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Processo nº 1001050-17.2025.4.01.3100

ID: 325290399

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DO SOCORRO DUTRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001050-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001050-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA DO SOCORRO DUTRA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício por incapacidade, envolvendo o estado de saúde da parte autora, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX do CPC. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/01. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. Da incapacidade Em perícia médica judicial (id. 2176656539), constatou-se que a parte autora é portadora de fratura na tíbia direita - CID 10: S82.3, fratura no tornozelo direito - CID 10: S82 e osteomielite - CID 10: M86.9 (quesito 3); e que apresenta dores crônicas e limitação funcional do MID após acidente de trânsito, resultando em fratura da tíbia distal e do tornozelo e evoluindo com osteomielite no pós-operatório, estando impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (quesito 6). Assim, o médico perito concluiu que a parte autora está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais, para exercer atividades habituais, ainda que não profissionais (quesito 7), mas que não está incapacitada para o exercício de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente, desde que não envolvam esforço físico, deambulação ou ortostase (quesito 8). Registrou que a incapacidade não é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional que a parte autora exercia habitualmente (quesito 12). Porém, concluiu que ela é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais presumivelmente a seu alcance, devendo evitar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (quesito 13). Consignou, ainda, que a parte autora não depende do auxílio de terceiros para sua higiene, para vestir-se ou alimentar-se (quesito 17). Por fim, o médico perito fez as seguintes observações: "Paciente apresenta laudo da ortopedia datado de 24.02.2025 atestando sequelas definitivas de fratura da tíbia e do tornozelo direito evoluindo com osteomielite e resultando em artrose pós-traumática moderada com limitações articulares de caráter irreversível, além de radiografia do tornozelo direito de 24.02.2025 revelando diminuição dos espaços articulares entre os ossos da perna e do tornozelo". Da inaplicabilidade da Súmula 47 da TNU. Tema 177 da TNU Neste caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e de caráter permanente, em decorrência de sequelas de fratura da tíbia distal e do tornozelo direito, agravadas por osteomielite e artrose pós-traumática. O perito afirmou expressamente que a parte autora não possui capacidade para retornar à sua atividade habitual de auxiliar administrativa, mas que está apta à reabilitação profissional, desde que evitadas atividades que exijam esforço físico, deambulação ou permanência prolongada em ortostatismo. A controvérsia sobre o cabimento da reabilitação profissional em hipóteses de incapacidade parcial e permanente foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 177, que fixou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. No caso concreto, não se aplica a Súmula 47 da TNU, que presume a incapacidade definitiva após prolongada percepção de auxílio-doença, pois a parte autora, com apenas 37 anos de idade e ensino médio completo, possui plena condição cognitiva e educacional para ser inserida em processo de requalificação para atividades compatíveis com suas restrições funcionais. A presunção de irrecuperabilidade, nos moldes da referida súmula, exige critérios que não se fazem presentes nesta demanda. Dessa forma, nos termos da tese firmada no Tema 177, a concessão de aposentadoria por invalidez mostra-se prematura, devendo o INSS, como etapa obrigatória anterior, proceder à avaliação da elegibilidade da parte autora para o programa de reabilitação profissional, com base nas conclusões técnicas do laudo pericial judicial. Ademais, conforme decidido pela TNU, a análise administrativa da autarquia deverá partir da premissa de que há incapacidade parcial e permanente, como reconhecido judicialmente, ressalvando-se apenas eventual modificação fática superveniente, devidamente comprovada. Da qualidade de segurado e da carência No que diz respeito à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, presentes ambos, uma vez que até o dia 8/3/2025 era titular do benefício de auxílio-doença (NB: 626.238.645-2). Assim, na data da propositura desta ação (27/1/2025), o referido benefício ainda estava ativo (id. 2168755872). Do prazo estimado para a duração do benefício De acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. E, nos termos do § 9º do mesmo artigo, "Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." No presente caso, como o médico perito registrou no laudo pericial que não há possibilidade de recuperação da parte autora para o exercício da atividade profissional que exercia anteriormente (quesito 12), e que ela é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais presumivelmente a seu alcance, desde que evite atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (quesito 13), será aplicada a regra do art. 62 da Lei n.º 8.213/91, o qual dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Portanto, não será fixada data de cessação do benefício, que deverá ser mantido enquanto perdurar a necessidade de reabilitação profissional, nos termos do § 1º do art. 62 da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se que, embora o § 9º do art. 60 da mesma lei preveja a cessação automática do auxílio-doença após 120 dias, na ausência de prazo estimado, tal regra comporta exceção nos casos em que, como no presente, se reconhece a incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, hipótese expressamente ressalvada no próprio dispositivo legal e disciplinada pela tese firmada no Tema 177 da TNU. Assim, o benefício será mantido até que a parte autora seja considerada reabilitada para atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo possível sua reabilitação, até eventual concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a reativar o benefício previdenciário de auxílio-doença n.º 626.238.645-2, a partir de 9/3/2025 (dia imediatamente posterior à data de cessação do benefício) e DIP na data desta sentença; c) determino ao INSS que promova a análise administrativa de elegibilidade da parte autora à reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91 e da tese firmada no Tema 177 da TNU, com base nas conclusões do laudo pericial judicial quanto à existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, bem como à possibilidade de reabilitação para outras funções compatíveis com suas limitações funcionais; d) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a data de reativação do benefício (9/3/2025) e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/202. e) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de reativar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; f) Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; g) defiro o pedido de gratuidade de justiça; h) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); i) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; j) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Associação Dos Moradores Do Condominio Riviera Santa Barbara x Lucas Barbosa Da Silva Filho

ID: 330848809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-54.2017.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RIVIERA SANTA BARBARA

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA DA SILVA FILHO

Despacho

Advogados:

LUCAS BARBOSA DA SILVA FILHO

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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DESPACHO Nº 1001050-54.2017.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-54.2017.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Associação dos Moradores do Condominio Riviera Santa Barbara - Apelado: Lucas Barbosa da Silva Filho - Comarca: Buritama - 2ª Vara Apte.: Associação dos Moradores do Condomínio Riviera Santa Barbara Apdo.: Lucas Barbosa da Silva Filho Juiz: Fernando Baldi Marchetti VOTO Nº 18.856 Vistos. Trata-se de ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviços de assessoria contábil, promovida por LUCAS BARBOSA DA SILVA FILHO em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RIVIERA SANTA BARBARA. Pela r. sentença de fls. 195/199, cujo relatório adoto o Juízo a quo julgou procedente a ação e assim o fez para para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a importância equivalente a R$12.326,42, devidamente corrigida desde maio/17 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. (sic). Sucumbente, a ré foi condenada ao pagamento das custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)Como é consabido, o negócio jurídico é declaração de vontade que se destina à produção de certos efeitos jurídicos que o sujeito pretende e o direito reconhece. Seu elemento essencial é a vontade, que se conhece através da respectiva declaração e que tem, por isso, relevante significado econômico e social, por ser meio de se alcançar o efeito jurídico pretendido. A respeito dos contratos, já se afirmou que se trata de ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Os contratos são, em suma, todos os tipos de convenções ou estipulações que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios. Dentro desse contexto, o contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui um negócio jurídico por excelência. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes (Flávio Tartuce, Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, Vol. 3, 9ª Ed., São Paulo, Método, 2014). De acordo com o princípio da liberdade contratual, todos são livres não só para contratar ou não e para escolher com quem contratam, mas também para definir, de comum acordo, os termos e condições do contrato. Demais disso, segundo lição de Flávio Tartuce, a força obrigatória dos contratos prevê que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. (Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, Vol. 3, 9ª Ed., São Paulo, Método, 2014). Destarte, os negócios jurídicos livremente pactuados devem ser cumpridos na forma ajustada. Isso porque, o acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. Ademais, a responsabilidade contratual baseia-se na presença de alguns elementos fundamentais, que são: a existência de um contrato válido; inexecução do contrato, que se materializa através do inadimplemento ou da mora; o dano; e o nexo causal entre este e a inexecução da obrigação assumida. Cumpre ainda consignar que a prestação de serviços é contrato não solene, por dispensar forma especial para seu aperfeiçoamento, o que admite sua celebração verba ou escrita. No caso em apreço, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de natureza contábil, vez que tal fato não foi impugnado pela parte requerida. Ademais, ainda que a parte requerida não tenha tido acesso a seus documentos por ocasião de sua resposta, deixou de impugnar de maneira específica os valores cobrados, nem mesmo juntou documentação que pudesse refutar a quantia apontada pela parte autora. Destarte, comprovando a parte autora que os serviços contratados foram efetivamente prestados, conforme documentos que instruem a inicial, faz jus à correlata contraprestação, qual seja, o recebimento do preço, até porque não logrou a parte requerida comprovar que houve a quitação dos valores cobrados ou qualquer outra causa extintiva da obrigação. (...) (sic). Inconformada, apelou a suplicada, Associação dos Moradores do Condomínio Riviera Santa Bárbara (fls. 203/228). A apelante alega que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, destacando que a contagem foi corretamente interrompida em razão do recesso forense (20/12/2022 a 20/01/2023) e da existência de feriado local em 08/12/2022, além de ser relevante o fato de que o patrono da recorrente esteve afastado por motivo de cirurgia realizada em 02/01/2023, conforme comprovam os documentos médicos anexados. No tocante ao preparo recursal, a apelante justifica sua ausência com fundamento no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ainda não teria sido apreciado pelo juízo de origem. Sustenta que, enquanto pendente de decisão, o pedido de gratuidade impede o reconhecimento de deserção, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. fls. 206/212). A apelante, associação civil sem fins lucrativos, afirma não possuir recursos para arcar com as custas do processo e enfatiza que eventual exigência de pagamento prévio configura violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Cita doutrina que reputa aplicável à espécie (fls. 209/211), destacando que o acesso à justiça deve abranger também o acesso ao devido processo legal e à assistência jurídica integral. Além dessas questões processuais, a recorrente aponta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesse sentido, assevera que, conforme relatado às fls. 93/96, a apelante requereu expressamente a suspensão do feito até o julgamento da ação de nº 1000487-26.2018.8.26.0097, proposta com o objetivo de obter documentos que se encontravam sob posse do recorrido e que eram indispensáveis para o oferecimento de defesa. Afirma que não teve oportunidade de apresentar contestação, tampouco de produzir provas relevantes, como documentos e eventual prova testemunhal. Sustenta que a sentença foi proferida de forma prematura, sem que houvesse despacho saneador nos moldes do artigo 357 do CPC, nem delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Entende, pois, que a decisão recorrida violou frontalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), na medida em que julgou antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC) em situação que exigia a instrução probatória. A apelante enfatiza que o próprio objeto da controvérsia a validade da cobrança em face de eventual inadimplemento contratual por parte do autor dependeria da análise de provas cuja produção lhe foi indevidamente negada. Cita a jurisprudência e doutrina que reputa aplicável (fls. 215/217) para demonstrar que o julgamento antecipado, nessas circunstâncias, acarreta nulidade da sentença. Diante disso, requer, em primeiro plano, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, possibilitando-se a apresentação de contestação, juntada de documentos e produção das demais provas admitidas em direito. Requer, também, o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado expressamente nesta fase recursal (cf. fls. 204/212). Por fim, caso ultrapassadas as preliminares, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com julgamento de improcedência da ação de cobrança, por ausência de comprovação do alegado crédito. Isto posto, pugna pelo acolhimento do recurso nos termos supracitados. Recurso sem preparo, tendo em conta o pedido de concessão da justiça gratuita. Contrarrazões a fls. 401/403, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o recurso interposto pela ré não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. Com efeito, a apelação foi interposta após o prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC de 2015. Realmente, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença. No presente caso, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/11/2022 (sexta-feira) (fls. 202), sendo considerada publicada em 28/11/2022 (segunda-feira), conforme o artigo 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. A contagem do prazo recursal teve início em 28/11/2022, observando-se os dias úteis e os feriados forenses fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Importa destacar que o Provimento CSM nº 2.677/2022, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, transferiu o feriado do Dia da Justiça de 08 de dezembro de 2022 (quinta-feira) para o dia 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira), tornando o dia 09, data não útil para efeitos processuais. Além disso, o prazo processual esteve suspenso no período compreendido entre 20/12/2022 a 20/01/2023, em razão do recesso forense, nos termos do artigo 220 do CPC e da Resolução nº 244/2016 do CNJ. Destarte, a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis se deu da seguinte forma: a) Início: 28/11/2022 (segunda-feira); b) Dias úteis até a suspensão (descontando 09/12/2022 como feriado forense, conforme o Prov. CSM nº 2.677/2022): Dia útil Data 1 28/11 (seg) 2 29/11 (ter) 3 30/11 (qua) 4 01/12 (qui) 5 02/12 (sex) 6 05/12 (seg) 7 06/12 (ter) 8 07/12 (qua) 9 08/12 (qui) Dia da Justiça houve expediente normal 09/12 (sex) feriado forense (08/12 - transferido) 10 12/12 (seg) 11 13/12 (ter) 12 14/12 (qua) 13 15/12 (qui) 14 16/12 (sex) 15 19/12 (seg) último dia útil do prazo Destarte, e considerando que a publicação aconteceu no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 28/11/2022, uma segunda-feira, dia em que houve expediente forense normal, o prazo para interposição de recurso se escoou em 19/12/2022, uma segunda-feira, dia em que o expediente forense também foi normal. O recurso de apelação, no entanto, somente foi protocolado em 01/02/2023, ou seja, fora do prazo legal, que se encerrou em 19/12/2022. A propósito, veja-se: E, no que tange à tempestividade, Nelson Nery Júnior ensina que o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal(Princípios fundamentais teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 286). Outrossim, atento ao que foi arguido pela apelante, conquanto sensível aos problemas de saúde relatados por seu patrono, verifico que os mesmos não são, com a máxima vênia, aptos a suspender o curso do prazo recursal em epígrafe, máxime a considerar que o exame e consulta médica, datados de 22 e 29/12/2022, respectivamente, aos quais foi submetido o i. causídico (fls. 229/231), se deram posteriormente à deflagração do prazo legal para interposição da apelação. Vale dizer, não restou demonstrado, in casu, de forma séria e concludente, que o nobre causídico esteve impossibilitado de ofertar as razões recursais dentro do prazo legal, não colhendo êxito, portanto, o quanto alegado pela apelante acerca da suspensão de prazo e tempestividade de seu recurso. Isto posto, e não havendo nos autos qualquer indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo estabelecido em lei, para interposição do recurso, de rigor o reconhecimento da intempestividade, o que enseja o não conhecimento da apelação. Destarte, considerando que a interposição da apelação ocorreu fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1003, §5º, do CPC, forçoso convir que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, não pode ser conhecido. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 11% sobre o valor do débito exequendo, observados, todavia, os benefícios da justiça gratuita, dos quais o apelante é beneficiário. Com tais considerações, pelo meu voto, não conheço do recurso, em razão da intempestividade. São Paulo, 15 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Fabrício Sanches Mestriner (OAB: 190931/SP) - Lucas Barbosa da Silva Filho (OAB: 69545/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0638

ID: 336651255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-02.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

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Processo 1001050-02.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposto por DANIEL OLIVEIRA… Processo 1001050-02.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposto por DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela em face de FABIANO COIMBRA DOS SANTOS. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. O pedido de tutela foi indeferido, designando-se audiência de conciliação (fls. 30/33). Sobreveio petição de aditamento da inicial para inclusão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo no polo passivo da ação (fls. 40/42). É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho a petição de fls. 40/42 como aditamento à inicial. Anote-se e inclua-se o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Em consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para dirimir o conflito de interesse das partes. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, a matéria aqui discutida contra a Fazenda Pública, cujo valor do pedido condenatório é inferior a 60 salários mínimos, além de não demandar realização de prova pericial, deve ser dirimida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei nº 12.153/09. É o que se extrai do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial. E nem se alegue que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública na Comarca afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Comarca, porque a regra contida no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na lei nº 12.153/2009, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da citada norma. Assim, por se tratar de ação cujo valor não excede 60 salários mínimos e não demandar prova pericial complexa, além de discutir matéria não excluída da competência do JEFAZ, à míngua de JEFAZ ou Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca, é forçoso reconhecer que o processamento e julgamento da demanda se de perante o Juizado Especial Cível (J.E.C.), observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º, II, do Provimento C.S.M. nº 2.203/2014. Sobre o tema, se pronunciaram a 1ª, 3ª, 4ª, 8ª, 9ª e a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP, bem como a C. Câmara Especial do TJSP, consoante Ementas que transcrevo: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao J.E.C. Recurso prejudicado, com determinação. (DECISÃO MONOCRÁTICA (D) Nº 13979 - APELAÇÃO Nº 1000423-13.2016.8.26.0638 - COMARCA: TUPI PAULISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELADO: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - JUIZ DE 1º GRAU: DR. MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA) grifei Ementa: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ Processamento e julgamento por Vara da Fazenda Pública da Capital Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, nº 1.769/2010 e nº 2.203/2014 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca da Capital Precedentes desta Colenda Câmara Recurso prejudicado, com determinação. (0028982-79.2011.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Licença por Acidente em Serviço - Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/06/2017 - Data de publicação: 23/06/2017 - Data de registro: 23/06/2017) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (0014996-34.2012.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Camargo Pereira - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 07/04/2015 - Data de publicação: 13/04/2015 - Data de registro: 13/04/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS FEPASA AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de recálculo dos proventos Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido. ( 2098260-93.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 25/08/2014 - Data de publicação: 28/08/2014 - Data de registro: 28/08/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS ABONO SALARIAL 2009/2010 AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do abono salarial 2009/2010 concedidos aos ferroviários em atividade, acrescido de atualização monetária e juros moratórios Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido, com observação.(2085891-67.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/07/2014 - Data de publicação: 22/07/2014 - Data de registro: 22/07/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação Ordinária - Pensionista de ex-servidora pública - Professora estadual - Ação destinada ao restabelecimento de pensão - Matéria de fundo previdenciário - Ação proposta após a revogação do Provimento CSM n° 1769/2010 pelo Provimento CSM n° 2030/2012 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta. Sentença anulada com determinação de distribuição ao JEFAZ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação previdenciária proposta na vigência do Provimento CSM n° 2.030/2013 não está excluída da competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os demais critérios legais. 2. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. (0023834-19.2013.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/03/2014 - Data de publicação: 12/03/2014 - Data de registro: 12/03/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida -STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC-. (0037163-35.2012.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 18/02/2014 - Data de publicação: 20/02/2014 - Data de registro: 20/02/2014). Ementa: PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Recurso provido, em parte. (1000874-65.2017.8.26.0650 - Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções - Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Valinhos - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 30/01/2018 - Data de publicação: 30/01/2018 - Data de registro: 30/01/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidoras Públicas Estaduais Revisão Salarial Adicional por Tempo de Serviço - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública Admissibilidade Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Causa que não se mostra complexa Incompetência absoluta da Justiça Comum Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 Recurso desprovido. (2077972-56.2016.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Cristina Cotrofe - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/05/2016 - Data de publicação: 16/05/2016 - Data de registro: 16/05/2016). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o recalculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Distribuição livre à 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que invoca dispositivo vetado na Lei nº 12.153/2009 para alertar aos autores que suscitará conflito de competência. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ser considerado individualmente para cada ocupante do polo ativo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. (2217989-11.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 19/02/2018 - Data de publicação: 05/03/2018 - Data de registro: 05/03/2018) Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), autarquia estadual, visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a veículo automotor adjudicado por terceiro. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Lins. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins, ora suscitante. (0034226-41.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Liminar - Relator(a): Issa Ahmed - Comarca: Lins - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/11/2017 - Data de publicação: 01/12/2017 - Data de registro: 01/12/2017). Ementa: Conflito de Competência Ação para recálculo de diferença salarial proposta por servidora em face da Fazenda Estadual perante Vara da Fazenda Pública da Capital Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que diante da natureza eminentemente pessoal da demanda a competência para sua propositura deve obedecer a regra do artigo 100, IV, ?a?, do CPC Inadmissibilidade Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, a teor do que dispõe o artigo 2º § 4, da Lei nº 12.153/09 é absoluta Peculiaridade do caso em apreço que, em vista do ajuizamento da ação originariamente no domicílio do réu, o que determinou a competência territorial na Comarca da Capital, a qual não se confunde com os critérios para fixação da competência de juízo, afigura-se a incompetência de ambos os juízos conflitantes Possibilidade de fixação da competência de juízo que não figurou no conflito. Conflito procedente Competência do Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (0029660-59.2011.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Vice Presidente - Comarca: Campinas - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/07/2011 - Data de publicação: 27/07/2011 - Data de registro: 27/07/2011) Declaro prejudicada a audiência designada nos autos. Libere-se a pauta. Solicite-se a baixa do mandado de citação expedido às fls. 38/39, independentemente de cumprimento. Ao Juízo competente competirá apreciar o novo pedido de tutela de urgência e deliberar acerca do aproveitamento dos atos processuais praticados, a teor do art. 282, do CPC. Destarte, com fundamento no art. 64 e parágrafos, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Comum e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Processo nº 1001050-03.2025.8.11.0029

ID: 282005617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-03.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001050-03.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001050-03.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR” proposta por MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. In suma, narra o autor que, ao buscar crédito junto a uma instituição bancária, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de “restrição interna”, o que lhe causou surpresa, pois afirma estar com todas as obrigações financeiras devidamente quitadas. Afirma que em busca de esclarecimentos, obteve acesso ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, onde constatou a existência de apontamentos restritivos em seu nome, os quais não foram atualizados ou excluídos, mesmo após a quitação integral das dívidas. Alega que jamais foi notificado acerca da inclusão ou manutenção desses registros, o que configura afronta aos princípios da transparência e da informação, previstos no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como necessidade, qualidade dos dados e boa-fé. Sustenta que a conduta negligente da instituição financeira vem lhe causando sérios prejuízos à imagem, à honra e à sua atividade econômica, ao lhe atribuir, injustamente, a condição de mau pagador. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência a exclusão das informações restritivas constantes no SCR. No mérito, a declaração de inexistência da restrição interna, bem como a indenização por danos morais, diante da violação de seus dados pessoais e da lesão à sua reputação. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, é certo que não há nos autos elementos que demonstrem que a alegada negativa de crédito por terceiros possua relação de causalidade entre o registro no SCR. De mais a mais, é certo que no caso concreto, restou incontroverso a existência e exigibilidade do débito que deu origem ao registro no SCR que a parte autora pretende a exclusão, não existindo prima facie qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Neste sentido, é certo que, em consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central, foi possível localizar glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR, onde é possível aferir que “As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos.” Com efeito, assentado na Resolução n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr) que “Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências partir do mês do pagamento, ou seja, que o cliente está "em dia". Neste sentido, imperioso ainda destacar SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Portanto, é certo que o SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente solicite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Dentre os principais aspectos que distinguem o SCR em relação aos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, CCF e congêneres), destacamos: (...) “b) o conteúdo do SCR também distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto; c) o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema são adimplentes (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de créditos.” Além disso, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA DATA NASCIMENTO: 24/09/1997 CPF: 112.437.416-78 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: EQUATORIAL ENERGIA GOIAS ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA DATA VENCIMENTO: 10/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2023088927872 VALOR: 34,86 DATA INCLUSAO: 27/12/2023 * CREDOR: IPOG ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO DATA VENCIMENTO: 20/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 345786447792290614471 VALOR: 530,00 DATA INCLUSAO: 23/11/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAME ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2148-9513 DATA VENCIMENTO: 23/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4152742739270002 VALOR: 534,05 DATA INCLUSAO: 11/05/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 01/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317100054976041632 VALOR: 22.179,92 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 12/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: MP317166000025426066 VALOR: 10.140,26 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 07/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317132000017701032 VALOR: 31.259,56 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 644 3030 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 67610089/154973594 VALOR: 2.240,75 DATA INCLUSAO: 23/04/2025 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 31/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000000056341 VALOR: 1.010,27 DATA INCLUSAO: 02/04/2025 * CREDOR: BANCO BV S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 301 0101 DATA VENCIMENTO: 09/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10010000102002582511 VALOR: 24.475,11 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 02500023213435222964 VALOR: 1.706,94 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA ENDEREÇO: RUA CARLOS GOMES, 1063 BAIRRO: CENTRO CIDADE: SALVADOR / BA * ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO ENDEREÇO: RUA 8, 624 BAIRRO: SETOR OESTE CIDADE: GOIANIA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 10 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.898.374.903-10 26/05/2025 16:36:13-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 26 de Maio de 2025 Carta No HI0525009191 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 11243741678 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 11243741678: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021038385331 10/05/2021 01/06/2021 18/06/2021 16/06/2021 X 56,97 Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021106717561 10/12/2021 15/02/2022 03/03/2022 08/04/2022 X 70,68 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 25/08/2022 01/09/2022 01/06/2028 02/09/2022 X 19.310,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 26/09/2022 05/10/2022 18/10/2022 12/10/2022 X 7.336,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/12/2022 15/12/2022 14/09/2028 16/12/2022 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 11/03/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 18/03/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 17/03/2023 30/03/2023 18/04/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/04/2023 18/04/2023 01/05/2023 29/04/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/06/2023 15/06/2023 28/06/2023 20/06/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/06/2023 22/06/2023 22/03/2029 23/06/2023 X 2.131,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 04/07/2023 X 8.302,97 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 24.503,92 Empresa SICREDI PLANALTO CENTRAL PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5276800132805002 25/05/2023 29/06/2023 16/07/2023 07/07/2023 X 3.372,21 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 12/04/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 8.120,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/07/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 20.000,00 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-751816067 31/07/2024 06/09/2024 07/06/2030 10/09/2024 X 199,66 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/09/2023 22/09/2023 06/10/2023 X 1.706,94 Empresa BANCO BV /CARTOES DE CREDITO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10010000102002582511 08/05/2024 08/05/2024 22/05/2024 X 24.475,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 8.740,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 19.118,32 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 26.944,69 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 154973594 10/09/2023 17/04/2025 29/04/2025 X 2.240,75 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 26/05/2025 as 16:37:34 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome do autor. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 5006379-49.2020.4.03.6110

ID: 299395055

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-49.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006379-49.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAYSA GRAZIELA KARAS - PR69654 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006379-49.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAYSA GRAZIELA KARAS - PR69654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: 194.247.365-68 em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, desde a data do requerimento administrativo (DER). Subsidiariamente postula reafirmação da DER, assim como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria (NB nº 175.686.392-7 com DER em 14/08/2015 e NB nº 186.285.041-8 com DER em 27/03/2018), os quais foram indeferidos, uma vez que o INSS não reconheceu como especial o(s) período(s) de 15/12/1977 a 11/09/1978 (REFLORA), 04/02/1980 a 24/04/1981(STELLA AZZURRA), 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE), 01/03/1995 a 23/08/1995 (COSTA EQUIPAMENTOS), 07/02/1996 a 06/05/1996 (PRH PASSAURA), 07/05/1996 a 12/09/1997 (IRMAOS PASSAURA), 05/02/1998 a 18/11/2000 ( GONÇALVES GUINDASTES), 01/12/2000 a 28/02/2001 (COTIA TRAB TEMP.), 01/03/2001 a 07/11/2006 (GONÇALVES GUINDASTES), 08/11/2006 a 05/02/2007 (GUINDAL GUINDASTES), 06/02/2007 a 05/06/2007 ( GONÇALVES GUINDASTES), 10/07/2007 a 16/06/2010 (IRMAOS GAETA), 21/06/2010 a 20/08/2013 (GUINDAL GUINDASTES), 21/08/2013 a 18/11/2013 (GONÇALVES GU) e de 19/11/2013 a 06/02/2017 (GUINDAL GUINDASTES). Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, e, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Despacho proferido em 03/12/2020 (ID 42714707) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS apresentou contestação (ID 54577491). Alegou que não há enquadramento por categoria profissional. Aduziu que a parte autora não apresentou formulários para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos para parte dos períodos. Quanto ao agente ruído sustentou que não há responsável legal pelos registros ambientais, bem como que a técnica utilizada não atende à metodologia conforme a legislação em vigor. Ademais, que em parte dos ínterins a exposição foi abaixo do limite de tolerância. Argumentou que o período de 01/12/1981 a 12/07/1989 já foi enquadrado na esfera administrativa. Em relação ao agente nocivo inflamáveis, argumentou que a exposição não foi habitual e permanente. Sobreveio réplica da parte autora, com pedido de produção de prova testemunhal e pericial (ID 76665971). Despacho de 23/08/2021 (ID 77161267) indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial no local de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico. Em 17/08/2022 foi proferido despacho (ID 260004409) convertendo o julgamento em diligência. Na oportunidade, determinou-se expedição de ofícios às empresas COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. e IRMÃOS PASSAURA S/A, visando ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. O PPP da empresa IRMÃOS PASSAURA S/A foi acostado em 11/05/2023 (ID 286940718) e da empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2023 (ID 290367055). A parte autora requereu a utilização de prova emprestada (ID 292137227-292138363). É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Preliminarmente, em se tratando de tempo especial, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do (a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido. ” (grifei) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Dessa forma, não há que se falar em utilização de prova emprestada (ID 292137227-292138363) em substituição aos PPPs apresentados pelas empregadoras COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. e IRMÃOS PASSAURA S/A. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 15/12/1977 a 11/09/1978 (REFLORA), 04/02/1980 a 24/04/1981(STELLA AZZURRA), 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE), 01/03/1995 a 23/08/1995 (COSTA EQUIPAMENTOS), 07/02/1996 a 06/05/1996 (PRH PASSAURA), 07/05/1996 a 12/09/1997 (IRMAOS PASSAURA), 05/02/1998 a 18/11/2000 ( GONÇALVES GUINDASTES), 01/12/2000 a 28/02/2001 (COTIA TRAB TEMP.), 01/03/2001 a 07/11/2006 (GONÇALVES GUINDASTES), 08/11/2006 a 05/02/2007 (GUINDAL GUINDASTES), 06/02/2007 a 05/06/2007 (GONÇALVES GUINDASTES), 10/07/2007 a 16/06/2010 (IRMAOS GAETA), 21/06/2010 a 20/08/2013 (GUINDAL GUINDASTES), 21/08/2013 a 18/11/2013 (GONÇALVES GU) e de 19/11/2013 a 06/02/2017 (GUINDAL GUINDASTES). Tempo Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 15/12/1977 a 11/09/1978 (REFLORA): No período em questão o autor exercia a função de trabalhador rural na empresa Reflora Reflorestamento Agrícola S/A., consoante anotação na sua ficha de registro de empregado (p. 63-64 do ID. 41252683). No contexto, a atividade rural exercida somente na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea. Por sua vez, a parte autora não apresentou formulários (ISS-132, SB-40, DISES-5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 15/12/1977 a 11/09/1978 (Tema 629 do STJ). b) 04/02/1980 a 24/04/1981(STELLA AZZURRA) e de 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE): O INSS já enquadrou os aludidos períodos como atividade especial (p. 82-84 do ID 54578154) e, assim, carece a parte autora de interesse processual neste particular. c) 01/03/1995 a 23/08/1995 (COSTA EQUIPAMENTOS): No período em questão o autor exercia a função de operador de Guindaste na empresa Costa Equipamentos Ltda, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 19 do ID 41252683). Na profissiografia (p. 3 do ID 290367055), consta a descrição das atividades exercidas (Item 14.2 do PPP): “Operam máquinas e equipamentos de elevação, ajustando comandos, adicionando movimentos das máquinas. Avaliam condições de funcionamento das máquinas e equipamentos, interpretando o painel de instrumentos de medição, verificando fonte de alimentação, testando comandos de acionamento. Preparam área para operação dos equipamentos e transportam pessoas e materiais em máquinas e equipamentos de elevação.[...]” Consoante os códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, respectivamente, até 28/04/1995, as atividades de tratoristas e operadores de máquinas pesadas (guindastes e pás carregadeiras) são admitidas como especiais por enquadramento de categoria profissional, uma vez que em sede administrativa, por meio do Parecer da SSMT (Processo MTb n. 112.258/1980) foram equiparados a motorista de ônibus e de caminhão Isso posto, o período de 01/03/1995 a 28/04/1995, deve ser reconhecido como de atividade especial por categoria profissional. Por sua vez, o PPP (p. 2-4 do ID 290367055) assinala exposição aos agentes ruído e vibração. Contudo, quanto à intensidade, registrou N.A.., isto é, que não se aplica. No caso, não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 29/04/1995 a 23/08/1995 (Tema 629 do STJ). d) 07/02/1996 a 06/05/1996 (PRH PASSAURA): A parte autora não apresentou formulários (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 07/02/1996 a 06/05/1996 (Tema 629 do STJ). e) 07/05/1996 a 12/09/1997 (IRMAOS PASSAURA): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 286940718). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 73,00 dB(A), técnica utilizada dosimetria. Assim, a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído abaixo do limite legal de 80 dB(A), previsto no Decreto nº 53.831/1964. f) 05/02/1998 a 18/11/2000 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 4-6 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Assim, a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído abaixo do limite legal de 90 dB(A), previsto no Decreto nº 2.172/1997. g) 01/12/2000 a 28/02/2001 (COTIA TRAB TEMP.): A parte autora não apresentou formulários (DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/12/2000 a 28/02/2001 (Tema 629 do STJ). h) 01/03/2001 a 07/11/2006 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 12-14 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 19/11/2003 a 07/11/2006 (Tema 629 do STJ). No tocante ao período anterior, vale dizer, de 01/03/2001 a 18/11/2003, a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído abaixo do limite legal de 90 dB(A), previsto no Decreto nº 2.172/1997. i) 08/11/2006 a 05/02/2007 (GUINDAL GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 184-186 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 08/11/2006 a 05/02/2007 (Tema 629 do STJ). j) 06/02/2007 a 05/06/2007 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 20-22 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 06/02/2007 a 05/06/2007 (Tema 629 do STJ). k) 10/07/2007 a 16/06/2010 (IRMAOS GAETA): A parte autora não apresentou formulário (PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 10/07/2007 a 16/06/2010 (Tema 629 do STJ). l) 21/06/2010 a 20/08/2013 (GUINDAL GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 192-194 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 21/06/2010 a 20/08/2013 (Tema 629 do STJ). m) 21/08/2013 a 18/11/2013 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 28-30 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 21/08/2013 a 18/11/2013 (Tema 629 do STJ). n) 19/11/2013 a 06/02/2017 (GUINDAL GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 200-202 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 19/11/2013 a 06/02/2017 (Tema 629 do STJ). Ressalvo, ainda, que em complementação aos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (artigo 277, I, da IN PRES/INSS n. 128/2022) que fundamentaram os PPPs alusivos às empresas Gonçalves Guindastes e Transportes Ltda e Guindal Guindastes e Transportes Ltda, a parte autora instruiu a inicial com laudo pericial de periculosidade, referente à ação trabalhista nº 1001050-51.2019.5.09.0049, que a parte autora ajuizou em face das mencionadas empresas. No aludido laudo pericial, o experto concluiu (p. 15-20 do ID 41252677): [...] [...] [...] Isso posto, a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 Anexo 2. (REsp 1.587.087, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 08/11/2017). Assim, os períodos trabalhados nas empresas Gonçalves Guindastes e Transportes Ltda e Guindal Guindastes e Transportes Ltda. devem ser considerados especiais por exposição a líquidos inflamáveis. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. O INSS já enquadrou os períodos de 04/02/1980 a 24/04/1981 (STELLA AZZURRA) e de 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE) como atividade especial (p. 82-84 do ID 54578154). Tempo de Contribuição – 1ª DER em 14/08/2015 (Especial) Ressalvo que a(s) tabela(s) de cômputo do tempo de contribuição consta(m) em anexo a esta sentença. Portanto, em 14/08/2015 (1ª DER) a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 23 anos, 2 meses e 14 dias, quando o mínimo é 25 anos). Tempo de Contribuição – 2ª DER em 27/03/2018 (Especial) Em 27/03/2018 (2ª DER) a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 24 anos, 8 meses e 6 dias, quando o mínimo é 25 anos). Tempo de Contribuição – 2ª DER em 27/03/2018 (Comum) Em 27/03/2018 (2ª DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 392 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, pois somou 98,8 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2018, fazendo jus à opção conferida pelo art. 29-C da Lei n. 8.213/1991. Como os requisitos para a concessão do benefício ora concedido foram preenchidos mediante a análise do laudo pericial referente à ação trabalhista nº 1001050-51.2019.5.09.0049, os efeitos financeiros do benefício devem ser desde a data da citação (25/04/2021). Destaco que consta o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 175.686.392-7), durante o interregno de 01/07/2017 a 16/03/2025, cessado pelo SISOBI. Ressalvo que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a revisão do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 04/02/1980 a 24/04/1981 e de 01/12/1981 a 12/07/1989; (ii) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP (Tema 629), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 15/12/1977 a 11/09/1978 (agente nocivo), 29/04/1995 a 23/08/1995 (agentes nocivos ruído e vibração), 07/02/1996 a 06/05/1996 (agente nocivo), 01/12/2000 a 28/02/2001 (agente nocivo), 19/11/2003 a 07/11/2006 (agente nocivo ruído), 08/11/2006 a 05/02/2007 (agente nocivo ruído), 06/02/2007 a 05/06/2007 (agente nocivo ruído), 10/07/2007 a 16/06/2010 (agente nocivo), 21/06/2010 a 20/08/2013 (agente nocivo ruído), 21/08/2013 a 18/11/2013 (agente nocivo ruído), 19/11/2013 a 06/02/2017 (agente nocivo ruído); (iii) julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 01/03/1995 a 28/04/1995, 05/02/1998 a 18/11/2000, 01/03/2001 a 07/11/2006, 08/11/2006 a 05/02/2007, 06/02/2007 a 05/06/2007, 21/06/2010 a 20/08/2013, 21/08/2013 a 18/11/2013 e de 19/11/2013 a 06/02/2017, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, bem como a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), com DIB: 25/04/2021 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora desde 46º dia após a intimação para implementação do benefício. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 175.686.392-7, início em 01/07/2017 e cessação em 16/03/2025). (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo havido sucumbência recíproca: d.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. d.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Aurea David Da Silva x Hospital E Maternidade Santa Rita Ltda - Epp e outros

ID: 281515542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004355-66.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUREA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MACEA ORTIGOSA

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MARCELO SEREI

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ERIVALDO DA SILVA COELHO

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GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

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MARCOS ANDRE SCHWINGEL

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LEONARDO SCHWINGEL

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NELTON SCHWINGEL

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DANIEL BUSHATSKY

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SERGIO BUSHATSKY

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PEDRO OVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004355-66.2022.8.11.0007 Vistos. AUREA DAVID DA SILVA BENFICA, ajuizou a presente ação de danos materiais, morais e estéticos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004355-66.2022.8.11.0007 Vistos. AUREA DAVID DA SILVA BENFICA, ajuizou a presente ação de danos materiais, morais e estéticos, em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA e OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços médicos do segundo requerido, Dr. Oscar Vanderlei de Miranda, para a realização de procedimento cirúrgico de videocolecistectomia, o qual foi realizado nas dependências do nosocômio da primeira requerida, em 13/03/2021, conforme registro de evolução médica. Após o procedimento, ainda em período de internação e pós-operatório, a autora passou a apresentar quadro clínico de dor abdominal e anorexia, conforme evolução médica. Em 14/03/2021, foi submetida a exame de ultrassonografia abdominal superior, que apontou a presença de líquido livre na cavidade abdominal. No mesmo dia, realizou exame de tomografia computadorizada, o qual corroborou a presença de líquido livre peri-hepático, peri-esplênico, entre alças intestinais e na cavidade pélvica. Na sequência, realizou exame de colangiorressonância magnética, que também detectou pequena quantidade de líquido livre no espaço peri-hepático. Em 16/03/2021, diante da piora do quadro clínico, a autora foi encaminhada pelo médico responsável para realização de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE), diante da suspeita de cálculo biliar no colédoco. O exame foi realizado na cidade de Sinop/MT, e constatou-se a ausência de cálculo no colédoco. Mesmo com quadro clínico desfavorável, a paciente recebeu alta hospitalar e retornou à cidade de Alta Floresta. No entanto, em 31/03/2021, novo exame detectou novamente líquido livre na cavidade abdominal. No dia 02/04/2021, diante da piora significativa do seu estado clínico, afirma que entrou em contato com o médico requerido, Dr. Oscar, que lhe orientou a procurar outro médico, sob o argumento de que já havia decorrido tempo considerável desde a cirurgia (cerca de 20 dias), e que os sintomas poderiam não estar relacionados ao procedimento anteriormente realizado. Diante da gravidade do quadro clínico, a família optou por transferi-la, com urgência, para a cidade de Sinop/MT, onde foi submetida a novo procedimento cirúrgico — laparotomia exploradora, constatando-se o extravasamento de líquido biliar na cavidade abdominal, decorrente da primeira cirurgia. Diante desses fatos, a parte autora requer: a) Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, (R$ 43.913,23), conforme discriminação a seguir: 1. R$ 1.295,00 – despesas hospitalares (permanência além do contratado) – Notas Fiscais 8030 e 778 (20/03/2021); 2. R$ 1.200,00 – exames de colangiorressonância e eletrocardiograma – Nota Fiscal 1338 (20/05/2021); 3. R$ 1.080,00 – honorários médicos – colangiorressonância – Nota Fiscal 1337 (20/05/2021); 4. R$ 255,00 – exames laboratoriais – Nota Fiscal 1338 (18/05/2021); 5. R$ 621,00 – honorários médicos para exames laboratoriais – Nota Fiscal 11411 (18/05/2021); 6. R$ 1.080,00 – exame de RNM colangiografia – Nota Fiscal 1235 (20/03/2021); 7. R$ 1.075,00 – honorários médicos para exame – Nota Fiscal 16085 (20/05/2021); 8. R$ 913,00 – tomografia de abdômen total – Nota Fiscal 15927 (20/05/2021); 9. R$ 194,00 – exames laboratoriais – Nota Fiscal 11123 (20/03/2021); 10. R$ 451,00 – exame de ultrassonografia – Nota Fiscal 16078 (18/05/2021); 11. R$ 2.650,00 – drenagem biliar – Nota Fiscal 202100000003006 (05/04/2021); 12. R$ 10.000,00 – procedimento reparador (serviços médicos) – Nota Fiscal 202100000000078 (05/04/2021); 13. R$ 4.000,00 – serviços anestesiológicos – Nota Fiscal 202100000000155 (14/04/2021); 14. R$ 1.000,00 – instrumentação cirúrgica – Nota Fiscal 202100000000075 (06/05/2021); 15. R$ 7.752,00 – medicamentos e materiais hospitalares – Nota Fiscal 202100000000182 (12/04/2021); 16. R$ 239,20 – exames de radiografia e colangiografia – Nota Fiscal 202100000003814 (28/04/2021); 17. R$ 510,00 – ultrassonografia – Nota Fiscal 202100000003563 (22/04/2021); 18. R$ 1.395,00 – exame de RM Hidro-RM – Nota Fiscal 202100000002230 (17/03/2021); 19. R$ 1.148,03 – hospedagem – Nota Fiscal 202100000000529 (08/04/2021); 20. R$ 7.000,00 – honorários advocatícios referentes à Ação de Produção Antecipada de Provas (Proc. n.º 1005178-74.2021.8.11.0007). b) Condenação ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. c) Condenação ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos estéticos. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência conciliatória e determinada a citação da parte requerida, ID 90861708 . Audiência de conciliação realizada (ID n.º 95764887), contudo, restou infrutífera. A segunda requerida (OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA), apresentou contestação sob o ID nº 97868587. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, requereu a não inversão do ônus da prova e, no mérito, alegou a inexistência de responsabilidade solidária e objetiva, bem como a ocorrência de caso fortuito e força maior. Alegou, ainda, a não comprovação dos danos materiais, estéticos e morais. Dessa forma, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de nexo causal entre os atos médicos praticados e os danos alegados. A primeira requerida (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA.-EPP), apresentou contestação sob o ID nº 100211113. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora e a ausência de responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do patrono da requerente. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade. Foi certificada a tempestividade das contestações, conforme ID nº 104061655. A autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela primeira requerida, conforme ID nº 106639462. Intimadas as partes para especificação das provas, a segunda requerida (OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA) requereu a produção de prova pericial médica (direta e indireta), prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela segunda requerida, conforme ID n.º 109722703. A primeira requerida requereu a produção de prova testemunhal e pericial, conforme ID nº 109770340. O despacho saneador, constante no ID nº 109863623, rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora. Determinou que a inversão do ônus da prova limita-se aos documentos em poder das requeridas, aos quais a parte autora não tem acesso. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: I) Se o segundo réu agiu de acordo com as orientações técnicas aplicáveis ao caso ou se houve imperícia no atendimento/procedimento realizado na demandante; II) A ocorrência ou não de esclarecimento/informação à requerente ou à sua família sobre a intercorrência/lesão na ocasião da cirurgia; III) A existência ou não de acompanhamento por equipe multidisciplinar no pós-operatório, em relação à lesão biliar; IV) A ocorrência ou não de sinais indicativos de lesão das vias biliares (como febre, icterícia, eliminação de líquido biliar) no período de 14/03/2021 a 17/03/2021, durante a internação na primeira requerida, e se as medicações ministradas poderiam ter mascarado eventual estado febril da autora; V) Se as complicações que acometeram a demandante (migração de cálculos da vesícula para o colédoco) decorreram da gravidade da própria doença (colecistite crônica); VI) A existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e os danos sofridos pela autora, bem como sua extensão. Foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e pericial. Inicialmente, foi nomeado, independentemente de compromisso, o Dr. Benjamim Bocardi Bianchini (CRM 12946/MT), para realizar a perícia médica na parte autora, custeada por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, foi posteriormente destituído. Sob o ID nº 160181909, foi nomeado o médico Dr. JARBAS FERRARI JÚNIOR (CRM/MT-1628, RQE-3564, RQE-3565) para realizar perícia direta e indireta (com base nos prontuários médicos e documentos dos autos), relativa ao procedimento cirúrgico de videolaparoscopia (videocolecistectomia), nos termos anteriormente determinados. O perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme ID nº 172514735. As partes realizaram o depósito dos honorários periciais e apresentaram seus quesitos. A perícia foi realizada, com juntada do laudo pericial sob o ID nº 186074165. Intimadas as partes a se manifestarem, a primeira requerida requereu a juntada da manifestação do assistente técnico sobre o laudo, ID nº 188891807. A segunda requerida impugnou o laudo sob o ID nº 189031857, pleiteando sua complementação. A parte autora também requereu complementação, sob o ID nº 189115345. Foi comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID nº 189342122). Determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos e responder aos quesitos complementares apresentados pelas partes nos IDs nº 189115345 e 175705165. O perito apresentou a complementação do laudo sob o ID nº 192759954. A primeira requerida manifestou-se quanto ao laudo sob o ID nº 193800694, requerendo sua nulidade ou a realização de nova perícia. Subsidiariamente, requereu a constituição de junta médica composta por ao menos três especialistas para análise das incongruências do laudo (ID nº 186074165) e das respostas aos quesitos complementares (ID nº 18881813). Juntou o relatório do assistente técnico sob o ID nº 193800701. A segunda requerida apresentou impugnação ao laudo (ID nº 193997562), requerendo a intimação do perito para responder aos quesitos indicados na página 8 do mesmo ID, com concessão de novo prazo para impugnação e juntada de parecer complementar. Requereu, ainda, a realização de nova perícia, às suas custas, por especialista em gastroenterologia ou cirurgião geral. Juntou o relatório do assistente técnico sob o ID nº 193997566. Certificado o decurso do prazo, de forma automática, sem que a parte autora tenha se manifestado acerca do laudo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Não prosperam as impugnações apresentadas pelas requeridas em relação ao laudo pericial constante dos IDs nº 188891813 e 192759954. Isto porque, não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de interesse pessoal do perito no deslinde da presente demanda, razão pela qual não se pode acatar a alegação de sua parcialidade. A alegação, portanto, carece de fundamento fático e probatório. Além disso, verifica-se que o perito judicial, no laudo pericial sob o ID 186074165 e complemento sob o ID 192759954, respondeu de forma clara, objetiva e fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes. As respostas demonstram domínio técnico sobre a matéria periciada, abordando os pontos controvertidos com respaldo em elementos clínicos, documentos constantes nos autos e literatura médica pertinente. Portanto, INDEFIRO o pedido de nova complementação do laudo, bem como para realização de nova perícia. Desse modo, considerando o juiz ser o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do CPC/15, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado, eis que o perito judicial prestou esclarecimentos adequados e suficientes ao caso em tela. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA (HOME CARE) – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO - PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se a oferta de memoriais finais e a ausência de acolhimento dos pedidos de esclarecimentos dos técnicos responsáveis pelo cuidado diário do autor, não causaram prejuízos ao apelante, eis que foi oportunizada a impugnação da contestação e do laudo pericial. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. O fato de o perito ser conveniado à empresa apelada não acarreta a sua parcialidade, uma vez que não há nos autos nenhuma prova que pudesse demonstrar seu interesse no resultado da demanda. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ “O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ).(TJMT, N.U 0035779-22.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERICIA. PERITA NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. DESNECESSIDADE. LAUDO CLARO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais, devido à ausência de invalidez permanente comprovada por laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a nulidade do laudo pericial sob o fundamento de ausência de especialização do perito em ortopedia/traumatologia; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da indenização securitária e dos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado por médica habilitada e nomeada judicialmente constatou ausência de invalidez permanente, condição necessária para o pagamento da indenização securitária. A legislação processual (CPC, art. 480) permite a realização de nova perícia apenas quando a matéria não está suficientemente esclarecida, o que não ocorre no caso, dado que o laudo foi claro e conclusivo. Não há previsão legal que exija que o perito seja especialista em ortopedia ou traumatologia, sendo suficiente a habilitação técnica do profissional designado pelo juízo, conforme precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça. A apelante não apresentou elementos ou provas técnicas que infirmassem a conclusão do laudo pericial, limitando-se a alegar discordância quanto à ausência de especialização do perito. A ausência de comprovação de invalidez permanente ou debilidade total ou parcial implica na improcedência do pedido de indenização securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de invalidez permanente comprovada em laudo pericial judicial fundamenta a improcedência do pedido de indenização securitária. A realização de nova perícia exige demonstração de deficiência ou omissão na perícia inicial, não bastando a discordância com o resultado ou a ausência de especialização específica do perito. A habilitação técnica do perito nomeado judicialmente é suficiente para a validade do laudo, salvo demonstração de incapacidade técnica ou parcialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370 e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1016007-17.2018.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.11.2020; TJMT, RAC n. 1014048-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 15.09.2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.10.2015. (TJMT, N.U 1001050-60.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Divina Maria Galdino visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária cumulada com danos morais movida contra Icatu Seguros S/A. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da perícia ter sido realizada por médica não especialista em ortopedia e traumatologia, área pertinente às suas patologias (tendinopatia e síndrome do manguito rotador). No mérito, sustenta que as provas médicas anexadas comprovam sua incapacidade total e permanente, decorrente de doenças ocupacionais, e pleiteia indenização por danos morais pela negativa injustificada da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da perícia médica por profissional não especialista em ortopedia e traumatologia configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização securitária por invalidez permanente e à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de perícia médica por profissional não especialista na área específica das patologias alegadas não configura cerceamento de defesa, desde que o perito seja legalmente habilitado e possua conhecimento técnico suficiente para elaborar o laudo, conforme art. 156, § 1º, do CPC. O laudo pericial judicial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, não se configurando o sinistro coberto pela apólice de seguro, que exige incapacidade total e permanente. O laudo pericial afastou o nexo causal entre as atividades laborativas da autora e as patologias diagnosticadas, inexistindo vínculo que justifique a cobertura securitária por doença ocupacional. A negativa de cobertura pela seguradora, fundamentada em cláusulas contratuais e respaldada por laudo técnico, não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito, não sendo cabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia realizada por profissional habilitado, ainda que não especialista na área específica da patologia, é válida, salvo comprovação de erro técnico que comprometa o laudo. A indenização securitária por invalidez permanente exige comprovação de incapacidade total e permanente, não se caracterizando quando constatada incapacidade parcial e temporária. A negativa de cobertura securitária fundamentada em cláusulas contratuais e laudo técnico não enseja danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CPC, art. 156, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017; TJ-MT, AI 10128736620228110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2022; TJ-SP, RI 1000320-56.2021.8.26.0306, Rel. Juiz Diego Goulart de Faria, 5ª Turma Cível, j. 25.02.2022. (TJMT, N.U 1000989-68.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Desta feita, com a homologação do laudo pericial, em consonância com o despacho saneador de ID n. 109863623, o qual deferiu a prova testemunhal e fixou os seguintes pontos controvertidos: I)se o segundo réu agiu com respeito às orientações técnicas aplicáveis ao caso ou se houve imperícia de sua parte no atendimento/procedimento realizado na demandante; II) a ocorrência ou não de esclarecimento/informação à requerente ou à sua família sobre a ocorrência da apontada intercorrência/lesão na ocasião da cirurgia; III) o acompanhamento ou não com equipe multidisciplinar no pós-operatório em relação à aludida lesão biliar; IV) a ocorrência ou não de sinal que indicasse lesão de vias biliares, tais como febre, icterícia, eliminação de líquido biliar no pós-operatório da autora, nos dias 14/03/2021 a 17/03/2021 (período de internação nas dependências da primeira requerida), e, se as medicações ministradas, conforme os documentos carreados nos autos, podem ou não ter camuflado o estado febril da requerente; V) se as complicações que acometeram a demandante (migração de pequenas pedras da vesícula para o colédoco) foram ou não decorrentes da gravidade da própria doença (coleciste crônica); VI) a existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e os danos ocorridos na autora e sua extensão. DESIGNO audiência instrutória para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá aos advogados das partes promoverem a intimação das testemunhas por ele arroladas. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QzZDU4NGEtN2Y0YS00ZjA1LThjOWQtYzE0OTZkZDI0OWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001050-63.2025.4.01.3602

ID: 330116317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001050-63.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001050-63.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO - MT29765/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria programada, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Até o advento da EC n. 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era um benefício devido ao segurado que tivesse completado 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições e observada a tabela de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Ademais, a conversão de tempo especial em comum era devida ao segurado que comprovasse ter trabalhado sujeito a condições especiais capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. Com a reforma constitucional instrumentalizada pela EC n. 103/2019, deixou de existir o benefício de aposentadoria cuja concessão dependia unicamente dos requisitos de tempo de contribuição e de carência. Isso porque, para os segurados filiados ao RGPS a partir de 13/11/2019 (dia da entrada em vigor da supracitada emenda constitucional – art. 36, III, da EC n. 103/2019), “É assegurada aposentadoria (...), nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição” (art. 201, §7º, da CF). Verifica-se, portanto, que o legislador, no exercício do poder constituinte derivado e por meio da EC n. 103/2019, optou por promover a inclusão de idade mínima como requisito para a obtenção de aposentadoria voluntária (posteriormente nominada aposentadoria programada pelo Decreto n. 10.410/2020). Com efeito, a tarefa de definir o tempo mínimo de contribuição necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria no RGPS compete ao legislador ordinário, o que se infere das expressões em negrito contidas na transcrição acima (art. 201, §7º, da CF). Todavia, até que sobrevenha a lei regulamentadora da matéria, deve ser aplicada aos segurados que ingressaram no RGPS a partir da entrada em vigor da EC n. 103/2019 o disposto no art. 19, caput, da multicitada emenda constitucional, que prevê como tempos de contribuição mínimos os seguintes: vinte anos, em se tratando de homem, e quinze anos, em se tratando de mulher. Registre-se que tal regra de transição restou replicada pelo Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020, em que se estabeleceram os tempos mínimos de contribuição de vinte anos para homens e de quinze anos para mulheres (art. 51 do Decreto n. 10.410/2020) e se consignou que “O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (...), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres” (art. 53 do Decreto n. 10.410/2020). Em relação à renda mensal do benefício, devem ser observadas as regras previstas no art. 26 da EC n. 103/2019, assim sintetizadas: a) a base de cálculo consistirá na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior; b) é possível que sejam excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; c) sobre a base de cálculo, aplica-se um coeficiente correspondente a 60% (sessenta por cento), com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para os homens, e de 15 (quinze) anos para as mulheres; e d) o benefício será reajustado de acordo com o indexador estabelecido para o RGPS, que atualmente utiliza o INPC, apurado pelo IBGE (art. 41-A, da Lei 8.213/91). No que tange à regulamentação das contribuições, merece destaque a inclusão do §14 no art. 195 da CF, segundo o qual “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”. Ademais, de acordo com o previsto no art. 29 da EC n. 103/2019, “Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais”, sendo que os respectivos ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Lado outro, para aqueles que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC n. 103/2019– art. 36, III), foram fixadas cinco regras de transição distintas, devendo incidir na espécie aquela que for mais favorável ao segurado. São elas: a) Sistema de Pontos (art. 15 da EC. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima referida será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. b) Tempo de Contribuição + Idade Mínima (art. 16 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, as idades acima referidas serão acrescidas de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; c) Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo faltante (art. 17 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13/11/2019), faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; d) Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. e) Pedágio de 100% (cem por cento) do tempo faltante (art. 20 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição anteriormente referido. Nos casos das alíneas “a” e “b”, até que seja editada lei regulamentando a matéria, a renda mensal do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos, para os homens, e de 15 (quinze) anos, para as mulheres (arts, 15, §§ 4º, 16, §§ 3º e 26, caput e § 2º, inciso I, todos da EC n. 103/2019). No caso da alínea “c”, que só se aplica ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13/11/2019) que já contava, naquele momento, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, o benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 (art. 17, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Já na hipótese descrita na alínea “d”, até que seja editada lei regulamentando a matéria, a renda mensal da benesse corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos, para ambos os sexos, o que se extrai da análise conjugada das previsões contidas no art. 18, §2º e no art. 26, caput e §2º, inciso I, ambos da EC n. 103/2019. Nesse sentido, aliás, os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e de João Batista Lazzari: O que alterou foi o cálculo do valor do benefício. Inicialmente, corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Entendemos que o coeficiente para os homens deve ser igual aos das mulheres, começando com 60% aos 15 anos (idade prevista para a aposentadoria) com acréscimo de dois pontos percentuais a cada novo ano de contribuição, chegando aos 100% com 35 anos de contribuição. Isso porque ficou garantida aposentadoria ao homem com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, não sendo previsto coeficiente menor que 60% do salário de benefício (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Por fim, no caso da alínea “e”, a renda mensal da aposentadoria consistirá em 100% (cem por cento) do salário de benefício, apurado na forma do art. 26, caput e I, da EC n. 103/2019 (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a cem por cento do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior), consoante o disposto no art. 26, parágrafo terceiro, I, da supracitada emenda constitucional. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, “a concessão de aposentadoria (...) ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (...) será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. Justamente por isso, a definição das normas aplicáveis à espécie só é possível após a análise das peculiaridades do caso concreto, o que passo a fazer doravante. Verifica-se pelo extrato CNIS que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ENTIDADE HOSPITALAR SAO MARCOS LTDA 01/09/1990 30/03/1995 1.00 4 anos, 7 meses e 0 dias 55 2 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS LTDA C13S000037 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/1996 04/02/2021 1.00 25 anos, 0 meses e 0 dias Contado competência a competência Salários inferiores ao mínimo desconsiderados 300 3 SOCIEDADE RONDONOPOLITANA DE EDUCACAO LTDA C14S000062 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/05/2003 04/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Contado competência a competência. Ajustada concomitância. Salários inferiores ao mínimo desconsiderados 0 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123)- Facultativo 01/05/2023 31/07/2023 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) – Contribuinte individual 01/08/2023 30/11/2023 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123)- Facultativo 01/12/2023 31/12/2023 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) – Contribuinte individual 01/01/2024 31/07/2024 1.00 Não conta Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação Vale lembrar que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Lado outro, registre-se que não foram computadas as contribuições referentes às competências de 02/2021 e 05/2023, porquanto foram recolhidas em valores inferiores ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, bem como às competências de 05/2023 a 07/2024, visto que recolhidas com alíquotas reduzidas, pelo que não são computadas para aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas para aposentadoria por idade (art. 21,§3º, da Lei 8.212/91). Nesse sentido, importante destacar que a parte autora não comprovou que adotou umas das providências estipuladas pelo art. 29 da EC n.º 103/2019, não se desincumbindo, pois, de ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Em tais casos, o referido dispositivo legal prevê as seguintes possibilidades para o segurado: “Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais”, sendo que os respectivos ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Assim sendo, observo que até o presente momento a demandante não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 5 meses e 16 dias 90 23 anos, 9 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 0 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 4 meses e 28 dias 101 24 anos, 8 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 4 meses e 13 dias 341 44 anos, 8 meses e 4 dias 73.0472 Até 31/12/2019 28 anos, 6 meses e 0 dias 342 44 anos, 9 meses e 21 dias 73.3083 Até 31/12/2020 29 anos, 6 meses e 0 dias 354 45 anos, 9 meses e 21 dias 75.3083 Até 31/12/2021 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 46 anos, 9 meses e 21 dias 76.3917 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 47 anos, 1 meses e 25 dias 76.7361 Até 31/12/2022 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 47 anos, 9 meses e 21 dias 77.3917 Até 31/12/2023 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 48 anos, 9 meses e 21 dias 78.3917 Até a DER (19/08/2024) 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 49 anos, 5 meses e 10 dias 79.0278 Reafirmação da DER (18/07/2025) 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 50 anos, 4 meses e 9 dias 79.9417 Desse modo, a autora não faz jus à aposentadoria com base nas disposições da Emenda Constitucional n. 103/2019. No que tange ao art. 15, verifica-se que a requerente não atende ao requisito temporal, não cumprindo o tempo mínimo de contribuição estabelecido em 30 (trinta) anos, bem como não alcança a pontuação mínima de 91 (noventa e um) pontos, na DER, e 92 (noventa e dois) pontos na reafirmação da DER. Similarmente, no contexto do art. 16, não são preenchidos os requisitos de tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos e a idade mínima exigida de 58.5 anos na DER, e 59 anos na reafirmação da DER. A demandante também não ostenta direito à aposentadoria conforme o art. 17, uma vez que não atinge o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos e nem cumpre o pedágio de 50% (cinquenta por cento) (0 anos, 9 meses e 24 dias), tanto na DER, quando na sua reafirmação. Por derradeiro, o art. 20 não ampara a concessão da aposentadoria, pois a autora não preenche os requisitos de tempo mínimo de contribuição (30 anos), idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (cem por cento), que corresponde a 1 ano, 7 meses e 17 dias, tanto na DER, quando na sua reafirmação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar o pedido de aposentadoria programada/por tempo de contribuição. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Fabio Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322735873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-88.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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HENRIQUE MENDES STABILE

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001050-88.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001050-88.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por FABIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial apresentado em 04/08/2021 (Id. 2125620487, fl. 19). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/05/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2156279266), o perito atesta que o autor não possui nenhuma patologia confirmada ou diagnosticada (item “a”). Destacou o especialista que o autor não realiza tratamentos médico e medicamentoso, além de não possuir diagnóstico de síndrome coronariana, e concluiu, por fim, pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, considerando o autor apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k” e anamnese). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, não foi comprovado nenhum déficit objetivo, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id. 2125620576) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2156279266). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada não foi comprovada e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2166474314), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência do alegado impedimento. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Luzeni De Assis Neves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 334709665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004841-02.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZENI DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ

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CAROLINE REGINA DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004841-02.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por LUZENI DE ASSIS NEVES contra sentença que, em ação ajuizada contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da UFG. Em suas razões recursais, alega a apelante que, em janeiro de 2017, após descobrir uma gravidez, foi diagnosticada com gravidez molar e encaminhada para procedimento de curetagem no Hospital das Clínicas. Relata que, durante o procedimento, houve perfuração uterina, dilaceração de tuba uterina, laceração de apêndice e disseminação do material molar pela cavidade abdominal, necessitando de laparotomia exploradora. Sustenta que não foi adequadamente informada sobre os riscos do procedimento, não tendo sido oportunizado o termo de consentimento informado. Reforça ainda que é portadora de alergia à anestesia raquiana, fato ignorado no procedimento. Relata intenso abalo psíquico, limitação das chances de nova gravidez, cicatriz visível e necessidade de sessões de quimioterapia. Alega cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial, requerida de forma específica na inicial, e pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Em sede de contrarrazões, a UFG sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que os serviços médico-hospitalares foram prestados pela EBSERH, nos termos do Contrato de Gestão celebrado com a UFG. Ressalta que a EBSERH possui personalidade jurídica própria, com quadro próprio de pessoal sob regime da CLT. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que a improcedência do pedido se deu com base na ausência de responsabilidade das rés pelos eventos narrados, na inexistência de falha nos serviços prestados e na escorreita apreciação dos elementos probatórios disponíveis nos autos. A EBSERH, intimada, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal/PRR1 apenas deu ciência nos autos, sem qualquer manifestação. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado e o direito à indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - UFG. 1. Preliminar – ilegitimidade passiva da UFG A Universidade Federal de Goiás – UFG firmou o Contrato nº 396/2014, em 29/12/2014, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, cujo objeto trata da “gestão especial gratuita, pela CONTRATADA, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, na forma e condições definidas neste Contrato e na Lei nº 12.550, de 2011, no Estatuto e Regimento Geral da UFG, e de modo compartilhado com esta (...)”. Nessa condição, a EBSERH tem o dever de “administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS” (art. 4º, I, da Lei nº 12.550/2011). Contudo, o fato da EBSERH gerenciar administrativamente o Hospital das Clínicas não afasta o vínculo jurídico da UFG com o referido hospital universitário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO e UFMA, ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) e pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra sentença que, confirmando tutela antecipada, julgou procedente o pedido de fornecimento de materiais cirúrgicos, condenando o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, excluindo a UNIÃO e a UFMA dessa obrigação. 2. A UFMA alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do hospital universitário é responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União (DPU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas nos presentes recursos: (i) a legitimidade passiva da UFMA na demanda em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; e (ii) a possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A UFMA integra o Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos do art. 4º da Lei nº 8.080/1990, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde justifica a manutenção da condenação. O fato de a EBSERH gerenciar administrativamente o hospital universitário não exclui a responsabilidade da UFMA. 5. O STF, no RE nº 1.140.005 (Tema 1.002 da Repercussão Geral), firmou tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo contra entes públicos. Com base nesse entendimento, a Corte Especial do STJ determinou o cancelamento da Súmula nº 421-STJ, afastando a vedação anterior. 6. Diante disso, além de negar provimento às apelações, reconhece-se, de ofício, a necessidade de condenação da UNIÃO e da UFMA, ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações da UFMA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS desprovidas. Sentença reformada de ofício para condenar a UNIÃO e a UFMA ao pagamento da verba honorária. Tese de julgamento: "1. O Hospital Universitário vinculado a fundação pública federal que integra a rede SUS possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à prestação de serviços de saúde, ainda que sob gestão administrativa da EBSERH. 2. É cabível a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, conforme jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1.002 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei nº 8.080/1990, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, I, e § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00138719420174013700, rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma; STF, RE 1.140.005, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.002 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.108.013-RJ, Corte Especial, Projeto de Súmula nº 851; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. (AC 0025425-60.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE UNIVERSIDADE FEDERAL E EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. DESCARTE INDEVIDO DE CORPO DE NATIMORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do descarte indevido do corpo de um natimorto em unidade hospitalar sob sua administração. 2. Conforme entendimento desta Corte, a responsabilidade da UFMA não se exclui pelo contrato de gestão firmado com a EBSERH, na medida em que o hospital universitário permanece juridicamente vinculado à universidade. 3. A responsabilidade objetiva da UFMA decorre do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. 4. A conduta dos agentes envolvidos configura ato ilícito, evidenciado por (i) falta de comunicação adequada sobre o estado e destino do corpo do natimorto; (ii) inexistência de procedimentos administrativos que assegurassem aos pais o direito ao sepultamento; e (iii) descarte irregular do corpo, em violação aos princípios de transparência e eficiência administrativa. 5. O nexo causal entre as falhas na prestação do serviço hospitalar e o sofrimento emocional dos pais está devidamente demonstrado nos autos, não havendo elementos que afastem a responsabilidade estatal. 6. O critério de fixação a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser dividido igualmente entre os autores, observou o método bifásico e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo motivo para sua alteração, uma vez que o quantum fixado atende ao caráter compensatório e pedagógico sem configurar enriquecimento sem causa. 7. Recursos desprovidos. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1002934-08.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Desse modo, ambas as rés/apeladas têm legitimidade para figurarem no pólo passivo da presente ação de indenização, mantido o entendimento do juízo de origem. 2. Preliminar – cerceamento de defesa e nulidade da sentença A apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa, já que não foi determinada a realização de perícia judicial pelo juízo de origem, embora a sua necessidade “para avaliar a conduta do profissional e determinar se houve negligência, imperícia ou imprudência” na realização do procedimento médico ao qual se submeteu. Afirma que, embora não tenha reiterado a prova no momento da especificação de provas, formulou pedido de prova pericial médica em obstetrícia na petição inicial. Sustenta a necessidade de anulação da sentença, já que a sua prolação “sem o estudo técnico para averiguação da matéria colide frontalmente com o princípio constitucional da ampla defesa”, especialmente sob a alegação de que a presente demanda requer a avaliação do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado lesivo ocorrido. No caso concreto, de fato, a parte autora formulou pedido de perícia médica na petição inicial, conforme item “E” dos requerimentos ali formulados, contudo manteve-se inerte quando foi instada a especificar provas. Sobre a questão, o juízo de origem, em sede de embargos de declaração, entendeu pela ocorrência da preclusão lógica do seu direito. Confira-se o seguinte trecho da sentença: (...) No caso, verifica-se que a autora fora instada a se manifestar sobre o seu interesse em produzir provas (ID 22093476), entretanto, nada requereu nesse sentido, limitando-se apenas a dizer “conforme contata-se o prazo para ofertar a contestação já se exauriu, sendo o parecer juntado completamente intempestivo. Isto posto requer que seja desconsiderado o documento juntando, bem como o bloqueio da movimentação do dia 09/11/2018” (ID 23226480), motivo pelo qual não restou configurado o alegado cerceamento de defesa. Desse modo, em que pese o pedido de produção de prova pericial formulado na petição inicial, a manifestação ulterior da embargante na petição (ID 23226480) representou a perda da faculdade/poder processual em razão da preclusão lógica. Ao emitir a vontade processual de não produzir mais provas a parte autora praticou ato incompatível com o anteriormente exercido. (...) Corrobora esse entendimento, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Confiram-se outros precedentes do STJ com o mesmo entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral.2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes.3. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.2. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.088.497/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 23/9/2019.) PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes:STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.2. No tocante à alegação de julgamento citra petita, o Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconheceu que "diante da ausência de comprovação capaz de demonstrar as irregularidades suscitadas pela apelante, em razão da violação da legislação argüida, fica prejudicada a apreciação do pedido de indenização por danos morais, pois sequer há ilegalidade que possa ocasionar a violação de direito subjetivo e ensejar a indenização postulada". Assim, a alteração de tal conclusão exige o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Por fim, a divergência jurisprudencial levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade, na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.689.923/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Nesse contexto, o julgamento do feito antecipado sem a realização de prova pericial decorreu da inércia da prova autora para a sua realização e a consequente preclusão para a sua produção. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa arguidos pela apelante. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 3. Mérito A Constituição Federal prevê que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5.º, V). O art. 927 do Código Civil trata do instituto da responsabilidade civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal. O dever de indenizar apresenta três requisitos: fato, dano e nexo causal, e, em regra, um pressuposto, fator de imputação, consubstanciado na culpa ou no risco da atividade. A respeito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6º, que estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se, pois que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para esse fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. No caso concreto, trata-se de pretensão de indenização por danos morais e estéticos oriundos de alegado erro médico ao ser a autora submetida a procedimento cirúrgico (curetagem) em razão de diagnóstico de gravidez molar. Tendo em vista que não houve a produção de prova pericial técnica, pois houve preclusão desse direito, há que se avaliar se a documentação trazida pela parte autora comprova a existência de ato ilícito dos profissionais do HC/UFG e o nexo de causalidade quanto aos danos morais e estéticos supostamente sofridos. Segundo a autora, os documentos constantes dos prontuários informam o resultado indesejado e causador dos danos, já que foi apontado inicialmente, no “Anátomo-Patológico nº 725/2017”, que a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem. Durante curetagem houve perfuração uterina fúndica e laceração de tuba uterina à direita. Realizado salpingectomia a direita e material enviado para AP”. Já no “Anátomo-Patológico nº 727/2017” consta q a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem uterina. Durante procedimento houve perfuração uterina fúndica com extravazamento de material molar para cavidade uterina. Cirurgia convertida para laparotomia exploratória para retirada de material a qual foi enviado para AP”. Confiram-se os respectivos documentos capturados dos autos: Em acréscimo, diz a apelante que “além da perfuração uterina e a dilaceração de tuba uterina (direita), conforme descrição do procedimento cirúrgico no prontuário médico anexado, observamos, excelência, que houve ainda, laceração de apêndice, momento em que o material molar espalhou-se pela cavidade abdominal, necessitando assim de intervenção de laparotomia”, a qual ocasionou “grotesca cicatriz, dano estético visível e até o momento não reparado”. Destaco os respectivos documentos trazidos com a inicial: Ademais, questiona o procedimento realizado, tendo em vista que não subscreveu o Termo de Consentimento Informado, abaixo reproduzido: Para melhor compreensão, apresento os fatos relevantes quanto à situação de saúde da apelante/autora, conforme a seguinte cronologia a partir do Prontuário nº 4599320 do HC/UFG e outros documentos juntados: - Encaminhamento da paciente em 25/01/2017 pelo serviço médico da prefeitura de Goiânia/GO ao HC/UFG; - Boletim de atendimento médico no Pronto Socorro do HC/UFG em 26/01/2017, às 9h19, constando, em síntese, observação de “sangramento vaginal há 5 dias” e “Internação + vide admissão”; - Checklist da Gestação Segura – indica cirurgia de emergência e “paciente demanda espontânea classificação de risco amarela”; - Diária de acompanhante com a justificativa da Clínica Obstétrica: “paciente com necessidade especial; “paciente sem condições de auto-cuidado”; outros: “procedimento cirúrgico”; - Admissão em 26/01/2017 – informações de que a paciente não está em trabalho de parto nem apresenta sangramento anormal, entre outras. Orientações na alta: “cuidados pós procedimentos (curetagem e indução para mola hidatiforme e aborto, puericultura”; - Descrição de cirurgia em 26/01/2017 – “Curetagem uterina para esvaziamento molar + conversão para laparotomia”; “Perfuração uterina fúndica + laceração tubária à direita + hemoperitônio”; - Evolução em 26/01/2017, às 10h46 - Em síntese: “Presença de grande quantidade de material heterogêneo na cavidade endometrial com área anecóicas e imagens sugestivas de vesículas anecóicas em grande quantidade. Compatível com neoplasia trofoblástica (...); “Sangramento vaginal há 5 dias”; - Nutrição/triagem em 27/01/2017 e Evolução (relatórios médicos e prescrições) em 27/01/2017, 28/01/2017, 29/01/2017 e última data inelegível; - Atendimento médico em 29/01/2017 – atestado médico à paciente/30 dias; - Receituário e/ou atendimentos médico/enfermagem na maternidade do Hospital das Clínicas em 29/01/2017; 03/02/2017; 07/02/2017; 09/02/2017; 11/02/2017; 14/02/2017; 16/02/2017; 18/03/2017; 21/03/2017; 25/03/2017; 01/04/2017; 08/04/2017; 15/04/2017; 18/04/2017; 22/04/2017; 05/05/2017; 09/05/2017; 13/05/2017; 20/05/2017; 23/05/2017; 28/05/2017; 04/06/2017; 06/06/2017; 10/06/2017; 11/06/2017; 17/06/2017; 20/06/2017; 24/06/2017; 25/06/2017; 05/07/2017. Exposta a circunstância fática da questão, é fato incontroverso que a autora foi inicialmente internada e, logo em seguida, em 26/01/2017, foi submetida ao procedimento de curetagem com perfuração uterina, sendo submetida, na sequência, à laparotomia. Ora, os referidos procedimentos médicos realizados certamente ocasionaram danos à autora, especialmente porque do prontuário médico, verifica-se que o procedimento cirúrgico de curetagem ocasionou “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, com conversão posterior para “laparotomia exploratória”, além do seu retorno, atendimento e prescrições médicas sucessivas vezes ao HC/UFG após as respectivas cirurgias, evidenciando alguma anormalidade na situação. É certo que não há, a partir da documentação juntada, condições de se precisar o grau de comprometimento da saúde da autora, inclusive sobre eventual infertilidade e impossibilidade de gravidez. Mas é certo que as descrições médicas “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina” constantes do prontuário relativamente à curetagem remetem a algum tipo de comprometimento desse órgão da autora. Igualmente, foge-se à normalidade a não autorização pela autora do procedimento cirúrgico, já que sua assinatura não consta do “Termo de Consentimento Informado”. Poder-se-ia atribuir o fato ao estado de saúde da autora e a urgência do caso, contudo, a classificação do risco foi “amarela”, e suas condições consideradas boas, de modo que aparentemente ela tinha condições de subscrever o referido ato. De toda sorte, é possível assegurar que a autora, já estando em sangramento há 5 dias e necessitando fazer a curetagem urgente, em razão da gravidez molar e sendo atendida num hospital universitário de referência, como o HC/UFG, não se furtaria a realizar o necessário procedimento indicado. Assim, entendo que essa irregularidade não pode ser considerada determinante para a causa de pedir e pedido indenizatório. Quanto à referência à alergia à anestesia raquiana, não há como, a partir da análise da documentação juntada e sem perícia médica, chegar a qualquer conclusão sobre tal ponto, de modo que deve ser afastada essa argumentação como determinante ao dano ocorrido. - Danos morais Nesse contexto, ainda que não se possa atribuir falha subjetiva à equipe médica do HC/UFG que operou a autora (dolo, imperícia, imprudência ou negligência), o prontuário médico aponta para resultado adverso – laparotomia – decorrente da curetagem com “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, ensejando a responsabilidade civil do Estado para reparação do dano moral, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Na extensão dos danos morais, porém, não há como ser considerado eventual dano relativo à infertilidade da autora, já que não foi produzida prova médica que comprovasse essa alegação. A indenização por danos morais possui a finalidade de compensar o ofendido por danos extrapatrimoniais sofridos. De fato, "o que determina o dano moral indenizável é a consequência, o resultado que do ato emana. Não é o ato em si que dirá se ele é ressarcível, mas os efeitos que o dano provoca" (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). O arbitramento do dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Com efeito, deve o magistrado fixar o valor da indenização com base no bem jurídico ofendido, a espécie e a gravidade do fato, repercussões, sofrimento e os transtornos sofridos pela vítima em decorrência do evento danoso, e concomitantemente a tentativa de reparação, mesmo que minimamente a conduta lesiva. Em casos em que se postula a indenização por danos morais, este Tribunal possui precedentes que variam entre vinte e cinco mil reais e cem mil reais, conforme a seguir destacados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos, formulado em razão de complicações decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados no âmbito do serviço público de saúde. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de erro médico e de nexo causal, com base em laudo pericial. O apelante sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e aponta que a perícia reconheceu o agravamento do quadro clínico após as cirurgias e a ocorrência de erro técnico no posicionamento de parafuso fixador, pleiteando a condenação da União ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e estéticos. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por agentes públicos na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos. 3. A prova pericial confirma que o agravamento do quadro clínico do autor decorre diretamente do primeiro procedimento cirúrgico, realizado em 26.01.2007, estabelecendo relação entre a intervenção e a instalação de instabilidade lombossacra, pinçamento da raiz nervosa L5 à direita, atrofia muscular e limitação funcional da perna direita. 4. O laudo pericial reconhece que o parafuso utilizado na artrodese lombossacra foi mal posicionado e que tal erro é decorrente do procedimento cirúrgico, caracterizando falha técnica imputável à atuação do serviço público. 5. Ainda que a perícia tenha se mostrado inconclusiva quanto à culpa subjetiva da equipe médica, os elementos técnicos constantes dos autos demonstram a existência de complicações relevantes, tecnicamente evitáveis, decorrentes de conduta ativa da Administração Pública, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado. 6. A presença de dor crônica, limitações funcionais, atrofia muscular e prejuízo à mobilidade e à qualidade de vida do autor, confirmados por perícia médica, configuram danos morais indenizáveis, por violarem direitos fundamentais como saúde, integridade física e dignidade. 7. O conjunto probatório também evidencia a existência de dano estético autônomo, decorrente de alterações permanentes na aparência física e locomoção do autor, passíveis de cumulação com a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. 8. A fixação do valor da indenização deve observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, ponderando a gravidade das sequelas, a intensidade do sofrimento e os padrões adotados em casos similares, sendo razoável o arbitramento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos. 9. Recurso parcialmente provi (AC 0013701-33.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA. DANO MORAL. RECONHECIDO. PRINCÍPIOS A SEREM CONSIDERADOS DO CÁLCULO DO DANO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a Universidade Federal do Pará (UFPA) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico para retirada de lipoma. A cirurgia foi realizada em local diverso do indicado, resultando em uma cicatriz na região escapular esquerda e na permanência do lipoma na área originalmente indicada para o procedimento. O recurso da autora busca a majoração da indenização, enquanto o recurso da UFPA pretende a redução do valor fixado em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro médico no procedimento cirúrgico configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado em primeira instância à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, incluindo erro médico, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar. 2. O erro médico ficou comprovado nos autos, evidenciado pela divergência entre o local do corpo inicialmente previsto para o procedimento e o efetivamente operado, o que gerou uma cicatriz na região escapular esquerda e a manutenção do lipoma na região cervical. 3. A inexistência de consentimento informado para a alteração do local da cirurgia reforça a caracterização do dano moral, considerando a violação à autonomia do paciente e o abalo emocional decorrente. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar as finalidades compensatória e preventiva, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a insuficiência da reparação. 5. Com base em precedentes do Tribunal, e considerando as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado em primeira instância mostrou-se excessivo, sendo adequada a sua redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso de apelação da parte autora desprovido e apelação da UFPA provida em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 2. A indenização por danos morais em casos de erro médico deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a condição socioeconômica das partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 80; STJ, Súmula 54 e Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0044264-25.2000.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (conv.), Quinta Turma, j. 19/02/2024; TRF1, AC 0003681-33.2012.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 04/10/2019. (AC 1000622-70.2019.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ÓRGÃO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL e MARCIO AUGUSTO MAGALHAES NEPOMUCENO em face de sentença, em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente, o pedido contido na inicial para condenar a União, a título de danos morais, no pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado, a partir da data do dano ( data do acidente ) e acrescido de juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) 3. Conforme se extrai dos relatórios médicos e exames acostados nos autos, o autor sofreu grave acidente automobilistico em trabalho, sendo acometido de traumas na cabeça e na coluna cervical, tendo que realizar tratamento por longo período conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, e mesmo após a cirurgia de artrodese cervical, foi necessário estabilizar suas vértebras e manter sua capacidade de locomoção. 4. No que se refere ao valor, cumpre registrar que inexiste parâmetro legal para a sua fixação, de maneira que o quantum a ser definido deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. O valor fixado para a reparação civil não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Há que se observar, ainda, o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser paga, de maneira a evitar a reiteração da conduta negligente do causador do dano. 5. Sendo evidente a angústia, a dor e o sofrimento experimentados pelo autor em virtude dos danos experimentados, afigura-se razoável a fixação dos danos morais em 20.000,00 (vinte mil reais), importe que atende aos critérios mencionados e se apresenta consentâneo com o parâmetro decisório dessa Turma em casos similares, em que não há resultado morte. 6. Quanto à indenização por dano estético, é possível cumulação com a por dano moral, consoante enunciado da Súmula 387 do STJ: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Desse modo, sendo espécie de dano autônomo em relação ao dano moral, o dano estético (verificado quando existente alteração negativa na aparência física do indivíduo) pode ser com ele cumulado, ainda que derivados do mesmo fato. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, faz-se "necessário que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado" (REsp 812.506/SP). 7. Não reconhecida a culpa concorrente da vítima, deve a sentença ser reformada em parte quanto ao ponto para, de maneira que a indenização a título de danos estéticos seja fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (...)(AC 1049798-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. I Na hipótese, não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita, tendo em vista que "o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos." ( RESP 1562641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 13/0912016). II - A condenação da promovida a arcar com os custos das cirurgias reparadoras das sequelas sofridas pelo autor, a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, está contido na pretensão de obter indenização pelos danos estéticos suportados em decorrência do acidente, integrando, portanto, o pedido final deduzido pelo autor. Nesse contexto, a condenação imposta pelo juízo monocrático encontra-se inserida nos limites do pedido autoral. Preliminar rejeitada. III A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção da teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca da existência de dolo ou culpa. (... I - No que tange ao valor da indenização por dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo estes serem quantificados segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do dano moral, pelo juízo recorrido, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigidos, na forma legal, até a data do efetivo pagamento. (AC 1001050-59.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2023). Considerando, portanto, o sofrimento físico, emocional e pessoal decorrentes do procedimento cirúrgico realizado, além dos parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. - Danos estéticos Quanto aos danos estéticos, não se encontram presentes nos autos elementos que autorizem o seu reconhecimento. Isso porque, ausente a prova pericial médica, não há como saber se a incisão comprovada diz respeito ao primeiro procedimento médico da curetagem, da laparotomia consequente ou a outro procedimento que a autora possa ter se submetido em momento anterior ou posterior aos fatos narrados. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência quanto à indenização por danos estéticos. Ante o exposto: - rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e cerceamento da defesa/nulidade da sentença; - dou provimento parcial à apelação da autora para reformar a sentença e condenar, solidariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários deverão ser fixados, na forma do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, inciso I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade quanto à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) Majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UFG E EBSERH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico durante procedimento de curetagem para gravidez molar no Hospital das Clínicas da UFG. Alega ocorrência de perfuração uterina, laceração de tuba uterina e de apêndice, necessidade de laparotomia, ausência de termo de consentimento informado e desconsideração de alergia à anestesia. Sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica. Pede a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação da UFG e EBSERH ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da UFG em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; (ii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) analisar a responsabilidade civil do Estado por erro médico e a existência de danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UFG mantém vínculo jurídico com o Hospital das Clínicas, mesmo sob gestão da EBSERH, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A ausência de manifestação da autora na fase de especificação de provas configurou preclusão lógica do direito à produção de prova pericial, conforme entendimento reiterado do STJ, não havendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. A responsabilidade civil do Estado por serviços médicos prestados em hospital universitário é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 6. O prontuário médico comprova a ocorrência de perfuração uterina e laceração da tuba uterina durante a curetagem, com conversão para laparotomia, evidenciando complicação no procedimento que extrapola os riscos ordinários, gerando dever de indenizar por dano moral. 7. Não foi comprovado o dano estético, ante a ausência de perícia médica capaz de identificar a causa, gravidade e repercussão estética da cicatriz cirúrgica alegada. 8. O valor de R$ 30.000,00 foi fixado a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A UFG, gestora de hospital universitário, permanece legitimada para responder por danos decorrentes de atendimento médico, mesmo sob gestão administrativa da EBSERH. 2. A ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas configura preclusão lógica quanto à produção de prova pericial, afastando alegação de cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo da demonstração de culpa. 4. A ocorrência de complicações no procedimento médico, devidamente comprovadas por prontuário hospitalar, autoriza a condenação por danos morais. 5. O dano estético depende de prova técnica específica, não se presumindo apenas pela existência de cicatriz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, 86, 98, §3º. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1737707/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02/09/2021; STJ, AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 13/03/2023; TRF1, AC 1002934-08.2017.4.01.3700, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 25/02/2025; TRF1, AC 0013701-33.2009.4.01.3400, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 09/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Luzeni De Assis Neves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 334709672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004841-02.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZENI DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ

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CAROLINE REGINA DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004841-02.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por LUZENI DE ASSIS NEVES contra sentença que, em ação ajuizada contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da UFG. Em suas razões recursais, alega a apelante que, em janeiro de 2017, após descobrir uma gravidez, foi diagnosticada com gravidez molar e encaminhada para procedimento de curetagem no Hospital das Clínicas. Relata que, durante o procedimento, houve perfuração uterina, dilaceração de tuba uterina, laceração de apêndice e disseminação do material molar pela cavidade abdominal, necessitando de laparotomia exploradora. Sustenta que não foi adequadamente informada sobre os riscos do procedimento, não tendo sido oportunizado o termo de consentimento informado. Reforça ainda que é portadora de alergia à anestesia raquiana, fato ignorado no procedimento. Relata intenso abalo psíquico, limitação das chances de nova gravidez, cicatriz visível e necessidade de sessões de quimioterapia. Alega cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial, requerida de forma específica na inicial, e pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Em sede de contrarrazões, a UFG sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que os serviços médico-hospitalares foram prestados pela EBSERH, nos termos do Contrato de Gestão celebrado com a UFG. Ressalta que a EBSERH possui personalidade jurídica própria, com quadro próprio de pessoal sob regime da CLT. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que a improcedência do pedido se deu com base na ausência de responsabilidade das rés pelos eventos narrados, na inexistência de falha nos serviços prestados e na escorreita apreciação dos elementos probatórios disponíveis nos autos. A EBSERH, intimada, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal/PRR1 apenas deu ciência nos autos, sem qualquer manifestação. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado e o direito à indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - UFG. 1. Preliminar – ilegitimidade passiva da UFG A Universidade Federal de Goiás – UFG firmou o Contrato nº 396/2014, em 29/12/2014, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, cujo objeto trata da “gestão especial gratuita, pela CONTRATADA, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, na forma e condições definidas neste Contrato e na Lei nº 12.550, de 2011, no Estatuto e Regimento Geral da UFG, e de modo compartilhado com esta (...)”. Nessa condição, a EBSERH tem o dever de “administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS” (art. 4º, I, da Lei nº 12.550/2011). Contudo, o fato da EBSERH gerenciar administrativamente o Hospital das Clínicas não afasta o vínculo jurídico da UFG com o referido hospital universitário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO e UFMA, ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) e pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra sentença que, confirmando tutela antecipada, julgou procedente o pedido de fornecimento de materiais cirúrgicos, condenando o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, excluindo a UNIÃO e a UFMA dessa obrigação. 2. A UFMA alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do hospital universitário é responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União (DPU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas nos presentes recursos: (i) a legitimidade passiva da UFMA na demanda em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; e (ii) a possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A UFMA integra o Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos do art. 4º da Lei nº 8.080/1990, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde justifica a manutenção da condenação. O fato de a EBSERH gerenciar administrativamente o hospital universitário não exclui a responsabilidade da UFMA. 5. O STF, no RE nº 1.140.005 (Tema 1.002 da Repercussão Geral), firmou tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo contra entes públicos. Com base nesse entendimento, a Corte Especial do STJ determinou o cancelamento da Súmula nº 421-STJ, afastando a vedação anterior. 6. Diante disso, além de negar provimento às apelações, reconhece-se, de ofício, a necessidade de condenação da UNIÃO e da UFMA, ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações da UFMA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS desprovidas. Sentença reformada de ofício para condenar a UNIÃO e a UFMA ao pagamento da verba honorária. Tese de julgamento: "1. O Hospital Universitário vinculado a fundação pública federal que integra a rede SUS possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à prestação de serviços de saúde, ainda que sob gestão administrativa da EBSERH. 2. É cabível a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, conforme jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1.002 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei nº 8.080/1990, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, I, e § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00138719420174013700, rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma; STF, RE 1.140.005, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.002 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.108.013-RJ, Corte Especial, Projeto de Súmula nº 851; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. (AC 0025425-60.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE UNIVERSIDADE FEDERAL E EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. DESCARTE INDEVIDO DE CORPO DE NATIMORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do descarte indevido do corpo de um natimorto em unidade hospitalar sob sua administração. 2. Conforme entendimento desta Corte, a responsabilidade da UFMA não se exclui pelo contrato de gestão firmado com a EBSERH, na medida em que o hospital universitário permanece juridicamente vinculado à universidade. 3. A responsabilidade objetiva da UFMA decorre do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. 4. A conduta dos agentes envolvidos configura ato ilícito, evidenciado por (i) falta de comunicação adequada sobre o estado e destino do corpo do natimorto; (ii) inexistência de procedimentos administrativos que assegurassem aos pais o direito ao sepultamento; e (iii) descarte irregular do corpo, em violação aos princípios de transparência e eficiência administrativa. 5. O nexo causal entre as falhas na prestação do serviço hospitalar e o sofrimento emocional dos pais está devidamente demonstrado nos autos, não havendo elementos que afastem a responsabilidade estatal. 6. O critério de fixação a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser dividido igualmente entre os autores, observou o método bifásico e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo motivo para sua alteração, uma vez que o quantum fixado atende ao caráter compensatório e pedagógico sem configurar enriquecimento sem causa. 7. Recursos desprovidos. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1002934-08.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Desse modo, ambas as rés/apeladas têm legitimidade para figurarem no pólo passivo da presente ação de indenização, mantido o entendimento do juízo de origem. 2. Preliminar – cerceamento de defesa e nulidade da sentença A apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa, já que não foi determinada a realização de perícia judicial pelo juízo de origem, embora a sua necessidade “para avaliar a conduta do profissional e determinar se houve negligência, imperícia ou imprudência” na realização do procedimento médico ao qual se submeteu. Afirma que, embora não tenha reiterado a prova no momento da especificação de provas, formulou pedido de prova pericial médica em obstetrícia na petição inicial. Sustenta a necessidade de anulação da sentença, já que a sua prolação “sem o estudo técnico para averiguação da matéria colide frontalmente com o princípio constitucional da ampla defesa”, especialmente sob a alegação de que a presente demanda requer a avaliação do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado lesivo ocorrido. No caso concreto, de fato, a parte autora formulou pedido de perícia médica na petição inicial, conforme item “E” dos requerimentos ali formulados, contudo manteve-se inerte quando foi instada a especificar provas. Sobre a questão, o juízo de origem, em sede de embargos de declaração, entendeu pela ocorrência da preclusão lógica do seu direito. Confira-se o seguinte trecho da sentença: (...) No caso, verifica-se que a autora fora instada a se manifestar sobre o seu interesse em produzir provas (ID 22093476), entretanto, nada requereu nesse sentido, limitando-se apenas a dizer “conforme contata-se o prazo para ofertar a contestação já se exauriu, sendo o parecer juntado completamente intempestivo. Isto posto requer que seja desconsiderado o documento juntando, bem como o bloqueio da movimentação do dia 09/11/2018” (ID 23226480), motivo pelo qual não restou configurado o alegado cerceamento de defesa. Desse modo, em que pese o pedido de produção de prova pericial formulado na petição inicial, a manifestação ulterior da embargante na petição (ID 23226480) representou a perda da faculdade/poder processual em razão da preclusão lógica. Ao emitir a vontade processual de não produzir mais provas a parte autora praticou ato incompatível com o anteriormente exercido. (...) Corrobora esse entendimento, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Confiram-se outros precedentes do STJ com o mesmo entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral.2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes.3. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.2. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.088.497/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 23/9/2019.) PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes:STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.2. No tocante à alegação de julgamento citra petita, o Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconheceu que "diante da ausência de comprovação capaz de demonstrar as irregularidades suscitadas pela apelante, em razão da violação da legislação argüida, fica prejudicada a apreciação do pedido de indenização por danos morais, pois sequer há ilegalidade que possa ocasionar a violação de direito subjetivo e ensejar a indenização postulada". Assim, a alteração de tal conclusão exige o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Por fim, a divergência jurisprudencial levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade, na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.689.923/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Nesse contexto, o julgamento do feito antecipado sem a realização de prova pericial decorreu da inércia da prova autora para a sua realização e a consequente preclusão para a sua produção. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa arguidos pela apelante. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 3. Mérito A Constituição Federal prevê que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5.º, V). O art. 927 do Código Civil trata do instituto da responsabilidade civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal. O dever de indenizar apresenta três requisitos: fato, dano e nexo causal, e, em regra, um pressuposto, fator de imputação, consubstanciado na culpa ou no risco da atividade. A respeito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6º, que estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se, pois que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para esse fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. No caso concreto, trata-se de pretensão de indenização por danos morais e estéticos oriundos de alegado erro médico ao ser a autora submetida a procedimento cirúrgico (curetagem) em razão de diagnóstico de gravidez molar. Tendo em vista que não houve a produção de prova pericial técnica, pois houve preclusão desse direito, há que se avaliar se a documentação trazida pela parte autora comprova a existência de ato ilícito dos profissionais do HC/UFG e o nexo de causalidade quanto aos danos morais e estéticos supostamente sofridos. Segundo a autora, os documentos constantes dos prontuários informam o resultado indesejado e causador dos danos, já que foi apontado inicialmente, no “Anátomo-Patológico nº 725/2017”, que a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem. Durante curetagem houve perfuração uterina fúndica e laceração de tuba uterina à direita. Realizado salpingectomia a direita e material enviado para AP”. Já no “Anátomo-Patológico nº 727/2017” consta q a paciente apresentava “diagnóstico de gravidez molar, internada para a realização de curetagem uterina. Durante procedimento houve perfuração uterina fúndica com extravazamento de material molar para cavidade uterina. Cirurgia convertida para laparotomia exploratória para retirada de material a qual foi enviado para AP”. Confiram-se os respectivos documentos capturados dos autos: Em acréscimo, diz a apelante que “além da perfuração uterina e a dilaceração de tuba uterina (direita), conforme descrição do procedimento cirúrgico no prontuário médico anexado, observamos, excelência, que houve ainda, laceração de apêndice, momento em que o material molar espalhou-se pela cavidade abdominal, necessitando assim de intervenção de laparotomia”, a qual ocasionou “grotesca cicatriz, dano estético visível e até o momento não reparado”. Destaco os respectivos documentos trazidos com a inicial: Ademais, questiona o procedimento realizado, tendo em vista que não subscreveu o Termo de Consentimento Informado, abaixo reproduzido: Para melhor compreensão, apresento os fatos relevantes quanto à situação de saúde da apelante/autora, conforme a seguinte cronologia a partir do Prontuário nº 4599320 do HC/UFG e outros documentos juntados: - Encaminhamento da paciente em 25/01/2017 pelo serviço médico da prefeitura de Goiânia/GO ao HC/UFG; - Boletim de atendimento médico no Pronto Socorro do HC/UFG em 26/01/2017, às 9h19, constando, em síntese, observação de “sangramento vaginal há 5 dias” e “Internação + vide admissão”; - Checklist da Gestação Segura – indica cirurgia de emergência e “paciente demanda espontânea classificação de risco amarela”; - Diária de acompanhante com a justificativa da Clínica Obstétrica: “paciente com necessidade especial; “paciente sem condições de auto-cuidado”; outros: “procedimento cirúrgico”; - Admissão em 26/01/2017 – informações de que a paciente não está em trabalho de parto nem apresenta sangramento anormal, entre outras. Orientações na alta: “cuidados pós procedimentos (curetagem e indução para mola hidatiforme e aborto, puericultura”; - Descrição de cirurgia em 26/01/2017 – “Curetagem uterina para esvaziamento molar + conversão para laparotomia”; “Perfuração uterina fúndica + laceração tubária à direita + hemoperitônio”; - Evolução em 26/01/2017, às 10h46 - Em síntese: “Presença de grande quantidade de material heterogêneo na cavidade endometrial com área anecóicas e imagens sugestivas de vesículas anecóicas em grande quantidade. Compatível com neoplasia trofoblástica (...); “Sangramento vaginal há 5 dias”; - Nutrição/triagem em 27/01/2017 e Evolução (relatórios médicos e prescrições) em 27/01/2017, 28/01/2017, 29/01/2017 e última data inelegível; - Atendimento médico em 29/01/2017 – atestado médico à paciente/30 dias; - Receituário e/ou atendimentos médico/enfermagem na maternidade do Hospital das Clínicas em 29/01/2017; 03/02/2017; 07/02/2017; 09/02/2017; 11/02/2017; 14/02/2017; 16/02/2017; 18/03/2017; 21/03/2017; 25/03/2017; 01/04/2017; 08/04/2017; 15/04/2017; 18/04/2017; 22/04/2017; 05/05/2017; 09/05/2017; 13/05/2017; 20/05/2017; 23/05/2017; 28/05/2017; 04/06/2017; 06/06/2017; 10/06/2017; 11/06/2017; 17/06/2017; 20/06/2017; 24/06/2017; 25/06/2017; 05/07/2017. Exposta a circunstância fática da questão, é fato incontroverso que a autora foi inicialmente internada e, logo em seguida, em 26/01/2017, foi submetida ao procedimento de curetagem com perfuração uterina, sendo submetida, na sequência, à laparotomia. Ora, os referidos procedimentos médicos realizados certamente ocasionaram danos à autora, especialmente porque do prontuário médico, verifica-se que o procedimento cirúrgico de curetagem ocasionou “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, com conversão posterior para “laparotomia exploratória”, além do seu retorno, atendimento e prescrições médicas sucessivas vezes ao HC/UFG após as respectivas cirurgias, evidenciando alguma anormalidade na situação. É certo que não há, a partir da documentação juntada, condições de se precisar o grau de comprometimento da saúde da autora, inclusive sobre eventual infertilidade e impossibilidade de gravidez. Mas é certo que as descrições médicas “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina” constantes do prontuário relativamente à curetagem remetem a algum tipo de comprometimento desse órgão da autora. Igualmente, foge-se à normalidade a não autorização pela autora do procedimento cirúrgico, já que sua assinatura não consta do “Termo de Consentimento Informado”. Poder-se-ia atribuir o fato ao estado de saúde da autora e a urgência do caso, contudo, a classificação do risco foi “amarela”, e suas condições consideradas boas, de modo que aparentemente ela tinha condições de subscrever o referido ato. De toda sorte, é possível assegurar que a autora, já estando em sangramento há 5 dias e necessitando fazer a curetagem urgente, em razão da gravidez molar e sendo atendida num hospital universitário de referência, como o HC/UFG, não se furtaria a realizar o necessário procedimento indicado. Assim, entendo que essa irregularidade não pode ser considerada determinante para a causa de pedir e pedido indenizatório. Quanto à referência à alergia à anestesia raquiana, não há como, a partir da análise da documentação juntada e sem perícia médica, chegar a qualquer conclusão sobre tal ponto, de modo que deve ser afastada essa argumentação como determinante ao dano ocorrido. - Danos morais Nesse contexto, ainda que não se possa atribuir falha subjetiva à equipe médica do HC/UFG que operou a autora (dolo, imperícia, imprudência ou negligência), o prontuário médico aponta para resultado adverso – laparotomia – decorrente da curetagem com “perfuração uterina” e “laceração de tuba uterina”, ensejando a responsabilidade civil do Estado para reparação do dano moral, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Na extensão dos danos morais, porém, não há como ser considerado eventual dano relativo à infertilidade da autora, já que não foi produzida prova médica que comprovasse essa alegação. A indenização por danos morais possui a finalidade de compensar o ofendido por danos extrapatrimoniais sofridos. De fato, "o que determina o dano moral indenizável é a consequência, o resultado que do ato emana. Não é o ato em si que dirá se ele é ressarcível, mas os efeitos que o dano provoca" (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). O arbitramento do dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Com efeito, deve o magistrado fixar o valor da indenização com base no bem jurídico ofendido, a espécie e a gravidade do fato, repercussões, sofrimento e os transtornos sofridos pela vítima em decorrência do evento danoso, e concomitantemente a tentativa de reparação, mesmo que minimamente a conduta lesiva. Em casos em que se postula a indenização por danos morais, este Tribunal possui precedentes que variam entre vinte e cinco mil reais e cem mil reais, conforme a seguir destacados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos, formulado em razão de complicações decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados no âmbito do serviço público de saúde. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de erro médico e de nexo causal, com base em laudo pericial. O apelante sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e aponta que a perícia reconheceu o agravamento do quadro clínico após as cirurgias e a ocorrência de erro técnico no posicionamento de parafuso fixador, pleiteando a condenação da União ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e estéticos. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por agentes públicos na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos. 3. A prova pericial confirma que o agravamento do quadro clínico do autor decorre diretamente do primeiro procedimento cirúrgico, realizado em 26.01.2007, estabelecendo relação entre a intervenção e a instalação de instabilidade lombossacra, pinçamento da raiz nervosa L5 à direita, atrofia muscular e limitação funcional da perna direita. 4. O laudo pericial reconhece que o parafuso utilizado na artrodese lombossacra foi mal posicionado e que tal erro é decorrente do procedimento cirúrgico, caracterizando falha técnica imputável à atuação do serviço público. 5. Ainda que a perícia tenha se mostrado inconclusiva quanto à culpa subjetiva da equipe médica, os elementos técnicos constantes dos autos demonstram a existência de complicações relevantes, tecnicamente evitáveis, decorrentes de conduta ativa da Administração Pública, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado. 6. A presença de dor crônica, limitações funcionais, atrofia muscular e prejuízo à mobilidade e à qualidade de vida do autor, confirmados por perícia médica, configuram danos morais indenizáveis, por violarem direitos fundamentais como saúde, integridade física e dignidade. 7. O conjunto probatório também evidencia a existência de dano estético autônomo, decorrente de alterações permanentes na aparência física e locomoção do autor, passíveis de cumulação com a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. 8. A fixação do valor da indenização deve observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, ponderando a gravidade das sequelas, a intensidade do sofrimento e os padrões adotados em casos similares, sendo razoável o arbitramento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos. 9. Recurso parcialmente provi (AC 0013701-33.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA. DANO MORAL. RECONHECIDO. PRINCÍPIOS A SEREM CONSIDERADOS DO CÁLCULO DO DANO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a Universidade Federal do Pará (UFPA) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico para retirada de lipoma. A cirurgia foi realizada em local diverso do indicado, resultando em uma cicatriz na região escapular esquerda e na permanência do lipoma na área originalmente indicada para o procedimento. O recurso da autora busca a majoração da indenização, enquanto o recurso da UFPA pretende a redução do valor fixado em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro médico no procedimento cirúrgico configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado em primeira instância à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, incluindo erro médico, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar. 2. O erro médico ficou comprovado nos autos, evidenciado pela divergência entre o local do corpo inicialmente previsto para o procedimento e o efetivamente operado, o que gerou uma cicatriz na região escapular esquerda e a manutenção do lipoma na região cervical. 3. A inexistência de consentimento informado para a alteração do local da cirurgia reforça a caracterização do dano moral, considerando a violação à autonomia do paciente e o abalo emocional decorrente. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar as finalidades compensatória e preventiva, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a insuficiência da reparação. 5. Com base em precedentes do Tribunal, e considerando as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado em primeira instância mostrou-se excessivo, sendo adequada a sua redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso de apelação da parte autora desprovido e apelação da UFPA provida em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 2. A indenização por danos morais em casos de erro médico deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a condição socioeconômica das partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 80; STJ, Súmula 54 e Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0044264-25.2000.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (conv.), Quinta Turma, j. 19/02/2024; TRF1, AC 0003681-33.2012.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 04/10/2019. (AC 1000622-70.2019.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ÓRGÃO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL e MARCIO AUGUSTO MAGALHAES NEPOMUCENO em face de sentença, em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente, o pedido contido na inicial para condenar a União, a título de danos morais, no pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado, a partir da data do dano ( data do acidente ) e acrescido de juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) 3. Conforme se extrai dos relatórios médicos e exames acostados nos autos, o autor sofreu grave acidente automobilistico em trabalho, sendo acometido de traumas na cabeça e na coluna cervical, tendo que realizar tratamento por longo período conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, e mesmo após a cirurgia de artrodese cervical, foi necessário estabilizar suas vértebras e manter sua capacidade de locomoção. 4. No que se refere ao valor, cumpre registrar que inexiste parâmetro legal para a sua fixação, de maneira que o quantum a ser definido deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. O valor fixado para a reparação civil não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Há que se observar, ainda, o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser paga, de maneira a evitar a reiteração da conduta negligente do causador do dano. 5. Sendo evidente a angústia, a dor e o sofrimento experimentados pelo autor em virtude dos danos experimentados, afigura-se razoável a fixação dos danos morais em 20.000,00 (vinte mil reais), importe que atende aos critérios mencionados e se apresenta consentâneo com o parâmetro decisório dessa Turma em casos similares, em que não há resultado morte. 6. Quanto à indenização por dano estético, é possível cumulação com a por dano moral, consoante enunciado da Súmula 387 do STJ: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Desse modo, sendo espécie de dano autônomo em relação ao dano moral, o dano estético (verificado quando existente alteração negativa na aparência física do indivíduo) pode ser com ele cumulado, ainda que derivados do mesmo fato. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, faz-se "necessário que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado" (REsp 812.506/SP). 7. Não reconhecida a culpa concorrente da vítima, deve a sentença ser reformada em parte quanto ao ponto para, de maneira que a indenização a título de danos estéticos seja fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (...)(AC 1049798-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. I Na hipótese, não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita, tendo em vista que "o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos." ( RESP 1562641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 13/0912016). II - A condenação da promovida a arcar com os custos das cirurgias reparadoras das sequelas sofridas pelo autor, a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, está contido na pretensão de obter indenização pelos danos estéticos suportados em decorrência do acidente, integrando, portanto, o pedido final deduzido pelo autor. Nesse contexto, a condenação imposta pelo juízo monocrático encontra-se inserida nos limites do pedido autoral. Preliminar rejeitada. III A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção da teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca da existência de dolo ou culpa. (... I - No que tange ao valor da indenização por dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo estes serem quantificados segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do dano moral, pelo juízo recorrido, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigidos, na forma legal, até a data do efetivo pagamento. (AC 1001050-59.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2023). Considerando, portanto, o sofrimento físico, emocional e pessoal decorrentes do procedimento cirúrgico realizado, além dos parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. - Danos estéticos Quanto aos danos estéticos, não se encontram presentes nos autos elementos que autorizem o seu reconhecimento. Isso porque, ausente a prova pericial médica, não há como saber se a incisão comprovada diz respeito ao primeiro procedimento médico da curetagem, da laparotomia consequente ou a outro procedimento que a autora possa ter se submetido em momento anterior ou posterior aos fatos narrados. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência quanto à indenização por danos estéticos. Ante o exposto: - rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e cerceamento da defesa/nulidade da sentença; - dou provimento parcial à apelação da autora para reformar a sentença e condenar, solidariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇÕS HOSPITALARES – EBSERH, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários deverão ser fixados, na forma do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, inciso I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade quanto à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) Majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004841-02.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004841-02.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZENI DE ASSIS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e CAROLINE REGINA DOS SANTOS - GO27911-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ - GO29485-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UFG E EBSERH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico durante procedimento de curetagem para gravidez molar no Hospital das Clínicas da UFG. Alega ocorrência de perfuração uterina, laceração de tuba uterina e de apêndice, necessidade de laparotomia, ausência de termo de consentimento informado e desconsideração de alergia à anestesia. Sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica. Pede a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação da UFG e EBSERH ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da UFG em razão da gestão do hospital universitário pela EBSERH; (ii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) analisar a responsabilidade civil do Estado por erro médico e a existência de danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UFG mantém vínculo jurídico com o Hospital das Clínicas, mesmo sob gestão da EBSERH, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A ausência de manifestação da autora na fase de especificação de provas configurou preclusão lógica do direito à produção de prova pericial, conforme entendimento reiterado do STJ, não havendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. A responsabilidade civil do Estado por serviços médicos prestados em hospital universitário é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 6. O prontuário médico comprova a ocorrência de perfuração uterina e laceração da tuba uterina durante a curetagem, com conversão para laparotomia, evidenciando complicação no procedimento que extrapola os riscos ordinários, gerando dever de indenizar por dano moral. 7. Não foi comprovado o dano estético, ante a ausência de perícia médica capaz de identificar a causa, gravidade e repercussão estética da cicatriz cirúrgica alegada. 8. O valor de R$ 30.000,00 foi fixado a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A UFG, gestora de hospital universitário, permanece legitimada para responder por danos decorrentes de atendimento médico, mesmo sob gestão administrativa da EBSERH. 2. A ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas configura preclusão lógica quanto à produção de prova pericial, afastando alegação de cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo da demonstração de culpa. 4. A ocorrência de complicações no procedimento médico, devidamente comprovadas por prontuário hospitalar, autoriza a condenação por danos morais. 5. O dano estético depende de prova técnica específica, não se presumindo apenas pela existência de cicatriz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, 86, 98, §3º. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1737707/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02/09/2021; STJ, AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 13/03/2023; TRF1, AC 1002934-08.2017.4.01.3700, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 25/02/2025; TRF1, AC 0013701-33.2009.4.01.3400, rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, PJe 09/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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