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Andrea Miranda De Moura x Flex Imp.Export.Ind.E Comer De Maquin.E Motores Ltda e outros

ID: 332330345

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-19.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MIRANDA DE MOURA

Polo Passivo:

FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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JESSICA LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000869-19.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANDREA MIRANDA DE MOURA RECLAMADO: WE CAN BR - TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000869-19.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANDREA MIRANDA DE MOURA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043275f proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 14/08/2025 09:00 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 20 da Resolução nº 415/CSJT, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA., FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MIRANDA DE MOURA

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Marcelo Oliveira Rinaldi x Anderson Manetti e outros

ID: 306179938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA RINALDI

Polo Passivo:

ANDERSON MANETTI MANETTI JOIAS

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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BRUNO CLAUDINO D'ALÉCIO

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NATHALIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-71.2024.8.16.0172 Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$18.148,36 Exequente(s): MARCELO OLIVEIRA RINALDI Executado(s): ANDERSON MANETTI Manetti Joias DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCELO OLIVEIRA RINALDI em face de ANDERSON MANETTI e MANETTI JOIAS. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de mov. 98.1, em que a parte exequente pleiteia a expedição alvará dos valores bloqueados em mov. 90.1 e 90.2. Intimado o executado Manetti Joias em mov. 93, decorreu seu prazo em mov. 96, no entanto o executado Anderson Manetti não foi intimado, conforme mov. 94, embora a intimação tenha sido expedida ao mesmo endereço em que a parte foi citada (mov. 19.1). No entanto, verifica-se que é possível considerar válida a intimação do executado, pelo que é desnecessária a expedição de mandado de intimação. Observa-se que a parte executada foi devidamente citada na Rua Celso Sperança. 398, Parque São Paulo, Cascavel/PR (mov. 19.1). Posteriormente, foi remetida intimação acerca da penhora no mesmo endereço, a qual retornou negativa ante a informação de que o executado é “desconhecido” (mov. 94.1). Assim, entendo aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 847 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ”. Eis, a propósito, a redação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274 , parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Ressalto que embora no presente caso não tenha a informação de que o executado de fato se mudou, mas que está desconhecido, deve ser aplicado o mesmo raciocínio acima explanado, eis que a situação fática é similar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA QUE O DEVEDOR FOSSE CONSIDERADO INTIMADO DA PENHORA, A DESPEITO DO RETORNO DAS CARTAS DE INTIMAÇÃO A ELE ENVIADAS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE É PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA, BEM COMO PELA DEIXA DE AVISO NO LOCAL CONVIDANDO O DESTINATÁRIO PARA COMPARECER À AGÊNCIA DOS CORREIOS E RETIRAR A CARTA DENTRO DE DETERMINADO PRAZO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 2º E 4º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069975-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051789-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, § 2º E 4º, TODOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014803-06.2019.8.16.0000 , oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tendo como Agravante FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA e Agravado EUROPROTESE COMÉRCIO DE PROTESES E IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA E OUTROS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014803-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação expedida em mov. 92.1 e retornada em mov. 94.1. 2. Por consequência, considerando a ausência de impugnação à penhora em tempo oportuno, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com prazo de 90 dias. 3. Desde já defiro a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Havendo localização de veículo sem restrição anterior ou alienação fiduciária/arrendamento mercantil, proceda-se ao bloqueio da opção "transferência" e à lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, §1º c/c art. 838, CPC, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Sendo exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada, (i) pessoalmente se presente ao ato, (ii) por meio de seu advogado ou, (iii) inexistente este, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. Intime-se o exequente para que apresente a avaliação do bem penhorado por meio da Tabela Fipe, bem como dizer se deseja a sua apreensão, caso em que deverá apresentar o endereço correto para localização do bem, no prazo de 10 dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, oportunidade em que deverá juntar planilha atualizada do valor do débito. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Joao Carlos Schubert

ID: 319400057

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-26.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SCHUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADA: Dra. ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA ADVOGADA: Dra. JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT ADVOGADO: Dr. CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST e à ausência de violação direta aos artigos constitucionais indicados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2024 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2024 - fls. f8feaf2). Regular a representação processual (fls. 0A93DA4). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102; artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, incisos I e IX, da LC 173/2020. -violação ao Tema 1137 STF -violação à ADPF 949 A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada mantendo a condenação ao pagamento de anuênios, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LIMITES. 1. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão inaugural, pelos entes federativos que enumera - aí incluídas as empresas públicas de pendentes -, de vantagens salariais durante o período que menciona. Contudo, na dicção da d. maioria ela não autoriza o descumprimento de cláusula de acordo coletivo pactuada em período anterior à vigência da norma, que dispôs sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço. 2. Ainda que o termo ajustado em sede coletiva seja implementado no período inconcesso, tal circunstância não obsta o gozo do direito previamente adquirido (LINDB, art. 6º, §§ 1º e 2º), cuja continuidade foi ratificada por normas coletivas subsequentes. Ressalvas de entendimento do Relator. Determinada, todavia, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações alhures destacadas, aduzindo que a NOVACAP é uma empresa estatal dependente do Tesouro do Distrito Federal e, portanto, a ela deve ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)". Sustenta que o reajuste ao adicional por tempo de serviço pretendido pelo recorrido, cujo vínculo dos empregados da demandada com a Administração Indireta se traduz como "emprego público", constitui despesa impactada pelas proibições e restrições trazidas pela referida Lei Complementar Federal. Defende, ainda que, embora a cláusula Sexta do ACT 2019/2021, que trata do adicional de tempo de serviço, definiu que o referido adicional incidiria e seria devido na data de aniversário de admissão do empregado no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, tal concessão restou proibida com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Destaca que, não sendo a obrigação anterior à Lei, não há aquisição do direito enquanto a condição não for implementada. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, suspendeu a contagem do período aquisitivo até 31/12/2020 e entendeu pela constitucionalidade da norma reconhecida em controle concentrado (ADPF 949) sendo, inclusive, reconhecida a constitucionalidade em sede de repercussão geral (Tema 1137). De início, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, é incabível a alegação de ofensa à norma infraconstitucional, bem como a apreciação de divergência jurisprudencial. De par com isso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria e, nesse contexto, não vislumbro ofensa direta e literal aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Nas razões do agravo de instrumento, embora a agravante aponte violação ao art. 169, da Constituição da República e sustente que o requisito da violação constitucional foi preenchido, não impugnou todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, em especial, o óbice da Súmula nº 126, do TST. Portanto, a parte apresentou insurgência com fundamentos dissociados daquele apresentado pelo Eg. TRT, pois considerou apenas um dos aspectos que constaram como fundamentos da decisão agravada, além de se reportar ao tema de mérito do apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Portanto, o agravo de instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos art. 932, III do CPC e arts. 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Joao Carlos Schubert

ID: 319400072

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-26.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SCHUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADA: Dra. ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA ADVOGADA: Dra. JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT ADVOGADO: Dr. CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST e à ausência de violação direta aos artigos constitucionais indicados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2024 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2024 - fls. f8feaf2). Regular a representação processual (fls. 0A93DA4). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102; artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, incisos I e IX, da LC 173/2020. -violação ao Tema 1137 STF -violação à ADPF 949 A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada mantendo a condenação ao pagamento de anuênios, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LIMITES. 1. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão inaugural, pelos entes federativos que enumera - aí incluídas as empresas públicas de pendentes -, de vantagens salariais durante o período que menciona. Contudo, na dicção da d. maioria ela não autoriza o descumprimento de cláusula de acordo coletivo pactuada em período anterior à vigência da norma, que dispôs sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço. 2. Ainda que o termo ajustado em sede coletiva seja implementado no período inconcesso, tal circunstância não obsta o gozo do direito previamente adquirido (LINDB, art. 6º, §§ 1º e 2º), cuja continuidade foi ratificada por normas coletivas subsequentes. Ressalvas de entendimento do Relator. Determinada, todavia, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações alhures destacadas, aduzindo que a NOVACAP é uma empresa estatal dependente do Tesouro do Distrito Federal e, portanto, a ela deve ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)". Sustenta que o reajuste ao adicional por tempo de serviço pretendido pelo recorrido, cujo vínculo dos empregados da demandada com a Administração Indireta se traduz como "emprego público", constitui despesa impactada pelas proibições e restrições trazidas pela referida Lei Complementar Federal. Defende, ainda que, embora a cláusula Sexta do ACT 2019/2021, que trata do adicional de tempo de serviço, definiu que o referido adicional incidiria e seria devido na data de aniversário de admissão do empregado no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, tal concessão restou proibida com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Destaca que, não sendo a obrigação anterior à Lei, não há aquisição do direito enquanto a condição não for implementada. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, suspendeu a contagem do período aquisitivo até 31/12/2020 e entendeu pela constitucionalidade da norma reconhecida em controle concentrado (ADPF 949) sendo, inclusive, reconhecida a constitucionalidade em sede de repercussão geral (Tema 1137). De início, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, é incabível a alegação de ofensa à norma infraconstitucional, bem como a apreciação de divergência jurisprudencial. De par com isso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria e, nesse contexto, não vislumbro ofensa direta e literal aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Nas razões do agravo de instrumento, embora a agravante aponte violação ao art. 169, da Constituição da República e sustente que o requisito da violação constitucional foi preenchido, não impugnou todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, em especial, o óbice da Súmula nº 126, do TST. Portanto, a parte apresentou insurgência com fundamentos dissociados daquele apresentado pelo Eg. TRT, pois considerou apenas um dos aspectos que constaram como fundamentos da decisão agravada, além de se reportar ao tema de mérito do apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Portanto, o agravo de instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos art. 932, III do CPC e arts. 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS SCHUBERT

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rosa Lopes Dos Santos

ID: 322504388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Catanduvas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROSA LOPES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-67.2025.8.16.0065 Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.922,42 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Rosa Lopes dos Santos DECISÃO 1. Cuida-se aqui de “ação de busca e apreensão c/c pedido liminar” movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROSA LOPES DOS SANTOS, objetivando, em suma, a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do automóvel “FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763”. Petição inicial instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.14). De análise dos autos, este Juízo determinou a emenda à inicial com o fito de verificar a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato que embasou a presente demanda (mov. 1.8). Cumprindo a providência, a parte autora discorreu, basicamente, pela validade da assinatura eletrônica prostrada no instrumento contratual (mov. 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É, por ora, o essencial. Fundamento e decido. 2. Da validade da assinatura eletrônica – contrato de mov. 1.8: De análise do contrato elencado no mov. 1.8, observo que restou efetivada, no rodapé das páginas da avença entabulada, a seguinte modalidade de assinatura eletrônica: Pois bem. Nada obstante a respeitável solicitação anterior deste Juízo em sede de emenda, relembro, lado outro, que conforme dispõe a Medida Provisória n° 2.200-2/2001, nada impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles não emitidos pelo padrão da ICP-Brasil. Nesse sentido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em reforço, a recente Lei n° 14.063/2020 estabelece no bojo do seu artigo 4º, inciso II: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Assim, sem maiores digressões, entendo que a assinatura em alusão é válida para os fins pretendidos na exordial. No mesmo caminho, entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 .200-2/2001. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. (TJ-PR 00017343620258160083 Francisco Beltrão, Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 30/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2025). – Grifei. [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINARSENTENÇA CASSADA. O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018969-15.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.01.2025). – Grifei. Logo, entendendo este Juízo pela validade da assinatura eletrônica em comento, resta superada, de pronto, tal discussão. 2.1. Da medida liminar. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente está disciplinada no Decreto- Lei n° 911/69. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação por meio de Carta com Aviso de recebimento (mov. 1.9 - não procurado) e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Em que pese não se verifique o recebimento da correspondência enviada, ressalto que, ainda assim, deve ser reconhecida a mora da requerida, isso porque a correspondência foi enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo dispensada a prova de recebimento. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema n° 1.132, em que fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763 ao efeito de determinar a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo. 3.1. Conste no mandado que a parte autora não poderá remover o veículo para outro local fora desta Comarca dentro do prazo previsto em lei para purgação da mora, já que, havendo pagamento da integralidade da dívida no prazo abaixo fixado, poderá o requerido ter restituído o bem. 3.2. Independentemente de autorização judicial, o Sr. Oficial de Justiça poderá proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 3.2.1. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: a) do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (DL 911/69, art. 3º, § 2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º), para, querendo, contestar. 4. Acaso não localizado o bem para ser apreendido, proceda-se à inclusão de restrição do veículo junto ao RENAJUD, em observância à regra prevista no §9º do art. 3º do DL 911/69. 5. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 6. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, eis que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ademais, impor sigilo nos autos ofende o princípio da publicidade dos autos, bem como impõe desiquilíbrio na relação entre as partes. 7. Expirados os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 8. Diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Aurelio Azevedo

ID: 262974249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO AURELIO AZEVEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-97.2025.8.16.0055 Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANGELA MARIA PEREIRA Flagranteado(s): MARCO AURELIO AZEVEDO DECISÃO A autoridade policial apresentou à apreciação judicial o auto de prisão em flagrante de MARCO AURELIO AZEVEDO, já qualificado nos autos, em virtude da prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal) (mov. 1.4). Juntou-se boletim de ocorrência nº 2025/536983 (mov. 1.5), bem como termos de declaração e documentos outros atinentes aos indícios de materialidade e autoria delitivas. Apresentou-se termo de interrogatório, movs. 1.14 e 1.15, bem como nota de culpa devidamente expedida no prazo legal, mov. 1.16. Em consulta ao oráculo, mov. 4.1, não se verifica nenhum fato desabonador de gravidade suficiente para ensejar a custódia cautelar. O Ministério Público apresentou seu parecer, ao mov. 13.1. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Não há como afastar a existência, pelo menos, neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal), com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguidas da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal). Observo que todos os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente por autoridade competente. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o homologo. Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva. 2. DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao ponto, inicialmente, impõe-se rememorar que toda prisão cautelar é excepcional. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao interpretar o art. 8.2 c. c/ o art. 7.5, ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabeleceu que: “[...] a regra geral deve ser a liberdade do imputado enquanto se resolve acerca de sua responsabilidade, já que este goza de um estado jurídico de inocência que impõe ao Estado que o trate de acordo com a sua condição de pessoa não condenada. Este Tribunal assinalou que existe uma obrigação estatal de não restringir a liberdade do imputado além dos limites estritamente necessários para assegurar que ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem impedirá a ação da justiça. Nesse sentido, a prisão preventiva deve cindir-se ao disposto no art. 7.5 da Convenção Americana, é dizer, não pode exceder um prazo razoável de duração, nem se prolongar além da causa que motivou sua decretação. Proceder de outra forma equivaleria a antecipar a pena, o que contraria princípios gerais de direito amplamente reconhecido, entre os quais, a presunção de inocência” Tal diretriz foi acolhida por nosso ordenamento, no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, afastadas todas as demais medidas do art. 319 e presentes indícios de autoria e constatada a materialidade de um delito – fumus comissi delicti, poderá ser imposta a prisão preventiva, para fins de (a) assegurar a ordem pública ou econômica, (b) a regular instrução do feito ou (c) garantir a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) – periculum libertatis. Adicionalmente, a situação deve envolver (a) um crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou (b) o averiguado deve ser reincidente em crime doloso, ressalvado o período depurador do art. 64, I, do CP, ou (c) casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, art. 313). Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena. Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. No caso em apreço, inobstante presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos – o fumus comissi delictii -, não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois não verifico a presença evidente de quaisquer das hipóteses de cabimento - garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para aplicação da lei penal (periculum libertatis). Ainda, conforme parecer ministerial (mov. 13.1), verifica-se que quando da prática da contravenção e do crime, por mais que em contexto de violência doméstica, estes não foram praticados estando em vigor medida protetiva favor da vítima, sendo o autuado, inclusive, tecnicamente primário. A Autoridade Policial também fixou fiança no importe de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), valor que se revela adequado na hipótese, considerando a natureza dos delitos em questão, as circunstâncias em que praticados, a vida pregressa do autuado, a situação econômica e os elementos indicativos de sua periculosidade, estando o quantum aplicado, pois, em consonância com o que disciplina o artigo 326, do Código de Processo Penal, mas o Autuado ainda não recolheu a quantia arbitrada. Desta forma, entendo suficiente, para o caso em debate, a imposição ao investigado do pagamento de fiança e das medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal, conforme arbitrado pela autoridade policial e indicado pelo Ministério Público em parecer de mov. 13.1. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, inciso III, do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Ademais, no que tange a concessão da liberdade provisória ao acusado, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “I - comparecimento trimestral em juízo, para justificar suas atividades; II - proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres e/ou que comercializem bebidas alcoólicas; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga” Recolhida a fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO em favor do averiguado, informando-o de que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor (artigo 282, § 4º do CPP). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma do artigo 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter-se o custodiado livrado solto na forma do artigo 310 do CPP, bem como por não haver relato de recurso a técnicas de contenção física ou a força moderada, bem como o teor do interrogatório do custodiado denotar não se ter notícia de maus tratos ou abuso de autoridade, ou qualquer sinal externo de violência ou lesão. Sem prejuízo, no cumprimento da medida, deverá o Oficial de Justiça tomar a termo eventual relato de maus tratos ou tortura sofridos pelo liberado, o que será certificado nos autos e, em caso positivo, remetida cópia ao Ministério Público para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 0000869-50.2024.8.17.8221

ID: 295858389

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-50.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CABENSE LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDIL PEREIRA DASILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000869-50.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: CENTRO EDUCACIONAL CABENSE LTDA - ME DEMANDADO(A): ALEXANDRA CASSIA RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por CENTRO EDUCACIONAL CABENSE LTDA - ME contra ALEXANDRA CASSIA RODRIGUES DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que que prestou serviços educacionais para o filho do Requerido em 2022, que, no entanto, restou inadimplente com mensalidades que montam a R$ 4.388,60 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), valor já atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais. Requer que o Requerido seja compelido a pagar a importância devida. O Requerido compareceu à audiência, reconhecendo o débito, mas afirmando que não tem condições de pagá-lo. II – Fundamentação: Nas ações de cobrança, o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor (Autor), enquanto ao Réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. A Parte Autora acostou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais do ano 2022 e ficha de matrícula e ficha financeira, devidamente assinados pelo Requerido (id. 174442271, id. 174442272, id. 192847915), se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório. Observo, entretanto, que não há nos autos prova de que o Requerido tenha pago as mensalidades, conforme compromisso firmado, o que demonstra a verossimilhança das afirmações iniciais, não podendo se furtar ao pagamento da obrigação contratualmente assumida sem qualquer justificativa plausível – o Requerido reconhece o débito, afirmando tão somente que não tem condições de pagá-lo. Destarte, merece prosperar a pretensão da Parte Autora de ver pagos os valores cobrados na presente demanda, pelo que faz jus ao recebimento do valor de R$ 4.388,60 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), valor já atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais, conforme previsão contratual / cálculo apresentado no bojo da Petição Inicial. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a Ré a PAGAR a Parte Autora a quantia de R$ 4.388,60 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos)) atualizada monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de junho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003412-84.2025.8.24.0533

ID: 311190359

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003412-84.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003412-84.2025.8.24.0533/SC RÉU : MAURO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA (OAB SC069256) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003412-84.2025.8.24.0533/SC RÉU : MAURO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA (OAB SC069256) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR MAURO RODRIGUES ao cumprimento de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), conforme fundamentação. FORME-SE o PEC provisório. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Tendo em conta a situação do acusado, DEFIRO-LHE a justiça gratuita e, em consequência, fica isento do pagamento das custas. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto os valores subtraídos foram restituídos à vítima. Comunique-se a vítima, havendo, pela forma indicada no processo, preferencialmente pelo aplicativo Whatsapp ou por qualquer meio idôneo (art. 201, §2º, do CPP). Encaminhe-se cópia da presente decisão à Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí (autos n. 0000869-74.2007.8.24.0033, cf. evento 8.3). Diante da nomeação do advogado dativo Dr. RAFAEL DEZORDI DA SILVA, inscrito na OAB n. 70420/SC, no curso do processo (ato isolado - apresentação de defesa prévia por negativa geral - ev. 28.1), fixo os honorários em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), consoante Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2023 c/c art. 8º, §3º, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 9 de abril de 2019, que é clara ao dispor que "os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução". Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Diante da nomeação de advogada dativa Dra. JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA, inscrita na OAB/SC n. 69256, fixo em R$ 1.072,03 os honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado, considerando o zelo e o comprometimento e o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, e § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações. Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o acusado pessoalmente ou por edital, nos demais casos previstos nos incisos IV a VI do art. 392 do CPP. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do(a) acusado(a), para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20239, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) proceda-se a destinação dos bens, conforme fundamentação; f) forme-se os autos de execução (se não expedido PEC provisório). Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de estilo.

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Antonio Donizetti Da Silva x Banco Itaú S/A e outros

ID: 312501388

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-35.2023.8.16.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARRO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0000869-35.2023.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.542,24 Polo Ativo(s): ANTONIO DONIZETTI DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Banco Itaú S/A Sentença Retifique-se o cadastro do advogado do Banco Itaú S/A, conforme mov. 104. Homologa-se, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, o ato proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a pretensão com relação ao Banco Itaú S.A é improcedente, e quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A. é parcialmente procedente. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual benefício da Justiça Gratuita será analisado apenas em caso de interposição de recurso. Adverte-se à parte que, eventualmente, requerer Justiça Gratuita no recurso interposto, deverá juntar (sob pena de indeferimento imediato, ou seja, sem nova intimação para complementação) os seguintes documentos: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEI, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; e) certidão da (in)existência de bens imóveis e veículos; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte, em que conste sua profissão, e no mínimo a média da renda mensal, principalmente se for profissional autônomo ou profissional liberal; h) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade; Ainda, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteira, de casamento, inclusive com averbação de divórcio, ou documento de união estável, conforme o caso. Se casada ou convivente, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge ou companheiro(a) e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do parágrafo anterior (os mesmos documentos). Se a parte for pessoa jurídica (se for empresário individual ou MEI, os mesmos documentos acima), mais: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita nos itens acima, o benefício será indeferido e, como dito acima, sem nova intimação para complementação de documentos. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intime-se, com ciência ao Ministério Público, se for parte ou for o caso de intervenção. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e após, retornem-se os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas do Código de NCGJ. Observe-se a necessidade de baixa de eventual constrição ou penhora. Diligências necessárias. Siqueira Campos, 30 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Raimundo Ferreira De Lima x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 318432972

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-43.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1a3ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 24 de junho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA em face de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA, na qual o reclamante postula liminarmente a reintegração ao emprego e a reativação do plano de saúde. Afirma que foi admitido na data de 13.06.2023, para a função de técnico de refrigeração, e que foi despedido sem justa causa na data de 14.11.2024. Assevera que foi acometido de doença ocupacional na coluna, em virtude do carregamento excessivo e constante de peso. Conforme o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Registre-se que a apuração do nexo de causalidade da enfermidade com o ambiente de trabalho é matéria que demanda dilação probatória. Os documentos acostados não permitem assegurar a probabilidade do nexo causal. Não há nenhuma prova dessa relação com base unicamente nos documentos juntados. Aliás, a matéria relacionada à eventual irregularidade da dispensa somente pode ser dirimida após oitiva da parte contrária e, dependendo das alegações e documentos, somente após dilação probatória. Registre-se, ainda, que possuir uma enfermidade não significa automaticamente estar inapto para a dispensa. Assim, indefere-se o pleito liminar de reintegração ao emprego. Por outro lado, no tocante às normas que disciplinam os planos de saúde, segue a redação do art. 30, caput, da Lei 9.656/98: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Extrai-se que, para a manutenção do benefício pelo ex-funcionário, é necessário o preenchimento de quatro requisitos básicos: a) ter sido beneficiário; b) ter contribuído, total ou parcialmente, com o plano de saúde enquanto era empregado da empresa; c) ter sido demitido sem justa causa e; d) assumir o pagamento integral das futuras mensalidades. No caso, a CTPS indica dispensa sem justa causa (Id 63e0efb). Atente-se que o perigo de dano decorre da possibilidade de eventual piora no quadro de saúde do autor. Por conseguinte, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defere-se parcialmente o pedido de tutela de urgência e determina-se o imediato restabelecimento do plano de saúde em benefício do autor nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o trabalhador assuma seu pagamento integral, conforme previsão expressa em lei, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversíveis ao FAT, até o limite provisório de R$ 10.000,00. Intime-se a reclamada, por Oficial de justiça, para cumprimento da determinação acima, no prazo de 10 dias após a intimação. No mais, inclua-se o feito na pauta de audiência. Publique-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

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