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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793572

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

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Joana Steffani Ferreira Calegari x Sidiney Jose Pessatto

ID: 337441831

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-39.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

Polo Passivo:

SIDINEY JOSE PESSATTO

Notificação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI RECLAMADO: SIDINEY JOSE PESSATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8464049 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo desta Vara do Trabalho. Curitiba, 28 de julho de 2025. TATIANA ELIZA VICARI PASSOS Analista Judiciária DECISÃO JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI ajuiza ação trabalhista em SIDINEY JOSE PESSATTO e alega que laborou para a reclamada no período de 12/04/2024 a 12/06/2025 (TRCT id.41ba2e0), tendo recebido como último salário R$2.025,00. Conforme consta na petição inicial, a parte reclamante tem domicílio em Fazenda Rio Grande/PR (id 7c853af) e prestou serviços para a empresa SIDINEY JOSE PESSATTO, localizado na cidade de Fazenda Rio Grande/PR. Foi intimada (id.ae01769) a parte autora, a fim de esclarecer a localidade onde prestou serviços e justificar o ajuizamento desta ação direcionada às Varas do Trabalho de Curitiba. A parte autora, por seu procurador, manifestou-se nos autos (id. 51c9099) informando que "Reconhece, assim, o equívoco material no ajuizamento da presente demanda perante esta Vara de Curitiba/PR e, com fundamento no art.2º, §1º, da Instrução Normativa nº39/2016 do TST, bem como nos princípios da economia processual e da celeridade, requer a remessa dos autos à Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, foro competente para a apreciação da demanda..." Passo a analisar. O §5º do art. 63 do CPC foi introduzido ao ordenamento pátrio recentemente pela Lei 14.879/2024 e tem o seguinte teor: "§5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Cumpre pontuar que a nova norma veiculada na Lei 14.879/2024 tem natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata, por força dos artigos 1046 e 1047 do CPC, podendo ser aplicada a partir de sua vigência (05/06/2024). Registra-se que, nos termos do art. 651 da CLT, a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador (não o local de treinamento), ainda que ele tenha sido contratado noutro local. Ressalta-se por fim que a distribuição e abertura de Varas do Trabalho no território brasileiro é feita de forma a tornar equânime a distribuição dos serviços das Varas do Trabalho. Ocorre, entretanto, que ultimamente (em razão da possibilidade de audiências por videoconferência/telepresencial) várias ações têm sido ajuizadas em Curitiba, ainda que o empregado não tenha qualquer vínculo de residência com esta capital e não tenha sequer prestado serviços nesta localidade, o que tem indevidamente assoberbado o serviço das Varas do Trabalho desta cidade com referidas ações, enquanto as varas das localidades da efetiva prestação de serviço deixam de receber esses processos. Assim, por força do art. 63, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, de ofício, declino a competência para uma das Varas de São José dos Pinhais/PR, uma vez que este juízo não tem qualquer vinculação com o Município de Fazenda Rio Grande/PR, domicílio da reclamante e local de prestação de serviço onde o negócio jurídico entre as partes se desenvolveu. Dessa forma, e tendo em vista a manifestação da parte autora (ID. 51c9099), DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais /PR (foro competente para apreciação da demanda), com as homenagens deste Juízo. Ciência à parte autora. Nada mais. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

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Roseli Teresinha Elias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA ELIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-19.2015.8.16.0060 Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.991,05 Polo Ativo(s): ROSELI TERESINHA ELIAS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença complementar apresentado pelo executado, afirmando quando a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O exequente apresentou manifestação contrária no mov. 94.1. É breve o relatório. DECIDO. 2. No ponto, assiste razão ao executado. De maneira objetiva, verifica-se que a sentença de seq. 33.1 fixou a TR como um dos índices de correção. A remessa necessária não foi conhecida (11.10.2016). Não houve extinção pelo pagamento (em relação ao primeiro cumprimento). Conforme entendimento do TRF4, o prazo da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos (mesmo prazo para ajuizamento da ação ordinária). Ademais, nos casos em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, a contagem do prazo prescricional inicia com o trânsito em julgado do TEMA 810 do STF, data a partir da qual foi viabilizado o exercício do direito pelo exequente, ou seja, a partir de 03.03.2020. Assim, teria o exequente até 03.03.2025 para promover a ação. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de execução de saldo complementar relativo à correção monetária, haja vista a sentença de extinção proferida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 242, DESPADEC1). Sustenta o agravante, em suma, que a requisição de pagamento ocorreu em data anterior ao trânsito em julgado do Tema 810, em 03/03/2020 no RE 870947 pelo STF. Argumenta que conforme o Tema 1170 é possível a alteração do título judicial transitado em julgado que tenha fixado índice diverso. Requer seja determinada a reabertura da execução complementar de sentença, com observância do Tema 810 do STF. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução complementar em que se pretende a apuração das diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Observo que, no caso, o acórdão transitado em julgado fixou a TR como índice de correção monetária (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 155, SENT1) e transitou em julgado em 22/08/2016 (ev. 161). Portanto, no caso concreto resta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado em 03/03/2025 (evento 239, EXECUMPR1), ou seja mais de cinco anos depois. Quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), restando configurada a prescrição da pretensão executória, incabível sua aplicação. Portando, descabido o prosseguimento da execução do saldo complementar. Ainda, transitado em julgado o título executivo, foram executados os valores e extinto o processo executivo por sentença pela satisfação integral da dívida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 230, SENT1), não tendo a parte se insurgido da sentença proferida no momento oportuno. Se o título executivo não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF, poderiam as partes dispor acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo. Destaque-se que não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa na hipótese dos autos, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução. Proferida sentença de extinção integral da execução, eventual insurgência deveria ter sido manifestada por meio de recurso de apelação, de modo que é incabível a execução complementar, restando preclusa a matéria. Acrescento que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STJ tem mantido monocraticamente as decisões da 10ª Turma: REsp n. 2.180.303, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.181.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; REsp n. 2.180.297, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.177.233, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024. Destaco ainda o julgamento AgInt no Recurso Especial nº 2132575 em que a Segunda Turma do STJ, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. É vedada a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (grifei) Por fim, quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), bem como diante do recente julgamento do Tema 1.361 pelo STF (O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.) restando configurada a preclusão, bem como prescrita a pretensão executória, incabível sua aplicação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Abra-se vista à parte agravada para resposta. Intimem-se. (TRF4, AG 5015247-10.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 26/05/2025). Grifei. Quando previsto, o prazo inicia do trânsito da decisão que fixou o índice. De qualquer forma, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão executória complementar, pois, só formulada em 29.03.2025, pouco mais de cinco anos após o trânsito em julgado do mencionado precedente vinculante e muito após o trânsito da sentença de seq. 33. Por fim, como disposto no julgado acima, incabível o contido no TEMA 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, com base no art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Maycon Jose Rocha x Wetzel S/A

ID: 257099295

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-36.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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ALEXANDRE BLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d06d proferida nos autos. 0000967-36.2023.5.12.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MAYCON JOSE ROCHA Recorrido(a)(s): 1. WETZEL S/A RECURSO DE: MAYCON JOSE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, V e X, e 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950, do CC; 157, I, e 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo acidente de trabalho e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) 2. A sentença indefere, nos seguintes termos: (...) Assim, incumbia ao reclamante provar que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada. O autor não apontou medida necessária de segurança que não tenha sido adotada pela ré, e, tendo sido membro da CIPA, é possível presumir tenha recebido treinamento em segurança do trabalho. O demandante narrou que, enquanto trabalhava na macharia, "foi manusear uma peça e esta trancou o seu dedo, gerando uma fratura na falange do 5º dedo da mão direita" (Fls.:5). E a demandada, por sua vez, sustentou que "ao retirar uma peça mal acomodada da caixa de embalagem, esta ficou presa no interior da caixa, então, ao invés de acomodá-la adequadamente e retirá-la com segurança, ou, buscar ajuda de terceiro, o Reclamante optou por forçar a peça para baixo, fazendo com que a mesma descesse abruptamente, haja vista o excesso de força empregado, vindo a atingir seu dedo" (Fls.:179). A CAT indica que o obreiro sofreu impacto de objeto que caiu sobre seu dedo (Fls.: 449). As versões das partes não possuem divergências significativas e delas não se extrai ato faltoso da empresa. Além disso, o obreiro não impugnou a versão da ré e nem os documentos por ela apresentados. Inexistente culpa da empresa no infortúnio ocorrido, não se constitui a responsabilidade civil da empresa que gera a obrigação de indenizar. 4. Em que pesem as conclusões alcançadas pelo Relator, entendo deva ser mantido o julgado do primeiro grau. 5. Isso porque entendo, com a devida vênia, não haver lógica no raciocínio desenvolvido pelo Relator no sentido de que o fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho "deixa evidente que não foi devidamente treinado para a função e/ou alertado sobre os riscos na área de produção da ré", porquanto existem hipóteses de ausência de responsabilização do empregador - até mesmo em situação de responsabilidade objetiva deste - como quando o sinistro ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Assim, considero que a ideia desenvolvida esvazia a hipótese legalmente construída, sendo possível, sim, haver acidente de trabalho, mesmo tendo havido adequado treinamento do trabalhador, sem a responsabilização do empregador. 6. De igual forma, embora compartilhe do entendimento apresentado pelo Relator de que a atuação precedente do trabalhador na CIPA "não pressupõe que ele tenha domínio de todas as regras de segurança de cada setor de trabalho e de cada máquina da ré", é de se esperar que, ao menos em relação às máquinas e atividades a serem por ele (o trabalhador, ex-integrante da CIPA) operadas, haja perfeito conhecimento dos zelos e cuidados a serem observados ou, no mínimo, que se admita que o trabalhador saiba que se coloca em risco ao se ativar sem os zelos necessários. Então, nesse particular, defendo que o fato de o trabalhador ter sido membro da CIPA, milita favoravelmente à pretensão probatória do empregador, gerando presunção de que o trabalhador tinha sim conhecimento dos cuidados que deveriam ser observados. 7. Relativamente às afirmações de que "a empresa não cumpriu seu dever básico de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias e aos erros em que possa incorrer por estar habituado" e que "o empregador deve se antecipar aos seus empregados em matéria de segurança do trabalho e contar com a hipótese de ocorrência de acidente", compreendo que estas afirmações somente têm efetividade se estivermos imaginando a hipótese de o infortúnio ter sido resultado de negligências, omissões e erros ORDINÁRIOS (esperados, possíveis, imagináveis). No entanto, não há qualquer elemento nos autos que permita qualificar o sinistro ocorrido como sendo derivado de uma intercorrência ORDINÁRIA. Logo, não se pode esperar que o empregador antecipe situações EXTRAORDINÁRIAS (inesperadas, imprevisíveis ou até mesmo tidas por impossíveis), sob pena de esvaziarmos o conceito de responsabilidade subjetiva e passarmos a objetivar a responsabilidade. 8. Assim, compreendo não existirem elementos que suficientemente autorizem superar a conclusão sentencial. 9. Nego provimento ao apelo. 10. Consequentemente, nego provimento ao pedido 1.1. Indenização por dano moral, 1.2. Pensão mensal e 1.3. Danos estéticos." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído. Consta do acórdão: "(...) Quanto ao ruído, o perito, após atento e minucioso exame dos agentes insalutíferos presentes no ambiente de trabalho, afirmou que a insalubridade foi elidida pelo fornecimento regular dos EPIs (protetor auditivo plug ou concha), fl. 774. Ao contrário do que alega o autor no recurso, a ré juntou as fichas de entrega dos EPIs, ID. 348bf80 e seguintes, e neles constam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos fornecidos. Do mesmo modo, as fichas consignam a regularidade de que os protetores auditivos eram fornecidos, demonstrando que a ré, observou as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Foi comprovado o fornecimento de protetores auriculares capazes de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, descaracterizando a insalubridade durante todo o período laboral analisado, com Certificado de Aprovação válido, bem como dentro da data de validade. Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema nº 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020159-79.2021.5.04.0231), no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WETZEL S/A

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Maycon Jose Rocha x Wetzel S/A

ID: 257099331

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-36.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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ALEXANDRE BLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d06d proferida nos autos. 0000967-36.2023.5.12.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MAYCON JOSE ROCHA Recorrido(a)(s): 1. WETZEL S/A RECURSO DE: MAYCON JOSE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, V e X, e 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950, do CC; 157, I, e 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo acidente de trabalho e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) 2. A sentença indefere, nos seguintes termos: (...) Assim, incumbia ao reclamante provar que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada. O autor não apontou medida necessária de segurança que não tenha sido adotada pela ré, e, tendo sido membro da CIPA, é possível presumir tenha recebido treinamento em segurança do trabalho. O demandante narrou que, enquanto trabalhava na macharia, "foi manusear uma peça e esta trancou o seu dedo, gerando uma fratura na falange do 5º dedo da mão direita" (Fls.:5). E a demandada, por sua vez, sustentou que "ao retirar uma peça mal acomodada da caixa de embalagem, esta ficou presa no interior da caixa, então, ao invés de acomodá-la adequadamente e retirá-la com segurança, ou, buscar ajuda de terceiro, o Reclamante optou por forçar a peça para baixo, fazendo com que a mesma descesse abruptamente, haja vista o excesso de força empregado, vindo a atingir seu dedo" (Fls.:179). A CAT indica que o obreiro sofreu impacto de objeto que caiu sobre seu dedo (Fls.: 449). As versões das partes não possuem divergências significativas e delas não se extrai ato faltoso da empresa. Além disso, o obreiro não impugnou a versão da ré e nem os documentos por ela apresentados. Inexistente culpa da empresa no infortúnio ocorrido, não se constitui a responsabilidade civil da empresa que gera a obrigação de indenizar. 4. Em que pesem as conclusões alcançadas pelo Relator, entendo deva ser mantido o julgado do primeiro grau. 5. Isso porque entendo, com a devida vênia, não haver lógica no raciocínio desenvolvido pelo Relator no sentido de que o fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho "deixa evidente que não foi devidamente treinado para a função e/ou alertado sobre os riscos na área de produção da ré", porquanto existem hipóteses de ausência de responsabilização do empregador - até mesmo em situação de responsabilidade objetiva deste - como quando o sinistro ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Assim, considero que a ideia desenvolvida esvazia a hipótese legalmente construída, sendo possível, sim, haver acidente de trabalho, mesmo tendo havido adequado treinamento do trabalhador, sem a responsabilização do empregador. 6. De igual forma, embora compartilhe do entendimento apresentado pelo Relator de que a atuação precedente do trabalhador na CIPA "não pressupõe que ele tenha domínio de todas as regras de segurança de cada setor de trabalho e de cada máquina da ré", é de se esperar que, ao menos em relação às máquinas e atividades a serem por ele (o trabalhador, ex-integrante da CIPA) operadas, haja perfeito conhecimento dos zelos e cuidados a serem observados ou, no mínimo, que se admita que o trabalhador saiba que se coloca em risco ao se ativar sem os zelos necessários. Então, nesse particular, defendo que o fato de o trabalhador ter sido membro da CIPA, milita favoravelmente à pretensão probatória do empregador, gerando presunção de que o trabalhador tinha sim conhecimento dos cuidados que deveriam ser observados. 7. Relativamente às afirmações de que "a empresa não cumpriu seu dever básico de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias e aos erros em que possa incorrer por estar habituado" e que "o empregador deve se antecipar aos seus empregados em matéria de segurança do trabalho e contar com a hipótese de ocorrência de acidente", compreendo que estas afirmações somente têm efetividade se estivermos imaginando a hipótese de o infortúnio ter sido resultado de negligências, omissões e erros ORDINÁRIOS (esperados, possíveis, imagináveis). No entanto, não há qualquer elemento nos autos que permita qualificar o sinistro ocorrido como sendo derivado de uma intercorrência ORDINÁRIA. Logo, não se pode esperar que o empregador antecipe situações EXTRAORDINÁRIAS (inesperadas, imprevisíveis ou até mesmo tidas por impossíveis), sob pena de esvaziarmos o conceito de responsabilidade subjetiva e passarmos a objetivar a responsabilidade. 8. Assim, compreendo não existirem elementos que suficientemente autorizem superar a conclusão sentencial. 9. Nego provimento ao apelo. 10. Consequentemente, nego provimento ao pedido 1.1. Indenização por dano moral, 1.2. Pensão mensal e 1.3. Danos estéticos." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído. Consta do acórdão: "(...) Quanto ao ruído, o perito, após atento e minucioso exame dos agentes insalutíferos presentes no ambiente de trabalho, afirmou que a insalubridade foi elidida pelo fornecimento regular dos EPIs (protetor auditivo plug ou concha), fl. 774. Ao contrário do que alega o autor no recurso, a ré juntou as fichas de entrega dos EPIs, ID. 348bf80 e seguintes, e neles constam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos fornecidos. Do mesmo modo, as fichas consignam a regularidade de que os protetores auditivos eram fornecidos, demonstrando que a ré, observou as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Foi comprovado o fornecimento de protetores auriculares capazes de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, descaracterizando a insalubridade durante todo o período laboral analisado, com Certificado de Aprovação válido, bem como dentro da data de validade. Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema nº 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020159-79.2021.5.04.0231), no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON JOSE ROCHA

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Andre Tendler Leibel e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255638190

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL GUILHERME COLOMBI ANGELI JOAO BATISTA ARAUJO PABLO VIEIRA FERRARINI STANLEY MATTOS TEIXEIRA VINICIUS WANZELER BARCELOS WEVERTON DE LANES INACIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d05db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000967-53.2022.5.17.0009 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., id.8287e6e e por GUILHERME COLOMBI ANGELI, id. 317896b, contra a sentença de id.7cee8a4. Os Embargantes apontam a existência de vícios na sentença embargada. Fundamentação: O artigo 897-A da CLT, em consonância com o artigo 1.022 do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração apenas quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A análise deve restringir-se aos vícios apontados, sem permitir reexame do mérito. Vejamos. EMBARGOS DO RECLAMANTE Prescrição O embargante questiona a data da prescrição, alegando que a sentença não considerou corretamente a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. A sentença não é omissa. No entanto, por zelo, a data final a ser observada é 03/05/2017. Dias de RSR: A sentença, ao analisar os dias de repouso semanal remunerado, não se manifestou explicitamente sobre a natureza jurídica do sábado para a categoria, com base nas CCTs, sendo, este, assim como os domingos e feriados, dias de repouso remunerado. Reflexos das Horas Extras: O embargante alega omissão quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas. A sentença, embora tenha decidido sobre o pagamento de horas extras, não se manifestou expressamente sobre os reflexos. Portanto, supro a omissão para deferir os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas rescisórias de todo o período postulado. Portanto, acolho parcialmente os embargos para suprir a omissão e determinar a inclusão de reflexos apontados sobre o valor das horas extras deferidas. Feirões Virtuais: A jornada arbitrada reconhecida pelo juízo foi calcada no conjunto probatório. Não existe a omissão apontada. Reflexos do Acúmulo de Função: Disse a sentença: "Defiro, em parte, o pedido de letra "o", no percentual de 10%(dez por cento), bem como os reflexos.". O pedido de letra "o" está assim expresso: "o pagamento adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, com os mesmos reflexos e integrações das horas extras supramencionados.". O julgamento foi em parte no tocante ao percentual deferido, de modo que não existe a omissão apontada. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “S”: Consta do rol de pedidos: "s) Conforme item 8.4da inicial, requer sejam os réus condenados ao pagamento de diferenças de comissões advindas das diversas alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais,por todo período demandado, a serem apurada sem perícia ou em liquidação de sentença, com reflexos dessas diferenças sobre o repouso remunerado (sábados, domingos e feriados –cláusula 4.7.3 da CCT dos Financiários), FGTS + 40%, 13% salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras, requerendo o autor,desde já, que caso não sejam apresentados os documentos requeridos à exibição para o cálculo das diferenças de comissões, sejam estas arbitradas em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, com as integrações a reflexos acima mencionados.Valor estimado dos pedidos relacionados aos itens8.1 a 8.4da causa de pedir/letras “p”a“s”deste rol de pedidos, conforme termos da IN 41/2018 do TST......................R$30.000,00". Ao contrário do quando aduzido na peça de embargos, o pedido de diferenças de comissões foi apreciado globalmente de acordo com o laudo pericial produzido nos autos. Tanto é assim que a sentença embargada anuncia: Em audiência, foi deferida a realização de prova pericial técnica em relação aos pedidos relativos à diferenças salariais, acúmulo de funções e irregularidades no pagamento, descritos nas alíneas "4.1"(níveis salariais - isonomia),"4.2" (equiparação salarial), "7.1"(trabalho em prol de outras empresas do grupo), "7.2"(exercício de dupla função, distinta de seu cargo), "8.1" (comissões pagas sob a rubrica PLR), "8.2" (reflexo da parcela “RV-ACFI” no RSR),"8.3"(irregularidade/inadimplência no pagamento da comissão “RV-ACFI”) e "8.4" (alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais) Não reconheço a omissão. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “U”: alega o embargante omissão. Diz o pedido de letra "u": "u)Conforme item 10 da inicial, requer o autor, observando o marco prescricional, seja o reclamado condenado a pagar ao autor as diferenças de férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, observando a GLOBALIDADE SALARIAL, e não apenas a remuneração fixa, e que as diferenças apuradas reflitam no FGTS + 40%. Valor estimado do pedido conforme termos da IN 41/2018 do TST..............................R$10.000,00"." O pedido é mero reflexo dos demais pedidos. Esclareço que as verbas salariais deferidas integram a remuneração, sendo devidos os reflexos legais requeridos e já deferidos na sentença embargada. Repercussão das Verbas RV-ACFI: Existe a omissão apontada. Os reflexos sobre o FGTS e multa de 40% são devidos. Omissão de Documentos da RV-ACFI: Diz o Embargante: "A sentença reconheceu as irregularidades na remuneração variável do reclamante. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido sucessivo formulado no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor máximo fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo a apreciação do pleito sucessivo. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. Omissão de Documentos/Diferenças Salariais por Níveis: Diz o embargante: "A sentença reconheceu a ausência de critérios para enquadramento dos empregados em diferentes níveis. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido formulado na alínea “l” no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor, com as integrações e reflexos postulados.". O pedido de letra"l" , contido no extenso petitório da inicial, expressa: "l)Requer que o primeiro reclamado apresente COM A DEFESA, de forma clara, os critérios para divisão, ascensão e remuneração dos NÍVEIS DO CARGO DE OPERADOR COMERCIAL/GERENTE DE RELACIONAMENTO VEÍCULOS, bem como as fichas financeiras dos paradigmas, sob pena de fixação das diferenças remuneratórias no importe mensal de R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais) aplicando as mesmas integrações e reflexos do pedido anterior a fim de otimizar a liquidação de sentença, sem a necessidade de perícias, e sem que se abra oportunidade para discussões “eternas” na fase de liquidação processual.Pedido sucessivo aos anteriores.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo o arbitramento de valor. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. DOS EMBARGOS DO RECLAMADO Requer o embargante manifestação em relação à cláusula 5ª dos instrumentos coletivos, com a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função. Diz o parágrafo segundo da cláusula 5ª, da CCT 2020: "PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º,do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; eb) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A natureza da gratificação de função é distinta da jornada extraordinária. Além disso, a norma coletiva citada não trata da jornada de trabalho , quando tem prevalência, nos termos do art. 611-A, I, da CLT, e sim tão somente a dedução de gratificação de função, o que desvirtua o dispositivo legal. Dispositivo: Em face do exposto, -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GUILHERME COLOMBI ANGELI, para sanar omissões, prestar esclarecimentos, nos termos acima; -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação acima que integra este dispositivo e a sentença para todos os fins como se aqui transcrito. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Andre Tendler Leibel e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255638231

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL GUILHERME COLOMBI ANGELI JOAO BATISTA ARAUJO PABLO VIEIRA FERRARINI STANLEY MATTOS TEIXEIRA VINICIUS WANZELER BARCELOS WEVERTON DE LANES INACIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

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VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d05db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000967-53.2022.5.17.0009 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., id.8287e6e e por GUILHERME COLOMBI ANGELI, id. 317896b, contra a sentença de id.7cee8a4. Os Embargantes apontam a existência de vícios na sentença embargada. Fundamentação: O artigo 897-A da CLT, em consonância com o artigo 1.022 do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração apenas quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A análise deve restringir-se aos vícios apontados, sem permitir reexame do mérito. Vejamos. EMBARGOS DO RECLAMANTE Prescrição O embargante questiona a data da prescrição, alegando que a sentença não considerou corretamente a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. A sentença não é omissa. No entanto, por zelo, a data final a ser observada é 03/05/2017. Dias de RSR: A sentença, ao analisar os dias de repouso semanal remunerado, não se manifestou explicitamente sobre a natureza jurídica do sábado para a categoria, com base nas CCTs, sendo, este, assim como os domingos e feriados, dias de repouso remunerado. Reflexos das Horas Extras: O embargante alega omissão quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas. A sentença, embora tenha decidido sobre o pagamento de horas extras, não se manifestou expressamente sobre os reflexos. Portanto, supro a omissão para deferir os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas rescisórias de todo o período postulado. Portanto, acolho parcialmente os embargos para suprir a omissão e determinar a inclusão de reflexos apontados sobre o valor das horas extras deferidas. Feirões Virtuais: A jornada arbitrada reconhecida pelo juízo foi calcada no conjunto probatório. Não existe a omissão apontada. Reflexos do Acúmulo de Função: Disse a sentença: "Defiro, em parte, o pedido de letra "o", no percentual de 10%(dez por cento), bem como os reflexos.". O pedido de letra "o" está assim expresso: "o pagamento adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, com os mesmos reflexos e integrações das horas extras supramencionados.". O julgamento foi em parte no tocante ao percentual deferido, de modo que não existe a omissão apontada. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “S”: Consta do rol de pedidos: "s) Conforme item 8.4da inicial, requer sejam os réus condenados ao pagamento de diferenças de comissões advindas das diversas alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais,por todo período demandado, a serem apurada sem perícia ou em liquidação de sentença, com reflexos dessas diferenças sobre o repouso remunerado (sábados, domingos e feriados –cláusula 4.7.3 da CCT dos Financiários), FGTS + 40%, 13% salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras, requerendo o autor,desde já, que caso não sejam apresentados os documentos requeridos à exibição para o cálculo das diferenças de comissões, sejam estas arbitradas em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, com as integrações a reflexos acima mencionados.Valor estimado dos pedidos relacionados aos itens8.1 a 8.4da causa de pedir/letras “p”a“s”deste rol de pedidos, conforme termos da IN 41/2018 do TST......................R$30.000,00". Ao contrário do quando aduzido na peça de embargos, o pedido de diferenças de comissões foi apreciado globalmente de acordo com o laudo pericial produzido nos autos. Tanto é assim que a sentença embargada anuncia: Em audiência, foi deferida a realização de prova pericial técnica em relação aos pedidos relativos à diferenças salariais, acúmulo de funções e irregularidades no pagamento, descritos nas alíneas "4.1"(níveis salariais - isonomia),"4.2" (equiparação salarial), "7.1"(trabalho em prol de outras empresas do grupo), "7.2"(exercício de dupla função, distinta de seu cargo), "8.1" (comissões pagas sob a rubrica PLR), "8.2" (reflexo da parcela “RV-ACFI” no RSR),"8.3"(irregularidade/inadimplência no pagamento da comissão “RV-ACFI”) e "8.4" (alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais) Não reconheço a omissão. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “U”: alega o embargante omissão. Diz o pedido de letra "u": "u)Conforme item 10 da inicial, requer o autor, observando o marco prescricional, seja o reclamado condenado a pagar ao autor as diferenças de férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, observando a GLOBALIDADE SALARIAL, e não apenas a remuneração fixa, e que as diferenças apuradas reflitam no FGTS + 40%. Valor estimado do pedido conforme termos da IN 41/2018 do TST..............................R$10.000,00"." O pedido é mero reflexo dos demais pedidos. Esclareço que as verbas salariais deferidas integram a remuneração, sendo devidos os reflexos legais requeridos e já deferidos na sentença embargada. Repercussão das Verbas RV-ACFI: Existe a omissão apontada. Os reflexos sobre o FGTS e multa de 40% são devidos. Omissão de Documentos da RV-ACFI: Diz o Embargante: "A sentença reconheceu as irregularidades na remuneração variável do reclamante. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido sucessivo formulado no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor máximo fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo a apreciação do pleito sucessivo. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. Omissão de Documentos/Diferenças Salariais por Níveis: Diz o embargante: "A sentença reconheceu a ausência de critérios para enquadramento dos empregados em diferentes níveis. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido formulado na alínea “l” no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor, com as integrações e reflexos postulados.". O pedido de letra"l" , contido no extenso petitório da inicial, expressa: "l)Requer que o primeiro reclamado apresente COM A DEFESA, de forma clara, os critérios para divisão, ascensão e remuneração dos NÍVEIS DO CARGO DE OPERADOR COMERCIAL/GERENTE DE RELACIONAMENTO VEÍCULOS, bem como as fichas financeiras dos paradigmas, sob pena de fixação das diferenças remuneratórias no importe mensal de R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais) aplicando as mesmas integrações e reflexos do pedido anterior a fim de otimizar a liquidação de sentença, sem a necessidade de perícias, e sem que se abra oportunidade para discussões “eternas” na fase de liquidação processual.Pedido sucessivo aos anteriores.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo o arbitramento de valor. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. DOS EMBARGOS DO RECLAMADO Requer o embargante manifestação em relação à cláusula 5ª dos instrumentos coletivos, com a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função. Diz o parágrafo segundo da cláusula 5ª, da CCT 2020: "PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º,do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; eb) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A natureza da gratificação de função é distinta da jornada extraordinária. Além disso, a norma coletiva citada não trata da jornada de trabalho , quando tem prevalência, nos termos do art. 611-A, I, da CLT, e sim tão somente a dedução de gratificação de função, o que desvirtua o dispositivo legal. Dispositivo: Em face do exposto, -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GUILHERME COLOMBI ANGELI, para sanar omissões, prestar esclarecimentos, nos termos acima; -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação acima que integra este dispositivo e a sentença para todos os fins como se aqui transcrito. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME COLOMBI ANGELI

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Jose Beserra Da Silva e outros

ID: 300558487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-22.2025.8.16.0074 Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES DECISÃO 1. Processe-se na forma do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo rito sumário (crime com sanção máxima cominada inferior a quatro anos de privação da liberdade, não submetido ao rito sumaríssimo do JECRIM). 2. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos atribuídos, a saber: JOSÉ BESERRA DA SILVA: por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool, conforme constatado por teste de etilômetro (0,51 mg/L) – (mov. 1.9). WILSON MOREIRA ALVES: pelos crimes previstos nos artigos 305 e 306, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), diante da constatação de alcoolemia (0,62 mg/L) e da posterior fuga do local do acidente para esquivar-se da responsabilidade penal e civil (movs. 1.2 e 1.14). Há fortes indícios de materialidade e autoria. A inicial é apta. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP). Em razão disso, RECEBO a denúncia. 3. Juntem-se aos autos os antecedentes criminais dos denunciados, via oráculo e TRF4. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná – PR. 5. Quanto ao acordo de não persecução penal e à suspensão condicional do processo: O Ministério Público deixa de propor acordo de não persecução penal (ANPP) ao denunciado José Beserra da Silva, em razão de ter sido beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos, conforme autos nº 0000967-93.2023.8.16.0074 (Oráculo, mov. 9.1). No que tange ao denunciado Wilson Moreira Alves, embora presente a hipótese legal para oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), restou inviabilizado seu agendamento por ausência de contato telefônico ou meio alternativo. Assim, o Ministério Público reserva-se o direito de ofertar o referido acordo caso o denunciado, após comparecimento em Juízo, manifeste interesse. Em relação à suspensão condicional do processo, não foi proposta ao denunciado José Beserra da Silva, tendo em vista a transação penal anterior no quinquênio. Quanto ao denunciado Wilson Moreira Alves, apesar da possibilidade legal, a suspensão condicional foi afastada em razão da prioridade pelo acordo de não persecução penal (ANPP), benefício mais favorável. 6. Cite-se os réus, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 05 testemunhas, nos termos do artigo 532 do Código de Processo Penal (CPP). Desde já, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita (com firma reconhecida), até a data de eventual audiência instrutória. Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado. Na segunda hipótese, por termo nos autos, nomeie-se profissional no quadro daqueles cadastrados em Secretaria, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 7. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária, de acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP). Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-24.2025.4.05.8106

ID: 294613215

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-24.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000967-24.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo … PROCESSO: 0000967-24.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000967-90.2025.8.27.2734

ID: 315647565

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-90.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOESE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a petição inic… Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a petição inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como seja instruída com os documentos indispensáveis ao regular processamento da ação. Constatando o magistrado a existência de vícios na petição inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput e parágrafo único). No presente caso, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, datado de maio de 2024, o qual se encontra desatualizado e desacompanhado de qualquer declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel onde afirma residir (evento nº 1, anexo 3). Diante disso, saliento que é indispensável a juntada de documento atualizado, medida que encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO, Apelação Cível n.º 0039391-56.2024.8.27.2729, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 02/04/2025, publicado em 04/04/2025, às 11h00min). Assim sendo, convém oportunizar à autora a emenda da petição inicial, a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado , emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em seu nome e contendo o endereço completo e legível — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone — sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada justificativa documental da situação. Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente. Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Em qualquer das hipóteses acima, os documentos apresentados deverão estar acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone). Deverá, ainda, manifestar-se acerca da inconsistência verificada no nome do autor , constatada entre os documentos pessoais anexados aos autos e os dados constantes no sistema e-Proc, conforme informações extraídas da Receita Federal, conforme certificado pela Serventia (evetnto nº 3). Cumprido, voltem-me conclusos em localizador “inicial”. Cumpra-se, com as retificações necessárias. Peixe, 30 de junho de 2025.

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