Regina Lucia Da Silva x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais
ID: 277789407
Tribunal: TJPR
Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0016466-06.2024.8.16.0035
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 4 6 6 - 06 .2024.8.16.0035 Autor a REGINA LUCIA DA SILVA Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QU ESTÕES PREL…
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