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Processo nº 1001418-32.2021.4.01.3305

ID: 333320605

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1001418-32.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

WALLEN DELMONDES LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

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ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001418-32.2021.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001418-32.2021.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) POLO ATIVO: M. P. F. -. M. POLO PASSIVO: J. U. Q. L. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA - PE50930, CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI - PE42624, MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS - PE22993 e WALLEN DELMONDES LINS - PE46847 DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal, na Ação de Improbidade Administrativa n. 1000213-65.2021.4.01.3305, a fim que fosse decretada, inaudita altera pars, a indisponibilidade dos bens dos demandados naqueles autos, a saber, GERALDO DE BARROS LINS JÚNIOR, J. N. L., ARIANO DE BARROS GUIMARÃES, D. D. D. P. E. M. H. L., D. D. D. M. H. L., JOÃO UBIRATAN QUEIROZ LIMA, V. B. G. e DANIEL DEVESA DE COUTO. Por meio da decisão de id. 516831865, foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens pleiteado, determinando-se que a indisponibilidade seria limitada ao valor de R$ 581.869,83 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Em cumprimento à determinação, foram enviadas comunicação ao CNIB (ids. 1484966860 e 1484966865), o bloqueio de veículos de titularidade de JOÃO UBIRATAN QUEIROZ LIMA, V. B. G., DANIEL DEVESA DE COUTO, GERALDO DE BARROS LINS JÚNIOR, ARIANO DE BARROS GUIMARÃES, D. D. D. P. E. M. H. L., D. D. D. M. H. L.. e J. N. L. (ids. 1528499395, 1528518348, 1528518352, 1528518354, 1528518359, 1528518361, 1528518362, 1528518364 e 1528518369). Também juntou-se aos autos detalhamento demonstrando o desbloqueio dos valores irrisórios (id. 1665390946). Manifestação do MPF (Id 1986919673) requerendo: a penhora prioritária dos veículos de placas: DZQ4908, PLF9277, KHQ0814, KIQ8596, PDL7877, ETR0A81, PJC5153, PJC6703, KKL6069, KKP0621, MUN0611, KCN2969, os quais podem ser localizados nos endereços dos proprietários; a concessão de tutela de urgência para determinar a alienação antecipada dos veículos de propriedade dos requeridos, com fulcro no art. 300 do CPC; a penhora dos direitos creditícios dos contratos dos veículos gravados com alienação fiduciária em nome de JOÃO UBIRATAN QUEIROZ LIMA, V. B. G., DANIEL DEVESA DE COUTO, ARIANO DE BARROS GUIMARÃES e J. N. L. e a comunicação da decisão à Capitania Fluvial de Juazeiro, a fim de que tome ciência da indisponibilidade. Decisão proferida no Id 2133452028 determinou a penhora dos veículos de placas DZQ4908, PLF9277, KHQ0814, KIQ8596, PDL7877, ETR0A81, PJC5153, PJC6703, KKL6069, KKP0621, MUN0611, KCN2969 e autorizou, de logo, a alienação antecipada, na forma do artigo 852 inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o valor ser depositado judicialmente sob pena de nulidade do negócio. Em nova manifestação, o MPF afirma que o Banco Itaú bloqueou valores ínfimos nas contas dos requeridos G. D. B. L. J. (R$ 13,24) e A. D. B. G. (R$ 16,32) e, diante da inexpressividade, requereu o levantamento desses montantes (ID 1038142780). Em relação à penhora dos veículos, assevera que (i) efetivou-se a penhora de um reboque PLF9277, de propriedade de G. D. B. L. J., avaliado em R$ 8.000,00; (ii) e de um caminhão MUN0611, em nome de J. N. L., avaliado em R$ 25.000,00, com estado precário de conservação. Ambos os bens estão aptos à alienação antecipada. Os demais veículos indicados nos mandados não foram localizados ou estavam sob alienação fiduciária com gravames antigos e, em sua maioria, já levantados. O Ministério Público também apontou que o veículo QTU8G44 (Ford Ranger 2020), de propriedade de J. N. L., cujo gravame foi recentemente baixado (Id 2139174186), possui valor estimado em R$ 130.000,00, segundo a Tabela FIPE, e requereu sua penhora prioritária. Informou, ainda, que Geraldo Júnior possui uma moto aquática registrada junto à Capitania Fluvial de Juazeiro, requerendo comunicação do juízo à autoridade marítima para ciência da ordem de indisponibilidade e futura penhora. Além disso, o MPF requereu a juntada da certidão de óbito de D. D. D. C., falecido em 20/03/2025, bem como dos extratos das ordens de indisponibilidade emitidas pela CNIB, visando subsidiar futuras penhoras sobre bens imóveis dos requeridos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Analisando-se a manifestação do MPF, constata-se que os pedidos são desdobramentos das determinações já deferidas na decisão de Id 2133452028. Assim, passo aos encaminhamentos necessários ao cumprimento da medida de indisponibilidade: 1. No que tange ao pedido de alienação antecipada dos veículos reboque PLF9277, de propriedade de G. D. B. L. J., avaliado em R$ 8.000,00 e do caminhão MUN0611, em nome de J. N. L., avaliado em R$ 25.000,00 esclareço que tal requerimento já fora deferido na decisão de Id 2133452028, assim, determino à secretaria que dê cumprimento aos trâmites para efetivação da alienação antecipada. 2. No que tange ao veículo QTU8G44 (Ford Ranger 2020), também de propriedade de J. N. L., tendo em vista que o MPF comprova que o gravame foi recentemente baixado (Id 2139174186), determino a imediata penhora e avaliação e, posteriormente, à alienação antecipada. 3. Quanto aos valores bloqueados pelo Banco Itaú nas contas dos réus G. D. B. L. J. (R$ 13,24) e A. D. B. G. (R$ 16,32), acolho o parecer ministerial e determino o desbloqueio dos valores constritos. Procedendo-se ao desbloqueio em sistema ou através de ofício à instituição bancária, caso tenha havido a transferência desse valor para conta judicial. 4. Determino a juntada aos autos pela Secretaria da Vara, dos extratos das ordens de indisponibilidade porventura lançadas sobre os bens dos requeridos, a serem fornecidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 5. Determino, ainda, seja oficiada a Capitania Fluvial de Juazeiro para comunicação acerca do teor da decisão que decretou a indisponibilidade de bens (id. 516831865) em desfavor de GERALDO DE BARROS LINS JÚNIOR, na qualidade de proprietário de moto-aquática registrada sob o número de inscrição 281M2012005443); bem como para que preste informações acerca da situação cadastral do bem, para subsidiar possível penhora. 6. Quanto ao réu falecido D. D. D. C., tendo em vista que foi determinado na ação principal o desmembramento do feito (Id 2198921442), com a formação de novo processo autônomo para apuração da responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, determino a exclusão do seu nome do polo passivo da presente ação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000213-51.2024.8.11.0006

ID: 343712342

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000213-51.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000213-51.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000213-51.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor se equivocou ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, pois a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Todavia, deve ser pago o 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no recesso do meio do ano. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. Superados os pontos anteriores, DETERMINO o envio dos autos à Central de Processamento de Expedições (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, com observância do Provimento nº 20/2020-CM e da dedução do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0006149-27.2024.8.26.0016

ID: 303879261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006149-27.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CLIBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em v… Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiano Polidoro Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES), Isaac Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES MUSICAIS ), Fabiano Polidoro Pessoa e Isaac Fontana Pessoa; Valor atualizado: R$ 15.392,87 (quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP)

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Processo nº 0006149-27.2024.8.26.0016

ID: 303879281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006149-27.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CLIBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em v… Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiano Polidoro Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES), Isaac Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES MUSICAIS ), Fabiano Polidoro Pessoa e Isaac Fontana Pessoa; Valor atualizado: R$ 15.392,87 (quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP)

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Processo nº 1019192-67.2024.4.01.9999

ID: 306133345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019192-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALVA DA SILVA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019192-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-64.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019192-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-64.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINALVA DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA - MT25914-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019192-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINALVA DA SILVA CONCEICAO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo formulado em 26/12/2023. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 058/08/2024. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não comprovou adequadamente a convivência com seu companheiro, fato essencial para a concessão do benefício de aposentadoria rural com base na extensão da qualidade de segurado especial dele como empregado rural. Argumenta que o contrato de comodato firmado em 2022 não cobre o período de carência exigido, sendo posterior ao período necessário. Além disso, o INSS questiona a suficiência das provas testemunhais e do plano funerário apresentado, que não fornecem elementos suficientes para comprovar a efetiva convivência e o vínculo rural da autora. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019192-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINALVA DA SILVA CONCEICAO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia neste recurso de apelação reside em determinar se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade, especialmente no que se refere à comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência. O INSS alega que não foi demonstrado o vínculo de convivência com o companheiro, que é trabalhador rural, e questiona a validade das provas apresentadas pela parte autora. O juízo de primeiro grau concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, considerando que ela havia comprovado sua idade e o exercício de atividade rural, inclusive com a apresentação de documentos como a CTPS do companheiro e contrato de comodato celebrado entre ambos. O juiz ainda deferiu o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo e fixou honorários advocatícios. O INSS apelou, alegando que não foram devidamente comprovados os requisitos para a concessão do benefício, especialmente a comprovação do vínculo de convivência da autora com o companheiro, que seria necessário para a validação dos vínculos rurais. A apelação também questiona a suficiência das provas testemunhais e o contrato de comodato firmado apenas em 2022, que não poderia cobrir o período de carência exigido. Assiste razão ao INSS. A autora não comprovou de maneira suficiente a convivência com seu companheiro, o que impede a extensão dos vínculos rurais do convivente à autora. O contrato de comodato, firmado em 2022, e o plano funerário, que não especifica a data de adesão ou vínculo, não são provas suficientes para justificar a concessão do benefício de aposentadoria rural. A legislação previdenciária exige a comprovação do exercício de atividade rural para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria rural por idade. A autora, embora tenha apresentado documentos que indicam o vínculo do companheiro com a atividade rural, não conseguiu demonstrar a efetiva convivência com ele durante o período de carência, fator essencial para a validação das provas apresentadas. O contrato de comodato, celebrado em 2022, não pode ser considerado como prova do exercício de atividade rural no período de carência, sendo posterior ao período exigido para a concessão do benefício. Ademais, o plano funerário Pax Nacional não traz informações suficientes para corroborar a relação de convivência, não sendo capaz de suprir a ausência de documentos mais robustos que comprovem a efetiva coabitação e a manutenção da autora no ambiente rural, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria rural por idade. Dessa forma, o INSS demonstrou que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência e a convivência com o companheiro. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, julgando improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos da inicial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019192-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINALVA DA SILVA CONCEICAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA COM O COMPANHEIRO. VÍNCULO RURAL. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo. O INSS argumenta que a autora não comprovou adequadamente a convivência com seu companheiro, trabalhador rural, e questiona a suficiência das provas apresentadas, incluindo o contrato de comodato firmado em 2022, que não cobriria o período de carência exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade, especialmente no que se refere à comprovação do exercício de atividade rural e da convivência com seu companheiro, trabalhador rural, durante o período de carência exigido pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou de maneira suficiente a convivência com seu companheiro, o que inviabiliza a extensão do vínculo rural deste à autora. O contrato de comodato firmado em 2022 e o plano funerário apresentado não possuem elementos suficientes para justificar a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, pois não cobrem o período de carência exigido pela legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Tese de julgamento: “1. A comprovação da convivência com o companheiro trabalhador rural é requisito essencial para a concessão da aposentadoria rural por idade; 2. O contrato de comodato firmado após o período de carência não pode ser considerado como prova válida para a concessão do benefício.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos da autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 6001490-67.2025.4.06.3817

ID: 308159756

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001490-67.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA CALDEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade – rural. A ação 1000213-72.2023.4.06.3817 foi extinta sem resolução do mérito por ausência de prova documental. Com a interposição de recurso, os autos foram remetidos para a Turma Recursal. O acórdã o prolatado negou provimento ao recurso e transitou em julgado em 30/08/2024, conforme consulta realizada nos sistemas da SJMG. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 6001490-67.2025.4.06.3817

ID: 324635035

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001490-67.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA CALDEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade – rural. A ação 1000213-72.2023.4.06.3817 foi extinta sem resolução do mérito por ausência de prova documental. Com a interposição de recurso, os autos foram remetidos para a Turma Recursal. O acórdã o prolatado negou provimento ao recurso e transitou em julgado em 30/08/2024, conforme consulta realizada nos sistemas da SJMG. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319399365

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DOS SANTOS

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319348989

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319349082

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR JOSE DA SILVA

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