Resultados para "0000967-20.2025.8.26.0309" – Página 227 de 272

Jean Fabio Da Conceicao Do Nascimento x Instituto Escola De Esporte Cultura E Educacao Cidada

ID: 256283060

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-36.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS FREIRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f34d96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO para condenar NSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA a pagar-lhe: a) reconhecendo o vínculo de emprego de 03/08/2022 a 01/08/2024, as verbas rescisórias, b) multa do art. 477, § 8º da CLT, c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que mais benéfico ao autor, com reflexos, d) 10% a título de honorários sucumbenciais do proveito econômico obtido pelo autor, tudo nos termos da fundamentação supra. Observar-se-ão os prazos, parâmetros e penalidades determinadas na fundamentação acerca de anotação em CTPS e obrigações de fazer, incluindo as previdenciárias, fundiárias. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Expeçam-se os ofícios determinados da fundamentação. Os títulos supra deferidos serão apurados em regular liquidação e acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros da fundamentação. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Custas pela reclamada sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$460,00. Intimem-se as partes, dispensada a União nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47 de 7/07/2023 (o valor das contribuições previdenciárias devidas igual ou inferior a R$40.000,00), não implicando, todavia, em extinção da execução do crédito previdenciário. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Fabio Da Conceicao Do Nascimento x Instituto Escola De Esporte Cultura E Educacao Cidada

ID: 256283069

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-36.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS FREIRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000967-36.2024.5.12.0037 : JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO : INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f34d96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JEAN FABIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO para condenar NSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA a pagar-lhe: a) reconhecendo o vínculo de emprego de 03/08/2022 a 01/08/2024, as verbas rescisórias, b) multa do art. 477, § 8º da CLT, c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que mais benéfico ao autor, com reflexos, d) 10% a título de honorários sucumbenciais do proveito econômico obtido pelo autor, tudo nos termos da fundamentação supra. Observar-se-ão os prazos, parâmetros e penalidades determinadas na fundamentação acerca de anotação em CTPS e obrigações de fazer, incluindo as previdenciárias, fundiárias. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Expeçam-se os ofícios determinados da fundamentação. Os títulos supra deferidos serão apurados em regular liquidação e acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros da fundamentação. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Custas pela reclamada sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$460,00. Intimem-se as partes, dispensada a União nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47 de 7/07/2023 (o valor das contribuições previdenciárias devidas igual ou inferior a R$40.000,00), não implicando, todavia, em extinção da execução do crédito previdenciário. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ESCOLA DE ESPORTE CULTURA E EDUCACAO CIDADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000967-90.2025.8.27.2734

ID: 330820818

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-90.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOESE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição. Compulsando os…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Donizete Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 331678389

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a653f proferido nos autos. DESPACHO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.LITISPENDÊNCIA Vistos etc. A reclamada, requer, em ata de audiência de id.6aec3cc, seja apreciada a preliminar de litispendência antes da eventual designação de audiência de instrução. Alega a preliminar de coisa julgada e litispendência com os autos 0000052-45.2025.5.18.0017, que tramita perante a 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que ambos os processos possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a um dos pleitos formulados nesta reclamação trabalhista, qual seja, a discussão acerca do pagamento de horas extras efetuadas e não pagas e compensadas. Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, a teor dos artigos 485, V, do CPC em razão da coisa julgada caracterizada, combinado com o artigo 337, VII, §1º e §4º, do CPC. Contrarrazões pelo autor em id.aa22a3f. Vieram os autos conclusos para exame do requerimento e da preliminar arguida. A reclamada noticia a existência de ação proposta anteriormente pela parte reclamante (nº do processo:0000052-45.2025.5.18.0017), aduzindo litispendência. Examino. De acordo com o §1º do artigo 337 do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, para sua caracterização exige-se a demonstração da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Nada obstante, verifica-se que os pedidos formulados nesta ação e na ATOrd 0000052-45.2025.5.18.0017 são diferentes. Do exame detido dos autos concluo que não se têm presentes a identidade de ações em trâmite concomitantemente, porquanto, naqueles autos nº 0000052-45.2025.5.18.0017, a parte autora pleiteia o pagamento de horas extras superior a oitava hora ordinária, com base nos registros em cartões de ponto FORPONTO, SAP, OPER, CITRIX, documentos estes referentes ao labor em regime presencial. Já nestes autos, o autor pleiteia as horas extras realizadas em tele-trabalho, durante o período de pandemia de 2020-2022. Isto posto, tratando-se de pedidos distintos em decorrência de situações fáticas diferentes, rejeita-se a preliminar de coisa julgada/litispendência. À secretaria para designação da audiência de instrução. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Donizete Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 331678357

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a653f proferido nos autos. DESPACHO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.LITISPENDÊNCIA Vistos etc. A reclamada, requer, em ata de audiência de id.6aec3cc, seja apreciada a preliminar de litispendência antes da eventual designação de audiência de instrução. Alega a preliminar de coisa julgada e litispendência com os autos 0000052-45.2025.5.18.0017, que tramita perante a 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que ambos os processos possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a um dos pleitos formulados nesta reclamação trabalhista, qual seja, a discussão acerca do pagamento de horas extras efetuadas e não pagas e compensadas. Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, a teor dos artigos 485, V, do CPC em razão da coisa julgada caracterizada, combinado com o artigo 337, VII, §1º e §4º, do CPC. Contrarrazões pelo autor em id.aa22a3f. Vieram os autos conclusos para exame do requerimento e da preliminar arguida. A reclamada noticia a existência de ação proposta anteriormente pela parte reclamante (nº do processo:0000052-45.2025.5.18.0017), aduzindo litispendência. Examino. De acordo com o §1º do artigo 337 do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, para sua caracterização exige-se a demonstração da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Nada obstante, verifica-se que os pedidos formulados nesta ação e na ATOrd 0000052-45.2025.5.18.0017 são diferentes. Do exame detido dos autos concluo que não se têm presentes a identidade de ações em trâmite concomitantemente, porquanto, naqueles autos nº 0000052-45.2025.5.18.0017, a parte autora pleiteia o pagamento de horas extras superior a oitava hora ordinária, com base nos registros em cartões de ponto FORPONTO, SAP, OPER, CITRIX, documentos estes referentes ao labor em regime presencial. Já nestes autos, o autor pleiteia as horas extras realizadas em tele-trabalho, durante o período de pandemia de 2020-2022. Isto posto, tratando-se de pedidos distintos em decorrência de situações fáticas diferentes, rejeita-se a preliminar de coisa julgada/litispendência. À secretaria para designação da audiência de instrução. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Bernardo Do Campo x Rivanda Machado Da Silva Lima

ID: 329523173

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003554-46.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

RIVANDA MACHADO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003554-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Rivanda Machado da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003554-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Rivanda Machado da Silva Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 332480494

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2020.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE JAQUELINE GONCALVES DA SILVA JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MARTA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c584a proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Vistos, etc. I - Trata-se de liquidação de sentença que JAQUELINE GONCALVES DA SILVA promove contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes dos cálculos, em confronto com a sentença proferida na ação principal, excesso, erro ou omissão na conta elaborada pela contadoria. Não houve impugnação. II – Sendo assim, HOMOLOGO, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob ID. 39fc0b5, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$ 24.921,63 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), até 30/06/2025, compreendendo o principal e os acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. III - Declaro líquida a condenação do reclamante no importe de R$ 5.655,04 (cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), até 30/06/2025. Em face dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, fica a cobrança de honorários em seu desfavor condicionada à comprovação pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de dois anos e ainda que tenha obtido créditos em outros processos. IV - Desnecessário notificar a União, tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. V - Dê-se por iniciada a execução, em atendimento ao petitório da parte autora, com fulcro no art. 878, da CLT. Para tanto, determino: Cite-se a executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC/2015, para que pague o valor da condenação ou garanta a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos valores devidos através do SISBAJUD e adoção de outras medidas de constrição patrimonial.Intime-se o(a) autor(a). RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 332480523

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2020.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE JAQUELINE GONCALVES DA SILVA JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MARTA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c584a proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Vistos, etc. I - Trata-se de liquidação de sentença que JAQUELINE GONCALVES DA SILVA promove contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes dos cálculos, em confronto com a sentença proferida na ação principal, excesso, erro ou omissão na conta elaborada pela contadoria. Não houve impugnação. II – Sendo assim, HOMOLOGO, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob ID. 39fc0b5, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$ 24.921,63 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), até 30/06/2025, compreendendo o principal e os acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. III - Declaro líquida a condenação do reclamante no importe de R$ 5.655,04 (cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), até 30/06/2025. Em face dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, fica a cobrança de honorários em seu desfavor condicionada à comprovação pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de dois anos e ainda que tenha obtido créditos em outros processos. IV - Desnecessário notificar a União, tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. V - Dê-se por iniciada a execução, em atendimento ao petitório da parte autora, com fulcro no art. 878, da CLT. Para tanto, determino: Cite-se a executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC/2015, para que pague o valor da condenação ou garanta a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos valores devidos através do SISBAJUD e adoção de outras medidas de constrição patrimonial.Intime-se o(a) autor(a). RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Flores Cappelletto x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 332147436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003558-83.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FLORES CAPPELLETTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAONI MESCHITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003558-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Flores Cappelletto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003558-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Flores Cappelletto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. O AGRAVO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADO E PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raoni Meschita Fernandes (OAB: 286317/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Lima Chagas x Estado De São Paulo e outros

ID: 334198441

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003800-42.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA CHAGAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003800-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Bruno Lima Chagas - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003800-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Bruno Lima Chagas - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADO E PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabrício Barcelos Vieira (OAB: 190205/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2713 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes