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Joziane Maria Correa e outros x Luiz Antonio De Bitencourtt e outros

ID: 256128387

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-22.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIANE MARIA CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

Edital

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO O EXMº. DR. OZÉAS DE CASTRO, Juiz do Trabalho da 5ª Vara de Joinville, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado (s) a(s) ré(s), LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT e POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA, cujos responsáveis se encontra(m) em local incerto ou não sabido, nos autos do processo, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, a importância discriminada no ID f10c4a6, no importe de R$ 21.535,76 em 31/08/2022, devendo este ser atualizado à época do pagamento, tudo conforme decisão exarada nos autos, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. O responsável tributário, deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ); 1708: Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico), ou 2801: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI), sob pena de fixação de multa por descumprimento.Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da execução aparelhada. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. O teor poderá ser verificado junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na rua do Príncipe, 31 - 6º andar- 89.201-000- Joinville/SC ou, caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá encaminhar email para esta Unidade Judiciária - 5vara_jve@trt12.jus.br ou entrar em contato no telefone/ WhatsApp (48) 3216-4465, para receber orientações. O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR APÓS 20 (VINTE) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT

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Joziane Maria Correa e outros x Luiz Antonio De Bitencourtt e outros

ID: 256128396

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-22.2018.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIANE MARIA CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

Edital

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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OMAR SFAIR

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000869-22.2018.5.12.0050 : JOZIANE MARIA CORREA : LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO O EXMº. DR. OZÉAS DE CASTRO, Juiz do Trabalho da 5ª Vara de Joinville, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado (s) a(s) ré(s), LUIZ ANTONIO DE BITENCOURTT e POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA, cujos responsáveis se encontra(m) em local incerto ou não sabido, nos autos do processo, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, a importância discriminada no ID f10c4a6, no importe de R$ 21.535,76 em 31/08/2022, devendo este ser atualizado à época do pagamento, tudo conforme decisão exarada nos autos, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. O responsável tributário, deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ); 1708: Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico), ou 2801: Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI), sob pena de fixação de multa por descumprimento.Fica o devedor advertido que o não pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo supra, acarretará incidência automática da multa de mora sobre os encargos previdenciários, limitada a 20%, na forma da Súmula 80 do TRT-SC, caso em que o feito deverá ser remetido à contadoria para adequação da conta, prosseguindo-se, após,o curso da execução aparelhada. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. O teor poderá ser verificado junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na rua do Príncipe, 31 - 6º andar- 89.201-000- Joinville/SC ou, caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los via internet, deverá encaminhar email para esta Unidade Judiciária - 5vara_jve@trt12.jus.br ou entrar em contato no telefone/ WhatsApp (48) 3216-4465, para receber orientações. O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR APÓS 20 (VINTE) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. VIVIANE PAVALECINI MILANESE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE MOLAS E AUTO PECAS BITENCOURTT LTDA

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Posto De Abastecimento Ipsep Ltda x Jose Miguel Da Silva

ID: 331421697

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-27.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DO REGO BARROS PEDROSA

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RAIMUNDO NOBREGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUERENTES: JOSE MIGUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e4701 proferido nos autos. DESPACHO Da leitura do termo de conciliação, alguns pontos devem ser esclarecidos e corrigidos para sua devida homologação. 1. Os credores terão o prazo de 30 dias, a partir de cada parcela, para informar o descumprimento, sob pena de preclusão; 2. As custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa; 3. O valor acordado deverá estar disponível na data aprazada, independentemente da operação bancária escolhida, sob pena de multa de 100% sobre a parcela inadimplida e vencimento imediato das vincendas; 4. Caso não seja possível o pagamento das verbas acima indicadas nas contas bancárias fornecidas, deverá ser efetuado depósito judicial em conta vinculada a este processo na agência da Caixa Econômica Federal; 5. A quitação abarca o objeto da ação e demais questões atinentes ao contrato de trabalho, salvo pretensão fundamentada em doença do trabalho ou profissional; 6. Na hipótese de a reclamada ser optante do Simples Nacional, deverá comprovar para fins do correto cômputo das contribuições previdenciárias as quais serão apuradas com incidência sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT) indicadas na exordial cuja natureza jurídica é expressa na própria descriminação dos títulos objeto do acordo, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, calculando ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 e os recolhimentos previdenciários, de acordo com o critério disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.212/91. Observância da Súmula 40 deste TRT; 7. O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (Lei nº 7.713/88, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e art. 55 do Decreto nº 3.000/99); 8. A Contadoria fará o cálculo da parcela previdenciária e das custas processuais, intimando-se a empresa para fins de recolhimento, no prazo de 30 dias após a última parcela ou única parcela; e 9. No caso de descumprimento, a execução será imediata, sem citação, via ferramentas eletrônicas. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestar concordância com os ajustes, sob pena de não ser o acordo homologado. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos a procuração outorgada ao advogado de JOSE MIGUEL DA SILVA e o seu documento de identificação, regularizando a sua representação . Ademais, devem ser apresentada a CTPS Eletrônica da(o) empregada(o) devidamente baixada, assim como o extrato de FGTS, sob pena de não homologação da transação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL DA SILVA

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Posto De Abastecimento Ipsep Ltda x Jose Miguel Da Silva

ID: 331421716

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-27.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DO REGO BARROS PEDROSA

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RAIMUNDO NOBREGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000869-27.2025.5.06.0023 REQUERENTES: POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA REQUERENTES: JOSE MIGUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e4701 proferido nos autos. DESPACHO Da leitura do termo de conciliação, alguns pontos devem ser esclarecidos e corrigidos para sua devida homologação. 1. Os credores terão o prazo de 30 dias, a partir de cada parcela, para informar o descumprimento, sob pena de preclusão; 2. As custas deverão ser recolhidas exclusivamente pela empresa; 3. O valor acordado deverá estar disponível na data aprazada, independentemente da operação bancária escolhida, sob pena de multa de 100% sobre a parcela inadimplida e vencimento imediato das vincendas; 4. Caso não seja possível o pagamento das verbas acima indicadas nas contas bancárias fornecidas, deverá ser efetuado depósito judicial em conta vinculada a este processo na agência da Caixa Econômica Federal; 5. A quitação abarca o objeto da ação e demais questões atinentes ao contrato de trabalho, salvo pretensão fundamentada em doença do trabalho ou profissional; 6. Na hipótese de a reclamada ser optante do Simples Nacional, deverá comprovar para fins do correto cômputo das contribuições previdenciárias as quais serão apuradas com incidência sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT) indicadas na exordial cuja natureza jurídica é expressa na própria descriminação dos títulos objeto do acordo, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, calculando ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 e os recolhimentos previdenciários, de acordo com o critério disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.212/91. Observância da Súmula 40 deste TRT; 7. O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (Lei nº 7.713/88, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e art. 55 do Decreto nº 3.000/99); 8. A Contadoria fará o cálculo da parcela previdenciária e das custas processuais, intimando-se a empresa para fins de recolhimento, no prazo de 30 dias após a última parcela ou única parcela; e 9. No caso de descumprimento, a execução será imediata, sem citação, via ferramentas eletrônicas. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestar concordância com os ajustes, sob pena de não ser o acordo homologado. No mesmo prazo, intimem-se os requerentes para que juntem aos autos a procuração outorgada ao advogado de JOSE MIGUEL DA SILVA e o seu documento de identificação, regularizando a sua representação . Ademais, devem ser apresentada a CTPS Eletrônica da(o) empregada(o) devidamente baixada, assim como o extrato de FGTS, sob pena de não homologação da transação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE ABASTECIMENTO IPSEP LTDA

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Jefferson Antoni De Matos x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 329504541

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-85.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONI DE MATOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000869-85.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: JEFFERSON ANTONI DE MATOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): JEFFERSON ANTONI DE MATOS Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 21/08/2025, às 08:34, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ANTONI DE MATOS

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Cope Engenharia Eireli - Epp e outros

ID: 316550347

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN DIEGO WOLF DE OLIVEIRA EDIVALDO DA ROSA ERMESON ANTONIO MARTINS FERNANDA MONGUILHOTT DA ROSA JOAO PAULO MONGUILHOTT DA ROSA MARCIO CASTANHO CABRAL ROGERIO PELUSO

Polo Passivo:

COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA GERALDO JORGE SERGIO BRIZOLLA SAVI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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FABIO DA SILVA MACIEL

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ANDRE ALDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMADO: COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0ed37 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO A executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade no ID. df3a893, sobre a qual o exequente apresentou manifestação no ID. 2a1dd05. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA: a executada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Pois bem. Trata-se de matéria que já foi discutida na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (IDPJ – ID. 6b10340), não podendo ser objeto de exceção de pré-executividade, pois preclusa a oportunidade, tendo em vista que se trata de decisão transitada em julgado. Verifico que a executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA foi devidamente citada a respeito da instauração do IDPJ, mas optou por permanecer em silêncio, sendo incabível a rediscussão da matéria nesse momento processual, pois ocorrera a preclusão temporal. Nesse sentido é o entendimento do TRT da 12ª Região: “LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 485, § 3º, DO CPC. ART. 505, CAPUT, DO CPC. A legitimidade de parte, ainda que considerada como matéria de ordem pública, de conhecimento até mesmo de ofício, não se encontra imune a preclusão, pois somente poderá ser invocada até o trânsito em julgado (Art. 485, § 3º, do CPC). Na hipótese, o Tribunal ao decidir o mérito do primeiro agravo de petição interposto, superou eventual controvérsia sobre a legitimidade das partes, pois somente poderia apreciar o mérito se entendesse legítimas as partes. Nesse aspecto, a impossibilidade de análise da ilegitimidade de parte, ainda que matéria de ordem pública, também encontra óbice no que dispõe o art. 505, caput, do CPC. Entendimento contrário permitirá a eternização de demandas, bem como arbitrariedade para a parte invocar as matérias de ordem pública ao seu alvedrio fragilizando a segurança jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000729-60.2018.5.12.0026; Data de assinatura: 03-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). (grifei) Não conheço da exceção de pré-executividade, no particular. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL: alega a executada que o imóvel penhorado é bem de família indivisível, nele residindo o coproprietário João Paulo, o qual não possui nenhum outro imóvel e seu pai Edivaldo, o qual tem usufruto vitalício do imóvel. Pois bem. Considerando que a executada não reside no referido imóvel, mas em Portugal, ela não detém legitimidade para defender interesses de terceiros, cabendo a estes, caso desejarem, ajuizar o competente remédio processual. Não conheço da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERMESON ANTONIO MARTINS

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Cope Engenharia Eireli - Epp e outros

ID: 316550359

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN DIEGO WOLF DE OLIVEIRA EDIVALDO DA ROSA ERMESON ANTONIO MARTINS FERNANDA MONGUILHOTT DA ROSA JOAO PAULO MONGUILHOTT DA ROSA MARCIO CASTANHO CABRAL ROGERIO PELUSO

Polo Passivo:

COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA GERALDO JORGE SERGIO BRIZOLLA SAVI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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FABIO DA SILVA MACIEL

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ANDRE ALDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMADO: COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0ed37 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO A executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade no ID. df3a893, sobre a qual o exequente apresentou manifestação no ID. 2a1dd05. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA: a executada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Pois bem. Trata-se de matéria que já foi discutida na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (IDPJ – ID. 6b10340), não podendo ser objeto de exceção de pré-executividade, pois preclusa a oportunidade, tendo em vista que se trata de decisão transitada em julgado. Verifico que a executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA foi devidamente citada a respeito da instauração do IDPJ, mas optou por permanecer em silêncio, sendo incabível a rediscussão da matéria nesse momento processual, pois ocorrera a preclusão temporal. Nesse sentido é o entendimento do TRT da 12ª Região: “LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 485, § 3º, DO CPC. ART. 505, CAPUT, DO CPC. A legitimidade de parte, ainda que considerada como matéria de ordem pública, de conhecimento até mesmo de ofício, não se encontra imune a preclusão, pois somente poderá ser invocada até o trânsito em julgado (Art. 485, § 3º, do CPC). Na hipótese, o Tribunal ao decidir o mérito do primeiro agravo de petição interposto, superou eventual controvérsia sobre a legitimidade das partes, pois somente poderia apreciar o mérito se entendesse legítimas as partes. Nesse aspecto, a impossibilidade de análise da ilegitimidade de parte, ainda que matéria de ordem pública, também encontra óbice no que dispõe o art. 505, caput, do CPC. Entendimento contrário permitirá a eternização de demandas, bem como arbitrariedade para a parte invocar as matérias de ordem pública ao seu alvedrio fragilizando a segurança jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000729-60.2018.5.12.0026; Data de assinatura: 03-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). (grifei) Não conheço da exceção de pré-executividade, no particular. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL: alega a executada que o imóvel penhorado é bem de família indivisível, nele residindo o coproprietário João Paulo, o qual não possui nenhum outro imóvel e seu pai Edivaldo, o qual tem usufruto vitalício do imóvel. Pois bem. Considerando que a executada não reside no referido imóvel, mas em Portugal, ela não detém legitimidade para defender interesses de terceiros, cabendo a estes, caso desejarem, ajuizar o competente remédio processual. Não conheço da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA

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Luciana Bruna Maia Monteiro Rodrigues x Align Technology Do Brasil Ltda.

ID: 315090996

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-25.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000869-25.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000869-25.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES RECLAMADO: ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e5181 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 10/09/2025 17:42. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES

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Wilton Dos Santos Silva x Mpe Engenharia E Servicos S/A

ID: 315089925

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-49.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000869-49.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: WILTON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MPE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000869-49.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: WILTON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5f71c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) estagiário(a) LARISSA RODRIGUES FERREIRA , no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 27/08/2025 09:17. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a). As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILTON DOS SANTOS SILVA

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Elita Luna Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318865258

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-27.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-27.2024.8.17.2150 AUTOR(A): ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206089471, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 7 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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