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Aparecida Biscola e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 301215166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-44.1990.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BISCOLA PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VIDA LEAL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-44.1990.8.16.0101 Processo: 0000005-44.1990.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$305.610,29 Polo Ativo(s): APARECIDA BISCOLA Paulo Sergio dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pela credora APARECIDA BISCOLA para que o seu crédito a ser pago via precatório seja reclassificado como superpreferencial, pois ela possui idade avançada (82 anos) e está acometida de doença grave, uma vez que está adoentada e impedida de locomover-se por tempo indeterminado, de modo que necessita do crédito com urgência. Juntou documentos (seq. 537.1/16). É o relatório. Fundamento e decido. 2. A despeito da idade avançada da exequente (82 anos – nascida em 16.12.1942 – seq. 537.13) e sua peculiar condição de saúde (politraumatismo com fratura no quadril direito, ombro e arcos costais à direita, sem deambular, acamada e sem previsão de retorno às atividades cotidianas – cf. documentos médicos de seq. 537.3/11 e 537.14/16), tais circunstâncias não autorizam ao modificação da natureza do seu crédito, que permanece sendo comum, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 100, §1º e 2º, da CF. A Constituição Federal trata do pagamento de precatórios da seguinte forma: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-seão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório – destaques acrescidos. De acordo com o regramento constitucional, os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou comum (não alimentar) – quando decorrem de outras obrigações, como tributos, desapropriações, contratos administrativos e etc. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio da Resolução n. 303/2019 (atualizada pela Resolução n. 482/2022), a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com referida resolução: Art. 2º Para os fins desta Resolução: [...] II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal; III - crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, e art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADC; Nesse contexto, verifica-se que o crédito de precatório classificado como alimentar se subdivide em preferencial e superpreferencial, a depender de circunstâncias e características pessoais do credor. No entanto, essa classificação não se aplica ao crédito de natureza comum. No caso dos autos, verifica-se que a exequente é credora da Fazenda Pública Estadual em razão da indenização fixada judicialmente decorrente da desapropriação indireta operada em seu desfavor (acórdão de seq. 426.2), crédito que não se qualifica como de natureza alimentar, mas é comum, na medida em que não se enquadra nas hipóteses constitucionais previstas no art. 100, §§ 1º e 2º, da CF. Assim, inviável a reclassificação pretendida pela exequente, apesar de sua idade avançada e sua atual situação de saúde. 3. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de reclassificação do crédito do precatório feito pela exequente no seq. 537.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Regius Sociedade Civil De Previdencia Privada e outros x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 316390360

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-85.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA RENATA VIANA ANASTACIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA

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EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-85.2023.5.10.0010 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-85.2023.5.10.0010 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, RENATA VIANA ANASTACIO EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be2fb33 proferido nos autos. Processo nº 0000005-85.2023.5.10.0010 Autor/Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, CNPJ: 03.573.059/0001-67; RENATA VIANA ANASTACIO, CPF: 025.928.541-26 Réu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, CNPJ: 38.070.074/0001-77 CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) SOLANGE RODRIGUES GUIMARAES, em 02/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO - PJE/JT Revendo os autos, verifica-se a existência de erro material na sentença com força de alvará de id. 85476de, erro este que pode ensejar equívoco no cumprimento das ordens ali emanadas, razão pela qual torno sem efeito as liberações determinadas na referida sentença, a qual será substituída por este despacho. DETERMINO à Caixa Econômica Federal - Agência 3920 que, utilizando o saldo integral das contas nº 3920/042/22949503-1 e 3920/042/22949504-0, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, procedam às seguintes movimentações, conforme RPV's expedidas nos autos: - Recolher em Guia DARF, com código 6092 (data de apuração: 30/06/2025; data de vencimento: 20/07/2025) observando o CPF da substituída nº 025.928.541-26, o valor de R$ 26,16 (INSS cota parte empregado); - Recolher em Guia DARF, com código 6092(data de apuração: último dia do mês corrente) data de vencimento: 20º dia do mês subsequente à apuração, observando os dados da(o) Reclamada(o) nº COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, CNPJ: 38.070.074/0001-77, o valor de R$ 733,70 (INSS cota parte empregador e SAT); - Depositar na conta do autor vinculada ao FGTS o valor de R$ 2.942,25 (FGTS Depósito). - Transferir para a conta do PLANO DE BENEFÍCIOS CD METRO DF (CNPJ: 48.307.593/0001-60), junto ao Banco 070 - BRB, Agência 027, Conta Corrente 027053414-8, conforme petição de ID a7d5a3d, o valor de R$ 1.099,12 (previdência privada cota parte empregado); - Transferir para a conta de titularidade Sociedade de Advogados CAJATY E BRAGA ADV E CONSULTORIA, CNPJ nº 03.055.774/0001-08, na Caixa Econômica Federal, Agência 3920, Operação 003, Conta Corrente nº 00060030-4, conforme procuração de Id. 6370ec1 e requerimento de Id. 54cb071, o valor de R$ 4.527,00 (honorários advocatícios contratuais). - Transferir para a conta de titularidade Sociedade de Advogados CAJATY E BRAGA ADV E CONSULTORIA, CNPJ nº 03.055.774/0001-08, na Caixa Econômica Federal, Agência 3920, Operação 003, Conta Corrente nº 00060030-4, conforme procuração de Id. 6370ec1 e requerimento de Id. 54cb071 o saldo remanescente (valor do líquido do exequente). -Encerrar a(s) referida(s) conta(s). DETERMINO ao Banco do Brasil S.A. - Agência 4200 que, utilizando o saldo integral da conta nº 4300109492749, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, procedam às seguintes movimentações, conforme valores acordados e dados informados nos autos: - Transferir para a conta do PLANO DE BENEFÍCIOS CD METRO DF (CNPJ: 48.307.593/0001-60), junto ao Banco 070 - BRB, Agência 027, Conta Corrente 027053414-8, conforme petição de ID a7d5a3d, o valor de R$ 1.099,12 (previdência privada cota parte empregador); -Encerrar a(s) referida(s) conta(s). O(s) Banco(s) deverá(ão) comprovar os recolhimentos/movimentações referentes ao alvará em 10 dias por e-mail, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da União, nos termos dos arts. 77, IV, 139, IV, e 536 do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Encaminhe-se o presente expediente ao(s) banco(s) acima indicado(s) por e-mail, registrando-se que não se faz necessária a presença da parte e/ou advogado interessado junto à instituição financeira. Comprovados os recolhimentos, REGISTRE-SE os pagamentos no Sistema GPREC, em cumprimento à IN nº 32/2007 do Colendo TST. Decorrido o prazo e ultimadas as providências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF

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Regius Sociedade Civil De Previdencia Privada e outros x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 316390376

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-85.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA RENATA VIANA ANASTACIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-85.2023.5.10.0010 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-85.2023.5.10.0010 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, RENATA VIANA ANASTACIO EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be2fb33 proferido nos autos. Processo nº 0000005-85.2023.5.10.0010 Autor/Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, CNPJ: 03.573.059/0001-67; RENATA VIANA ANASTACIO, CPF: 025.928.541-26 Réu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, CNPJ: 38.070.074/0001-77 CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) SOLANGE RODRIGUES GUIMARAES, em 02/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO - PJE/JT Revendo os autos, verifica-se a existência de erro material na sentença com força de alvará de id. 85476de, erro este que pode ensejar equívoco no cumprimento das ordens ali emanadas, razão pela qual torno sem efeito as liberações determinadas na referida sentença, a qual será substituída por este despacho. DETERMINO à Caixa Econômica Federal - Agência 3920 que, utilizando o saldo integral das contas nº 3920/042/22949503-1 e 3920/042/22949504-0, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, procedam às seguintes movimentações, conforme RPV's expedidas nos autos: - Recolher em Guia DARF, com código 6092 (data de apuração: 30/06/2025; data de vencimento: 20/07/2025) observando o CPF da substituída nº 025.928.541-26, o valor de R$ 26,16 (INSS cota parte empregado); - Recolher em Guia DARF, com código 6092(data de apuração: último dia do mês corrente) data de vencimento: 20º dia do mês subsequente à apuração, observando os dados da(o) Reclamada(o) nº COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, CNPJ: 38.070.074/0001-77, o valor de R$ 733,70 (INSS cota parte empregador e SAT); - Depositar na conta do autor vinculada ao FGTS o valor de R$ 2.942,25 (FGTS Depósito). - Transferir para a conta do PLANO DE BENEFÍCIOS CD METRO DF (CNPJ: 48.307.593/0001-60), junto ao Banco 070 - BRB, Agência 027, Conta Corrente 027053414-8, conforme petição de ID a7d5a3d, o valor de R$ 1.099,12 (previdência privada cota parte empregado); - Transferir para a conta de titularidade Sociedade de Advogados CAJATY E BRAGA ADV E CONSULTORIA, CNPJ nº 03.055.774/0001-08, na Caixa Econômica Federal, Agência 3920, Operação 003, Conta Corrente nº 00060030-4, conforme procuração de Id. 6370ec1 e requerimento de Id. 54cb071, o valor de R$ 4.527,00 (honorários advocatícios contratuais). - Transferir para a conta de titularidade Sociedade de Advogados CAJATY E BRAGA ADV E CONSULTORIA, CNPJ nº 03.055.774/0001-08, na Caixa Econômica Federal, Agência 3920, Operação 003, Conta Corrente nº 00060030-4, conforme procuração de Id. 6370ec1 e requerimento de Id. 54cb071 o saldo remanescente (valor do líquido do exequente). -Encerrar a(s) referida(s) conta(s). DETERMINO ao Banco do Brasil S.A. - Agência 4200 que, utilizando o saldo integral da conta nº 4300109492749, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, procedam às seguintes movimentações, conforme valores acordados e dados informados nos autos: - Transferir para a conta do PLANO DE BENEFÍCIOS CD METRO DF (CNPJ: 48.307.593/0001-60), junto ao Banco 070 - BRB, Agência 027, Conta Corrente 027053414-8, conforme petição de ID a7d5a3d, o valor de R$ 1.099,12 (previdência privada cota parte empregador); -Encerrar a(s) referida(s) conta(s). O(s) Banco(s) deverá(ão) comprovar os recolhimentos/movimentações referentes ao alvará em 10 dias por e-mail, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da União, nos termos dos arts. 77, IV, 139, IV, e 536 do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Encaminhe-se o presente expediente ao(s) banco(s) acima indicado(s) por e-mail, registrando-se que não se faz necessária a presença da parte e/ou advogado interessado junto à instituição financeira. Comprovados os recolhimentos, REGISTRE-SE os pagamentos no Sistema GPREC, em cumprimento à IN nº 32/2007 do Colendo TST. Decorrido o prazo e ultimadas as providências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA

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Processo nº 0000839-69.2016.4.03.6135

ID: 258078727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0000839-69.2016.4.03.6135

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO GRACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU

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MARCIA BAPTISTA DA SILVA

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MIRIAN GARCIA DE SOUZA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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CAROLINA RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPOSIÇÃO (236) Nº 0000839-69.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba OPOENTE: SILVIO GRACA Advogados do(a) OPOENTE: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093, CAROLINA RODRIGUES NUNES - SP4478… OPOSIÇÃO (236) Nº 0000839-69.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba OPOENTE: SILVIO GRACA Advogados do(a) OPOENTE: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093, CAROLINA RODRIGUES NUNES - SP447804 OPOSTO: PAULO EDUARDO TAU, ROBERTO ELIAS MARCONDES, DALVA ANTONIA DE CAMPOS MARCONDES, PAUL JACOB GRANDJEAN THOMSEN, CASSIO RUFINO BATISTA, EDUARDO MARCONDES, EDNA MIELLI GRANDJEAN THONSEN, ESTADO DE SÃO PAULO, ALVARO BAPTISTA, OLAVO BAPTISTA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BAPTISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) OPOSTO: MIRIAN GARCIA DE SOUZA - SP48760 Advogado do(a) OPOSTO: MARCIA BAPTISTA DA SILVA - SP218303 Advogado do(a) OPOSTO: BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU - SP73817 Advogado do(a) OPOSTO: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição ajuizada por SILVIO GRAÇA, em prevenção à ação de usucapião de n° 0000005-08.2012.4.03.6135. Gratuidade de justiça deferida (ID 23644464 – pág. 96). Petição da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI informando que não há interesse em ingressar no feito (ID 43833364). Manifestação da União pelo não cabimento de oposição incidentalmente ao feito de usucapião (ID 274858479). É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assim prescreve o art. 682 do CPC: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Ocorre que o autor da presente demanda já compõe o polo passivo da demanda preventa (processo n° 0000005-08.2012.4.03.6135), de modo que pode formular sua irresignação na própria ação de usucapião, por intermédio de contestação. Deste modo, carece o autor de interesse processual, vez que a medida processual não é necessária. Ora, a jurisprudência vem entendendo que a previsão da convocação por meio de edital de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda de usucapião (art. 259, I do CPC), se assim desejarem, faz com que não seja cabível a propositura de ação de oposição em prevenção à ação de usucapião. Eis que possível a defesa por intermédio de contestação, na ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6. A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido (STJ. 3ª Turma. REsp 1726292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a condenação na forma do §3º do art. 85 do CPC, dado que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. CARAGUATATUBA, 1 de abril de 2025.

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Processo nº 0000017-08.2002.8.18.0093

ID: 262730930

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000017-08.2002.8.18.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO PINTO DA SILVA FRANCISCO LEONCO DA SILVA JOSE IVAN DA SILVA JOSE RODRIGUES LUDIGERO DA SILVA FERRAZ MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA MARCELO DA SILVA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VALDIVINO DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000017-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000017-08.2002.8.18.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCELO DA SILVA, JOSE IVAN DA SILVA, VALDIVINO DE SOUSA BRITO, JOSE RODRIGUES, FELICIANO PINTO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO LEONCO DA SILVA, MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, LUDIGERO DA SILVA FERRAZ REU: INSS PROCESSO Nº: 0000017-08.2002.8.18.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária], [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARCELO DA SILVA, JOSE IVAN DA SILVA, VALDIVINO DE SOUSA BRITO, JOSE RODRIGUES, FELICIANO PINTO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO LEONCO DA SILVA, MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, LUDIGERO DA SILVA FERRAZ REU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, autuada sob o número 0000005-57.2003.8.18.0093, distribuída em 28/10/20191 . O valor da causa é de R$ 1.000,00. Os autores, DIMAS FERREIRA DE SOUSA e JOSÉ MARIA VIANA ROSENO, moveram a presente ação em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). A matéria tratada nos autos versa sobre Restabelecimento de Auxílio-doença. Consta nos autos pedido de Justiça Gratuita, o qual foi deferido. Não há pedido de liminar ou antecipação de tutela. O processo teve sua tramitação originalmente na Vara Única da Comarca de Eliseu Martins. Em 19 de agosto de 2013, foi proferido despacho para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial de fl. 90. Houve remessa dos autos em 10 de outubro de 2013 . Em 29 de novembro de 2013, foi certificado que o INSS tomou ciência do laudo pericial . Em 29 de novembro de 2013, os autos foram conclusos para sentença. Posteriormente, em 4 de fevereiro de 2014, foi determinado que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial e especificassem outras provas. Em 7 de fevereiro de 2014, foi expedido ofício ao Gerente Estadual do INSS remetendo os autos. Em 25 de fevereiro de 2014, os autos foram conclusos para despacho. Em 6 de dezembro de 2016, houve a redistribuição automática do processo para a Comarca de Manoel Emídio em razão de alteração de competência do órgão. Em 5 de julho de 2017, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de dezembro de 2017, às 9h00. Houve expedição de mandados de intimação para JOSÉ MARIA VIANA ROSENO (ID não consta na página, mas o mandado é o 0000005-57.2003.8.18.0093.0001)45 e DIMAS PEREIRA DE SOUSA (ID não consta na página, mas o mandado é o 0000005-57.2003.8.18.0093.0002)46 , ambos datados de 9 de outubro de 2017. A designação da audiência foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de outubro de 2017. A audiência foi redesignada para 28 de novembro de 2017, às 9h00. Conforme Termo de Audiência (ID 6912051 - fls. 46/53, conforme mencionado na petição de reconsideração), realizada em 28/11/2017, foi deferida a habilitação da esposa do autor falecido DIMAS FERREIRA DE SOUSA, Sra. HELENA MARIA AGUIAR DE SOUSA, como sua única sucessora e herdeira. Em 5 de outubro de 2019, foi proferido despacho determinando a virtualização dos autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Em 28 de outubro de 2019, foi certificada a conclusão da virtualização e o cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. Em 27 de maio de 2020, foi proferido despacho, considerando a ausência de exame médico pericial para JOSÉ MARIA VIANA ROSENO e a prorrogação do Plantão Extraordinário devido à pandemia, determinando o retorno dos autos à secretaria para aguardar o retorno das atividades presenciais para designação de perícia. Foi determinada também a inclusão de JOSÉ MARIA VIANA ROSENO no polo passivo. Em 17 de fevereiro de 2021, foi constatado que a virtualização não foi realizada corretamente, estando o processo fora de ordem e com folhas faltando, sendo determinado o saneamento. Em 1 de março de 2021, foi certificado que o Processo Digitalizado foi juntado na íntegra e na ordem dos autos físicos. Em 20 de julho de 2022, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na lide, sob pena de extinção. Em 26 de julho de 2022, a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 2995373110 ...). Na mesma data, foi certificada a conclusão dos autos para despacho/decisão/sentença. Em 5 de setembro de 2023, foi juntada informação da Corregedoria Geral da Justiça (ID 46056330) comunicando o óbito de DIMAS FERREIRA DE SOUSA em 05/05/2015. Em 25 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo pelo prazo de 03 (três) meses para habilitação do espólio, sucessor ou herdeiros de JOSÉ MARIA VIANA ROSENO, sob pena de extinção. O INSS tomou ciência desta decisão (ID 52138986). Em 6 de fevereiro de 2024, foi certificado que o processo estava suspenso. Em 27 de maio de 2024, foi certificado o transcurso do prazo de suspensão sem pedido de habilitação. Na mesma data, os autos foram conclusos para sentença. Em 18 de junho de 2024, HELENA MARIA AGUIAR DE SOUSA, representando o falecido DIMAS FERREIRA DE SOUSA, interpôs Pedido de Reconsideração (ID 58985904) em face da decisão que havia determinado a suspensão para habilitação dos herdeiros de JOSÉ MARIA VIANA ROSENO, alegando que o autor falecido era DIMAS FERREIRA DE SOUSA e que sua habilitação já havia sido deferida em audiência (ID 6912051). Em 29 de maio de 2024, foi proferida Sentença (ID 57892173) extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de habilitação dos herdeiros de DIMAS FERREIRA DE SOUSA. É o relatório. Passo a julgar. De fato, houve contradição no julgamento, uma vez que a habilitação da herdeira do autor foi devidamente habilitada, conforme decisão oral em audiência, ID: 6912051 – fls. 46/53. De modo que o pedido de reconsideração deve ser recebido como embargos de declaração e devem ser acolhidos para alterar a sentença. No mérito, sendo pedido o julgamento imediato da lide pela parte autora, verifico que não há provas para o restabelecimento do auxílio-saúde. Não consta qualquer elemento que aponte sequer as doenças dos autores. A instrução por testemunhas foi toda baseada em possível aposentadoria rural, quando o debate dos autos é de auxílio-doença. Conforme se observa, não se atende aos requisitos legais exigidos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (redação da época); Por essas razões, devem os pedidos serem julgados de forma negativa, nada impedindo que outros elementos posteriormente analisados pelo INSS tenha orientado outra conclusão em sentido diverso. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Observe-se a gratuidade, se for o caso. Custas pelos autores. Intimações necessárias. P. R. I. MANOEL EMÍDIO-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904278

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904284

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904286

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-92.1985.8.24.0005

ID: 308281080

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-92.1985.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

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VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL

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VANESSA EVELIZE MANN BIOLO

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ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER

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WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS

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JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA

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HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-92.1985.8.24.0005/SC EXEQUENTE : HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR ADVOGADO(A) : HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB SC024628) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO…

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Processo nº 0000005-56.2007.8.10.0120

ID: 299035279

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-56.2007.8.10.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELY DOS SANTOS COSTA BARROS

Decisão

Advogados:

WELINGTON VIEGAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000005-56.2007.8.10.0120 Recorrente: Ely dos Santos Costa Barros Defensor Público: Idelvál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000005-56.2007.8.10.0120 Recorrente: Ely dos Santos Costa Barros Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau DECISÃO. Em relação à tese defensiva da existência de uma liberalidade em favor dos jurados, os quais podem absolver por razões de íntima convicção, mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria, o colegiado assentou expressamente que o resultado do julgamento pelo Conselho de Sentença pela absolvição da recorrente é manifestamente contrária à prova dos autos (Id. 44189637). Logo, verifico que o acórdão diverge da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.087: ““1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.” Desse modo, determino o envio dos autos ao relator, em. Desembargador Antônio Fernando Bayma de Araújo para reexaminar a questão, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema/STF n. 1.087, aprofundando-se no exame da ratio decidendi, realizando, na hipótese de manutenção do acórdão, a distinção entre o caso concreto e o caso que deu origem ao precedente, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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