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"1000392-25.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 226 de 229

Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros x Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros

ID: 257330544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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Antony De Paula Barbosa e outros x Antony De Paula Barbosa e outros

ID: 259460175

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011372-63.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONY DE PAULA BARBOSA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA

Polo Passivo:

ANTONY DE PAULA BARBOSA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA. CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONCALVES COLEGIO E FACULDADE KENNEDY LTDA - EPP FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA RUY ADRIANO BORGES MUNIZ SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA SETE LAGOAS EDUCACIONAL SA SETEMBRINO LOPES FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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AMANDA DE SOUZA DA SILVA

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EDYVANA TATAGIBA MEDINA

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VITOR SILVEIRA GIRUNDI

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CHRISTIANO BICALHO MALUF

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MARCIA JUNIA COELHO

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MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES

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SIDNEIA NERES DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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SIBELE PEREIRA QUINTAO

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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RAFAEL ANDRADE PENA

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LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011372-63.2022.5.03.0131 : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011372-63.2022.5.03.0131 : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS (4) : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e3b84 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43d26b9,8bb35bd,b6af1ea; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id b313e80). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal e/ou custas, o que torna deserto o apelo. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais e/ou de depósito recursal, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANTONY DE PAULA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 100f76c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id c53f2e7). Regular a representação processual (Id dc894f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do acórdão (Id. 278a1a8): O reclamado Colégio Kennedy Ltda. alega que não faz parte do grupo econômico reclamado e "requer a Vossas Excelências a reforma da r. Sentença de origem para determinar a imediata exclusão desta recorrente do polo passivo." A presente ação foi ajuizada em confronto com 17 reclamados, entre eles o Colégio Kennedy Ltda., cujo endereço, na inicial, foi indicado como sendo na Rua Paracatu, 115, Bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG. Conforme apontado no apelo do reclamado Colégio Kennedy, constata-se ser outra a pessoa jurídica com envolvimento com o grupo econômico reclamado. - F. 3952 (ID. f199f56): Escola de Engenharia Kennedy ("nome de fantasia"), cujo "nome empresarial" é Fundação Educacional Minas Gerais (10ª. reclamada). - F. 3389 (ID. 2dfa901): Faculdade Kennedy de Minas Gerais - Mantenedora (Soebras). - F. 3389 (ID. 2dfa901): Faculdade Kennedy de Belo Horizonte - Mantenedora (Soebras). Na impugnação de ID. 2dfa901, o próprio reclamante esclarece que a reclamada correta é a Faculdade Kennedy: - "em consulta ao e-MEC do próprio Ministério da Educação, vê-se que a Sociedade Educacional Irmãos Muniz LTDA, também ré nesse processo, é a mantenedora da Faculdade Kennedy" (f. 3392). - "nos autos do ROT n.º 0010110-60.2021.5.03.0019, assim como em diversos outros, reconheceu-se a responsabilidade da Faculdade Kennedy pelos débitos trabalhistas oriundos de condenações contra o Grupo Soebras, notadamente porque aquela instituição faz parte desse grupo" (f. 3394). Ao se consultar o referido processo 0010110-60.2021.5.03.0019, invocado pelo próprio reclamante, constata-se: "Do sítio eletrônico da ...reclamada(Fundação Educacional Minas Gerais, também conhecida como Faculdade de Engenharia Kennedy), extrai-se a seguinte nota (fonte: http://www.kennedy.br/cinquentenario/historia): 'Desde o ano de 2005 a Fundação Educacional Minas Gerais, mantenedora da Escola de Engenharia Kennedy,firmou uma feliz parceria com a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, tendo essa parceria dado um vigoroso alento e ampliado todas as atividades de ensino no campus, destacando-se, recentemente, entre várias, os Cursos de Engenharia de Minas e Engenharia de Produção e, outros, vindo a prestar inestimáveis serviços à sociedade e à comunidade de Belo Horizonte. É preciso destacar que essa parceria, aprovada pelo Ministério Público Federal, teve uma decisiva participação e decisão final da Diretoria da SOEBRAS, representada, na época, pelo Professor Ruy Adriano Borges Muniz, Diretor de Operações da SOEBRAS. Pela Fundação Educacional Minas Gerais foi aprovado à unanimidade dos seus Conselhos, sendo representado o Conselho Curador pelo seu Ilustre Presidente na época o Prof. Lúcio Flávio Cardoso Orsini. O Ilustre Prof. Ruy Adriano Borges Muniz, atual Prefeito de Montes Claros, grande idealista com o seu dinamismo e o seu largo espírito empreendedor na área de ensino foi o grande sustentáculo e a viga mestra para a realização e efetivação da parceria que vem prestando relevantes serviços ao desenvolvimento do ensino superior em Minas Gerais.'" No site da Faculdade Kennedy na internet, extraem-se os seguintes dados: - "Década de 1960, período de grandes transformações políticas e sociais. Em meio a esse cenário foi criada, no dia 7 de março de 1964, a Escola de Engenharia Civil Kennedy, inspirada no modelo da Escola de Engenharia Civil norte-americana. Ao longo desse período, a instituição se consolidou como umas das mais respeitadas do país, formando alguns dos mais conceituados e atuantes profissionais do setor. Atenta às constantes mudanças e demandas do mercado, a Escola de Engenharia Kennedy aliou-se à Faculdade Kennedy de Direito de Minas Gerais, passando a oferecer também o curso de Direito. Já em sua implantação, o curso recebeu, pelo Ministério da Educação (MEC), conceito A em todos os quesitos avaliados. Em 2005 a Fundação Educacional Minas Gerais, mantenedora da Escola de Engenharia Kennedy, firmou uma feliz parceria com a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, tendo essa parceria ampliado todas as atividades de ensino no campus, criando a Faculdade Kennedy de Belo Horizonte ( FKBH) dando destaque para os cursos de Engenharia de Minas e Engenharia de Produção. Dando continuidade ao seu desenvolvimento, em maio de 2008, a Faculdade Kennedy teve dois importantes cursos na área da saúde autorizados pelo MEC: o bacharelado em Nutrição, que preocupa-se em formar um profissional generalista, capaz de atuar em diversas áreas, e o bacharelado em Enfermagem, que apresenta como diferencia estágios supervisionados no Hospital Hilton Rocha, destinado atendimentos oftalmológicos em diversas áreas. Com a necessidade de Engenheiros Civis pelo mercado de trabalho em 2015, foi criado o curso de Engenharia Civil da FKBH para atender os alunos da região central de Belo Horizonte que desejavam cursar engenharia e estarem mais próximo à outras regiões da cidade." http://antigo.kennedy.br/akennedy - O Sr. Setembrino Lopes filho (17º. reclamado) atua como "Vice-Diretor Geral e Diretor Administrativo". http://antigo.kennedy.br/corpoadministrativo Como se vê, além de os dados sobreditos apontarem que a instituição de ensino Kennedy envolvida com o grupo econômico reclamado é a Faculdade Kennedy (Belo Horizonte), que tem como mantenedora a Fundação Educacional Minas Gerais - FEMG (10ª. reclamada), constata-se que aos autos não vieram elementos demonstradores de que o Colégio Kennedy Ltda. (João Monlevade), 8º. reclamado, tenha algum tipo de elo com o grupo econômico reclamado. Assim, impõe-se afastar a pena de confissão ao recorrente Colégio Kennedy Ltda. (8º. reclamado) e excluí-lo da lide. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Insiste o reclamante na desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Nova Educação (2º. reclamado), com inclusão na lide dos sócios Marcelo Limírio e Cleonice Limírio. Consta da sentença: "Já em relação ao 14º réu (MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONÇALVES) e à 15ª ré (CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONÇALVES), pessoas físicas, não há razão de ser estendida a responsabilidade aos anteriores sócios, pois, não há evidência segura de condutas fraudulentas ou voltadas a ocultar bens. Não ficou demonstrado que referidos sócios, em atuação conjunta, estejam empreendendo esforços no sentido de ocultar patrimônio ou fraudar direitos trabalhistas. Os fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial, no sentido de que 'houve tanto o desvio de finalidade, como a confusão patrimonial' (f. 17) ou que os sócios 'praticaram e se beneficiaram de atos abusivos na administração da faculdade' (f. 18) não restaram suficientemente demonstrados nos autos"; "Assim, afasto a responsabilidade dos sócios retirantes, ressalvando-se, entretanto, o restabelecimento do incidente na fase de execução, em caso de eventual comprovação futura de fraude à execução. Improcedem, pois, os pedidos em relação ao 14º e 15º réus (MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONÇALVES e CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONÇALVES, respectivamente)." Em linha de convergência com o Juiz sentenciador e em sintonia com esta Sexta Turma consoante o acórdão proferido no processo 0010335-69.2020.5.03.0034-RO [tomaram parte na decisão: Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida], considero que a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no processo, embora seja cabível, no caso em tela se mostra prematura diante da ausência de demonstração inequívoca da incapacidade financeira do Instituto de Nova Educação Ltda. (2º. reclamado), conforme preconiza o § 4º. do artigo 134 do CPC, assim como em face da possibilidade de serem incluídos no polo passivo da execução, tendo em conta que eles respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados deste TRT: "INCLUSÃO DO SÓCIO NA LIDE. FASE DE CONHECIMENTO. Considerando que a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução é questão há muito pacificada na doutrina e na jurisprudência no sentido de que eles respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa, consoante o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se por prematura qualquer responsabilização neste momento processual, em que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010399-63.2016.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 23/11/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Des. José Murilo de Morais]. "RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, só é possível se houver demonstração inequívoca da incapacidade financeira da empresa para arcar com o débito, conforme se extrai do § 4º do artigo 134 do CPC, o que não se evidenciou na hipótese."[TRT da 3.ª Região; PJe: 0010507-76.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 07/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Vicente de Paula M. Júnior]. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foram analisadas as provas dos autos para o indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual. (Súmula 23 do TST) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Conforme as alegações detalhadas e examinadas a seguir, discorda o autor do seguinte pronunciamento contido na sentença: "não há amparo para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais e verticais a partir da unilateral estimativa obreira e sem que haja, concomitante, um formal plano de carreira instituído pelo empregador." Na inicial, consignou o reclamante: "Sobre a remuneração, o autor informa que lecionou por mais de 3 anos na instituição-ré sem a correta observância das progressões verticais e horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários empresarial" - destaques acrescentados. Não provou o trabalhador recorrente que a ex-empregadora tivesse plano de carreira. Malgrado o art. 20, inc. II, alínea "b", do Decreto n. 9.235/2017, dispor que o pedido de credenciamento de escola superior deve ser instruído como o "plano de desenvolvimento institucional - PDI" e, na forma do art. 21 do mesmo diploma legal, o PDI deve conter "indicação ... da existência de plano de carreira", trata-se de requisito, na prática, não exigido pelo MEC. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado deste TRT: "Vale salientar que embora o art. 20, II, 'b', do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, disponha que o pedido de credenciamento será instruído, dentre outros documentos, com o 'plano de desenvolvimento institucional - PDI', e que o art. 21 estabeleça como um dos elementos do PDI a existência de plano de carreira, é sabido que existe tolerância ao cumprimento deste requisito, pelo Ministério da Educação (MEC)." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-56.2021.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 19/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma;; tomaram parte na decisão: Juíza Convocada Juliana Campos Ferro Lage (Relatora), Juiz Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto]. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foi comprovada a existência de plano de cargos e salários. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Dissente o autor do entendimento do Juízo de origem, no sentido de não ter sido comprovado que as turmas para as quais ministrava aulas excedessem o limite de 65 alunos. As convenções coletivas da categoria, como por exemplo a de ID. 8324fe2 - f. 2519 (cláusula décima terceira, parágrafo 3º.), preconizam que "O professor faz jus a um acréscimo do valor correspondente a 10% ... do salário-aula-base ...II - no curso superior e posterior, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 ... alunos." O reclamante insiste na pretensão, mas não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do direito, encargo que era seu a teor do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ao revés do que assevera o autor, as rés não invocaram fatos obstativos e, sim, apenas negaram a veracidade das alegações iniciais: "o reclamante nunca laborou com mais de 65 alunos em sala de aula". Provimento não concedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foi comprovado o excesso de alunos em sala de aula. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consta do acórdão (Id.278a1a8): Assinala o autor: "pugna pelo provimento do presente recurso ordinário condenando a Recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno em adicional extraclasse, visto que o referido adicional é calculado sobre o salário mensal do professor, nos termos da Cláusula Décima Segunda das CCT aplicáveis ao presente caso, sob pena de incorrer falha na prestação jurisdicional, em obediência a norma do inciso XXXV do artigo 5 da CF/88." Dispõem as CCTs da categoria (exemplo: cláusula décima segunda - ID. 74f90ab - f. 2460: "Faz jus o professor ao adicional de 20% ... do salário mensal, calculado na forma do disposto da Cláusula sobre Salário Mensal, pela efetiva execução das atividades extraclasse." Na mesma linha do entendimento que esta Sexta Turma exprimiu no processo 0010409-54.2023.5.03.0023-RO [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais, julgado em 09/07/2024], ressalto que não cabe repercussão do adicional noturno sobre o adicional extraclasse, porque este tem como base o salário, que é calculado apenas sobre o valor da hora-aula, nos termos dos instrumentos coletivos juntados aos autos. Provimento negado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Em consonância com o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0011178-75.2022.5.03.0030-RO [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], a rubrica "REGIME PARCIAL" se refere a atividades de extensão e pesquisa e, não, a todas as atividades que deram ensejo à condenação acima transcrita. Ademais, consta da sentença: "As parcelas de igual título já quitadas e assim apuradas até a fase de liquidação serão consideradas e deduzidas da condenação." Nesse rumo, cabe deduzir da condenação os importes pagos sob a nomenclatura de "regime parcial". Com relação à participação do reclamante nas bancas de TCC, fora do horário das aulas, a prova oral demonstrou a sua ocorrência, inclusive acerca do tempo despendido pelo autor, cuja duração alcançava 1h30. Ao contrário do que aduzem os reclamados, a sentença não destoa da inicial. Na peça de início, o autor postulou o pagamento de horas extras não apenas por participação nas bancas de TCC, mas também em virtude de orientações de monografia (f. 31 - ID. 3a27067). Assim, a condenação ao pagamento de 1h30min por semana se revela adequada considerando o que foi declarado pela testemunha Marcelle e o contato direto do Juiz sentenciador com as depoentes, diante do que teve melhores condições de alcançar a verdade dos fatos. As atividades referentes ao TCC (orientação e participação na banca) não ocorriam dentro da jornada normal de trabalho, conforme apontado pela testemunha Marcelle e não infirmado por nenhum elemento. No que tange às visitas técnicas, a testemunha Marcelle afirmou que todos os professores as realizavam fora do período de aula. As testemunhas Deborah e Marina confirmaram que o reclamante as efetuou. A testemunha Marina apontou que duravam 2h30 em média. Acerca dos projetos de extensão, a testemunha Marina confirmou a participação do reclamante e apontou que o tempo gasto em tal atividade alcançava 10 horas semanais, o que não foi infirmado. Provejo o recurso patronal em parte, portanto, para autorizar que sejam deduzidos da condenação os importes pagos sob a nomenclatura de "regime parcial". Recurso do reclamante Aduz o autor que as horas extras deferidas na sentença o foram em menor número do que o devido. Quanto à ausência dos cartões de ponto de 04/2020 a 07/2022, observo que foi proferido o despacho de f. 3564/seguintes (ID. 8f6d8ad): "Apresentem as reclamadas, em 10 dias, os documentos indicados pelo reclamante no item 141.B da petição inicial, pena artigos 396 e 400 do CPC") . A não juntada de parte dos cartões de ponto e o que dispõe a Súmula 338 do TST não autorizam o reconhecimento puro e simples da jornada descrita na inicial, quando há elementos nos autos que permitem apurar a verdade dos fatos. A presunção de que trata a Súmula 338 é relativa. No caso em tela, a prova oral apontou a realidade dos fatos. Ao contrário do que assere o reclamante, os controles de ponto de ID. b812e46 não contêm horários uniformes e, sim, variados. O reclamante alega que os reclamados não impugnaram os documentos por ele juntados, mas não aponta quais documentos poderiam justificar a majoração da condenação contida na sentença. Com relação aos pedidos objetos da condenação e acerca dos quais o reclamante postula majoração, não cabe acolher sua insurgência, conforme os fundamentos registrados por ocasião do exame patronal, aos quais me reporto para evitar repetição. No que tange aos pedidos julgados improcedentes e também objetos do recurso obreiro, assinalo, quanto às reuniões, que a testemunha Marcelle apontou a existência de 1 reunião acadêmica semestral, no sábado, ao passo que a alegação do reclamante é de que ocorreram 3 reuniões semestrais. Assim, considerando o princípio da imediação, cabe seguir a impressão do Juízo de origem, no sentido de que "a prova oral revelou que eram realizadas aos sábados, sem especificar, todavia, os sábados em que foram realizadas (se letivos, ou não)" e de que "não é possível afirmar que houve labor aos sábados, além daqueles indicados como letivos no calendário escolar." No que concerne às alegações do reclamante de que "Elaborava questões inéditas todo semestre para o exame geral, provas finais, provas de monitoria e provas substitutivas (no modelo exigido pelo ENADE)" e que "Comparecia na instituição de ensino em dias que não possuía carga horária para aplicação de provas nas semanas de realização de exame geral, prova final, prova de monitoria e prova substitutiva",além de a testemunha obreira Marcelle ter declarado não saber se o reclamante elaborava provas, tem-se que se trata de atividades pagas pelo adicional extraclasse, conforme já decidido por esta Sexta Turma no processo 00927-2005-075-03-00-9-RO (Relator: Juiz Convocado João Bosco de Barcelos Coura), com a seguinte ementa: "EMENTA - PROFESSOR - ADICIONAL EXTRACLASSE. Tomado do conceito de trabalho do professor, a parcela salarial denominada adicional extraclasse destina-se, essencialmente, a remunerar a atividade 'inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares, sob responsabilidade do professor e realizado fora de seu horário de aula'. À luz desse conceito, conclui-se que apenas o tempo despendido pelo professor na elaboração e correção de provas e trabalhos, apuração e lançamento de notas em diários de classe, elaboração de planos de aulas e preparação de materiais didáticos é retribuído com o pagamento do adicional extraclasse" - destaques acrescentados. Acerca das atividades do núcleo denominado NDE e das tarefas do colegiado, assim como no núcleo de prática de farmácia e de reuniões com o MEC, a testemunha obreira Marina, embora tenha afirmado que o autor participou de tais atividades, ela, depoente, não participou do núcleo docente estruturante e também não soube informar o tempo dedicado a tais atividades pelo trabalhador recorrente, o que justifica a improcedência do pedido conforme bem decidido em primeiro grau. Com relação ao atendimento de alunos no intervalo, malgrado a testemunha Marcelle ter dito que já presenciou o reclamante a realizar tal atividade, não apresentou elementos concretos a respeito da periodicidade com que teria ocorrido, diante do que cabe manter a improcedência do pedido. No que concerne às "palestras e eventos", além de, na sentença, não terem sido abordados, o reclamante não produziu prova a respeito. Acerca dos cursos de capacitação, embora a testemunha Marcelle tenha se referido a um único sábado, ao passo que, na peça de ingresso, a alegação foi de cumprimento de "30 horas/aula semestrais", não afirmou com segurança que o reclamante tivesse deles participado. Quanto à alegação do autor de que ministrou minicursos de férias, a única testemunha a tratar do assunto, Sra. Marina, asseverou não saber se o reclamante deles participou. Acerca dos projetos de iniciação científica, as testemunhas Déborah e Marina declararam não saber se o autor participou dos aludidos projetos. Nesse rumo, desprovejo o apelo obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foram comprovadas as horas extraclasse (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Consta da sentença: "É devida a multa convencional pela violação à norma coletiva aplicável no que respeita à redução da carga horária e às horas extras por participação nas atividades enumeradas no tópico precedente, conforme se apurar." Aduz o reclamante, em suma: "O autor tem direito ao recebimento da multa de 10% (dez por cento) do valor principal da condenação, a título de descumprimento das obrigações legais e do disposto em convenção ou sentença normativa, prevista na cláusula 51ª da Convenção Coletiva e cláusulas correspondentes nos instrumentos coletivos anteriores e posteriores, além de 6% previstos na cláusula 48ª da CCT 2019/2020(Cláusula 46ª da CCT 2020/2021) e demais correspondentes, anexas aos autos. 134. Apenas a título de exemplo, cita-se as inúmeras atividades extras sem o devido pagamento, redução indevida da carga horária ao longo de todo o contrato de trabalho e ausência de concessão da bolsa de estudo" - destaques inseridos. De início, observo que o percentual previsto nas CCTs é de 6%: cláusula quadragésima oitava (f. 2478); cláusula quadragésima oitava (f. 2507); cláusula quadragésima oitava (f. 2537); cláusula quadragésima sexta (f. 2565); e cláusula quadragésima oitava (f. 2565). A cláusula quadragésima sexta (f. 2565), por exemplo, preconiza: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO Em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste Instrumento, nos prazos fixados, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, 6% (seis por cento) do valor principal como multa." Posto isso, em sintonia com o acórdão proferido no processo 0010514-67.2023.5.03.0108-ROT [tomaram parte na decisão: Desembargador Anemar Pereira Amaral (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta], considero que é devido o pagamento de uma multa por violação de norma de cada CCT. Como a leitura atenta da sentença revela que a condenação diz respeito à multa convencional pela violação à norma coletiva aplicável no que respeita à redução da carga horária e às horas extras, resta claro que se refere à redução de carga horária e às horas extras, o que está correto. Não houve condenação referente às bolsas de estudo. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, aplica-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos da decisão de embargos de declaração, (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022). Ficou assentado que a correta interpretação a ser conferida à matéria é pela condenação do trabalhador quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes e com suspensão da exigibilidade dos honorários, pelo prazo de 2 anos, pois o STF esclareceu que a pretensão foi acolhida nos limites do pedido, e o pedido era para se declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º. do art. 791-A da CLT. Provejo, portanto, apenas em parte para estabelecer que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, fixados em 5% dos pedidos totalmente improcedentes, em prol dos advogados dos reclamados, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso do reclamante Em consonância com as decisões proferidas por esta Sexta Turma, considero que o percentual fixado na origem (5%) para o pagamento dos honorários devidos pelos reclamados é compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º., da CLT e com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes. Nego provimento. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 07a1684; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 5f92940). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal e/ou custas, o que torna deserto o apelo. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais e/ou de depósito recursal, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 8505233; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 57c2e73). Regular a representação processual (Id 6fba22f). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a reclamada NOVO MILENIO EDUCAÇÃO LTDA, ora recorrente, não comprovou o preparo devido e, nesta ocasião, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de Id. bbacda8 indeferiu o requerimento e concedeu à recorrente o prazo de cinco dias para que pudesse regularizar o preparo, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-1, do TST, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. A parte recorrente não se manifestou. Com efeito, considerando que o prazo para a regularização cabível já foi concedido, nos termos OJ 269, II, da SBDI-I do TST c/c 99, §7º, do CPC, não há previsão legal para sua dilação. Reitero que (...) para demonstrar tal hipossuficiência, seria necessário, por exemplo, que a reclamada houvesse procedido à juntada da integralidade dos extratos das contas bancárias e dos ativos financeiros e de documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras, os quais pudessem demonstrar as receitas atuais e projetadas para o curso do processo, até porque é basilar e clássica no Direito a regra de que o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete àquele que alega possui-lo (na CLT, está estampada no artigo 818). (...). De tal ônus, todavia, a recorrente não se desvencilhou a contento, já que não juntou aos autos documentos que pudessem atestar, de forma cabal e contábil, que faz jus à obtenção do benefício pretendido. Assim, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, nos termos do art. 789, §1º, da CLT e das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST . Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SETEMBRINO LOPES FILHO - INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR - FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - SETE LAGOAS EDUCACIONAL SA - SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA - MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA - CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES - BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA. - ANTONY DE PAULA BARBOSA - INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME - CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONCALVES - RUY ADRIANO BORGES MUNIZ - NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA - COLEGIO E FACULDADE KENNEDY LTDA - EPP

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ID: 257669647

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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Eliane Rubin Morigi e outros x Jhonata Carlos Faccin e outros

ID: 332630049

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-10.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RUBIN MORIGI JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARISSA RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001290-10.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTES: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDOS: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil, não é cabível o deferimento de indenização por dano moral. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes e recorridos TORC TERRAPLANAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA e JHONATA CARLOS FACCIN. A ré e o autor interpõem recursos ordinários demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida. Em suas razões recursais (fls. 535-555), a demandada requer a modificação do julgado no que tange: às diferenças de horas extras; ao intervalo intrajornada; à expedição de ofícios; aos juros e correção monetária; à revogação da gratuidade de justiça; à verba honorária sucumbencial e quanto à impugnação da conta de liquidação. Já o demandante (fls. 605-649) suscita a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula alteração da sentença no que se refere: à exclusão da multa por embargos considerados protelatórios; à jornada de trabalho, horas extras, intervalares e invalidação do regime compensatório; ao intervalo intrajornada; aos descontos salariais; à reparação por abalo moral; aos honorários de sucumbência e quanto a não limitação da condenação. Intimadas as partes para apresentação de contrarrazões, o autor se manifestou, conforme fls. 652-659 e a ré, nos termos da peça de fls. 660-674. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita a preliminar de nulidade processual por alegada negativa de prestação jurisdicional. Afirma ter oposto embargos declaratórios para sanar omissão referente ao pedido de nulidade do regime compensatório, mas o Juízo de origem não se manifestou acerca da matéria. Postula o retorno dos autos à origem para manifestação quanto aos aclaratórios opostos e, subsidiariamente, requer o julgamento da matéria como mérito recursal. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante. Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Por isso, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALARES. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO (Análise conjunta dos recursos) A demandada busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Aduz não ter tido oportunidade de se manifestar sobre a amostragem realizada pelo autor. Enfatiza que referida amostragem desconsidera as normas coletivas, sendo indevida a condenação. Afirma ainda: "restou demonstrado que eventuais horas extras prestadas pelo reclamante foram devidamente assinaladas nos cartões de ponto e pagas nas respectivas folhas de pagamento (incluindo os reflexos legais), ou compensadas." Diz também: Data vênia, não podem prevalecer os fundamentos no sentido de que não seria aplicável o §1º do art. 58 da CLT por haver extrapolação no limite de 10 minutos diários, posto que no próprio dia citado como exemplo da r. Sentença, qual seja, 21/9/2022, verifica-se que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual), portanto dentro do limite estabelecido pelo artigo celetista citado, o que requer seja observado, determinando-se a reforma da r. Sentença. Finaliza defendendo a validade do acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o autor postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras, reflexos e intervalares, requerendo ainda a desconstituição do regime compensatório. Sustenta que havia prestação habitual de sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação (sábados). Afirma ter havido violação aos arts. 66 e 67 da CLT. Requer a observância do item IV da súmula n. 85 do TST. Menciona julgados sobre a tese pela qual advoga e arremata defendendo a validade da amostragem já apresentada nos autos. Analiso. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos com os seguintes fundamentos (sentença, fls. 434-435): (...) O Reclamante não produziu prova nos autos que pudesse desconstituir a presunção de veracidade dos registros de jornada. A propósito, a testemunha Cristiano disse que o controle de ponto era digital e podiam marcar as horas extras no ponto e apesar de o depoente relatar que o intervalo era de 10 a 15 minutos e que não marcavam no ponto, não soube explicar por que em algumas ocasiões a supressão do intervalo está registrada nos controles de jornada. Por outro lado, a testemunha Jean esclareceu que o intervalo era de 1 hora e que, nas ocasiões em que não tiravam uma hora de intervalo, a hora trabalhada era devidamente anotada no ponto. De início, destaco que os apontamentos realizados com base no divisor 200 são imprestáveis, na medida em que a jornada semanal era de 44 horas e que o sábado era dia útil não trabalhado em razão do regime de compensação de jornada. Quanto ao divisor 220, o Reclamante também apontou diferenças, a exemplo do mês de outubro de 2022, que alega ter realizado 86,46 horas extras (tabela de fl. 381), mas que recebeu por apenas R$1.435,78, equivalente a 84,30 horas (fl. 156). Ao confrontar o cartão de ponto de fl. 209, com a tabela de fl. 387, verifico que o Reclamante considerou como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária. Todavia, havia acordo de compensação de jornada, com previsão de carga horária de 9h horas de segunda a quinta, para que não trabalhasse aos sábados. Por outro lado, verifico que a Reclamada só considerava como extras as horas trabalhadas após o horário contratual e não aquelas realizadas antes do horário da entrada. Cito, a título de exemplo, o dia 21/9/2022, em que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual) e saiu às 18h11 (1 hora e 11 minutos após às 17h). No entanto, no campo horas extras constaram apenas 1 hora e 11 minutos e não 1 hora e 18 minutos, que seria o correto. Cabe lembrar que a tolerância do §1º do art. 58 da CLT não pode ser aplicada para o dia em questão, considerando que o limite máximo de 10 minutos diários foi excedido. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme jornada anotada nos cartões de ponto e observado o regime de compensação, acrescidas do percentual de 50% e de 100% nos domingos e feriados. (...) Em tempo, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Da mesma forma, descabida a alegação de ponto britânico. (...) Não divirjo do aludido entendimento. No presente caso, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 208 e seguintes), os quais não possuem marcações uniformes, foram assinados pelo demandante e não tiveram sua presunção relativa de veracidade infirmada por outras provas, pelo que os reputo válidos como meio de prova. Importante ressaltar que a própria testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) disse que o ponto era digital, sendo possível o registro de horas extras (tempo de audiência, 02min). Ademais, os contracheques juntados (fls. 154 e seguintes) evidenciam o pagamento de sobrejornada. Quanto ao pleito recursal da ré, destaco que o argumento referente à mencionada ausência de oportunidade de se manifestar sobre os apontamentos feitos pelo demandante, não subsiste, pois a empresa se manifestou acerca da produção de provas e, na mesma peça processual, impugnou referidos apontamentos, conforme fls. 409-410. Além disso, conforme indicado na sentença, a empresa não considerava os minutos registrados antes da jornada contratual do autor. Nesse sentido, destaco que o art. 58, §1º, da CLT, permite a desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos (minutos anteriores e posteriores), observado o limite máximo diário de dez minutos. E, no caso, o apontamento referente ao dia 21.09.2022 evidencia que a ré considerou apenas o período posterior à jornada contratual como extra e desconsiderou os sete minutos anteriores à jornada contratual (registro de entrada às 06h53 e saída às 18h11), totalizando 1h18min extras, sendo considerado apenas 01h11min pela demandada (fl. 435), razão pela qual subsiste a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Dessa forma, nego provimento ao recurso patronal. Quanto ao recurso do autor, em que pesem os argumentos veiculados, constato que, na inicial, nem mesmo há alegação de nulidade do acordo de compensação, inexistindo pedido quanto ao tema, limitando-se o pleito ao pagamento de diferenças de horas extras (com divisor 200) e, sucessivamente, adimplemento de sobrejornada acima da 8ª diária e 44ª semanal (fls. 18-19). Ainda assim, observo que a norma contida no art. 59-B, Parágrafo Único, da CLT é expressa no sentido de que a prestação habitual de labor extra não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Outrossim, o regime compensatório foi instituído por documento escrito (fl. 152) e com concessão de folgas aos sábados, como nos dias 28.10.2023, 11, 18 e 25.11.2023 (fls. 221-223). Em relação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, nada a deferir, pois o pedido foi extinto sem julgamento de mérito na origem (fl. 434) e não houve impugnação recursal específica pelo demandante em face dos fundamentos contidos na sentença quanto ao tema. No que tange ao pedido de validação da amostragem relativa às diferenças de horas extras, não prospera o pleito, pois aludidos apontamentos tiveram por base o divisor 200, o qual não se aplica ao caso, pois o autor laborava em jornada semanal de 44h. Desse modo, mantenho a sentença no aspecto. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta dos recursos) A ré busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento do período intervalar. Afirma inexistir comprovação da supressão do intervalo intrajornada, sendo indevida a condenação. Argumenta no sentido de que: (...) toda a jornada de trabalho do Autor, inclusive o intervalo intrajornada, está devidamente consignado em seus cartões de ponto, sendo que na eventualidade de ter havido labor em sobrejornada e/ou fruição parcial do intervalo para refeição e descanso, houve o patente registro e efetivo pagamento. Veja-se que além de constar expressamente nos contracheques o efetivo pagamento das horas extras, inclusive com o adicional de 100% quando devido, houve a correta consignação em seus cartões de ponto das horas, inclusive de eventual supressão parcial do intervalo, com o respectivo pagamento. Aduz ainda ter havido bis in idem, pois a condenação abrange o período suprimido e, como extra, o mesmo período efetivamente trabalhado. Finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. Por outro lado, o autor pede o pagamento de uma hora diária, como extra, inclusive com adicional e reflexos, durante todo o período contratual. Requer a observância da súmula n. 437 do TST. Analiso. Inicialmente, registro que o pleito recursal do autor não subsiste, pois houve alteração da redação do §4º do art. 71 da CLT, conforme Lei n. 13.467/17, sendo devido apenas o período suprimido do intervalo e como parcela indenizatória com acréscimo de 50%. Quanto ao pedido recursal da ré, prospera o inconformismo. No caso, os cartões de ponto de fls. 208 e seguintes evidenciam a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada em todo o período contratual. Nesse aspecto, a testemunha ouvida a convite da ré foi expressa ao dizer: que "todos os funcionários da empresa têm uma hora de intervalo" (tempo de audiência, 01min45seg); que laborou junto com o autor, por mais de um ano, pois ele dirigia o caminhão de apoio da segurança do trabalho (tempo de audiência, 02min40seg). Destaco que, nas ocasiões em que não houve concessão integral do intervalo, tal período foi pago como extra. A referida testemunha esclareceu tal fato dizendo que é técnico em segurança do trabalho; que fazia horário de almoço com o autor, já tendo ocorrido de ficarem menos de uma hora de intervalo, ocasiões em que registrava a hora corrida no ponto e "vinha como hora extra" (tempo de audiência, 03min20seg e 05min30seg). De fato, os contracheques do autor (fls. 154 e seguintes) demonstram adimplemento de quantias significativas de sobrejornada (valores superiores a R$2.500,00 em diversos meses da contratualidade, inclusive quanto às horas extras com adicional de 50% e 100%, o que não foi levado em conta na amostragem trazida pelo autor (fl. 384). Importante ressaltar que o relato trazido pela testemunha ouvida a convite do demandante não é crível, uma vez que ele disse não haver marcação no ponto e que o pessoal da obra não parava (tempo de audiência, 02min50seg); que todos os motoristas passavam por essa mesma situação (tempo de audiência, 03min45seg); que o RH "puxava o intervalo, na caneta, como se diz" (tempo de audiência, 04min30seg). Além disso, o apontamento realizado pelo Juízo de origem não favorece a pretensão do autor, pois, no mencionado dia (09.10.2022), nem mesmo houve prestação de serviços em jornada superior a seis horas (labor prestado de 06h39 as 11h14min, cartão de ponto, fl. 209). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que havia a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada, conforme registros de jornada, ocorrendo o pagamento, como extra, nas ocasiões que concedido período de descanso e alimentação inferior, conforme destacado pela testemunha ouvida a convite da ré e pelos contracheques juntados aos autos, razão pela qual a condenação não subsiste no aspecto. Posta assim a questão, concluo pelo desprovimento do recurso do autor e pelo provimento do recurso da ré para excluir a condenação o pagamento de intervalo intrajornada. 3 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A recorrente pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença quanto à determinação de expedição de ofícios. Analiso. No caso, o Juízo de origem determinou a expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal em razão "das irregularidades constantes deste título" (fl. 443). Todavia, considerando o provimento parcial do recurso da demandada e o desprovimento do recurso do autor, não se mostra razoável e necessária a determinação de expedição de ofícios. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso para afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil. 4 - JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente se insurge contra a decisão de origem no que tange aos juros e fator de atualização monetária aplicável. Aduz incidir a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Assiste-lhe razão, em parte. No caso, verifico que o Juízo de origem determinou a observância dos índices mencionados na ADC 58, mas para o período de 30.08.2024 em diante, determinou a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês (fl. 442), o que não está de acordo com a recente alteração legislativa promovido pela Lei n. 14.905/2024. Quanto ao tema, passo a aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com repercussão geral reconhecida, bem como o contido na Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, fixando as seguintes diretrizes: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nestes termos já tem decidido a SDBI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). 5 - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A demandada requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Afirma que ele não comprovou a alegada insuficiência de recursos, sendo indevida a concessão do aludido benefício. Sustenta a inexistência dos requisitos legais no caso e finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. No entanto, a sentença não comporta reforma. Isso porque as provas produzidas demonstram que estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita ao autor (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). No caso, consta declaração de hipossuficiência financeira nos autos (fl. 23), a qual não foi infirmada por outras provas. Ademais, os holerites de fls. 35 e seguintes evidenciam que o demandante auferia remuneração média mensal de R$2.599,42, quantia inferior ao limite estabelecido no §4º do art. 790 da CLT. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais, mantenho a sentença. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tópico analisado em conjunto com o recurso do autor. 7 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A demandada não se conforma com a determinação de liquidação de sentença e, ainda, apresenta impugnação específica quanto aos cálculos elaborados. Com razão, em parte. Inicialmente, registro que a decisão de origem está de acordo com a Recomendação n. 04/CGJT de 26.09.2018 quanto à prolação de sentenças líquidas. No entanto, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entendo que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A meu ver, a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, por força do caput do art. 876 da CLT. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Logo, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS O demandante busca o provimento do recurso para excluir sua condenação ao pagamento de multa processual decorrente de embargos considerados protelatórios. Sustenta: "O recorrente interpôs embargos de declaração por entender ser necessário esclarecimentos do comando sentencial, quanto a invalidade do regime de compensação, pelo labor habitual em dias destinados a compensação." Alega ausência de intenção de retardar a marcha processual. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Entretanto, não prospera a insurgência. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante, inclusive quanto a seu montante (1% do valor atualizado da causa). Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Assim, nego provimento. 2 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 4 - DESCONTOS SALARIAIS O autor busca o provimento do recurso para que a ré restitua os descontos salariais efetuados decorrentes de acidente de trânsito. Sustenta que a testemunha ouvida a seu convite confirmou as más condições do caminhão, alegando que foi essa a causa do sinistro ocorrido. Menciona trechos da prova oral colhida e enfatiza: Após o episódio, a reclamada foi condenada, na ceara civil, a pagar ao terceiro envolvido no acidente o valor de 19 mil reais a título de indenização por perdas e danos. O reclamante foi informado que tal valor lhe seria descontado, contudo não existe razão para tanto, posto que o acidente só ocorreu devido as más condições que o autor era obrigado a dirigir o caminhão da empresa. Destaca-se para o fato de que o autor comunicou seus superiores das condições que era obrigado a dirigir o caminhão, antes mesmo do acidente e a reclamada não fez nada a respeito. Arremata dizendo: "Conforme previsto no art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer tipo desconto do empregado, devendo a ré comprovar o dolo do empregado para justificá-lo." No entanto, a sentença não comporta reforma no aspecto. No caso, a demandada procedeu aos descontos salariais em razão de acidente de trânsito envolvendo o caminhão dirigido pelo autor. Quanto ao tema, verifico que o sinistro ocorreu no momento em que o demandante trafegava com o caminhão carregado em trajetória curva e com velocidade de cerca de 100km/h, onde o limite de velocidade era de 60km/h (relatório de investigação, fl. 256). Ademais, o contrato de emprego firmado entre as partes possui cláusula específica acerca da possibilidade de descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado, dolosa ou culposamente (fl. 152, cláusula 8). Quanto à prova oral, as testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos com forte divergência acerca das condições do caminhão. A testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) relatou que o acidente ocorreu, "provavelmente", por falha mecânica (tempo de audiência, 05min50seg), pois os caminhões estavam em condições bem precárias (tempo de audiência, 06min10seg); que não viu o acidente ocorrer, mas "passei no local logo após o acontecido" (tempo de audiência, 07min20seg); que era uma curva e o autor "não tinha freio, não conseguiu segurar" (tempo de audiência, 07min45seg); que o tacógrafo "pode" ter sido alterado, porque "um caminhão carregado, numa curva, não chega a 100km/h" (tempo de audiência, 09min); que "acha não ser possível" tal situação (tempo de audiência, 09min20seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que o autor vinha com o caminhão carregado, viu que não ia dar tempo de frear e colidiu com um veículo de pequeno porte (tempo de audiência, 06min20seg); que os freios do caminhão estavam bons (tempo de audiência, 06min35seg); que todos os equipamentos da empresa são de excelente estado (tempo de audiência, 07min); que são realizadas manutenções preventivas e corretivas (tempo de audiência, 07min10seg); que o autor nunca reclamou do estado do caminhão (tempo de audiência, 07min40seg); que o autor estava acima dos 100 km/h no momento do acidente (tempo de audiência, 08min). Por certo, as provas produzidas demonstram que foi o autor quem deu causa ao acidente, sendo válidos os descontos realizados em razão dos danos causados, conforme previsto no contrato de emprego firmado entre as partes, inexistindo violação ao art. 462 da CLT. Quanto ao montante descontado (R$12.884,00, TRCT, fl. 307), nada a prover, pois envolve os valores decorrentes dos prejuízos da vítima do acidente, assim como os danos causados à empresa e seus equipamentos, não sendo comprovado que tenha havido extrapolação de tais quantias. Assim, nego provimento. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO O demandante busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral decorrente de alegadas más condições de trabalho. Sustenta ter comprovado tais fatos, mencionando trechos da prova oral quanto ao tema. Aduz que não havia banheiros químicos em quantidade suficiente para os empregados, alegando ainda pouca limpeza do local. Colaciona fotografias referentes aos mencionados locais e arremata trazendo julgados sobre a tese que defende. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade do autor, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Na presente caso, o demandante alegou na inicial a existência de más condições de trabalho, sobretudo quanto aos banheiros e alimentação fornecida pela ré (fl. 10). No entanto, conforme exposto na sentença, tais fatos não foram comprovados nos autos. As fotografias de fls. 39 e seguintes evidenciam local com espaço e limpeza razoáveis (com algumas folhas de árvores pelo chão e um pouco de poeira), inclusive com cadeiras e mesas de plástico, com bancos e mesa de madeira para realização de refeições, não se tratando de lugar degradado e inadequado, como alegado. Quanto à prova oral, verifico forte divergência entre os depoimentos prestados pelas testemunhas (uma de cada parte). Nesse sentido, a testemunha ouvida a convite do autor disse: que as marmitas já chegaram a vir com carne podre, azeda, arroz duro (tempo de audiência, 10min45seg); que haviam cerca de 15 banheiros químicos para 200, 250 empregados (tempo de audiência, 11min15seg); que os banheiros eram limpos a cada 15 dias (tempo de audiência, 11min40seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que existem banheiros químicos na obra (tempo de audiência, 09min15seg); que os banheiros eram suficientes para os funcionários e estão em excelente estado com manutenção sendo feita duas vezes por semana por empresa terceirizada (tempo de audiência, 09min30seg); que as refeições fornecidas eram de boa qualidade (tempo de audiência, 09min55seg) e nunca recebeu marmita com carne podre, feijão com pedra ou comida azeda (tempo de audiência, 10min20seg); que nunca viu o autor reclamar da qualidade da refeição (tempo de audiência, 10min40seg); que, mostradas as fotos contidas nos autos ao depoente, ele relatou que nunca houve animais próximos às marmitas (tempo de audiência, 11min50seg); que as marmitas vem em caixas protegidas e cada colaborador "pega sua refeição" (tempo de audiência, 12min10seg); que a limpeza dos locais de serviço era feita diariamente por um caminhão-pipa e por colaboradores varrendo o local (tempo de audiência, 12min50seg); que eram distribuídas garrafas de água potável individuais e garrafas coletivas na obra (tempo de audiência, 13min15seg). Ponderando-se tais depoimentos, não constato as alegadas más condições de trabalho a ensejar reparação por abalo moral. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O demandante pleiteia a majoração do valor dos honorários sucumbenciais deferidos em prol de seus advogados para 15%. Requer ainda a exclusão de sua condenação no aspecto por ser beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, a demandada pede a condenação do autor ao pagamento de verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no julgamento da ADI 5766. Finaliza mencionando julgados sobre a tese que defende. Analiso. Quanto ao valor dos honorários deferidos aos patronos do autor, não prospera a insurgência. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, fl. 439) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Quanto ao pleito recursal da demandada, nada a prover, pois o Juízo de origem já condenou o demandante ao pagamento da verba honorária em relação aos pedidos integralmente julgados improcedentes (fl. 442), suspendendo a exigibilidade da parcela, o que está de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Nesse sentido, já se manifestou o TST: I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR 97-59-2021-5-12-0016, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/06/2022, DJE 24/06/22) Destaco ainda que não houve condenação do autor ao pagamento de honorários periciais. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 7 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor não se conforma com a sentença no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta ter indicado na peça de ingresso que os valores são estimativos. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Contudo, sem razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora o demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Sem divergência, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo autor. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada; b) afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil; c) determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente, e a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0); e d) assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas mantidas pela demandada, reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 6.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA CARLOS FACCIN

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Eliane Rubin Morigi e outros x Jhonata Carlos Faccin e outros

ID: 332630074

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-10.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RUBIN MORIGI JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARISSA RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001290-10.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTES: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDOS: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil, não é cabível o deferimento de indenização por dano moral. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes e recorridos TORC TERRAPLANAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA e JHONATA CARLOS FACCIN. A ré e o autor interpõem recursos ordinários demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida. Em suas razões recursais (fls. 535-555), a demandada requer a modificação do julgado no que tange: às diferenças de horas extras; ao intervalo intrajornada; à expedição de ofícios; aos juros e correção monetária; à revogação da gratuidade de justiça; à verba honorária sucumbencial e quanto à impugnação da conta de liquidação. Já o demandante (fls. 605-649) suscita a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula alteração da sentença no que se refere: à exclusão da multa por embargos considerados protelatórios; à jornada de trabalho, horas extras, intervalares e invalidação do regime compensatório; ao intervalo intrajornada; aos descontos salariais; à reparação por abalo moral; aos honorários de sucumbência e quanto a não limitação da condenação. Intimadas as partes para apresentação de contrarrazões, o autor se manifestou, conforme fls. 652-659 e a ré, nos termos da peça de fls. 660-674. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita a preliminar de nulidade processual por alegada negativa de prestação jurisdicional. Afirma ter oposto embargos declaratórios para sanar omissão referente ao pedido de nulidade do regime compensatório, mas o Juízo de origem não se manifestou acerca da matéria. Postula o retorno dos autos à origem para manifestação quanto aos aclaratórios opostos e, subsidiariamente, requer o julgamento da matéria como mérito recursal. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante. Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Por isso, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALARES. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO (Análise conjunta dos recursos) A demandada busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Aduz não ter tido oportunidade de se manifestar sobre a amostragem realizada pelo autor. Enfatiza que referida amostragem desconsidera as normas coletivas, sendo indevida a condenação. Afirma ainda: "restou demonstrado que eventuais horas extras prestadas pelo reclamante foram devidamente assinaladas nos cartões de ponto e pagas nas respectivas folhas de pagamento (incluindo os reflexos legais), ou compensadas." Diz também: Data vênia, não podem prevalecer os fundamentos no sentido de que não seria aplicável o §1º do art. 58 da CLT por haver extrapolação no limite de 10 minutos diários, posto que no próprio dia citado como exemplo da r. Sentença, qual seja, 21/9/2022, verifica-se que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual), portanto dentro do limite estabelecido pelo artigo celetista citado, o que requer seja observado, determinando-se a reforma da r. Sentença. Finaliza defendendo a validade do acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o autor postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras, reflexos e intervalares, requerendo ainda a desconstituição do regime compensatório. Sustenta que havia prestação habitual de sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação (sábados). Afirma ter havido violação aos arts. 66 e 67 da CLT. Requer a observância do item IV da súmula n. 85 do TST. Menciona julgados sobre a tese pela qual advoga e arremata defendendo a validade da amostragem já apresentada nos autos. Analiso. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos com os seguintes fundamentos (sentença, fls. 434-435): (...) O Reclamante não produziu prova nos autos que pudesse desconstituir a presunção de veracidade dos registros de jornada. A propósito, a testemunha Cristiano disse que o controle de ponto era digital e podiam marcar as horas extras no ponto e apesar de o depoente relatar que o intervalo era de 10 a 15 minutos e que não marcavam no ponto, não soube explicar por que em algumas ocasiões a supressão do intervalo está registrada nos controles de jornada. Por outro lado, a testemunha Jean esclareceu que o intervalo era de 1 hora e que, nas ocasiões em que não tiravam uma hora de intervalo, a hora trabalhada era devidamente anotada no ponto. De início, destaco que os apontamentos realizados com base no divisor 200 são imprestáveis, na medida em que a jornada semanal era de 44 horas e que o sábado era dia útil não trabalhado em razão do regime de compensação de jornada. Quanto ao divisor 220, o Reclamante também apontou diferenças, a exemplo do mês de outubro de 2022, que alega ter realizado 86,46 horas extras (tabela de fl. 381), mas que recebeu por apenas R$1.435,78, equivalente a 84,30 horas (fl. 156). Ao confrontar o cartão de ponto de fl. 209, com a tabela de fl. 387, verifico que o Reclamante considerou como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária. Todavia, havia acordo de compensação de jornada, com previsão de carga horária de 9h horas de segunda a quinta, para que não trabalhasse aos sábados. Por outro lado, verifico que a Reclamada só considerava como extras as horas trabalhadas após o horário contratual e não aquelas realizadas antes do horário da entrada. Cito, a título de exemplo, o dia 21/9/2022, em que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual) e saiu às 18h11 (1 hora e 11 minutos após às 17h). No entanto, no campo horas extras constaram apenas 1 hora e 11 minutos e não 1 hora e 18 minutos, que seria o correto. Cabe lembrar que a tolerância do §1º do art. 58 da CLT não pode ser aplicada para o dia em questão, considerando que o limite máximo de 10 minutos diários foi excedido. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme jornada anotada nos cartões de ponto e observado o regime de compensação, acrescidas do percentual de 50% e de 100% nos domingos e feriados. (...) Em tempo, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Da mesma forma, descabida a alegação de ponto britânico. (...) Não divirjo do aludido entendimento. No presente caso, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 208 e seguintes), os quais não possuem marcações uniformes, foram assinados pelo demandante e não tiveram sua presunção relativa de veracidade infirmada por outras provas, pelo que os reputo válidos como meio de prova. Importante ressaltar que a própria testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) disse que o ponto era digital, sendo possível o registro de horas extras (tempo de audiência, 02min). Ademais, os contracheques juntados (fls. 154 e seguintes) evidenciam o pagamento de sobrejornada. Quanto ao pleito recursal da ré, destaco que o argumento referente à mencionada ausência de oportunidade de se manifestar sobre os apontamentos feitos pelo demandante, não subsiste, pois a empresa se manifestou acerca da produção de provas e, na mesma peça processual, impugnou referidos apontamentos, conforme fls. 409-410. Além disso, conforme indicado na sentença, a empresa não considerava os minutos registrados antes da jornada contratual do autor. Nesse sentido, destaco que o art. 58, §1º, da CLT, permite a desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos (minutos anteriores e posteriores), observado o limite máximo diário de dez minutos. E, no caso, o apontamento referente ao dia 21.09.2022 evidencia que a ré considerou apenas o período posterior à jornada contratual como extra e desconsiderou os sete minutos anteriores à jornada contratual (registro de entrada às 06h53 e saída às 18h11), totalizando 1h18min extras, sendo considerado apenas 01h11min pela demandada (fl. 435), razão pela qual subsiste a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Dessa forma, nego provimento ao recurso patronal. Quanto ao recurso do autor, em que pesem os argumentos veiculados, constato que, na inicial, nem mesmo há alegação de nulidade do acordo de compensação, inexistindo pedido quanto ao tema, limitando-se o pleito ao pagamento de diferenças de horas extras (com divisor 200) e, sucessivamente, adimplemento de sobrejornada acima da 8ª diária e 44ª semanal (fls. 18-19). Ainda assim, observo que a norma contida no art. 59-B, Parágrafo Único, da CLT é expressa no sentido de que a prestação habitual de labor extra não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Outrossim, o regime compensatório foi instituído por documento escrito (fl. 152) e com concessão de folgas aos sábados, como nos dias 28.10.2023, 11, 18 e 25.11.2023 (fls. 221-223). Em relação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, nada a deferir, pois o pedido foi extinto sem julgamento de mérito na origem (fl. 434) e não houve impugnação recursal específica pelo demandante em face dos fundamentos contidos na sentença quanto ao tema. No que tange ao pedido de validação da amostragem relativa às diferenças de horas extras, não prospera o pleito, pois aludidos apontamentos tiveram por base o divisor 200, o qual não se aplica ao caso, pois o autor laborava em jornada semanal de 44h. Desse modo, mantenho a sentença no aspecto. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta dos recursos) A ré busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento do período intervalar. Afirma inexistir comprovação da supressão do intervalo intrajornada, sendo indevida a condenação. Argumenta no sentido de que: (...) toda a jornada de trabalho do Autor, inclusive o intervalo intrajornada, está devidamente consignado em seus cartões de ponto, sendo que na eventualidade de ter havido labor em sobrejornada e/ou fruição parcial do intervalo para refeição e descanso, houve o patente registro e efetivo pagamento. Veja-se que além de constar expressamente nos contracheques o efetivo pagamento das horas extras, inclusive com o adicional de 100% quando devido, houve a correta consignação em seus cartões de ponto das horas, inclusive de eventual supressão parcial do intervalo, com o respectivo pagamento. Aduz ainda ter havido bis in idem, pois a condenação abrange o período suprimido e, como extra, o mesmo período efetivamente trabalhado. Finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. Por outro lado, o autor pede o pagamento de uma hora diária, como extra, inclusive com adicional e reflexos, durante todo o período contratual. Requer a observância da súmula n. 437 do TST. Analiso. Inicialmente, registro que o pleito recursal do autor não subsiste, pois houve alteração da redação do §4º do art. 71 da CLT, conforme Lei n. 13.467/17, sendo devido apenas o período suprimido do intervalo e como parcela indenizatória com acréscimo de 50%. Quanto ao pedido recursal da ré, prospera o inconformismo. No caso, os cartões de ponto de fls. 208 e seguintes evidenciam a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada em todo o período contratual. Nesse aspecto, a testemunha ouvida a convite da ré foi expressa ao dizer: que "todos os funcionários da empresa têm uma hora de intervalo" (tempo de audiência, 01min45seg); que laborou junto com o autor, por mais de um ano, pois ele dirigia o caminhão de apoio da segurança do trabalho (tempo de audiência, 02min40seg). Destaco que, nas ocasiões em que não houve concessão integral do intervalo, tal período foi pago como extra. A referida testemunha esclareceu tal fato dizendo que é técnico em segurança do trabalho; que fazia horário de almoço com o autor, já tendo ocorrido de ficarem menos de uma hora de intervalo, ocasiões em que registrava a hora corrida no ponto e "vinha como hora extra" (tempo de audiência, 03min20seg e 05min30seg). De fato, os contracheques do autor (fls. 154 e seguintes) demonstram adimplemento de quantias significativas de sobrejornada (valores superiores a R$2.500,00 em diversos meses da contratualidade, inclusive quanto às horas extras com adicional de 50% e 100%, o que não foi levado em conta na amostragem trazida pelo autor (fl. 384). Importante ressaltar que o relato trazido pela testemunha ouvida a convite do demandante não é crível, uma vez que ele disse não haver marcação no ponto e que o pessoal da obra não parava (tempo de audiência, 02min50seg); que todos os motoristas passavam por essa mesma situação (tempo de audiência, 03min45seg); que o RH "puxava o intervalo, na caneta, como se diz" (tempo de audiência, 04min30seg). Além disso, o apontamento realizado pelo Juízo de origem não favorece a pretensão do autor, pois, no mencionado dia (09.10.2022), nem mesmo houve prestação de serviços em jornada superior a seis horas (labor prestado de 06h39 as 11h14min, cartão de ponto, fl. 209). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que havia a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada, conforme registros de jornada, ocorrendo o pagamento, como extra, nas ocasiões que concedido período de descanso e alimentação inferior, conforme destacado pela testemunha ouvida a convite da ré e pelos contracheques juntados aos autos, razão pela qual a condenação não subsiste no aspecto. Posta assim a questão, concluo pelo desprovimento do recurso do autor e pelo provimento do recurso da ré para excluir a condenação o pagamento de intervalo intrajornada. 3 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A recorrente pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença quanto à determinação de expedição de ofícios. Analiso. No caso, o Juízo de origem determinou a expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal em razão "das irregularidades constantes deste título" (fl. 443). Todavia, considerando o provimento parcial do recurso da demandada e o desprovimento do recurso do autor, não se mostra razoável e necessária a determinação de expedição de ofícios. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso para afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil. 4 - JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente se insurge contra a decisão de origem no que tange aos juros e fator de atualização monetária aplicável. Aduz incidir a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Assiste-lhe razão, em parte. No caso, verifico que o Juízo de origem determinou a observância dos índices mencionados na ADC 58, mas para o período de 30.08.2024 em diante, determinou a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês (fl. 442), o que não está de acordo com a recente alteração legislativa promovido pela Lei n. 14.905/2024. Quanto ao tema, passo a aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com repercussão geral reconhecida, bem como o contido na Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, fixando as seguintes diretrizes: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nestes termos já tem decidido a SDBI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). 5 - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A demandada requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Afirma que ele não comprovou a alegada insuficiência de recursos, sendo indevida a concessão do aludido benefício. Sustenta a inexistência dos requisitos legais no caso e finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. No entanto, a sentença não comporta reforma. Isso porque as provas produzidas demonstram que estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita ao autor (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). No caso, consta declaração de hipossuficiência financeira nos autos (fl. 23), a qual não foi infirmada por outras provas. Ademais, os holerites de fls. 35 e seguintes evidenciam que o demandante auferia remuneração média mensal de R$2.599,42, quantia inferior ao limite estabelecido no §4º do art. 790 da CLT. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais, mantenho a sentença. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tópico analisado em conjunto com o recurso do autor. 7 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A demandada não se conforma com a determinação de liquidação de sentença e, ainda, apresenta impugnação específica quanto aos cálculos elaborados. Com razão, em parte. Inicialmente, registro que a decisão de origem está de acordo com a Recomendação n. 04/CGJT de 26.09.2018 quanto à prolação de sentenças líquidas. No entanto, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entendo que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A meu ver, a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, por força do caput do art. 876 da CLT. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Logo, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS O demandante busca o provimento do recurso para excluir sua condenação ao pagamento de multa processual decorrente de embargos considerados protelatórios. Sustenta: "O recorrente interpôs embargos de declaração por entender ser necessário esclarecimentos do comando sentencial, quanto a invalidade do regime de compensação, pelo labor habitual em dias destinados a compensação." Alega ausência de intenção de retardar a marcha processual. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Entretanto, não prospera a insurgência. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante, inclusive quanto a seu montante (1% do valor atualizado da causa). Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Assim, nego provimento. 2 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 4 - DESCONTOS SALARIAIS O autor busca o provimento do recurso para que a ré restitua os descontos salariais efetuados decorrentes de acidente de trânsito. Sustenta que a testemunha ouvida a seu convite confirmou as más condições do caminhão, alegando que foi essa a causa do sinistro ocorrido. Menciona trechos da prova oral colhida e enfatiza: Após o episódio, a reclamada foi condenada, na ceara civil, a pagar ao terceiro envolvido no acidente o valor de 19 mil reais a título de indenização por perdas e danos. O reclamante foi informado que tal valor lhe seria descontado, contudo não existe razão para tanto, posto que o acidente só ocorreu devido as más condições que o autor era obrigado a dirigir o caminhão da empresa. Destaca-se para o fato de que o autor comunicou seus superiores das condições que era obrigado a dirigir o caminhão, antes mesmo do acidente e a reclamada não fez nada a respeito. Arremata dizendo: "Conforme previsto no art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer tipo desconto do empregado, devendo a ré comprovar o dolo do empregado para justificá-lo." No entanto, a sentença não comporta reforma no aspecto. No caso, a demandada procedeu aos descontos salariais em razão de acidente de trânsito envolvendo o caminhão dirigido pelo autor. Quanto ao tema, verifico que o sinistro ocorreu no momento em que o demandante trafegava com o caminhão carregado em trajetória curva e com velocidade de cerca de 100km/h, onde o limite de velocidade era de 60km/h (relatório de investigação, fl. 256). Ademais, o contrato de emprego firmado entre as partes possui cláusula específica acerca da possibilidade de descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado, dolosa ou culposamente (fl. 152, cláusula 8). Quanto à prova oral, as testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos com forte divergência acerca das condições do caminhão. A testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) relatou que o acidente ocorreu, "provavelmente", por falha mecânica (tempo de audiência, 05min50seg), pois os caminhões estavam em condições bem precárias (tempo de audiência, 06min10seg); que não viu o acidente ocorrer, mas "passei no local logo após o acontecido" (tempo de audiência, 07min20seg); que era uma curva e o autor "não tinha freio, não conseguiu segurar" (tempo de audiência, 07min45seg); que o tacógrafo "pode" ter sido alterado, porque "um caminhão carregado, numa curva, não chega a 100km/h" (tempo de audiência, 09min); que "acha não ser possível" tal situação (tempo de audiência, 09min20seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que o autor vinha com o caminhão carregado, viu que não ia dar tempo de frear e colidiu com um veículo de pequeno porte (tempo de audiência, 06min20seg); que os freios do caminhão estavam bons (tempo de audiência, 06min35seg); que todos os equipamentos da empresa são de excelente estado (tempo de audiência, 07min); que são realizadas manutenções preventivas e corretivas (tempo de audiência, 07min10seg); que o autor nunca reclamou do estado do caminhão (tempo de audiência, 07min40seg); que o autor estava acima dos 100 km/h no momento do acidente (tempo de audiência, 08min). Por certo, as provas produzidas demonstram que foi o autor quem deu causa ao acidente, sendo válidos os descontos realizados em razão dos danos causados, conforme previsto no contrato de emprego firmado entre as partes, inexistindo violação ao art. 462 da CLT. Quanto ao montante descontado (R$12.884,00, TRCT, fl. 307), nada a prover, pois envolve os valores decorrentes dos prejuízos da vítima do acidente, assim como os danos causados à empresa e seus equipamentos, não sendo comprovado que tenha havido extrapolação de tais quantias. Assim, nego provimento. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO O demandante busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral decorrente de alegadas más condições de trabalho. Sustenta ter comprovado tais fatos, mencionando trechos da prova oral quanto ao tema. Aduz que não havia banheiros químicos em quantidade suficiente para os empregados, alegando ainda pouca limpeza do local. Colaciona fotografias referentes aos mencionados locais e arremata trazendo julgados sobre a tese que defende. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade do autor, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Na presente caso, o demandante alegou na inicial a existência de más condições de trabalho, sobretudo quanto aos banheiros e alimentação fornecida pela ré (fl. 10). No entanto, conforme exposto na sentença, tais fatos não foram comprovados nos autos. As fotografias de fls. 39 e seguintes evidenciam local com espaço e limpeza razoáveis (com algumas folhas de árvores pelo chão e um pouco de poeira), inclusive com cadeiras e mesas de plástico, com bancos e mesa de madeira para realização de refeições, não se tratando de lugar degradado e inadequado, como alegado. Quanto à prova oral, verifico forte divergência entre os depoimentos prestados pelas testemunhas (uma de cada parte). Nesse sentido, a testemunha ouvida a convite do autor disse: que as marmitas já chegaram a vir com carne podre, azeda, arroz duro (tempo de audiência, 10min45seg); que haviam cerca de 15 banheiros químicos para 200, 250 empregados (tempo de audiência, 11min15seg); que os banheiros eram limpos a cada 15 dias (tempo de audiência, 11min40seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que existem banheiros químicos na obra (tempo de audiência, 09min15seg); que os banheiros eram suficientes para os funcionários e estão em excelente estado com manutenção sendo feita duas vezes por semana por empresa terceirizada (tempo de audiência, 09min30seg); que as refeições fornecidas eram de boa qualidade (tempo de audiência, 09min55seg) e nunca recebeu marmita com carne podre, feijão com pedra ou comida azeda (tempo de audiência, 10min20seg); que nunca viu o autor reclamar da qualidade da refeição (tempo de audiência, 10min40seg); que, mostradas as fotos contidas nos autos ao depoente, ele relatou que nunca houve animais próximos às marmitas (tempo de audiência, 11min50seg); que as marmitas vem em caixas protegidas e cada colaborador "pega sua refeição" (tempo de audiência, 12min10seg); que a limpeza dos locais de serviço era feita diariamente por um caminhão-pipa e por colaboradores varrendo o local (tempo de audiência, 12min50seg); que eram distribuídas garrafas de água potável individuais e garrafas coletivas na obra (tempo de audiência, 13min15seg). Ponderando-se tais depoimentos, não constato as alegadas más condições de trabalho a ensejar reparação por abalo moral. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O demandante pleiteia a majoração do valor dos honorários sucumbenciais deferidos em prol de seus advogados para 15%. Requer ainda a exclusão de sua condenação no aspecto por ser beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, a demandada pede a condenação do autor ao pagamento de verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no julgamento da ADI 5766. Finaliza mencionando julgados sobre a tese que defende. Analiso. Quanto ao valor dos honorários deferidos aos patronos do autor, não prospera a insurgência. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, fl. 439) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Quanto ao pleito recursal da demandada, nada a prover, pois o Juízo de origem já condenou o demandante ao pagamento da verba honorária em relação aos pedidos integralmente julgados improcedentes (fl. 442), suspendendo a exigibilidade da parcela, o que está de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Nesse sentido, já se manifestou o TST: I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR 97-59-2021-5-12-0016, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/06/2022, DJE 24/06/22) Destaco ainda que não houve condenação do autor ao pagamento de honorários periciais. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 7 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor não se conforma com a sentença no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta ter indicado na peça de ingresso que os valores são estimativos. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Contudo, sem razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora o demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Sem divergência, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo autor. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada; b) afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil; c) determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente, e a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0); e d) assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas mantidas pela demandada, reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 6.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 276619423

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-69.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU E OUTROS (1) : BANCO INTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7883754 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 389e4f3; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05b6c3f). Regular a representação processual (Id b927f4e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id edd4c8c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id edd4c8c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b186a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0517e86 ; Condenação no acórdão, id bb66226 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id bb66226 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b610808 , abe965f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (Id. bb66226): No caso em exame, divirjo, em partes, do entendimento do juízo a quo, relativamente ao direito do autor às aludidas diferenças. Com efeito, o acervo probatório dos autos não aponta para o pagamento mensal da parcela "PCPR"; pelo contrário, os holerites da autora, anexados pelo reclamado, comprovam que houve o pagamento da aludida parcela, em base anual, referentes ao ano de 2021 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 25,19; em 09/2021 - fl. 521 e "PCPR_ANUAL", no valor de R$ 1.768,47; em 02/2022 - fl. 537). Embora os holerites indiquem pagamento em 09/2023 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69; em 09/2023 - fl. 589) tal parcela foi descontada em 02/24 (sob a rubrica "PCPR_DESCONTO ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69), de modo que não houve pagamento no referido exercício, tampouco há nos autos norma coletiva que amparasse tal direito, neste período. Noutro sentido, conforme destacado pelo réu, o Programa Complementar de Participação nos Resultados - PCPR, referente ao exercício de 2021, foi instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (ID 6a3d893), como complementação da PLR (item 2.3), sendo desvinculada da remuneração, portanto, sem ostentar natureza salarial (item 1.2 do acordo), devendo, portanto, ser observada a negociação coletiva, no aspecto. De acordo com a tese fixada pelo Ex. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, como reconhecido na origem, "a partir do momento que o reclamado estabelece uma verba, deve dar ao empregado clareza para acompanhamento da retidão de seu pagamento, o que evidentemente não ocorreu no caso em exame", pois não houve juntada aos autos de quaisquer documentos que permitem aferir o valor devido, no exercício de 2021. Logo, nego provimento ao apelo da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de PCPR ao exercício de 2021, que será apurado com base no valor de R$ 3.000,00, indicado na exordial, diante da ausência de demonstração dos critérios utilizados para o pagamento efetuado à autora (art. 400 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, houve comprovação do fato constitutivo do autor, contudo, a ré não demonstrou o fato impeditivo ou modificativo. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. Neste ponto, contudo, também não assiste razão à parte autora, no tocante à pretensão de majoração da quantidade de horas extras arbitradas pelo juízo sentenciante. Isto porque, da análise da prova oral produzida, notadamente das declarações da própria reclamante, mostrou-se razoável o arbitramento de 04 (quatro) horas extras para realização de cursos online, fora do horário de trabalho, visto que, como confessado em juízo pela obreira, uma parte dos cursos era realizada durante a jornada contratada. Por outro lado, também não há elementos robustos para a redução da quantidade arbitrada, como pretendido pelo banco réu, visto que as declarações de sua testemunha se mostraram pouco convincentes, no aspecto, já que sequer soube informar se a reclamante fazia cursos online. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovada a atuação da parte autora em cursos on line, fora da jornada de trabalho. (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANE SANTANA ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6b19716; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 92dbaa7). Regular a representação processual (Id 539c49d ). Preparo dispensado (Id edd4c8c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão (Id. e9843db): A reclamante sustenta que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Aponta que o recolhimento das custas processuais foi realizado por VILAS BOAS LOPES E FRATTA, terceiro estranho à lide, o que torna o recurso patronal deserto. Não lhe assiste razão. Cumpre salientar, de início, que a embargante, por ocasião das contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, não apontou a alegada preliminar de deserção, sendo inovatória e inoportuna a pretensão recursal. Ainda que assim não fosse, esta d. Turma Julgadora vem se posicionando acerca da matéria, no sentido de que o recolhimento de custas processuais, ainda que por terceiros, como no caso vertente, satisfaz o requisito do preparo recursal, uma vez que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, nos termos dos arts. 154 e 244 do CPC. Não prospera, assim, a alegação recursal obreira. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa à Súmula 128, do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. bb66226): No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Turma julgadora se limitou a apreciar as provas dos autos e julgar o mérito em toda sua profundidade, como autorizado e determinado no artigo 1.013, do CPC. (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade à Súmula 338, do TST, já que não foi comprovada nenhuma irregularidade nos cartões de ponto carreados aos autos. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os cartões de ponto foram considerados válidos em virtude da análise de todo o conjunto probatório. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. bb66226): Insurge-se o banco reclamado com relação ao deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Raphaela Avelar Policarpo e Fabiana Lopes Vieira, ao argumento de que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Ao exame. No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. Melhor sorte não assiste à autora, quanto à pretendida equiparação com a empregada Fabiana Lopes Vieira. A paradigma Sra. Fabiana foi admitida em 19/09/2022, no cargo de "Customer Advisor III", que exerceu até o seu desligamento, em 09/05/2023 (ID d64235e, fl. 794). A testemunha Márcia, ouvida a roga da autora, declarou: "que trabalhou com Fabiana, na mesma equipe, porém não sob a mesma supervisão; que as atividades de Fabiana e da reclamante eram as mesmas, atendimento ao cliente, sem distinção; que não conhece o termo assistente de sucesso; que não se recorda do sobrenome de Fabiana; que Advisor é a mesma função de atendimento ao cliente; que a modelo Fabiana não tinha carteira própria de clientes; que não se recorda até quando trabalhou com Fabiana, mas foi em 2021" (grifos acrescidos). No aspecto, é evidente que a testemunha obreira, ao afirmar que trabalhou com a Sra. Fabiana em 2021, não se referia à mesma pessoa apontada pela reclamante como paradigma, pois, como dito, esta foi contratada somente em 19/09/2022, o que torna inservíveis as declarações da referida testemunha para comprovar a alegada identidade funcional. Nada obstante, a ficha financeira da reclamante indica que laborava na "SEÇÃO: COSTUMER SUCCESS III" (fl. 406), ao passo que a da Sra. Fabiana Lopes Vieira aponta local diverso, "SEÇÃO: ADVISOR PJ ENTERPRISE MG" (fl. 794), o que, inclusive, corrobora a tese patronal de que esta atendia carteira própria de cliente de PJ (vide descrição de cargo de fl. 975 e 1293), sendo que a reclamante, confessamente, não possuía sua carteira de clientes. Partindo-se dessas premissas, é de se concluir que a reclamante não se desvencilhou do ônus de demonstrar a identidade funcional com as paradigmas indicadas, razão por que o pleito equiparatório não subsiste. Provejo, assim, o recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida na origem, com os respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foram comprovados os requisitos para a equiparação salarial. (Súmula 23 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. bb66226): Por outro lado, d.m.v. do entendimento primeiro, concluo que o percentual de 10% é mais adequado à complexidade desta demanda, em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 791-A, caput, e § 1º da CLT, pelo que os reduzo para este patamar. Provimento parcial que dou ao apelo obreiro, no aspecto, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% que, em face do princípio da paridade de tratamento, deverão ser observados em prol dos procuradores de ambas as partes, mantendo-se, entretanto, a exigibilidade suspensa em relação ao devido pela autora. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SANTANA ABREU - BANCO INTER S.A.

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 276619454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-69.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU E OUTROS (1) : BANCO INTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7883754 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 389e4f3; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05b6c3f). Regular a representação processual (Id b927f4e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id edd4c8c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id edd4c8c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b186a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0517e86 ; Condenação no acórdão, id bb66226 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id bb66226 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b610808 , abe965f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (Id. bb66226): No caso em exame, divirjo, em partes, do entendimento do juízo a quo, relativamente ao direito do autor às aludidas diferenças. Com efeito, o acervo probatório dos autos não aponta para o pagamento mensal da parcela "PCPR"; pelo contrário, os holerites da autora, anexados pelo reclamado, comprovam que houve o pagamento da aludida parcela, em base anual, referentes ao ano de 2021 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 25,19; em 09/2021 - fl. 521 e "PCPR_ANUAL", no valor de R$ 1.768,47; em 02/2022 - fl. 537). Embora os holerites indiquem pagamento em 09/2023 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69; em 09/2023 - fl. 589) tal parcela foi descontada em 02/24 (sob a rubrica "PCPR_DESCONTO ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69), de modo que não houve pagamento no referido exercício, tampouco há nos autos norma coletiva que amparasse tal direito, neste período. Noutro sentido, conforme destacado pelo réu, o Programa Complementar de Participação nos Resultados - PCPR, referente ao exercício de 2021, foi instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (ID 6a3d893), como complementação da PLR (item 2.3), sendo desvinculada da remuneração, portanto, sem ostentar natureza salarial (item 1.2 do acordo), devendo, portanto, ser observada a negociação coletiva, no aspecto. De acordo com a tese fixada pelo Ex. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, como reconhecido na origem, "a partir do momento que o reclamado estabelece uma verba, deve dar ao empregado clareza para acompanhamento da retidão de seu pagamento, o que evidentemente não ocorreu no caso em exame", pois não houve juntada aos autos de quaisquer documentos que permitem aferir o valor devido, no exercício de 2021. Logo, nego provimento ao apelo da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de PCPR ao exercício de 2021, que será apurado com base no valor de R$ 3.000,00, indicado na exordial, diante da ausência de demonstração dos critérios utilizados para o pagamento efetuado à autora (art. 400 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, houve comprovação do fato constitutivo do autor, contudo, a ré não demonstrou o fato impeditivo ou modificativo. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. Neste ponto, contudo, também não assiste razão à parte autora, no tocante à pretensão de majoração da quantidade de horas extras arbitradas pelo juízo sentenciante. Isto porque, da análise da prova oral produzida, notadamente das declarações da própria reclamante, mostrou-se razoável o arbitramento de 04 (quatro) horas extras para realização de cursos online, fora do horário de trabalho, visto que, como confessado em juízo pela obreira, uma parte dos cursos era realizada durante a jornada contratada. Por outro lado, também não há elementos robustos para a redução da quantidade arbitrada, como pretendido pelo banco réu, visto que as declarações de sua testemunha se mostraram pouco convincentes, no aspecto, já que sequer soube informar se a reclamante fazia cursos online. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovada a atuação da parte autora em cursos on line, fora da jornada de trabalho. (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANE SANTANA ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6b19716; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 92dbaa7). Regular a representação processual (Id 539c49d ). Preparo dispensado (Id edd4c8c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão (Id. e9843db): A reclamante sustenta que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Aponta que o recolhimento das custas processuais foi realizado por VILAS BOAS LOPES E FRATTA, terceiro estranho à lide, o que torna o recurso patronal deserto. Não lhe assiste razão. Cumpre salientar, de início, que a embargante, por ocasião das contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, não apontou a alegada preliminar de deserção, sendo inovatória e inoportuna a pretensão recursal. Ainda que assim não fosse, esta d. Turma Julgadora vem se posicionando acerca da matéria, no sentido de que o recolhimento de custas processuais, ainda que por terceiros, como no caso vertente, satisfaz o requisito do preparo recursal, uma vez que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, nos termos dos arts. 154 e 244 do CPC. Não prospera, assim, a alegação recursal obreira. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa à Súmula 128, do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. bb66226): No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Turma julgadora se limitou a apreciar as provas dos autos e julgar o mérito em toda sua profundidade, como autorizado e determinado no artigo 1.013, do CPC. (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade à Súmula 338, do TST, já que não foi comprovada nenhuma irregularidade nos cartões de ponto carreados aos autos. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os cartões de ponto foram considerados válidos em virtude da análise de todo o conjunto probatório. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. bb66226): Insurge-se o banco reclamado com relação ao deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Raphaela Avelar Policarpo e Fabiana Lopes Vieira, ao argumento de que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Ao exame. No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. Melhor sorte não assiste à autora, quanto à pretendida equiparação com a empregada Fabiana Lopes Vieira. A paradigma Sra. Fabiana foi admitida em 19/09/2022, no cargo de "Customer Advisor III", que exerceu até o seu desligamento, em 09/05/2023 (ID d64235e, fl. 794). A testemunha Márcia, ouvida a roga da autora, declarou: "que trabalhou com Fabiana, na mesma equipe, porém não sob a mesma supervisão; que as atividades de Fabiana e da reclamante eram as mesmas, atendimento ao cliente, sem distinção; que não conhece o termo assistente de sucesso; que não se recorda do sobrenome de Fabiana; que Advisor é a mesma função de atendimento ao cliente; que a modelo Fabiana não tinha carteira própria de clientes; que não se recorda até quando trabalhou com Fabiana, mas foi em 2021" (grifos acrescidos). No aspecto, é evidente que a testemunha obreira, ao afirmar que trabalhou com a Sra. Fabiana em 2021, não se referia à mesma pessoa apontada pela reclamante como paradigma, pois, como dito, esta foi contratada somente em 19/09/2022, o que torna inservíveis as declarações da referida testemunha para comprovar a alegada identidade funcional. Nada obstante, a ficha financeira da reclamante indica que laborava na "SEÇÃO: COSTUMER SUCCESS III" (fl. 406), ao passo que a da Sra. Fabiana Lopes Vieira aponta local diverso, "SEÇÃO: ADVISOR PJ ENTERPRISE MG" (fl. 794), o que, inclusive, corrobora a tese patronal de que esta atendia carteira própria de cliente de PJ (vide descrição de cargo de fl. 975 e 1293), sendo que a reclamante, confessamente, não possuía sua carteira de clientes. Partindo-se dessas premissas, é de se concluir que a reclamante não se desvencilhou do ônus de demonstrar a identidade funcional com as paradigmas indicadas, razão por que o pleito equiparatório não subsiste. Provejo, assim, o recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida na origem, com os respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foram comprovados os requisitos para a equiparação salarial. (Súmula 23 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. bb66226): Por outro lado, d.m.v. do entendimento primeiro, concluo que o percentual de 10% é mais adequado à complexidade desta demanda, em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 791-A, caput, e § 1º da CLT, pelo que os reduzo para este patamar. Provimento parcial que dou ao apelo obreiro, no aspecto, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% que, em face do princípio da paridade de tratamento, deverão ser observados em prol dos procuradores de ambas as partes, mantendo-se, entretanto, a exigibilidade suspensa em relação ao devido pela autora. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SANTANA ABREU - BANCO INTER S.A.

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713787

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Cruzeiro Esporte Clube e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 324511005

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010703-64.2022.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL EDUARDO BONFIM MIRANDA

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL EDUARDO BONFIM MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE AGRAVADO: EDUARDO BONF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE AGRAVADO: EDUARDO BONFIM MIRANDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN AGRAVADO: EDUARDO BONFIM MIRANDA ADVOGADO: Dr. MOISES JORGE SARSUR NETO ADVOGADA: Dra. ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA AGRAVADO: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL ADVOGADA: Dra. MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema “limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial“ o e. TRT consignou: (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pelas razões recursais apresentadas às fls. 953/958, requer o 1º Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Examino. Conforme se denota da leitura do último parágrafo da petição inicial (fl. 24), os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a pretensão recursal de limitação. Esclareço que, no Processo Trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela parte ré (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplico analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207 /2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Em reforço ao entendimento aqui adotado, cito julgado da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugurase a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e /ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelo exposto, não há que se falar na limitação pretendida pelo Reclamado. Rejeito. Contra essa decisão não foram opostos embargos de declaração. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto aos temas remanescentes, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/10/2024; recurso interposto em 16/10/2024), custas - ID. aac4591/ID. 6a3dd9a, inexigível o depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT (empresa em recuperação judicial), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. (...) Pretende o 1º Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que não tem condições de arcar com os encargos processuais. Aduz que se encontra em precária situação financeira e que lhe foi deferido o processamento da recuperação judicial, fato que evidenciaria a sua hipossuficiência econômica. (fls. 962/969). (...) Todavia, certo é que a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício. Apesar, pois, de ter o demandado alegado a insuficiência de recursos a ponto de impossibilitá-lo de arcar com as despesas do processo, entendo que não se fez prova suficiente para demonstrar sua alegação. A documentação acostada aos autos pelo recorrente (fls. 445/656), embora demonstre a delicada situação financeira do réu, não comprova, de forma efetiva, a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Ainda que tais documentos apontem a existência de prejuízos financeiros e a existência de dívidas em valores significativos, tais fatos, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de sua miserabilidade jurídica. Isso porque o Réu continua em atividade, arrecadando receitas milionárias e com vultuoso patrimônio imobilizado. Fica evidente, pois, que o clube vem recebendo aportes financeiros milionários decorrentes da criação da Sociedade Anônima do Futebol, não havendo justificativa para reconhecer a sua miserabilidade jurídica. Registre-se que a recuperação judicial não se confunde, necessariamente, com incapacidade financeira, já que o processo de recuperação busca justamente viabilizar o funcionamento da empresa que passa por dificuldades financeiras temporárias (não permanentes) - art. 47 da Lei nº 10.101/2005." Ao contrário do alegado pelaparte recorrente, aTurma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II,do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há como aferir a ofensa constitucional ao art. 7º, LXXIV, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores. Consta do acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. (...) Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento a requerimento ou de ofício dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 26, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do Reclamante (pessoa natural).". A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (a exemplo dos citados art. 790, §3º e §4º da CLT; art. 5º, LXXIV da CR) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Consta do acórdão: "Conforme se infere das razões do seu apelo, o 1ª Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube - em Recuperação Judicial) confessa que as verbas resilitórias do Reclamante não foram pagas. Assim, ficou incontroverso ser devido ao obreiro as parcelas resilitórias. (...) In casu, ficou demonstrado que as verbas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo a que alude o §6º do art. 477 da CLT, o que atrai a aplicação da multa prevista no §8º, do mesmo dispositivo. Ressalto que o fato de o réu estar submetido a processo de recuperação judicial não o exime do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista que, à evidência, ele mantém a livre gestão do seu patrimônio. (...) No que se refere à multa prevista no art. 467 da CLT, tem-se assim como na origem (fl. 924), que não tendo havido o pagamento das parcelas incontroversas em audiência, esta é devida. O fato de a empresa Ré estar em recuperação judicial não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT." Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada aos arts. 467 e 477 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Complemento, ainda que, quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (como os arts. 47 e 54da Lei n° 11.101/2005). É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Duração do Trabalho / Horas Extras. Consta do acórdão: "Em atenção às alegações do Reclamado, destaca-se que cabia a ele trazer os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento para comprovar o registro e quitação ou compensação das horas trabalhadas, o que não foi feito nos autos. Assim, conforme decidido na origem, tem-se que "observados os limites do pedido (art. 492 do CPC), o depoimento testemunhal do autor e as regras da máxima experiência (art. 375 do CPC) reconheço que o reclamante em um sábado e domingo mensais ativava-se das 10 às 14h, bem como em todos os feriados, no mesmo horário". Ante a jornada fixada, devidas as horas extras deferidas na origem. Assim, não assiste razão ao Reclamado." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas suscitadas. Complemento que não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Consta do acórdão: "Primeiramente, é importante ressaltar que foi indeferido, em sede recursal, o pedido de justiça gratuita ao Recorrente, como pode se verificar do tópico pertinente a esse pleito. Ademais, mantida a condenação imposta na origem, descabe se falar em absolvição do 1ª Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deverá observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e à vista dos critérios supracitados, entendo que o percentual arbitrado na origem (10% do valor líquido apurado em liquidação - fl. 928) mostra-se razoável e adequado para remunerar o trabalho dos patronos do Reclamante, considerando inclusive a necessidade de atuação em grau recursal. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema “limitação da condenação”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas remanescentes. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

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