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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Jahir Batista Nogueira

ID: 292163741

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

JAHIR BATISTA NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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IRONILDO DE MELLO

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-21.2022.8.16.0209 Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.602,56 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): JAHIR BATISTA NOGUEIRA Vistos. 1). A parte exequente requereu a realização de penhora de 30% junto ao benefício de cada executado. Pois bem. Em que pese o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o benefício, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da executada. 1.1). De tal forma, determino que o INSS efetue o desconto mensal de 30% da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO recebido pela parte executada JAHIR BATISTA NOGUEIRA, inscrito no CPF nº 089.078.209-10, número do benefício 087.250.963-0, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). 1.2). Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência, do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) a parte executada, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado da parte executada, pelo Diário da Justiça. 2). DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0003089-81.2025.8.16.0083, em trâmite na 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, com fundamento no art. 860 do CPC/2015. 2.1.) Lavre-se o termo de penhora e oficie-se, com urgência, ao juízo em que o direito está sendo pleiteado para averbar a constrição com destaque na capa dos autos, de modo a ser efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber à ora parte executada. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Felipe Rodrigues Dos Santos

ID: 294560895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDILEIA GONÇALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-53.2024.8.16.0111 Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, em razão da prática, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Narrou a Denúncia (mov. 45.1): No dia 09 de fevereiro de 2024, por volta das 06h15min, na residência situada na Rua Projetada, n. 01, Santa Rita, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de tráfico, a substância entorpecente Cannabis Sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 0,0073Kg (sete vírgula três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação prevista no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde Boletim de Ocorrência n° 2024/173530 – mov. 1.18; Termos de Depoimentos - movs. 1.5 a 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Droga - mov. 1.12). Consta, ainda, que junto com a droga, foi localizado dinheiro em espécie no montante de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), uma máquina de cartão da operadora Mercado Pago e um celular Motorola preto. O processo seguiu com os tramites dentro da normalidade, em que foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado, constando 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa a ser cumprido inicialmente em regime aberto. Houve, contudo, conversão da pena privativa de liberdade para medidas restritivas de direitos, qual seja, em prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, nos termos do artigo 44 do Código Penal (mov. 139.1). A defesa interpôs recurso de Apelação (mov. 153.1). O Juízo determinou efeito suspensivo e devolutivo (art. 597 do CPP) e abriu vistas ao Ministério Público (mov. 157.1). Apresentadas as contrarrazões de apelação, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão expedido e seus desdobramentos e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 161.1). Os autos foram remetidos para que o Ministério Público analisasse a viabilidade ou não do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 169.1). Como resposta, o Ministério Público entendeu que o acordo é incabível, uma vez que não é suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado pelo acusado (mov. 172.1). Ato continuo, foram encaminhados os autos ao órgão superior do Ministério Público (mov. 178.1). Dessa feita, no Pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos, houve indeferimento do pedido de revisão, mantendo-se a negativa do Ministério Público em celebrar acordo de não persecução penal no presente caso (mov. 181.1). Pois bem. Considerando que o órgão superior do Ministério Público recusou o oferecimento de ANPP, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação dos demais pedidos da Defesa (mov. 176.2). Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Processo nº 0808358-80.2025.8.14.0000

ID: 324935342

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0808358-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0808358-80.2025.8.14.0000 AUTORA: MARGARTEH DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDOS: FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. MAR… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0808358-80.2025.8.14.0000 AUTORA: MARGARTEH DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDOS: FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por MARGARETH DE OLIVEIRA SOUSA contra a FRANCISCO SOARES DA SILVA SOUSA e FRANCY NARA DIAS FERNANDES, com o objetivo de rescindir sentença que anulou termo de doação de imóvel rural, restaurando a validade do referido termo e, consequentemente, a posse da autora sobre a propriedade. Alega a parte autora que: Em 23 de janeiro de 2011, recebeu de seu pai, o requerido FRANCISCO, a doação de parte de um imóvel rural onde já residia e exercia atividade agrícola há mais de 20 anos, com seu esposo; Em 2012, a requerida FRANCY NARA DIAS FERNANDES compareceu à propriedade alegando ser a nova proprietária, exigindo a desocupação da área; A autora propôs ação de manutenção de posse (proc. nº 0001307-48.2012.8.14.0019), obtendo sentença favorável com indenização de R$ 18.000,00, nunca paga, sendo a requerida considerada revel; Posteriormente, FRANCY NARA atuou como advogada do requerido FRANCISCO em ação de anulação da doação (proc. nº 0000184-44.2014.8.14.0019), sem revelar seu interesse direto no imóvel, violando o Código de Ética da OAB e praticando simulação e fraude processual; A anulação foi julgada procedente, mantida em todas as instâncias; Com base nessa decisão, foi proposta ação de reintegração de posse (proc. nº 0801274-05.2024.8.14.0019), resultando na retirada forçada da autora do imóvel; A autora residia no local há décadas, onde investiu em infraestrutura, agricultura familiar e moradia, possuindo provas documentais e fotográficas dos investimentos. Argumenta que a atuação de FRANCY NARA simultaneamente como advogada e beneficiária direta dos efeitos da anulação da doação caracteriza má-fé, fraude e simulação, afrontando os arts. 966, III, V e VIII do Código de Processo Civil. A decisão que a autora pretende rescindir violou norma jurídica, resultou de colusão entre as partes e foi obtida por meio de dissimulação. Sustenta ainda que a propriedade nunca esteve formalmente registrada em nome do Sr. Francisco, mas sim de sua ex-esposa, e que este apenas detinha a posse, a qual foi transferida voluntariamente aos filhos por meio da doação de 2011. Destaca que o laudo médico anexado ao processo de anulação atestava a plena capacidade mental do doador na data do ato. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados sob conflito de interesses e má-fé da requerida, e que a sentença rescindenda seja anulada, com restabelecimento da validade do termo de doação. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita, produção de provas documentais e testemunhais, condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e ressalva seu direito de ação própria para pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais decorrentes da perda da posse do imóvel. É o relatório. Analisando a peça observa-se o registro de 3 ações, a saber: 0001307-48.2012.8.14.0019 – Ação de manutenção de posse, 0000184-44.2014.8.14.0019 – Ação de anulação da doação e a 0801274-05.2024.8.14.0019 – Ação de reintegração de posse. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando, a ação que se origina a sentença que se busca a rescisão, bem como os atos e os dispositivos legais violados. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Neija Conceicao Pereira Da Silva x Municipio De Sao Francisco Do Conde

ID: 258320720

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE CASTRO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-60.2021.5.05.0161 : NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-60.2021.5.05.0161 : NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b15e09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar de incompetência material e a incidência da prescrição; EXTINGUIR SEM ANÁLISE MERITÓRIA os pedidos de alínea “G” da petição inicial do processo 0000184-60.2021.5.05.0161, consoante regra do art. 485, V do Código Processual Civil (coisa julgada), EXCETO os relativos à dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 e 2019/2020; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pelo(a) Autor(a), para condenar o Município de São Francisco do Conde a pagar após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, a saber: (i) adicionais de horas extras a partir de 31/05/2016 até 15/02/2017 e reflexos. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a incidência de qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, e observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. A Reclamante deverá pagar em favor do Ente Público multa diante do reconhecimento de litigância de má-fé. Custas pelo Ente-público, isento do pagamento consoante inciso I do art. 790-A da CLT. Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso constatado o caráter manifestamente protelatório, poderá resultar na aplicação das penalidades fixadas nos arts. 793-C da CLT. Notifiquem-se. NADA MAIS. [1] Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed., Vol. II. São Paulo: Malheiros, 2004. [2] ALVIM, José Eduardo Carreira. Elementos de teoria geral do processo. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997 [3] Neste mesmo sentido a Súmula nº 326 do STJ e Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/2017. 1. Ed. São Paulo: LTr Editora, 2017 [4] ALMEIDA, Isis de. Manual de Direito Processual do Trabalho. 7.ed. atual. e ampl., vol. I., São Paulo: LTr, 1995, p. 65 [5] LEAL JÚNIOR, João Carlos; PICCHI NETO, Carlos. Revista Cidadania e Acesso à Justiça | e-ISSN: 2526-026X | Brasília | v. 1 | n. 2 | p. 1085 - 1103 | Jan/Jun. 2016. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEIJA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

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Joao Henrique Da Costa x Vrv Supermercado Ltda

ID: 329710912

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.09.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

VRV SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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RAFAEL DE MORAES REIS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO: VRV SUPERMERCADO LTDA Intimado(a)(s): JOAO HENRIQUE DA COSTA INTIMAÇÃO Por meio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) do termo da audiência realizada em 17.jul.2025, em especial quanto ao prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos do registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. "Em 17 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS, presencialmente, nas dependências da sala de audiências, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000184-21.2025.5.09.0125, supramencionada. Às 15:10, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JOAO HENRIQUE DA COSTA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada VRV SUPERMERCADO LTDA e ausente seu(a) advogado(a). CONCILIAÇÃO HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nas condições ajustadas pelas partes na petição do ID d34cd9a, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo no que diz respeito à natureza jurídica da relação de trabalho que houve entre as partes, na medida em que é incontroverso que ambas mantiveram vínculo empregatício de 26.nov.2024 a 01.fev.2025, conforme expressamente reconhecido na peça contestatória. Logo, independentemente das demais condições ajustadas na transação, persiste para todos os efeitos legais a ordem judicial exarada na audiência realizada em 14.jul.2025, especificamente no que toca ao registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, enquanto matéria de ordem pública. Para tal finalidade resta restituído o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. Aguarde-se até 25.set.2025 pela denúncia de eventual mora ou inadimplemento, presumindo-se, no silêncio, o regular cumprimento da obrigação. Custas de R$ 90,00, pelo(a) reclamante, dispensadas. Diante da declaração das partes de que o valor integral do acordo corresponde a parcelas de natureza indenizatória resta desnecessária a intimação da União, uma vez que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO DE 2023, e o OFÍCIO n. 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU dispensam a sua manifestação nos processos em que o montante total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos do art. 832, § 7º, da CLT. Na hipótese de necessidade de instauração de execução relacionada às obrigações contempladas neste termo de audiência, resta autorizada pelo(a) reclamado(a) a sua citação na pessoa de seu advogado(a), via publicação no Diário da Justiça, nos moldes estabelecidos no § 1º do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Intimem-se as partes por seus procuradores. Vencido o prazo de 05 (cinco) dias sem a comprovação do registro do contrato na CTPS digital retornem conclusos para novas deliberações. Audiência encerrada às 15:15 Nada mais. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz(a) do Trabalho" PATO BRANCO/PR, 18 de julho de 2025. JULIANO GUIMARAES HOFLIGER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE DA COSTA

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Joao Henrique Da Costa x Vrv Supermercado Ltda

ID: 329710935

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.09.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

VRV SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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RAFAEL DE MORAES REIS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000184-21.2025.5.09.0125 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA RECLAMADO: VRV SUPERMERCADO LTDA Intimado(a)(s): VRV SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Por meio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) do termo da audiência realizada em 17.jul.2025, em especial quanto ao prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos do registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. "Em 17 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS, presencialmente, nas dependências da sala de audiências, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000184-21.2025.5.09.0125, supramencionada. Às 15:10, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante JOAO HENRIQUE DA COSTA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada VRV SUPERMERCADO LTDA e ausente seu(a) advogado(a). CONCILIAÇÃO HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nas condições ajustadas pelas partes na petição do ID d34cd9a, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo no que diz respeito à natureza jurídica da relação de trabalho que houve entre as partes, na medida em que é incontroverso que ambas mantiveram vínculo empregatício de 26.nov.2024 a 01.fev.2025, conforme expressamente reconhecido na peça contestatória. Logo, independentemente das demais condições ajustadas na transação, persiste para todos os efeitos legais a ordem judicial exarada na audiência realizada em 14.jul.2025, especificamente no que toca ao registro do contrato de emprego na CTPS digital do reclamante, observado o período, a função e o salário reconhecidos na contestação, enquanto matéria de ordem pública. Para tal finalidade resta restituído o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação nos autos, sob pena de incidência da multa estabelecida na respectiva decisão, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho. Aguarde-se até 25.set.2025 pela denúncia de eventual mora ou inadimplemento, presumindo-se, no silêncio, o regular cumprimento da obrigação. Custas de R$ 90,00, pelo(a) reclamante, dispensadas. Diante da declaração das partes de que o valor integral do acordo corresponde a parcelas de natureza indenizatória resta desnecessária a intimação da União, uma vez que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO DE 2023, e o OFÍCIO n. 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU dispensam a sua manifestação nos processos em que o montante total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos do art. 832, § 7º, da CLT. Na hipótese de necessidade de instauração de execução relacionada às obrigações contempladas neste termo de audiência, resta autorizada pelo(a) reclamado(a) a sua citação na pessoa de seu advogado(a), via publicação no Diário da Justiça, nos moldes estabelecidos no § 1º do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Intimem-se as partes por seus procuradores. Vencido o prazo de 05 (cinco) dias sem a comprovação do registro do contrato na CTPS digital retornem conclusos para novas deliberações. Audiência encerrada às 15:15 Nada mais. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz(a) do Trabalho" PATO BRANCO/PR, 18 de julho de 2025. JULIANO GUIMARAES HOFLIGER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VRV SUPERMERCADO LTDA

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Processo nº 0003482-08.2025.8.26.0348

ID: 294976712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003482-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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Processo 0003482-08.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1500979-08.2023.8.26.0348) (processo principal 1500979-08.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest… Processo 0003482-08.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1500979-08.2023.8.26.0348) (processo principal 1500979-08.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - L.R.S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro/mantenho os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de 30 (trinta) dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de 10 (dez) dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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Processo nº 1003552-08.2025.8.26.0348

ID: 290769650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003552-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ CRISTINA SANTOS OLIVEIRA

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JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1003552-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Maria Solange Oliveira da Silva - Vistos. 1. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 485, parágrafo 7º, do Cód… Processo 1003552-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Maria Solange Oliveira da Silva - Vistos. 1. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, e a despeito das razões do recurso de apelação interposto, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, não vislumbrando o desacerto da extinção do processo sem resolução de mérito. Cite-se a parte recorrida via postal a apresentar resposta ao recurso de apelação interposto pelo(a) requerente contra a sentença que INDEFERIU o pedido inicial, tudo nos termos do artigo331, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, cumprindo-se o disposto no artigo 1.275, parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, se o caso com a disponibilização de link de acesso a arquivos gravados (Código 505792), certificando-se. O(A) apelante deverá comprovar o recolhimento da taxa postal ou diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não beneficiário da justiça gratuita. 2. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MIRIÃ CRISTINA SANTOS OLIVEIRA (OAB 525419/SP), JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 523212/SP)

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Processo nº 1006753-08.2025.8.26.0348

ID: 320414666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006753-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

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Processo 1006753-08.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morada Nova - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dív… Processo 1006753-08.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morada Nova - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). O exequente deve recolher previamente as diligências, em cinco dias. Estão incluídas no débito exequendo, se o caso, as parcelas vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil).No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento.2. Serve a presente decisão como mandado de citação. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados.Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial.As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)

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Joel Da Costa Alves e outros x Joel Da Costa Alves e outros

ID: 305684692

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-96.2021.8.12.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DA COSTA ALVES MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

JOEL DA COSTA ALVES MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000184-96.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: Joel da Costa Alves DPGE - 1ª Inst.: M…

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