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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321135780

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36531a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FABIANA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 9f58ff2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c63f93d). Regular a representação processual (Id 18989c5 ). Preparo dispensado (Id 9267bcc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais em razão do incorreto pagamento da verba SRV – Remuneração Variável na Reclamatória número 0011585-13.2018.5.03.0098. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No que tange às diferenças salariais em razão do alegado pagamento incorreto da verba SRV - Remuneração Variável, há de ser considerado que, por se tratar de parcela que possui natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência, sendo certo que eventuais decisões proferidas em outros processos não vinculam este Juízo, o qual tem o dever de analisar as provas constantes nestes autos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. No que tange às comissões seguros, comissões capitalização e sistema de remuneração variável - SRV, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não coaduno com o entendimento do d.juízo de origem. Na verdade, como vem entendendo esta Turma Recursal em casos semelhantes ao dos autos, o que a parte autora pretende, com amparo na insuficiência da documentação, é promover auditoria contábil no empregador, o que não se coaduna com a finalidade deste processo judicial. Não houve, no caso em apreço, produção de prova ou mesmo de indício de que os documentos apresentados pela parte reclamada para a apuração do SRV e comissões de seguros e capitalização não corresponderiam à realidade contratual. Em outras palavras, é imprescindível a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos para que se possa sustentar a necessidade de apresentação dos documentos, o que não ocorreu nos autos. Assim, entendo que não se aplicam os efeitos a que alude o art. 400 do CPC, sendo indevidas as diferenças de remuneração variável, assim como deferido na origem, porque ausentes indícios de irregularidades no pagamento da referida verba. O que se verifica, de fato, é que a discordância da parte reclamante se deve à suposição de que os resultados obtidos e, consequentemente, os valores quitados, não eram compatíveis com a realidade e que nunca foram apresentados requisitos objetivos que pudessem justificar tais resultados. Ressalte-se que, por se tratar de parcelas que possuem natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças postuladas a título de "Sistema de Remuneração Variável - SRV" e "comissões de vendas de seguro e capitalização", bem como os respectivos reflexos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral/assédio moral/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O "quantum", ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos, deve ser quantificado pelo juízo levando-se em consideração a extensão e repercussão do dano (art. 944 do CC) e a culpa do agente (art. 945 do CC), de forma que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela Ré, considerada sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa à parte autora. Coligidos tais aspectos, deve-se ter em conta que referida compensação deverá servir de freio redibitório com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita. No caso, entende esta Relatora que o valor de R$20.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos do que o valor de R$30.000,00 arbitrado pelo juízo de origem, que se revela excessivo. O TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. No que pertine ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais /doença ocupacional/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Todavia, entende esta Relatora que o valor de R$10.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos, revelando-se excessivo o valor de R$30.000,00 fixado pelo juízo de origem. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamada para reduzir a indenização por danos morais em razão de doença ocupacional de R$30.000,00 para R$10.000,00. Reitero que o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos sábados como dia de repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 9267bcc): De outro lado, no que tange aos reflexos deferidos, considerando-se que não foram juntados, por quaisquer das partes, os instrumentos normativos aplicáveis, não há falar-se em reflexos em RSR's com inclusão dos sábados, restando aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 113 do c.TST, como requerido pela parte ré. (omissis) Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte ré para determinar que, no que tange aos reflexos de horas extras nos RSR's, restam aplicáveis os entendimentos consubstanciados na Súmula 113 do c.TST ... A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. Lado outro, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente à indenização pela utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Sabidamente, é vedada a transferência dos riscos do negócio ao empregado, ante o princípio da alteridade, insculpido no art. 2º da CLT. A prova oral demonstrou que a parte reclamante efetivamente utilizava veículo pessoal para realização de trabalhos externos em prol da parte reclamada - independentemente de possuir a faculdade de optar por outro meio de transporte. Registre-se que o pedido de ressarcimento de despesas formulados pela parte reclamante na exordial não se limita aos gastos realizados com combustível, mas também à depreciação e às despesas com a manutenção do veículo. Todavia, restou demonstrado que havia sistema de reembolso de combustível disponibilizado pela parte ré. E o documento juntado sob o id. 50742a5 comprova que também foram efetuados pagamentos à parte reclamante em razão de km rodados, em valores variáveis, por todo o período imprescrito do pacto laboral. De outro lado, constata-se que a parte reclamante não juntou aos autos provas de gastos com a manutenção e demais despesas do veículo, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Também não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência dos reembolsos efetuados pela parte reclamada. De fato, para que a autora obtivesse êxito em sua pretensão deveria, no mínimo, apresentar notas fiscais dos abastecimentos que teria realizado no período vindicado, além de gastos mantidos com oficinas, lojas de peça, compra de pneus, etc, tudo como maneira de demonstrar a deterioração e os prejuízos sofridos, arcados de próprio bolso sem nenhuma contrapartida. Aliás, não há nos autos sequer documentação referente ao veículo utilizado pela parte reclamante em suas atividades laborais. Em razão do exposto, não tendo a parte reclamante comprovado que os valores pagos por km rodado ou reembolsados pela parte ré eram incorretos ou insuficientes aos gastos com combustível, manutenção e depreciação do veículo, nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 29 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento da decisão recorrida. Além disso, a tese alusiva ao encargo probatório está superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, pelo que se repelem as alegações de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): No que tange ao percentual de 10% fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios - sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante-, verifica-se que é condizente com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, estando em consonância, ainda, com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a8d1878; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id d86da36). Regular a representação processual (Id b314e58 , 8b81341 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f077940 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id f077940 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 08457af : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 08457af ; Condenação no acórdão, id 9267bcc : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 9267bcc : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9267bcc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, IIII e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial e os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Em que pese o inconformismo da parte reclamada, constou expressamente no acórdão embargado o posicionamento desta Turma Julgadora de que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidiane Soares Fagundes, eis que comprovadamente preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, é entendimento desta d.Turma que a declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC - revelando-se, assim, despiciendas quaisquer outras ponderações sobre o tema em questão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa - indeferimento das provas digitais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A utilização da prova digital objetivando a geolocalização da parte reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. No caso dos autos, o pleito de horas extras obteve provimento com base no conjunto da prova oral, devendo ainda ser considerado que a questão das horas extras é objeto do recurso interposto e será apreciado nesta instância revisora, sanando-se eventual prejuízo. Registre-se enfim, que por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2), após a oitiva das testemunhas, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, encerrando-se a instrução processual - ocorrendo, assim, a preclusão no que tange à produção de prova digital. Não houve, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Demais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição - prescrição total, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A teor do disposto no art. 726 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição (art. 202, II, do Código Civil), estando a matéria pacificada na OJ 392 da SBDI-1 do TST: (omissis) Sendo assim, a medida ajuizada pelo Sindicato, que possui legitimidade para atuar como substituto processual, tem o condão de interromper o prazo prescricional trabalhista, seja ele bienal ou quinquenal. Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Pertinente à indenização por dano moral/assédio moral, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. No caso em exame, como bem pontuou o juízo de origem, consubstancia-se o pedido na alegação de que a autora passou a ser alvo de perseguição após assumir o mandato sindical, o que foi contestado pela ré. Colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2) confirmaram as testemunhas ouvidas, em uníssono, as alegações da parte reclamante: (omissis) Constata-se, pelo teor da prova oral colhida, que os métodos empresariais adotados subjugaram a empregada reclamante, excedendo os limites da subordinação, a revelar autêntico assédio moral organizacional. As práticas abusivas adotadas geram clara quebra do dever de boa-fé e de solidariedade que deve orientar as relações de trabalho e exigem resposta pedagógica. Com efeito, constitui dever do empregador preservar a higidez do meio ambiente do trabalho. A tutela do meio ambiente visa preservar a vida e, especialmente, a vida humana, como valor fundamental, em todos os âmbitos, seja no meio ambiente natural, artificial ou cultural. O meio ambiente do trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades e deve ser saudável, de modo a não permitir a existência de fatores que possam comprometer a integridade física e psíquica dos trabalhadores. Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da indenização por danos morais - doença ocupacional, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Como já registrado, a responsabilidade subjetiva do empregador rege-se como a responsabilidade civil de que trata o Código Civil. Nela, três elementos devem ser verificados: a) ocorrência de dano; b) relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo autor; c) culpa do empregador. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Basta que a atividade realizada possa ter causado, ou contribuído, para a instalação da doença ou seu agravamento (concausa). Elaborado laudo médico pericial para se averiguar possível nexo de causalidade entre a doença da parte autora e suas atividades desempenhadas na parte ré (laudo id. bf85419), o perito oficial apontou como diagnóstico positivo: "1. Transtorno misto ansioso depressivo - F41.2. 2. Lesão degenerativa da coluna vertebral - M51." (laudo id. bf85419). Ao final concluiu o perito oficial que: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE NÃO CURSOU COM GRAVIDADE E NÃO DETERMINOU SIGNFICATIVA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO APRESENTOU OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO. HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA." (laudo id. bf85419). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou o expert que: "(...) - As patologias da periciada são reputadas como doença ocupacional de acordo com a metodologia do Nexo Técnico Previdenciário? R: Doença psiquiátrica desencadeada pelo trabalho." "(...) 14. Identifique, o douto perito, a metodologia utilizada para a mensuração do quantum de incapacidade, caso existente, que acomete a parte autora. Fundamente de modo claro, com suficiente grau de detalhe. R: Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria. Os participantes foram orientados sobre a metodologia e os objetivos da perícia. A reclamante concordou expressamente em se submeter à perícia." Em seus esclarecimentos id. 7bfb54b ratificou o perito oficial, integralmente, suas conclusões periciais, registrando ainda, em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte ré, que: "7. Houve extinção dos sintomas com o afastamento do trabalho? R: Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, a reclamante está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Eventual retorno ao trabalho, nas condições originais, poderá recrudescer o quadro patológico." (esclarecimentos id.7bfb54b). Pois bem. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Lado outro, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 9267bcc): E, no caso dos autos, a prova oral evidenciou que a parte autora e a paradigma executavam as mesmas atividades, na mesma agência, em períodos coincidentes, com igual perfeição técnica e produtividade, sem que a parte reclamada tenha feito prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. (omissis) Considerado o teor da prova oral colhida, constata-se que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidianne Soares Fagundes, por todo o período imprescrito do pacto laboral, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras/cartões de ponto, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Os cartões de ponto são, por excelência, a prova da jornada de trabalho do empregado. A CLT impõe a anotação obrigatória das horas de entrada e de saída e a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. Os controles de ponto juntados sob os id.'s bc1f9a7 e 4a25a5c contêm registros de horários de entrada e de saída sensivelmente variáveis. Todavia, como analisado pelo juízo a quo, a prova oral deixou patente que a frequência e a jornada trabalhada pela parte reclamante não são aquelas efetivamente registradas nos cartões de ponto (excetuando-se os horários de entrada), restando devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas a impossibilidade de registro de todasas horas extras laboradas. De fato, constata-se que a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas nos cartões de ponto colacionados aos autos, por não apontarem registros "britânicos", foi afastada pelo teor da prova oral colhida. Também não há falar-se em validade do acordo de compensação firmado entre as partes, já que restou constatado que a frequência e as horas de saída não eram integralmente registradas - revelando-se, assim, inaplicáveis o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 85, IV e 366 do c.TST. Assim, não havendo o registro correto de toda a jornada laborada, os cartões de ponto apresentados retratam, apenas, os reais horários de entrada da parte reclamante, motivo pelo qual considero razoável a jornada fixada pelo juízo a quo quanto aos horários de saída, labor aos sábados e intervalo intrajornada. Mantenho. Nesse passo, não contato a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Já a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Verifico ser descabida a redução dos honorários periciais para o valor de R$1.000,00, na forma pretendida. A parte empregadora invoca a Resolução 66/2010, do CSJT, que foi revogada pela Resolução 247/2019, do mesmo Conselho que, em seu artigo 21, caput, limita a fixação dos honorários periciais ao referido valor apenas aos que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça - o que não é esse o caso da parte reclamada. Saliente-se que a verba honorária deve remunerar condignamente a atividade do perito, levando-se em conta o tempo gasto em diligências e na realização e confecção do laudo, bem como as despesas efetuadas. No caso, considerando o valoroso trabalho técnico, o valor fixado em 1º grau (R$2.500.00) encontra-se bastante razoável, semelhante, inclusive, a casos semelhantes anteriormente julgados nesta Eg. Turma. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Com relação às diferenças salariais/SRV/parcelas vincendas, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Quanto ao tema, decidiu o juízo de origem que as parcelas diferenças salariais da parcela SRV, horas extras e intervalo do art. 384 da CLTseriam devidas do marco prescricional até o ajuizamento da ação (sentença id. f077940). Quanto à data limite da condenação, o art. 323 do CPC dispõe que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Não se olvida que essa regra está em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual, pois evita a propositura de sucessivas ações, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. A parcela objeto de condenação diz respeito a diferenças de horas extras e respectivos reflexos, encontrando-se em vigor o contrato de trabalho da parte reclamante. O mesmo não se verifica em relação às diferenças de SRV, que restaram excluídas da condenação, e diferenças de horas extras deferidas em decorrência do não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, que se limitam à data da vigência da Lei nº 13.467/17. De acordo com o Tema 21, das sugestões de uniformização voluntária de jurisprudência apresentada pelo Des. Sebastião Geraldo, in verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto." Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para afastar a limitação fixada pelo juízo de origem e determinar que as parcelas vincendas referentes às diferenças de horas extras e reflexos são devidas enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 324 e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim sendo, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FABIANA GONCALVES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172924

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319824333

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-71.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23606cf proferida nos autos. RECURSO DE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 92c2510; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3b799ff). Regular a representação processual (Id 410fc3c ). Preparo dispensado (Id 321811f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832, caput, da CLT e 489, II, do CPC. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, contudo, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: horas extras habituais/ônus probatório/banco de horas/pagamento de horas extras em quantidade menor ao que efetivamente era realizado. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. (...) Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Aduz o embargante quenão houve a compensação de horas relativas aos excessos de jornada praticados semanalmente durante o pacto laboral, o que restou evidenciado no relatório apontado recurso ordinário (ID. a7d6b37) e nos ID's. a6c2706 e 6aa6f1e. Acrescenta que sempre houve a prática de horas extras habituais, o que revela descumprimento dos termos pactuados coletivamente; que houve sim a indicação de que o empregado exerceu horas extras além dos limites coletivos, situação que demonstra o desrespeito ao regime de turnos pactuados; e que houve equivocada interpretação da distribuição do ônus da prova previsto no art. 818, da CLT. Requer o embargante que seja "o acórdão vergastado modificado com a condenação da Embargada ao pagamento das horas extras que excedam a 6ª diária ou 36ª semanal em razão do descumprimento das normas coletivas e em respeito ao entendimento firmado na Súm. 423 deste Col. TST e consequentemente o art. 7º, inc. XIV, da CFRB/1988, bem como da condenação desta aos pagamentos dos RSR's e intervalos interjornada desrespeitados. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, II, III e IV, 3°, I e IV, 6°, caput, 7°, XIII, XIV e XXII, 170, caput, 194, 196, 197 e 200, II,da Constituição da República. - violação do art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão e da decisão declarativa em relação às horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal (Id. 321811f e Id cb3a767): (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. É cediço que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva", autoriza o elastecimento da jornada de trabalho daqueles que se ativam nesse sistema por meio de negociação coletiva, como na hipótese em exame. Nessa direção, é a Súmula nº 423, do TST, in verbis: "SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos de reclamações que tratam do tema, considera que a controvérsia é de índole constitucional e distinta da matéria discutida no Tema 1046 de repercussão geral, o qual trata de validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Assim, o STF reconhece a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva. Ao contrário do que alega o reclamante, não restou provado que ele trabalhava em condições insalubres, pelo que não se aplica ao caso em exame a exigência contida no art. 60, da Consolidação. Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, inclusive quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7250313; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 849e471). Regular a representação processual (Id 3cb2a4f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b3cc0c5 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b3cc0c5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 275f2cd : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c7ca453 , 54a9b70 ; Condenação no acórdão, id 321811f : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 321811f : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d667e91 : R$ 6.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 849e471, pág. 6) - o qual não engloba os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da questão envolvendo a aplicação da Lei 13,467/2017-, não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais (Lei 13.467/2017 e arts. 5º, XXXVI, e 7° da CR/88, 6° da LINDB e 468 da CLT), bem como o alegado dissenso jurisprudencial específico com a Súmula Vinculante n. 10 do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 321811f): (...) A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos, por analogia. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula 364 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, e 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação dos formulários PPP e GFIP/honorários periciais (Id. 321811f): (...) O vistor oficial constatou que o formulário PPP foi incorretamente preenchido pela reclamada. Eis o teor das apurações periciais, no particular: "De acordo com o documento PPP apresentado pela Reclamada, a Seção de Registros Ambientais - Exposição a Fatores de Risco, não foi corretamente preenchida, situação que deve ser corrigida, considerando os períodos e intensidade/concentração apontados nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4 desse Laudo Técnico Pericial (fl. 1501 do pdf. em ordem crescente). Portanto, verificada incorreção nos formulários em epígrafe, a acertada a condenação à respectiva obrigação de fazer (retificar). Em razão dessa incorreção, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbindo a ela o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT. Entendo que o valor dos honorários periciais fixados na sentença, no importe de R$ 1.900,00, são compatíveis com os trabalhos realizados, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas pois, como salientado, a análise das matérias em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. As questões relacionadas à retificação dos formulários PPP e GFIP e aos honorários periciais não foram abordadas na decisão recorrida à luz das Súmulas 80 e 364 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Sem sucesso, ainda, a alegação de contrariedade à Súmula 364 do STF, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LIV, e 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, XV, e 620 da CLT, 114 e 884 do CC e Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à integração do programa Metas (Id. 321811f ): (...) O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/09/1989 a 07/01/2022 (vide TRCT de ID. a1fa794) e o salário foi pactuado de forma fixa. Por sua vez, restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela "Programa Metas" ao reclamante, de forma semestral ou anual. Pois bem. No tocante à alegação da reclamada, sobre a natureza de PLR da rubrica, assim versa o art. 7º, XI, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;". A Lei nº 11.101/00, a qual regulou a participação nos lucros e resultados, estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, à vista das normas coletivas, não há comprovação da pactuação da rubrica por norma coletiva, o que, por si só, afasta a natureza pretendida. Somado a isso, tem-se o fato de que a reclamada admite que a rubrica dependia de indicadores e metas individuais, relacionados com a produtividade do empregado, o que também não se enquadraria como participação nos lucros e resultados da empregadora. Por sua vez, nos documentos relativos ao "Programa Metas/PAD", embora haja critérios de apuração das referidas parcelas, não se verifica a instituição do programa mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou mesmo chancela por norma coletiva. Portanto, afasto a natureza de PLR da rubrica. Todavia, apesar de a parte reclamante admitir desde a exordial que a rubrica era paga em razão dos resultados em relação às metas estipuladas, considerando que o contrato de trabalho entre as parte se iniciou em período anterior à reforma trabalhista, a redação do art. 457 da CLT, vigente à época, não previa a natureza indenizatória da premiação. A rubrica era paga como contraprestação do serviço e, por isso, deve ser integrada à remuneração do obreiro. Nesse contexto, acertada a sentença ao deferir a integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques e condenar a reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Sem sucesso a indicação de contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, pois ao apreciar a matéria o Colegiado não negou validade às normas coletivas aplicáveis. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 253 do TST , porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 29, §4°, da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação da CTPS (Id. 321811f): (...) Examinada a CTPS de ID. 1b5cdec, não se verifica as atualizações decorrentes das alterações salariais do autor. Assim, com fulcro no art. 29, § 1º, da CLT, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para condenar a reclamada a retificar a CTPS do reclamante para fazer constar as alterações salariais procedidas durante o contrato de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido colacionado, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 321811f): (...) O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoal natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência de ID. e9343fb foi impugnada pela reclamada. Dessa forma, competia a empresa provar o desatendimento dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. A remuneração percebida pelo reclamante, conforme TRCT de ID. a1fa794, não infirma a presunção de miserabilidade legal do autor, visto que se refere a situação pretérita, já que o contrato de trabalho entre as partes se encerrou em 07/01/2022. Desse modo, dou provimento ao recurso, no particular, para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 321811f): (...) Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma Julgadora em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo a quo alusivo aos honorários advocatícios devidos por cada uma das partes. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o art. 791-A da CLT tenha sido ofendido pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo no particular. Registro, ainda, que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, houve também aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, §§1°, 2° e 3°, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 321811f ): (...) A prova testemunhal produzida evidenciou que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente pelo reclamante, pois não se desconectava do trabalho, enquanto se alimentava. Portanto, são devidas as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outra parte, merece pequena reforma a sentença. Tendo-se em vista que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 18/09/1989, se aplica ao caso dos autos a redação do art. 71, § 4º, da CLT, anterior à Reforma Trabalhista, segundo o qual "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, é devida uma hora extra por dia trabalhado também em relação ao período posterior a 11/11/2017. (...). DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto à não fruição regular do intervalo intrajornada. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Inexistente também afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Verifico, outrossim, que ao apreciar a matéria o Colegiado não emitiu tese à luz do art. 7°, XXVI, da CR e da decisão do STF no Tema 1.046 ou, ainda, a respeito da configuração de bis in idem pela condenação a horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e horas extras pela extrapolação da jornada legal decorrentes da não fruição do referido intervalo. Logo, preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques, revelando-se, inclusive, inespecífico o aresto válido colacionado quanto ao tema (Súmulas 296 e 297 do TST). Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista quanto à condenação em uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada em relação ao período posterior a 11/11/2017, por possível violação do artigo 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAX ABRAS DE OLIVEIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319824344

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-71.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23606cf proferida nos autos. RECURSO DE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 92c2510; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3b799ff). Regular a representação processual (Id 410fc3c ). Preparo dispensado (Id 321811f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832, caput, da CLT e 489, II, do CPC. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, contudo, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: horas extras habituais/ônus probatório/banco de horas/pagamento de horas extras em quantidade menor ao que efetivamente era realizado. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. (...) Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Aduz o embargante quenão houve a compensação de horas relativas aos excessos de jornada praticados semanalmente durante o pacto laboral, o que restou evidenciado no relatório apontado recurso ordinário (ID. a7d6b37) e nos ID's. a6c2706 e 6aa6f1e. Acrescenta que sempre houve a prática de horas extras habituais, o que revela descumprimento dos termos pactuados coletivamente; que houve sim a indicação de que o empregado exerceu horas extras além dos limites coletivos, situação que demonstra o desrespeito ao regime de turnos pactuados; e que houve equivocada interpretação da distribuição do ônus da prova previsto no art. 818, da CLT. Requer o embargante que seja "o acórdão vergastado modificado com a condenação da Embargada ao pagamento das horas extras que excedam a 6ª diária ou 36ª semanal em razão do descumprimento das normas coletivas e em respeito ao entendimento firmado na Súm. 423 deste Col. TST e consequentemente o art. 7º, inc. XIV, da CFRB/1988, bem como da condenação desta aos pagamentos dos RSR's e intervalos interjornada desrespeitados. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, II, III e IV, 3°, I e IV, 6°, caput, 7°, XIII, XIV e XXII, 170, caput, 194, 196, 197 e 200, II,da Constituição da República. - violação do art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão e da decisão declarativa em relação às horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal (Id. 321811f e Id cb3a767): (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. É cediço que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva", autoriza o elastecimento da jornada de trabalho daqueles que se ativam nesse sistema por meio de negociação coletiva, como na hipótese em exame. Nessa direção, é a Súmula nº 423, do TST, in verbis: "SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos de reclamações que tratam do tema, considera que a controvérsia é de índole constitucional e distinta da matéria discutida no Tema 1046 de repercussão geral, o qual trata de validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Assim, o STF reconhece a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva. Ao contrário do que alega o reclamante, não restou provado que ele trabalhava em condições insalubres, pelo que não se aplica ao caso em exame a exigência contida no art. 60, da Consolidação. Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, inclusive quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7250313; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 849e471). Regular a representação processual (Id 3cb2a4f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b3cc0c5 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b3cc0c5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 275f2cd : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c7ca453 , 54a9b70 ; Condenação no acórdão, id 321811f : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 321811f : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d667e91 : R$ 6.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 849e471, pág. 6) - o qual não engloba os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da questão envolvendo a aplicação da Lei 13,467/2017-, não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais (Lei 13.467/2017 e arts. 5º, XXXVI, e 7° da CR/88, 6° da LINDB e 468 da CLT), bem como o alegado dissenso jurisprudencial específico com a Súmula Vinculante n. 10 do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 321811f): (...) A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos, por analogia. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula 364 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, e 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação dos formulários PPP e GFIP/honorários periciais (Id. 321811f): (...) O vistor oficial constatou que o formulário PPP foi incorretamente preenchido pela reclamada. Eis o teor das apurações periciais, no particular: "De acordo com o documento PPP apresentado pela Reclamada, a Seção de Registros Ambientais - Exposição a Fatores de Risco, não foi corretamente preenchida, situação que deve ser corrigida, considerando os períodos e intensidade/concentração apontados nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4 desse Laudo Técnico Pericial (fl. 1501 do pdf. em ordem crescente). Portanto, verificada incorreção nos formulários em epígrafe, a acertada a condenação à respectiva obrigação de fazer (retificar). Em razão dessa incorreção, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbindo a ela o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT. Entendo que o valor dos honorários periciais fixados na sentença, no importe de R$ 1.900,00, são compatíveis com os trabalhos realizados, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas pois, como salientado, a análise das matérias em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. As questões relacionadas à retificação dos formulários PPP e GFIP e aos honorários periciais não foram abordadas na decisão recorrida à luz das Súmulas 80 e 364 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Sem sucesso, ainda, a alegação de contrariedade à Súmula 364 do STF, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LIV, e 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, XV, e 620 da CLT, 114 e 884 do CC e Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à integração do programa Metas (Id. 321811f ): (...) O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/09/1989 a 07/01/2022 (vide TRCT de ID. a1fa794) e o salário foi pactuado de forma fixa. Por sua vez, restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela "Programa Metas" ao reclamante, de forma semestral ou anual. Pois bem. No tocante à alegação da reclamada, sobre a natureza de PLR da rubrica, assim versa o art. 7º, XI, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;". A Lei nº 11.101/00, a qual regulou a participação nos lucros e resultados, estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, à vista das normas coletivas, não há comprovação da pactuação da rubrica por norma coletiva, o que, por si só, afasta a natureza pretendida. Somado a isso, tem-se o fato de que a reclamada admite que a rubrica dependia de indicadores e metas individuais, relacionados com a produtividade do empregado, o que também não se enquadraria como participação nos lucros e resultados da empregadora. Por sua vez, nos documentos relativos ao "Programa Metas/PAD", embora haja critérios de apuração das referidas parcelas, não se verifica a instituição do programa mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou mesmo chancela por norma coletiva. Portanto, afasto a natureza de PLR da rubrica. Todavia, apesar de a parte reclamante admitir desde a exordial que a rubrica era paga em razão dos resultados em relação às metas estipuladas, considerando que o contrato de trabalho entre as parte se iniciou em período anterior à reforma trabalhista, a redação do art. 457 da CLT, vigente à época, não previa a natureza indenizatória da premiação. A rubrica era paga como contraprestação do serviço e, por isso, deve ser integrada à remuneração do obreiro. Nesse contexto, acertada a sentença ao deferir a integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques e condenar a reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Sem sucesso a indicação de contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, pois ao apreciar a matéria o Colegiado não negou validade às normas coletivas aplicáveis. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 253 do TST , porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 29, §4°, da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação da CTPS (Id. 321811f): (...) Examinada a CTPS de ID. 1b5cdec, não se verifica as atualizações decorrentes das alterações salariais do autor. Assim, com fulcro no art. 29, § 1º, da CLT, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para condenar a reclamada a retificar a CTPS do reclamante para fazer constar as alterações salariais procedidas durante o contrato de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido colacionado, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 321811f): (...) O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoal natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência de ID. e9343fb foi impugnada pela reclamada. Dessa forma, competia a empresa provar o desatendimento dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. A remuneração percebida pelo reclamante, conforme TRCT de ID. a1fa794, não infirma a presunção de miserabilidade legal do autor, visto que se refere a situação pretérita, já que o contrato de trabalho entre as partes se encerrou em 07/01/2022. Desse modo, dou provimento ao recurso, no particular, para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 321811f): (...) Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma Julgadora em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo a quo alusivo aos honorários advocatícios devidos por cada uma das partes. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o art. 791-A da CLT tenha sido ofendido pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo no particular. Registro, ainda, que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, houve também aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, §§1°, 2° e 3°, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 321811f ): (...) A prova testemunhal produzida evidenciou que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente pelo reclamante, pois não se desconectava do trabalho, enquanto se alimentava. Portanto, são devidas as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outra parte, merece pequena reforma a sentença. Tendo-se em vista que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 18/09/1989, se aplica ao caso dos autos a redação do art. 71, § 4º, da CLT, anterior à Reforma Trabalhista, segundo o qual "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, é devida uma hora extra por dia trabalhado também em relação ao período posterior a 11/11/2017. (...). DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto à não fruição regular do intervalo intrajornada. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Inexistente também afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Verifico, outrossim, que ao apreciar a matéria o Colegiado não emitiu tese à luz do art. 7°, XXVI, da CR e da decisão do STF no Tema 1.046 ou, ainda, a respeito da configuração de bis in idem pela condenação a horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e horas extras pela extrapolação da jornada legal decorrentes da não fruição do referido intervalo. Logo, preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques, revelando-se, inclusive, inespecífico o aresto válido colacionado quanto ao tema (Súmulas 296 e 297 do TST). Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista quanto à condenação em uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada em relação ao período posterior a 11/11/2017, por possível violação do artigo 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAX ABRAS DE OLIVEIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Andre Mendes Do Espirito Santo e outros x Andre Mendes Do Espirito Santo e outros

ID: 256403031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-92.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e383714 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 1237ea6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d2bad2c). Regular a representação processual (Id 0b0c7d4;ef23400 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ce90055: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id ce90055: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a32562: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ed1a072 ; Condenação no acórdão, id 22ec022: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 22ec022: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e1bc8c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial (ID. 22ec022). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT, 141, 324 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 3 da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O reclamante alegou na inicial que a parcela possui natureza de 14º salário, pois inexiste negociação coletiva disciplinando o referido pagamento. Afirmou que a parcela sempre foi paga a razão de 90% da média remuneratória, porém nos anos de 2020, 2021 e 2022 foi paga a menor. Há contracheques referentes ao pagamento de PLR nos autos dos anos de 2020, 2021 e 2022 (f. 708, 772 e 773), porém, em valores inferiores ao postulado. Apesar de ter trazido aos autos os referidos contracheques, a ré não juntou as normas coletivas que preveem seu pagamento, não demonstrando os critérios de cálculo da parcela. Diante disso e com base nas inúmeras reclamações trabalhistas propostas contra a reclamada que demonstram que a ré pagava, de forma habitual, a todos os seus funcionários, a gratificação em questão, mantenho a decisão que condenou a empresa ao pagamento das diferenças de PLRs nos valores postulados na inicial, tendo como base 90% da média remuneratória (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da Lei 11.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XI). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O contrato de trabalho do reclamante findou-se em 04.ago.2022 (TRCT, f. 500)) e não há informação nos autos de que tenha sido admitido em novo emprego. Portanto, cabia à reclamada comprovar que o autor não faz jus ao benefício, demonstrando recebimento de renda atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não ocorreu. Por fim, a declaração de pobreza juntada pelo autor (ID. 475d4ce), não infirmada por qualquer prova, apenas reforça a convicção de sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer elemento nos autos que permita inferir ter ele renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social depois de encerrado seu contrato de trabalho (ID. 22ec022). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, II, da CR, 14, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 404 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença está em consonância com o julgado do STF, em decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em decisão de Embargos de Declaração o STF decidiu ainda que o marco para aplicar o IPCA-E é o dia anterior ao ajuizamento da ação e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. E no item 6 da tese vinculante ficou estabelecido que na fase pré-judicial há que se incidir os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A sentença não merece reparo, uma vez que definiu os juros e correção monetária em conformidade com as diretrizes do STF, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. (ID. 22ec022). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 404 do CC e 5º, II, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por venda de cartões de crédito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas razões recursais, a reclamada afirma que "nas oportunidades em que a recorrente realizou as campanhas sazonais para oferta de forma de pagamento via cartão de crédito, e quando o reclamante fez oferta desses cartões e preencheu os requisitos da campanha, recebeu a respectiva contraprestação", porém não houve comprovação do alegado pagamento nos autos. A testemunha do autor disse "que, no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago; que também havia meta de cartão Casas Bahia, com promessa de pagamento de R$5,00 por unidade vendida; que essa meta ocorreu durante todo o contrato, mas não foi pago". A testemunha da reclamada também confirmou a tese do autor ao depor que "os vendedores fazem vendas de cartão Casas Bahia; que, atualmente, as vendas são feitas em campanha, com premiação de algum brinde no caso do cumprimento de metas da loja; que anteriormente havia uma promessa de pagamento de valor em dinheiro por cartão vendido; que não sabe até quando durou essa promessa; que atualmente o prêmio é em "vivas", espécie de moeda para trocar em produtos da "loja colaborador". Assim, à mingua de provas em sentido contrário, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas de cartões, com os mesmos parâmetros adotados na origem (ID. 22ec022). No que tange às comissões por download de aplicativo e abertura de contas on line, foi fundamentado: Na inicial, o reclamante afirmou que a empresa prometeu a todos os vendedores o pagamento de R$5,00 por cliente que baixasse o aplicativo Casas Bahia e R$10,00 para cada conta on line aberta, mas nunca pagou essas parcelas. A testemunha do autor confirmou sua tese, ao afirmar que "no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago". A testemunha da reclamada também disse "que no começo do banqi, depois da pandemia, durante um período o vendedor recebia R$5,00 por conta aberta após a primeira movimentação; que não sabe quanto tempo durou essa campanha; que também foi prometido pagamento em dinheiro por download do aplicativo Casas Bahia, mas o depoente não se lembra esse valor". Veja-se que a própria testemunha da reclamada confirmou a realização da atividade de venda de aplicativos e abertura de conta, o que significa dizer que o serviço foi combinado e que houve promessa de pagamento, tal como compreendeu a sentença. A reclamada, por sua vez, não demonstrou nos autos o referido pagamento, ônus que lhe competia. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, à ofensa normativa ao art. 355 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 605/1949. Em relação à integração das comissões e prêmios no RSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto às comissões, na impugnação à defesa (f. 1636), o reclamante demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Por fim, ao contrário do aduzido pela ré, os feriados são dias destinados ao repouso semanal remunerado do trabalhador e, por força do art. 1º, da Lei 605/1949, devem ser incluídos na contagem dos descansos semanais remunerados. Logo, a condenação deve se limitar apenas às diferenças de RSR sobre comissões, mas não sobre prêmios. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 1º da Lei 605/99, 92 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 27 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras/intervalo interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por outro lado, em impugnação, o autor apontou dias em que o intervalo interjornadas foi parcialmente suprimido, como entre os dias 22.nov.2018 e 23.nov.2018, de forma que a decisão merece ser mantida neste ponto (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 66 e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 787b04f; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a20e657). Regular a representação processual (Id 0731779). Preparo dispensado (Id ce90055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de prêmio estímulo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o reclamante sustentou que deixou de receber corretamente a parcela pelas seguintes razões: a) mudança de meta dentro do mesmo mês, b) mudança de setor, c) exercício de tarefas administrativas, d) vendas canceladas e vendas sob o preço à vista. Se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. Ademais, excluídas as diferenças de comissão pelas vendas à prazo, canceladas e não faturadas pelos fundamentos anteriormente expostos, não há que se falar em pagamento incorreto dos valores devidos a título de comissão, tampouco em redução das vendas efetuadas mensalmente, argumento que sustenta o pedido, inexistindo indícios de que o autor realizava a meta estipulada. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante evidenciar o pagamento incorreto do prêmio de estímulo, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. (...) Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 456, 461 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao acúmulo de funções, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A condenação ao pagamento do adicional se deu em razão de o Juízo de origem entender que ambas as testemunhas confirmaram que o autor participava de realização de inventário, além das atividades administrativas, estas últimas apenas mencionadas pela testemunha do autor. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. Assim, entendo que não houve aumento qualitativo ou quantitativo das funções que gerasse um evidente desequilíbrio contratual com prejuízo ao empregado (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, 461, 468, da CLT, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à multa do art. 477 da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A rescisão contratual, conforme TRCT, ocorreu no dia 04.ago.2022 (f. 500) e o pagamento das verbas rescisórias foi feito em 10.ago.2022 (f. 493), dentro do prazo legal. O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 22ec022). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 477, § 8º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. As testemunhas prestaram depoimentos divergentes quanto ao tema (f. 1687). Enquanto a testemunha do autor disse que o tempo anterior à abertura da loja não era registrado no ponto, a testemunha da ré afirmou que os vendedores registram o ponto quando chegam na loja, pois só podem usar os sistemas internos da loja se o funcionário estiver com o ponto registrado, que a jornada poderia ser estendida por mais duas horas, como na Black Friday; salvo se houvesse acordo do sindicato; que a extensão da jornada, após o fechamento da loja para concluir os serviços era registrada no ponto; que as horas extras iam para o banco de horas para fins de compensação. Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). Após análise da prova oral e inúmeros processos contra a mesma reclamada, concluo que o travamento do sistema após 7h20 de trabalho era apenas do sistema de vendas e não do sistema de ponto. Caso o empregado realizasse vendas após o travamento, bastava pedir a liberação do gerente. Caso houvesse algum problema no ponto ou o empregado não concordasse com os horários consignados, ele mesmo fazia o registro no sistema, ainda que tal registro dependa posteriormente de validação da gerência. Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. Entendo ainda que, diante da validade dos registros, do pagamento de intervalo intrajornada nos contracheques e da prova dividida quanto ao seu usufruto, a parcela também não é devida, já que neste caso, decide-se contra quem detinha o ônus, o autor. O reclamante também não apontou feriados laborados e não pagos ou não compensados (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, § 2º e 794 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 338, II, do TST. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 85, IV, do TST, considerando que a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII e XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema comissionista misto/inaplicabilidade da Súmula 340/TST, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Em relação à apuração das horas extras a partir da 7H:20min, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.a20e657), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, na hipótese, o fundamentado pela Turma foi que: Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões e prêmios por vendas online, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A meu ver, o envio do link para o cliente, pelo whatsapp, não caracteriza automaticamente a venda e, portanto, o respectivo pagamento de comissão. Como ficou claro nos autos pela prova oral, após receber o link, o cliente não necessariamente comprava o produto por essa via. Poderia entrar no site da loja e comprar diretamente por lá ou, ainda, entrar em contato com outro vendedor para efetuar a respectiva compra. A testemunha da ré disse que caso o link expirasse, a venda era redirecionada a outro vendedor, ou seja, inclusive o autor poderia receber clientes inicialmente de outros vendedores e que foram redirecionados a ele (f. 1696). Observa-se, ainda, que na inicial o reclamante afirmou que "tais diferenças são identificadas facilmente quando comparadas com suas anotações, e confirmadas por clientes". No entanto, não apresentou as alegadas anotações. Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como deferir as diferenças pleiteadas, nos termos dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6º, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; inciso IV do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Sobre o pedido de majoração dos honorários a cargo da ré, considero que não há espaço ou justificativa para majorar o percentual de honorários fixado pela sentença. Contemplando as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que os honorários fixados remuneram de forma justa o trabalho advocatício, não havendo motivos para elevá-los (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC) É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às despesas com telefone e internet. Home office, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada juntou aos autos a Política interna relacionada ao trabalho remoto no período da Pandemia, a qual dispõe expressamente que "Os colaboradores que aderirem ao trabalho home office durante o período de pandemia do COVID-19, possuem ciência e concordam que a empresa não subsidiará e/ou reembolsará quaisquer custos com: mobiliário, conexão de internet, telefone particular, itens de escritório, impressões, iluminação, material de limpeza, ar condicionado, energia elétrica e água, conforme descrito no Termo de Aceite Digital - Home Office (Corporação, CD's e Bartira) ou Home Office (Lojas), disponível no Service Now e firmado entre as partes." Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. Logo, não há que se falar em ressarcimento das despesas a título de internet e celular (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 462 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por vendas canceladas, consta do acórdão: Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Assim, considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões incidentes sobre a venda parcelada, consta do acórdão: No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, expressamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista (f. 442, item 4), tal como reconhecido em inúmeros processos com a mesma reclamada (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, em relação aos uniformes: A testemunha do autor disse que a empresa exigia o uso de calça preta e sapato preto e a testemunha da ré disse que a loja apenas recomendava esse uso pelos vendedores, caso o vendedor fosse de calça jeans e tênis, podia trabalhar desde que justificasse, mas se isso fosse reiterado, o vendedor recebia advertência. Ainda que fosse obrigatório o uso do uniforme, a reclamada fornecia a camisa, como dito pelo autor na inicial. Quanto aos demais vestuários, apenas era exigido o uso de calça preta e sapatos pretos, vestimentas usuais, de uso comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que certamente eram utilizadas pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Portanto, a aquisição destas peças, pelo empregado, não enseja o direito à indenização postulada. Ainda assim, não há qualquer prova dos gastos mencionados na exordial. O dano material não se presume, dependendo de comprovação, nos termos do art. 944, do CC ("a indenização mede-se pela extensão do dano"). Entendimento em sentido diverso implicaria enriquecimento ilícito do empregado (ID. 22ec022). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente doTRT 04, no seguinte sentido: EMENTA: DESPESAS COM VESTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.Uma vez exigido o uso de vestuário específico para o trabalho, compete ao empregador arcar com as despesas decorrentes, porquanto lhe cabem com exclusividade os custos do negócio, sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos pelo empregado. (...) O fato de o trabalhador ter a possibilidade de fazer uso das roupas exigidas pelo empregador em momentos de lazer, por exemplo, e de ter a propriedade das roupas adquiridas para a prestação de serviço não afasta o até aqui concluído, tendo em vista que a ela, empregada, embora permanecesse com a propriedade das roupas, não as adquiria por vontade própria, tampouco nos padrões do seu gosto, e sim por imposição da ré e de acordo com as especificações estabelecidas. (TRT 4ª Região. Processo 0000138-73.2011.5.04.0024 RecOrd. Relator Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, 10ª. TURMA, DJ 06/06/2013) (ID. a20e657). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO

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Andre Mendes Do Espirito Santo e outros x Andre Mendes Do Espirito Santo e outros

ID: 256403033

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-92.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e383714 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 1237ea6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d2bad2c). Regular a representação processual (Id 0b0c7d4;ef23400 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ce90055: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id ce90055: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a32562: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ed1a072 ; Condenação no acórdão, id 22ec022: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 22ec022: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e1bc8c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial (ID. 22ec022). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT, 141, 324 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 3 da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O reclamante alegou na inicial que a parcela possui natureza de 14º salário, pois inexiste negociação coletiva disciplinando o referido pagamento. Afirmou que a parcela sempre foi paga a razão de 90% da média remuneratória, porém nos anos de 2020, 2021 e 2022 foi paga a menor. Há contracheques referentes ao pagamento de PLR nos autos dos anos de 2020, 2021 e 2022 (f. 708, 772 e 773), porém, em valores inferiores ao postulado. Apesar de ter trazido aos autos os referidos contracheques, a ré não juntou as normas coletivas que preveem seu pagamento, não demonstrando os critérios de cálculo da parcela. Diante disso e com base nas inúmeras reclamações trabalhistas propostas contra a reclamada que demonstram que a ré pagava, de forma habitual, a todos os seus funcionários, a gratificação em questão, mantenho a decisão que condenou a empresa ao pagamento das diferenças de PLRs nos valores postulados na inicial, tendo como base 90% da média remuneratória (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da Lei 11.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XI). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O contrato de trabalho do reclamante findou-se em 04.ago.2022 (TRCT, f. 500)) e não há informação nos autos de que tenha sido admitido em novo emprego. Portanto, cabia à reclamada comprovar que o autor não faz jus ao benefício, demonstrando recebimento de renda atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não ocorreu. Por fim, a declaração de pobreza juntada pelo autor (ID. 475d4ce), não infirmada por qualquer prova, apenas reforça a convicção de sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer elemento nos autos que permita inferir ter ele renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social depois de encerrado seu contrato de trabalho (ID. 22ec022). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, II, da CR, 14, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 404 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença está em consonância com o julgado do STF, em decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em decisão de Embargos de Declaração o STF decidiu ainda que o marco para aplicar o IPCA-E é o dia anterior ao ajuizamento da ação e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. E no item 6 da tese vinculante ficou estabelecido que na fase pré-judicial há que se incidir os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A sentença não merece reparo, uma vez que definiu os juros e correção monetária em conformidade com as diretrizes do STF, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. (ID. 22ec022). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 404 do CC e 5º, II, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por venda de cartões de crédito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas razões recursais, a reclamada afirma que "nas oportunidades em que a recorrente realizou as campanhas sazonais para oferta de forma de pagamento via cartão de crédito, e quando o reclamante fez oferta desses cartões e preencheu os requisitos da campanha, recebeu a respectiva contraprestação", porém não houve comprovação do alegado pagamento nos autos. A testemunha do autor disse "que, no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago; que também havia meta de cartão Casas Bahia, com promessa de pagamento de R$5,00 por unidade vendida; que essa meta ocorreu durante todo o contrato, mas não foi pago". A testemunha da reclamada também confirmou a tese do autor ao depor que "os vendedores fazem vendas de cartão Casas Bahia; que, atualmente, as vendas são feitas em campanha, com premiação de algum brinde no caso do cumprimento de metas da loja; que anteriormente havia uma promessa de pagamento de valor em dinheiro por cartão vendido; que não sabe até quando durou essa promessa; que atualmente o prêmio é em "vivas", espécie de moeda para trocar em produtos da "loja colaborador". Assim, à mingua de provas em sentido contrário, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas de cartões, com os mesmos parâmetros adotados na origem (ID. 22ec022). No que tange às comissões por download de aplicativo e abertura de contas on line, foi fundamentado: Na inicial, o reclamante afirmou que a empresa prometeu a todos os vendedores o pagamento de R$5,00 por cliente que baixasse o aplicativo Casas Bahia e R$10,00 para cada conta on line aberta, mas nunca pagou essas parcelas. A testemunha do autor confirmou sua tese, ao afirmar que "no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago". A testemunha da reclamada também disse "que no começo do banqi, depois da pandemia, durante um período o vendedor recebia R$5,00 por conta aberta após a primeira movimentação; que não sabe quanto tempo durou essa campanha; que também foi prometido pagamento em dinheiro por download do aplicativo Casas Bahia, mas o depoente não se lembra esse valor". Veja-se que a própria testemunha da reclamada confirmou a realização da atividade de venda de aplicativos e abertura de conta, o que significa dizer que o serviço foi combinado e que houve promessa de pagamento, tal como compreendeu a sentença. A reclamada, por sua vez, não demonstrou nos autos o referido pagamento, ônus que lhe competia. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, à ofensa normativa ao art. 355 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 605/1949. Em relação à integração das comissões e prêmios no RSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto às comissões, na impugnação à defesa (f. 1636), o reclamante demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Por fim, ao contrário do aduzido pela ré, os feriados são dias destinados ao repouso semanal remunerado do trabalhador e, por força do art. 1º, da Lei 605/1949, devem ser incluídos na contagem dos descansos semanais remunerados. Logo, a condenação deve se limitar apenas às diferenças de RSR sobre comissões, mas não sobre prêmios. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 1º da Lei 605/99, 92 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 27 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras/intervalo interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por outro lado, em impugnação, o autor apontou dias em que o intervalo interjornadas foi parcialmente suprimido, como entre os dias 22.nov.2018 e 23.nov.2018, de forma que a decisão merece ser mantida neste ponto (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 66 e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 787b04f; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a20e657). Regular a representação processual (Id 0731779). Preparo dispensado (Id ce90055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de prêmio estímulo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o reclamante sustentou que deixou de receber corretamente a parcela pelas seguintes razões: a) mudança de meta dentro do mesmo mês, b) mudança de setor, c) exercício de tarefas administrativas, d) vendas canceladas e vendas sob o preço à vista. Se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. Ademais, excluídas as diferenças de comissão pelas vendas à prazo, canceladas e não faturadas pelos fundamentos anteriormente expostos, não há que se falar em pagamento incorreto dos valores devidos a título de comissão, tampouco em redução das vendas efetuadas mensalmente, argumento que sustenta o pedido, inexistindo indícios de que o autor realizava a meta estipulada. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante evidenciar o pagamento incorreto do prêmio de estímulo, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. (...) Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 456, 461 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao acúmulo de funções, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A condenação ao pagamento do adicional se deu em razão de o Juízo de origem entender que ambas as testemunhas confirmaram que o autor participava de realização de inventário, além das atividades administrativas, estas últimas apenas mencionadas pela testemunha do autor. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. Assim, entendo que não houve aumento qualitativo ou quantitativo das funções que gerasse um evidente desequilíbrio contratual com prejuízo ao empregado (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, 461, 468, da CLT, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à multa do art. 477 da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A rescisão contratual, conforme TRCT, ocorreu no dia 04.ago.2022 (f. 500) e o pagamento das verbas rescisórias foi feito em 10.ago.2022 (f. 493), dentro do prazo legal. O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 22ec022). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 477, § 8º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. As testemunhas prestaram depoimentos divergentes quanto ao tema (f. 1687). Enquanto a testemunha do autor disse que o tempo anterior à abertura da loja não era registrado no ponto, a testemunha da ré afirmou que os vendedores registram o ponto quando chegam na loja, pois só podem usar os sistemas internos da loja se o funcionário estiver com o ponto registrado, que a jornada poderia ser estendida por mais duas horas, como na Black Friday; salvo se houvesse acordo do sindicato; que a extensão da jornada, após o fechamento da loja para concluir os serviços era registrada no ponto; que as horas extras iam para o banco de horas para fins de compensação. Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). Após análise da prova oral e inúmeros processos contra a mesma reclamada, concluo que o travamento do sistema após 7h20 de trabalho era apenas do sistema de vendas e não do sistema de ponto. Caso o empregado realizasse vendas após o travamento, bastava pedir a liberação do gerente. Caso houvesse algum problema no ponto ou o empregado não concordasse com os horários consignados, ele mesmo fazia o registro no sistema, ainda que tal registro dependa posteriormente de validação da gerência. Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. Entendo ainda que, diante da validade dos registros, do pagamento de intervalo intrajornada nos contracheques e da prova dividida quanto ao seu usufruto, a parcela também não é devida, já que neste caso, decide-se contra quem detinha o ônus, o autor. O reclamante também não apontou feriados laborados e não pagos ou não compensados (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, § 2º e 794 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 338, II, do TST. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 85, IV, do TST, considerando que a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII e XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema comissionista misto/inaplicabilidade da Súmula 340/TST, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Em relação à apuração das horas extras a partir da 7H:20min, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.a20e657), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, na hipótese, o fundamentado pela Turma foi que: Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões e prêmios por vendas online, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A meu ver, o envio do link para o cliente, pelo whatsapp, não caracteriza automaticamente a venda e, portanto, o respectivo pagamento de comissão. Como ficou claro nos autos pela prova oral, após receber o link, o cliente não necessariamente comprava o produto por essa via. Poderia entrar no site da loja e comprar diretamente por lá ou, ainda, entrar em contato com outro vendedor para efetuar a respectiva compra. A testemunha da ré disse que caso o link expirasse, a venda era redirecionada a outro vendedor, ou seja, inclusive o autor poderia receber clientes inicialmente de outros vendedores e que foram redirecionados a ele (f. 1696). Observa-se, ainda, que na inicial o reclamante afirmou que "tais diferenças são identificadas facilmente quando comparadas com suas anotações, e confirmadas por clientes". No entanto, não apresentou as alegadas anotações. Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como deferir as diferenças pleiteadas, nos termos dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6º, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; inciso IV do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Sobre o pedido de majoração dos honorários a cargo da ré, considero que não há espaço ou justificativa para majorar o percentual de honorários fixado pela sentença. Contemplando as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que os honorários fixados remuneram de forma justa o trabalho advocatício, não havendo motivos para elevá-los (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC) É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às despesas com telefone e internet. Home office, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada juntou aos autos a Política interna relacionada ao trabalho remoto no período da Pandemia, a qual dispõe expressamente que "Os colaboradores que aderirem ao trabalho home office durante o período de pandemia do COVID-19, possuem ciência e concordam que a empresa não subsidiará e/ou reembolsará quaisquer custos com: mobiliário, conexão de internet, telefone particular, itens de escritório, impressões, iluminação, material de limpeza, ar condicionado, energia elétrica e água, conforme descrito no Termo de Aceite Digital - Home Office (Corporação, CD's e Bartira) ou Home Office (Lojas), disponível no Service Now e firmado entre as partes." Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. Logo, não há que se falar em ressarcimento das despesas a título de internet e celular (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 462 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por vendas canceladas, consta do acórdão: Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Assim, considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões incidentes sobre a venda parcelada, consta do acórdão: No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, expressamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista (f. 442, item 4), tal como reconhecido em inúmeros processos com a mesma reclamada (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, em relação aos uniformes: A testemunha do autor disse que a empresa exigia o uso de calça preta e sapato preto e a testemunha da ré disse que a loja apenas recomendava esse uso pelos vendedores, caso o vendedor fosse de calça jeans e tênis, podia trabalhar desde que justificasse, mas se isso fosse reiterado, o vendedor recebia advertência. Ainda que fosse obrigatório o uso do uniforme, a reclamada fornecia a camisa, como dito pelo autor na inicial. Quanto aos demais vestuários, apenas era exigido o uso de calça preta e sapatos pretos, vestimentas usuais, de uso comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que certamente eram utilizadas pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Portanto, a aquisição destas peças, pelo empregado, não enseja o direito à indenização postulada. Ainda assim, não há qualquer prova dos gastos mencionados na exordial. O dano material não se presume, dependendo de comprovação, nos termos do art. 944, do CC ("a indenização mede-se pela extensão do dano"). Entendimento em sentido diverso implicaria enriquecimento ilícito do empregado (ID. 22ec022). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente doTRT 04, no seguinte sentido: EMENTA: DESPESAS COM VESTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.Uma vez exigido o uso de vestuário específico para o trabalho, compete ao empregador arcar com as despesas decorrentes, porquanto lhe cabem com exclusividade os custos do negócio, sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos pelo empregado. (...) O fato de o trabalhador ter a possibilidade de fazer uso das roupas exigidas pelo empregador em momentos de lazer, por exemplo, e de ter a propriedade das roupas adquiridas para a prestação de serviço não afasta o até aqui concluído, tendo em vista que a ela, empregada, embora permanecesse com a propriedade das roupas, não as adquiria por vontade própria, tampouco nos padrões do seu gosto, e sim por imposição da ré e de acordo com as especificações estabelecidas. (TRT 4ª Região. Processo 0000138-73.2011.5.04.0024 RecOrd. Relator Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, 10ª. TURMA, DJ 06/06/2013) (ID. a20e657). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lindaura De Amorim Pereira De Brito

ID: 315516345

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011012-41.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

LINDAURA DE AMORIM PEREIRA DE BRITO

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011012-41.2024.5.03.0008 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011012-41.2024.5.03.0008 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: LINDAURA DE AMORIM PEREIRA DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1c501e proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id f3ae11b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d348155). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 e 1.025 do CPC. Consta do acórdão (Id. 572e2ee): Requer a autora seja declarado que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao seu contrato de trabalho. Ao exame. Consta da exordial e documentos que a integram que a reclamante foi admitida no serviço público na função de Agente Comunitário de Saúde, em 03.12.2008, com vínculo celetista, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 11.136/2018. Aduz que o piso salarial nacional encontra-se previsto no art. 198 da CR/88, fixado pela Lei 12.994/14, no importe de R$1.014,00, reajustado pela Lei 13.708/2018 e que a EC 120/22 estabeleceu que o vencimento não pode ser inferior a 2 salários-mínimos. Esclarece que Apesar da criação de um Piso Salarial Nacional - valor abaixo do qual nenhum ente deveria fixar salários - o Reclamado, na lei municipal Nº 11.136/2018, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos (ACS) e (ACE), instituiu um "piso salarial municipal" com o valor inicial de R$ 1.125,42 (mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), contrariando explicitamente a lei federal. Conclui afirmando que o piso salarial profissional deve corresponder ao salário-base inicial da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desconsiderando quaisquer parcelas meritórias, progressões ou relacionadas às condições de trabalho. Pois bem. A Lei 12.994/14, que acrescentou os artigos 9º A a 9º G, à Lei nº 11.350/2010, dispõe: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Posteriormente, a Lei nº 13.708/2018 alterou o §1º do referido dispositivo, fixando um escalonamento no piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Desse modo, a partir da vigência da Lei 12.994/14 (17.06.2014), o agente de saúde cuja jornada seja de 40 horas semanais não poderá receber salário inferior a R$1.014,00. No mesmo diapasão, a partir da vigência da Lei 13.708/2018 (15.08.2018), o piso profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi fixado em R$1.550,00, conforme escalonamento legal, sendo R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Por fim, foi publicada em 06/05/2022 a Emenda Constitucional n. 120, que incluiu no art. 198 da Magna Carta vários parágrafos, dentre eles o 9º, estabeleceu: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.". Registre-se que a própria lei previu sanções em caso de descumprimento da norma: Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Como registrou o Exmo. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior, no julgamento do processo PJe: 0011390-23.2018.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., verbis: "Ressalte-se que não cabe ao Município alegar falta de dotação orçamentária, pois cabe a ele planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por lei federal.". Nesse sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região, em casos semelhantes (inclusive com uma decisão de minha relatoria): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.994/2014. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em vigor desde a data de sua publicação, de observância obrigatória dos entes da Federação. Frisa-se que eventual atraso no repasse de verbas de outros entes federativos não pode ser alegado como escusa para a obrigação do Município de adimplir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com invocação do princípio da reserva do possível. Diante da ponderação de princípios, tem-se que a reserva do possível não se sobrepõe aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - RO-0010603-96.2018.5.03.0001- Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - julgado em 18/02/2019). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL- LEI FEDERAL 12.994/14.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A a 9º G, à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para os entes da federação. (TRT da 3ª. Região - 11ª. Turma - RO-0011934-70.2016.5.03.0038 - Relatora Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, julgado em 07/02/2018). Igualmente, não prospera a alegação de violação ao art. 169 da Constituição, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, além de adoção do piso ter sido imposta por lei federal, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei nº 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal. Nesse sentido, o entendimento do C. TST acerca do tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde , previsto no art . 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 , gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei nº 12.994/2014 (18/06/2014). Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100428-23.2018.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais, em razão da inobservância pelo Município do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, fixado pela Lei 12.994/14. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, implementado pela Lei 12.994/2014, que conferiu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, inexistindo afronta à autonomia municipal. Cumpre destacar, ainda, que o piso salarial mínimo não inclui as demais verbas integrantes da remuneração do trabalhador. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100433-45.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Registre-se que a observância desse piso salarial nacional se dá por força de norma de aplicação imediata, de modo que independe de regulamentação municipal específica, fomentada por meio de repasses do Governo Federal aos Estados e Municípios, na forma do art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio (grifou-se): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE. A Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O piso salarial nacional estabelecido na referida Lei é autoaplicável e de observância obrigatória para todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na medida em que expressamente determina que nenhum desses entes poderá pagar valor abaixo do que fora fixado e por não condicionar a sua aplicação à elaboração de regulamento. O vencimento básico, por sua vez, corresponde à retribuição pecuniária prevista em Lei para o respectivo cargo público. Tal conceito não abarca vantagens pessoais e adicionais. É dizer, o vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-58.2021.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 08/03 /2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)". Ainda que eventualmente a reclamante receba direitos complementares, como o adicional de insalubridade, por exemplo, tal condição não afasta o direito ao piso salarial estabelecido nas Leis 12.994/14 e nº 13.708/18, bem como o fixado na EC nº 120. Assim, não há que se falar em instituição de plano de carreira, tampouco em escalonamento pelas normas em comento, mas na observância da legislação federal e constitucional, de observância obrigatória pelo ente público. E ao contrário do que sustenta o município, o piso salarial fixado na legislação em comento não se refere ao complexo remuneratório, uma vez que o próprio conceito de piso salarial reporta à ideia de salário-base mínimo, sem a soma das demais parcelas percebidas. Conforme exposto, no caso em apreço, a reclamante foi admitida pelo ente público para ocupar o cargo de "agente de combate a endemias". Lado outro, sequer foi objeto de debate a carga horária de trabalho cumprida pelo autora, bem como a dedicação integral às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Portanto, presumidamente cumpridas as elementares exigidas para a garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, bem como aquele fixado por Emenda Constitucional, de observância obrigatória dos entes federativos desde a entrada em vigor das respectivas normas. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Regional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso nacional dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso salarial nacional fixado para os Agentes de Combate a Endemias, são devidas as diferenças salariais vindicadas. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011010-36.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 03/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Estabelece o art. 198, §5º, da CR/88, que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é determinado por lei federal. Disciplinando a questão, a Lei n. 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis n. 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico. O piso salarial nacional estabelecido é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, por definir, expressamente, que nenhum dos entes poderá pagar valor abaixo do fixado. É igualmente autoaplicável, por não condicionar a sua aplicação à elaboração de qualquer regulamento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010737-12.2022.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. Ao dispor acerca do piso salarial, a Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis 12.994/14 e 13.708/18, correlaciona o piso salarial ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O vencimento básico corresponde à retribuição pecuniária prevista em lei para o respectivo cargo público, não abarcando vantagens pessoais e adicionais. Assim, diz respeito ao salário básico e não ao valor de remuneração, conforme tese defendida pelo recorrente. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010702-03.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Neste contexto, o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira. Diante deste cenário, d.m.v. do entendimento de origem, deve ser conferido provimento ao apelo, para declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. Note-se no presente caso que, analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, o piso salarial nem sempre foi observado. Em janeiro do ano 2020, citado a título de exemplo (vide Id fb5fcee - Pág. 1), a reclamante tinha salário base de R$1.240,77, quando o piso salarial em vigor era de R$1.400,00. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da autora (agentes comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MÉRITO E ESCOLARIDADE. Insiste também a reclamante nas diferenças salariais decorrentes da progressão por mérito e escolaridade. Pugna ainda pela reforma da r. sentença que indeferiu as diferenças salariais decorrentes de reajustes. Ao exame. Consta da exordial que o ente público, por meio da Lei Municipal nº 11.136/2018 (PCSS), regulamentou e concedeu, por liberalidade, o direito à progressão por merecimento e por escolaridade na carreira, correspondentes, em média, a 5% (cinco por cento) por nível. Destaca que § 5º do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018, estabeleceu que o salário-base inicial não poderá ser inferior ao valor do piso profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350/2006; que art. 10 da Lei Municipal 11.136/2018, definiu a forma de evolução horizontal na carreira através da concessão das progressões e, o direito à progressão por merecimento e escolaridade, foram respectivamente regulamentados pelo caput e incisos I e II do art. 11 e art. 13, ambos da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCSS). Sustenta que, como a legislação assegura que o piso nacional corresponde ao salário-base inicial ou nível 1 (um) da carreira, o pagamento devido deve corresponder ao valor do piso salarial (salário-base inicial - Nível 1), acrescido dos níveis de progressão profissional por merecimento ou por escolaridade que foram adquiridos no curso da carreira, nos exatos termos do art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/06 c/c §5º do art. 8º da Lei Municipal nº 11.136/18. Pois bem. No que tange à pretensão de diferenças salariais, ancorada nas progressões por mérito e escolaridade, a Lei Municipal nº 11.136/2018 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", vigente a partir da data de 18.10.2018, assim estabelece no art. 8ª, § 5º e 5º-A, conforme redação da Lei nº 11.327, de 23/11/2021: § 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º com redação dada pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento). § 5º-A acrescentado pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 Acerca da evolução na carreira, assim regulamenta a norma em comento: DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 1º - O empregado público integrante deste plano de carreira terá computados, para os fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo os tempos de afastamentos referentes a: I - férias regulamentares; II - licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade; III - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo; IV - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, conforme o rol definido no âmbito do Conap; VI - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VII - cumprimento de mandato sindical; VIII - afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; IX - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica; X - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral; XI - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos termos de regulamento; XII - exercício, pelo empregado público, das atribuições de cargo público em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. § 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo o ano em que o empregado público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de saúde, com aplicabilidade nas áreas de atenção primária em saúde ou vigilância em saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como que tenham sido concluídos após a publicação da Lei nº 9.490/08, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas; I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; Inciso I com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão na forma prevista nos incisos I e III serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 1º com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08. Pois bem. De início anoto que, no caso em tela, foi reconhecido, como visto em item precedente da fundamentação deste acórdão, que a parte autora faz jus às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional. Outrossim, sobre as diferenças salariais pelo enquadramento nos níveis da carreira, registro que o presente feito não trata de pedido de concessão de progressões negadas pelo empregador, mas sim de que, reconhecido o direito às diferenças pelo piso salarial nacional, sejam observadas as progressões já adquiridas/concedidas à parte autora ao longo da carreira, sejam elas por tempo de serviço ou escolaridade, observada a diferença dos níveis na carreira, incidente sobre o piso nacional reconhecido neste juízo ad quem. De se ressaltar, contudo, que em consulta no endereço eletrônico do TJMG, é possível verificar que, em julgamento realizado aos 22.06.2022, nos autos da ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de medida cautelar, suspendeu, com efeitos retroativos, o parágrafo único do art. 7º; os arts. 8º; 9º; e 11 e o Anexo Único da Lei Municipal nº 11.327/2021. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO PARCIAL. EFICÁCIA RETROATIVA. Nos termos do artigo 66, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. Diante da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de manterem-se com plena eficácia os dispositivos legais impugnados, impõe-se a concessão parcial da medida cautelar, suspendendo, com efeitos retroativos, o parágrafo único do artigo 7º; os artigos 8º; 9º; e 11; e o Anexo Único; todos da Lei Municipal n. 11.327/2021. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Aos 14.12.2022, com data da publicação da súmula do julgado em 25.01.2023, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 7º; e os artigos 8º, 9º e 11; e do Anexo Único; todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos do artigo 66, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Admitem-se emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. O parágrafo único do artigo 7º, os artigos 8º, 9º e 11 e o Anexo Único, todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Por oportuno, destaco os seguintes trechos do julgado: [...] Após a alteração pela subemenda parlamentar aditiva n. 7, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo, renumerado para artigo 7º na redação final, para inserir o § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, ficando assim o dispositivo: [...] A emenda parlamentar acrescentou dispositivo à proposição original para determinar que a diferença existente entre cada nível da tabela de vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias não seja inferior a 5% (cinco por cento). O artigo 8º da Lei n. 11.327/2021 e seu Anexo Único não constavam no Projeto de Lei n. 81/2021 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido introduzidos pela Subemenda Parlamentar Substitutiva n. 11 (documento n. 11). [...] Nesse contexto, evidencia-se que as emendas parlamentares promoveram aumento nos vencimentos de servidores públicos, extrapolando a proposição originária, que determinava somente a observância do piso salarial nacional, e que, conforme informado na petição inicial, afetava apenas os três níveis remuneratórios iniciais. Os dispositivos impugnados, inseridos por emenda parlamentar, ao disciplinar a remuneração dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias para além da aplicação do piso nacional conforme a Lei Federal n. 11.350/2006, violam o artigo 66, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, porquanto o aumento de todos os níveis remuneratórios da tabela também deveria ser objeto de inicial proposição do Chefe do Poder Executivo. Note-se que ao alterar a tabela de vencimentos implementando-se reajuste em todos os níveis remuneratórios da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, houve aumento de despesa originalmente prevista no projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, sem análise de impacto orçamentário e financeiro. [...] - Conclusão - Em síntese, com exceção dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.327/2021, os demais dispositivos legais impugnados, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro; sendo imperiosa a procedência parcial do pedido, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal e este Órgão Especial: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de Medida cautelar. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. 3. Há verossimilhança na alegação de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988). As normas inseridas por emenda parlamentar tratam de matérias diversas daquela originalmente prevista no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Além disso, também se submetem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). A análise do processo legislativo não evidencia que esse estudo tenha sido realizado. 5. Há, ainda, perigo na demora. As normas preveem a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma que o Estado se vê na iminência de realizar pagamentos potencialmente indevidos que não serão repetíveis, já que constituirão verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Referendo da medida cautelar. (ADI 7145 MC-Ref, Relator(a): MINISTRO ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I E II DO ART. 94 DA LC 3-A/91, DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.399/21 - EMENDA PARLAMENTAR - MAJORAÇÃO DE DESPESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - A apresentação de emenda parlamentar que cria direitos com repercussão patrimonial não previstos no projeto original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais, viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, razão pela qual se impõe a declaração de inconstitucionalidade da norma correlata oriunda da malferida emenda. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.255009-9/000, Relator(a): Desembargador Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º-A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela, restam mantidas as disposições originárias do Anexo, a que se refere expressamente o art. 10º da Lei 11.136/2018, que segue vigente. Ou seja, foi afastada a legislação que determinou a alteração da tabela, mas segue vigente o dispositivo legal que determina a observância do plano de cargos e salários conforme a tabela original, constante do anexo IV da Lei 11.136/2018. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Assim, não é caso de repristinação da legislação revogada, mas apenas de exclusão do §5ª-A, incluído pela Lei reputada inconstitucional. Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade das tabelas, que apenas acompanham os percentuais legais fixados por lei, para observância no plano de cargos e salários do Município. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Registre-se que a presente decisão não confronta com o disposto no art. 37, X da CF, porque não se trata de acréscimo remuneratório imposto pelo Poder Judiciário, mas sim da observância da própria lei Municipal. Ademais, se o ente público adota padrões objetivos de evolução remuneratória no âmbito de carreiras previamente organizadas, sob a forma de plano de cargos e salários, não há como acolher a argumentação do Município de que é devida apenas a atualização do vencimento inicial, sob pena de afronta à própria estrutura salarial das carreiras, que definiu os interstícios e correspondentes diferenças salariais decorrentes das movimentações funcionais do quadro de pessoal. Logo, não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade, porque o município se obrigou, conforme a Lei Municipal citada, à observância do plano de carreira, com a incidência dos percentuais de reajustes sobre os níveis da carreira, a partir do piso salarial que corresponde ao nível 1 da carreira. Dou provimento ao apelo para condenar o reclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial deferido na r. sentença e neste acórdão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Anote-se que não se está deferindo a observância de progressões não concedidas no curso do contrato, o que dependeria de avaliação de desempenho e outros critérios fixados na norma municipal, mas sim que sejam observadas as progressões já conferidas à reclamante ao longo do tempo. Provimento parcial. No que pertine ao item 4.1 - DA DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA - NULIDADE, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal ( art. 492 e 1.025 do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 114; inciso X do artigo 37; artigo 2º; artigo 1º; incisos I e II do §1º do artigo 169; inciso III do §4º do artigo 60; alínea "a" do inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição da República. - violação do art. 9-A, da Lei 11350/06 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 572e2ee): Requer a autora seja declarado que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao seu contrato de trabalho. Ao exame. Consta da exordial e documentos que a integram que a reclamante foi admitida no serviço público na função de Agente Comunitário de Saúde, em 03.12.2008, com vínculo celetista, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 11.136/2018. Aduz que o piso salarial nacional encontra-se previsto no art. 198 da CR/88, fixado pela Lei 12.994/14, no importe de R$1.014,00, reajustado pela Lei 13.708/2018 e que a EC 120/22 estabeleceu que o vencimento não pode ser inferior a 2 salários-mínimos. Esclarece que Apesar da criação de um Piso Salarial Nacional - valor abaixo do qual nenhum ente deveria fixar salários - o Reclamado, na lei municipal Nº 11.136/2018, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos (ACS) e (ACE), instituiu um "piso salarial municipal" com o valor inicial de R$ 1.125,42 (mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), contrariando explicitamente a lei federal. Conclui afirmando que o piso salarial profissional deve corresponder ao salário-base inicial da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, desconsiderando quaisquer parcelas meritórias, progressões ou relacionadas às condições de trabalho. Pois bem. A Lei 12.994/14, que acrescentou os artigos 9º A a 9º G, à Lei nº 11.350/2010, dispõe: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Posteriormente, a Lei nº 13.708/2018 alterou o §1º do referido dispositivo, fixando um escalonamento no piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Desse modo, a partir da vigência da Lei 12.994/14 (17.06.2014), o agente de saúde cuja jornada seja de 40 horas semanais não poderá receber salário inferior a R$1.014,00. No mesmo diapasão, a partir da vigência da Lei 13.708/2018 (15.08.2018), o piso profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi fixado em R$1.550,00, conforme escalonamento legal, sendo R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Por fim, foi publicada em 06/05/2022 a Emenda Constitucional n. 120, que incluiu no art. 198 da Magna Carta vários parágrafos, dentre eles o 9º, estabeleceu: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.". Registre-se que a própria lei previu sanções em caso de descumprimento da norma: Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Como registrou o Exmo. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior, no julgamento do processo PJe: 0011390-23.2018.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., verbis: "Ressalte-se que não cabe ao Município alegar falta de dotação orçamentária, pois cabe a ele planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por lei federal.". Nesse sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região, em casos semelhantes (inclusive com uma decisão de minha relatoria): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.994/2014. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em vigor desde a data de sua publicação, de observância obrigatória dos entes da Federação. Frisa-se que eventual atraso no repasse de verbas de outros entes federativos não pode ser alegado como escusa para a obrigação do Município de adimplir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com invocação do princípio da reserva do possível. Diante da ponderação de princípios, tem-se que a reserva do possível não se sobrepõe aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - RO-0010603-96.2018.5.03.0001- Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - julgado em 18/02/2019). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL- LEI FEDERAL 12.994/14.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A a 9º G, à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para os entes da federação. (TRT da 3ª. Região - 11ª. Turma - RO-0011934-70.2016.5.03.0038 - Relatora Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, julgado em 07/02/2018). Igualmente, não prospera a alegação de violação ao art. 169 da Constituição, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, além de adoção do piso ter sido imposta por lei federal, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei nº 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal. Nesse sentido, o entendimento do C. TST acerca do tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde , previsto no art . 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 , gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei nº 12.994/2014 (18/06/2014). Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100428-23.2018.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais, em razão da inobservância pelo Município do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, fixado pela Lei 12.994/14. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, implementado pela Lei 12.994/2014, que conferiu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, inexistindo afronta à autonomia municipal. Cumpre destacar, ainda, que o piso salarial mínimo não inclui as demais verbas integrantes da remuneração do trabalhador. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100433-45.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Registre-se que a observância desse piso salarial nacional se dá por força de norma de aplicação imediata, de modo que independe de regulamentação municipal específica, fomentada por meio de repasses do Governo Federal aos Estados e Municípios, na forma do art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio (grifou-se): AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE. A Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O piso salarial nacional estabelecido na referida Lei é autoaplicável e de observância obrigatória para todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na medida em que expressamente determina que nenhum desses entes poderá pagar valor abaixo do que fora fixado e por não condicionar a sua aplicação à elaboração de regulamento. O vencimento básico, por sua vez, corresponde à retribuição pecuniária prevista em Lei para o respectivo cargo público. Tal conceito não abarca vantagens pessoais e adicionais. É dizer, o vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-58.2021.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 08/03 /2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)". Ainda que eventualmente a reclamante receba direitos complementares, como o adicional de insalubridade, por exemplo, tal condição não afasta o direito ao piso salarial estabelecido nas Leis 12.994/14 e nº 13.708/18, bem como o fixado na EC nº 120. Assim, não há que se falar em instituição de plano de carreira, tampouco em escalonamento pelas normas em comento, mas na observância da legislação federal e constitucional, de observância obrigatória pelo ente público. E ao contrário do que sustenta o município, o piso salarial fixado na legislação em comento não se refere ao complexo remuneratório, uma vez que o próprio conceito de piso salarial reporta à ideia de salário-base mínimo, sem a soma das demais parcelas percebidas. Conforme exposto, no caso em apreço, a reclamante foi admitida pelo ente público para ocupar o cargo de "agente de combate a endemias". Lado outro, sequer foi objeto de debate a carga horária de trabalho cumprida pelo autora, bem como a dedicação integral às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Portanto, presumidamente cumpridas as elementares exigidas para a garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, bem como aquele fixado por Emenda Constitucional, de observância obrigatória dos entes federativos desde a entrada em vigor das respectivas normas. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Regional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso nacional dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso salarial nacional fixado para os Agentes de Combate a Endemias, são devidas as diferenças salariais vindicadas. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011010-36.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 03/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Estabelece o art. 198, §5º, da CR/88, que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é determinado por lei federal. Disciplinando a questão, a Lei n. 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis n. 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico. O piso salarial nacional estabelecido é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, por definir, expressamente, que nenhum dos entes poderá pagar valor abaixo do fixado. É igualmente autoaplicável, por não condicionar a sua aplicação à elaboração de qualquer regulamento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010737-12.2022.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. Ao dispor acerca do piso salarial, a Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis 12.994/14 e 13.708/18, correlaciona o piso salarial ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O vencimento básico corresponde à retribuição pecuniária prevista em lei para o respectivo cargo público, não abarcando vantagens pessoais e adicionais. Assim, diz respeito ao salário básico e não ao valor de remuneração, conforme tese defendida pelo recorrente. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010702-03.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Neste contexto, o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira. Diante deste cenário, d.m.v. do entendimento de origem, deve ser conferido provimento ao apelo, para declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. Note-se no presente caso que, analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, o piso salarial nem sempre foi observado. Em janeiro do ano 2020, citado a título de exemplo (vide Id fb5fcee - Pág. 1), a reclamante tinha salário base de R$1.240,77, quando o piso salarial em vigor era de R$1.400,00. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da autora (agentes comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MÉRITO E ESCOLARIDADE. Insiste também a reclamante nas diferenças salariais decorrentes da progressão por mérito e escolaridade. Pugna ainda pela reforma da r. sentença que indeferiu as diferenças salariais decorrentes de reajustes. Ao exame. Consta da exordial que o ente público, por meio da Lei Municipal nº 11.136/2018 (PCSS), regulamentou e concedeu, por liberalidade, o direito à progressão por merecimento e por escolaridade na carreira, correspondentes, em média, a 5% (cinco por cento) por nível. Destaca que § 5º do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018, estabeleceu que o salário-base inicial não poderá ser inferior ao valor do piso profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350/2006; que art. 10 da Lei Municipal 11.136/2018, definiu a forma de evolução horizontal na carreira através da concessão das progressões e, o direito à progressão por merecimento e escolaridade, foram respectivamente regulamentados pelo caput e incisos I e II do art. 11 e art. 13, ambos da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCSS). Sustenta que, como a legislação assegura que o piso nacional corresponde ao salário-base inicial ou nível 1 (um) da carreira, o pagamento devido deve corresponder ao valor do piso salarial (salário-base inicial - Nível 1), acrescido dos níveis de progressão profissional por merecimento ou por escolaridade que foram adquiridos no curso da carreira, nos exatos termos do art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/06 c/c §5º do art. 8º da Lei Municipal nº 11.136/18. Pois bem. No que tange à pretensão de diferenças salariais, ancorada nas progressões por mérito e escolaridade, a Lei Municipal nº 11.136/2018 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", vigente a partir da data de 18.10.2018, assim estabelece no art. 8ª, § 5º e 5º-A, conforme redação da Lei nº 11.327, de 23/11/2021: § 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º com redação dada pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento). § 5º-A acrescentado pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 Acerca da evolução na carreira, assim regulamenta a norma em comento: DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 1º - O empregado público integrante deste plano de carreira terá computados, para os fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo os tempos de afastamentos referentes a: I - férias regulamentares; II - licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade; III - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo; IV - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, conforme o rol definido no âmbito do Conap; VI - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VII - cumprimento de mandato sindical; VIII - afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; IX - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica; X - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral; XI - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos termos de regulamento; XII - exercício, pelo empregado público, das atribuições de cargo público em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. § 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo o ano em que o empregado público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de saúde, com aplicabilidade nas áreas de atenção primária em saúde ou vigilância em saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como que tenham sido concluídos após a publicação da Lei nº 9.490/08, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas; I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; Inciso I com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão na forma prevista nos incisos I e III serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 1º com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08. Pois bem. De início anoto que, no caso em tela, foi reconhecido, como visto em item precedente da fundamentação deste acórdão, que a parte autora faz jus às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional. Outrossim, sobre as diferenças salariais pelo enquadramento nos níveis da carreira, registro que o presente feito não trata de pedido de concessão de progressões negadas pelo empregador, mas sim de que, reconhecido o direito às diferenças pelo piso salarial nacional, sejam observadas as progressões já adquiridas/concedidas à parte autora ao longo da carreira, sejam elas por tempo de serviço ou escolaridade, observada a diferença dos níveis na carreira, incidente sobre o piso nacional reconhecido neste juízo ad quem. De se ressaltar, contudo, que em consulta no endereço eletrônico do TJMG, é possível verificar que, em julgamento realizado aos 22.06.2022, nos autos da ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de medida cautelar, suspendeu, com efeitos retroativos, o parágrafo único do art. 7º; os arts. 8º; 9º; e 11 e o Anexo Único da Lei Municipal nº 11.327/2021. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO PARCIAL. EFICÁCIA RETROATIVA. Nos termos do artigo 66, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. Diante da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de manterem-se com plena eficácia os dispositivos legais impugnados, impõe-se a concessão parcial da medida cautelar, suspendendo, com efeitos retroativos, o parágrafo único do artigo 7º; os artigos 8º; 9º; e 11; e o Anexo Único; todos da Lei Municipal n. 11.327/2021. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Aos 14.12.2022, com data da publicação da súmula do julgado em 25.01.2023, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 7º; e os artigos 8º, 9º e 11; e do Anexo Único; todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos do artigo 66, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Admitem-se emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. O parágrafo único do artigo 7º, os artigos 8º, 9º e 11 e o Anexo Único, todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Por oportuno, destaco os seguintes trechos do julgado: [...] Após a alteração pela subemenda parlamentar aditiva n. 7, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo, renumerado para artigo 7º na redação final, para inserir o § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, ficando assim o dispositivo: [...] A emenda parlamentar acrescentou dispositivo à proposição original para determinar que a diferença existente entre cada nível da tabela de vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias não seja inferior a 5% (cinco por cento). O artigo 8º da Lei n. 11.327/2021 e seu Anexo Único não constavam no Projeto de Lei n. 81/2021 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido introduzidos pela Subemenda Parlamentar Substitutiva n. 11 (documento n. 11). [...] Nesse contexto, evidencia-se que as emendas parlamentares promoveram aumento nos vencimentos de servidores públicos, extrapolando a proposição originária, que determinava somente a observância do piso salarial nacional, e que, conforme informado na petição inicial, afetava apenas os três níveis remuneratórios iniciais. Os dispositivos impugnados, inseridos por emenda parlamentar, ao disciplinar a remuneração dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias para além da aplicação do piso nacional conforme a Lei Federal n. 11.350/2006, violam o artigo 66, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, porquanto o aumento de todos os níveis remuneratórios da tabela também deveria ser objeto de inicial proposição do Chefe do Poder Executivo. Note-se que ao alterar a tabela de vencimentos implementando-se reajuste em todos os níveis remuneratórios da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, houve aumento de despesa originalmente prevista no projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, sem análise de impacto orçamentário e financeiro. [...] - Conclusão - Em síntese, com exceção dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.327/2021, os demais dispositivos legais impugnados, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro; sendo imperiosa a procedência parcial do pedido, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal e este Órgão Especial: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de Medida cautelar. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. 3. Há verossimilhança na alegação de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988). As normas inseridas por emenda parlamentar tratam de matérias diversas daquela originalmente prevista no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Além disso, também se submetem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). A análise do processo legislativo não evidencia que esse estudo tenha sido realizado. 5. Há, ainda, perigo na demora. As normas preveem a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma que o Estado se vê na iminência de realizar pagamentos potencialmente indevidos que não serão repetíveis, já que constituirão verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Referendo da medida cautelar. (ADI 7145 MC-Ref, Relator(a): MINISTRO ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I E II DO ART. 94 DA LC 3-A/91, DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.399/21 - EMENDA PARLAMENTAR - MAJORAÇÃO DE DESPESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - A apresentação de emenda parlamentar que cria direitos com repercussão patrimonial não previstos no projeto original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais, viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, razão pela qual se impõe a declaração de inconstitucionalidade da norma correlata oriunda da malferida emenda. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.255009-9/000, Relator(a): Desembargador Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º-A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela, restam mantidas as disposições originárias do Anexo, a que se refere expressamente o art. 10º da Lei 11.136/2018, que segue vigente. Ou seja, foi afastada a legislação que determinou a alteração da tabela, mas segue vigente o dispositivo legal que determina a observância do plano de cargos e salários conforme a tabela original, constante do anexo IV da Lei 11.136/2018. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Assim, não é caso de repristinação da legislação revogada, mas apenas de exclusão do §5ª-A, incluído pela Lei reputada inconstitucional. Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade das tabelas, que apenas acompanham os percentuais legais fixados por lei, para observância no plano de cargos e salários do Município. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Registre-se que a presente decisão não confronta com o disposto no art. 37, X da CF, porque não se trata de acréscimo remuneratório imposto pelo Poder Judiciário, mas sim da observância da própria lei Municipal. Ademais, se o ente público adota padrões objetivos de evolução remuneratória no âmbito de carreiras previamente organizadas, sob a forma de plano de cargos e salários, não há como acolher a argumentação do Município de que é devida apenas a atualização do vencimento inicial, sob pena de afronta à própria estrutura salarial das carreiras, que definiu os interstícios e correspondentes diferenças salariais decorrentes das movimentações funcionais do quadro de pessoal. Logo, não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade, porque o município se obrigou, conforme a Lei Municipal citada, à observância do plano de carreira, com a incidência dos percentuais de reajustes sobre os níveis da carreira, a partir do piso salarial que corresponde ao nível 1 da carreira. Dou provimento ao apelo para condenar o reclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial deferido na r. sentença e neste acórdão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Anote-se que não se está deferindo a observância de progressões não concedidas no curso do contrato, o que dependeria de avaliação de desempenho e outros critérios fixados na norma municipal, mas sim que sejam observadas as progressões já conferidas à reclamante ao longo do tempo. Provimento parcial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (inciso I do artigo 114; inciso X do artigo 37; artigo 2º; artigo 1º; incisos I e II do §1º do artigo 169; inciso III do §4º do artigo 60; alínea "a" do inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição da República, 9-A, da Lei 11350/06 e contrariedade à Súmula Vinculante 37, do STF). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. 572e2ee): A Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, a reclamante obteve êxito e relação aos pedidos da exordial. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. E nem se cogite de diferenças entre os valores apontados na exordial e aqueles que serão apurados em liquidação, uma vez que se trata de valores mera estimados, conforme parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST: " 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Considerando a sucumbência do reclamado e o grau de dificuldade da demanda, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, invertidos os ônus da sucumbência, dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, observados os termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3ª Região e OJ 348 da SDI-1/TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINDAURA DE AMORIM PEREIRA DE BRITO

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 276490504

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-70.2020.5.04.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO RICARDO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAULO RICARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES KLOECKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SILVA E OUTROS (2) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6efba proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-70.2020.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO RICARDO DA SILVA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 1. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 1. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 1. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 1. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 2. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. PAULO RICARDO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 2. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 2. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 2. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 3. LUANA BREYER (RS - 120355) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 5. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 5. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 5. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 5. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 5. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID cdd5a3f, o reclamante informa e requer o seguinte: "Ante a inexistência de procuração com outorga específica e expressa para renunciar, a parte autora requer a desconsideração do requerimento feito à petição de ID. a4952d9, quando requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação com relação a ré CEEE-PAR (e, por decorrência, com relação ao seu sucessor, o Estado do Rio Grande do Sul). Assim sendo, tendo em vista que os procuradores do autor não possuem poderes para renunciar contra a CEEE-PAR / Estado do Rio Grande do Sul, REQUER a parte autora a desistência do pedido feito à petição de ID. a4952d9, com o regular prosseguimento do feito." Diante da manifestação ID cdd5a3f, desconsidero a renúncia a direito apresentada na ID a4952d9. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: PAULO RICARDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5°, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 e 896, da CLT, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. [...] II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RECORRENTE [...] 3.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Adimplemento do pensionamento vitalício deve ocorrer desde a lesão, e não apenas a contar da alta previdenciária. Com efeito, em relação ao marco inicial do pensionamento vitalício, entendeu o v. aresto, ora embargado, que: "Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo." (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF). Ou seja, o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, porquanto, na vigência deste, não há prejuízo, uma vez não verificada redução salarial até a alta previdenciária. Além disso, em consequência do marco temporal imposto ao início do pagamento da pensão, findou por não a deferir pelo mesmo período em que alcançada ao autor a indenização pelos lucros cessantes. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão embargado deixou de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes, sendo ambos direitos devidos desde a ocorrência do dano, no caso o adoecimento do obreiro. Com efeito, o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". O art. 950 do mesmo Diploma Legal, todavia, acresceu que, resultando da ofensa defeito que impeça a vítima de exercer ofício ou profissão, ou ainda, que lhe cause diminuição na capacidade de trabalho, a indenização devida, "além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença", incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Vale dizer: à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem, como afirmado na inicial, sendo, pois, devidos cumulativamente: o primeiro (lucros cessantes) até a convalescença; o segundo (pensão) enquanto houver sequela do dano sofrido a ser reparada. No sentir do autor, presentes os dispositivos legais citados, invocados desde a exordial, a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. O v. acórdão embargado, entretanto, não enfrenta os dispositivos legais prequestionados e cujo debate é atraído pelo entendimento esposado pela E. Turma, residindo aí vício de omissão, com todo o respeito. Por outro lado, o retorno do trabalhador à ativa, após a alta do benefício previdenciário, e a manutenção da condição de empregado, com o respectivo pagamento de salários, não desobriga a empregadora do pagamento da comentada pensão. Cumpre salientar, inclusive, que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laboral, veja-se: [[...] III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. O salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 398 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré integralmente conhecido e desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido [[...] (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame, segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho, no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando ". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação -, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada, pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. [[...] (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, grifamos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR E PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão mensal e dos salários, ao fundamento de que inexiste dano material a ser reparado, pois o vínculo empregatício entre as partes continua em vigor. 2. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Precedentes. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido. (Ag-RR-1001261-14.2016.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022, grifamos). [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Extrai-se do excerto transcrito que o Regional afastou a pensão mensal constante do art. 950 do CC, ao fundamento de que, em razão da readaptação do reclamante em outra função, o seu pagamento ensejaria enriquecimento sem causa. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 3 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. 4 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. 5 - Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. [[...] (RRAg-1000655- 83.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, uma vez que, enquanto aqueles se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, este visa, como já dito, compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Ou seja, os institutos (salário e pensão mensal) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1175- 46.2014.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021, grifamos). (...) ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL LEVE. TENDINOPATIA SUPRA ESPINAL. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. DECISÃO REGIONAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA PENSÃO À RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que o salário e a pensão compensatória por redução da capacidade laboral podem ser auferidos cumulativamente. A tese tem como fundamento a natureza distinta dessas verbas. O salário é pago a título de remuneração pelo trabalho, nos termos do art. 457 da CLT, enquanto a pensão é paga a fim de compensar a redução da capacidade laboral decorrente de moléstia adquirida no ambiente de trabalho, com fundamento no art. 950, caput , do Código Civil. É de rigor, portanto, a reforma do acórdão regional que fixou como termo inicial do pensionamento a ruptura do contrato de trabalho, devendose considerar devida a pensão desde a data da ciência inequívoca da lesão, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-630-20.2012.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019, grifamos). O v. acórdão embargado veda a cumulação de lucros cessantes e pensão, por não vislumbrar prejuízo ao autor que justifique o pagamento dessa última, antes da alta previdenciária, mas, ao assim o fazer, não enfrenta a questão da diversidade de natureza ostentada pelos mencionados títulos, o que consiste em omissão a exigir providência declaratória dessa E. Turma para exame da matéria. Presente o princípio da restituição in totum, é imperativo concluir que a pensão deverá cobrir prestações vencidas e vincendas, mesmo antes da alta previdenciária. Assim, requer-se o provimento dos presentes embargos de declaração para que essa E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, uma vez que dita pensão, no entender do reclamante, é cumulável com a indenização por lucros cessantes, devida pelo período de afastamento. É o que se espera, com a concessão de efeito modificativo à presente medida. 4.- OBSCURIDADE. Abrangência do termo "remuneração" utilizado pelo v. acórdão. Necessidade de deferimento explícito da consideração do bônus alimentação, da participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo do pensionamento e da indenização por lucros cessantes. Com efeito, quanto à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes e do pensionamento mensal devido ao autor, entendeu o acordão que "Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular." (ID. 1624d5b - Pág. 16, fl. 1765 do PDF) e que "Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem." (ID. 1624d5b - Pág. 13/14, fl. 1762/1763 do PDF). No ponto, infere o reclamante que o termo "remuneração", utilizado pelo v. acórdão, deveria equivaler ao pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, de consideração da "remuneração devida como se em atividade estivesse". No entanto, pareceu se omitir o v. aresto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que o reclamante receberia de remuneração caso por tivesse adoecido e, justamente por tal motivo, devem ser consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Data venia, em que pese a brilhante conclusão do v. acórdão, pareceu o E. Colegiado se ressentir ao fato de que o termo "remuneração", deve refletir a pretensão de que a base de cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão vitalícia corresponda à "remuneração devida como se em atividade estivesse", com a consideração de todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive, dos valores pagos a título de bônus alimentação, participação nos resultados e de custeio do plano de saúde. De fato, pareceu o v. acórdão se omitir integralmente quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo da indenização devida ao reclamante. E, no ponto, quanto ao bônus alimentação, a cláusula 4ª do acordo coletivo prevê especificamente que "para os casos de empregados em auxílio doença por acidente de trabalho o bônus alimentação será concedido durante todo o período de afastamento" (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), o que corrobora a necessidade de consideração da parcela na base de cálculo da indenização. Assim, merece ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, aí consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive a parcela bônus alimentação, conforme previsão do art. 4º do ACT (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), participação nos lucros e resultados e do custeio do plano de saúde.. 5.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Reducao permanente da capacidade laborativa, restando o autor impossibilitado de retornar ao trabalho e exercer suas funções. Com efeito, no que se refere ao percentual de perda da capacidade laborativa do autor, consignou o r. acórdão que (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF, grifamos): [[...] O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. [[...] Todavia, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, especialmente quanto a aspectos essenciais à solução da lide. De fato, pareceu restar omisso o v. acórdão ao fato de que é absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Os graus ali estabelecidos são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas, sendo que a perda para fins profissionais é mais específica, pois as posturas posições físicas de trabalho e movimentos exigidos do empregado também são por sua vez específicas. Dessa forma, a perda profissional por vezes vai além da perda genérica. Assim, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Destaque-se, quanto ao tema, o seguinte precedente: Muito embora o perito tenha fixado a redução em 35% com base na tabela DPVAT, a redução de função do membro não pode ser confundida com a redução da capacidade laborativa. Assim, embora a perda anatômica e/ou funcional verificada corresponda a 35% de repercussão na íntegra do patrimônio físico do indivíduo, tal percentual não necessariamente equivale à repercussão que essa perda ocasiona na capacidade laborativa do trabalhador vitimado. Além disso, pondero que a reparação de que trata o art. 950 do CC deve observar, também, a redução da capacidade em relação ao específico ofício ou profissão que o vitimado exercia antes da lesão. A título elucidativo, menciono o seguinte exemplo: muito embora a perda da visão de um olho corresponda, segundo a tabela DPVAT, a uma repercussão de 50% na íntegra do patrimônio físico de um indivíduo, essa mesma perda pode representar 100% de redução laborativa para um piloto de avião ou motorista, ou, ainda, nada pode significar para um vendedor ou telefonista, por exemplo. E é por tal razão que alguns parâmetros corriqueiramente utilizados pela jurisprudência, tal como a tabela DPVAT, não são de utilização imperativa e se prestam tão somente para orientar o Julgador na formação do seu convencimento acerca da justa reparação, que deve levar em conta outras variáveis específicas do caso concreto, tais como idade da vítima, situação do mercado de trabalho, grau de instrução, dificuldade de locomoção, dentre outras. (Acórdão do processo nº 00000660-72.2010.5.04.0271 (RO), TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI, 25.09.2013). Como destacado no brilhante voto da Exma. Des. Laís Helena Jaeger Nicotti no precedente supra colacionado, deve ser analisada a perda funcional do vitimado em uma análise de cada caso concreto, e não com base em tabela que quantifica cada parte do corpo. Isso porque a perda funcional de um membro, por exemplo, pode ter repercussões diferentes para diferentes áreas profissionais. De maneira ainda mais clara, o C. TST também ressaltou a inaplicabilidade da Tabela DPVAT nas ações acidentárias trabalhistas: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. VALOR. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. 7.1. A reforma do acórdão regional no ponto em que se reconheceu a incapacidade total do reclamante para o trabalho encontra óbice na Súmula 126 do TST. 7.2. Não prospera a tese de aplicação analógica da tabela DPVAT para fins de cálculo do valor da indenização, ante a existência de previsão legal específica e exaustiva acerca da questão: art. 950 do Código Civil. (Processo: RR - 154700-62.2005.5.15.0115 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! De fato, ao retornar às suas atividades profissionais, realizou avaliação médica perante a Divisão de Segurança de Saúde Ocupacional, em 14.10.2015. Em que pese tenha sido verificada a sua aptidão para o trabalho, foi reconhecida a sua incapacidade permanente para o trabalho em altura com esporas e escadas, sendo possível apenas com cesto aéreo - limitação de natureza permanente decorrente da gravidade do acidente de trabalho sofrido (ID. d467437 - Pág. 1), o que restou confirmado pelo nobre expert (ID. 9114e23 - Pág. 13). Para além do sofrimento inerente ao acidente de trabalho que acometeu o autor, o mesmo teve complicações de saúde ao longo de sua recuperação, sendo que no decorrer do ano de 2016, se tornou evidente que o autor jamais poderia voltar à completa normalidade: para além da aptidão de trabalho limitada, vivia com um incômodo permanente na perna direita, que teve perda da musculatura e sequela nos nervos, conforme atestado de ID. f755ead - Pág. 6, sendo constatada a presença de neuromas na perda direita, sendo necessária a sua remoção. Ou seja, o neuroma é o resultado de regeneração desorganizada de nervo lesionado. O reclamante, ao sofrer a descarga elétrica de 14 mil volts, teve sua perna direita profundamente afetada, com graves queimaduras - que atingiram o nervo, causando a lesão, além de ter reduzido da massa muscular do membro, implicando em sério quadro doloroso e limitando os seus movimentos e sua capacidade para o trabalho. Contudo, mesmo após o procedimento de remoção do neuroma, considerando que lesões nos nervos costumam ser de difícil recuperação e reparação, ainda sim o autor permaneceu com dores e limitações na perna. A lenta convalescença fica evidente com a requisição de fisioterapia para a perna direita em 22.10.2018 (ID. 54e56fc - Pág. 1), um ano após o procedimento. É importante destacar, por fim, que o tratamento médico do autor não se esgota nos fatos acima descritos, posto que não há nem previsão nem expectativa de que o autor poderá retomar sua vida tal como era antes do acidente sofrido e se ver livre do acompanhamento médico. Atualmente, o autor não consegue correr, jogar bola, andar de bicicleta, ficar muito tempo sentado e sequer pode dormir com o corpo apoiado sobre o lado direito, em razão da gravidade da lesão sofrida. As sequelas na perna direita o acompanharão para vida toda, impondo-lhe não só marcas físicas, com extensas e profundas cicatrizes, conforme demonstradas no laudo pericial ao ID. 9114e23 - Pág. 6, mas também a limitação dos movimentos da perna, que se evidenciam com o simples caminhar, uma vez que o reclamante apresenta claudicação. De outro lado, caso o autor seja desligado do quadro das reclamadas, as chances de o reclamante conseguir se recolocar no mercado de trabalho para o exercício de sua profissão são mínimas ou inexistentes, visto que, de um lado, o trabalhador possui diversas e severas restrições de serviço e que, por outro lado, atualmente os eletricistas de manutenção de rede, contratados por quaisquer empresas do ramo, são multitarefas, ou seja, devem necessariamente executar todas atividades relacionadas à manutenção de rede, sem restrições. Dessa forma, é evidente que o acidente sofrido pelo autor, por culpa exclusiva das rés, inviabilizou de forma irreversível o autor de seguir exercendo sua profissão da forma como o mercado de trabalho exige. Portanto, conforme restou demonstrado na perícia judicial, o autor teve redução permanente de sua capacidade laborativa (ID. 9114e23 - Pág. 16). O perito ainda confirmou que o autor não poderá mais exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente ao acidente e que a situação é irreversível, tanto é que o autor teve que se reabilitado, não podendo exercer as mesmas atividades (ID. 9114e23 - Pág. 14). Não apenas não mais poderá atuar profissionalmente como o fazia antes, como teve também obstada sua empregabilidade perante todo o mercado de trabalho, considerando que muito dificilmente uma empresa contratará um eletricista com restrições, podendo contratar um empregado que desempenhe todas as atividades que a profissão habilita. Com efeito, diante de sua nova situação física, o autor teve limitada a gama de opções no mercado de trabalho, já que um trabalhador que não tenha total aptidão física encontra grandes obstáculos na busca por emprego. O próprio artigo 950 do CC, supra transcrito, ressalta que o dever de indenização incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se limita a indenização aos lucros cessantes, estendendo-se também à importância da perda da capacidade laborativa - como se vê, questões diversas. Portanto, a perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua 'empregabilidade' do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado. Nessa medida, é evidente que a perda de capacidade laborativa deve ser convertida em pensão a ser paga pela reclamada - na medida do grau da perda do autor e na medida do grau de responsabilidade patronal pelos danos que acometem o reclamante. No caso, o autor está 100% incapacitado para executar as mesmas atividades que fazia anteriormente ao acidente, como reconhecido pelo Sr. perito. Com efeito, em razão do acidente, o autor teve limitada a gama de opções dentro do mercado de trabalho, já que um trabalhador que tenha total aptidão física pode, a qualquer momento de sua trajetória profissional, escolher trabalhar em uma nova atividade, desenvolvendo habilidades para tal fim. Deve se levar em conta, para tais efeitos, o feitio de atividades que eram exercidas pelo reclamante, de natureza mais braçal, mais vinculada a tarefas que exigem capacidade física plena do obreiro. As seqüelas permanentes decorrentes do acidente tem muito maiores reflexos que teriam caso se tratasse de trabalhador de tarefa intelectual ou sem exigências físicas. No caso de um eletricista, os danos que o acometeram simplesmente o privam de acesso ao mercado de trabalho. A supressão de seu meio de sustento, para o qual se habilitou em anos de treinamento e de experiência adquirida, representa dano material muito além do mero salário nominal percebido no novo cargo na empresa. É, portanto, absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na referida tabela. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Logo, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Assim sendo, considerando a importância de registro dos aspectos supra destacados, especialmente para que se concretize a total incapacidade do autor para desempenhar as funções laborais antes exercidas, cumpre sejam acolhidos os presentes declaratórios a fim de que se registre os aspectos essenciais comprovados no curso dos autos e destacados no recurso ordinário do reclamante. 6.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Determinação de compensação. Por outro lado, o v. voto vencedor determinou que, "Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício."" (ID. 1624d5b - Pág. 19, fl. 1768 do PDF). Ocorre que, ao assim decidir, o v. aresto restou por desvirtuar o objetivo compensatório, data venia, o que representa omissão e obscuridade. Isto porque não há falar em compensação entre os lucros cessantes deferidos e os valores recebidos pelo acidentado do INSS no período em que esteve afastado, pois são parcelas de natureza diversa. Ora, o fator ensejador de cada um dos valores é distinto, pelo que não há falar em compensação entre os seus valores. A pensão por lucros cessantes deferida decorre da responsabilidade civil patronal pelos danos que acometeram o reclamante e a sua incapacidade; o benefício previdenciário, por sua vez, é vinculado à chamada 'cobertura do risco' prevista na sistemática da Previdência Social, e também às contribuições vertidas ao plano. Nesse sentido o art. 121 da lei nº 8.213/91, segundo o qual "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Nesse sentido é a posição consagrada pelo Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício previdenciário pago em decorrência de afastamento involuntário do trabalho e a indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito da empresa possuem naturezas distintas. Um não exclui nem se compensa com o outro. Isso porque o art. 7º, XXVIII, CRFB/1988 expressamente estabelece que é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 121 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, como o benefício previdenciário e indenização por danos materiais decorrem de relações jurídicas diferentes, não se há falar em complementação apenas de eventual diferença entre o valor do salário recebido e do benefício pago pelo INSS. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional a existência de nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, assim como a culpa da reclamada, consubstanciada pela ausência de condições ergonômicas de trabalho, tem-se que é devida a reparação material por parte da reclamada, conforme art. 950 do Código Civil, no período em que a reclamante recebeu benefício previdenciário em razão de incapacidade total e temporária para o trabalho. Demonstrada violação ao art. 7º, XXVIII, CRFB/1988. Recurso de revista conhecido e provido. [[...] (RR - 2359-87.2010.5.09.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-.4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. (SBDI-I do TST. Acórdão TST-E-ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011) Registra-se, ademais, que, para o cálculo da pensão mensal temporária em questão, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida pelo obreiro se em atividade estivesse - mesmo porque, nesse período, o obreiro está indubitavelmente inapto de forma total para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda, igualmente restou omisso o v. acórdão ao fato de que a presente pretensão encontra amparo também na Cláusula 16ª do ACT de 2017/2018, que assim refere: Será assegurado aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, enquanto licenciados, a percepção integral da remuneração fixa que percebiam em atividade, mediante complementação dos benefícios devidos pelo INSS, pela Fundação ELETROCEEE ou por qualquer outro Fundo de Pensão que venha a ser, ainda que parcialmente, patrocinado pela empresa, quando for o caso. Ressalta-se que a perda material devida ao autor vai além do salário base que receberia, mas inclui também todas as demais verbas a que teria direito como trabalhador ativo da empresa, tais como bônus alimentação, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, média das diárias, adicional de periculosidade, FGTS, participação nos resultados. Por outro lado, caso assim não entenda o E. Regional, no sentir do reclamante e em respeito ao princípio da boa-fé, a compensação somente deve ser procedida a fim de que a pensão mensal postulada, somada ao benefício de aposentadoria, não resulte em remuneração superior à da atividade. Contudo, a pensão deferida ao autor, na ordem de 12,5%, somada ao benefício previdenciário, não resulta em remuneração superior à da atividade, não havendo que se falar em compensação, no caso. Dessa forma, também aqui merecem provimento os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, a fim de que essa E. Turma, sanando a obscuridade apontada e em consonância com o resultado efetivamente pretendido pelo autor, determine que não deve ocorrer a compensação com os valores pagos pelo INSS ou, subsidiariamente, que a compensação deva ser procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. [[...] DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DATA DE INÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DPVAT O reclamante aponta omissão e obscuridade no julgado em relação à data de início do pensionamento vitalício. Alega que o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, deixando de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes. Aduz que o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". Sustenta que, à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem. Assevera que a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. Afirma que o acórdão embargado não enfrenta os dispositivos legais prequestionados. Salienta que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laborativa. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que a E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, atribuindo efeito modificativo ao julgado. Além disso, refere que, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, pois inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Aduz, em resumo, que a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"; e, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Argumenta que a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Assevera ser evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional (100%), eis que nunca mais poderá exercer as atividades que anteriormente exercia. Ao exame. De início, saliento que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. (...) Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. (...) Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição.". Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. A argumentação da parte acerca das matérias acima referidas, demonstra, nitidamente, a sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo, ao contrário do defendido pelo embargante, não se constata no acórdão atacado a existência de qualquer vício. A matéria invocada foi enfrentada e decidida no decisum embargado. De resto, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. 3. OBSCURIDADE. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. USO DO TERMO REMUNERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELO INSS Alega o reclamante existir obscuridade no acórdão prolatado, em relação à utilização do termo "remuneração". Afirma que a decisão é omissa quanto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que receberia de remuneração caso não adoecido e, justamente por tal motivo, devem abranger todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Sustenta existir omissão quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e custeio do plano de saúde para o cálculo da sua indenização. Refere que deve ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial. Ainda, sustenta que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida por ele em atividade estivesse, porque, nesse período, está indubitavelmente inapto de forma total. Pugna pelo esclarecimento da decisão para que seja afastada a determinação de compensação com os valores pagos pelo INSS no cálculo da pensão temporária ou, subsidiariamente, que a compensação seja procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. Sem razão. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. (...) Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. (...) Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos(...)" Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. Saliento que o fato de não terem sido acolhidas as teses da ré não torna omissa a decisão. Além disso, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. De resto, como já referido, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 949 e 950 do CC. art. 121 da Lei 8.213/1981. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. [...] Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em dissonância a este entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 121 da lei 8213/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "2.- MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO INSS. ART. 7º, XXVIII, DA CF. ARTS. 949 E 950 DO CC. ART. 121 DA LEI 8.213/1981." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Lado outro, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). Assim nego seguimento ao recurso nos itens "3.- BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL PERCEBIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." e subitens: VIOLAÇÃO LEGAL. ARTS. 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRT15. TRT20. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No caso dos autos, conforme se abstrai do trecho transcrito da decisão da Turma "o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações", diversamente dos arestos que referm situação de total incapacidade laboral. Nego seguimento ao recurso no item " 4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT; 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE [...] O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT e 20,§1º, da lei 8213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "II DO DANO MATERIAL." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G, 818, I, da CLT; 186 e 927, do Código Civil e 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "III DO DESÁGIO" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, artigos 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. LUCROS CESSANTES [...] Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílioalimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ônus da prova, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Em relação à cumulação da indenização com benefício previdenciário: A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes , que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto à sua configuração. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado (R$70.000,00), o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto ao valor fixado. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5ª, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. DANOS ESTÉTICOS [...] No que se refere aos danos estéticos, cumpre mencionar que, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, estes significam "(...) qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 12° Edição, Editora Juspodivm, p. 343), e, no caso, restou incontroverso o dano estético em razão do acidente de trabalho típico (fotografias - ID. 9114e23 - Pág. 6), tendo o perito consignado no laudo que o autor possui "cicatrizes complexas de queimaduras de 3 grau no abdômen e coxa direita medindo: 15X26 cm no abdômen e 20 X10 cm na coxa direita", concluindo o seguinte (ID. 9114e23): "(...) O autor sofreu descarga elétrica ocasionando Queimadura de terceiro grau do tronco (T213) e Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé (T243). * Há prejuízo estético moderado." Diante disso, mantida a responsabilidade da reclamada pelo acidente, e constatado o dano estético, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização correspondente, conforme deferido na sentença. Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 790-B, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso provido seu recurso, a reversão quanto ao pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B da CLT. Contudo, mantida a sentença e a sucumbência da reclamada em relação ao objeto da perícia, não há falar em reversão do respectivo pagamento. [...] Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda, é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, § 3º e 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA A reclamada requer, caso reformada a sentença, sua absolvição do pagamento de honorários e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% em seu favor. No caso de provimento parcial do recurso ou da manutenção da sentença parcialmente procedente, requer seja deferido o percentual correspondente aos honorários em favor de seu procurador, conforme art. 791-A da Lei 13.467/2017. Os procuradores do autor, por sua vez, não se conformam com a determinação para que os honorários sucumbenciais deferidos sejam compensados dos seus honorários contratuais. Afirmam que que o contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante ajustou o percentual de 15% ou 20% incidente sobre o total bruto dos créditos apurados em favor da parte na presente ação, e prevê expressamente a não compensação dos valores eventualmente deferidos a título de honorários assistenciais e/ou advocatícios com pagamento a cargo das reclamadas. Aduz que a manutenção da decisão recorrida em relação à compensação dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais acarretaria interferência prejudicial no contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante. Assevera que que não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir no contrato privado firmado com o autor, sendo completamente incompetente para determinar a cumulação dos honorários contratuais com os honorários sucumbenciais. Requer seja excluída da sentença a determinação de compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Analiso. O juízo a quo assim decidiu (ID. ec891cb - Pág. 9): "10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Dada a nova redação do artigo 791-A da CLT pela lei 13.467/17 há previsão do deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando, assim, os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamante, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Por fim, no caso de haver contrato prevendo o pagamento de honorários por parte do autor a seu patrono, deverá o valor ora arbitrado ser descontado do estabelecido contratualmente, uma vez que a concessão da parcela pelo juízo visa exclusivamente o ressarcimento do trabalhador pelos gastos advindos da necessidade da contratação de advogado." No caso em tela são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, tendo incidência o art. 791-A da CLT que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sentença que condenou a reclamada, não há falar em sua absolvição do pagamento de honorários de sucumbência. Também não há como condenar o reclamante ao pagamento de honorários, pois, apesar da ação ter sido julgada parcialmente procedente, nenhum dos seus pedidos foi julgado totalmente improcedente. Já em relação à determinação para que seja feita a dedução dos honorários sucumbenciais dos honorários contratuais estabelecidos entre o reclamante e seus procuradores, merece reparo a sentença no tópico, porquanto sequer há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha firmado contrato de honorários advocatícios. E, ainda que assim tenha ocorrido, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais. Ressalte-se, ainda, que a sentença extrapolou os limites da lide ao proferir julgamento de natureza diversa do pedido. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso dos procuradores do reclamante para excluir da sentença o comando que determina a compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente a "III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187, 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE A primeira reclamada não se conforma com sua responsabilização pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega não ter culpa pelo acidente, salientando que tem grande preocupação com a saúde e as circunstâncias de labor dos seus empregados, e que atua de acordo com as Normas Regulamentadoras. Afirma que sempre forneceu treinamentos necessários à execução das atividades do reclamante e equipamentos de proteção individual, jamais faltando qualquer condição ao efetivo exercício das funções. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, pois a comissão de investigação criada por ela para investigar as causas do acidente apontou falta de observação das normas de segurança por todos os envolvidos, desrespeito às etapas de proteção e isolamento da rede para trabalhar com segurança e falha de posicionamento do cesto aéreo e veículo. Refere que o próprio reclamante confessou, na inicial, que o acidente ocorreu porque o equipamento de proteção que cobre o cabo escorregou. Aduz ser evidente que não agiu de forma negligente e/ou imprudente, alegando que não pode ser imputada a ela qualquer responsabilidade já que o reclamante não observou os procedimentos para a realização da atividade. Assevera que, para a caracterização da responsabilidade civil e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Argumenta que, tendo fornecido treinamentos e equipamentos de segurança ao empregado, que mesmo assim não realizou os procedimentos da forma correta, está configurada a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que cumpre e faz cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, conforme Atestados de Saúde Ocupacionais, PPRA e PCMSO, elabora ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho com objetivo de prevenir atos inseguros, divulga proibições e obrigações que os empregados devem cumprir, etc. Requer seja afastada sua responsabilidade civil em face do acidente do reclamante, e excluída a condenação imposta, ante a ausência de culpa. Ao exame. O juízo a quo decidiu da seguinte forma (ID. ec891cb - Pág. 3): A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidade de reparação. O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 21.03.2015 é incontroverso. A reclamada emitiu a CAT, descrevendo as circunstâncias do acidente, cuja cópia encontra-se anexada no ID 56d7d94. Determinada a realização de perícia médica o perito de confina do juízo concluiu que em face do acidente de trabalho o autor sofreu uma descarga elétrica ocasionando queimadura de terceiro grau do tronco e queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior (exceto tornozelo e do pé). Asseverou o perito que há um comprometimento correspondente a 12,5% segundo a tabela DPVAT. Incontroverso o acidente e apurado o dano, cinge-se a questão na responsabilidade da reclamada. A reclamada aduz que o acidente ocorreu por culpa do reclamante que não observou os procedimentos para realização da tarefa que lhe foi designada. Ao alegar culpa exclusiva do trabalhador a ré atraiu para si o encargo de comprovar que adotou as diligências e cautelas necessárias para evitar o acidente que vitimou o reclamante de modo a afastar a presunção de culpa que recai sobre si em favor do empregado, uma vez que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ocorre que no presente caso, embora o relatório interno sobre o acidente tenha apurado que o mesmo decorreu da falta de observação das normas de segurança, falha de posicionamento do cesto aéreo e não observância completa das etapas de proteção e isolamento da rede de trabalho, ainda assim, não há como se imputar ao reclamante a culpa pelo acidente. No aspecto, destaco o documento contido no ID cc9b9e0 (fl. 444) onde consta, como fato de maior relevância para o acidente, o fato de o encarregado não ter planejado de modo eficaz, junto com a equipe, a realização da atividade, inclusive há referência da falta de designação de outro colega para supervisionar a atividade. Há ainda, outra referência de que o veículo de cesto estava mal posicionado (ausência de indicação na ordem de serviço da importância do posicionamento adequado do veículo) o que demonstra, segundo o documento, a ausência de planejamento. Assim, resta evidente que houve uma falha no planejamento - que levou à colocação inadequada do cesto - e da própria fiscalização das atividades, pelo que rechaço a alegação de culpa da vítima, tendo o acidente ocorrido por não ter a ré adotado as providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as exigências previstas na legislação, pelo que reconheço sua responsabilidade. Acrescento, ainda, que o acidente decorreu do exercício normal das atividades e está inserido nas próprias tarefas realizadas. Não se cogita que o reclamante tenha que suportar a responsabilidade quanto ao dano sofrido em razão do trabalho exercido, razão pela qual a responsabilidade da ré também se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, de se salientar que a jurisprudência vem consolidando entendimento para adoção da responsabilidade objetiva, principalmente, nas relações de trabalho, cujo exemplo clássico é o dano decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido, a lição de Salvo Venosa, Direito Civil, in Teoria Geral - Introdução ao Direito Romano, 4ª ed., 1996, Ed. Atlas, páginas 390/391, verbis: ""Há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos. Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob este fundamento se chegou à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a idéia de culpa insuficiente, por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à idéia que são importantes a causalidade e a reparação do dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento desta teoria atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que se caia no outro extremo de injustiça. Contudo, já são vários os casos de responsabilidade objetiva em nossa legislação. O princípio geral do nosso Código Civil, no entanto, é de responsabilidade subjetiva. É no campo da teoria objetiva que se coloca a teoria do risco, pela qual cada um deve suportar os riscos da atividade a que se dedica, devendo indenizar quando causar dano. São várias as subdivisões da teoria objetiva da responsabilidade, mas devem elas conviver lado a lado com a teoria subjetiva, pois, na verdade, se completam. A teoria do risco encontra respaldo legislativo, entre nós, na legislação de acidentes de trabalho. O raciocínio fundamental reside no seguinte fato: aquele que se serve da atividade alheia e dela tira proveitos responde pelos riscos a que expõe os empregados. Surge então a regra pela qual o patrão deve sempre indenizar os acidentes de trabalho sofridos pelos empregados, não se cogitando da culpa do patrão. A lei, para indenizar sempre, prevê indenização moderada, sendo o montante inferior àquele que normalmente decorreria da responsabilidade com culpa. O legislador criou um sistema securitário para suportar os acidentes de trabalho. Com o alargamento que se dá hoje à tendência de admitir a responsabilidade sem culpa, inelutavelmente, no futuro, partiremos para a ampliação do campo securitário, como já ocorre em países mais desenvolvidos, para proteger determinadas profissões e atividades. Os mais extremados chegam a propugnar por um seguro geral de protegeria o indivíduo perante qualquer tipo de dano praticado a terceiros." (destaques do juízo). Pois bem. A lição acima declinada encontra, atualmente, respaldo legislativo no parágrafo único do artigo 927, CCB, a seguir transcrito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem." (grifei). A doutrina e texto legal acima, aliados ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador." O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 818, I, da CLT e 373, I, do CPC A primeira reclamada prequestiona os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que o r. acórdão refere que a parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia; contudo, foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido. Nesse sentido, sustenta que, ausente de prova tanto do fato, quanto do nexo de causalidade - fatos constitutivos do direito do autor- restou violada a regra inserta no artigo 818, I, da CLT. Requer a manifestação expressa deste Tribunal quanto ao ponto suscitado. Sem razão. O acórdão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados. Saliento que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.1.3 DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. AFRONTA AO ART. 7º, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 186, 187 e 927, PR. ÚNICO DO CC E 157, INC. I E II DA CLT. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /grls PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Paulo Ricardo da Silva - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 276490579

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-70.2020.5.04.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO RICARDO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAULO RICARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES KLOECKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SILVA E OUTROS (2) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6efba proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-70.2020.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO RICARDO DA SILVA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 1. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 1. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 1. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 1. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 2. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. PAULO RICARDO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 2. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 2. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 2. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 3. LUANA BREYER (RS - 120355) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 5. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 5. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 5. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 5. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 5. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID cdd5a3f, o reclamante informa e requer o seguinte: "Ante a inexistência de procuração com outorga específica e expressa para renunciar, a parte autora requer a desconsideração do requerimento feito à petição de ID. a4952d9, quando requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação com relação a ré CEEE-PAR (e, por decorrência, com relação ao seu sucessor, o Estado do Rio Grande do Sul). Assim sendo, tendo em vista que os procuradores do autor não possuem poderes para renunciar contra a CEEE-PAR / Estado do Rio Grande do Sul, REQUER a parte autora a desistência do pedido feito à petição de ID. a4952d9, com o regular prosseguimento do feito." Diante da manifestação ID cdd5a3f, desconsidero a renúncia a direito apresentada na ID a4952d9. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: PAULO RICARDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5°, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 e 896, da CLT, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. [...] II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RECORRENTE [...] 3.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Adimplemento do pensionamento vitalício deve ocorrer desde a lesão, e não apenas a contar da alta previdenciária. Com efeito, em relação ao marco inicial do pensionamento vitalício, entendeu o v. aresto, ora embargado, que: "Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo." (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF). Ou seja, o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, porquanto, na vigência deste, não há prejuízo, uma vez não verificada redução salarial até a alta previdenciária. Além disso, em consequência do marco temporal imposto ao início do pagamento da pensão, findou por não a deferir pelo mesmo período em que alcançada ao autor a indenização pelos lucros cessantes. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão embargado deixou de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes, sendo ambos direitos devidos desde a ocorrência do dano, no caso o adoecimento do obreiro. Com efeito, o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". O art. 950 do mesmo Diploma Legal, todavia, acresceu que, resultando da ofensa defeito que impeça a vítima de exercer ofício ou profissão, ou ainda, que lhe cause diminuição na capacidade de trabalho, a indenização devida, "além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença", incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Vale dizer: à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem, como afirmado na inicial, sendo, pois, devidos cumulativamente: o primeiro (lucros cessantes) até a convalescença; o segundo (pensão) enquanto houver sequela do dano sofrido a ser reparada. No sentir do autor, presentes os dispositivos legais citados, invocados desde a exordial, a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. O v. acórdão embargado, entretanto, não enfrenta os dispositivos legais prequestionados e cujo debate é atraído pelo entendimento esposado pela E. Turma, residindo aí vício de omissão, com todo o respeito. Por outro lado, o retorno do trabalhador à ativa, após a alta do benefício previdenciário, e a manutenção da condição de empregado, com o respectivo pagamento de salários, não desobriga a empregadora do pagamento da comentada pensão. Cumpre salientar, inclusive, que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laboral, veja-se: [[...] III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. O salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 398 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré integralmente conhecido e desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido [[...] (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame, segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho, no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando ". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação -, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada, pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. [[...] (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, grifamos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR E PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão mensal e dos salários, ao fundamento de que inexiste dano material a ser reparado, pois o vínculo empregatício entre as partes continua em vigor. 2. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Precedentes. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido. (Ag-RR-1001261-14.2016.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022, grifamos). [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Extrai-se do excerto transcrito que o Regional afastou a pensão mensal constante do art. 950 do CC, ao fundamento de que, em razão da readaptação do reclamante em outra função, o seu pagamento ensejaria enriquecimento sem causa. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 3 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. 4 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. 5 - Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. [[...] (RRAg-1000655- 83.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, uma vez que, enquanto aqueles se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, este visa, como já dito, compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Ou seja, os institutos (salário e pensão mensal) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1175- 46.2014.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021, grifamos). (...) ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL LEVE. TENDINOPATIA SUPRA ESPINAL. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. DECISÃO REGIONAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA PENSÃO À RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que o salário e a pensão compensatória por redução da capacidade laboral podem ser auferidos cumulativamente. A tese tem como fundamento a natureza distinta dessas verbas. O salário é pago a título de remuneração pelo trabalho, nos termos do art. 457 da CLT, enquanto a pensão é paga a fim de compensar a redução da capacidade laboral decorrente de moléstia adquirida no ambiente de trabalho, com fundamento no art. 950, caput , do Código Civil. É de rigor, portanto, a reforma do acórdão regional que fixou como termo inicial do pensionamento a ruptura do contrato de trabalho, devendose considerar devida a pensão desde a data da ciência inequívoca da lesão, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-630-20.2012.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019, grifamos). O v. acórdão embargado veda a cumulação de lucros cessantes e pensão, por não vislumbrar prejuízo ao autor que justifique o pagamento dessa última, antes da alta previdenciária, mas, ao assim o fazer, não enfrenta a questão da diversidade de natureza ostentada pelos mencionados títulos, o que consiste em omissão a exigir providência declaratória dessa E. Turma para exame da matéria. Presente o princípio da restituição in totum, é imperativo concluir que a pensão deverá cobrir prestações vencidas e vincendas, mesmo antes da alta previdenciária. Assim, requer-se o provimento dos presentes embargos de declaração para que essa E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, uma vez que dita pensão, no entender do reclamante, é cumulável com a indenização por lucros cessantes, devida pelo período de afastamento. É o que se espera, com a concessão de efeito modificativo à presente medida. 4.- OBSCURIDADE. Abrangência do termo "remuneração" utilizado pelo v. acórdão. Necessidade de deferimento explícito da consideração do bônus alimentação, da participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo do pensionamento e da indenização por lucros cessantes. Com efeito, quanto à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes e do pensionamento mensal devido ao autor, entendeu o acordão que "Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular." (ID. 1624d5b - Pág. 16, fl. 1765 do PDF) e que "Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem." (ID. 1624d5b - Pág. 13/14, fl. 1762/1763 do PDF). No ponto, infere o reclamante que o termo "remuneração", utilizado pelo v. acórdão, deveria equivaler ao pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, de consideração da "remuneração devida como se em atividade estivesse". No entanto, pareceu se omitir o v. aresto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que o reclamante receberia de remuneração caso por tivesse adoecido e, justamente por tal motivo, devem ser consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Data venia, em que pese a brilhante conclusão do v. acórdão, pareceu o E. Colegiado se ressentir ao fato de que o termo "remuneração", deve refletir a pretensão de que a base de cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão vitalícia corresponda à "remuneração devida como se em atividade estivesse", com a consideração de todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive, dos valores pagos a título de bônus alimentação, participação nos resultados e de custeio do plano de saúde. De fato, pareceu o v. acórdão se omitir integralmente quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo da indenização devida ao reclamante. E, no ponto, quanto ao bônus alimentação, a cláusula 4ª do acordo coletivo prevê especificamente que "para os casos de empregados em auxílio doença por acidente de trabalho o bônus alimentação será concedido durante todo o período de afastamento" (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), o que corrobora a necessidade de consideração da parcela na base de cálculo da indenização. Assim, merece ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, aí consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive a parcela bônus alimentação, conforme previsão do art. 4º do ACT (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), participação nos lucros e resultados e do custeio do plano de saúde.. 5.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Reducao permanente da capacidade laborativa, restando o autor impossibilitado de retornar ao trabalho e exercer suas funções. Com efeito, no que se refere ao percentual de perda da capacidade laborativa do autor, consignou o r. acórdão que (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF, grifamos): [[...] O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. [[...] Todavia, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, especialmente quanto a aspectos essenciais à solução da lide. De fato, pareceu restar omisso o v. acórdão ao fato de que é absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Os graus ali estabelecidos são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas, sendo que a perda para fins profissionais é mais específica, pois as posturas posições físicas de trabalho e movimentos exigidos do empregado também são por sua vez específicas. Dessa forma, a perda profissional por vezes vai além da perda genérica. Assim, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Destaque-se, quanto ao tema, o seguinte precedente: Muito embora o perito tenha fixado a redução em 35% com base na tabela DPVAT, a redução de função do membro não pode ser confundida com a redução da capacidade laborativa. Assim, embora a perda anatômica e/ou funcional verificada corresponda a 35% de repercussão na íntegra do patrimônio físico do indivíduo, tal percentual não necessariamente equivale à repercussão que essa perda ocasiona na capacidade laborativa do trabalhador vitimado. Além disso, pondero que a reparação de que trata o art. 950 do CC deve observar, também, a redução da capacidade em relação ao específico ofício ou profissão que o vitimado exercia antes da lesão. A título elucidativo, menciono o seguinte exemplo: muito embora a perda da visão de um olho corresponda, segundo a tabela DPVAT, a uma repercussão de 50% na íntegra do patrimônio físico de um indivíduo, essa mesma perda pode representar 100% de redução laborativa para um piloto de avião ou motorista, ou, ainda, nada pode significar para um vendedor ou telefonista, por exemplo. E é por tal razão que alguns parâmetros corriqueiramente utilizados pela jurisprudência, tal como a tabela DPVAT, não são de utilização imperativa e se prestam tão somente para orientar o Julgador na formação do seu convencimento acerca da justa reparação, que deve levar em conta outras variáveis específicas do caso concreto, tais como idade da vítima, situação do mercado de trabalho, grau de instrução, dificuldade de locomoção, dentre outras. (Acórdão do processo nº 00000660-72.2010.5.04.0271 (RO), TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI, 25.09.2013). Como destacado no brilhante voto da Exma. Des. Laís Helena Jaeger Nicotti no precedente supra colacionado, deve ser analisada a perda funcional do vitimado em uma análise de cada caso concreto, e não com base em tabela que quantifica cada parte do corpo. Isso porque a perda funcional de um membro, por exemplo, pode ter repercussões diferentes para diferentes áreas profissionais. De maneira ainda mais clara, o C. TST também ressaltou a inaplicabilidade da Tabela DPVAT nas ações acidentárias trabalhistas: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. VALOR. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. 7.1. A reforma do acórdão regional no ponto em que se reconheceu a incapacidade total do reclamante para o trabalho encontra óbice na Súmula 126 do TST. 7.2. Não prospera a tese de aplicação analógica da tabela DPVAT para fins de cálculo do valor da indenização, ante a existência de previsão legal específica e exaustiva acerca da questão: art. 950 do Código Civil. (Processo: RR - 154700-62.2005.5.15.0115 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! De fato, ao retornar às suas atividades profissionais, realizou avaliação médica perante a Divisão de Segurança de Saúde Ocupacional, em 14.10.2015. Em que pese tenha sido verificada a sua aptidão para o trabalho, foi reconhecida a sua incapacidade permanente para o trabalho em altura com esporas e escadas, sendo possível apenas com cesto aéreo - limitação de natureza permanente decorrente da gravidade do acidente de trabalho sofrido (ID. d467437 - Pág. 1), o que restou confirmado pelo nobre expert (ID. 9114e23 - Pág. 13). Para além do sofrimento inerente ao acidente de trabalho que acometeu o autor, o mesmo teve complicações de saúde ao longo de sua recuperação, sendo que no decorrer do ano de 2016, se tornou evidente que o autor jamais poderia voltar à completa normalidade: para além da aptidão de trabalho limitada, vivia com um incômodo permanente na perna direita, que teve perda da musculatura e sequela nos nervos, conforme atestado de ID. f755ead - Pág. 6, sendo constatada a presença de neuromas na perda direita, sendo necessária a sua remoção. Ou seja, o neuroma é o resultado de regeneração desorganizada de nervo lesionado. O reclamante, ao sofrer a descarga elétrica de 14 mil volts, teve sua perna direita profundamente afetada, com graves queimaduras - que atingiram o nervo, causando a lesão, além de ter reduzido da massa muscular do membro, implicando em sério quadro doloroso e limitando os seus movimentos e sua capacidade para o trabalho. Contudo, mesmo após o procedimento de remoção do neuroma, considerando que lesões nos nervos costumam ser de difícil recuperação e reparação, ainda sim o autor permaneceu com dores e limitações na perna. A lenta convalescença fica evidente com a requisição de fisioterapia para a perna direita em 22.10.2018 (ID. 54e56fc - Pág. 1), um ano após o procedimento. É importante destacar, por fim, que o tratamento médico do autor não se esgota nos fatos acima descritos, posto que não há nem previsão nem expectativa de que o autor poderá retomar sua vida tal como era antes do acidente sofrido e se ver livre do acompanhamento médico. Atualmente, o autor não consegue correr, jogar bola, andar de bicicleta, ficar muito tempo sentado e sequer pode dormir com o corpo apoiado sobre o lado direito, em razão da gravidade da lesão sofrida. As sequelas na perna direita o acompanharão para vida toda, impondo-lhe não só marcas físicas, com extensas e profundas cicatrizes, conforme demonstradas no laudo pericial ao ID. 9114e23 - Pág. 6, mas também a limitação dos movimentos da perna, que se evidenciam com o simples caminhar, uma vez que o reclamante apresenta claudicação. De outro lado, caso o autor seja desligado do quadro das reclamadas, as chances de o reclamante conseguir se recolocar no mercado de trabalho para o exercício de sua profissão são mínimas ou inexistentes, visto que, de um lado, o trabalhador possui diversas e severas restrições de serviço e que, por outro lado, atualmente os eletricistas de manutenção de rede, contratados por quaisquer empresas do ramo, são multitarefas, ou seja, devem necessariamente executar todas atividades relacionadas à manutenção de rede, sem restrições. Dessa forma, é evidente que o acidente sofrido pelo autor, por culpa exclusiva das rés, inviabilizou de forma irreversível o autor de seguir exercendo sua profissão da forma como o mercado de trabalho exige. Portanto, conforme restou demonstrado na perícia judicial, o autor teve redução permanente de sua capacidade laborativa (ID. 9114e23 - Pág. 16). O perito ainda confirmou que o autor não poderá mais exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente ao acidente e que a situação é irreversível, tanto é que o autor teve que se reabilitado, não podendo exercer as mesmas atividades (ID. 9114e23 - Pág. 14). Não apenas não mais poderá atuar profissionalmente como o fazia antes, como teve também obstada sua empregabilidade perante todo o mercado de trabalho, considerando que muito dificilmente uma empresa contratará um eletricista com restrições, podendo contratar um empregado que desempenhe todas as atividades que a profissão habilita. Com efeito, diante de sua nova situação física, o autor teve limitada a gama de opções no mercado de trabalho, já que um trabalhador que não tenha total aptidão física encontra grandes obstáculos na busca por emprego. O próprio artigo 950 do CC, supra transcrito, ressalta que o dever de indenização incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se limita a indenização aos lucros cessantes, estendendo-se também à importância da perda da capacidade laborativa - como se vê, questões diversas. Portanto, a perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua 'empregabilidade' do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado. Nessa medida, é evidente que a perda de capacidade laborativa deve ser convertida em pensão a ser paga pela reclamada - na medida do grau da perda do autor e na medida do grau de responsabilidade patronal pelos danos que acometem o reclamante. No caso, o autor está 100% incapacitado para executar as mesmas atividades que fazia anteriormente ao acidente, como reconhecido pelo Sr. perito. Com efeito, em razão do acidente, o autor teve limitada a gama de opções dentro do mercado de trabalho, já que um trabalhador que tenha total aptidão física pode, a qualquer momento de sua trajetória profissional, escolher trabalhar em uma nova atividade, desenvolvendo habilidades para tal fim. Deve se levar em conta, para tais efeitos, o feitio de atividades que eram exercidas pelo reclamante, de natureza mais braçal, mais vinculada a tarefas que exigem capacidade física plena do obreiro. As seqüelas permanentes decorrentes do acidente tem muito maiores reflexos que teriam caso se tratasse de trabalhador de tarefa intelectual ou sem exigências físicas. No caso de um eletricista, os danos que o acometeram simplesmente o privam de acesso ao mercado de trabalho. A supressão de seu meio de sustento, para o qual se habilitou em anos de treinamento e de experiência adquirida, representa dano material muito além do mero salário nominal percebido no novo cargo na empresa. É, portanto, absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na referida tabela. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Logo, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Assim sendo, considerando a importância de registro dos aspectos supra destacados, especialmente para que se concretize a total incapacidade do autor para desempenhar as funções laborais antes exercidas, cumpre sejam acolhidos os presentes declaratórios a fim de que se registre os aspectos essenciais comprovados no curso dos autos e destacados no recurso ordinário do reclamante. 6.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Determinação de compensação. Por outro lado, o v. voto vencedor determinou que, "Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício."" (ID. 1624d5b - Pág. 19, fl. 1768 do PDF). Ocorre que, ao assim decidir, o v. aresto restou por desvirtuar o objetivo compensatório, data venia, o que representa omissão e obscuridade. Isto porque não há falar em compensação entre os lucros cessantes deferidos e os valores recebidos pelo acidentado do INSS no período em que esteve afastado, pois são parcelas de natureza diversa. Ora, o fator ensejador de cada um dos valores é distinto, pelo que não há falar em compensação entre os seus valores. A pensão por lucros cessantes deferida decorre da responsabilidade civil patronal pelos danos que acometeram o reclamante e a sua incapacidade; o benefício previdenciário, por sua vez, é vinculado à chamada 'cobertura do risco' prevista na sistemática da Previdência Social, e também às contribuições vertidas ao plano. Nesse sentido o art. 121 da lei nº 8.213/91, segundo o qual "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Nesse sentido é a posição consagrada pelo Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício previdenciário pago em decorrência de afastamento involuntário do trabalho e a indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito da empresa possuem naturezas distintas. Um não exclui nem se compensa com o outro. Isso porque o art. 7º, XXVIII, CRFB/1988 expressamente estabelece que é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 121 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, como o benefício previdenciário e indenização por danos materiais decorrem de relações jurídicas diferentes, não se há falar em complementação apenas de eventual diferença entre o valor do salário recebido e do benefício pago pelo INSS. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional a existência de nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, assim como a culpa da reclamada, consubstanciada pela ausência de condições ergonômicas de trabalho, tem-se que é devida a reparação material por parte da reclamada, conforme art. 950 do Código Civil, no período em que a reclamante recebeu benefício previdenciário em razão de incapacidade total e temporária para o trabalho. Demonstrada violação ao art. 7º, XXVIII, CRFB/1988. Recurso de revista conhecido e provido. [[...] (RR - 2359-87.2010.5.09.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-.4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. (SBDI-I do TST. Acórdão TST-E-ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011) Registra-se, ademais, que, para o cálculo da pensão mensal temporária em questão, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida pelo obreiro se em atividade estivesse - mesmo porque, nesse período, o obreiro está indubitavelmente inapto de forma total para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda, igualmente restou omisso o v. acórdão ao fato de que a presente pretensão encontra amparo também na Cláusula 16ª do ACT de 2017/2018, que assim refere: Será assegurado aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, enquanto licenciados, a percepção integral da remuneração fixa que percebiam em atividade, mediante complementação dos benefícios devidos pelo INSS, pela Fundação ELETROCEEE ou por qualquer outro Fundo de Pensão que venha a ser, ainda que parcialmente, patrocinado pela empresa, quando for o caso. Ressalta-se que a perda material devida ao autor vai além do salário base que receberia, mas inclui também todas as demais verbas a que teria direito como trabalhador ativo da empresa, tais como bônus alimentação, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, média das diárias, adicional de periculosidade, FGTS, participação nos resultados. Por outro lado, caso assim não entenda o E. Regional, no sentir do reclamante e em respeito ao princípio da boa-fé, a compensação somente deve ser procedida a fim de que a pensão mensal postulada, somada ao benefício de aposentadoria, não resulte em remuneração superior à da atividade. Contudo, a pensão deferida ao autor, na ordem de 12,5%, somada ao benefício previdenciário, não resulta em remuneração superior à da atividade, não havendo que se falar em compensação, no caso. Dessa forma, também aqui merecem provimento os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, a fim de que essa E. Turma, sanando a obscuridade apontada e em consonância com o resultado efetivamente pretendido pelo autor, determine que não deve ocorrer a compensação com os valores pagos pelo INSS ou, subsidiariamente, que a compensação deva ser procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. [[...] DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DATA DE INÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DPVAT O reclamante aponta omissão e obscuridade no julgado em relação à data de início do pensionamento vitalício. Alega que o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, deixando de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes. Aduz que o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". Sustenta que, à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem. Assevera que a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. Afirma que o acórdão embargado não enfrenta os dispositivos legais prequestionados. Salienta que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laborativa. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que a E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, atribuindo efeito modificativo ao julgado. Além disso, refere que, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, pois inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Aduz, em resumo, que a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"; e, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Argumenta que a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Assevera ser evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional (100%), eis que nunca mais poderá exercer as atividades que anteriormente exercia. Ao exame. De início, saliento que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. (...) Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. (...) Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição.". Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. A argumentação da parte acerca das matérias acima referidas, demonstra, nitidamente, a sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo, ao contrário do defendido pelo embargante, não se constata no acórdão atacado a existência de qualquer vício. A matéria invocada foi enfrentada e decidida no decisum embargado. De resto, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. 3. OBSCURIDADE. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. USO DO TERMO REMUNERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELO INSS Alega o reclamante existir obscuridade no acórdão prolatado, em relação à utilização do termo "remuneração". Afirma que a decisão é omissa quanto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que receberia de remuneração caso não adoecido e, justamente por tal motivo, devem abranger todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Sustenta existir omissão quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e custeio do plano de saúde para o cálculo da sua indenização. Refere que deve ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial. Ainda, sustenta que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida por ele em atividade estivesse, porque, nesse período, está indubitavelmente inapto de forma total. Pugna pelo esclarecimento da decisão para que seja afastada a determinação de compensação com os valores pagos pelo INSS no cálculo da pensão temporária ou, subsidiariamente, que a compensação seja procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. Sem razão. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. (...) Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. (...) Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos(...)" Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. Saliento que o fato de não terem sido acolhidas as teses da ré não torna omissa a decisão. Além disso, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. De resto, como já referido, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 949 e 950 do CC. art. 121 da Lei 8.213/1981. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. [...] Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em dissonância a este entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 121 da lei 8213/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "2.- MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO INSS. ART. 7º, XXVIII, DA CF. ARTS. 949 E 950 DO CC. ART. 121 DA LEI 8.213/1981." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Lado outro, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). Assim nego seguimento ao recurso nos itens "3.- BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL PERCEBIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." e subitens: VIOLAÇÃO LEGAL. ARTS. 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRT15. TRT20. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No caso dos autos, conforme se abstrai do trecho transcrito da decisão da Turma "o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações", diversamente dos arestos que referm situação de total incapacidade laboral. Nego seguimento ao recurso no item " 4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT; 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE [...] O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT e 20,§1º, da lei 8213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "II DO DANO MATERIAL." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G, 818, I, da CLT; 186 e 927, do Código Civil e 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "III DO DESÁGIO" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, artigos 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. LUCROS CESSANTES [...] Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílioalimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ônus da prova, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Em relação à cumulação da indenização com benefício previdenciário: A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes , que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto à sua configuração. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado (R$70.000,00), o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto ao valor fixado. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5ª, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. DANOS ESTÉTICOS [...] No que se refere aos danos estéticos, cumpre mencionar que, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, estes significam "(...) qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 12° Edição, Editora Juspodivm, p. 343), e, no caso, restou incontroverso o dano estético em razão do acidente de trabalho típico (fotografias - ID. 9114e23 - Pág. 6), tendo o perito consignado no laudo que o autor possui "cicatrizes complexas de queimaduras de 3 grau no abdômen e coxa direita medindo: 15X26 cm no abdômen e 20 X10 cm na coxa direita", concluindo o seguinte (ID. 9114e23): "(...) O autor sofreu descarga elétrica ocasionando Queimadura de terceiro grau do tronco (T213) e Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé (T243). * Há prejuízo estético moderado." Diante disso, mantida a responsabilidade da reclamada pelo acidente, e constatado o dano estético, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização correspondente, conforme deferido na sentença. Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 790-B, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso provido seu recurso, a reversão quanto ao pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B da CLT. Contudo, mantida a sentença e a sucumbência da reclamada em relação ao objeto da perícia, não há falar em reversão do respectivo pagamento. [...] Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda, é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, § 3º e 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA A reclamada requer, caso reformada a sentença, sua absolvição do pagamento de honorários e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% em seu favor. No caso de provimento parcial do recurso ou da manutenção da sentença parcialmente procedente, requer seja deferido o percentual correspondente aos honorários em favor de seu procurador, conforme art. 791-A da Lei 13.467/2017. Os procuradores do autor, por sua vez, não se conformam com a determinação para que os honorários sucumbenciais deferidos sejam compensados dos seus honorários contratuais. Afirmam que que o contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante ajustou o percentual de 15% ou 20% incidente sobre o total bruto dos créditos apurados em favor da parte na presente ação, e prevê expressamente a não compensação dos valores eventualmente deferidos a título de honorários assistenciais e/ou advocatícios com pagamento a cargo das reclamadas. Aduz que a manutenção da decisão recorrida em relação à compensação dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais acarretaria interferência prejudicial no contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante. Assevera que que não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir no contrato privado firmado com o autor, sendo completamente incompetente para determinar a cumulação dos honorários contratuais com os honorários sucumbenciais. Requer seja excluída da sentença a determinação de compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Analiso. O juízo a quo assim decidiu (ID. ec891cb - Pág. 9): "10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Dada a nova redação do artigo 791-A da CLT pela lei 13.467/17 há previsão do deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando, assim, os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamante, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Por fim, no caso de haver contrato prevendo o pagamento de honorários por parte do autor a seu patrono, deverá o valor ora arbitrado ser descontado do estabelecido contratualmente, uma vez que a concessão da parcela pelo juízo visa exclusivamente o ressarcimento do trabalhador pelos gastos advindos da necessidade da contratação de advogado." No caso em tela são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, tendo incidência o art. 791-A da CLT que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sentença que condenou a reclamada, não há falar em sua absolvição do pagamento de honorários de sucumbência. Também não há como condenar o reclamante ao pagamento de honorários, pois, apesar da ação ter sido julgada parcialmente procedente, nenhum dos seus pedidos foi julgado totalmente improcedente. Já em relação à determinação para que seja feita a dedução dos honorários sucumbenciais dos honorários contratuais estabelecidos entre o reclamante e seus procuradores, merece reparo a sentença no tópico, porquanto sequer há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha firmado contrato de honorários advocatícios. E, ainda que assim tenha ocorrido, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais. Ressalte-se, ainda, que a sentença extrapolou os limites da lide ao proferir julgamento de natureza diversa do pedido. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso dos procuradores do reclamante para excluir da sentença o comando que determina a compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente a "III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187, 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE A primeira reclamada não se conforma com sua responsabilização pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega não ter culpa pelo acidente, salientando que tem grande preocupação com a saúde e as circunstâncias de labor dos seus empregados, e que atua de acordo com as Normas Regulamentadoras. Afirma que sempre forneceu treinamentos necessários à execução das atividades do reclamante e equipamentos de proteção individual, jamais faltando qualquer condição ao efetivo exercício das funções. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, pois a comissão de investigação criada por ela para investigar as causas do acidente apontou falta de observação das normas de segurança por todos os envolvidos, desrespeito às etapas de proteção e isolamento da rede para trabalhar com segurança e falha de posicionamento do cesto aéreo e veículo. Refere que o próprio reclamante confessou, na inicial, que o acidente ocorreu porque o equipamento de proteção que cobre o cabo escorregou. Aduz ser evidente que não agiu de forma negligente e/ou imprudente, alegando que não pode ser imputada a ela qualquer responsabilidade já que o reclamante não observou os procedimentos para a realização da atividade. Assevera que, para a caracterização da responsabilidade civil e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Argumenta que, tendo fornecido treinamentos e equipamentos de segurança ao empregado, que mesmo assim não realizou os procedimentos da forma correta, está configurada a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que cumpre e faz cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, conforme Atestados de Saúde Ocupacionais, PPRA e PCMSO, elabora ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho com objetivo de prevenir atos inseguros, divulga proibições e obrigações que os empregados devem cumprir, etc. Requer seja afastada sua responsabilidade civil em face do acidente do reclamante, e excluída a condenação imposta, ante a ausência de culpa. Ao exame. O juízo a quo decidiu da seguinte forma (ID. ec891cb - Pág. 3): A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidade de reparação. O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 21.03.2015 é incontroverso. A reclamada emitiu a CAT, descrevendo as circunstâncias do acidente, cuja cópia encontra-se anexada no ID 56d7d94. Determinada a realização de perícia médica o perito de confina do juízo concluiu que em face do acidente de trabalho o autor sofreu uma descarga elétrica ocasionando queimadura de terceiro grau do tronco e queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior (exceto tornozelo e do pé). Asseverou o perito que há um comprometimento correspondente a 12,5% segundo a tabela DPVAT. Incontroverso o acidente e apurado o dano, cinge-se a questão na responsabilidade da reclamada. A reclamada aduz que o acidente ocorreu por culpa do reclamante que não observou os procedimentos para realização da tarefa que lhe foi designada. Ao alegar culpa exclusiva do trabalhador a ré atraiu para si o encargo de comprovar que adotou as diligências e cautelas necessárias para evitar o acidente que vitimou o reclamante de modo a afastar a presunção de culpa que recai sobre si em favor do empregado, uma vez que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ocorre que no presente caso, embora o relatório interno sobre o acidente tenha apurado que o mesmo decorreu da falta de observação das normas de segurança, falha de posicionamento do cesto aéreo e não observância completa das etapas de proteção e isolamento da rede de trabalho, ainda assim, não há como se imputar ao reclamante a culpa pelo acidente. No aspecto, destaco o documento contido no ID cc9b9e0 (fl. 444) onde consta, como fato de maior relevância para o acidente, o fato de o encarregado não ter planejado de modo eficaz, junto com a equipe, a realização da atividade, inclusive há referência da falta de designação de outro colega para supervisionar a atividade. Há ainda, outra referência de que o veículo de cesto estava mal posicionado (ausência de indicação na ordem de serviço da importância do posicionamento adequado do veículo) o que demonstra, segundo o documento, a ausência de planejamento. Assim, resta evidente que houve uma falha no planejamento - que levou à colocação inadequada do cesto - e da própria fiscalização das atividades, pelo que rechaço a alegação de culpa da vítima, tendo o acidente ocorrido por não ter a ré adotado as providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as exigências previstas na legislação, pelo que reconheço sua responsabilidade. Acrescento, ainda, que o acidente decorreu do exercício normal das atividades e está inserido nas próprias tarefas realizadas. Não se cogita que o reclamante tenha que suportar a responsabilidade quanto ao dano sofrido em razão do trabalho exercido, razão pela qual a responsabilidade da ré também se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, de se salientar que a jurisprudência vem consolidando entendimento para adoção da responsabilidade objetiva, principalmente, nas relações de trabalho, cujo exemplo clássico é o dano decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido, a lição de Salvo Venosa, Direito Civil, in Teoria Geral - Introdução ao Direito Romano, 4ª ed., 1996, Ed. Atlas, páginas 390/391, verbis: ""Há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos. Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob este fundamento se chegou à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a idéia de culpa insuficiente, por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à idéia que são importantes a causalidade e a reparação do dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento desta teoria atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que se caia no outro extremo de injustiça. Contudo, já são vários os casos de responsabilidade objetiva em nossa legislação. O princípio geral do nosso Código Civil, no entanto, é de responsabilidade subjetiva. É no campo da teoria objetiva que se coloca a teoria do risco, pela qual cada um deve suportar os riscos da atividade a que se dedica, devendo indenizar quando causar dano. São várias as subdivisões da teoria objetiva da responsabilidade, mas devem elas conviver lado a lado com a teoria subjetiva, pois, na verdade, se completam. A teoria do risco encontra respaldo legislativo, entre nós, na legislação de acidentes de trabalho. O raciocínio fundamental reside no seguinte fato: aquele que se serve da atividade alheia e dela tira proveitos responde pelos riscos a que expõe os empregados. Surge então a regra pela qual o patrão deve sempre indenizar os acidentes de trabalho sofridos pelos empregados, não se cogitando da culpa do patrão. A lei, para indenizar sempre, prevê indenização moderada, sendo o montante inferior àquele que normalmente decorreria da responsabilidade com culpa. O legislador criou um sistema securitário para suportar os acidentes de trabalho. Com o alargamento que se dá hoje à tendência de admitir a responsabilidade sem culpa, inelutavelmente, no futuro, partiremos para a ampliação do campo securitário, como já ocorre em países mais desenvolvidos, para proteger determinadas profissões e atividades. Os mais extremados chegam a propugnar por um seguro geral de protegeria o indivíduo perante qualquer tipo de dano praticado a terceiros." (destaques do juízo). Pois bem. A lição acima declinada encontra, atualmente, respaldo legislativo no parágrafo único do artigo 927, CCB, a seguir transcrito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem." (grifei). A doutrina e texto legal acima, aliados ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador." O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 818, I, da CLT e 373, I, do CPC A primeira reclamada prequestiona os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que o r. acórdão refere que a parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia; contudo, foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido. Nesse sentido, sustenta que, ausente de prova tanto do fato, quanto do nexo de causalidade - fatos constitutivos do direito do autor- restou violada a regra inserta no artigo 818, I, da CLT. Requer a manifestação expressa deste Tribunal quanto ao ponto suscitado. Sem razão. O acórdão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados. Saliento que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.1.3 DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. AFRONTA AO ART. 7º, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 186, 187 e 927, PR. ÚNICO DO CC E 157, INC. I E II DA CLT. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /grls PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Paulo Ricardo da Silva - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

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