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Eliel Pereira De Oliveira x Juizo Criminal Da Comarca De Joaquim Tavora Do Estado Do Parana

ID: 277244535

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000934-48.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE JOAQUIM TAVORA DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000934-48.2025.8.16.0102 Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, cuja segregação cautelar fora decretada nos autos nº 0000869-53.2025.8.16.0102, em razão de possível cometimento do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em síntese, o requerente afirma que não oferece risco à ordem pública e econômica. Ele sustenta que, consoante afirmado pela Autoridade Policial, o delito não foi de repercussão social de grande impacto. O investigado argumenta que as drogas foram encontradas com seu filho, não com ele. O requerente salienta que tem residência fixa, trabalha, comparece em juízo quando solicitado, seus antecedentes criminais são sobre outros crimes, não apenas o tráfico de drogas. Afirma-se que, em processo de execução de pena, lhe foi imposto monitoramento eletrônico, não sendo o caso de regressão cautelar (mov. 1.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (mov. 10.1). É o essencial. DECIDO. Sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva deverão ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do requerente. Com efeito, não merecem ser acolhidos os argumentos da Defesa, uma vez que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática que demande nova apreciação da custódia cautelar decretada, conforme alegado, bem como, não configurou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 316, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, ainda persistem indícios idôneos de autoria e prova da materialidade da conduta delituosa (artigo 312 do Código de Processo Penal). Na verdade, o que impossibilita, a priori, a concessão de liberdade provisória é gravidade concreta do delito praticado pelo Réu, a saber, tráfico de drogas e associação para o tráfico, fato que por si só demonstra que a conduta do Réu é merecedora de maior reprovabilidade e, por isso, a prisão preventiva mostra-se necessária. Diferentemente do ventilado pela Defesa, o requerente representa evidente risco para ordem pública, ante a extrema gravidade das condutas praticadas, não restando afastada a possibilidade de reiteração criminosa. Ainda, observando-se os fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva, bem como os fundamentos expendidos no pedido de revogação, verifica-se que não foram trazidos novos elementos, bem como não foram afastados os motivos ensejadores da cautelar. Sem adentrar no mérito da causa, mas apenas para ilustrar o caso, é importante consignar que o crime de tráfico apurado, simplesmente por sua gravidade em abstrato, gera grande abalo social, o que evidencia, desde logo, a necessidade de garantia da ordem pública. Verifica-se que, nos casos de decretação/manutenção de prisão preventiva, necessário se faz tão somente a presença de indícios de autoria, o que resta, a princípio, demonstrado no presente caso, cf. já mencionado em decisão de decretação de prisão preventiva. Não resta dúvida de que, ao conceder a liberdade provisória o Réu, quando se está a apurar crimes que, por suas próprias naturezas, abalam o meio social, estar-se-ia trazendo um descrédito imenso às instituições que, dentre suas diversas funções essenciais, encontra-se a de garantir a ordem pública e a paz social (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário). Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido. Confira-se: “[...] A ordem pública se revela atingida quando a conduta do acusado acarreta elevado impacto negativo na sociedade, ofendendo significativamente os valores sociais e culturais existentes, representando "vilania de comportamento" [...]” (STF. 2ª Turma. HC 93.972. Rel. Min. Ellen Gracie. Data de Julgamento: 20/05/2008 – destaques acrescentados) Ao que se refere a residência fixa e trabalho do requerente, eles, isoladamente, não impedem a segregação cautelar, eis que preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Especificamente, ressalta-se que a residência fixa apenas daria o mínimo ensejo de afastar a possibilidade do réu evadir-se do distrito da culpa – fundamento da prisão preventiva que não restou rechaçado (garantia da aplicação da lei penal). Neste sentido, o seguinte julgado: [...] As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. (STJ, RHC nº 283.557/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 08/04/2014). Por fim, por óbvio, qualquer medida cautelar diversa da prisão não seria suficiente ante a gravidade do fato imputado ao requerente. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ante os fundamentos supramencionados e eis que ausente a modificação fática prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que se encontra em cárcere. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-11.2015.4.03.6339

ID: 320401653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-11.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-11.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE PEREIRA Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-11.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000869-76.2021.4.03.6314

ID: 323995033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-76.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BORGES DA SILVA DAL BELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINA BORGES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-76.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: KATIA BORGES DA SILVA DAL B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-76.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: KATIA BORGES DA SILVA DAL BELLO Advogado do(a) AUTOR: MARINA BORGES AUGUSTO - SP337462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000869-98.2021.4.03.6339

ID: 321774781

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-98.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTON MARTINS PARREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS LAZARO STEFANINI

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FABIO JO VIEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-98.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LAIRTON MARTINS PARREIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-98.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LAIRTON MARTINS PARREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO JO VIEIRA ROCHA - SP179509, MARCOS LAZARO STEFANINI - SP204060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000869-40.2017.4.03.6339

ID: 321723701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-40.2017.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDAIR SAIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-40.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE VALDAIR SAIA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-40.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE VALDAIR SAIA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Darcivaldo Dos Passos Bastos x Estado Do Amapa e outros

ID: 261084092

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e67c2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 5.000,00 FGTS a recolher: R$ 9.216,65 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.279,49 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de , conforme os termos RPV da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuificiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 25 de abril de 2025. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

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Darcivaldo Dos Passos Bastos x Estado Do Amapa e outros

ID: 261084134

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e67c2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 5.000,00 FGTS a recolher: R$ 9.216,65 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.279,49 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de , conforme os termos RPV da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuificiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 25 de abril de 2025. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853275

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

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Isaac Luiz Chaves Santos x Sergipe Industrial Textil Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 328764583

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-82.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANGELICA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69ffe2a proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual a parte reclamante optou pelo processamento da demanda na modalidade 100% (cem por cento) virtual, instituída no âmbito deste Tribunal Regional por meio do ATO SGP.PR nº 007/2022, referendado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 012/2022. Não obstante a possibilidade de tal procedimento conferida pela Lei n. 14.129/2021, não se trata de um direito ou garantia assegurado à parte, mas, uma faculdade do Juízo dentro das suas prerrogativas e da realidade técnica e processual identificada no âmbito de cada Jurisdição. Tanto que, o artigo 3°, XVI assegura expressamente “a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço”. Devo registrar que, no âmbito desta unidade judiciária, as tentativas de realização de audiências na forma virtual mostraram-se sobremaneira dificultosas, principalmente por questões relacionadas à falta de acesso a uma rede de internet de qualidade, ou de equipamentos adequados pela maioria dos jurisdicionados que militam no âmbito dessa Jurisdição, o que evidencia uma disparidade e desigualdade dentro do processo. De modo que, adotar procedimento judicial 100% (cem por cento) virtual, na esfera de atuação deste Juízo, implicaria verdadeiro prejuízo ao bom andamento processual, principalmente no que tange à tomada de depoimentos das partes e testemunhas, resultando, por fim, em prejuízo ao próprio acesso à Justiça e ao próprio direito debatido. Vale salientar, não é viável, no âmbito desta Jurisdição, o processamento de audiências virtuais como meras “tentativas”, como muitas vezes propõem as partes, a fim de delimitar os processos em que é possível ou não audiências no formado virtual, porquanto engessaria o próprio funcionamento da Vara, pelo que se fez necessário o procedimento padronizado de audiências no formato presencial. E nesse ponto, observo que não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados aos reclamados, nem subsiste argumentações relacionadas a altas despesas com deslocamentos de prepostos, advogados e testemunhas, na medida em que, diferentemente do que ocorre com a parte reclamante, da qual a lei exige o comparecimento presencial na audiência procedimental do artigo 843 da CLT, sob pena de arquivamento do feito, a legislação celetista faculta à parte reclamada fazer-se presente em audiência por meio de prepostos que sequer integram o seu quadro funcional. Quanto às testemunhas, podem ser ouvidas em uma Vara do Trabalho que tenha jurisdição na área de sua residência, através de cooperação judicial e marcação de audiência por meio do SISDOV, envolvendo 2 (duas) unidades judiciárias distintas, a garantir a efetiva concretização do procedimento sem riscos de desclassificação de provas por problemas de acesso tecnológico. Em relação aos advogados, qualquer profissional com habilitação no território nacional pode desempenhar o munus de representação das partes, as quais ainda contam com a possibilidade de comparecimento desacompanhado do respectivo profissional quando em jus postulandi. Destaco, por oportuno, as recentes movimentações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os atos processuais sejam realizados, preferencialmente, na forma presencial. Aliás, considerando deliberação contida no julgamento do PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 481 de 22/11/2022, nos termos da qual: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Assim, diante da realidade verificada na esfera de competência dessa unidade judiciária, impõe-se a continuidade da prática de audiências, e de outros atos eventualmente necessários, na forma presencial, a garantir a efetividade do ato, e, por fim, o verdadeiro acesso à Justiça pelo jurisdicionado, em sua grande maioria hipossuficiente. Destarte, pelas razões expostas, INDEFIRO o processamento do feito na modalidade 100% (cem por cento) virtual, assim como a realização das audiências na forma virtual ou semipresencial. Assim resta designado o dia 29/09/2025 às 8h20 para realização de audiência UNA, DE FORMA PRESENCIAL, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, com endereço na AV DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU/SE, CEP: 49081-015, fone: (79) 2105-8412. Intimem-se as partes do teor deste despacho e da audiência acima designada, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo a parte autora por seu advogado. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

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Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258929529

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-56.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA HYGOR GUERREIRO COUTO JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SALDANHA PESSOA

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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DANIEL ARAGAO ABREU

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JORGIANA DE MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a79d915 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pelo calculista da Vara (ID 03d901e) e notificadas as partes para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, a reclamada apresentou impugnação alegando, em síntese, erro na apuração de histórico de valores e equívoco na utilização de salário base maior para apuração do FGTS e na aplicação de juros, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Erro na apuração de histórico de valores Aduz a impugnante: "existem meses que o próprio Obreiro alega que recebeu apenas o salário fixo, não devendo incidir os reflexos sobre a suposta comissão recebida nos referidos meses, posto que o próprio Obreiro indica que não há qualquer valor recebido a título de comissão". Conclui, em seguida: "o Reclamante visa induzir esse juízo ao erro incrementando grandes valores para incidir uma maior comissão que, consequentemente, amplia o valor do crédito do qual faz jus, ensejando uma nítida estratégia para seu enriquecimento ilícito". Pois bem. A sentença de ID a2b2e0f, mantida inalterada pelo Acórdão Regional de ID 3679b71 e pela decisão proferida pelo E. TST (ID 2c54b7c), já transitada em julgado (ID ddc3371), assim estabeleceu: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS em face de DOMUS INCORPORAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconheço a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 09/07/2020 a 05/03/2022, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, sendo o último dia efetivamente trabalhado 31/01/2022, na função de gerente comercial e salário de R$ 10.972,86 (fixo de R$ 3.000,00 + média de comissões no valor de R$ 7.972,86), deferindo o pagamento das seguintes parcelas (...)." Vê-se que o comando judicial é claro ao parametrizar o salário a ser empregado no cálculo, e a planilha de ID 03d901e se ateve àquela determinação. Ante o exposto, considerando a imposição legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, segundo a qual: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e dada a necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada, sem razão a impugnante. 2) Salário base maior na apuração do FGTS e na aplicação dos juros Neste tópico, aponta: "Outro ponto que merece reparo, é o fato da utilização de salário base maior que o devido em sede de apuração de FGTS, ocasionando um enriquecimento ílicito." Em seguida, informa: "O mesmo ocorreu com a aplicação de juros. Ora, fora apurado valor de R$129.139,54 sem qualquer explicação destoando ao histórico". Sem razão. A base de cálculo de R$ 129.139,54 equivale simplesmente à soma das verbas que compõem o mês correspondente, no caso, R$ 521,10 (ajuda de custo), R$ 12.579,54 (aviso prévio), R$ 24.727,41 (diferença salarial de comissões), R$42.391,06 (diferença salarial de salário fixo) R$24.142,56 (férias + 1/3), R$11.435,94 (multa do art. 477 da CLT), R$11.435,94 (saldo de salário) e R$1.905,99 (13º salário), tendo-se procedido ainda à aplicação do critério "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", não havendo qualquer reparo a ser feito. Acerca do FGTS, também a impugnante olvida de observar que nos meses contestados há apuração verbas superiores aos meses em que comparada a base de cálculo, daí o motivo de haver divergência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, nos termos dos itens supra decididos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 03d901e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. CITE-SE a reclamada, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 350.623,06, conforme planilha de ID 03d901e, sob pena de penhora. Realizada a citação e não sendo paga ou garantida a execução no prazo legal, proceda-se à tentativa de BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS do executado DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 37.096.818/0001-60), através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Integralmente frutífero o bloqueio, resta o mesmo desde já convertido em PENHORA. Por conseguinte, NOTIFIQUE-SE a executada, por seu(s) patrono(s), para tomar ciência da penhora efetivada em suas contas bancárias, bem como para, querendo, interpor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Frustrada a pesquisa supra, voltem-me os autos CONCLUSOS para redirecionamento da execução. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

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