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R M Terceirizacao Ltda - Epp x Raimunda Pereira Neta

ID: 324489900

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-64.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

RAIMUNDA PEREIRA NETA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000586-64.2025.5.06.0391 RECORRENTE: R M TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000586-64.2025.5.06.0391 RECORRENTE: R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP RECORRIDO: RAIMUNDA PEREIRA NETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6236fe1 proferido nos autos. DESPACHO: Trata-se de recurso ordinário interposto por R M TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juiz Allan Torres Belfort Santos, da Vara Única do Trabalho de Salgueiro – PE (ID. 2610e59), que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pela empresa e por RAIMUNDA PEREIRA NETA. Verifico que a argumentação central constante da decisão do Juízo de 1ª instância é a ausência da trabalhadora em audiência (aplicando, de forma analógica, o art. 844 da CLT) e a mácula em sua representação, tendo em vista que foi consignado que o advogado da mencionada requerente “foi convidado para participar do processo de demissão dos empregados, tendo a reclamada condicionado o pagamento da rescisão a assinatura da procuração em seu nome para fins de viabilizar o procedimento em questão”. Houve, ainda, condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor do acordo, a ser revertida para a União. Ocorre que, ante o teor do art. 96 do CPC, observo que haveria, em tese, interesse recursal por parte da trabalhadora. No entanto, ela não foi intimada pessoalmente da decisão, embora tenha sido reconhecida pelo Juízo a ausência de efetiva assistência jurídica por parte do advogado respectivo (somente ele presente em audiência e, portanto, ciente do teor da decisão), pelas razões já expostas. Assim, a se evitar a pronúncia posterior de nulidades (e inclusive a propositura de ação rescisória), converto o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à 1ª Instância, a fim de que a trabalhadora seja intimada pela via postal sobre a decisão de ID. 2610e59, com o objetivo de que, caso queira, constitua novo advogado (art. 855-B, caput, parte final, da CLT) para fins de interposição de recurso ordinário. Havendo apresentação de recurso, deve o Juízo ainda realizar o juízo de admissibilidade correspondente e intimar a parte adversa para oferecimento de contrarrazões. Após todas as providências, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso ordinário. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

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Regence Veiculos Pecas E Servicos Ltda x Darlan Holanda Bandeira

ID: 262178097

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-22.2025.5.07.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DARLAN HOLANDA BANDEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

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ANTONIO ANDRE AVELAR DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-22.2025.5.07.0008 : REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA : DARLAN HOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-22.2025.5.07.0008 : REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA : DARLAN HOLANDA BANDEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46268e6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que constatei as seguintes inconsistências no pedido de homologação de acordo extrajudicial protocolizado nestes autos pelos interessados: I) Ausência do contrato de trabalho com data de admissão e demissão na CTPS; II) Procuração da empresa Requerente (IDcb90be5) sem poderes específicos ao advogado para transigir; III) Ausência dos documentos de identificação da parte requerida; IV) Impossibilidade de identificar a assinatura do advogado da parte requerida na petição de acordo. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, ANTONIA TEREZA CRISTINA RODRIGUES LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO CONSIDERANDO o princípio da conciliação trabalhista (art. 764 da CLT) e a promulgação e vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que disciplinou o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, na forma dos art. 652, f c/c art.s 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho; CONSIDERANDO os requisitos a serem preenchidos, visando a aplicação deste procedimento de jurisdição voluntária, estabelecidos por este Juízo em consonância com as formalidades legais e em observância às diretrizes constitucionais de proteção ao trabalho humano, por meio da materialização dos direitos fundamentais, dos princípios da redução do retrocesso e da progressividade social, com a fixação de limites constitucionais e legais, à luz do caráter discricionário do ato de homologação judicial de transação (art. 8º e 723, parágrafo único do CPC e Súmula 418 do TST); NOTIFIQUEM-SE as partes para retificarem o pedido de homologação de acordo extrajudicial, de modo a sanear as inconsistências supra certificadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos seguintes: I) juntar aos autos comprovante da CTPS relativo ao contrato de trabalho do período acordado, em razão das anotações/retificações devidas na CTPS constituírem consectário lógico-jurídico do vínculo reconhecido e rompido, matéria de ordem pública e garantia irrenunciável dos trabalhadores (OJ 82 do TST), sem registros desabonadores; II) Juntar procuração da empresa Requerente constando os poderes específicos ao advogado para transigir; III) Juntar documentos de identificação da parte Requerida; IV) Ratificar os termos do acordo, com certificado digital, pelo advogado da parte Requerida; Após, retornem os autos CONCLUSOS. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN HOLANDA BANDEIRA

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Milena Cristina Slaviero e outros x Brugognoli Gestao Ltda e outros

ID: 260329145

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-10.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA SLAVIERO MUNICIPIO DE GUARUJA SERGIO CAVALLI

Polo Passivo:

BRUGOGNOLI GESTAO LTDA CML ALIMENTACAO LTDA DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA ESTADO DE SANTA CATARINA GIOVANI BRUGOGNOLI RUSSO ROSIANE IZABEL PARAGUASSU

Notificação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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LUIZ FERNANDO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000586-10.2023.5.12.0022 : MILENA CRISTINA SLAVIERO : DML SERVICE ALIMENTACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000586-10.2023.5.12.0022 : MILENA CRISTINA SLAVIERO : DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2ea7ce proferido nos autos. DESPACHO Audiência: 19/05/2025 13:30 Fica designada audiência para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma Zoom, devendo ser acessada pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86234313077 Deverão seguir as instruções para o acesso: No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar e permanecer na sala virtual de espera (Hall de Espera) até serem apregoadas, momento em que será informado o link de acesso à sala virtual principal de audiências (Sala de Audiências), por meio do chat que estará no símbolo (…Bate-papo), ficando localizado no computador abaixo de maneira central e no celular embaixo a direita. Favor adentrar com antecedência de no mínimo 10min no Hall de Espera, para que sejam habilitados os sons das partes e em caso de demais problemas de conexão que venham a surgir, as partes possam saná-los com antecedência, de modo a não atrasar a audiência. 1. Em um computador com acesso à internet, instale o aplicativo Zoom ou abra o navegador (preferencialmente Google Chrome), copie e cole o link acima na aba, depois cancele o aviso que aparecerá em caixa que abrirá instantaneamente (Abrir Zoom Meetings?) clicar na caixa azul Iniciar a reunião, cancelar a caixa que irá aparecer (Abrir Zoom Meetings? Sempre cancelar essa caixa) e para ingresso basta clicar no link Ingresse em seu navegador (este link encontra-se em letras de cor azul, centralizado e embaixo na tela). Para acesso em telefones celulares e tablets o aplicativo Zoom deverá obrigatoriamente ser instalado, o mesmo encontra-se disponível para android na Play Store e para iOS na App Store 2. Digite seu nome e clique em entrar; 3. Aguarde a permissão para acesso, caso necessite. Em havendo qualquer indisponibilidade das partes para participação na data estabelecida, a parte deverá informar com devida antecedência e mediante peticionamento no PJE. Ressalta-se que as audiências estão sujeitas a atrasos. É possível acompanhar através do aplicativo JTe, que informa em tempo real o andamento das audiências. ITAJAI/SC, 24 de abril de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA CRISTINA SLAVIERO

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Milena Cristina Slaviero e outros x Brugognoli Gestao Ltda e outros

ID: 260329180

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-10.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA SLAVIERO MUNICIPIO DE GUARUJA SERGIO CAVALLI

Polo Passivo:

BRUGOGNOLI GESTAO LTDA CML ALIMENTACAO LTDA DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA ESTADO DE SANTA CATARINA GIOVANI BRUGOGNOLI RUSSO ROSIANE IZABEL PARAGUASSU

Notificação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000586-10.2023.5.12.0022 : MILENA CRISTINA SLAVIERO : DML SERVICE ALIMENTACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000586-10.2023.5.12.0022 : MILENA CRISTINA SLAVIERO : DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2ea7ce proferido nos autos. DESPACHO Audiência: 19/05/2025 13:30 Fica designada audiência para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma Zoom, devendo ser acessada pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86234313077 Deverão seguir as instruções para o acesso: No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar e permanecer na sala virtual de espera (Hall de Espera) até serem apregoadas, momento em que será informado o link de acesso à sala virtual principal de audiências (Sala de Audiências), por meio do chat que estará no símbolo (…Bate-papo), ficando localizado no computador abaixo de maneira central e no celular embaixo a direita. Favor adentrar com antecedência de no mínimo 10min no Hall de Espera, para que sejam habilitados os sons das partes e em caso de demais problemas de conexão que venham a surgir, as partes possam saná-los com antecedência, de modo a não atrasar a audiência. 1. Em um computador com acesso à internet, instale o aplicativo Zoom ou abra o navegador (preferencialmente Google Chrome), copie e cole o link acima na aba, depois cancele o aviso que aparecerá em caixa que abrirá instantaneamente (Abrir Zoom Meetings?) clicar na caixa azul Iniciar a reunião, cancelar a caixa que irá aparecer (Abrir Zoom Meetings? Sempre cancelar essa caixa) e para ingresso basta clicar no link Ingresse em seu navegador (este link encontra-se em letras de cor azul, centralizado e embaixo na tela). Para acesso em telefones celulares e tablets o aplicativo Zoom deverá obrigatoriamente ser instalado, o mesmo encontra-se disponível para android na Play Store e para iOS na App Store 2. Digite seu nome e clique em entrar; 3. Aguarde a permissão para acesso, caso necessite. Em havendo qualquer indisponibilidade das partes para participação na data estabelecida, a parte deverá informar com devida antecedência e mediante peticionamento no PJE. Ressalta-se que as audiências estão sujeitas a atrasos. É possível acompanhar através do aplicativo JTe, que informa em tempo real o andamento das audiências. ITAJAI/SC, 24 de abril de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA

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Jequisson Dos Santos Trindade e outros x Adenidio De Araujo Bacelar e outros

ID: 257670517

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-04.2016.5.05.0134

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEQUISSON DOS SANTOS TRINDADE THIAGO SENA PAIVA

Polo Passivo:

ADENIDIO DE ARAUJO BACELAR LAGOA DO MARMORE LTDA MAEBER TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

PEDRO JOSE SANTOS GOMES

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LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000586-04.2016.5.05.0134 : THIAGO SENA PAIVA E OUTROS (1) : LAGOA DO MARMORE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000586-04.2016.5.05.0134 : THIAGO SENA PAIVA E OUTROS (1) : LAGOA DO MARMORE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 920d7c9 proferido nos autos. 1-Convolo em penhora o saldo da conta n. 3206.042.04865470-5. 2-Notifique-se o executado ADENIDIO DE ARAUJO BACELAR para que garanta integralmente a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de ser liberado em favor do autor o depósito acima; 3-Decorrido in albis o prazo, libere-se o saldo da conta supra em favor do autor. Intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 5 dias, conta bancária de sua titularidade ou de seu patrono com poderes específicos para “receber dinheiro”, com intuito de transferir o crédito ou manifestar-se expressamente que pretende efetuar o saque na instituição financeira, sob pena de ser realizado depósito em conta bancária do beneficiário, a ser diligenciada pela Secretaria da Vara perante o SISBAJUD, o que fica de logo, autorizado. 4-Atualizem-se os cálculos, abatendo-se o valor levantado; 5-Determino que a Secretaria da Vara conceda visibilidade à parte autora dos documentos anexados com certidão do Oficial de Justiça nos termos do artigo 26, §4º, do Provimento CR TRT5 04/2012, ficando o causídico advertido que: “I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade.” . 6-Notifique-se a parte autora para indicar especificamente meios para prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, salientado que o requerimento de mera repetição de atos processuais/diligências já realizadas, sem êxito, não implicará interrupção do prazo prescricional. 7-Por fim, aguarde-se na tarefa sobrestamento do Pje a manifestação da parte interessada, a teor do artigo 128 do Provimento n. 4/2023 da CGCJT. CAMACARI/BA, 15 de abril de 2025. VERENA SAPUCAIA SILVEIRA GONZALEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADENIDIO DE ARAUJO BACELAR

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Processo nº 0000586-68.2021.8.16.0070

ID: 260071291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-68.2021.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-698… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): MARIA DAS GRAÇAS DE MELO SILVA PRAZO DE DIAS90 (NOVENTA) O(A) Juiz(íza) de Direito Substituto Altair Rodrigues Lopes Filho, da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0000586- 68.2021.8.16.0070, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ELISEU PEREIRA GOMES, e vítima MARIA DAS GRAÇAS DE MELO SILVA, NATALIA DE MELO SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Vítima , motivo pelo qual se procede, por meio deste, àMARIA DAS GRAÇAS DE MELO SILVA sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções doINTIMAÇÃOcondenado(a) artigo 24 – A da Lei 11.340/2006, do artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, do artigo 309, caput da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), do artigo 306, § 1º, inciso I da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tudo na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes).Assim,na data de 17/04/2022, sendo transcrito sucintamente o conteúdo da sentença: “ fica o réu condenado definitivamente a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da vítima, o que, regime aberto e se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto,em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazoprazo de 5 (cinco) dias este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Maísa Annunziato, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cidade Gaúcha, 23 de abril de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Juíza de Direito Substituto : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Shirley Christina Pereira Lemos x S R Hospitalar Ltda

ID: 256525731

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-28.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

S R HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS PERES ALVES

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FLAVIO BUONADUCE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000586-28.2025.5.18.0004 : SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS : S R HOSPITALAR LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000586-28.2025.5.18.0004 : SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS : S R HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 434b5be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do acima exposto, homologo o acordo entabulado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com base no art. 487, III, b, do CPC, por meio do qual a empresa S.R. HOSPITALAR LTDA pagará à trabalhadora SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS o valor de R$3.496,97 em 2 parcelas, sendo a primeira até um dia após a publicação deste ato, e a segunda em mais trinta dias, quando a trabalhadora dará quitação quanto ao vínculo empregatício existente entre as partes. Custas processuais, pela trabalhadora requerente, como convencionado, no importe de R$69,93, apuradas sobre o valor do acordo, dispensadas, face ao deferimento, neste ato, dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT). Como as partes discriminaram parcelas indenizatórias e salariais, sob sua inteira responsabilidades, declara-se que há incidência de contribuição previdenciária, sendo a responsabilidade integral pelo recolhimento da empresa requerente, cujo recolhimento deverá ocorrer no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Em atendimento ao artigo 81 e artigo 86 do PGC/TRT 18ª Região, fica a parte reclamada esclarecida acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da DCTFWeb, sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212/91. Fica também esclarecido quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. E ainda, conforme disposto no artigo 177, §§ 1º e 2º do PGC, o recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado pelo reclamado, mediante juntada aos autos de DARF no código 6092 e do protocolo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica. Intimem-se as partes, dispensada a intimação da União, nos temos da Portaria 582/2013 do MF. Cumprido o acordo (31 dias após a publicação deste ato) e efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, arquivem-se os autos. wl JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S R HOSPITALAR LTDA

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Shirley Christina Pereira Lemos x S R Hospitalar Ltda

ID: 256525737

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-28.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

S R HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS PERES ALVES

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FLAVIO BUONADUCE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000586-28.2025.5.18.0004 : SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS : S R HOSPITALAR LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000586-28.2025.5.18.0004 : SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS : S R HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 434b5be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do acima exposto, homologo o acordo entabulado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com base no art. 487, III, b, do CPC, por meio do qual a empresa S.R. HOSPITALAR LTDA pagará à trabalhadora SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS o valor de R$3.496,97 em 2 parcelas, sendo a primeira até um dia após a publicação deste ato, e a segunda em mais trinta dias, quando a trabalhadora dará quitação quanto ao vínculo empregatício existente entre as partes. Custas processuais, pela trabalhadora requerente, como convencionado, no importe de R$69,93, apuradas sobre o valor do acordo, dispensadas, face ao deferimento, neste ato, dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT). Como as partes discriminaram parcelas indenizatórias e salariais, sob sua inteira responsabilidades, declara-se que há incidência de contribuição previdenciária, sendo a responsabilidade integral pelo recolhimento da empresa requerente, cujo recolhimento deverá ocorrer no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Em atendimento ao artigo 81 e artigo 86 do PGC/TRT 18ª Região, fica a parte reclamada esclarecida acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da DCTFWeb, sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212/91. Fica também esclarecido quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. E ainda, conforme disposto no artigo 177, §§ 1º e 2º do PGC, o recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado pelo reclamado, mediante juntada aos autos de DARF no código 6092 e do protocolo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica. Intimem-se as partes, dispensada a intimação da União, nos temos da Portaria 582/2013 do MF. Cumprido o acordo (31 dias após a publicação deste ato) e efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, arquivem-se os autos. wl JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY CHRISTINA PEREIRA LEMOS

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 255722375

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

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MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

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RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

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LEVI SALUSTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000586-78.2018.5.06.0013 : CRISTIANE MARTINS REIS : COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000586-78.2018.5.06.0013 : CRISTIANE MARTINS REIS : COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b320400 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de pedido de homologação de transação judicial, que visa pôr fim à relação de trabalho, com efeito de quitação geral. Pendente de homologação. A proposta de acordo será apreciada após o cumprimento das seguintes diligências: 1. A reclamante deverá assinar e ratificar os termos do acordo; 2. As parcelas do acordo deverão ser discriminadas, conforme disposto OJ 376 SDI-1 TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". As parcelas deverão considerar o valor proposto (R$ 17.150,00); 2.1. Quanto às parcelas indicadas acima, as partes deverão discriminar cada título salarial e/ou indenizatório que está sendo transacionado e seus respectivos valores (apenas para elucidar, dou um exemplo, do que deve ser feito pelas partes: verbas de natureza salarial: saldo de salário – R$ XXXX; 13º salário integral de tal ano – R$ XXX e verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado - R$ XXXX, férias indenizadas de tal ano - R$ xxx reais e FGTS – R$ x., multa de 40% do FGTS – R$ xxx reais), observando-se o valor do acordo (R$ 17.150,00) e os limites da lide, para fins de cálculo das verbas previdenciárias e fiscais; 3. Como a parcela passível de transação, na atual fase processual, é apenas o crédito líquido apurado, o acordo proposto não prejudicará o valor devido à União (art. 832, § 6º, da CLT) e a terceiros, razão pela qual as custas processuais (R$ 614,65), indicadas na planilha de cálculo (id. 3cf41fd), bem como o INSS, deverão ser recolhidos pela reclamada, respeitada, quanto às verbas previdenciárias, a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Após o cumprimento das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para homologação. Prazo de 5 dias úteis. Havendo discordância expressa, ou não atendidos os requisitos acima, voltem conclusos para novas deliberações. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN - COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

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Cristiane Martins Reis x Ademar Horacio De Lima Eireli e outros

ID: 255722384

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-78.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS REIS

Polo Passivo:

ADEMAR HORACIO DE LIMA EIRELI ADRIANO GOMES DA HORA ANNA ELIZABETH CAVALCANTI LUNDGREN COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

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LIGIA FELIX DE ARAUJO CABRAL

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MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA

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RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA

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LEVI SALUSTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000586-78.2018.5.06.0013 : CRISTIANE MARTINS REIS : COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000586-78.2018.5.06.0013 : CRISTIANE MARTINS REIS : COLEGIO ANNA HELOIZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b320400 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de pedido de homologação de transação judicial, que visa pôr fim à relação de trabalho, com efeito de quitação geral. Pendente de homologação. A proposta de acordo será apreciada após o cumprimento das seguintes diligências: 1. A reclamante deverá assinar e ratificar os termos do acordo; 2. As parcelas do acordo deverão ser discriminadas, conforme disposto OJ 376 SDI-1 TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". As parcelas deverão considerar o valor proposto (R$ 17.150,00); 2.1. Quanto às parcelas indicadas acima, as partes deverão discriminar cada título salarial e/ou indenizatório que está sendo transacionado e seus respectivos valores (apenas para elucidar, dou um exemplo, do que deve ser feito pelas partes: verbas de natureza salarial: saldo de salário – R$ XXXX; 13º salário integral de tal ano – R$ XXX e verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado - R$ XXXX, férias indenizadas de tal ano - R$ xxx reais e FGTS – R$ x., multa de 40% do FGTS – R$ xxx reais), observando-se o valor do acordo (R$ 17.150,00) e os limites da lide, para fins de cálculo das verbas previdenciárias e fiscais; 3. Como a parcela passível de transação, na atual fase processual, é apenas o crédito líquido apurado, o acordo proposto não prejudicará o valor devido à União (art. 832, § 6º, da CLT) e a terceiros, razão pela qual as custas processuais (R$ 614,65), indicadas na planilha de cálculo (id. 3cf41fd), bem como o INSS, deverão ser recolhidos pela reclamada, respeitada, quanto às verbas previdenciárias, a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Após o cumprimento das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para homologação. Prazo de 5 dias úteis. Havendo discordância expressa, ou não atendidos os requisitos acima, voltem conclusos para novas deliberações. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARTINS REIS

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