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"0001067-54.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 226 de 234

Processo nº 5529703-72.2025.8.09.0051

ID: 320688684

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5529703-72.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5529703-72.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Juliana De Souza RochaRequerido(a)(s): Secretaria Municipal De Saude DECISÃOJULIANA DE SOUZA ROCHA, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, qualificados.Narrou, em suma, que é proprietária do estabelecimento JUH BRONZE, registrado no CNPJ sob nº 25.141.524/0001-23, onde oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados junto a prefeitura municipal de Goiânia.Afirmou que anteriormente a RDC nº 56/2009, que proibia os equipamentos, foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo e que, a RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Requereu, assim, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.Relatei. DECIDO.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final. Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09:"Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento dos mesmos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Pois bem.In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.Outrossim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris - verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/09. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...). Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança 345854-98.2012.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/12, DJE 1224 de 16/01/2013).Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência.Explico.Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país.Com efeito, referida proibição se deu após [¹]“a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. GrifeiOutrossim, referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²]“câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”.Por derradeiro e oportuno, cito o seguinte Julgado:Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP - Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Grifei.Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autos conclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[¹] / [²] - Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-proibe-lampadas-utilizadas-em-equipamentos-de-bronzeamento-artificial

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Processo nº 5483540-34.2025.8.09.0051

ID: 320706929

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5483540-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA STEFANI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5483540-34.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Nathalia Stefani AlexandreRequerido(a)(s): Secretaria Municipal De Saude DECISÃONATHALIA STEFANI ALEXANDRE, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, qualificados.Narrou, em suma, que é proprietária do estabelecimento BRAUNEN ESTETICA CORPORAL LTDA, registrado no CNPJ sob nº 28.133.091/0001-52, onde oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados junto a prefeitura municipal de Goiânia.Afirmou que anteriormente a RDC nº 56/2009, que proibia os equipamentos, foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo e que, a RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Requereu, assim, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.Relatei. DECIDO.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final. Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09:"Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento dos mesmos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Pois bem.In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.Outrossim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris - verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/09. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...). Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança 345854-98.2012.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/12, DJE 1224 de 16/01/2013).Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência.Explico.Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país.Com efeito, referida proibição se deu após [¹]“a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. GrifeiOutrossim, referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²]“câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”.Por derradeiro e oportuno, cito o seguinte Julgado:Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP - Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Grifei.Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autos conclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[¹] / [²] - Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-proibe-lampadas-utilizadas-em-equipamentos-de-bronzeamento-artificial

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001167-67.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001167-67.2018.8.16.0077 Processo: 0001167-67.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.712,08 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003518-71.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003518-71.2022.8.16.0077 Processo: 0003518-71.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.678,76 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001175-44.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001175-44.2018.8.16.0077 Processo: 0001175-44.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.199,78 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895385

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001169-37.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001169-37.2018.8.16.0077 Processo: 0001169-37.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.720,81 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001128-31.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001128-31.2022.8.16.0077 Processo: 0001128-31.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.187,65 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001166-82.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001166-82.2018.8.16.0077 Processo: 0001166-82.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.761,42 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001072-95.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001072-95.2022.8.16.0077 Processo: 0001072-95.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.667,61 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321939691

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005941-04.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005941-04.2022.8.16.0077 Processo: 0005941-04.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.612,25 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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