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"0000967-20.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 226 de 284

A.S.C. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314977565

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018825-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANCO WICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170153a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018825-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000967-20.2012.5.02.0042 EXEQUENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018825-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018825-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000967-20.2012.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018825-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dorka De Souza Campos Pedroso e outros

ID: 321428334

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-26.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CURITIBA

Polo Passivo:

DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO VITAFORT TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

YARA APARECIDA CAROBA RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE CUNHA DE FRANCA OLEGARIO

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ALEXANDRE NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000967-26.2023.5.09.0014 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000967-26.2023.5.09.0014 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURITIBA RECORRIDO: DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6edb76c proferida nos autos. ROT 0000967-26.2023.5.09.0014 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CURITIBA Recorrido: Advogado(s): DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO ALEXANDRE NISHIMURA (PR28471) DENISE CUNHA DE FRANCA OLEGARIO (PR93095) YARA APARECIDA CAROBA RUY (PR88911) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: VITAFORT TERCEIRIZACOES LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE CURITIBA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista de Id afe1373, interposto pelo Reclamado MUNICIPIO DE CURITIBA, em 10/02/2025, contra o Acórdão de Id cfabf40, esta Vice-Presidência, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral e, nos termos dos artigos 896-B da CLT, 927, I e III, e 1.040, II, do CPC, encaminhou os autos à Turma Julgadora para que averiguasse a necessidade de readequação do julgado. Diante disso, a Turma Julgadora, em sede de reanálise da matéria, proferiu o Acórdão de Id 5674564, do qual assim constou da conclusão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, superada a análise da admissibilidade recursal, no mérito da questão devolvida pela Vice-Presidência deste Tribunal, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CURITIBA), nos termos da fundamentação. Devidamente intimado do Acórdão de Id 5674564, o Reclamado MUNICIPIO DE CURITIBA manifestou ciência quanto ao acórdão proferido e reiterou "os termos do Recurso de Revista interposto no id afe1373, pleiteando o seu recebimento e processamento". Retornam, então, os autos a esta Vice-Presidência. Passa-se à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id afade0b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id afe1373). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município Reclamado, no Recurso de Revista de Id afe1373, postulou a reforma do acórdão de Id cfabf40, a fim de que fosse afastada a responsabilidade subsidiária a ele imposta e determinada a sua exclusão da lide. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois o Reclamado MUNICIPIO DE CURITIBA não interpôs Recurso de Revista complementar com a transcrição dos fundamentos do Acórdão de Id 5674564, proferido em sede de reanálise da matéria, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição apenas do Acórdão de Id cfabf40, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Domingos Jose Lopes Fernandes Junior

ID: 328876238

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000967-77.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000967-77.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) JORGE ALVARO MARQUES GUEDES do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR, de parte do Acórdão de Id ab2b291, conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? nd=25070112463985000000014411385 Número do processo: 0000967-77.2024.5.11.0000 , utilizando o número de documento 25070112463985000000014411385, bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU ENTENDIMENTO VINCULANTE ESTABELECIDO POSTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.251.927/DF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA AR 2.876 (QUESTÃO DE ORDEM). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão de mérito transitado em julgado em 8 de agosto de 2017, proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0011952-76.2013.5.11.0005, pela 1ª Turma deste Tribunal. A parte autora sustenta que o prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir de 4 de março de 2024, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/DF, que fixou entendimento vinculante acerca da validade do acordo coletivo de trabalho sobre a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) de seus empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de decadência do direito de ação rescisória, à luz da interpretação conferida pelo STF ao art. 525, §15, do CPC/2015, especialmente após a tese fixada na questão de ordem na AR 2.876. III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhece-se a decadência do direito de ação, pois a decisão rescindenda transitou em julgado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação rescisória. A tese firmada pelo STF na AR 2.876, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou como limite temporal máximo para retroação dos efeitos da decisão vinculante o período de cinco anos anteriores à propositura da ação rescisória, ainda que respeitado o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado do precedente do STF. Tal entendimento foi corroborado em decisão monocrática recente na AR 3008/GO, relatada pelo Ministro Edson Fachin. No caso concreto, o intervalo entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (agosto/2017) e o ajuizamento da ação rescisória (setembro/2024) supera o limite de cinco anos, configurando-se a decadência nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ação rescisória extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da decadência. Tese de julgamento: "1. Aplica-se à ação rescisória fundada em precedente superveniente do Supremo Tribunal Federal a limitação de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos da tese fixada na questão de ordem na AR 2.876/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 525, §§12, 14 e 15, e 975; CLT, art. 836, p.u.; Instrução Normativa TST nº 31/2007, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2.876, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2025; STF, AR 3008/GO, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 30.04.2025; STF, AR 3012 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 04.09.2024. (...) POSTO ISSO: ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por voto de desempate da Presidência, julgar extinta, com resolução de mérito, por decadência, a ação rescisória ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A - PETROBRAS, nos termos dos artigos 487, II, 525, § 15, todos do CPC, à luz da tese firmada na AR-QO 2.876 do STF. Tudo conforme a fundamentação. Deferir ao réu, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$-1.901,94 (mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada, sob pena de execução. Votos divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Joicilene Jerônimo Portela que admitiam e julgavam parcialmente procedente a ação rescisória. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Relator" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Roseli Salete Rodrigues Dos Santos Oliveira

ID: 258220327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-76.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROSELI SALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2025.8.16.0154 Processo: 0000967-76.2025.8.16.0154 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.206,58 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ROSELI SALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão em que objetiva a parte autora, em sede liminar, a apreensão de bem entregue ao devedor por meio de de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.5/1.6), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.7), enviado por carta registrada ao endereço indicado na CCB[1], no intuito de constituí-lo em mora; iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.9), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: VEÍCULO FORD/KA 1.5 SEDAN SE PLUS 12V FLEX 4P AUT., chassi 9BFZH54S1L8008824, placa RFD5E22, Renavam 1231076639, cor BRANCA, ano 20/20 3.1. Promova-se a busca e apreensão e respectivos documentos[2], juntamente com a citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato, valendo-se a presente decisão como mandado. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (art. 3.º, § 9.º, DL 911/1969). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor do débito. 7. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” - Tema Repetitivo 1132 (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) [2] DL911/69, art. 3º (...) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [3] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

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Processo nº 0000967-32.2023.8.17.3060

ID: 292295503

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-32.2023.8.17.3060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALMIR JORGE SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000967-32.2023.8.17.3060 AUTOR(A): MARIA FRANCISCA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Município de Parnamirim/PE. Intimado, o executado não impugnou o pedido. Assim, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS TRAZIDOS NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conforme determinado do Acórdão, fixo em 10% sobre o valor da execução, os honorários de sucumbência, relativos à fase de conhecimento Considerando que o valor principal a ser pago no presente caso é superior ao teto fixado na Lei Municipal, é forçoso concluir que o pagamento deve se dar mediante PRECATÓRIO. Já os honorários de sucumbência, serão por RPV. Incabível honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, pois o crédito principal está sujeito ao regime de precatórios (STJ. AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Em face desta decisão DETERMINO: 1) ao contador judicial para a atualização do crédito. Para fins de atualização (entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do requisitório - Repercussão Geral, Tema 96, STF), os juros de mora e correção monetária deverão ser aplicados de acordo com os índices previstos nos Enunciados 11 e 20, da Seção de Direito Público do TJPE. 2) expeça-se o Precatório referente ao valor principal, com a ressalva de destaque dos honorários contratuais, observando-se os dados do causídico indicado na inicial do cumprimento de sentença. 3) expeça-se a RPV referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, acima fixados. 4) intimem-se as partes acerca das expedição das ordens de pagamento e, não havendo qualquer impugnação a respeito em 15 dias, remeta-se o precatório para o setor responsável no TJPE e intime-se o executado para pagamento da RPV em dois meses. Os autos devem permanecer arquivados enquanto aguardam o processamento e pagamento do precatório/rpv (art. 1º, VIII da Portaria Conjunta n. 3/2021, CGJ/TJPE). Parnamirim, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

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Luis Carlos Ruy x Hurb Technologies S/A

ID: 293543944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RUY

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1006314-72.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Carlos Ruy - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de pross… Processo 0000967-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1006314-72.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Carlos Ruy - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fls.96 e documentos de fls.97/98, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, verifica-se que mesmo tendo sido negativos os leilões, a realização de sucessivas diligências na tentativa de localização de bens e a eventual suspensão do processo mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito e LEVANTE-SE A PENHORA. Oportunamente, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA ROSA RUY (OAB 108521/SP)

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Processo nº 0000967-44.2025.8.26.0495

ID: 294982898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-44.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-44.2025.8.26.0495 (processo principal 1003162-19.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Benedito Ribeiro Junior - Vistos. 1… Processo 0000967-44.2025.8.26.0495 (processo principal 1003162-19.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Benedito Ribeiro Junior - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 34 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 38/39, HOMOLOGO o valor de R$ 11.823,17 em favor da parte autora e de R$ 1.773,47 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo(31/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Roberto Bezerra Bispo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 316544828

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-06.2025.5.19.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEZERRA BISPO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000967-06.2025.5.19.0005 EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA BISPO E OUTROS (1) EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000967-06.2025.5.19.0005 EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA BISPO E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94dfb18 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0000971-84.2018.5.19.0006, apresentado por SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em curso na 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. 2. Analisando a inicial, verifico que a parte exequente não juntou documentos pessoais (do substituído), o que inviabiliza a conferência dos dados de qualificação, implicando inobservância dos requisitos exigidos pelo art. 840, caput e §1º, da CLT. 3. Dessa forma, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias do RG e do CPF do substituído. 4. Depois de cumprida a determinação do item 3., considerando que a parte exequente apresentou cálculos de liquidação (#id:c6c5f72), INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Ressalte-se que tal impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Observe a parte executada que, ao elaborar a conta, deverá utilizar preferencialmente o sistema PJe-Calc. Havendo impugnação aos cálculos, a Secretaria deverá providenciar a intimação do reclamante para que se pronuncie, no prazo de 08 (oito) dias. 5. Após, façam-se conclusos os autos. 6. Encaminhe-se à 6ª Vara do Trabalho de Maceió - AL cópia do presente despacho, que serve como ofício, para ciência do ajuizamento da presente execução individual e adoção das providências necessárias nos autos da referida ação coletiva. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 03 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - ROBERTO BEZERRA BISPO

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Bruna Kercia Da Silva Cavalcante x Gleide Aparecida Machado Moraes

ID: 314551793

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-21.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KERCIA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

GLEIDE APARECIDA MACHADO MORAES

Notificação

Advogados:

LIVIA FRANÇA FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-21.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: BRUNA KERCIA DA SILVA CAVALCANTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-21.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: BRUNA KERCIA DA SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: GLEIDE APARECIDA MACHADO MORAES DEJT - intimação de audiência DA AUDIÊNCIA 1 - Fica a parte reclamante, BRUNA KERCIA DA SILVA CAVALCANTE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada para o dia 17/07/2025 09:20 horas, na 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, CEP: 60015-000, tel.: (85) 3308-5931 - email: vara11@trt7.jus.br. 2 - O não comparecimento do destinatário, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois arquivamentos por ausência, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 06 (seis) meses. 3 - A audiência será UNA, ou seja, para tentativa de conciliação (acordo), instrução (colheita de depoimentos pessoais e de prova testemunhal, sendo até duas testemunhas, por cada parte, no caso de ação sob RITO SUMARÍSSIMO, ou até três, quando o procedimento for ORDINÁRIO ou SUMÁRIO) e julgamento, nos termos da CLT. As testemunhas devem comparecer independentemente de intimação ou notificação (art.825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 4 - Faculta-se aos litigantes, a qualquer tempo, a apresentação de proposta conciliatória, mediante petição, em atenção ao art. 846 da CLT. 5 - No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARCUS ANTONIO RODRIGUES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA KERCIA DA SILVA CAVALCANTE

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Leonardo Mosca x Ap&Lp Materiais Eletricos E Iluminacao Ltda e outros

ID: 315277910

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-84.2024.5.09.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOSCA

Polo Passivo:

AP&LP MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA CASA CERTA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOE APARECIDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ATOrd 0000967-84.2024.5.09.0242 RECLAMANTE: LEONARDO MOSCA RECLAMADO: CASA CERTA MATERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ATOrd 0000967-84.2024.5.09.0242 RECLAMANTE: LEONARDO MOSCA RECLAMADO: CASA CERTA MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4f04c proferido nos autos. DESPACHO 1.Solicite-se à Caixa Econômica Federal (e-mail ag0384@caixa.gov.br), o encaminhamento do extrato da conta vinculada do FGTS da parte autora LEONARDO MOSCA (CPF: 869.236.179-87), relativamente ao contrato de trabalho havido com as reclamadas CASA CERTA MATERIAIS ELETRICOS LTDA (CNPJ: 10.562.443/0001-20) e AP&LP MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINACAO LTDA (CNPJ: 41.502.106/0001-70). Em observância ao princípio da eficiência e por economia de atos processuais, cópia deste despacho servirá como ofício. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias (até 14/07/2025) para a parte reclamada comprovar nos autos o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sentença (comprovação dos depósitos do FGTS - 8%). Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS, no caso em apreço, os valores deverão permanecer depositados na conta vinculada da parte autora ante o pedido de dispensa. Não cumprida a obrigação de fazer no prazo concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 10 dias (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e inclusão do valor no importe da execução. Dê-se ciência às partes. 3. Após o recebimento do extrato do FGTS e decorrido o prazo da comprovação da obrigação de fazer acima determinada (item 2 acima), intime-se o contador VANDIR BOKORNI FERNANDES para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. CAMBE/PR, 02 de julho de 2025. KLEBER RICARDO DAMASCENO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA CERTA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - AP&LP MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA

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