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Ennes Branco x Joao Carlos De Araujo Santos e outros

ID: 328955233

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-53.2020.8.08.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENNES BRANCO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ARAUJO SANTOS JOCIMAR FABIANO

Intimação - Diário

Advogados:

ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN

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CARLOS ALBERTO PAIVA

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LUANA ZORDAN PALOMBO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000738-53.2020.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENNES BRANCO REQUERIDO: JOCIMAR FABIANO, JOAO CARLOS DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN - ES33302 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO PAIVA - ES20396 Advogado do(a) REQUERIDO: LUANA ZORDAN PALOMBO - ES30696 SENTENÇA Trata-se a ação de reparação por lucros cessantes c/c com busca e apreensão em medida cautelar. Alega em síntese que: a) realizou a compra de uma escavadeira hidráulica, marca Hyundai R140 LC7 Ano 2008, avaliada em R$ 101.000,00, do primeiro réu, Jocimar Fabiano, vulgo Mazinho e, como forma de pagamento, entregou um caminhão Mercedes Benz, ano 1970, placa MQT1967, de R$ 50.000,00 e 03 lotes de terras, medindo 12x24, localizados no Córrego Araras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, avaliados em R$ 17.000,00 cada; b) passados 06 meses da compra, foi procurado pelo réu Alessandro, que alegou ter uma dívida com o proprietário anterior e, por isso desejava reaver o bem, quando se dirigiu até sua residência, ocasião que somente se encontrava sua esposa, solicitando a entrega da chave da máquina, sob o fundamento que estava com medo dos antigos proprietários reaverem a máquina, alegando que a levaria para a propriedade rural de Alessandro Pagel, segundo réu, localizada no Assentamento Glazar, São Gabriel da Palha; c) procurou contato com Jocimar a Alessandro, porém, sem êxito, tendo por isso, registrado o boletim de ocorrência e, passados dias, tomou conhecimento de que a máquina estava com o terceiro réu, João Carlos de Araújo, que também registrou boletim de ocorrência, pois Jocimar vendeu a máquina por duas vezes, aproveitando o fato de que realizou reparos na máquina de R$20.000,00, ficando no prejuízo. Nesses fatos, embasa seu pedido liminar em determinar a busca e apreensão do bem, no endereço do terceiro réu e, no mérito, requer reparação por lucros cessantes a ser arbitrado pelo juízo. À inicial vieram os documentos de fls. 06/14. Em audiência de justificação, (Ata fls. 26), foi tomado o depoimento dos informantes, Adilson Pereira e Geovane da Silva Santiago e das testemunhas Izaildo Prudêncio da Silva e Giovani Colombi. Ato contínuo, foi proferida decisão indeferindo o pleito de reintegração de posse, por não haver segurança, neste momento, para retirada da órbita possessória do terceiro réu, deverá ele manter a máquina sob sua posse, ficando vedada qualquer forma de disposição. O primeiro réu, Jocimar Fabiano, apresentou contestação a fls. 33/35, alegando: a) impugnação a assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que o autor confessa que adquiriu um trator avaliado em R$ 101.000,00, além de possuir, há época do negócio jurídico um caminhão avaliado em R$ 50.000,00 e 03 (três) lotes de terras avaliados em R$ 51.000,00, além de possuir mais dois veículos; b) o negócio jurídico não ocorreu da forma que alega o autor, por isso, não assinou o acordo feito unilateralmente, no entanto, foi entregue pelo autor como parte do pagamento do negócio um caminhão Mercedes Bens, todavia, se encontrava com restrição judicial e alienado fiduciariamente, sendo prometido ao réu que se encarregaria de retirar a restrição judicial e quitar o financiamento, o que não fez, levando a rescisão do negócio jurídico; c) quanto a devolução do caminhão ao autor, ficou combinado um prazo para reavê-lo, pois já tinha alienado a terceiros, porém, foi desfeito o negócio, diante das restrições, no entanto, o autor e seu cunhado Adilson procuraram o terceiro e reaveram o caminhão; d) não há que se falar em lucros cessantes, uma vez que o autor deu causa ao desfazimento do negócio jurídico Decisão em ID 38836793, excluindo Alessandro Pagel do polo passivo da relação processual, uma vez que o autor não promoveu sua citação. Contestação Apresentada pelo terceiro réu, João Carlos de Araújo Santos, em ID 44466221, alegando que: a) adquiriu o bem de Jocimar Fabiano por R$ 120.000,00, sendo pago da seguinte forma: 01 veículo modelo Ranger Rover Sport – TDVG 2007/2008, placa MIJ 8I80, cor preta, de R$ 85.000,00; 01 veículo modelo Volvo XC90-V8 A WD 2007/2008, placa DYD9955, cor preta, no valor de R$ 35.000,00; b) o autor entrou em contato, alegando que a máquina pertencia a ele e que o réu Jocimar Fabiano, havia vendido por duas vezes e, na ocasião solicitava a devolução da máquina, o que não foi atendido, pois não ficaria no prejuízo, já que realizou o pagamento do bem; c) não tinha conhecimento do negócio jurídico realizado entre o autor e Jocimar Fabiano, tendo a aquisição do bem ocorrido de forma regular, por isso requer a improcedência do pedido. Na audiência de instrução e julgamento, (ID 44531024), foi ouvida a testemunha Clovis Conte e o informante Adilson Pereira. O réu, João Carlos de Araújo Santos, apresentou alegações finais, em ID 45794364, reiterando os termos da contestação, alegando que demonstrada sua boa-fé na realização do negócio jurídico. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão: Passo ao enfrentamento da questão prejudicial: PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: Alega o primeiro réu que o autor confessa que adquiriu um trator avaliado em R$ 101.000,00, além de possuir, há época do negócio jurídico um caminhão avaliado em R$ 50.000,00 e 03 lotes de terras avaliados em R$ 51.000,00, além de possuir mais dois veículos. Pois bem, a presunção de pobreza, para fins de gratuidade processual possui caráter relativo, podendo ser indeferido pelo magistrado, caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja, elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a sua concessão. O réu não apresentou prova de que o autor possui condições para promover o pagamento das despesas processuais. Por isso, rejeito a preliminar de justiça gratuita. DO MÉRITO: Pretende o autor a reparação por lucros cessantes, diante da realização de negócio jurídico de compra de uma escavadeira, desfeito pelo segundo réu. Alega o autor que realizou a compra de uma escavadeira hidráulica do réu Jocimar Fabiano, porém, pela alegação de que os antigos proprietários vinham a apreender o bem, por pendência de dívidas adquiridas com o réu, a máquina foi retirada de sua posse e não devolvida. Alega ainda, que teve gastos para reformar a máquina em torno de R$ 20.000,00, ficando com isso, com o prejuízo. Por sua vez, o réu Jocimar Fabiano, disse que o negócio foi desfeito, pois o autor entregou como parte do pagamento um caminhão que continha restrição, tendo ele dito quer iria pagar o financiamento e retirar a restrição, porém, não cumpriu. Pois bem, foi apresentada a fls. 09-verso, uma cópia de acordo extrajudicial de compra e venda, sem assinatura das partes, constando como vendedor o réu Jocimar e comprador, o autor, de uma escavadeira hidráulica, avaliada em R$ 101.000,00, e o comprador entrega ao vendedor como forma de pagamento do objeto a ser adquirido, os seguintes itens: um veículo MERCEDES BENZ modelo 2013, ano 1970, com prancha para carregamento de veículos e máquinas avaliado em R$50.000,00 e, três lotes medindo 12 metros de largura por 24 metros de cumprimento, totalizando uma área de 864 metros quadrados, localizados no Córrego Araras, Zona Rural, São Gabriel da Palha/ES. Constou no acordo que o vendedor e comprador se comprometem na entrega dos bens livres de qualquer ônus. A fls. 10, foi apresentada cópia da nota fiscal nº 000018698, datada de 14/08/2017, contendo na descrição, uma escavadeira de esteira Hyndai R140, por R$ 38.298,60. Consta a fls.29, Dossiê Consolidado do veículo M.Benz, placa MQT1967, registrado em nome de Adilson Perreira, veículo dado ao réu como forma de parte do pagamento do negócio jurídico, contendo averbação judicial e restrição à venda por alienação fiduciária. Foram ouvidas testemunhas e informante, no entanto, não ficou comprovado as alegações autoral, quanto a comprovação do desfazimento do negócio jurídico. O informante Adilson Pereira afirmou que: O autor adquiriu do Mazinho uma escavadeira hidráulica e como forma de pagamento entregou um caminhão e 03 lotes em sua propriedade. Depois disseram que compraram essa máquina porém não tinham pago e por isso, o dono anterior vinha buscar a máquina, tendo os réus arrumado uma cilada para retirar a máquina da propriedade do autor para desaparecer com ela, tendo acompanhado todo o trajeto. No dia do ocorrido, o autor estava em Vitória com problema de saúde. Não sabe informar como os réus pegaram a chave da máquina. A entrega da máquina foi forçada, porque sua irmã queria impedir o embarcamento e na hora que desembarcou não entregaram a chave. Não conhece João Carlos de Araújo, mas sabe que os réus venderam a máquina para ele, mas não sabe dizer se comprou de boa-fé. O caminhão era do autor, mas estava em seu nome e foi vendido para alguém que reside em São Mateus, tendo comprado de volta e pago na base de troca. O caminhão está em ruim estado. O autor ficou com a máquina cerca de 05 a 06 meses e fez muita manutenção, gastando cerca de 30mil. A testemunha Izaildo Prudêncio da Silva, afirmou que: Foi até a propriedade do autor para verificar os serviços que tinham que ser feitos na máquina. De início foram realizados alguns serviços para que a máquina pudesse funcionar. Os serviços iriam sendo realizados em finais de semana, durante 06 meses. A máquina ficou funcionando. O autor tinha dito que adquiriu a máquina do Mazinho. Não sabe informar com quem está a máquina de escavação. O informante Geovani da Silva Santiago, afirmou que: Tem contrato de aluguel com o autor. O autor disse a ela que estava negociando uma máquina nos lotes e caminhão. Viu o Ennes entregando a chave do caminhão e documento para o Mazinho. Ele ficou com a escavadeira por uns 06 meses. Sabe que o Alessandro Pagel pegou a máquina, mas não sabre outros detalhes. No dia da entrega o Ennes estava em Vitória e foi entregue pela esposa dele. A testemunha Giovani Colombi, afirmou que: O Ennes comprou a máquina e chamou o depoente para trabalhar para ele. Disse o autor que comprou a máquina do Mazinho. Foi trabalhar com a máquina para fazer um teste, porque o autor havia feitos alguns reparos, tendo constatado que estava com problema no ar condicionado, quando então, o Ennes disse que iria consertar e chamava ele novamente para continuar o serviço. Ao ligar para o Ennes a respeito do serviço, foi informado que tinha tido um problema e que a máquina não estava mais com ele, mas não sabe o que aconteceu. Não sabe informar com quem está a máquina. A testemunha Clovis Conti, afirmou que: tem conhecimento de que o Ennes adquiriu uma máquina escavadeira do Mazinho. Como passa quase todos os dias em frente a propriedade do Ennes, viu a máquina por uns 06 meses, operando e no período da reforma. Ficou sabendo que o Ennes havia vendido a máquina. Mesmo que, as testemunhas tenham dito que viam a máquina na propriedade (imóvel) do autor, nenhum deles afirma ao certo como ocorreu a realização do negócio jurídico. O informante Adilson Pereira afirmou que o caminhão estava em seu nome, conforme comprovado, mas pertence ao autor e que foi dado como parte do pagamento e, posteriormente teve que comprar, porém, não há comprovação desse fato. Não há comprovação dos gastos desempenhados na reforma da máquina . Tecidas tais considerações, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o devido trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito

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Cerro Azul Participações E Administração Ltda e outros x Alumni Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 292757452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0023674-23.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA INVESTIMENTOS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL TEKA TEXTIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES NETO

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GOMES NETO

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperaçã… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC AUTOR : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA TEXTIL S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TEKA INVESTIMENTOS LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO(A) : BRUNA QUEIROZ RISCALA ADVOGADO(A) : KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TEKA TEXTIL S.A., CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, TEKA INVESTIMENTOS LTDA. e FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A última decisão proferida por este juízo foi em 26/03/2025 ( 6693.1 ), oportunidade em que foram dadas as seguintes determinações: a) Que a Administração Judicial se manifestasse a respeito do pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; b) Que a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA se manifestasse a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO; c) Ressalvada a manutenção da gestão judicial provisória exercida exclusivamente pelo Sr. RUI OTTE; d) Quando à comunicação sobre a constituição de novo procurador pelas recuperadas foi reforçado o entendimento do juízo a respeito da ausência de legitimidade para outorga das procurações mantendo-se cadastrado no feito apenas o Dr. ALEXANDRE GOMES NETO; e) Esclarecidos os parâmetros da perícia a ser realizada foi concedido prazo para que a PRICEWATERHOUSECOOPERS informasse o prazo de conclusão da perícia. f) Determinado que o cartório providenciasse a cientificação quanto à decisão proferida em sede de agravo de instrumento às Fazendas Públicas, à CVM e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Desde então foram realizadas as seguintes movimentações: - Eventos 6710.1 ; 6711.1 ; 6712.1 ; 6712.1 : expedidos os ofícios para comunicação da liminar concedida em agravo de instrumento, conforme determinado no agravo e na última decisão; - Evento 6720.1 : manifestação do credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA reiterando os pedidos dos eventos 6542.1 e 6595.1 , onde informa seus dados bancários e requer a inclusão do seu crédito que foi devidamente homologado no quadro geral de credores. - Eventos 6721.1 ; 6722.1 ; 6723.1 ; 6724.1 : manifestações do Estado de Santa Catarina informando os débitos inscritos em dívida ativa; - Evento 6726.1 : comunicação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina a respeito da retificação do cadastro conforme determinação judicial; - Evento 6730.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6731.1 : ofício da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), referente a execução fiscal n. 5009309-26.2020.4.04.7205, onde foi determinada a penhora de veículos das recuperandas para que este juízo analise a necessidade de substituição da penhora por ter alegada a executada tratarem-se de bens de capital essencial; - Eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 pedidos de penhora no rosto dos autos; - Evento 6743.1 : manifestação da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda informando que manifestou-se no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 renunciando à nomeação para realização da auditoria externa; - Eventos 6752.1 e 6755.1 : manifestação da Administração Judicial apresentando quadro geral de credores, com esclarecimentos a respeito da apuração dos valores devidos a cada classe de credores, totalizando uma dívida de R$3.794.888.883,29 (três bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) - valor retificado conforme manifestação do evento 6755.1 ; - Evento 6756.1 : manifestação das recuperandas contrária ao pedido de destituição da Administração Judicial; - Evento 6758.1 : manifestação do Ministério Público solicitando nova vista do processo após a manifestação da Administração Judicial a respeito do pedido de destituição bem como a manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito do pedido da Administração Judicial para afastamento e impedimento de ingresso nas dependências da empresa de ROGÉRIO APARECIDO MARQUES e CAIO DE MOURA SCARPELLINI diretores eleitos pelo conselho, assim como dos acionistas EDUARDO SCARPELLINI e ÂNGELO GUERRA NETTO. Pugnou, ainda, que houvesse nova nomeação de empresa para realizar a auditoria; - Evento 6759.1 : manifestação da Administração Judicial defendendo a sua atuação imparcial no processo e rechaçando o pedido de destituição apresentado pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA; - Evento 6760.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacando que o pedido de afastamento dos diretores e acionistas teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento; - Evento 6761: comunicação a respeito da distribuição pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA do agravo de instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 contra a decisão que manteve a gestão provisória da empresa; - Eventos 6762.1 e 6788.1 : ofícios da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando a transferência de valores para subconta judicial; - Evento 6764.1 : ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 solicitando a manifestação deste juízo a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas; - Evento 6765.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de manutenção sobre penhora de valores das recuperandas no processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051; - Evento 6773.1 : apresentação pela Administração Judicial do RIP, RAP e RMA; - Evento 6774.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA impugnando o quadro geral de credores apresentado pela Administração Judicial; - Evento 6776.1 : manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual; - Evento 6778.1 : traslado de cópia para o processo da decisão proferida na TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 5039858-46.2024.8.24.0008, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau com relação à assembleia geral ordinária ocorrida em 30/12/2024; - Evento 6782.1 : manifestação do credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA solicitando a deliberação deste juízo a respeito da consulta realizada pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 a respeito da viabilidade de realização de penhora de valores em face das recuperandas. - Evento 6784.1 : ofício da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando a indicação de meios para adimplemento do débito objeto da execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039. - Evento 6785.1 : ofício da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau comunicando que no processo n. 0000591-76.2022.5.12.0051 será dado prosseguimento à execução com restrição de bens das recuperandas. - Evento 6792.1 : transladada cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000 que em razão da renúncia da empresa PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda nomeou em substituição a Ernst & Young Global Ltda, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. - Evento 6793.1 : manifestação do Ministério Público contrário ao pedido de destituição da Administração Judicial e pelo indeferimento do pedido de afastamento dos diretores e proibição de ingresso físico de acionistas nas dependências da empresa. - Eventos 6797.1 e 6798.1 : manifestação da TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambas com o mesmo teor, informando que teria recebido notificação da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2012.5.12.0033, solicitando informações quanto à eventuais valores a receber por todas as empresas que compõem o grupo econômico, determinando ainda que a integralidade da quantia fosse depositada no mencionado processo judicial até o montante de R$30.000.000,00 sob pena, inclusive, de responsabilização pessoal dos responsáveis caso a ordem não fosse cumprida, implicando inclusive em fraude à execução. Esclareceu que a ordem constritiva compromete totalmente a continuidade das atividades, ofende o princípio par conditio creditorum , havendo nítido excesso de poderes pelo juízo trabalhista. Disse, ainda, que observando o processo em questão verificou a existência de vários créditos concursais. Por fim, pugnou pela manifestação deste juízo para que a referida ordem seja obstada. - Evento 6803.1 : manifestação da Administração Judicial a respeito da ordem constritiva exarada pela Justiça do Trabalho. - Evento 6808.1 : apresentação pela Administração Judicial do RMA, RIP e RAP. - Evento 6809.1 : decisão proferida por este juízo considerando a relevância e urgência que determinou a suspensão da ordem proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Indaial, processo n. 0001622-40.2022.5.12.0033 quanto ao depósito em conta judicial de todos os valores a receber pelas empresas que compõem o Grupo Teka, uma vez que a manutenção da ordem comprometeria a continuidade das atividades das empresas em recuperação judicial. - Evento 6820.1 : manifestação da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA comunicando o arquivamento perante a JUCESC ata da AGO ocorrida em 30/12/2024. - Evento 6822.1 : transladada cópia da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 que encerrou a gestão judicial e possibilitou que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka bem como definiu que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. - Evento 6825.1 : manifestação da Administração Judicial comunicando ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento quanto ao encerramento da gestão judicial e que está providenciando a transição. É o breve relato. Passo à análise dos pontos pendentes: I - Do pedido de habilitação de crédito apresentado pelo credor BRUNO GUEDES DE OLIVEIRA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ) e demais pedidos idênticos ( 6794.1 e 6803.1 ) Em relação aos pedidos de habilitação e impugnações de crédito, como aquele apresentado nos eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 , anoto que, tendo sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo, que deverá ser autuado em separado, conforme disposto no art. 13 da mesma lei. Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação ora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP). No mais, destaco que nos casos em que o pedido de habilitação de crédito já foi proposto e sentenciado, deverá a Administração Judicial cientificar o interessado quanto a adoção das medidas pertinentes a respeito da inclusão dos valores no quadro geral de credores. II - Dos pedidos de manifestação deste juízo a respeito da possibilidade de prosseguimento das ações executivas movidas em face das recuperandas, da realização de penhoras e da indicação de bens à penhora (eventos 6731.1 ; 6764.1 ; 6765.1 ; 6782.1 ; 6784.1 e 6785.1 ) Aportaram ao processo algumas manifestações de juízos responsáveis pela condução de processos executivos em face das recuperandas solicitando manifestação deste juízo a respeito da viabilidade da manutenção de penhoras já determinadas (como caso do processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205) ou que possivelmente venham a ser realizadas. Houve relato, inclusive, que o oficial de justiça teria deixado de cumprir a penhora de veículo em razão de ordem judicial nesta demanda blindando todo o patrimônio das recuperandas. Pois bem, conforme salientado por este juízo em decisão proferida no evento 6493.1 , não mais subsiste a determinação que impedia o prosseguimento das ações que visam o adimplemento de créditos extraconcursais . Logo, não há óbice para que o juízo responsável pelas execuções de créditos extraconcursais em face das recuperandas determine a realização da penhora e, caso as executadas apresentem tese sobre a essencialidade do bem penhorado, consultem este juízo a respeito da viabilidade de manutenção ou não da penhora. Ocorre que em nenhum dos casos indicados houve efetivação da penhora de modo que não há possibilidade deste juízo manifestar-se sobre este aspecto, o que poderá ser realizado oportunamente quando efetivada a penhora e apenas na eventualidade de na defesa as executadas levantarem a tese da essencialidade do bem. Não há como este juízo manifestar-se genericamente a respeito da essencialidade do bem sem saber sequer qual o bem em questão, tampouco indicar meios para adimplemento do débito, o que é função das partes envolvidas na execução. Volto a frisar, a este juízo cabe apenas manifestar-se se, eventualmente, houver constrição de algum bem essencial, o que obviamente prescindirá de alegação das recuperandas nesse sentido. Logo, deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 . Do mesmo modo, deverá comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ). III - Dos pedidos de penhora no rosto dos autos Deverá a Administração Judicial providenciar resposta às solicitações dos eventos 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 , na forma das decisões anteriormente já proferidas por este juízo a respeito do tema. IV - Da renúncia da PricewaterhouseCoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda ( 6743.1 ) Ciente este juízo a respeito da renúncia apresentada pela PWC à continuidade da auditoria externa. Em que pese o Ministério Público tenha solicitado a nomeação por este juízo de empresa substituta este juízo entende que uma vez realizada a nomeação pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, compete àquela instância a nomeação de empresa substituta, como de fato ocorreu. Conforme noticiado no evento 6792.1 o E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 5061544-21.2024.8.24.0000, nomeou em substituição a ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, que foi intimada para manifestar-se na presente demanda a respeito da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. Determino, portanto, o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000. Após, aguarde-se o decurso do prazo (24/06/2025, conforme intimação realizada no agravo) para sua manifestação quanto a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários considerando o escopo da perícia recentemente delineado no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, evento 6822.1 : ( c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com a proposta, abra-se vista às recuperandas e à Administração Judicial por 5 dias. Em seguida, por igual período, ao Ministério Público. V - Da apresentação do quadro geral de credores Em manifestação dos eventos 6752.1 e 6755.1 apresentou a Administração Judicial o quadro geral de credores, havendo discordância da ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA a respeito dos valores apresentados. Com relação ao quadro apresentado, determino que se manifestem as recuperandas no prazo de 5 dias e, em seguida, o Ministério Público por igual período. VI - Do pedido de destituição da Administração Judicial A ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA apresentou pedido de destituição da Administração Judicial no evento 6575.1 afirmando que o pedido de convolação da recuperação judicial em falência seria baseado em suposições, configurando a prática de ato doloso contrário aos interesses das recuperandas. Ainda, que a Administração Judicial estaria dificultando a realização da auditoria determinada pelo juízo, descumprindo ordens judiciais com o intuito de articular uma inviabilidade das atividades das empresas em recuperação judicial. Prosseguiu afirmando que a Administração Judicial teria interesse na quebra em razão do aumento considerável que esta situação ocasionaria na remuneração por ele percebida. Disse, ainda, que a recusa em assinar os documentos necessários ao arquivamento da ata de eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal seria uma tentativa de prolongar a sua gestão. Apontou, ainda a falta de adoção de algumas ações estratégicas que, no seu entendimento, teriam prejudicado significativamente a saúde financeira das recuperandas. As recuperandas manifestaram-se contrárias ao pedido ( 6756.1 ) assim como a própria Administração Judicial que apresentou defesa aos argumentos lançados ( 6759.1 ). O Ministério Público, por sua vez alegou que não é possível vislumbrar na conduta da Administração Judicial atos de desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às recuperandas. Destacou, ainda, que o pedido de convolação em falência foi fundado nos argumentos constantes no processo ( 6793.1 ). Sobre a possibilidade de destituição assim dispõe a Lei n. 11.101/2005: Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. Em que pese os argumentos lançados pela ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA não vislumbro na conduta da Administração Judicial a prática de qualquer ato lesivo às atividades das recuperandas a justificar o acolhimento do pedido. Como já dito inúmeras vezes por este juízo a situação da presente demanda é excepcional, a atual Administração Judicial ingressou no processo após anos de tramitação com o objetivo de desvendar a real situação das recuperandas. Todas as suas condutas vêm sendo pautadas nas informações constantes no processo e a afirmação de que a quebra das recuperandas seria do interesse da Administração Judicial não passa de mera ilação. Não houve recusa da Administração Judicial em registrar a ata da AGO ocorrida em 30/12/2024, tanto que o procedimento foi efetivamente concluído, conforme noticiado no evento 6793.1 . Apesar dos RMA's colacionados ao processo demonstrarem uma melhora progressiva na viabilidade operacional das recuperandas, isso não implica na capacidade de pagamento integral do bilionário passivo, logo, o pedido de quebra não foi fundado em suposições, como afirma a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA. Logo, por todo o exposto, e como muito bem salientado pelo Ministério Público, "não se vislumbram, nos elementos trazidos pela Alumni FIP, provas inequívocas de que a AJ tenha agido com desídia, negligência qualificada, ou dolo que autorizem sua destituição" , motivo pelo qual o pedido é indeferido. VII - Do pedido de afastamento dos diretores e acionistas Em manifestação apresentada no evento 6760.1 a ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA destacou que o pleito de afastamento dos diretores e acionistas apresentado pela Administração Judicial e ainda pendente de apreciação por este juízo teria perdido o objeto porque elaborado para ser deferido em um determinado período de tempo que já decorreu (até análise do pedido de decretação da falência) e porque houve a suspensão da decisão neste aspecto pelo Tribunal de Justiça após interposição de Agravo de Instrumento. Destaco os termos da recente decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000 ( 6822.1 ): Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de a) possibilitar que os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como os administradores legitimamente eleitos, exerçam suas funções conforme previsto pela Lei n. 6.404/1976 e pelo Estatuto Social da Teka, excetuados os atos que impliquem em alienação de bens ou direitos de ativos, contratação de empréstimos ou de novas obrigações, os quais deverão ser referendados pelo administrador judicial ou submetidos à assembleia-geral de credores, nos termos da Lei n. 11.101/2005; b) fixar, para a transição da administração, o prazo de 10 (dez) dias úteis, extinguindo-se, ao cabo de tal período, a gestão judicial provisória ; c) determinar que a auditoria, a ser levada a efeito pela empresa nomeada nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5061544-21.2024.8.24.0000 (Ernst & Young Global Ltda.), abarque o lapso temporal retroativo de 60 (sessenta) meses. Com o encerramento da gestão provisória judicial e o exercício da administração das recuperandas pelos administradores eleitos, perde objeto o referido pleito, pelo que deixo de apreciá-lo. Das determinações às recuperandas: a) Manifestarem-se , no prazo de 5 dias, a respeito do quadro geral de credores e sua retificação apresentado nos eventos 6752.1 e 6755.1 ; b) Tomarem ciência da manifestação do Estado de Santa Catarina salientando que em razão da liminar concedida no agravo de instrumento é possível a solicitação pelas recuperandas do parcelamento especial previsto na legislação estadual ( 6776.1 ) para adoção das medidas pertinentes; Das determinações à Administração Judicial: a) Providenciar resposta às solicitações de habilitações de crédito apresentadas no processo, noticiando o ocorrido posteriormente no RMA (eventos 6542.1 ; 6595.1 ; 6720.1 ; 6794.1 e 6803.1 ); b) Providenciar , nos termos do item 'II' da presente decisão, resposta às solicitações da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15), processo n. 5009309-26.2020.4.04.7205 ( 6731.1 ); 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, execução de título executivo extrajudicial n. 5003905-60.2020.8.24.0008 ( 6764.1 e 6782.1 ); 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, processo n. 0000738-73.2020.5.12.0051 ( 6765.1 ), 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução trabalhista n. 0000061-16.2019.5.12.0039; 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, execução n. 0000591-76.2022.5.12.0051; remetendo cópia desta decisão e do evento 6493.1 , bem como comunicar o credor JOSE MANUEL FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que a solicitação foi atendida conforme determinação deste juízo ( 6782.1 ); c) Providenciar respostas aos pedidos de penhora no rosto dos autos ( 6737.1 ; 6737.1 ; 6753.1 ; 6762.1 ; 6775.1 ; 6777.1 ; 6783.1 e 6787.1 ) nos moldes da decisão já proferida por este juízo; d) Providenciar , nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5030384-41.2025.8.24.0000, o acesso às instalações fabris, e a todas as informações, documentos e chaves de acesso necessários a transmissão da gestão das empresas em recuperação judicial, cientificando o gestor RUI OTTE dos termos da decisão. Das determinações ao cartório: a) Realizar o cadastro da ERNST & YOUNG GLOBAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 59.527.788/0001-31, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1909, Sp Corp Tower, Torre Norte, 9º andar, conjunto 91, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, telefone (11) 2573-3000; b) Após a manifestação das recuperandas a respeito do quadro geral de credores, intimar o Ministério Público para manifestação sobre os eventos 6752.1 e 6755.1 no prazo de 5 dias. Vista ao Ministério Público Fica o Ministério Público ciente com relação aos relatórios apresentados pela Administração Judicial até o momento ( 6773.1 / 6808.1 )

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União Fazenda Nacional x Caris E Panosso Ltda Me

ID: 298090642

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-46.2012.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CARIS E PANOSSO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BAGGIO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000738-46.2012.8.16.0066 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): Caris e Panosso Ltda ME I – Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal do (s) débito (s) descrito (s) na (s) Certidão (s) de Dívida Ativa juntada (s) na inicial. A exequente requereu a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, tendo em vista o julgamento do RESP. 1.340.553 . É o breve relato. II – Fundamentação DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Tendo em vista as teses firmadas no Recurso Especial Repetitivo Nº 1.340.553/RS, verifica-se QUE RAZÃO ASSISTE A PARTE EXEQUENTE, ocorrendo a prescrição intercorrente no presente feito. Vejamos. Eis a Ementa do referido Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). A execução em tela é proveniente de multas, conforme certidão de dívida ativa – movimentação 1.1, a qual tem prazo prescricional quinquenal, conforme Tese julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 135 do Superior Tribunal de Justiça. Tese Firmada: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Desta feita, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos do início do prazo prescricional, sem a efetiva constrição patrimonial, não havendo até o momento a satisfação do débito. Assim, de rigor, o acolhimento do pedido da parte exequente – para que seja reconhecida a prescrição do presente feito eis que o caso em tela se amolda ao referido Recurso Repetitivo. Neste sentido, a atual e pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VARA ESTATIZADA – CUSTAS DEVIDAS - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011820-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 09.03.2020). Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 11321-97.2007.8.16.0185, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 487, II do NCPC, após oportunidade para o exequente se manifestar, condenando o Município nas custas processuais, com exceção da Taxa Judiciária (mov. 17.1). Dessa sentença recorre Município de Curitiba (mov. 20.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição, devendo ser aplicado o entendimento firmado no RESP nº 1.340.553/RS. Pleiteia aplicação da Súmula 106/STJ, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário. Aduz que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública (arts. 25 e 40 da LEF). Ao final, pede afastamento das custas processuais, pois se trata de serventia estatizada, ou, alternativamente esteja adstrita ao FUNJUS e distribuidor. Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocrático ao nego provimento recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011321-97.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.01.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028399-26.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.03.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032566-96.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.03.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. 1. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. 2. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 3. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS em harmonia com o decidido por esta Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF-4 - AC: 50090035120194049999 5009003-51.2019.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA). Desta feita, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho o pleito da prescrição intercorrente formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento da prescrição, sem ônus sucumbências para as partes, nos termos do artigo 921 parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes). Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for cabível e Portaria 01/2024. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-44.2005.8.11.0094

ID: 301165281

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-44.2005.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CARLOS MARONEZZI CELIA DA SILVA RODRIGUES EDNILSON ANTONIO MELOZZI EDSON MARCOS MELOZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN e outros Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270294888. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 85, §2º c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 477, §2º c/c art. 485, VI c/c art. 489, § 1º, IV e VI c/c art. 685 c/c art. 686 art. 1.022 c/c art. 1.013, §3º todos CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284098872. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão dos embargos de declaração, como se pode observar, não enfrentou de maneira adequada, concreta e específica os pontos relevantes dos embargos de declaração, pois perdurou a omissão em relação à validade das provas periciais impugnadas, instrução probatória pendente, necessidade da produção de prova testemunhal, erro de premissa quanto à sustentação oral e ausência de requisitos para a aplicação da teoria da causa madura, e fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo sem motivação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “[...] No que se refere aos embargos de declaração opostos por Célia da Silva Rodrigues e demais corréus, igualmente não se vislumbra qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da medida integrativa. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade por não ter se manifestado sobre argumentos suscitados nas contrarrazões, especialmente no tocante à validade da prova pericial, à ausência de maturidade da causa e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e supressão de instância. Todavia, como bem delineado no voto condutor, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, decidindo com clareza e fundamentação robusta, de forma plenamente compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve qualquer omissão quanto ao exame da validade da prova pericial, que foi devidamente considerada na formação do convencimento do colegiado. A perícia técnica foi produzida nos autos conexos, acompanhada pelas partes, e sua análise foi compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois restou expressamente consignado no acórdão embargado que a causa encontrava-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. As provas constantes dos autos — periciais e documentais — foram suficientes para a formação do juízo acerca da titularidade possessória da CIAN e da improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito. A oitiva de testemunhas, na espécie, mostrava-se desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica posta, pois as provas documental e pericial foram suficientes para solução do processo. Frise-se, inclusive, que ambas as partes pugnaram expressamente, na sessão inaugural de julgamento, pela apreciação de mérito do feito, reconhecendo, por consequência, a suficiência da instrução processual para a resolução da lide. Logo, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum, sendo os embargos, nesta parte, mais uma vez utilizados com nítido propósito infringente, o que destoa da finalidade do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério do proveito econômico, não foi objeto de questionamento tratando-se de pedido autônomo em contrarrazões, sendo descabido. Demais disso, não existe valor econômico aferível, pois a oposição foi julgada procedente para declarar a posse da área em favor da Opoente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados no que se refere ao tópico VI.1 do recurso especial (FALSA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTIDA COM A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PELO CONTRÁRIO: CONTRARRAZÕES QUE ENFATIZARAM A INVIABILIDADE DE TAL APRECIAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – REAFIRMAÇÃO DA TESE EM SUSTENTAÇÃO ORAL.). Ademais, quanto à alegada violação ao art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 485, VI c/c art. 685 c/c art. 686, todos CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.013 do CPC, ao argumento de que a causa não estava madura para julgamento. Defende que “O acórdão recorrido, por sua vez, não se pronunciou de forma alguma (= omissão) sobre a possibilidade de os requeridos formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, conforme havia sido autorizado pelo magistrado da instância singela, em atenção ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil.” Afirma que “O acórdão acolheu como verdade todas as alegações da apelante/ora recorrida em sua apelação e desprezou por completo todos os argumentos e provas trazidos com as contrarrazões dos apelados/ora recorrentes em sentido contrário, em violação ao art. 7º do CPC”. Expõe que houve violação ao art. 85 do CPC, por ausência de elementos a se arbitrar os honorários em 20%. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência dos requisitos configuradores da causa madura, à prova de violação de direitos societários e à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Acrescenta-se que a revisão do percentual de condenação dos honorários advocatícios exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000738-44.2005.8.11.0094

ID: 301165285

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-44.2005.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN JOAO ROBERTO PULZATTO

Decisão

Advogados:

DANILO SHINDI YAMAKISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ROSSI DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN e outros Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270294888. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 85, §2º c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 477, §2º c/c art. 485, VI c/c art. 489, § 1º, IV e VI c/c art. 685 c/c art. 686 art. 1.022 c/c art. 1.013, §3º todos CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284098872. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão dos embargos de declaração, como se pode observar, não enfrentou de maneira adequada, concreta e específica os pontos relevantes dos embargos de declaração, pois perdurou a omissão em relação à validade das provas periciais impugnadas, instrução probatória pendente, necessidade da produção de prova testemunhal, erro de premissa quanto à sustentação oral e ausência de requisitos para a aplicação da teoria da causa madura, e fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo sem motivação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “[...] No que se refere aos embargos de declaração opostos por Célia da Silva Rodrigues e demais corréus, igualmente não se vislumbra qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da medida integrativa. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade por não ter se manifestado sobre argumentos suscitados nas contrarrazões, especialmente no tocante à validade da prova pericial, à ausência de maturidade da causa e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e supressão de instância. Todavia, como bem delineado no voto condutor, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, decidindo com clareza e fundamentação robusta, de forma plenamente compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve qualquer omissão quanto ao exame da validade da prova pericial, que foi devidamente considerada na formação do convencimento do colegiado. A perícia técnica foi produzida nos autos conexos, acompanhada pelas partes, e sua análise foi compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois restou expressamente consignado no acórdão embargado que a causa encontrava-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. As provas constantes dos autos — periciais e documentais — foram suficientes para a formação do juízo acerca da titularidade possessória da CIAN e da improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito. A oitiva de testemunhas, na espécie, mostrava-se desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica posta, pois as provas documental e pericial foram suficientes para solução do processo. Frise-se, inclusive, que ambas as partes pugnaram expressamente, na sessão inaugural de julgamento, pela apreciação de mérito do feito, reconhecendo, por consequência, a suficiência da instrução processual para a resolução da lide. Logo, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum, sendo os embargos, nesta parte, mais uma vez utilizados com nítido propósito infringente, o que destoa da finalidade do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério do proveito econômico, não foi objeto de questionamento tratando-se de pedido autônomo em contrarrazões, sendo descabido. Demais disso, não existe valor econômico aferível, pois a oposição foi julgada procedente para declarar a posse da área em favor da Opoente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados no que se refere ao tópico VI.1 do recurso especial (FALSA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTIDA COM A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PELO CONTRÁRIO: CONTRARRAZÕES QUE ENFATIZARAM A INVIABILIDADE DE TAL APRECIAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – REAFIRMAÇÃO DA TESE EM SUSTENTAÇÃO ORAL.). Ademais, quanto à alegada violação ao art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 485, VI c/c art. 685 c/c art. 686, todos CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.013 do CPC, ao argumento de que a causa não estava madura para julgamento. Defende que “O acórdão recorrido, por sua vez, não se pronunciou de forma alguma (= omissão) sobre a possibilidade de os requeridos formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, conforme havia sido autorizado pelo magistrado da instância singela, em atenção ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil.” Afirma que “O acórdão acolheu como verdade todas as alegações da apelante/ora recorrida em sua apelação e desprezou por completo todos os argumentos e provas trazidos com as contrarrazões dos apelados/ora recorrentes em sentido contrário, em violação ao art. 7º do CPC”. Expõe que houve violação ao art. 85 do CPC, por ausência de elementos a se arbitrar os honorários em 20%. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência dos requisitos configuradores da causa madura, à prova de violação de direitos societários e à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Acrescenta-se que a revisão do percentual de condenação dos honorários advocatícios exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000738-82.2024.8.17.2140

ID: 298763108

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-82.2024.8.17.2140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claud… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claudilene Vicente Gomes Réu (s) Rogério Alexandre da Silva Advogado Dr. AMARO JOSE DA SILVA - OAB PE22864 Aos 11 dias do mês de junho do ano de 2025, à hora marcada, nesta cidade e Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, na sala das audiências deste Juízo, presente o Senhor Doutor RODRIGO RAMOS MELGAÇO, MM. Juiz de Direito desta vara, comigo o Analista Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos da ação acima epigrafada. A presente audiência está sendo realizada por vídeo conferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, razão pela qual a presente ata não está assinada fisicamente pelos presentes. INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz determinou que apregoasse a audiência, o que foi devidamente cumprido e certificado a presença das pessoas acima mencionadas. ABERTA A AUDIÊNCIA, com observância ao devido processo legal, e informadas às partes sobre a utilização do registro audiovisual e advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em seguida foram ouvidas as pessoas acima transcritas, registrado em mídia que será armazenada na plataforma TJPE Audiências. Finda a instrução, foi dada a palavra à representante do Ministério Público e em seguida ao advogado de defesa para apresentação das alegações finais orais, conforme mídia juntada aos autos. DELIBERAÇÃO: Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do réu ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, acusando-o de ter praticado o tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei nº 11.340/06, aduzindo em síntese: Narra a denúncia que, no dia 30 de setembro de 2023, na cidade de Água Preta/PE, o denunciado, teria ameaçado a sua ex-companheira, Claudilene Vicente Gomes de causar-lhe mal injusto e grave, em um contexto de violência doméstica e familiar. Consta ainda que, a vítima relatou que teve um relacionamento com o denunciado de aproximadamente 08 anos, período este em que sofreu uma tentativa de feminicídio e diversas agressões/ameaças. Aduz que, a vítima, ao comunicar a Rogério que não queria mais continuar o relacionamento, se deparou com a seguinte ameaça: “que se pegasse a declarante com algum macho iria matar ambos”. Diante dos fatos mencionados, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos autos tombados sob o NPU 0001200- 73.2023.8.17.2140. Por fim, fez requerimento pela condenação do acusado nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial (ID 171811345). Denúncia (ID 171811332). Certidão de antecedentes criminais (ID 172404412). Recebida a denúncia no ID 172558772, determinou-se a citação do acusado. Certidão de decurso de prazo do edital de citação (ID 180779167). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 181251356). Decisão decretando a suspensão do processo (ID 181559179). Certidão noticiando a citação do réu (ID 200387868). Resposta à acusação no ID 202450441, por meio da Defensoria Pública, resguardando-se no direito de promover a defesa por ocasião das alegações finais. No ID 204104034 foi observado o que determina do art. 397 do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento. Alegações finais orais da acusação, pugnando pela condenação do acusado. A defesa técnica, por outro lado, pediu a absolvição, não havendo comprovação dos fatos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação pública incondicionada objetivando a apuração da responsabilidade penal do réu já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória. Colhidas as oitivas em juízo, afirmando a vítima que o réu chegava lhe ameaçando, primeiramente ele lhe furou; toma remédios de ansiedade; em outra oportunidade ele lhe prendeu na sua casa; Veronildo morava a pulso na sua casa, ficando lá por um ano, ficando colocando ele para fora; Foi Veronildo que levou a seu conhecimento essa ameaça. Interrogado o réu disse que já foi preso pela quebra de uma medida protetiva; trabalhador rural; está com uma companheira; a acusação é falsa, pois no dia dos fatos estava morando com a vítima; não é verdade que ela queria terminar o relacionamento; acha que isso e por ciúmes; faz 2 anos que não se aproxima mais dela; Soube que a vítima e Veronildo tiveram uma relação; não esteve mais na casa da vítima. Não há preliminares, assim, passo ao “meritum causae”. A MATERIALIDADE do delito, que não consubstancia por si só em condenação, mas sim a ocorrência fática, se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio dos depoimentos constantes nos autos, tudo confirmado em juízo. Com relação à AUTORIA e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias, tenho que restaram demonstradas nos autos, sendo que a matéria de fundo e a tese de defesa será valorada adiante. Em sede de defesa o patrono do réu suplicou a absolvição, tese esta que não merece prosperar diante das provas colhidas nos autos, pois, em pese a alegação de que a vítima tomara conhecimento por Veronildo, tenho que há substrato, sobretudo pelas palavras da vítima sobre a situação envolvendo a ameaça perpetrada nos autos, não havendo excludentes. A vítima, ouvida em juízo, confirmou os fatos da denúncia, inclusive a ameaça que sofrera no dia dos fatos. Ameaça O crime do art. 147, caput, do Código Penal assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É importante ressaltar que não é cabível no caso em tela a aplicação do §1º do dispositivo acima, pois na época ainda não estava em vigor. Analisando as provas tenho que é inconcebível conclusão diversa que não seja pela condenação do réu pelo art. 147, caput, do Código Penal, havendo prova da materialidade, ao passo que a responsabilização penal pelo fato restou cabal da instrução, como também pela palavra da vítima cumulada ao contexto trazido nos autos toma relevância, ao passo que a versão da defesa não é capaz de suplantar a versão da denúncia. A situação dos autos claramente denota que houve um contexto ameaçador, havendo ainda elementos complementares de que a vítima já teria inclusive sofrido uma tentativa de feminicídio e diversas agressões e ameaças. Desta forma, a conjuntura dos autos restou comprovada, não havendo como acolher a versão defensiva. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR, AFIRMANDO QUE "IRIA ACERTAR AS CONTAS" QUANDO O AGENTE PÚBLICO ESTIVESSE SEM FARDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, DELITO DE AMEAÇA QUE É DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. SENTIMENTO DE IRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "[. . .] ganha relevo as palavras das vítimas quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. "Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave' (Guilherme de Souza Nucci) [...]" (TJ-SC - APR: 00035976320158240080 Xanxerê 0003597-63.2015.8.24.0080, Relator: Ernani Guetten de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2018, Terceira Câmara Criminal) A situação fática em que estavam inseridos é capaz de demonstrar a intenção do réu, em que sua conduta tinha por finalidade ameaçar a vítima, tendo restado evidenciado dolo em sua conduta. Portanto, tenho que a conduta que o réu praticou consubstancia o crime de ameaça, praticado em desfavor da vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime capitulado no artigo 147, caput, do CP, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal tenho que o réu agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes dessa natureza. DOS ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: não há elementos substanciais para definir. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não sendo identificada qualquer propensão à prática delituosa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não concorreu para o crime, portanto nada há a valorar. Assim, observadas as diretrizes do art. 68, do Código Penal, para o crime do art. 147, caput do CP, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da fixação da pena não existem atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase de fixação da pena, tenho que não estão presentes causas de diminuição e aumento da pena. Portanto, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) mês de detenção. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, deferindo-lhe a gratuidade nesta oportunidade. Incabível a providência do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão de não haver nos autos pleito de fixação de indenização. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. Registro a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor no dia 03.12.2012, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória já para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal. No caso concreto o condenado não foi preso em flagrante delito, portanto, não ficou preso. Portanto, o regime a ser fixado é o mais brando, devendo o condenado iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a substituição da pena por se tratar de crime envolvendo violência ou grave ameaça. Considerando o que prevê o artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Cabível a suspensão condicional da pena, diante do preenchimento dos requisitos do art.77 do Código Penal, ficando suspensa a pena por 2 anos, quando deverá comparecer mensalmente para justificar suas atividades, e, quanto ao primeiro ano de cumprimento, que a lei fixa prestação de serviços ou limitação de final de semana, tenho ser o caso de fixar a limitação de final de semana, com os condenados devendo recolher-se a partir das 22 horas em casa, podendo sair apenas às 6 horas, de sábado até à segunda feira, medida a ser disciplinada em audiência admonitória. Nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz a apreciação da necessidade da manutenção ou não da segregação cautelar. No caso em concreto, tenho que não há cautelaridade concreta a determinar a da prisão neste momento, ante a ausência de antecedentes criminais do autuado, além de ter sido fixado o regime mais brando, portanto, concedo ao referido condenado o direito de recorrer em liberdade, por não restarem presentes os requisitos do art. 312, do CPP, além de ter sido fixado o regime mais brando. Sentença publicada em audiência. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva; 2. PREENCHA-SE o boletim individual para envio ao ITB - Instituto Tavares Buril da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 3. PROVIDENCIE-SE a suspensão dos direitos políticos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. ARQUIVE-SE. E nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, ______, Breno de Oliveira Silva Bernardo, Analista Judiciário, digitei e subscrevo-o.

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Elmo Bacicheti x Estado Do Paraná

ID: 295459131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMO BACICHETI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE BACICHETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-97.2025.8.16.0179 Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Restauração de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Elmo Bacicheti Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Elmo Bacicheti por meio da qual pretende a restauração de registro de nascimento de antepassado para fins de obtenção de cidadania portuguesa. Esclarece que é neto de João Franco Domingos, português, e que para a obtenção da cidadania necessita, além de outros documentos, a certidão de nascimento de sua genitora Luzia Franco, filha do imigrante português. Informa que a Sra. Luzia Franco nasceu em 16/08/1929, em Catanduva/SP, porém não foi possível a localização do livro de registro respectivo em virtude de sua destruição pelas águas de enchente ocorrida no início de 1983, conforme declaração emitida pela serventia responsável. Requereu, portanto, a restauração do registro civil de nascimento de sua genitora, conforme dados apresentados. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). No mov. 12 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a adequação do pedido inicial para lavratura de registro tardio. No mov. 15 a parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a lavratura tardia do registro de nascimento da sua genitora. Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido feito na emenda, com a lavratura do registro tardio de nascimento, conforme pugnado na inicial (mov. 22). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão apresentada no mov. 1.12 comprova a impossibilidade de emissão da certidão do registro de nascimento da genitora do autor. Por outro lado, a existência resta devidamente comprovada na documentação apresentada com a inicial. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento da sua genitora, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na emenda de mov. 15, determinando-se o suprimento do registro de nascimento de Luzia Franco perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Catanduva/SP, conforme dados constantes da petição. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Luzia Franco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 09 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda

ID: 293909713

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-07.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO

Polo Passivo:

UBL INCORPORACOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000738-07.2023.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO RÉU: UBL INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, examinados etc. Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais, ajuizada por ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO em desfavor de UBL INCORPORAÇÕES LTDA., ambas partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou dois contratos com a empresa ré, tendo por objeto a aquisição dos lotes 22 e 23 do loteamento Colinas, pelo valor individual de R$ 56.400,00, com pagamento parcelado. Alega que, diante de dificuldades financeiras, deixou de cumprir integralmente as obrigações contratuais e solicitou a rescisão dos referidos contratos. Sustenta que a requerida se recusou a proceder à devolução dos valores pagos e aplicou penalidades desproporcionais, como a taxa de fruição, embora a autora não tivesse a posse dos imóveis. Requereu, ao final, a rescisão dos contratos, a devolução de 90% dos valores pagos, no montante de R$ 13.622,90, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda, em sede de tutela provisória, que a requerida se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e judiciais. A citação da parte ré ocorreu em 07/01/2025, conforme documento de ID 192113300. Regularmente citada, a empresa UBL INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva, com protocolo em 05/02/2025 (ID 194460027). Em sede preliminar, defendeu a legalidade dos contratos firmados, destacando que a parte autora inadimpliu com suas obrigações. No mérito, impugnou a alegação de inexistência de posse, defendendo a aplicação da taxa de fruição prevista contratualmente em razão da suposta imissão da autora na posse dos lotes desde novembro de 2020 (lote 22) e setembro de 2021 (lote 23). Alegou ainda que a cláusula penal e a retenção contratual encontram respaldo legal no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora, intimada a manifestar-se sobre a contestação, apresentou réplica em 25/03/2025 (ID 198857619), na qual reiterou os fundamentos da inicial, impugnou as cláusulas contratuais relativas à taxa de fruição e devolução parcelada dos valores pagos, pleiteando a declaração de nulidade por serem abusivas. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, sustentando ainda a inexistência de posse e o reconhecimento da relação de consumo. Instadas as partes a especificarem provas, a ré apresentou manifestação em 26/05/2025 (ID 205162775), na qual reiterou a desnecessidade de produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de 06/06/2025 (ID 206504218). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inexistem preliminares a serem apreciadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes. Passo análise meritória. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a rescisão contratual unilateral e a devolução dos valores adimplidos, por ocasião da aquisição de uma unidade residencial. No caso dos autos, resta incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes. Tem-se que firmaram instrumentos particulares de promessa de compra e venda de três lotes em empreendimento da parte ré. De início, cumpre registrar que a presente lide se inscreve dentro daquelas relações de consumo e que as normas específicas desse ramo do Direito devem ser levadas em consideração nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Logo, a controvérsia cinge-se na possibilidade de rescisão da avença por parte do promitente-comprador, unilateralmente, bem como na eventual retenção dos valores pagos a título de parcelas do imóvel em razão do desfazimento do negócio jurídico firmado. Frise-se, ainda, que a parte Demandada não se opôs ao pleito de rescisão contratual, desta forma o litígio gira em torno da retenção dos valores pagos pelo autor. Ressalte-se que muito embora não tenha comprovação nos autos da efetiva notificação do Demandado quanto à rescisão, este por sua vez não impugnou especificamente tal fato, fazendo incidir a regra prevista no art. 341 do CPC. De fato, existe no contrato entabulado entre as partes a Cláusula 11, idêntica a todos os contratos por elas firmados, que dispõe sobre as hipóteses de rescisão, fixando elementos a serem calculados. A Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, prevê o percentual de devolução e retenção de investimentos por parte de incorporadora no caso de distrato do contrato por iniciativa do adquirente, bem como a fixação clara de prazos para devolução dos valores. Além de determinar a dedução da integralidade da comissão de corretagem dos valores a serem devolvidos ao adquirente, a nova lei estabelece percentuais de retenção aplicáveis à devolução dos valores pagos pelo adquirente, podendo chegar a 50% dos valores pagos (Art. 67-A, §5º), além de valores outros relativos à fruição do imóvel (como aluguel, impostos e taxas sobre estes incidentes). A lei entrou em vigor na data de sua publicação nos termos do seu art. 4º. Aplica-se, portanto, ao contrato de que trata esta relação processual. No caso concreto, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) se revela suficiente para ressarcir o suplicado nas despesas decorrentes da contratação, haja vista que a parte demandada não trouxe a estes autos quaisquer documentos comprobatórios da efetiva realização de despesas, a ponto de caracterizá-las como excepcionais, não desincumbindo com o seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Cumpre, ainda, registrar que a devolução do montante pago deve ser realizada de forma imediata, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da mesma forma, não deve ser realizada a restituição de forma parcelada, mas em uma única parcela, visto que o montante em questão já integralizou o patrimônio da demandada, não havendo justificativas para que haja o parcelamento do montante. Sobre o tema concernente à imediata restituição do valor efetivamente pago, merece destacar o posicionamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 543, que diz como deve ser o entendimento de todos os juízes em casos semelhantes, segundo o qual ementa: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Assim, há de se acolher o pedido de declaração de abusividade da Cláusula 11 do contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim deiciu oSTJ. 2ª Seção. REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo – Tema 1002) (Info 654). Portanto, impõe-se sua observância nos termos do art. 927, III, do CPC, já que se trata de precedente em resolução de demandas repetitiva. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ. 4ª Turma. REsp 1305780/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/4/2013). Com relação à comissão de corretagem, inexiste prova de que não tenha o contrato agido senão como representante do alienante. Contudo, com relação ao pedido de condenação por quantia certa por danos morais, observa-se que a parte não narra qualquer fato além do próprio descumprimento da obrigação contratual de entrega pela ré. Claro que houve aborrecimento à parte autora. Contudo, a jurisprudência vem se assentando no sentido de que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Neste sentido: “(...) 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.” (REsp nº 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AgRg no Ag 546608/RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03.05.2012). TJDFT-0386995) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS. ART. 18, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (pedido de restituição do automóvel) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 2 - Segundo o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos pouco tempo após sua compra, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC 4 - Levando-se em conta que, conforme apurado no âmbito de análise pericial, o veículo não apresentava defeito ou vício oculto, sendo certo que os defeitos apresentados foram diversos entre si e que todos os vícios, considerados individualmente, foram sanados em prazo inferior a 30 (trinta) dias, não há que se falar em rescisão do contrato ou troca do automóvel, sendo descabida a condenação em reparar os danos materiais alegados pela Autora. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré provida. (APC nº 20140110360876 (1005466), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 15.03.2017, DJe 29.03.2017). E no caso concreto o negócio jurídico foi celebrado em 30/04/2020 e o processo ajuizado em 17/04/2023. Este tempo e a narrativa inicial não demonstram ter campo para a aplicação da teoria da perda do tempo útil ou produtivo. Logo, não caracterizado o dano moral. À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, CPC) e julgo: DECLARAR a nulidade da Cláusulas 11 inseridas no contrato de compromisso de compra e venda e a rescisão do contrato ora aduzido; CONDENAR a parte ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pela autora no curso da relação contratual, devidamente corrigido monetariamente, a contar da data dos pagamentos das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão; JULGAR improcedente o pedido de condenação por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Processo nº 0001215-64.2025.8.16.0179

ID: 292879968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA PARRA ANTONIO ROBERTO GALHARDI DAVID FIORI GALHARDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO STELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001215-64.2025.8.16.0179 Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ANTONIO ROBERTO GALHARDI Alessandro de Oliveira Parra DAVID FIORI GALHARDI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Antonio Roberto Galhardi e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.122). relatam que ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificaram que não havia o registro de nascimento de “Francisco Gagliardi”, conforme certidões negativas dos Cartórios juntadas aos mov. 1.3 a 1.5. Os autores juntaram novos documentos (mov. 13.1 a 13.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 21.1), nos termos da inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Francisco Gagliardi Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que os autores pretendem a lavratura tardia do nascimento de “FRANCISCO GAGLIARDI”. Afirmarm que o nascimento ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci. Avós paternos: Francesco Gagliardi e Maria Montera. Avós maternos: não informados.” No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (certidão de casamento, certidão de óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, em 13 de novembro de 1893, na cidade de Taquaritinga/SP. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que Adelia realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de FRANCISCO GAGLIARDI , o qual ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, era filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci, seus Avós paternos eram Francesco Gagliardi e Maria Montera e os Avós maternos não há informações, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Inicialmente, nota-se que a antepassada dos autores é MICHELE MARIA GAGLIARDI, filho de Francesco Gagliardi e Maria Montera, nascido aos 25 de maio do ano de 1866, em Malito, Província de Cosenza, Itália, conforme documentos acostados aos autos. Por sua vez, da análise das certidões juntadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da da inicial de mov. 1.1, deferindo a lavratura tardia de nascimento de MICHELE MARIA GAGLIARDI, devendo constar os dados conforme informados na petição inicial, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, bem como as retificações nos registros civis pretendidas, observando-se os dados e informações constantes da inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, das emendas, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001474-59.2025.8.16.0179

ID: 314821846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001474-59.2025.8.16.0179 Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Marli da Penha Brunoro Meira e Arthur Brunoro Meira por meio da qual pretendem a restauração de registro de nascimento de ascendente. Relatam que são descendentes de Valdemiro Brunoro, não sendo localizado o registro de nascimento do ascendente (genitor e avô, respectivamente) no local de nascimento (Colatina/ES). Requerem, assim, a procedência do pedido com a lavratura tardia do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a lavratura do registro de nascimento tardio, conforme requerido (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão negativa de nascimento acostada no mov. 1.5 comprova a inexistência do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Por outro lado, a existência do ascendente dos autores está devidamente comprovada pelas certidões de casamento e óbito juntadas no mov. 1.3 e 1.4, assim como os dados essenciais para a lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas por imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados na inicial. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento de Valdemiro Brunoro, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na inicial, determinando-se a lavratura do registro de nascimento tardio de Valdemiro Brunoro perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Colatina/ES, conforme dados constantes da petição, mantendo-se os demais dados não constantes como ignorados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Valdemiro Brunoro, assim como de casamento de João Brunoro e Ignez Pelisson. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 01 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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