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Valmir Bendel Schneider x Colatinense Logistica Eireli - Me e outros

ID: 275020980

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001374-94.2015.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BENDEL SCHNEIDER

Polo Passivo:

COLATINENSE LOGISTICA EIRELI - ME TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9463cb proferida nos autos. NJVS DECISÃO Vistos etc. O imóvel de matrícula 15.513 encontra-se penhorado no processo 0001828-74.2015.5.17.0012 desde o ano de 2021, anteriormente à concentração das execuções em face da Transportadora Colatinense. Por essa razão, proferi a decisão abaixo transcrita nos autos do processo concentrador (0000013-08.2016.5.17.0012 - id 63caaa0), desapensando o referido processo (0001828-74.2015.5.17.0012), neste prosseguindo os atos executórios em relação ao imóvel de matrícula 15.513. Portanto, nada há a deliberar por ora nestes autos, os quais determino que retornem ao sobrestamento, no aguardo do desfecho da execução que corre nos autos do processo 0001828-74.2015.5.17.0012. Intimem-se. TRANSCRIÇÃO: "0000013-08.2016.5.17.0012 DECISÃO Vistos etc. Cumpre, de início, consignar que o presente feito foi designado como PROCESSO CONCENTRADOR de todas as execuções em trâmite nesta 12ª Vara do Trabalho de Vitória em face da empresa Transportadora Colatinense, englobando os processos abaixo relacionados: 0001798-73.2014.5.17.0012 0001374-94.2015.5.17.0012 0000567-74.2015.5.17.0012 0000654-30.2015.5.17.0012 0001828-74.2015.5.17.0012 Desse modo, determino que todas as movimentações processuais referentes a esta execução concentrada (nº 0000013-08.2016.5.17.0012) sejam realizadas exclusivamente nestes autos, à exceção da execução sob o número 0001828-74.2015.5.17.0012, a qual, por ora, deverá ser desapensada. A presente decisão justifica-se pela existência de penhora de bem do executado, anterior à concentração das execuções, especificamente no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Trata-se de imóvel de alto valor, tendo sido, inclusive, realizada a reserva de eventuais valores excedentes arrecadados naquela execução (despacho de id d00f876) em favor da execução concentrada. Assim, os autos retornarão ao sobrestamento, aguardando-se o desfecho da execução em curso no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Caso frustrada a execução individual, os autos serão novamente apensados, prosseguindo-se na forma concentrada. Determino, ainda, a juntada de cópia deste despacho aos processos reunidos, o registro das presentes determinações na aba “Lembretes” e o retorno de todos os autos ao sobrestamento, com prosseguimento exclusivo da execução do processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012, por ora. Intimem-se e cumpra-se. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular" VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BENDEL SCHNEIDER

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Processo nº 0000567-82.2025.8.27.2732

ID: 323055719

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-82.2025.8.27.2732

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA

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Usucapião Nº 0000567-82.2025.8.27.2732/TO AUTOR : FRANCISCO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) ATO ORDINATÓRIO INTIMO , para que forneça informações complement…

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Paulo Sergio Da Costa e outros x Fabio Parente Ponte e outros

ID: 324033938

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-42.2018.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA TERRENO - LOTEAMENTO EDITE BARREIRA BRAGA

Polo Passivo:

FABIO PARENTE PONTE TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAVID AIRES ARAÚJO

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VIVANIA SAMPAIO DA SILVA FIDANZA VASCONCELOS

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LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5b5d5 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos estavam sobrestados aguardando reserva de crédito que se encontra habilitado nos processos: 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006. Certifico, também, que consultei o sistema PJE e verifiquei que resultaram infrutíferas as tentativas de alienações dos imóveis nos processos de nº 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006, conforme documentos #id:a62a642 e #id:3048168. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, fica(m) notificada(s) a(s) parte(s) exequente(s) PAULO SERGIO DA COSTA , para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA COSTA

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Paulo Sergio Da Costa e outros x Fabio Parente Ponte e outros

ID: 324033964

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-42.2018.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA TERRENO - LOTEAMENTO EDITE BARREIRA BRAGA

Polo Passivo:

FABIO PARENTE PONTE TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAVID AIRES ARAÚJO

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VIVANIA SAMPAIO DA SILVA FIDANZA VASCONCELOS

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LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA COSTA RECLAMADO: TRIGTALY INDUSTRIA DE MASSAS ESPECIAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5b5d5 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos estavam sobrestados aguardando reserva de crédito que se encontra habilitado nos processos: 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006. Certifico, também, que consultei o sistema PJE e verifiquei que resultaram infrutíferas as tentativas de alienações dos imóveis nos processos de nº 0001246-75.2018.5.07.0003 e de 0001132-93.2019.5.07.0006, conforme documentos #id:a62a642 e #id:3048168. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, fica(m) notificada(s) a(s) parte(s) exequente(s) PAULO SERGIO DA COSTA , para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PARENTE PONTE

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Francisco Ramon Batista Neves x Estado Da Paraiba e outros

ID: 327360095

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Sousa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-36.2025.5.13.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA NOBREGA

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OSIAS LINHARES MACHADO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000567-36.2025.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000567-36.2025.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b568099 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que seja determinado o bloqueio dos créditos financeiros que a reclamada ainda tenha a receber perante o Estado da Paraíba. Requer ainda o bloqueio imediato das contas da reclamada via SISBAJUD, caso o Estado já tenha repassado todos os valores oriundos do contrato mantido com a reclamada. Oficiado o Estado da Paraíba, da resposta por este apresentada, infere-se que não há mais valores pendentes de pagamento à empresa SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME. Ademais, restou confirmado o encerramento do contrato mantido com aquela empresa em 30/04/2025. Pois bem. Considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do CPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 301 do CPC ainda dispõe que a “tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Considerando-se a resposta enviada pelo Estado da Paraíba no id 821ee01, verifica-se que a medida de bloqueio de créditos junto àquele ente fica prejudicada. Quanto ao requerimento subsidiário de bloqueio das contas da reclamada, tem-se que a presente ação ainda não foi julgada, pendendo ainda a análise das verbas efetivamente devidas à parte autora. Por conseguinte, não é possível neste momento, em juízo de cognição sumária, verificar a plausibilidade jurídica em torno da tese exposta na inicial. Em outros termos, entendo necessária a finalização da instrução probatória a fim de se apurar se de fato são devidos os títulos elencados na inicial, não se justificando, nesse momento processual, qualquer ato de constrição patrimonial. Nestes termos, por não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, sem prejuízo de posterior reanálise dos pressupostos legais por ocasião da sentença de mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada.. SOUSA/PB, 16 de julho de 2025. ILINA MARIA JUREMA MARACAJA COUTINHO DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES

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Jarbas Alexandre Nicoli x Associação Das Comunidades Remanescentes De Quilombos De Serraria E São Cristóvão e outros

ID: 260671534

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

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DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

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FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Joao Batista Martins Caetano x Vale S.A.

ID: 260507170

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-08.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS CAETANO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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LETICIA MIRANDA BANDEIRA

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JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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GLEISON JUNIOR VANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-08.2025.5.08.0131 : JOAO BATISTA MARTINS CAETANO : VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-08.2025.5.08.0131 : JOAO BATISTA MARTINS CAETANO : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e861b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO O autor requer a execução provisória da Sentença proferida nos autos Reclamação de nº 0000166-82.2020.5.08.0131, com base nos fundamentos que indica na exordial. Pois bem. Prevê o art. 899 da CLT que os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução do julgado até a penhora. Ocorre que o dispositivo não traz uma previsão mandamental de que o juízo deve executar provisoriamente toda e qualquer decisão da qual penda recurso, mas apenas permite, leia-se: faculta ao juízo iniciar a execução provisória após a decisão da qual penda recurso. Quanto ao ponto, não é demais lembrar que, na interpretação da Lei, o juízo deve-se atentar não somente à sua literalidade, mas principalmente, aos fins sociais a que ela se dirige, conforme preceitua o art. 5º da LINDB. E, no caso, o sentido teleológico deste dispositivo é permitir que se adiante a execução, avançando com a fase de liquidação e na procura de bens a fim de resguardar o eventual crédito caso o devedor esteja dilapidando seu patrimônio. Tanto esta conclusão é verdadeira que na execução provisória não é permitido, de regra, a entrega do bem ao credor, mas tão somente a penhora de bens. Assim, cabe ao juízo, responsável por impulsionar a execução (art. 878, CLT), sempre baseado na premissa de que o objetivo desta fase processual é a entrega do crédito com maior celeridade possível, aferir no caso concreto se a execução provisória se faz útil e é necessária. No caso, a sentença foi proferida de forma líquida e todos os parâmetros de execução serão discutidos no Recurso próprio, não se fazendo necessário a instauração desta fase processual. Ademais, não existe nos autos ao menos indícios de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio e não terá condições de arcar com eventual execução definitiva. Concluo, pois, que a instauração da execução provisória apenas causaria tumulto desnecessário nos autos, retardando a prestação célere e eficiente da tutela jurisdicional. Portanto, os fundamentos do dispositivo invocado pelo autor não sustentam seu requerimento no caso concreto, pelo que INDEFIRO o processamento da execução provisória e JULGO EXTINTO o presente processo a teor do art. 924, I do CPC. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA MARTINS CAETANO

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422037

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422039

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422098

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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