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"0000586-04.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 226 de 272

Igor Eduardo De Almeida Guido Pereira x Betalink Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 280840199

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-76.2023.5.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BETALINK TELECOMUNICACOES LTDA CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ADALTO COSTA DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSEMBERGUE CAVALCANTE FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-76.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-76.2023.5.11.0009 RECLAMANTE: IGOR EDUARDO DE ALMEIDA GUIDO PEREIRA RECLAMADO: BETALINK TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 663895e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ademais, verifico que houve depósito a maior por parte da executada TIM CELULAR S.A., visto que o valor total da execução era a quantia de R$ 68.201,66 e a mesma depositou R$ 68.805,22. Verifico, ainda, que há R$ 79,18 depositados na conta judicial nº 1700116544178, decorrentes do bloqueio realizado em desfavor da executada CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA (ID. a11ff04). Face ao exposto, determino à Secretaria da Vara que: I - intime as executadas CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA e TIM CELULAR S.A., por meio da presente sentença, para, no prazo de 8 dias úteis, informarem a este Juízo os dados bancários (nome completo do titular da conta; CPF/CNPJ; Conta bancária: banco; agência; operação; tipo da conta - corrente/poupança e número) e demais informações que sejam reputadas úteis para transferência dos saldos remanescentes; II - utilizando-se do valor constante na conta judicial nº 1800122499609, expeça alvarás determinando: a) o recolhimento dos encargos previdenciários (R$3.407,94) e das custas (R$106,31), observando os cálculos de ID. b8ce34c; b) a transferência do crédito líquido do(a) Exequente (R$61.570,12) e dos honorários sucumbenciais de seu patrono (R$3.117,29), com juros e correção monetária, para a conta bancária indicada na petição de ID. 8fbd931; c) a devolução do restante do valor para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte TIM CELULAR S.A.; III - utilizando-se do valor constante na conta judicial nº 1700116544178, expeça alvará determinando a transferência do valor para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA; IV - após o cumprimento do(s) alvará(s), registre os pagamentos para efeitos estatísticos; V - analise se há contas judiciais vinculadas a esta ação com valores disponíveis; VI - havendo saldo remanescente, cumpra novamente os itens anteriores; VII - não havendo saldo e não havendo qualquer pendência, certifique a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis, nos termos do art. 297, §1º, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional e proceda ao ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONNECTFY ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Processo nº 0000636-20.2024.8.17.2800

ID: 317207380

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaquitinga Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000636-20.2024.8.17.2800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. S. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000636-20.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000636-20.2024.8.17.2800 AUTOR(A): E. S. D. S. RÉU: L. C. S. D. S. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de ação de alimentos proposta por ELLEN REGINA SILVA DOS SANTOS, menor, representada por sua genitora, E. S. D. S., em face de seu genitor, L. C. S. D. S.. Deferidos alimentos provisórios (ID 184921026) Foi designada audiência de tentativa de conciliação, todavia, as partes não compareceram (id 188362442) Intimada para se manifestar, a autora informou que tem interesse no prosseguimento do feito (id 195749616) Ocorre que posteriormente foi juntado Termo de audiência extraído dos autos do processo de divórcio litigioso (0000586-91.2024.8.17.2800) entre as partes, no qual a autora se comprometeu em desistir da presente ação de alimentos (id 198263711) Intimada, a parte AUTORA deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 206899676) É o relatório. DECIDO. A questão dos autos cinge-se à análise da extinção do processo em razão da desistência da ação, considerando o acordo firmado em processo de divórcio e a inércia da parte autora após intimação específica. O artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, prevendo em seu inciso VIII a desistência da ação. No caso dos autos, o Termo de Audiência acostado (ID 198263711) demonstra que a genitora da menor, em sua qualidade de representante legal, assumiu o compromisso de desistir da presente ação de alimentos no bojo do acordo de divórcio; inclusive, com a concordância do Ministério Público. A intimação específica da parte autora para se manifestar sobre o referido acordo (ID 206899676) tinha por escopo permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando eventual retratação ou esclarecimento quanto ao compromisso assumido. A inércia da requerente, após intimação específica e com prazo suficiente para manifestação, deve ser interpretada como confirmação tácita da intenção de desistir da ação, em cumprimento ao acordo firmado no processo de divórcio. Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e revogando a decisão que fixou alimentos provisórios. Custas ex lege, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. Itaquitinga, data e horário informados pelo PJe. LINA MARIE CABRAL Juíza Substituta

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 277348978

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEVI SALUSTIANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c37538 proferido nos autos. Vistos. Proposta de acordo judicial, as partes, que visa pôr fim à relação de trabalho, com efeito de quitação geral. Pendente de homologação. Apesar do despacho (id.b53fdfb), a proposta de acordo ainda se encontra pendente de cumprimento das seguintes diligências: As parcelas discriminadas pela partes (id. 7004edb) levou em consideração o valor global do acordo, ou seja, o que é devido à parte autora e sua patrona. Entretanto, como apontado no referido despacho, as parcelas devem ser discriminadas considerando aquele valor a ser pago à parte autora, ou seja, R$ 17.150,00. Além disso, as partes devem indicar o valor exato das parcelas, com no máximo duas casas decimais. 1. As parcelas do acordo deverão ser discriminadas, conforme disposto OJ 376 SDI-1 TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". As parcelas deverão considerar o valor proposto (R$ 17.150,00); 1.1. Quanto às parcelas indicadas acima, as partes deverão discriminar cada título salarial e/ou indenizatório que está sendo transacionado e seus respectivos valores (apenas para elucidar, dou um exemplo, do que deve ser feito pelas partes: verbas de natureza salarial: saldo de salário – R$ XXXX; 13º salário integral de tal ano – R$ XXX e verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado - R$ XXXX, férias indenizadas de tal ano - R$ xxx reais e FGTS – R$ x., multa de 40% do FGTS – R$ xxx reais), observando-se o valor do acordo (R$ 17.150,00) e os limites da lide, para fins de cálculo das verbas previdenciárias e fiscais; 2. Outrossim, as partes deverão assinar a minuta do acordo e, não apenas a patrona da parte autora. Após o cumprimento das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para homologação. Prazo de 5 dias úteis. Havendo discordância expressa, ou não atendidos os requisitos acima, voltem conclusos para novas deliberações. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN - COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 277348999

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEVI SALUSTIANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-78.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE MARTINS REIS RECLAMADO: COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c37538 proferido nos autos. Vistos. Proposta de acordo judicial, as partes, que visa pôr fim à relação de trabalho, com efeito de quitação geral. Pendente de homologação. Apesar do despacho (id.b53fdfb), a proposta de acordo ainda se encontra pendente de cumprimento das seguintes diligências: As parcelas discriminadas pela partes (id. 7004edb) levou em consideração o valor global do acordo, ou seja, o que é devido à parte autora e sua patrona. Entretanto, como apontado no referido despacho, as parcelas devem ser discriminadas considerando aquele valor a ser pago à parte autora, ou seja, R$ 17.150,00. Além disso, as partes devem indicar o valor exato das parcelas, com no máximo duas casas decimais. 1. As parcelas do acordo deverão ser discriminadas, conforme disposto OJ 376 SDI-1 TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". As parcelas deverão considerar o valor proposto (R$ 17.150,00); 1.1. Quanto às parcelas indicadas acima, as partes deverão discriminar cada título salarial e/ou indenizatório que está sendo transacionado e seus respectivos valores (apenas para elucidar, dou um exemplo, do que deve ser feito pelas partes: verbas de natureza salarial: saldo de salário – R$ XXXX; 13º salário integral de tal ano – R$ XXX e verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado - R$ XXXX, férias indenizadas de tal ano - R$ xxx reais e FGTS – R$ x., multa de 40% do FGTS – R$ xxx reais), observando-se o valor do acordo (R$ 17.150,00) e os limites da lide, para fins de cálculo das verbas previdenciárias e fiscais; 2. Outrossim, as partes deverão assinar a minuta do acordo e, não apenas a patrona da parte autora. Após o cumprimento das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para homologação. Prazo de 5 dias úteis. Havendo discordância expressa, ou não atendidos os requisitos acima, voltem conclusos para novas deliberações. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARTINS REIS

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Processo nº 0000586-83.2025.4.05.8310

ID: 325453994

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-83.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO EGITO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMYLLA RODRIGUES RAFAEL DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA DE LUCENA FERREIRA ARANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000586-83.2025.4.05.8310 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DO EGITO SALVADOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe … Processo: 0000586-83.2025.4.05.8310 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DO EGITO SALVADOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial para a pessoa com deficiência – BPC/LOAS, tendo por base o requerimento protocolado em 31/05/2022 (DER), tombado sob NB 711.554.057-9, que restou indeferido em razão de que a parte autora “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC”, conforme documento de id. 61993823. Instruiu a inicial, dentre outros documentos, com folha de resumo do Cadúnico atualizada em 05/04/2024 (id. 61995106) e formulário LOAS (id. 63903405). Conforme RG anexado em id. 61995092, o demandante nasceu em 25/02/1969, razão pela qual conta, atualmente, com 56 anos de idade. Citado, o INSS apresentou cópia do processo administrativo (id. 66477581). O demandante foi avaliado em perícia médica judicial realizada no dia 25/04/2025, em cujo laudo pericial (id. 71699185), o Expert concluiu que o postulante é portador de sequela de poliomielite (CID B91) e má-formação do 1º dedo da mão direita (CID Q68.1), de modo que há redução da capacidade laborativa global, contudo, sem invalidez permanente ou necessidade de cuidados permanentes por terceiros, bem como sem elementos capazes de determinar o enquadramento nos critérios de concessão do BPC. Virem-me conclusos, contudo, entendo que o processo não se encontra maduro para sentença. Explico. Conforme se observa da certidão de id. 62069348, é possível observar que antes do ajuizamento da presente ação, a parte autora já havia figurado como parte em mais 3 processos que tramitaram na Justiça Federal: i) 0000460-53.2013.4.05.8310; ii) 0501632-89.2021.4.05.8310; e iii) 0503632-88.2018.4.05.8303. Pois bem. Em id. 79038581, há cópia da sentença proferida no processo nº 0503632-88.2018.4.05.8303, no qual o pedido de BPC foi julgado improcedente, ocasião em que foi analisada a mesma patologia evidenciada nos presentes autos. Por conseguinte, em id. 0501632-89.2021.4.05.8310, consta a sentença prolatada no processo nº 0501632-89.2021.4.05.8310, com base na coisa julgada. Assim, nos termos do art. 357 do CPC e em atendimento aos princípios do contraditório e da não surpresa, converto o julgamento do processo em diligência, ao passo que determino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, caso queira, a respeito da existência de coisa julgada, ficando desde já ciente que seu silêncio será reputado como concordância. Havendo manifestação do demandante, oportunize-se o contraditório ao INSS, em idêntico prazo, retornando-me conclusos em seguida. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Sheila Cristina Petry Rocha x Municipio De Francisco Beltrao

ID: 325018888

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-98.2025.5.09.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA PETRY ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO MARTINS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATSum 0000586-98.2025.5.09.0094 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA PETRY ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATSum 0000586-98.2025.5.09.0094 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA PETRY ROCHA RECLAMADO: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb0e53 proferido nos autos. Autos conclusos em razão do recebimento da ação por DAMARIS RAQUEL LOURENCO, em 14/07/2025. DESPACHO Designa-se o dia 18/08/2025, às 10h50min, para a audiência INICIAL, a realizar-se de modo HÍBRIDO, facultando-se às partes e seus advogados participar de forma presencial, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, ou telepresencial, pela plataforma Zoom, utilizando link que será certificado nos autos. Deverá a Secretaria certificar nos autos o caminho eletrônico para ingresso na sala de audiências virtual. As partes ficam cientes desde já de que deverão consultar os autos para obtenção do acesso em questão.Alerta-se àqueles que optarem pela participação em audiência de forma telepresencial que, no dia da audiência, caso apresentem problemas de conexão, poderão ser considerados ausentes, arcando com as respectivas consequências processuais.A parte autora deverá comparecer à audiência, sob pena de arquivamento dos autos. A parte ré deverá comparecer, pessoalmente ou por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de revelia, com confissão quanto à matéria de fato.Para facilitar e agilizar eventuais comunicações, solicita-se aos advogados da parte ré que se habilitem nos autos imediatamente após o recebimento da notificação.A parte ré poderá apresentar sua resposta, em qualquer de suas modalidades, diretamente no processo digital, até o momento da audiência, ou oralmente, no respectivo ato, no prazo de 20 minutos, sob as penas da lei. Os arquivos audiovisuais deverão ser armazenados pela parte interessada, pelo site https://midias.pje.jus.br.Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, em peça autônoma que a sinalize, sob pena de preclusão.Considerando que no momento do ajuizamento da ação a parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução 345/2020, do CNJ, a parte ré poderá manifestar sua concordância ou oposição quanto à adoção de tal procedimento, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como anuência. O registro da opção deverá ser feito via aplicativo desenvolvido pelo TRT9, pelo link https://digital.trt9.jus.br. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte ré. FRANCISCO BELTRAO/PR, 14 de julho de 2025. MAURICIO MAZUR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA PETRY ROCHA

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Cesar Augusto Mafra Costa x Auto Viacao Monte Cristo Ltda e outros

ID: 325839903

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-93.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MAFRA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA TRANSPORTES CANADA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA ANDREA GREGORIO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA

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LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PABLO BUARQUE CAMACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000586-93.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO MAFRA COSTA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000586-93.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO MAFRA COSTA RECLAMADO: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba478c0 proferido nos autos. A executada AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, em recuperação judicial, requer (9d735ee) a nulidade dos atos executórios, sob o fundamento de que o crédito trabalhista em execução é de natureza concursal, sujeito aos efeitos do juízo universal, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. O exequente apresentou manifestação (92a5090) contrária, alegando que parte do crédito decorre de período posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o que afastaria a natureza concursal e permitiria a execução no juízo trabalhista. Entendo que o crédito trabalhista ora executado não se submete à recuperação judicial deferida à AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA em fevereiro de 2023. O título executivo consiste em acordo homologado para quitação das verbas postuladas na exordial: FGTS mais 40% e indenização por dano moral em razão do aludido inadimplemento. Muito embora as partes não tenham discriminado cada um daqueles pleitos no montante acordado, parece certa a natureza rescisória desses direitos e o contrato de trabalho foi extinto em 03/01/2024, por conseguinte, muito posterior ao deferimento da recuperação judicial. É certo que o nome do exequente está mencionado no rol (38112a6) de credores com o valor R$ 174,38. Contudo, além de tal montante ser incompatível com a dívida neste feito, aquela relação de credores data de 01/09/2023, data anterior ao acordo homologado nesta ação trabalhista e inadimplido pela demandada. O crédito exequendo, portanto, à luz do disposto nos artigos 49 e 67 da lei n. 11.101 de 2005, não se sujeita à recuperação judicial, nem tampouco ao concurso de credores nela instaurado. A partir disso, penso que a aludida demandada somente poderia se beneficiar da reivindicada suspensão do processo executivo trabalhista se demonstrasse a previsão, no plano de recuperação, das estipulações a respeito do tempo e forma de pagamento dos créditos extraconcursais (parágrafo único do art. 67 da lei n. 11.105 de 2005), não havendo nos autos tal comprovação. Rejeito, então, a postulação da devedora. Prossiga-se a execução. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO MAFRA COSTA

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Cesar Augusto Mafra Costa x Auto Viacao Monte Cristo Ltda e outros

ID: 325839930

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-93.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MAFRA COSTA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA TRANSPORTES CANADA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA ANDREA GREGORIO LEAL

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DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA

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LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000586-93.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO MAFRA COSTA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000586-93.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO MAFRA COSTA RECLAMADO: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba478c0 proferido nos autos. A executada AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, em recuperação judicial, requer (9d735ee) a nulidade dos atos executórios, sob o fundamento de que o crédito trabalhista em execução é de natureza concursal, sujeito aos efeitos do juízo universal, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. O exequente apresentou manifestação (92a5090) contrária, alegando que parte do crédito decorre de período posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, o que afastaria a natureza concursal e permitiria a execução no juízo trabalhista. Entendo que o crédito trabalhista ora executado não se submete à recuperação judicial deferida à AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA em fevereiro de 2023. O título executivo consiste em acordo homologado para quitação das verbas postuladas na exordial: FGTS mais 40% e indenização por dano moral em razão do aludido inadimplemento. Muito embora as partes não tenham discriminado cada um daqueles pleitos no montante acordado, parece certa a natureza rescisória desses direitos e o contrato de trabalho foi extinto em 03/01/2024, por conseguinte, muito posterior ao deferimento da recuperação judicial. É certo que o nome do exequente está mencionado no rol (38112a6) de credores com o valor R$ 174,38. Contudo, além de tal montante ser incompatível com a dívida neste feito, aquela relação de credores data de 01/09/2023, data anterior ao acordo homologado nesta ação trabalhista e inadimplido pela demandada. O crédito exequendo, portanto, à luz do disposto nos artigos 49 e 67 da lei n. 11.101 de 2005, não se sujeita à recuperação judicial, nem tampouco ao concurso de credores nela instaurado. A partir disso, penso que a aludida demandada somente poderia se beneficiar da reivindicada suspensão do processo executivo trabalhista se demonstrasse a previsão, no plano de recuperação, das estipulações a respeito do tempo e forma de pagamento dos créditos extraconcursais (parágrafo único do art. 67 da lei n. 11.105 de 2005), não havendo nos autos tal comprovação. Rejeito, então, a postulação da devedora. Prossiga-se a execução. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA - TRANSPORTES CANADA LTDA

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Anderson Luiz Santos x Antonio Da Silva Aguiar e outros

ID: 325128535

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000500-74.2018.5.10.0861

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA AGUIAR CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI CLAUDESON BATISTA DOS REIS D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME DJALMA PELLAGIO DE SOUSA PESSOA HELCIO BRANDAO SILVA LARICE MIRANDA DE ARRUDA L M DE ARRUDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

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AMANDA KAROLYNNE FERREIRA LUZ

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JEFFERSON DE MELO OLIVEIRA

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KELBIA DE OLIVEIRA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO ATOrd 0000500-74.2018.5.10.0861 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ SANTOS RECLAMADO: CID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO ATOrd 0000500-74.2018.5.10.0861 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ SANTOS RECLAMADO: CIDAO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, D.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME, L M DE ARRUDA - ME, HELCIO BRANDAO SILVA, DJALMA PELLAGIO DE SOUSA PESSOA, ANTONIO DA SILVA AGUIAR, LARICE MIRANDA DE ARRUDA, CLAUDESON BATISTA DOS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4deab6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GRACIELA MARIA SOUZA PASSOS GONZAGA, em 11 de julho de 2025. DESPACHO/OFÍCIO 11.07.500-74 Vistos os autos. Tendo em vista a manifestação de ID c844f0f, à Secretaria para retirada do bloqueio RENAJUD incidente sobre o veículo Astra, placa JII-0704. Determino ao DETRAN/GO que, no prazo de 10 dias, proceda à baixa do Comunicado de Venda ainda ativo sobre o veículo GM/Astra HB 4P Advantage Hatch, placa JII-0704, Renavam 191458490, ano/modelo 2009/2010, e, reiterando o Despacho/Ofício Despacho/Ofício 19.5.25.500-74 (ID aec405b), requisito, ainda, a baixa dos débitos (IPVA, multas, licenciamento e DPVAT anteriores a 15/05/2025), de modo a garantir a realização da transferência do referido bem para titularidade do exequente ANDERSON LUIZ SANTOS, CPF 828.566.991-20, ora adjudicatário. Autorizo, desde já, o exequente/adjudicatário ANDERSON LUIZ SANTOS, CPF 828.566.991-20, a efetivar a transferência do aludido veículo para sua titularidade, mediante a apresentação deste Despacho/Ofício e de cópia do Auto de Adjudicação (ID 2f07b32, link para acesso https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao/25010815153174400000044530813?instancia=1) junto ao DETRAN/GO. Intimem-se o exequente e o executado Djalma Pellagio de Sousa Pessoa (este último via carta precatória 0000586-56.2022.5.10.0812) sobre o valor de reavaliação do bem (R$ 21.000,00 - vinte e um mil reais), conforme certidão de ID e53db0c. O silêncio no prazo de 5 dias importará a concordância. Ultimadas as providências acima, e considerando que o valor de reavaliação do bem é inferior ao crédito do exequente, remetam-se os autos à Contadoria para dedução, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente a ser apurado. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho terá força de ofício junto ao DETRAN/GO (sendo facultada à procuradora do exequente/adjudicatário, KÉLBIA OLIVEIRA BONFIM, OAB/TO 7314, a sua apresentação diretamente no mencionado Órgão) e também junto ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO. GUARAI/TO, 14 de julho de 2025. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ SANTOS

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Halline Custodio Queiroz Costa e outros x Otavio Correia Da Silva

ID: 325224572

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8001260-58.2024.8.05.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA MARCOLINO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

OTAVIO CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOLINO ALVES ROCHA

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HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INVENTÁRIO n. 8001260-58.2024.8.05.0021 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INVENTÁRIO n. 8001260-58.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INVENTARIANTE: HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA Advogado(s): HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA (OAB:BA49683), MARCOLINO ALVES ROCHA (OAB:RJ057007) INVENTARIADO: OTAVIO CORREIA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA, devidamente qualificada nos autos, contra decisão de ID 486031458, alegando obscuridade quanto à delimitação dos bens que pertencem exclusivamente ao falecido OTAVIO CORREIA DA SILVA, para os quais foi nomeada inventariante. Tempestivos os embargos, passo a apreciá-los. Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, não vislumbro a existência de obscuridade na decisão embargada que necessitasse de esclarecimentos. A decisão foi clara ao limitar a nomeação da embargante como inventariante apenas aos bens que pertenciam exclusivamente ao falecido OTAVIO CORREIA DA SILVA, excluindo-se expressamente os bens que são objeto dos outros inventários mencionados (processos nº 0000586-03.2016.8.05.0021 e 0000802-66.2013.8.05.0021). Quanto aos questionamentos sobre quais seriam os bens "exclusivos" do falecido, não cabe a este juízo, neste momento processual, realizar tal discriminação. A identificação precisa dos bens que compõem o espólio deve ocorrer na fase de primeiras declarações, conforme determina o art. 620 do Código de Processo Civil, momento em que a inventariante deverá descrever todos os bens deixados pelo falecido. Apenas após a apresentação das primeiras declarações, com a manifestação dos demais herdeiros e interessados, é que este juízo poderá analisar quais bens pertencem exclusivamente ao falecido, quais estão sujeitos à meação e quais eventualmente pertencem a terceiros. Os argumentos apresentados pela embargante quanto à separação de fato ocorrida em 1989 e a questão da meação da falecida JANIRA DE SOUSA SILVA são matérias que devem ser discutidas no momento oportuno, com ampla dilação probatória e garantia do contraditório, não sendo adequado seu julgamento via embargos de declaração. Reafirmo, portanto, que a inventariante nomeada HILDONETE RODRIGUES DE MIRANDA possui legitimidade para administrar apenas os bens que pertenciam exclusivamente ao falecido OTAVIO CORREIA DA SILVA no momento de seu óbito, não abrangendo bens que são objeto dos outros inventários mencionados ou aqueles cuja propriedade seja controvertida. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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