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Processo nº 1001050-63.2025.4.01.3602

ID: 330116317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001050-63.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001050-63.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO - MT29765/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria programada, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Até o advento da EC n. 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era um benefício devido ao segurado que tivesse completado 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições e observada a tabela de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Ademais, a conversão de tempo especial em comum era devida ao segurado que comprovasse ter trabalhado sujeito a condições especiais capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. Com a reforma constitucional instrumentalizada pela EC n. 103/2019, deixou de existir o benefício de aposentadoria cuja concessão dependia unicamente dos requisitos de tempo de contribuição e de carência. Isso porque, para os segurados filiados ao RGPS a partir de 13/11/2019 (dia da entrada em vigor da supracitada emenda constitucional – art. 36, III, da EC n. 103/2019), “É assegurada aposentadoria (...), nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição” (art. 201, §7º, da CF). Verifica-se, portanto, que o legislador, no exercício do poder constituinte derivado e por meio da EC n. 103/2019, optou por promover a inclusão de idade mínima como requisito para a obtenção de aposentadoria voluntária (posteriormente nominada aposentadoria programada pelo Decreto n. 10.410/2020). Com efeito, a tarefa de definir o tempo mínimo de contribuição necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria no RGPS compete ao legislador ordinário, o que se infere das expressões em negrito contidas na transcrição acima (art. 201, §7º, da CF). Todavia, até que sobrevenha a lei regulamentadora da matéria, deve ser aplicada aos segurados que ingressaram no RGPS a partir da entrada em vigor da EC n. 103/2019 o disposto no art. 19, caput, da multicitada emenda constitucional, que prevê como tempos de contribuição mínimos os seguintes: vinte anos, em se tratando de homem, e quinze anos, em se tratando de mulher. Registre-se que tal regra de transição restou replicada pelo Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020, em que se estabeleceram os tempos mínimos de contribuição de vinte anos para homens e de quinze anos para mulheres (art. 51 do Decreto n. 10.410/2020) e se consignou que “O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (...), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres” (art. 53 do Decreto n. 10.410/2020). Em relação à renda mensal do benefício, devem ser observadas as regras previstas no art. 26 da EC n. 103/2019, assim sintetizadas: a) a base de cálculo consistirá na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior; b) é possível que sejam excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; c) sobre a base de cálculo, aplica-se um coeficiente correspondente a 60% (sessenta por cento), com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para os homens, e de 15 (quinze) anos para as mulheres; e d) o benefício será reajustado de acordo com o indexador estabelecido para o RGPS, que atualmente utiliza o INPC, apurado pelo IBGE (art. 41-A, da Lei 8.213/91). No que tange à regulamentação das contribuições, merece destaque a inclusão do §14 no art. 195 da CF, segundo o qual “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”. Ademais, de acordo com o previsto no art. 29 da EC n. 103/2019, “Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais”, sendo que os respectivos ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Lado outro, para aqueles que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC n. 103/2019– art. 36, III), foram fixadas cinco regras de transição distintas, devendo incidir na espécie aquela que for mais favorável ao segurado. São elas: a) Sistema de Pontos (art. 15 da EC. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima referida será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. b) Tempo de Contribuição + Idade Mínima (art. 16 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, as idades acima referidas serão acrescidas de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; c) Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo faltante (art. 17 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13/11/2019), faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; d) Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. e) Pedágio de 100% (cem por cento) do tempo faltante (art. 20 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição anteriormente referido. Nos casos das alíneas “a” e “b”, até que seja editada lei regulamentando a matéria, a renda mensal do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos, para os homens, e de 15 (quinze) anos, para as mulheres (arts, 15, §§ 4º, 16, §§ 3º e 26, caput e § 2º, inciso I, todos da EC n. 103/2019). No caso da alínea “c”, que só se aplica ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13/11/2019) que já contava, naquele momento, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, o benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 (art. 17, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Já na hipótese descrita na alínea “d”, até que seja editada lei regulamentando a matéria, a renda mensal da benesse corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos, para ambos os sexos, o que se extrai da análise conjugada das previsões contidas no art. 18, §2º e no art. 26, caput e §2º, inciso I, ambos da EC n. 103/2019. Nesse sentido, aliás, os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e de João Batista Lazzari: O que alterou foi o cálculo do valor do benefício. Inicialmente, corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Entendemos que o coeficiente para os homens deve ser igual aos das mulheres, começando com 60% aos 15 anos (idade prevista para a aposentadoria) com acréscimo de dois pontos percentuais a cada novo ano de contribuição, chegando aos 100% com 35 anos de contribuição. Isso porque ficou garantida aposentadoria ao homem com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, não sendo previsto coeficiente menor que 60% do salário de benefício (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Por fim, no caso da alínea “e”, a renda mensal da aposentadoria consistirá em 100% (cem por cento) do salário de benefício, apurado na forma do art. 26, caput e I, da EC n. 103/2019 (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a cem por cento do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior), consoante o disposto no art. 26, parágrafo terceiro, I, da supracitada emenda constitucional. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, “a concessão de aposentadoria (...) ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (...) será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. Justamente por isso, a definição das normas aplicáveis à espécie só é possível após a análise das peculiaridades do caso concreto, o que passo a fazer doravante. Verifica-se pelo extrato CNIS que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ENTIDADE HOSPITALAR SAO MARCOS LTDA 01/09/1990 30/03/1995 1.00 4 anos, 7 meses e 0 dias 55 2 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS LTDA C13S000037 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/1996 04/02/2021 1.00 25 anos, 0 meses e 0 dias Contado competência a competência Salários inferiores ao mínimo desconsiderados 300 3 SOCIEDADE RONDONOPOLITANA DE EDUCACAO LTDA C14S000062 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/05/2003 04/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Contado competência a competência. Ajustada concomitância. Salários inferiores ao mínimo desconsiderados 0 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123)- Facultativo 01/05/2023 31/07/2023 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) – Contribuinte individual 01/08/2023 30/11/2023 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123)- Facultativo 01/12/2023 31/12/2023 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) – Contribuinte individual 01/01/2024 31/07/2024 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação Vale lembrar que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Lado outro, registre-se que não foram computadas as contribuições referentes às competências de 02/2021 e 05/2023, porquanto foram recolhidas em valores inferiores ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, bem como às competências de 05/2023 a 07/2024, visto que recolhidas com alíquotas reduzidas, pelo que não são computadas para aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas para aposentadoria por idade (art. 21,§3º, da Lei 8.212/91). Nesse sentido, importante destacar que a parte autora não comprovou que adotou umas das providências estipuladas pelo art. 29 da EC n.º 103/2019, não se desincumbindo, pois, de ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Em tais casos, o referido dispositivo legal prevê as seguintes possibilidades para o segurado: “Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais”, sendo que os respectivos ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Assim sendo, observo que até o presente momento a demandante não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 5 meses e 16 dias 90 23 anos, 9 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 0 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 4 meses e 28 dias 101 24 anos, 8 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 4 meses e 13 dias 341 44 anos, 8 meses e 4 dias 73.0472 Até 31/12/2019 28 anos, 6 meses e 0 dias 342 44 anos, 9 meses e 21 dias 73.3083 Até 31/12/2020 29 anos, 6 meses e 0 dias 354 45 anos, 9 meses e 21 dias 75.3083 Até 31/12/2021 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 46 anos, 9 meses e 21 dias 76.3917 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 47 anos, 1 meses e 25 dias 76.7361 Até 31/12/2022 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 47 anos, 9 meses e 21 dias 77.3917 Até 31/12/2023 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 48 anos, 9 meses e 21 dias 78.3917 Até a DER (19/08/2024) 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 49 anos, 5 meses e 10 dias 79.0278 Reafirmação da DER (18/07/2025) 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 50 anos, 4 meses e 9 dias 79.9417 Desse modo, a autora não faz jus à aposentadoria com base nas disposições da Emenda Constitucional n. 103/2019. No que tange ao art. 15, verifica-se que a requerente não atende ao requisito temporal, não cumprindo o tempo mínimo de contribuição estabelecido em 30 (trinta) anos, bem como não alcança a pontuação mínima de 91 (noventa e um) pontos, na DER, e 92 (noventa e dois) pontos na reafirmação da DER. Similarmente, no contexto do art. 16, não são preenchidos os requisitos de tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos e a idade mínima exigida de 58.5 anos na DER, e 59 anos na reafirmação da DER. A demandante também não ostenta direito à aposentadoria conforme o art. 17, uma vez que não atinge o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos e nem cumpre o pedágio de 50% (cinquenta por cento) (0 anos, 9 meses e 24 dias), tanto na DER, quando na sua reafirmação. Por derradeiro, o art. 20 não ampara a concessão da aposentadoria, pois a autora não preenche os requisitos de tempo mínimo de contribuição (30 anos), idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (cem por cento), que corresponde a 1 ano, 7 meses e 17 dias, tanto na DER, quando na sua reafirmação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar o pedido de aposentadoria programada/por tempo de contribuição. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Fabio Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322735873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-88.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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HENRIQUE MENDES STABILE

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001050-88.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001050-88.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por FABIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial apresentado em 04/08/2021 (Id. 2125620487, fl. 19). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/05/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2156279266), o perito atesta que o autor não possui nenhuma patologia confirmada ou diagnosticada (item “a”). Destacou o especialista que o autor não realiza tratamentos médico e medicamentoso, além de não possuir diagnóstico de síndrome coronariana, e concluiu, por fim, pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, considerando o autor apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k” e anamnese). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, não foi comprovado nenhum déficit objetivo, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id. 2125620576) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2156279266). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada não foi comprovada e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2166474314), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência do alegado impedimento. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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ID: 334709665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004841-02.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZENI DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ

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CAROLINE REGINA DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004841-02.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por LUZENI DE ASSIS NEVES contra sentença que, em ação ajuizada contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da UFG. Em suas razões recursais, alega a apelante que, em janeiro de 2017, após descobrir uma gravidez, foi diagnosticada com gravidez molar e encaminhada para procedimento de curetagem no Hospital das Clínicas. Relata que, durante o procedimento, houve perfuração uterina, dilaceração de tuba uterina, laceração de apêndice e disseminação do material molar pela cavidade abdominal, necessitando de laparotomia exploradora. Sustenta que não foi adequadamente informada sobre os riscos do procedimento, não tendo sido oportunizado o termo de consentimento informado. Reforça ainda que é portadora de alergia à anestesia raquiana, fato ignorado no procedimento. Relata intenso abalo psíquico, limitação das chances de nova gravidez, cicatriz visível e necessidade de sessões de quimioterapia. Alega cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial, requerida de forma específica na inicial, e pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Em sede de contrarrazões, a UFG sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que os serviços médico-hospitalares foram prestados pela EBSERH, nos termos do Contrato de Gestão celebrado com a UFG. Ressalta que a EBSERH possui personalidade jurídica própria, com quadro próprio de pessoal sob regime da CLT. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que a improcedência do pedido se deu com base na ausência de responsabilidade das rés pelos eventos narrados, na inexistência de falha nos serviços prestados e na escorreita apreciação dos elementos probatórios disponíveis nos autos. A EBSERH, intimada, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal/PRR1 apenas deu ciência nos autos, sem qualquer manifestação. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado e o direito à indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - UFG. 1. Preliminar – ilegitimidade passiva da UFG A Universidade Federal de Goiás – UFG firmou o Contrato nº 396/2014, em 29/12/2014, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, cujo objeto trata da “gestão especial gratuita, pela CONTRATADA, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, na forma e condições definidas neste Contrato e na Lei nº 12.550, de 2011, no Estatuto e Regimento Geral da UFG, e de modo compartilhado com esta (...)”. Nessa condição, a EBSERH tem o dever de “administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS” (art. 4º, I, da Lei nº 12.550/2011). Contudo, o fato da EBSERH gerenciar administrativamente o Hospital das Clínicas não afasta o vínculo jurídico da UFG com o referido hospital universitário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO e UFMA, ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) e pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra sentença que, confirmando tutela antecipada, julgou procedente o pedido de fornecimento de materiais cirúrgicos, condenando o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, excluindo a UNIÃO e a UFMA dessa obrigação. 2. A UFMA alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do hospital universitário é responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União (DPU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas nos presentes recursos: (i) a legitimidade passiva da UFMA na demanda em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; e (ii) a possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A UFMA integra o Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos do art. 4º da Lei nº 8.080/1990, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde justifica a manutenção da condenação. O fato de a EBSERH gerenciar administrativamente o hospital universitário não exclui a responsabilidade da UFMA. 5. O STF, no RE nº 1.140.005 (Tema 1.002 da Repercussão Geral), firmou tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo contra entes públicos. Com base nesse entendimento, a Corte Especial do STJ determinou o cancelamento da Súmula nº 421-STJ, afastando a vedação anterior. 6. Diante disso, além de negar provimento às apelações, reconhece-se, de ofício, a necessidade de condenação da UNIÃO e da UFMA, ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações da UFMA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS desprovidas. Sentença reformada de ofício para condenar a UNIÃO e a UFMA ao pagamento da verba honorária. Tese de julgamento: "1. O Hospital Universitário vinculado a fundação pública federal que integra a rede SUS possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à prestação de serviços de saúde, ainda que sob gestão administrativa da EBSERH. 2. É cabível a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, conforme jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1.002 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei nº 8.080/1990, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, I, e § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00138719420174013700, rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma; STF, RE 1.140.005, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.002 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.108.013-RJ, Corte Especial, Projeto de Súmula nº 851; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. (AC 0025425-60.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE UNIVERSIDADE FEDERAL E EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. DESCARTE INDEVIDO DE CORPO DE NATIMORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do descarte indevido do corpo de um natimorto em unidade hospitalar sob sua administração. 2. Conforme entendimento desta Corte, a responsabilidade da UFMA não se exclui pelo contrato de gestão firmado com a EBSERH, na medida em que o hospital universitário permanece juridicamente vinculado à universidade. 3. A responsabilidade objetiva da UFMA decorre do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. 4. A conduta dos agentes envolvidos configura ato ilícito, evidenciado por (i) falta de comunicação adequada sobre o estado e destino do corpo do natimorto; (ii) inexistência de procedimentos administrativos que assegurassem aos pais o direito ao sepultamento; e (iii) descarte irregular do corpo, em violação aos princípios de transparência e eficiência administrativa. 5. O nexo causal entre as falhas na prestação do serviço hospitalar e o sofrimento emocional dos pais está devidamente demonstrado nos autos, não havendo elementos que afastem a responsabilidade estatal. 6. O critério de fixação a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser dividido igualmente entre os autores, observou o método bifásico e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo motivo para sua alteração, uma vez que o quantum fixado atende ao caráter compensatório e pedagógico sem configurar enriquecimento sem causa. 7. Recursos desprovidos. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1002934-08.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Desse modo, ambas as rés/apeladas têm legitimidade para figurarem no pólo passivo da presente ação de indenização, mantido o entendimento do juízo de origem. 2. Preliminar – cerceamento de defesa e nulidade da sentença A apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa, já que não foi determinada a realização de perícia judicial pelo juízo de origem, embora a sua necessidade “para avaliar a conduta do profissional e determinar se houve negligência, imperícia ou imprudência” na realização do procedimento médico ao qual se submeteu. Afirma que, embora não tenha reiterado a prova no momento da especificação de provas, formulou pedido de prova pericial médica em obstetrícia na petição inicial. Sustenta a necessidade de anulação da sentença, já que a sua prolação “sem o estudo técnico para averiguação da matéria colide frontalmente com o princípio constitucional da ampla defesa”, especialmente sob a alegação de que a presente demanda requer a avaliação do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado lesivo ocorrido. No caso concreto, de fato, a parte autora formulou pedido de perícia médica na petição inicial, conforme item “E” dos requerimentos ali formulados, contudo manteve-se inerte quando foi instada a especificar provas. Sobre a questão, o juízo de origem, em sede de embargos de declaração, entendeu pela ocorrência da preclusão lógica do seu direito. Confira-se o seguinte trecho da sentença: (...) No caso, verifica-se que a autora fora instada a se manifestar sobre o seu interesse em produzir provas (ID 22093476), entretanto, nada requereu nesse sentido, limitando-se apenas a dizer “conforme contata-se o prazo para ofertar a contestação já se exauriu, sendo o parecer juntado completamente intempestivo. Isto posto requer que seja desconsiderado o documento juntando, bem como o bloqueio da movimentação do dia 09/11/2018” (ID 23226480), motivo pelo qual não restou configurado o alegado cerceamento de defesa. Desse modo, em que pese o pedido de produção de prova pericial formulado na petição inicial, a manifestação ulterior da embargante na petição (ID 23226480) representou a perda da faculdade/poder processual em razão da preclusão lógica. Ao emitir a vontade processual de não produzir mais provas a parte autora praticou ato incompatível com o anteriormente exercido. (...) Corrobora esse entendimento, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Confiram-se outros precedentes do STJ com o mesmo entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral.2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes.3. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.2. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.088.497/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 23/9/2019.) PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes:STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.2. No tocante à alegação de julgamento citra petita, o Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconheceu que "diante da ausência de comprovação capaz de demonstrar as irregularidades suscitadas pela apelante, em razão da violação da legislação argüida, fica prejudicada a apreciação do pedido de indenização por danos morais, pois sequer há ilegalidade que possa ocasionar a violação de direito subjetivo e ensejar a indenização postulada". Assim, a alteração de tal conclusão exige o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Por fim, a divergência jurisprudencial levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade, na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.689.923/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Nesse contexto, o julgamento do feito antecipado sem a realização de prova pericial decorreu da inércia da prova autora para a sua realização e a consequente preclusão para a sua produção. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa arguidos pela apelante. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 3. Mérito A Constituição Federal prevê que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5.º, V). O art. 927 do Código Civil trata do instituto da responsabilidade civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal. O dever de indenizar apresenta três requisitos: fato, dano e nexo causal, e, em regra, um pressuposto, fator de imputação, consubstanciado na culpa ou no risco da atividade. A respeito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6º, que estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se, pois que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para esse fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. No caso concreto, trata-se de pretensão de indenização por danos morais e estéticos oriundos de alegado erro médico ao ser a autora submetida a procedimento cirúrgico (curetagem) em razão de diagnóstico de gravidez molar. Tendo em vista que não houve a produção de prova pericial técnica, pois houve preclusão desse direito, há que se avaliar se a documentação trazida pela parte autora comprova a existência de ato ilícito dos profissionais do HC/UFG e o nexo de causalidade quanto aos danos morais e estéticos supostamente sofridos. Segundo a autora, os documentos constantes dos prontuários informam o resultado indesejado e causador dos danos, já que foi apontado inicialmente, no “Anátomo-Patológico nº 725/2017”, que a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem. Durante curetagem houve perfuração uterina fúndica e laceração de tuba uterina à direita. Realizado salpingectomia a direita e material enviado para AP”. Já no “Anátomo-Patológico nº 727/2017” consta q a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem uterina. Durante procedimento houve perfuração uterina fúndica com extravazamento de material molar para cavidade uterina. Cirurgia convertida para laparotomia exploratória para retirada de material a qual foi enviado para AP”. Confiram-se os respectivos documentos capturados dos autos: Em acréscimo, diz a apelante que “além da perfuração uterina e a dilaceração de tuba uterina (direita), conforme descrição do procedimento cirúrgico no prontuário médico anexado, observamos, excelência, que houve ainda, laceração de apêndice, momento em que o material molar espalhou-se pela cavidade abdominal, necessitando assim de intervenção de laparotomia”, a qual ocasionou “grotesca cicatriz, dano estético visível e até o momento não reparado”. Destaco os respectivos documentos trazidos com a inicial: Ademais, questiona o procedimento realizado, tendo em vista que não subscreveu o Termo de Consentimento Informado, abaixo reproduzido: Para melhor compreensão, apresento os fatos relevantes quanto à situação de saúde da apelante/autora, conforme a seguinte cronologia a partir do Prontuário nº 4599320 do HC/UFG e outros documentos juntados: - Encaminhamento da paciente em 25/01/2017 pelo serviço médico da prefeitura de Goiânia/GO ao HC/UFG; - Boletim de atendimento médico no Pronto Socorro do HC/UFG em 26/01/2017, às 9h19, constando, em síntese, observação de “sangramento vaginal há 5 dias” e “Internação + vide admissão”; - Checklist da Gestação Segura – indica cirurgia de emergência e “paciente demanda espontânea classificação de risco amarela”; - Diária de acompanhante com a justificativa da Clínica Obstétrica: “paciente com necessidade especial; “paciente sem condições de auto-cuidado”; outros: “procedimento cirúrgico”; - Admissão em 26/01/2017 – informações de que a paciente não está em trabalho de parto nem apresenta sangramento anormal, entre outras. Orientações na alta: “cuidados pós procedimentos (curetagem e indução para mola hidatiforme e aborto, puericultura”; - Descrição de cirurgia em 26/01/2017 – “Curetagem uterina para esvaziamento molar + conversão para laparotomia”; “Perfuração uterina fúndica + laceração tubária à direita + hemoperitônio”; - Evolução em 26/01/2017, às 10h46 - Em síntese: “Presença de grande quantidade de material heterogêneo na cavidade endometrial com área anecóicas e imagens sugestivas de vesículas anecóicas em grande quantidade. Compatível com neoplasia trofoblástica (...); “Sangramento vaginal há 5 dias”; - Nutrição/triagem em 27/01/2017 e Evolução (relatórios médicos e prescrições) em 27/01/2017, 28/01/2017, 29/01/2017 e última data inelegível; - Atendimento médico em 29/01/2017 – atestado médico à paciente/30 dias; - Receituário e/ou atendimentos médico/enfermagem na maternidade do Hospital das Clínicas em 29/01/2017; 03/02/2017; 07/02/2017; 09/02/2017; 11/02/2017; 14/02/2017; 16/02/2017; 18/03/2017; 21/03/2017; 25/03/2017; 01/04/2017; 08/04/2017; 15/04/2017; 18/04/2017; 22/04/2017; 05/05/2017; 09/05/2017; 13/05/2017; 20/05/2017; 23/05/2017; 28/05/2017; 04/06/2017; 06/06/2017; 10/06/2017; 11/06/2017; 17/06/2017; 20/06/2017; 24/06/2017; 25/06/2017; 05/07/2017. Exposta a circunstância fática da questão, é fato incontroverso que a autora foi inicialmente internada e, logo em seguida, em 26/01/2017, foi submetida ao procedimento de curetagem com perfuração uterina, sendo submetida, na sequência, à laparotomia. Ora, os referidos procedimentos médicos realizados certamente ocasionaram danos à autora, especialmente porque do prontuário médico, verifica-se que o procedimento cirúrgico de curetagem ocasionou “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, com conversão posterior para “laparotomia exploratória”, além do seu retorno, atendimento e prescrições médicas sucessivas vezes ao HC/UFG após as respectivas cirurgias, evidenciando alguma anormalidade na situação. É certo que não há, a partir da documentação juntada, condições de se precisar o grau de comprometimento da saúde da autora, inclusive sobre eventual infertilidade e impossibilidade de gravidez. Mas é certo que as descrições médicas “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina” constantes do prontuário relativamente à curetagem remetem a algum tipo de comprometimento desse órgão da autora. Igualmente, foge-se à normalidade a não autorização pela autora do procedimento cirúrgico, já que sua assinatura não consta do “Termo de Consentimento Informado”. Poder-se-ia atribuir o fato ao estado de saúde da autora e a urgência do caso, contudo, a classificação do risco foi “amarela”, e suas condições consideradas boas, de modo que aparentemente ela tinha condições de subscrever o referido ato. De toda sorte, é possível assegurar que a autora, já estando em sangramento há 5 dias e necessitando fazer a curetagem urgente, em razão da gravidez molar e sendo atendida num hospital universitário de referência, como o HC/UFG, não se furtaria a realizar o necessário procedimento indicado. Assim, entendo que essa irregularidade não pode ser considerada determinante para a causa de pedir e pedido indenizatório. Quanto à referência à alergia à anestesia raquiana, não há como, a partir da análise da documentação juntada e sem perícia médica, chegar a qualquer conclusão sobre tal ponto, de modo que deve ser afastada essa argumentação como determinante ao dano ocorrido. - Danos morais Nesse contexto, ainda que não se possa atribuir falha subjetiva à equipe médica do HC/UFG que operou a autora (dolo, imperícia, imprudência ou negligência), o prontuário médico aponta para resultado adverso – laparotomia – decorrente da curetagem com “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, ensejando a responsabilidade civil do Estado para reparação do dano moral, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Na extensão dos danos morais, porém, não há como ser considerado eventual dano relativo à infertilidade da autora, já que não foi produzida prova médica que comprovasse essa alegação. A indenização por danos morais possui a finalidade de compensar o ofendido por danos extrapatrimoniais sofridos. De fato, "o que determina o dano moral indenizável é a consequência, o resultado que do ato emana. Não é o ato em si que dirá se ele é ressarcível, mas os efeitos que o dano provoca" (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). O arbitramento do dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Com efeito, deve o magistrado fixar o valor da indenização com base no bem jurídico ofendido, a espécie e a gravidade do fato, repercussões, sofrimento e os transtornos sofridos pela vítima em decorrência do evento danoso, e concomitantemente a tentativa de reparação, mesmo que minimamente a conduta lesiva. Em casos em que se postula a indenização por danos morais, este Tribunal possui precedentes que variam entre vinte e cinco mil reais e cem mil reais, conforme a seguir destacados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos, formulado em razão de complicações decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados no âmbito do serviço público de saúde. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de erro médico e de nexo causal, com base em laudo pericial. O apelante sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e aponta que a perícia reconheceu o agravamento do quadro clínico após as cirurgias e a ocorrência de erro técnico no posicionamento de parafuso fixador, pleiteando a condenação da União ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e estéticos. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por agentes públicos na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos. 3. A prova pericial confirma que o agravamento do quadro clínico do autor decorre diretamente do primeiro procedimento cirúrgico, realizado em 26.01.2007, estabelecendo relação entre a intervenção e a instalação de instabilidade lombossacra, pinçamento da raiz nervosa L5 à direita, atrofia muscular e limitação funcional da perna direita. 4. O laudo pericial reconhece que o parafuso utilizado na artrodese lombossacra foi mal posicionado e que tal erro é decorrente do procedimento cirúrgico, caracterizando falha técnica imputável à atuação do serviço público. 5. Ainda que a perícia tenha se mostrado inconclusiva quanto à culpa subjetiva da equipe médica, os elementos técnicos constantes dos autos demonstram a existência de complicações relevantes, tecnicamente evitáveis, decorrentes de conduta ativa da Administração Pública, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado. 6. A presença de dor crônica, limitações funcionais, atrofia muscular e prejuízo à mobilidade e à qualidade de vida do autor, confirmados por perícia médica, configuram danos morais indenizáveis, por violarem direitos fundamentais como saúde, integridade física e dignidade. 7. O conjunto probatório também evidencia a existência de dano estético autônomo, decorrente de alterações permanentes na aparência física e locomoção do autor, passíveis de cumulação com a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. 8. A fixação do valor da indenização deve observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, ponderando a gravidade das sequelas, a intensidade do sofrimento e os padrões adotados em casos similares, sendo razoável o arbitramento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos. 9. Recurso parcialmente provi (AC 0013701-33.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA. DANO MORAL. RECONHECIDO. PRINCÍPIOS A SEREM CONSIDERADOS DO CÁLCULO DO DANO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a Universidade Federal do Pará (UFPA) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico para retirada de lipoma. A cirurgia foi realizada em local diverso do indicado, resultando em uma cicatriz na região escapular esquerda e na permanência do lipoma na área originalmente indicada para o procedimento. O recurso da autora busca a majoração da indenização, enquanto o recurso da UFPA pretende a redução do valor fixado em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro médico no procedimento cirúrgico configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado em primeira instância à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, incluindo erro médico, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar. 2. O erro médico ficou comprovado nos autos, evidenciado pela divergência entre o local do corpo inicialmente previsto para o procedimento e o efetivamente operado, o que gerou uma cicatriz na região escapular esquerda e a manutenção do lipoma na região cervical. 3. A inexistência de consentimento informado para a alteração do local da cirurgia reforça a caracterização do dano moral, considerando a violação à autonomia do paciente e o abalo emocional decorrente. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar as finalidades compensatória e preventiva, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a insuficiência da reparação. 5. Com base em precedentes do Tribunal, e considerando as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado em primeira instância mostrou-se excessivo, sendo adequada a sua redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso de apelação da parte autora desprovido e apelação da UFPA provida em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 2. A indenização por danos morais em casos de erro médico deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a condição socioeconômica das partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 80; STJ, Súmula 54 e Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0044264-25.2000.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (conv.), Quinta Turma, j. 19/02/2024; TRF1, AC 0003681-33.2012.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 04/10/2019. (AC 1000622-70.2019.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ÓRGÃO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL e MARCIO AUGUSTO MAGALHAES NEPOMUCENO em face de sentença, em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente, o pedido contido na inicial para condenar a União, a título de danos morais, no pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado, a partir da data do dano ( data do acidente ) e acrescido de juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) 3. Conforme se extrai dos relatórios médicos e exames acostados nos autos, o autor sofreu grave acidente automobilistico em trabalho, sendo acometido de traumas na cabeça e na coluna cervical, tendo que realizar tratamento por longo período conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, e mesmo após a cirurgia de artrodese cervical, foi necessário estabilizar suas vértebras e manter sua capacidade de locomoção. 4. No que se refere ao valor, cumpre registrar que inexiste parâmetro legal para a sua fixação, de maneira que o quantum a ser definido deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. O valor fixado para a reparação civil não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Há que se observar, ainda, o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser paga, de maneira a evitar a reiteração da conduta negligente do causador do dano. 5. Sendo evidente a angústia, a dor e o sofrimento experimentados pelo autor em virtude dos danos experimentados, afigura-se razoável a fixação dos danos morais em 20.000,00 (vinte mil reais), importe que atende aos critérios mencionados e se apresenta consentâneo com o parâmetro decisório dessa Turma em casos similares, em que não há resultado morte. 6. Quanto à indenização por dano estético, é possível cumulação com a por dano moral, consoante enunciado da Súmula 387 do STJ: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Desse modo, sendo espécie de dano autônomo em relação ao dano moral, o dano estético (verificado quando existente alteração negativa na aparência física do indivíduo) pode ser com ele cumulado, ainda que derivados do mesmo fato. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, faz-se "necessário que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado" (REsp 812.506/SP). 7. Não reconhecida a culpa concorrente da vítima, deve a sentença ser reformada em parte quanto ao ponto para, de maneira que a indenização a título de danos estéticos seja fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (...)(AC 1049798-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. I Na hipótese, não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita, tendo em vista que "o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos." ( RESP 1562641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 13/0912016). II - A condenação da promovida a arcar com os custos das cirurgias reparadoras das sequelas sofridas pelo autor, a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, está contido na pretensão de obter indenização pelos danos estéticos suportados em decorrência do acidente, integrando, portanto, o pedido final deduzido pelo autor. Nesse contexto, a condenação imposta pelo juízo monocrático encontra-se inserida nos limites do pedido autoral. Preliminar rejeitada. III A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção da teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca da existência de dolo ou culpa. (... I - No que tange ao valor da indenização por dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo estes serem quantificados segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do dano moral, pelo juízo recorrido, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigidos, na forma legal, até a data do efetivo pagamento. (AC 1001050-59.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2023). Considerando, portanto, o sofrimento físico, emocional e pessoal decorrentes do procedimento cirúrgico realizado, além dos parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. - Danos estéticos Quanto aos danos estéticos, não se encontram presentes nos autos elementos que autorizem o seu reconhecimento. Isso porque, ausente a prova pericial médica, não há como saber se a incisão comprovada diz respeito ao primeiro procedimento médico da curetagem, da laparotomia consequente ou a outro procedimento que a autora possa ter se submetido em momento anterior ou posterior aos fatos narrados. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência quanto à indenização por danos estéticos. Ante o exposto: - rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e cerceamento da defesa/nulidade da sentença; - dou provimento parcial à apelação da autora para reformar a sentença e condenar, solidariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários deverão ser fixados, na forma do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, inciso I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade quanto à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) Majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UFG E EBSERH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico durante procedimento de curetagem para gravidez molar no Hospital das Clínicas da UFG. Alega ocorrência de perfuração uterina, laceração de tuba uterina e de apêndice, necessidade de laparotomia, ausência de termo de consentimento informado e desconsideração de alergia à anestesia. Sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica. Pede a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação da UFG e EBSERH ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da UFG em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; (ii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) analisar a responsabilidade civil do Estado por erro médico e a existência de danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UFG mantém vínculo jurídico com o Hospital das Clínicas, mesmo sob gestão da EBSERH, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A ausência de manifestação da autora na fase de especificação de provas configurou preclusão lógica do direito à produção de prova pericial, conforme entendimento reiterado do STJ, não havendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. A responsabilidade civil do Estado por serviços médicos prestados em hospital universitário é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 6. O prontuário médico comprova a ocorrência de perfuração uterina e laceração da tuba uterina durante a curetagem, com conversão para laparotomia, evidenciando complicação no procedimento que extrapola os riscos ordinários, gerando dever de indenizar por dano moral. 7. Não foi comprovado o dano estético, ante a ausência de perícia médica capaz de identificar a causa, gravidade e repercussão estética da cicatriz cirúrgica alegada. 8. O valor de R$ 30.000,00 foi fixado a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A UFG, gestora de hospital universitário, permanece legitimada para responder por danos decorrentes de atendimento médico, mesmo sob gestão administrativa da EBSERH. 2. A ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas configura preclusão lógica quanto à produção de prova pericial, afastando alegação de cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo da demonstração de culpa. 4. A ocorrência de complicações no procedimento médico, devidamente comprovadas por prontuário hospitalar, autoriza a condenação por danos morais. 5. O dano estético depende de prova técnica específica, não se presumindo apenas pela existência de cicatriz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, 86, 98, §3º. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1737707/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02/09/2021; STJ, AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 13/03/2023; TRF1, AC 1002934-08.2017.4.01.3700, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 25/02/2025; TRF1, AC 0013701-33.2009.4.01.3400, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 09/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Luzeni De Assis Neves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 334709672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004841-02.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZENI DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ

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CAROLINE REGINA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004841-02.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por LUZENI DE ASSIS NEVES contra sentença que, em ação ajuizada contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da UFG. Em suas razões recursais, alega a apelante que, em janeiro de 2017, após descobrir uma gravidez, foi diagnosticada com gravidez molar e encaminhada para procedimento de curetagem no Hospital das Clínicas. Relata que, durante o procedimento, houve perfuração uterina, dilaceração de tuba uterina, laceração de apêndice e disseminação do material molar pela cavidade abdominal, necessitando de laparotomia exploradora. Sustenta que não foi adequadamente informada sobre os riscos do procedimento, não tendo sido oportunizado o termo de consentimento informado. Reforça ainda que é portadora de alergia à anestesia raquiana, fato ignorado no procedimento. Relata intenso abalo psíquico, limitação das chances de nova gravidez, cicatriz visível e necessidade de sessões de quimioterapia. Alega cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial, requerida de forma específica na inicial, e pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Em sede de contrarrazões, a UFG sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que os serviços médico-hospitalares foram prestados pela EBSERH, nos termos do Contrato de Gestão celebrado com a UFG. Ressalta que a EBSERH possui personalidade jurídica própria, com quadro próprio de pessoal sob regime da CLT. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que a improcedência do pedido se deu com base na ausência de responsabilidade das rés pelos eventos narrados, na inexistência de falha nos serviços prestados e na escorreita apreciação dos elementos probatórios disponíveis nos autos. A EBSERH, intimada, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal/PRR1 apenas deu ciência nos autos, sem qualquer manifestação. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado e o direito à indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - UFG. 1. Preliminar – ilegitimidade passiva da UFG A Universidade Federal de Goiás – UFG firmou o Contrato nº 396/2014, em 29/12/2014, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, cujo objeto trata da “gestão especial gratuita, pela CONTRATADA, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, na forma e condições definidas neste Contrato e na Lei nº 12.550, de 2011, no Estatuto e Regimento Geral da UFG, e de modo compartilhado com esta (...)”. Nessa condição, a EBSERH tem o dever de “administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS” (art. 4º, I, da Lei nº 12.550/2011). Contudo, o fato da EBSERH gerenciar administrativamente o Hospital das Clínicas não afasta o vínculo jurídico da UFG com o referido hospital universitário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO e UFMA, ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) e pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra sentença que, confirmando tutela antecipada, julgou procedente o pedido de fornecimento de materiais cirúrgicos, condenando o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, excluindo a UNIÃO e a UFMA dessa obrigação. 2. A UFMA alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do hospital universitário é responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União (DPU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas nos presentes recursos: (i) a legitimidade passiva da UFMA na demanda em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; e (ii) a possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A UFMA integra o Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos do art. 4º da Lei nº 8.080/1990, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde justifica a manutenção da condenação. O fato de a EBSERH gerenciar administrativamente o hospital universitário não exclui a responsabilidade da UFMA. 5. O STF, no RE nº 1.140.005 (Tema 1.002 da Repercussão Geral), firmou tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo contra entes públicos. Com base nesse entendimento, a Corte Especial do STJ determinou o cancelamento da Súmula nº 421-STJ, afastando a vedação anterior. 6. Diante disso, além de negar provimento às apelações, reconhece-se, de ofício, a necessidade de condenação da UNIÃO e da UFMA, ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações da UFMA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS desprovidas. Sentença reformada de ofício para condenar a UNIÃO e a UFMA ao pagamento da verba honorária. Tese de julgamento: "1. O Hospital Universitário vinculado a fundação pública federal que integra a rede SUS possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à prestação de serviços de saúde, ainda que sob gestão administrativa da EBSERH. 2. É cabível a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, conforme jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1.002 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei nº 8.080/1990, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, I, e § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00138719420174013700, rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma; STF, RE 1.140.005, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.002 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.108.013-RJ, Corte Especial, Projeto de Súmula nº 851; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. (AC 0025425-60.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE UNIVERSIDADE FEDERAL E EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. DESCARTE INDEVIDO DE CORPO DE NATIMORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do descarte indevido do corpo de um natimorto em unidade hospitalar sob sua administração. 2. Conforme entendimento desta Corte, a responsabilidade da UFMA não se exclui pelo contrato de gestão firmado com a EBSERH, na medida em que o hospital universitário permanece juridicamente vinculado à universidade. 3. A responsabilidade objetiva da UFMA decorre do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. 4. A conduta dos agentes envolvidos configura ato ilícito, evidenciado por (i) falta de comunicação adequada sobre o estado e destino do corpo do natimorto; (ii) inexistência de procedimentos administrativos que assegurassem aos pais o direito ao sepultamento; e (iii) descarte irregular do corpo, em violação aos princípios de transparência e eficiência administrativa. 5. O nexo causal entre as falhas na prestação do serviço hospitalar e o sofrimento emocional dos pais está devidamente demonstrado nos autos, não havendo elementos que afastem a responsabilidade estatal. 6. O critério de fixação a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser dividido igualmente entre os autores, observou o método bifásico e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo motivo para sua alteração, uma vez que o quantum fixado atende ao caráter compensatório e pedagógico sem configurar enriquecimento sem causa. 7. Recursos desprovidos. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1002934-08.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Desse modo, ambas as rés/apeladas têm legitimidade para figurarem no pólo passivo da presente ação de indenização, mantido o entendimento do juízo de origem. 2. Preliminar – cerceamento de defesa e nulidade da sentença A apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa, já que não foi determinada a realização de perícia judicial pelo juízo de origem, embora a sua necessidade “para avaliar a conduta do profissional e determinar se houve negligência, imperícia ou imprudência” na realização do procedimento médico ao qual se submeteu. Afirma que, embora não tenha reiterado a prova no momento da especificação de provas, formulou pedido de prova pericial médica em obstetrícia na petição inicial. Sustenta a necessidade de anulação da sentença, já que a sua prolação “sem o estudo técnico para averiguação da matéria colide frontalmente com o princípio constitucional da ampla defesa”, especialmente sob a alegação de que a presente demanda requer a avaliação do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado lesivo ocorrido. No caso concreto, de fato, a parte autora formulou pedido de perícia médica na petição inicial, conforme item “E” dos requerimentos ali formulados, contudo manteve-se inerte quando foi instada a especificar provas. Sobre a questão, o juízo de origem, em sede de embargos de declaração, entendeu pela ocorrência da preclusão lógica do seu direito. Confira-se o seguinte trecho da sentença: (...) No caso, verifica-se que a autora fora instada a se manifestar sobre o seu interesse em produzir provas (ID 22093476), entretanto, nada requereu nesse sentido, limitando-se apenas a dizer “conforme contata-se o prazo para ofertar a contestação já se exauriu, sendo o parecer juntado completamente intempestivo. Isto posto requer que seja desconsiderado o documento juntando, bem como o bloqueio da movimentação do dia 09/11/2018” (ID 23226480), motivo pelo qual não restou configurado o alegado cerceamento de defesa. Desse modo, em que pese o pedido de produção de prova pericial formulado na petição inicial, a manifestação ulterior da embargante na petição (ID 23226480) representou a perda da faculdade/poder processual em razão da preclusão lógica. Ao emitir a vontade processual de não produzir mais provas a parte autora praticou ato incompatível com o anteriormente exercido. (...) Corrobora esse entendimento, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Confiram-se outros precedentes do STJ com o mesmo entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral.2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes.3. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.2. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.088.497/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 23/9/2019.) PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes:STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.2. No tocante à alegação de julgamento citra petita, o Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconheceu que "diante da ausência de comprovação capaz de demonstrar as irregularidades suscitadas pela apelante, em razão da violação da legislação argüida, fica prejudicada a apreciação do pedido de indenização por danos morais, pois sequer há ilegalidade que possa ocasionar a violação de direito subjetivo e ensejar a indenização postulada". Assim, a alteração de tal conclusão exige o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Por fim, a divergência jurisprudencial levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade, na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.689.923/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Nesse contexto, o julgamento do feito antecipado sem a realização de prova pericial decorreu da inércia da prova autora para a sua realização e a consequente preclusão para a sua produção. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa arguidos pela apelante. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 3. Mérito A Constituição Federal prevê que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5.º, V). O art. 927 do Código Civil trata do instituto da responsabilidade civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal. O dever de indenizar apresenta três requisitos: fato, dano e nexo causal, e, em regra, um pressuposto, fator de imputação, consubstanciado na culpa ou no risco da atividade. A respeito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6º, que estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se, pois que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para esse fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. No caso concreto, trata-se de pretensão de indenização por danos morais e estéticos oriundos de alegado erro médico ao ser a autora submetida a procedimento cirúrgico (curetagem) em razão de diagnóstico de gravidez molar. Tendo em vista que não houve a produção de prova pericial técnica, pois houve preclusão desse direito, há que se avaliar se a documentação trazida pela parte autora comprova a existência de ato ilícito dos profissionais do HC/UFG e o nexo de causalidade quanto aos danos morais e estéticos supostamente sofridos. Segundo a autora, os documentos constantes dos prontuários informam o resultado indesejado e causador dos danos, já que foi apontado inicialmente, no “Anátomo-Patológico nº 725/2017”, que a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem. Durante curetagem houve perfuração uterina fúndica e laceração de tuba uterina à direita. Realizado salpingectomia a direita e material enviado para AP”. Já no “Anátomo-Patológico nº 727/2017” consta q a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem uterina. Durante procedimento houve perfuração uterina fúndica com extravazamento de material molar para cavidade uterina. Cirurgia convertida para laparotomia exploratória para retirada de material a qual foi enviado para AP”. Confiram-se os respectivos documentos capturados dos autos: Em acréscimo, diz a apelante que “além da perfuração uterina e a dilaceração de tuba uterina (direita), conforme descrição do procedimento cirúrgico no prontuário médico anexado, observamos, excelência, que houve ainda, laceração de apêndice, momento em que o material molar espalhou-se pela cavidade abdominal, necessitando assim de intervenção de laparotomia”, a qual ocasionou “grotesca cicatriz, dano estético visível e até o momento não reparado”. Destaco os respectivos documentos trazidos com a inicial: Ademais, questiona o procedimento realizado, tendo em vista que não subscreveu o Termo de Consentimento Informado, abaixo reproduzido: Para melhor compreensão, apresento os fatos relevantes quanto à situação de saúde da apelante/autora, conforme a seguinte cronologia a partir do Prontuário nº 4599320 do HC/UFG e outros documentos juntados: - Encaminhamento da paciente em 25/01/2017 pelo serviço médico da prefeitura de Goiânia/GO ao HC/UFG; - Boletim de atendimento médico no Pronto Socorro do HC/UFG em 26/01/2017, às 9h19, constando, em síntese, observação de “sangramento vaginal há 5 dias” e “Internação + vide admissão”; - Checklist da Gestação Segura – indica cirurgia de emergência e “paciente demanda espontânea classificação de risco amarela”; - Diária de acompanhante com a justificativa da Clínica Obstétrica: “paciente com necessidade especial; “paciente sem condições de auto-cuidado”; outros: “procedimento cirúrgico”; - Admissão em 26/01/2017 – informações de que a paciente não está em trabalho de parto nem apresenta sangramento anormal, entre outras. Orientações na alta: “cuidados pós procedimentos (curetagem e indução para mola hidatiforme e aborto, puericultura”; - Descrição de cirurgia em 26/01/2017 – “Curetagem uterina para esvaziamento molar + conversão para laparotomia”; “Perfuração uterina fúndica + laceração tubária à direita + hemoperitônio”; - Evolução em 26/01/2017, às 10h46 - Em síntese: “Presença de grande quantidade de material heterogêneo na cavidade endometrial com área anecóicas e imagens sugestivas de vesículas anecóicas em grande quantidade. Compatível com neoplasia trofoblástica (...); “Sangramento vaginal há 5 dias”; - Nutrição/triagem em 27/01/2017 e Evolução (relatórios médicos e prescrições) em 27/01/2017, 28/01/2017, 29/01/2017 e última data inelegível; - Atendimento médico em 29/01/2017 – atestado médico à paciente/30 dias; - Receituário e/ou atendimentos médico/enfermagem na maternidade do Hospital das Clínicas em 29/01/2017; 03/02/2017; 07/02/2017; 09/02/2017; 11/02/2017; 14/02/2017; 16/02/2017; 18/03/2017; 21/03/2017; 25/03/2017; 01/04/2017; 08/04/2017; 15/04/2017; 18/04/2017; 22/04/2017; 05/05/2017; 09/05/2017; 13/05/2017; 20/05/2017; 23/05/2017; 28/05/2017; 04/06/2017; 06/06/2017; 10/06/2017; 11/06/2017; 17/06/2017; 20/06/2017; 24/06/2017; 25/06/2017; 05/07/2017. Exposta a circunstância fática da questão, é fato incontroverso que a autora foi inicialmente internada e, logo em seguida, em 26/01/2017, foi submetida ao procedimento de curetagem com perfuração uterina, sendo submetida, na sequência, à laparotomia. Ora, os referidos procedimentos médicos realizados certamente ocasionaram danos à autora, especialmente porque do prontuário médico, verifica-se que o procedimento cirúrgico de curetagem ocasionou “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, com conversão posterior para “laparotomia exploratória”, além do seu retorno, atendimento e prescrições médicas sucessivas vezes ao HC/UFG após as respectivas cirurgias, evidenciando alguma anormalidade na situação. É certo que não há, a partir da documentação juntada, condições de se precisar o grau de comprometimento da saúde da autora, inclusive sobre eventual infertilidade e impossibilidade de gravidez. Mas é certo que as descrições médicas “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina” constantes do prontuário relativamente à curetagem remetem a algum tipo de comprometimento desse órgão da autora. Igualmente, foge-se à normalidade a não autorização pela autora do procedimento cirúrgico, já que sua assinatura não consta do “Termo de Consentimento Informado”. Poder-se-ia atribuir o fato ao estado de saúde da autora e a urgência do caso, contudo, a classificação do risco foi “amarela”, e suas condições consideradas boas, de modo que aparentemente ela tinha condições de subscrever o referido ato. De toda sorte, é possível assegurar que a autora, já estando em sangramento há 5 dias e necessitando fazer a curetagem urgente, em razão da gravidez molar e sendo atendida num hospital universitário de referência, como o HC/UFG, não se furtaria a realizar o necessário procedimento indicado. Assim, entendo que essa irregularidade não pode ser considerada determinante para a causa de pedir e pedido indenizatório. Quanto à referência à alergia à anestesia raquiana, não há como, a partir da análise da documentação juntada e sem perícia médica, chegar a qualquer conclusão sobre tal ponto, de modo que deve ser afastada essa argumentação como determinante ao dano ocorrido. - Danos morais Nesse contexto, ainda que não se possa atribuir falha subjetiva à equipe médica do HC/UFG que operou a autora (dolo, imperícia, imprudência ou negligência), o prontuário médico aponta para resultado adverso – laparotomia – decorrente da curetagem com “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, ensejando a responsabilidade civil do Estado para reparação do dano moral, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Na extensão dos danos morais, porém, não há como ser considerado eventual dano relativo à infertilidade da autora, já que não foi produzida prova médica que comprovasse essa alegação. A indenização por danos morais possui a finalidade de compensar o ofendido por danos extrapatrimoniais sofridos. De fato, "o que determina o dano moral indenizável é a consequência, o resultado que do ato emana. Não é o ato em si que dirá se ele é ressarcível, mas os efeitos que o dano provoca" (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). O arbitramento do dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Com efeito, deve o magistrado fixar o valor da indenização com base no bem jurídico ofendido, a espécie e a gravidade do fato, repercussões, sofrimento e os transtornos sofridos pela vítima em decorrência do evento danoso, e concomitantemente a tentativa de reparação, mesmo que minimamente a conduta lesiva. Em casos em que se postula a indenização por danos morais, este Tribunal possui precedentes que variam entre vinte e cinco mil reais e cem mil reais, conforme a seguir destacados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos, formulado em razão de complicações decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados no âmbito do serviço público de saúde. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de erro médico e de nexo causal, com base em laudo pericial. O apelante sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e aponta que a perícia reconheceu o agravamento do quadro clínico após as cirurgias e a ocorrência de erro técnico no posicionamento de parafuso fixador, pleiteando a condenação da União ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e estéticos. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por agentes públicos na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos. 3. A prova pericial confirma que o agravamento do quadro clínico do autor decorre diretamente do primeiro procedimento cirúrgico, realizado em 26.01.2007, estabelecendo relação entre a intervenção e a instalação de instabilidade lombossacra, pinçamento da raiz nervosa L5 à direita, atrofia muscular e limitação funcional da perna direita. 4. O laudo pericial reconhece que o parafuso utilizado na artrodese lombossacra foi mal posicionado e que tal erro é decorrente do procedimento cirúrgico, caracterizando falha técnica imputável à atuação do serviço público. 5. Ainda que a perícia tenha se mostrado inconclusiva quanto à culpa subjetiva da equipe médica, os elementos técnicos constantes dos autos demonstram a existência de complicações relevantes, tecnicamente evitáveis, decorrentes de conduta ativa da Administração Pública, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado. 6. A presença de dor crônica, limitações funcionais, atrofia muscular e prejuízo à mobilidade e à qualidade de vida do autor, confirmados por perícia médica, configuram danos morais indenizáveis, por violarem direitos fundamentais como saúde, integridade física e dignidade. 7. O conjunto probatório também evidencia a existência de dano estético autônomo, decorrente de alterações permanentes na aparência física e locomoção do autor, passíveis de cumulação com a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. 8. A fixação do valor da indenização deve observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, ponderando a gravidade das sequelas, a intensidade do sofrimento e os padrões adotados em casos similares, sendo razoável o arbitramento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos. 9. Recurso parcialmente provi (AC 0013701-33.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA. DANO MORAL. RECONHECIDO. PRINCÍPIOS A SEREM CONSIDERADOS DO CÁLCULO DO DANO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a Universidade Federal do Pará (UFPA) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico para retirada de lipoma. A cirurgia foi realizada em local diverso do indicado, resultando em uma cicatriz na região escapular esquerda e na permanência do lipoma na área originalmente indicada para o procedimento. O recurso da autora busca a majoração da indenização, enquanto o recurso da UFPA pretende a redução do valor fixado em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro médico no procedimento cirúrgico configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado em primeira instância à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, incluindo erro médico, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar. 2. O erro médico ficou comprovado nos autos, evidenciado pela divergência entre o local do corpo inicialmente previsto para o procedimento e o efetivamente operado, o que gerou uma cicatriz na região escapular esquerda e a manutenção do lipoma na região cervical. 3. A inexistência de consentimento informado para a alteração do local da cirurgia reforça a caracterização do dano moral, considerando a violação à autonomia do paciente e o abalo emocional decorrente. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar as finalidades compensatória e preventiva, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a insuficiência da reparação. 5. Com base em precedentes do Tribunal, e considerando as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado em primeira instância mostrou-se excessivo, sendo adequada a sua redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso de apelação da parte autora desprovido e apelação da UFPA provida em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 2. A indenização por danos morais em casos de erro médico deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a condição socioeconômica das partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 80; STJ, Súmula 54 e Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0044264-25.2000.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (conv.), Quinta Turma, j. 19/02/2024; TRF1, AC 0003681-33.2012.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 04/10/2019. (AC 1000622-70.2019.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ÓRGÃO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL e MARCIO AUGUSTO MAGALHAES NEPOMUCENO em face de sentença, em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente, o pedido contido na inicial para condenar a União, a título de danos morais, no pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado, a partir da data do dano ( data do acidente ) e acrescido de juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) 3. Conforme se extrai dos relatórios médicos e exames acostados nos autos, o autor sofreu grave acidente automobilistico em trabalho, sendo acometido de traumas na cabeça e na coluna cervical, tendo que realizar tratamento por longo período conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, e mesmo após a cirurgia de artrodese cervical, foi necessário estabilizar suas vértebras e manter sua capacidade de locomoção. 4. No que se refere ao valor, cumpre registrar que inexiste parâmetro legal para a sua fixação, de maneira que o quantum a ser definido deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. O valor fixado para a reparação civil não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Há que se observar, ainda, o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser paga, de maneira a evitar a reiteração da conduta negligente do causador do dano. 5. Sendo evidente a angústia, a dor e o sofrimento experimentados pelo autor em virtude dos danos experimentados, afigura-se razoável a fixação dos danos morais em 20.000,00 (vinte mil reais), importe que atende aos critérios mencionados e se apresenta consentâneo com o parâmetro decisório dessa Turma em casos similares, em que não há resultado morte. 6. Quanto à indenização por dano estético, é possível cumulação com a por dano moral, consoante enunciado da Súmula 387 do STJ: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Desse modo, sendo espécie de dano autônomo em relação ao dano moral, o dano estético (verificado quando existente alteração negativa na aparência física do indivíduo) pode ser com ele cumulado, ainda que derivados do mesmo fato. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, faz-se "necessário que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado" (REsp 812.506/SP). 7. Não reconhecida a culpa concorrente da vítima, deve a sentença ser reformada em parte quanto ao ponto para, de maneira que a indenização a título de danos estéticos seja fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (...)(AC 1049798-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. I Na hipótese, não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita, tendo em vista que "o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos." ( RESP 1562641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 13/0912016). II - A condenação da promovida a arcar com os custos das cirurgias reparadoras das sequelas sofridas pelo autor, a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, está contido na pretensão de obter indenização pelos danos estéticos suportados em decorrência do acidente, integrando, portanto, o pedido final deduzido pelo autor. Nesse contexto, a condenação imposta pelo juízo monocrático encontra-se inserida nos limites do pedido autoral. Preliminar rejeitada. III A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção da teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca da existência de dolo ou culpa. (... I - No que tange ao valor da indenização por dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo estes serem quantificados segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do dano moral, pelo juízo recorrido, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigidos, na forma legal, até a data do efetivo pagamento. (AC 1001050-59.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2023). Considerando, portanto, o sofrimento físico, emocional e pessoal decorrentes do procedimento cirúrgico realizado, além dos parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. - Danos estéticos Quanto aos danos estéticos, não se encontram presentes nos autos elementos que autorizem o seu reconhecimento. Isso porque, ausente a prova pericial médica, não há como saber se a incisão comprovada diz respeito ao primeiro procedimento médico da curetagem, da laparotomia consequente ou a outro procedimento que a autora possa ter se submetido em momento anterior ou posterior aos fatos narrados. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência quanto à indenização por danos estéticos. Ante o exposto: - rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e cerceamento da defesa/nulidade da sentença; - dou provimento parcial à apelação da autora para reformar a sentença e condenar, solidariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários deverão ser fixados, na forma do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, inciso I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade quanto à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) Majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UFG E EBSERH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico durante procedimento de curetagem para gravidez molar no Hospital das Clínicas da UFG. Alega ocorrência de perfuração uterina, laceração de tuba uterina e de apêndice, necessidade de laparotomia, ausência de termo de consentimento informado e desconsideração de alergia à anestesia. Sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica. Pede a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação da UFG e EBSERH ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da UFG em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; (ii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) analisar a responsabilidade civil do Estado por erro médico e a existência de danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UFG mantém vínculo jurídico com o Hospital das Clínicas, mesmo sob gestão da EBSERH, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A ausência de manifestação da autora na fase de especificação de provas configurou preclusão lógica do direito à produção de prova pericial, conforme entendimento reiterado do STJ, não havendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. A responsabilidade civil do Estado por serviços médicos prestados em hospital universitário é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 6. O prontuário médico comprova a ocorrência de perfuração uterina e laceração da tuba uterina durante a curetagem, com conversão para laparotomia, evidenciando complicação no procedimento que extrapola os riscos ordinários, gerando dever de indenizar por dano moral. 7. Não foi comprovado o dano estético, ante a ausência de perícia médica capaz de identificar a causa, gravidade e repercussão estética da cicatriz cirúrgica alegada. 8. O valor de R$ 30.000,00 foi fixado a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A UFG, gestora de hospital universitário, permanece legitimada para responder por danos decorrentes de atendimento médico, mesmo sob gestão administrativa da EBSERH. 2. A ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas configura preclusão lógica quanto à produção de prova pericial, afastando alegação de cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo da demonstração de culpa. 4. A ocorrência de complicações no procedimento médico, devidamente comprovadas por prontuário hospitalar, autoriza a condenação por danos morais. 5. O dano estético depende de prova técnica específica, não se presumindo apenas pela existência de cicatriz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, 86, 98, §3º. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1737707/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02/09/2021; STJ, AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 13/03/2023; TRF1, AC 1002934-08.2017.4.01.3700, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 25/02/2025; TRF1, AC 0013701-33.2009.4.01.3400, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 09/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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