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Processo nº 1001077-97.2025.4.01.3100

ID: 316663596

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001077-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001077-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE DA COSTA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001077-88.2025.4.01.3200

ID: 305978516

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001077-88.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YASMINA DANIELA PAREDES MERCADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001077-88.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YASMINA DANIELA PAREDES MERCADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001077-88.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YASMINA DANIELA PAREDES MERCADO IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado para que se determine ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS que admita pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. A parte impetrante afirma que protocolou pedido de revalidação simplificada de seu diploma de medicina por e-mail, conferido por instituição de ensino estrangeira, contudo, o pedido não foi admitido pela autoridade impetrada. Defende, em síntese, que a conduta da autoridade impetrada viola a Resolução nº 22/2016 do CNE, o qual dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros e deve ser seguida por todas as universidades revalidadoras do Brasil, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Informações da impetrada. A Fundação Universidade do Amazonas - FUA requereu o seu ingresso no feito. Parecer do MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA FUA no feito e, não havendo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Os requisitos de concessão da segurança no Mandado de Segurança estão previstos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No presente caso, não se verifica a presença de ato ilegal da autoridade impetrada que justifique a concessão da segurança. Explico. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, a teor do disposto no art. 48 da Lei nº 9.394/1996, para aferir a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. No caso concreto, a Fundação Universidade Federal do Amazonas adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades detêm a prerrogativa para escolha do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, fruto da autonomia didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 207). Nesse sentido, colaciono precedentes recentes da 5ª e 6ª Turmas do Tribunal Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que se alinham a esta conclusão. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma da impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida (AMS nº 1024944-16.2021.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, DJE 31/08/2022). ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Na sentença foi indeferida segurança objetivando que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) realize a revalidação simplificada do diploma da parte autora, de acordo com as normas da Resolução 03/2016, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação, e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. 2. Considerou-se: a) “a publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal”; b) “a parte impetrante, ao optar por revalidar o seu diploma na UFMT, aceitou as regras da instituição referentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de medicina em Universidade estrangeira, sendo que estava seguindo normalmente os procedimentos estabelecidos pela UFMT”; c) “a Medicina é uma área de atuação que causa grande risco ao público em geral, caso seja permitida a atuação de pessoa que não tem conhecimentos suficientes/adequados, por isso não vejo motivo para mudar o procedimento de revalidação estabelecido pela UFMT”. 3. “Não há falar-se em falta de interesse de agir frente à ausência de requerimento administrativo de revalidação dos diplomas por meio do sistema de tramitação simplificada. O exaurimento da via administrativa não é condição para que a impetrante formule seu pleito perante o Poder Judiciário” (TRF1, AMS 1011267- 16.2021.4.01.3600, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/08/2022). Igualmente: TRF1, AC 1026184-40.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 30/06/2022. 4. “Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96” (TRF1, AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 5. Jurisprudência deste Tribunal, em caso análogo: “A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: ‘o art. 53, inciso V, da Lei 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato’” (TRF1, AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/08/2022). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1021103-13.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 07/12/2022. 6. Negado provimento à apelação. (TRF1, APELAÇÃO CIVEL (AC) 1020992-92.2022.4.01.3600, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 10/04/2023). ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). Assim, não cabe ao Judiciário intervir na esfera de decisão discricionária das Universidades. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA SILVA CORREA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 315842539

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (EMBARGANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que constituiu título executivo judicial com base em contratos de concessão de crédito pré-aprovado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de assinatura no contrato de crédito compromete a constituição do crédito; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente a questão dos pressupostos processuais, considerando os documentos apresentados como suficientes para a constituição válida do crédito. 4. A contratação eletrônica é válida, sendo o aceite do contrato realizado por meio de senha pessoal, conforme as normas bancárias aplicáveis. 5. Não há omissão no tratamento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo a decisão recorrido aplicado corretamente os princípios consumeristas ao caso. 6. O prequestionamento foi atendido conforme disposto no art. 1.025 do CPC, sendo a matéria considerada prequestionada para fins de recurso superior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura em contrato de crédito não invalida a constituição do crédito quando este é comprovado por outros documentos idôneos. 2. A contratação eletrônica realizada com o uso de senha pessoal é válida e atende aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 6º, 7º; CPC/2015, art. 1.022, 1.025; Lei nº 13.146/2015, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Tema 850 (STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1000811-35.2019.8.11.0085, que desproveu o recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, alegando que a decisão embargada deixou de analisar aspectos relevantes, especificamente: (i) a ausência dos pressupostos processuais decorrentes da irregularidade na composição do crédito contratual; e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probandi. Apresenta prequestionamento quanto aos dispositivos envolvidos na lide, viabilizando a interposição de recursos excepcionais. A embargada, em contrarrazões (Id. 292707897), pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que desproveu o recurso de apelação cível interposto contra sentença que constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio, fundamentado em três contratos de concessão de crédito pré-aprovado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso, pois não teria se manifestado sobre pontos relevantes que poderiam infirmar a decisão. Argumenta, ainda, que a ausência de documentos formais que comprovassem a contratação dos empréstimos impede a constituição do crédito e, consequentemente, a regularidade da ação monitória. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Passo à análise das alegadas omissões, observando que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. O embargante sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao não enfrentar a questão relativa à ausência dos pressupostos processuais, especificamente quanto à irregularidade na composição do crédito contratual e à ausência de assinatura/aceite do contrato. Contudo, a análise detida do acórdão embargado demonstra que tal alegação não procede. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão preliminar suscitada pelo apelante, conforme se extrai do tópico "ANÁLISE PRELIMINAR - DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS", onde consignou: "A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. [...] Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada." O acórdão prosseguiu fundamentando que "os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda", rejeitando expressamente a preliminar arguida. Ademais, a decisão embargada analisou pormenorizadamente a suficiência da prova escrita apresentada, esclarecendo que "a ação monitória se destina à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC)". O julgado também enfrentou especificamente a questão da contratação eletrônica, registrando que "a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal" e que "nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação MONITÓRIA ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. (N.U 1001077-75.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 – grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos pressupostos processuais e da validade da contratação eletrônica, não havendo omissão a ser sanada. O embargante também alega omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probandi, sustentando que tais questões não teriam sido enfrentadas pelo acórdão embargado. Tal manifestação demonstra que o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A decisão embargada, portanto, não apenas enfrentou a questão, como aplicou concretamente os princípios consumeristas ao caso, não se verificando qualquer omissão. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, exaustivamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão nos pontos controvertidos essenciais à resolução da lide. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 315842547

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (EMBARGANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que constituiu título executivo judicial com base em contratos de concessão de crédito pré-aprovado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de assinatura no contrato de crédito compromete a constituição do crédito; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente a questão dos pressupostos processuais, considerando os documentos apresentados como suficientes para a constituição válida do crédito. 4. A contratação eletrônica é válida, sendo o aceite do contrato realizado por meio de senha pessoal, conforme as normas bancárias aplicáveis. 5. Não há omissão no tratamento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo a decisão recorrido aplicado corretamente os princípios consumeristas ao caso. 6. O prequestionamento foi atendido conforme disposto no art. 1.025 do CPC, sendo a matéria considerada prequestionada para fins de recurso superior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura em contrato de crédito não invalida a constituição do crédito quando este é comprovado por outros documentos idôneos. 2. A contratação eletrônica realizada com o uso de senha pessoal é válida e atende aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 6º, 7º; CPC/2015, art. 1.022, 1.025; Lei nº 13.146/2015, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Tema 850 (STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1000811-35.2019.8.11.0085, que desproveu o recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, alegando que a decisão embargada deixou de analisar aspectos relevantes, especificamente: (i) a ausência dos pressupostos processuais decorrentes da irregularidade na composição do crédito contratual; e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probandi. Apresenta prequestionamento quanto aos dispositivos envolvidos na lide, viabilizando a interposição de recursos excepcionais. A embargada, em contrarrazões (Id. 292707897), pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que desproveu o recurso de apelação cível interposto contra sentença que constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio, fundamentado em três contratos de concessão de crédito pré-aprovado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso, pois não teria se manifestado sobre pontos relevantes que poderiam infirmar a decisão. Argumenta, ainda, que a ausência de documentos formais que comprovassem a contratação dos empréstimos impede a constituição do crédito e, consequentemente, a regularidade da ação monitória. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Passo à análise das alegadas omissões, observando que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. O embargante sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao não enfrentar a questão relativa à ausência dos pressupostos processuais, especificamente quanto à irregularidade na composição do crédito contratual e à ausência de assinatura/aceite do contrato. Contudo, a análise detida do acórdão embargado demonstra que tal alegação não procede. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão preliminar suscitada pelo apelante, conforme se extrai do tópico "ANÁLISE PRELIMINAR - DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS", onde consignou: "A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. [...] Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada." O acórdão prosseguiu fundamentando que "os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda", rejeitando expressamente a preliminar arguida. Ademais, a decisão embargada analisou pormenorizadamente a suficiência da prova escrita apresentada, esclarecendo que "a ação monitória se destina à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC)". O julgado também enfrentou especificamente a questão da contratação eletrônica, registrando que "a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal" e que "nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação MONITÓRIA ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. (N.U 1001077-75.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 – grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos pressupostos processuais e da validade da contratação eletrônica, não havendo omissão a ser sanada. O embargante também alega omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probandi, sustentando que tais questões não teriam sido enfrentadas pelo acórdão embargado. Tal manifestação demonstra que o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A decisão embargada, portanto, não apenas enfrentou a questão, como aplicou concretamente os princípios consumeristas ao caso, não se verificando qualquer omissão. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, exaustivamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão nos pontos controvertidos essenciais à resolução da lide. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0835096-12.2024.8.15.0001

ID: 275037025

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835096-12.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA SANCHES DE SOUSA

Polo Passivo:

Projeto de sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Processo n.º: 0835096-12.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de renúncia de propriedade c/c anulatória de débito proposta por MARILDA SANCHES DE SOUZA em face do DETRAN/PB, sob a alegação de ter vendido o veículo de placa GQL5094 há cerca de 10 anos, para comprador já falecido, que foi repassado a terceiro desconhecido, que deve estar na posse do bem. Assim, busca a autora, mediante a presente ação judicial, a desobrigá-la dos encargos tributários ou multas, desde a data da tradição, que incidam sobre o veículo de modelo FIAT/UNO DE PLACA GQL-5094, em decorrência de renúncia de sua propriedade. Eis o breve relato. DECIDO. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Conforme o art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, o antigo proprietário do veículo é responsável pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo automotor registrado em seu nome, caso a transferência de propriedade não tenha sido encaminhada ao DETRAN/PB. A fim de garantir a responsabilização do agente que praticou a infração de trânsito, a jurisprudência brasileira mitiga a aplicação do art. 134 do CTB quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito: TJ-RS - Recurso Cível 71007723844 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/09/2018 RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PESSOA FÍSICA - CLÓVIS DE CAMARGO OLIVEIRA Suscita o recorrente que, ainda que tenha admitido a compra do veículo MONZA, placas IDO 8135, já não mais era proprietário do mesmo quando da infração em questão, haja vista ter vendido-o para um terceiro. Sendo assim, a pontuação deveria ser a este atribuída, e não à sua CNH. Contudo, não logrou êxito em demonstrar tal venda. Apenas a alegação da realização do negócio não é suficiente, devendo haver, também, trazido aos autos documento hábil a demonstrar tal transação/tradição. Portanto, correta a sentença no ponto em que restou determinada a inclusão da pontuação em sua CNH. RECURSO DETRAN A alienação do veículo restou demonstrada pela procuração acostada aos autos, devidamente registrada em cartório, datada de 17 de julho de 2012, bem como pela admissão da realização do negócio, pelo comprador, quando de sua manifestação em sede de contestação. Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a alienação... do veículo, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS (Recurso Cível Nº 71007723844, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/08/2018). As sanções, em qualquer ramo do Direito, são marcadas pelo seu caráter personalíssimo. Do contrário, seria esvaziado seu propósito repressivo e preventivo, pela transferência de responsabilidade. Em sentido semelhante, ainda que tratando de outro ramo jurídico, veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTITUTO DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Conselho alega, porém não comprova, que quando da autuação a empresa executada já estaria sendo dirigida por E. L. M., ou seja, não se sabe quem estava, de fato, à frente da empresa no período compreendido entre a morte da antiga dona, empresária individual cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa e a data em que ela passou a ser conduzida pelo neto da de cujus, até porque ele não era descendente em primeiro grau. 2. Quando da fiscalização pelo Conselho Profissional, quem omitiu a informação acerca da morte da dona do estabelecimento foi o farmacêutico, não o neto da falecida. 3. Ainda, cuida-se de exigência de natureza não-tributária, decorrente de multa administrativa. Nessa hipótese a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a infração, não se podendo aplicar o instituto da sucessão tributária. (TRF4, AC 5001091-71.2013.404.7102, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 21/01/2014) Na verdade, a imposição das multas ao proprietário do veículo deve ser interpretada como uma regra de presunção de responsabilidade, sob aspecto puramente probatório, até que seja esclarecido quem é o real autor das infrações. A perda do prazo administrativo não impede que haja a indicação do condutor na via judicial, como se observa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO QUINZENAL TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, NÃO IMPEDE CONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Realmente houve julgamento extra petita, na medida em que não houve pedido de declaração de nulidade da multa aplicada, mas pedido de transferência de pontuação. Neste caso, pode a Turma decotar o excesso e adequar a procedência do pedido por outro motivo. 2) O DETRAN como órgão emissor das multas é parte legítima para figurar no feito e não há impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não há lei que impeça conhecimento judicial do caso. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) No mérito, o pedido com relação à infração Q003146197 é procedente por outro motivo, qual seja: a perda do prazo para indicação do condutor do veículo multado tem caráter de preclusão administrativa e o Judiciário não pode rejeitar o pedido sob esse fundamento. 4) Se o órgão controlador de trânsito exige somente indicação de quem seja o condutor, não há necessidade de demonstração pelo interessado em Juízo, a não ser que o órgão em sua contestação tenha identificado o infrator, o que não constou destes autos. 5) Pedido improcedente, com relação a multa Q003146197 objeto do recurso interposto, sendo que com relação a outra multa, cujo pedido foi julgado improcedente, não houve recurso do interessado (autor). (Processo nº 2011.01.1.056078-3 (541022), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro. unânime, DJe 14.10.2011). Para ser afastada a solidariedade legal do alienante pelas infrações de trânsito praticadas na condução do veículo, exige-se a demonstração de efetiva transferência de propriedade, com a identificação do adquirente e novo condutor. Considerando que todo direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuí-lo deve demonstrar onde este se alicerça. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si alegados como existentes, conforme art. 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, eis que nada há nos autos que comprove a suposta venda do veículo, o que afasta a pretensão. Apesar da tradição ser o meio hábil para transferência de propriedade, em relação aos veículos autores a legislação impõe que se adotem providências administrativas para resguardar responsabilidades no trânsito. Na ausência de provas de efetiva alienação do veículo e identificação do adquirente, não há como se afastar a responsabilidade solidária, tampouco cabe a renúncia da propriedade. No mesmo sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente sustenta que há cerca de 15 anos realizou a venda do veículo motocicleta Honda CG-125, Placa JZI0617, ano/modelo 2001/2002, chassi 9C2J30101R170657, para alguém que não se recorda o nome e que desde então não soube de qualquer notícia. Que na época não realizou a comunicação ao Detran. Relata que neste ano recebeu uma comunicação da infração de trânsito na cidade de guarantã do norte, dando conta de uma multa levada por Rodrigo Dal. Pleiteia a exclusão do nome do Autor do registro do referido veículo, bem como a baixa dos encargos tributários e multas em seu nome. 2. A sentença proferida nos autos reconheceu que não há nenhuma prova capaz de constatar a alegada venda do veículo, como o nome completo do comprador, a data da venda, muito menos qualquer recibo de quitação que pudesse ser levado em consideração como início de prova a consubstanciar os fatos alegados pelo requerente, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de comunicação da transferência do bem, bem como a obrigatoriedade do registro do veículo, inteligência dos artigos 134 e 120 do CTB. 4. Em que pese a perda da propriedade por renúncia encontrar-se disciplinada no artigo 1.275 do Código Civil, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todo veículo automotor deve ser devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ao qual pertence o Município de domicílio ou residência de seu proprietário, prevendo, por isso mesmo, os requisitos legais para a transferência de propriedade de veículo automotor. 5. Logo, a renúncia não é modalidade de exclusão de propriedade de veículo automotor, pois o Código de Trânsito Brasileiro exige do proprietário anterior a realização do procedimento de Comunicação de Venda, que ocorre mediante a apresentação de cópia da transferência de propriedade. 6. É impossível realizar a exclusão do nome do Autor sem indicação de outro proprietário, responsável pelo veículo, bem como que a comunicação de venda não foi efetivada no sistema do Detran/MT pelo vendedor do veículo para se resguardar de inconvenientes como os apresentados na presente ação. 7. Dessa forma, se inexiste prova da tradição do bem móvel, se não houve a comunicação de venda ao Detran/MT, se o Autor desconhece o paradeiro do veículo, não há como declarar a inexistência de propriedade do bem, sendo temerária afastar a sua responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo. 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO Detran. ÔNUS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. DÉBITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a Lei lhe impõe, não comprovando tradição dos bens e a comunicação de venda dos veículos, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre os veículos, bem como a renúncia de propriedade dos bens. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002249-57.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator. (JECMT; RInom 1001077-90.2018.8.11.0009; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Não Informado; Julg 26/02/2024; DJMT 01/03/2024) Por outro lado, a fim de evitar futuras imputações de sanções de trânsito por veículo não mais pertencente ao autor, é cabível o bloqueio administrativo do veículo, a fim de que a regularização fique condicionada à alteração da propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 134 DO CTB. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - A parte autora intentou ação ordinária em face do DETRAN/CE, alegando que no ano de 2014 vendeu, através de contrato verbal, o veículo de marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN KS, placa: NQT5291, para um comprador, cujo nome não se recorda. Afirma, ainda, que o mencionado comprador não regularizou a transferência do veículo junto aos órgãos administrativos de trânsito e, por isso, toda a documentação referente ao veículo em tela e multas continuam sendo emitidas em seu nome. Ressalta que existem débitos alusivos a licenciamento, IPVA e multas. 2 - O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar que seja efetuado o bloqueio do veículo indicado na exordial, tanto para seu licenciamento, como para transferência. 3 - Assim, em sede de reexame necessário, cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de determinação judicial de bloqueio administrativo do veículo que o autor alega ter vendido, sem realizar comunicado de transferência do bem ao DETRAN/CE. 4 - É cediço que cabe ao proprietário comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser responsabilizado de forma solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme preceitua o art. 134 da Lei 9.503/97. A despeito disso, no que se refere ao requerimento de ordem judicial para o bloqueio administrativo do bem alienado, o caso em questão apresenta especificidades que confirmam a argumentação da parte requerente, quais sejam: o Boletim de Ocorrência juntado aos autos e o próprio pleito de bloqueio do bem, visto que, se este ainda estivesse na posse da parte promovente, o deferimento de seu pedido traria prejuízos a ele próprio. 5 - Ademais, no decisium sub oculi verifica-se que o deferimento do bloqueio requerido pela parte autora foi acertado, pois além de evitar que novas multas sejam vinculadas ao nome da parte postulante, tal medida exigirá a regularização do bem por parte do atual proprietário. 6 - Diante das ponderações feitas e de acordo com os precedentes jurisprudenciais, verifica-se que a manutenção da sentença do juízo originário é medida que se impõe, sendo este o melhor entendimento diante da situação concreta. 7 - Remessa Oficial conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00136680920188060117 CE 0013668-09.2018.8.06.0117, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2020) ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para para condenar o DETRAN/PB a efetuar o bloqueio administrativo do veículo de modelo FIAT/UNO DE PLACA GQL-5094. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

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Processo nº 0808966-48.2025.8.15.0001

ID: 329578354

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808966-48.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAMON NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Projeto de sentença

Advogados:

JESSICA NAYANNY ARRUDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Processo n.º: 0808966-48.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de propriedade veicular proposta por RAMON NASCIMENTO DA COSTA, em face do DETRAN/PB, sob a alegação de ter vendido, há aproximadamente 5 (cinco) anos, o veículo automotor FORD/FIEST, placa MNR 2785, cor prata, chassi 9BFZF10A588128676, renavam 920864058, ocasião em que entregou a posse direta do bem ao comprador, realizando a tradição do veículo. Ocorre que o comprador não realizou a transferência do veículo, assim, o autor vem recebendo multas e débitos de trânsito por período em que não tem mais a posse do bem. Assim, busca o autor, mediante a presente ação judicial, a desobrigá-lo dos encargos tributários ou multas, desde a data da tradição, que incidam sobre veículo, em decorrência de renúncia de sua propriedade. Eis o breve relato. DECIDO. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Conforme o art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, o antigo proprietário do veículo é responsável pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo automotor registrado em seu nome, caso a transferência de propriedade não tenha sido encaminhada ao DETRAN/PB. A fim de garantir a responsabilização do agente que praticou a infração de trânsito, a jurisprudência brasileira mitiga a aplicação do art. 134 do CTB quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito: TJ-RS - Recurso Cível 71007723844 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/09/2018 RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PESSOA FÍSICA - CLÓVIS DE CAMARGO OLIVEIRA Suscita o recorrente que, ainda que tenha admitido a compra do veículo MONZA, placas IDO 8135, já não mais era proprietário do mesmo quando da infração em questão, haja vista ter vendido-o para um terceiro. Sendo assim, a pontuação deveria ser a este atribuída, e não à sua CNH. Contudo, não logrou êxito em demonstrar tal venda. Apenas a alegação da realização do negócio não é suficiente, devendo haver, também, trazido aos autos documento hábil a demonstrar tal transação/tradição. Portanto, correta a sentença no ponto em que restou determinada a inclusão da pontuação em sua CNH. RECURSO DETRAN A alienação do veículo restou demonstrada pela procuração acostada aos autos, devidamente registrada em cartório, datada de 17 de julho de 2012, bem como pela admissão da realização do negócio, pelo comprador, quando de sua manifestação em sede de contestação. Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a alienação... do veículo, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS (Recurso Cível Nº 71007723844, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/08/2018). As sanções, em qualquer ramo do Direito, são marcadas pelo seu caráter personalíssimo. Do contrário, seria esvaziado seu propósito repressivo e preventivo, pela transferência de responsabilidade. Em sentido semelhante, ainda que tratando de outro ramo jurídico, veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTITUTO DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Conselho alega, porém não comprova, que quando da autuação a empresa executada já estaria sendo dirigida por E. L. M., ou seja, não se sabe quem estava, de fato, à frente da empresa no período compreendido entre a morte da antiga dona, empresária individual cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa e a data em que ela passou a ser conduzida pelo neto da de cujus, até porque ele não era descendente em primeiro grau. 2. Quando da fiscalização pelo Conselho Profissional, quem omitiu a informação acerca da morte da dona do estabelecimento foi o farmacêutico, não o neto da falecida. 3. Ainda, cuida-se de exigência de natureza não-tributária, decorrente de multa administrativa. Nessa hipótese a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a infração, não se podendo aplicar o instituto da sucessão tributária. (TRF4, AC 5001091-71.2013.404.7102, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 21/01/2014) Na verdade, a imposição das multas ao proprietário do veículo deve ser interpretada como uma regra de presunção de responsabilidade, sob aspecto puramente probatório, até que seja esclarecido quem é o real autor das infrações. A perda do prazo administrativo não impede que haja a indicação do condutor na via judicial, como se observa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO QUINZENAL TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, NÃO IMPEDE CONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Realmente houve julgamento extra petita, na medida em que não houve pedido de declaração de nulidade da multa aplicada, mas pedido de transferência de pontuação. Neste caso, pode a Turma decotar o excesso e adequar a procedência do pedido por outro motivo. 2) O DETRAN como órgão emissor das multas é parte legítima para figurar no feito e não há impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não há lei que impeça conhecimento judicial do caso. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) No mérito, o pedido com relação à infração Q003146197 é procedente por outro motivo, qual seja: a perda do prazo para indicação do condutor do veículo multado tem caráter de preclusão administrativa e o Judiciário não pode rejeitar o pedido sob esse fundamento. 4) Se o órgão controlador de trânsito exige somente indicação de quem seja o condutor, não há necessidade de demonstração pelo interessado em Juízo, a não ser que o órgão em sua contestação tenha identificado o infrator, o que não constou destes autos. 5) Pedido improcedente, com relação a multa Q003146197 objeto do recurso interposto, sendo que com relação a outra multa, cujo pedido foi julgado improcedente, não houve recurso do interessado (autor). (Processo nº 2011.01.1.056078-3 (541022), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro. unânime, DJe 14.10.2011). Para ser afastada a solidariedade legal do alienante pelas infrações de trânsito praticadas na condução do veículo, exige-se a demonstração de efetiva transferência de propriedade, com a identificação do adquirente e novo condutor. No caso em análise, o autor realizou a venda do veículo automotor, para pessoa desconhecida, de quem não sabe o nome, endereço ou telefone. Apesar da tradição ser o meio hábil para transferência de propriedade, em relação aos veículos autores a legislação impõe que se adotem providências administrativas para resguardar responsabilidades no trânsito. Na ausência de provas de efetiva alienação do veículo e identificação do adquirente, não há como se afastar a responsabilidade solidária, tampouco cabe a renúncia da propriedade. No mesmo sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente sustenta que há cerca de 15 anos realizou a venda do veículo motocicleta Honda CG-125, Placa JZI0617, ano/modelo 2001/2002, chassi 9C2J30101R170657, para alguém que não se recorda o nome e que desde então não soube de qualquer notícia. Que na época não realizou a comunicação ao Detran. Relata que neste ano recebeu uma comunicação da infração de trânsito na cidade de guarantã do norte, dando conta de uma multa levada por Rodrigo Dal. Pleiteia a exclusão do nome do Autor do registro do referido veículo, bem como a baixa dos encargos tributários e multas em seu nome. 2. A sentença proferida nos autos reconheceu que não há nenhuma prova capaz de constatar a alegada venda do veículo, como o nome completo do comprador, a data da venda, muito menos qualquer recibo de quitação que pudesse ser levado em consideração como início de prova a consubstanciar os fatos alegados pelo requerente, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de comunicação da transferência do bem, bem como a obrigatoriedade do registro do veículo, inteligência dos artigos 134 e 120 do CTB. 4. Em que pese a perda da propriedade por renúncia encontrar-se disciplinada no artigo 1.275 do Código Civil, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todo veículo automotor deve ser devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ao qual pertence o Município de domicílio ou residência de seu proprietário, prevendo, por isso mesmo, os requisitos legais para a transferência de propriedade de veículo automotor. 5. Logo, a renúncia não é modalidade de exclusão de propriedade de veículo automotor, pois o Código de Trânsito Brasileiro exige do proprietário anterior a realização do procedimento de Comunicação de Venda, que ocorre mediante a apresentação de cópia da transferência de propriedade. 6. É impossível realizar a exclusão do nome do Autor sem indicação de outro proprietário, responsável pelo veículo, bem como que a comunicação de venda não foi efetivada no sistema do Detran/MT pelo vendedor do veículo para se resguardar de inconvenientes como os apresentados na presente ação. 7. Dessa forma, se inexiste prova da tradição do bem móvel, se não houve a comunicação de venda ao Detran/MT, se o Autor desconhece o paradeiro do veículo, não há como declarar a inexistência de propriedade do bem, sendo temerária afastar a sua responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo. 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO Detran. ÔNUS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. DÉBITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a Lei lhe impõe, não comprovando tradição dos bens e a comunicação de venda dos veículos, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre os veículos, bem como a renúncia de propriedade dos bens. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002249-57.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator. (JECMT; RInom 1001077-90.2018.8.11.0009; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Não Informado; Julg 26/02/2024; DJMT 01/03/2024) Por outro lado, a fim de evitar futuras imputações de sanções de trânsito por veículo não mais pertencente ao autor, é cabível o bloqueio administrativo do veículo, a fim de que a regularização fique condicionada à alteração da propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 134 DO CTB. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - A parte autora intentou ação ordinária em face do DETRAN/CE, alegando que no ano de 2014 vendeu, através de contrato verbal, o veículo de marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN KS, placa: NQT5291, para um comprador, cujo nome não se recorda. Afirma, ainda, que o mencionado comprador não regularizou a transferência do veículo junto aos órgãos administrativos de trânsito e, por isso, toda a documentação referente ao veículo em tela e multas continuam sendo emitidas em seu nome. Ressalta que existem débitos alusivos a licenciamento, IPVA e multas. 2 - O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar que seja efetuado o bloqueio do veículo indicado na exordial, tanto para seu licenciamento, como para transferência. 3 - Assim, em sede de reexame necessário, cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de determinação judicial de bloqueio administrativo do veículo que o autor alega ter vendido, sem realizar comunicado de transferência do bem ao DETRAN/CE. 4 - É cediço que cabe ao proprietário comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser responsabilizado de forma solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme preceitua o art. 134 da Lei 9.503/97. A despeito disso, no que se refere ao requerimento de ordem judicial para o bloqueio administrativo do bem alienado, o caso em questão apresenta especificidades que confirmam a argumentação da parte requerente, quais sejam: o Boletim de Ocorrência juntado aos autos e o próprio pleito de bloqueio do bem, visto que, se este ainda estivesse na posse da parte promovente, o deferimento de seu pedido traria prejuízos a ele próprio. 5 - Ademais, no decisium sub oculi verifica-se que o deferimento do bloqueio requerido pela parte autora foi acertado, pois além de evitar que novas multas sejam vinculadas ao nome da parte postulante, tal medida exigirá a regularização do bem por parte do atual proprietário. 6 - Diante das ponderações feitas e de acordo com os precedentes jurisprudenciais, verifica-se que a manutenção da sentença do juízo originário é medida que se impõe, sendo este o melhor entendimento diante da situação concreta. 7 - Remessa Oficial conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00136680920188060117 CE 0013668-09.2018.8.06.0117, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2020) ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o DETRAN/PB a efetuar o bloqueio administrativo do veículo automotor FORD/FIEST, placa MNR 2785, cor prata, chassi 9BFZF10A588128676, renavam 920864058. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

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Processo nº 0815596-23.2025.8.15.0001

ID: 339126996

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815596-23.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO BISPO FILHO

Polo Passivo:

Projeto de sentença

Advogados:

JOSE NIVALDO GUEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Processo n.º: 0815596-23.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade de veículo e inexistência de relação jurídica tributária proposta por MARCELINO BISPO FILHO, em face do DETRAN/PB, sob a alegação de que no ano de 2011, vendeu a motocicleta para João, não se recordando do nome completo. Assim, entregou toda a documentação do veículo para o comprador providenciar a transferência, inclusive, o recibo de compra e venda da moto devidamente preenchido com a qualificação completa do autor e comprador, e data do negócio, porém o comprador não realizou a transferência do veículo. Assim, busca o autor, mediante a presente ação judicial, a desobrigá-lo dos encargos tributários ou multas, desde a data da tradição, que incidam sobre veículo, marca/modelo Honda/CG 125 Titan KS, ano 2003, cor azul, placa MMV 9658/PB, chassi 9C2JC30103R276787, renavam 810385406, em decorrência de negativa de propriedade. Eis o breve relato. DECIDO. DO MÉRITO O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Conforme o art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, o antigo proprietário do veículo é responsável pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo automotor registrado em seu nome, caso a transferência de propriedade não tenha sido encaminhada ao DETRAN/PB. A fim de garantir a responsabilização do agente que praticou a infração de trânsito, a jurisprudência brasileira mitiga a aplicação do art. 134 do CTB quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito: TJ-RS - Recurso Cível 71007723844 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/09/2018 RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PESSOA FÍSICA - CLÓVIS DE CAMARGO OLIVEIRA Suscita o recorrente que, ainda que tenha admitido a compra do veículo MONZA, placas IDO 8135, já não mais era proprietário do mesmo quando da infração em questão, haja vista ter vendido-o para um terceiro. Sendo assim, a pontuação deveria ser a este atribuída, e não à sua CNH. Contudo, não logrou êxito em demonstrar tal venda. Apenas a alegação da realização do negócio não é suficiente, devendo haver, também, trazido aos autos documento hábil a demonstrar tal transação/tradição. Portanto, correta a sentença no ponto em que restou determinada a inclusão da pontuação em sua CNH. RECURSO DETRAN A alienação do veículo restou demonstrada pela procuração acostada aos autos, devidamente registrada em cartório, datada de 17 de julho de 2012, bem como pela admissão da realização do negócio, pelo comprador, quando de sua manifestação em sede de contestação. Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a alienação... do veículo, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS (Recurso Cível Nº 71007723844, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/08/2018). As sanções, em qualquer ramo do Direito, são marcadas pelo seu caráter personalíssimo. Do contrário, seria esvaziado seu propósito repressivo e preventivo, pela transferência de responsabilidade. Em sentido semelhante, ainda que tratando de outro ramo jurídico, veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTITUTO DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Conselho alega, porém não comprova, que quando da autuação a empresa executada já estaria sendo dirigida por E. L. M., ou seja, não se sabe quem estava, de fato, à frente da empresa no período compreendido entre a morte da antiga dona, empresária individual cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa e a data em que ela passou a ser conduzida pelo neto da de cujus, até porque ele não era descendente em primeiro grau. 2. Quando da fiscalização pelo Conselho Profissional, quem omitiu a informação acerca da morte da dona do estabelecimento foi o farmacêutico, não o neto da falecida. 3. Ainda, cuida-se de exigência de natureza não-tributária, decorrente de multa administrativa. Nessa hipótese a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a infração, não se podendo aplicar o instituto da sucessão tributária. (TRF4, AC 5001091-71.2013.404.7102, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 21/01/2014) Na verdade, a imposição das multas ao proprietário do veículo deve ser interpretada como uma regra de presunção de responsabilidade, sob aspecto puramente probatório, até que seja esclarecido quem é o real autor das infrações. A perda do prazo administrativo não impede que haja a indicação do condutor na via judicial, como se observa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO QUINZENAL TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, NÃO IMPEDE CONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Realmente houve julgamento extra petita, na medida em que não houve pedido de declaração de nulidade da multa aplicada, mas pedido de transferência de pontuação. Neste caso, pode a Turma decotar o excesso e adequar a procedência do pedido por outro motivo. 2) O DETRAN como órgão emissor das multas é parte legítima para figurar no feito e não há impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não há lei que impeça conhecimento judicial do caso. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) No mérito, o pedido com relação à infração Q003146197 é procedente por outro motivo, qual seja: a perda do prazo para indicação do condutor do veículo multado tem caráter de preclusão administrativa e o Judiciário não pode rejeitar o pedido sob esse fundamento. 4) Se o órgão controlador de trânsito exige somente indicação de quem seja o condutor, não há necessidade de demonstração pelo interessado em Juízo, a não ser que o órgão em sua contestação tenha identificado o infrator, o que não constou destes autos. 5) Pedido improcedente, com relação a multa Q003146197 objeto do recurso interposto, sendo que com relação a outra multa, cujo pedido foi julgado improcedente, não houve recurso do interessado (autor). (Processo nº 2011.01.1.056078-3 (541022), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro. unânime, DJe 14.10.2011). Para ser afastada a solidariedade legal do alienante pelas infrações de trânsito praticadas na condução do veículo, exige-se a demonstração de efetiva transferência de propriedade, com a identificação do adquirente e novo condutor. No caso em análise, o autor realizou a venda da motocicleta, para pessoa de nome João, de quem não sabe o nome completo, endereço ou telefone. Apesar da tradição ser o meio hábil para transferência de propriedade, em relação aos veículos autores a legislação impõe que se adotem providências administrativas para resguardar responsabilidades no trânsito. Na ausência de provas de efetiva alienação do veículo e identificação do adquirente, não há como se afastar a responsabilidade solidária, tampouco cabe a renúncia da propriedade. No mesmo sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente sustenta que há cerca de 15 anos realizou a venda do veículo motocicleta Honda CG-125, Placa JZI0617, ano/modelo 2001/2002, chassi 9C2J30101R170657, para alguém que não se recorda o nome e que desde então não soube de qualquer notícia. Que na época não realizou a comunicação ao Detran. Relata que neste ano recebeu uma comunicação da infração de trânsito na cidade de guarantã do norte, dando conta de uma multa levada por Rodrigo Dal. Pleiteia a exclusão do nome do Autor do registro do referido veículo, bem como a baixa dos encargos tributários e multas em seu nome. 2. A sentença proferida nos autos reconheceu que não há nenhuma prova capaz de constatar a alegada venda do veículo, como o nome completo do comprador, a data da venda, muito menos qualquer recibo de quitação que pudesse ser levado em consideração como início de prova a consubstanciar os fatos alegados pelo requerente, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de comunicação da transferência do bem, bem como a obrigatoriedade do registro do veículo, inteligência dos artigos 134 e 120 do CTB. 4. Em que pese a perda da propriedade por renúncia encontrar-se disciplinada no artigo 1.275 do Código Civil, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todo veículo automotor deve ser devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ao qual pertence o Município de domicílio ou residência de seu proprietário, prevendo, por isso mesmo, os requisitos legais para a transferência de propriedade de veículo automotor. 5. Logo, a renúncia não é modalidade de exclusão de propriedade de veículo automotor, pois o Código de Trânsito Brasileiro exige do proprietário anterior a realização do procedimento de Comunicação de Venda, que ocorre mediante a apresentação de cópia da transferência de propriedade. 6. É impossível realizar a exclusão do nome do Autor sem indicação de outro proprietário, responsável pelo veículo, bem como que a comunicação de venda não foi efetivada no sistema do Detran/MT pelo vendedor do veículo para se resguardar de inconvenientes como os apresentados na presente ação. 7. Dessa forma, se inexiste prova da tradição do bem móvel, se não houve a comunicação de venda ao Detran/MT, se o Autor desconhece o paradeiro do veículo, não há como declarar a inexistência de propriedade do bem, sendo temerária afastar a sua responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo. 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO Detran. ÔNUS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. DÉBITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a Lei lhe impõe, não comprovando tradição dos bens e a comunicação de venda dos veículos, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre os veículos, bem como a renúncia de propriedade dos bens. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002249-57.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator. (JECMT; RInom 1001077-90.2018.8.11.0009; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Não Informado; Julg 26/02/2024; DJMT 01/03/2024) Por outro lado, a fim de evitar futuras imputações de sanções de trânsito por veículo não mais pertencente ao autor, é cabível o bloqueio administrativo do veículo, a fim de que a regularização fique condicionada à alteração da propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 134 DO CTB. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - A parte autora intentou ação ordinária em face do DETRAN/CE, alegando que no ano de 2014 vendeu, através de contrato verbal, o veículo de marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN KS, placa: NQT5291, para um comprador, cujo nome não se recorda. Afirma, ainda, que o mencionado comprador não regularizou a transferência do veículo junto aos órgãos administrativos de trânsito e, por isso, toda a documentação referente ao veículo em tela e multas continuam sendo emitidas em seu nome. Ressalta que existem débitos alusivos a licenciamento, IPVA e multas. 2 - O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar que seja efetuado o bloqueio do veículo indicado na exordial, tanto para seu licenciamento, como para transferência. 3 - Assim, em sede de reexame necessário, cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de determinação judicial de bloqueio administrativo do veículo que o autor alega ter vendido, sem realizar comunicado de transferência do bem ao DETRAN/CE. 4 - É cediço que cabe ao proprietário comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser responsabilizado de forma solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme preceitua o art. 134 da Lei 9.503/97. A despeito disso, no que se refere ao requerimento de ordem judicial para o bloqueio administrativo do bem alienado, o caso em questão apresenta especificidades que confirmam a argumentação da parte requerente, quais sejam: o Boletim de Ocorrência juntado aos autos e o próprio pleito de bloqueio do bem, visto que, se este ainda estivesse na posse da parte promovente, o deferimento de seu pedido traria prejuízos a ele próprio. 5 - Ademais, no decisium sub oculi verifica-se que o deferimento do bloqueio requerido pela parte autora foi acertado, pois além de evitar que novas multas sejam vinculadas ao nome da parte postulante, tal medida exigirá a regularização do bem por parte do atual proprietário. 6 - Diante das ponderações feitas e de acordo com os precedentes jurisprudenciais, verifica-se que a manutenção da sentença do juízo originário é medida que se impõe, sendo este o melhor entendimento diante da situação concreta. 7 - Remessa Oficial conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00136680920188060117 CE 0013668-09.2018.8.06.0117, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2020) ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o DETRAN/PB a efetuar o bloqueio administrativo do veículo marca/modelo Honda/CG 125 Titan KS, ano 2003, cor azul, placa MMV 9658/PB, chassi 9C2JC30103R276787, renavam 810385406. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

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Processo nº 1001077-91.2025.8.26.0247

ID: 326068964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001077-91.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAICON BARBIERI BARBIERI PALOMA BLANCA ALVES BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001077-91.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maicon Barbieri Barbieri - - Paloma Blanca Alves Barbieri - Vistos. Dispensado de Relatório, no… Processo 1001077-91.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maicon Barbieri Barbieri - - Paloma Blanca Alves Barbieri - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Paloma Blanca Alves Barbieri e Maicon Barbieri Barbieri contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 4417.0032.0010;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 4417.0032.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Paloma Blanca Alves Barbieri e Maicon Barbieri Barbieri em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 4417.0032.0010, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9144652 de fl. 27/28 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)

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