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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ariel Caldato

ID: 317244383

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-65.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Polo Passivo:

ARIEL CALDATO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIEL CALDATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4cbbb5 proferida nos autos. ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL CALDATO FELIPE ESPINDOLA CARMONA (RS60434) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA RECURSO DE: ARIEL CALDATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ff98cc2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14908e1). Representação processual regular (Id d8d9830). Preparo inexigível (Id 6b9b332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega que a Turma deixou de se manifestar acerca de questões indicadas na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. (...) Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos "Multa do art. 477 da CLT", "Adicional de periculosidade", "Jornada de trabalho", "Ressarcimento de despesas" e "Juros e correção monetária"." (destacou-se)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há vício a ser sanado. Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do 2º Reclamado, uma vez que não caracterizada a alegada terceirização de serviços: "Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de 'marketplace', plataforma que promove vendas para terceiros, não de 'e-commerce', loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. A esse respeito, o entendimento do E. TST: (...) No mesmo sentido, destaco o ROT 0001069-14.2022.5.09.0651, de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, julgado pela 1ª Turma deste Regional em 25.06.2024; o ROT 0000217-88.2022.5.09.0004, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, julgado pela 2ª Turma deste TRT9 em 30.07.2024, e o ROT 0000512-94.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, julgado pela 6ª Turma deste Regional em 06.02.2024: Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos 'Multa do art. 477 da CLT', 'Adicional de periculosidade', 'Jornada de trabalho', 'Ressarcimento de despesas' e 'Juros e correção monetária'." (destacou-se e grifou-se; fls. 944/947) Esclarece-se que a contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e seus tópicos ou a conclusão do próprio acórdão, ocasionando vício de incoerência interna, não entre as conclusões da decisão e o entendimento defendido pela parte. Dessa forma, não é possível acolher a pretensão do Autor para, em sede de embargos de declaração, reanalisar a fundamentação a fim de alterar a conclusão obtida por esta C. 5ª Turma, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A, da CLT. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Rejeitam-se." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de analisar questões postas na petição inicial. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; §7º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF (ADPF 324). O Reclamante alega que não houve pedido de reconhecimento de vínculo com a ré Ifood; que as reclamadas não negaram a prestação de serviços do autor em suas dependências, tampouco contestaram a exclusividade da prestação, encargo que lhes incumbia; que a primeira ré, SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, possuía contrato de prestação de serviços com o Ifood e não mero contrato de intermediação; que o autor trabalhou de forma exclusiva para as rés; que foi comprovado que a segunda reclamada se beneficiou do labor do reclamante; que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em virtude da culpa in eligendo e in vigilando. Pugna pela reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 13.429/2017 não satisfaz esse requisito. Não é possível aferir violação ao artigo 10 da CLT e ao artigo 374 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade à Súmula e ao Tema 725 do STF (ADPF 324) não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 2, TRT 4, TRT 7 e TRT 8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, foi reconhecido que "(...) A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor (...)". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Juízo Da 16ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 323978749

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002444-31.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JUíZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30da920 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato emanado por Juiz da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, nos autos da ação nº 0000570-60.2025.5.10.0016, determinou a reintegração do trabalhador no emprego, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Em sede liminar, a impetrante defende a ilegalidade do ato e postula a suspensão dos seus efeitos. Defende que, de forma equivocada, foram estendidos os efeitos da nulidade do desligamento do empregado, reconhecida em 2021 no processo nº 0000967-81.2023.5.10.0019, quando a ELETROBRÁS ainda era uma empresa estatal. Argumenta que a nova rescisão contratual promovida em 24/11/2024, após a sua privatização em junho/2022 (Lei nº 14.182/2021), obedeceu o regime privado, sem a necessidade de motivação. Enfatiza que foi realizado o ASO demissional, bem como efetivado o acerto rescisório pertinente. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: (...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)" Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam que a rescisão contratual, sem justa causa, do empregado, ocorrida em 21/11/2024, não foi acompanhada de motivação do ato de dispensa. Por outro lado, a Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre a desestatização da ELETROBRÁS, não alterou a natureza jurídica da ELETRONORTE, que continua como sociedade anônima de economia mista, de capital público e privado, sujeita, portanto, a tal regime jurídico. E o ex. STF, em recente julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, publicado em 29/04/2024, fixou a seguinte tese: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.". Nessa linha de raciocínio, não evidenciada a motivação idônea, em ato formal, da dispensa do empregado público, condição obrigatória para a sua validade, entendo, em juízo de verossimilhança, como irregular a ruptura contratual. Assim, demonstrada a probabilidade do direito à reintegração, não diviso, por ora, a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado por meio dessa ação, estando o ato impugnado em harmonia com o art. 300 do CPC/2015. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Juízo Da 16ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 323978911

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002444-31.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JUíZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30da920 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato emanado por Juiz da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, nos autos da ação nº 0000570-60.2025.5.10.0016, determinou a reintegração do trabalhador no emprego, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Em sede liminar, a impetrante defende a ilegalidade do ato e postula a suspensão dos seus efeitos. Defende que, de forma equivocada, foram estendidos os efeitos da nulidade do desligamento do empregado, reconhecida em 2021 no processo nº 0000967-81.2023.5.10.0019, quando a ELETROBRÁS ainda era uma empresa estatal. Argumenta que a nova rescisão contratual promovida em 24/11/2024, após a sua privatização em junho/2022 (Lei nº 14.182/2021), obedeceu o regime privado, sem a necessidade de motivação. Enfatiza que foi realizado o ASO demissional, bem como efetivado o acerto rescisório pertinente. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: (...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)" Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam que a rescisão contratual, sem justa causa, do empregado, ocorrida em 21/11/2024, não foi acompanhada de motivação do ato de dispensa. Por outro lado, a Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre a desestatização da ELETROBRÁS, não alterou a natureza jurídica da ELETRONORTE, que continua como sociedade anônima de economia mista, de capital público e privado, sujeita, portanto, a tal regime jurídico. E o ex. STF, em recente julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, publicado em 29/04/2024, fixou a seguinte tese: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.". Nessa linha de raciocínio, não evidenciada a motivação idônea, em ato formal, da dispensa do empregado público, condição obrigatória para a sua validade, entendo, em juízo de verossimilhança, como irregular a ruptura contratual. Assim, demonstrada a probabilidade do direito à reintegração, não diviso, por ora, a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado por meio dessa ação, estando o ato impugnado em harmonia com o art. 300 do CPC/2015. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LISIAS JOAQUIM DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Esmeraldo Ferreira Da Cunha x Bruna Goncalves Barreto e outros

ID: 328562277

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-78.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BRUNA GONCALVES BARRETO MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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BENONI BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA AGRAVADO: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3798e proferida nos autos. AP 0000967-78.2018.5.07.0039 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA BENONI BARBOSA NETO (CE35477) BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (CE37163) CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (CE24824) Recorrido: BRUNA GONCALVES BARRETO Recorrido: MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO Recorrido: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d86c0be; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 6f0b65b). Representação processual regular (Id 0ebb703). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988; violação aos arts. 4º e 8º do CPC/2015, bem como ao art. 833, § 2º, do CPC. O Recorrente alega que: A decisão regional que indeferiu o pedido de penhora de até 30% dos salários dos executados, sob fundamento de preservação do mínimo existencial, violou seu direito ao recebimento de crédito trabalhista de natureza alimentar. Sustenta que a impenhorabilidade salarial é relativa, citando o art. 833, §2º, do CPC. O acórdão recorrido teria contrariado diretamente dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), do CPC/2015 (arts. 4º e 8º) e da CLT. Afirma ainda que a decisão desrespeita a jurisprudência consolidada do TST, a qual admite a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que preservado o mínimo existencial. Alega que restou configurada violação literal de norma legal e afronta à Constituição Federal, conforme alínea “c” do art. 896 da CLT, e que também haveria interpretação divergente de norma federal, conforme a alínea “a”. Defende a existência de transcendência sob os aspectos jurídico (nova interpretação da legislação), político (afronta à jurisprudência consolidada) e social (direito trabalhista de natureza alimentar), conforme art. 896-A da CLT. O prequestionamento teria sido atendido, pois a matéria objeto do recurso foi explicitamente enfrentada no acórdão regional. A parte recorrente requer: [...] Percebe-se que o presente apelo atende a todos os requisitos formais, pois, demonstrado seu cabimento e viabilidade. Ante as razões expostas, pugna, o RECORRENTE, que essa Colenda Corte conheça o presente RECURSO DE REVISTA, dando-lhe PROVIMENTO para reformar o ACÓRDÃO de ID 8115d06 (Fls.232 a 235), no sentido de que seja provido presente RECURSO DE REVISTA e consequentemente julgada procedente a Reclamatória, conforme requerido na peça vestibular, por ser de inteira JUSTIÇA. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO O agravo de petição busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% dos salários dos executados, alegando que a impenhorabilidade salarial não é absoluta em se tratando de créditos trabalhistas de natureza alimentar. Contudo, a decisão agravada encontra amparo legal e jurisprudencial. A jurisprudência trabalhista, embora admita a penhora parcial de salários, prioriza a proteção do mínimo existencial do trabalhador. A preservação da dignidade humana e a garantia de subsistência do executado são princípios constitucionais que devem ser observados. Neste caso, demonstrado que os salários dos executados Bruna e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto são ínfimos, correspondendo a valores próximos do salário mínimo, de forma que o bloqueio seria capaz de comprometer a sobrevivência digna dos executados. A simples alegação de crédito alimentar, sem demonstração cabal de que o bloqueio em questão não compromete o mínimo existencial dos executados, é insuficiente para justificar a penhora. Nada a prover, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição do exequente ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR ÍNFIMO DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de até 30% dos salários dos executados Bruna G Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto. O agravante sustenta que o indeferimento do bloqueio salarial viola seu direito de receber o crédito trabalhista, visto que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o bloqueio de até 30% dos salários dos executados em execução de crédito trabalhista, diante da natureza alimentar do crédito e do valor recebido pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista admite a penhora de percentual do salário para satisfação de crédito alimentar, mas exige a preservação do mínimo existencial do devedor, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da subsistência. 4. No caso concreto, os executados percebem rendimentos mensais ínfimos, próximos ao salário mínimo, circunstância que torna a penhora desproporcional, pois comprometeria a própria sobrevivência dos devedores e de suas famílias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista exige que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor, mesmo diante da natureza alimentar do crédito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: não se aplica. […] À análise. Verifica-se que o Recurso de Revista interposto não merece ser admitido. Com efeito, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite, com parcimônia, a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o Tribunal Regional apurou que os salários dos executados eram ínfimos, próximos ao salário-mínimo, e que o bloqueio dos valores comprometeria a subsistência dos mesmos e de suas famíliasDocumento_8115d06. Assim, o entendimento adotado respeitou os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da subsistência, em estrita observância à Constituição Federal. No tocante à alegação de violação ao art. 833, § 2º, do CPC, não se verifica afronta literal, mas tão somente a adoção de interpretação razoável e alinhada com os precedentes sobre a matéria, o que não autoriza o seguimento do apelo com fundamento na alínea “c” do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não se demonstrou a divergência jurisprudencial de forma analítica e específica, nos termos da alínea “a” do referido dispositivo, pois os julgados apresentados não configuram dissídio válido nos moldes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST. Ainda que se alegue transcendência sob os aspectos político, social e jurídico, não se observa, no presente caso, desrespeito à jurisprudência consolidada ou questão nova de direito, mas sim a aplicação do entendimento já pacificado quanto à relatividade da penhora de salário, condicionada à análise da capacidade financeira do devedor e à preservação do mínimo existencial. Dessa forma, não se configuram os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

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Pedro Lucas Gastino De Mendonca x Sobral & Palacio Petroleo Ltda

ID: 315800706

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECLAMADO: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c406f23 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 07/08/2025 08:40 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

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Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420

ID: 275137807

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000967-41.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILDA MARIA DUTRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERT EINSTEIN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420 AUTOR(A): JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA RÉU: DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO JOSÉ FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, qualificado, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em face de JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor, representado por sua genitora DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA, também qualificados. Em audiência realizada no CEJUSC (id. 200555146 e 200555163), as partes resolveram pôr fim ao litígio e firmaram o seguinte acordo: Cláusula 1ª. Os genitores informaram que conceberam 01 (um) filho, JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor de idade, conforme documentação acostada aos autos. Cláusula 2ª. Os mediandos acordam que a pensão alimentícia do filho menor ficará fixada em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo, também, sobre 13º salário, férias, abono de férias, horas extras, gratificações e adicionais, excluídas apenas as deduções obrigatórias referentes ao imposto de renda, previdência social e verbas indenizatórias, tudo mediante desconto em folha de pagamento junto ao empregador, CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CPEx), CNPJ: 00.394.452/0533-04 e depositado na conta bancária da representante legal do menor, DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA (CPF 116.419.214-04), no banco NU PAGAMENTOS S/A, AGÊNCIA 0001, CONTA DIGITAL nº 74272628-2 (chave PIX nº 81997545647). Compromete-se o alimentante a apresentar esta cláusula de alimentos ao empregador atual e a futuro empregador. Os mediandos acordam que caso fique desempregado, a pensão alimentícia para o filho será de 20% (vinte), sobre o salário mínimo vigente e por ele reajustável, pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do menor citado. Cláusula 3ª. A guarda do filho menor será COMPARTILHADA, muito embora a criança fique residindo com a genitora, sendo que a visitação do genitor EXERCIDA DA SEGUINTE FORMA: a) A cada 15 (quinze) dias, podendo pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h do sábado, devolvendo-o entre 18h e 19h do sábado. No domingo, poderá pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h, devolvendo-o entre 17h e 18h; b) Nos períodos de férias escolares, o menor permanecerá sob a companhia do genitor durante 15 (quinze) dias, e os outros 15 (quinze) na companhia da genitora (aplicável ao completar 03 anos de idade); c) As comemorações de final de ano (Natal e Ano Novo) serão alternadas entre genitor e genitora; d) No aniversário da criança, a visitação também ocorrerá de forma alternada; e) No aniversário dos genitores a criança ficará com o aniversariante; f) Nos feriados a visitação será de forma alternada, garantido o convívio igualitário; g) Por último, nos Dias dos Pais ou das Mães, o menor ficará sob os cuidados do homenageado do dia. Cláusula 5ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS No caso em exame, as partes são legítimas, têm capacidade civil e processual, não havendo qualquer ilicitude na composição realizada entre as mesmas. Ressalte-se, ainda, que acordo celebrado entre as partes preserva o interesse do menor, não havendo óbice à sua homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de id. 200555146 e 200555163 celebrado entre as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta decisão e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 200 e 487, III, alínea b, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, face à gratuidade processual deferida. Sem honorários de sucumbência. Quando necessário, uma via desta Sentença servirá como OFÍCIO AO EMPREGADOR para que proceda ao desconto em folha dos alimentos na forma acima definida, com o consequente depósito em conta em nome da Representante Legal do(s) filhos. Em caso de eventual mudança de vínculo trabalhista do alimentante, este deve apresentar ao novo empregador uma cópia desta Sentença para o mesmo fim, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO com essa finalidade, pois é ônus do alimentante adotar todas as medidas necessárias a fim de que o pagamento dos alimentos não seja interrompido. Registro que a recusa por parte do empregador ou estabelecimento bancário constituirá crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável às penas da lei. Por fim, informo que a presente decisão passa a vigorar em substituição à decisão prolatada anteriormente nestes autos referente à fixação de alimentos provisórios, assinada eletronicamente, com id. 196763515, a qual resta sem efeito. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Ciência ao MP. CAMARAGIBE/PE, datado e assinado eletronicamente DINIZ CLAUDIO DE MIRANDA CAVALCANTI Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210

ID: 275329948

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do 10º Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-55.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DAMASCENO BATISTA

Sentença em Audiência

Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 20… Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 2025 teve início a Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência, conforme Ato Normativo nº 02/2023 e art. 185 do CPP, onde se achavam presentes a Drª. Juíza de Direito, MARCIA MACIEL QUARESMA, o membro do Ministério Público, o Defensor Público e as testemunhas. Ausente o denunciado, apesar de citado e intimado. /r/r/n/nDeu-se início à audiência designada nos autos acima, com advertência de que é vedada a gravação e o registro da audiência por usuário não autorizado, bem como é vedada a reprodução de registros por qualquer meio. /r/r/n/nAberta a audiência, pela MMª Juíza foi dito: DECRETO A REVELIA do autor do fato, já que devidamente intimado não compareceu. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa./r/r/n/nInviabilizada a solução negociada da lide, tendo em vista a ausência do autor do fato./r/r/n/nEm seguida, foi lida a denúncia, como determina o art. 81, da Lei 9.099/95./r/r/n/nDada a palavra à Defesa, em resposta à acusação, foi dito que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, como ficará provado no fim da instrução penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foi dito: RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade da ação penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MP, através de registro audiovisual. /r/r/n/nA defesa não produziu prova oral./r/r/n/nPelas partes foi dito que não tinham mais provas a produzir. /r/r/n/nPelo MP foi apresentada alegações finais orais nos seguintes termos: encerrada a instrução criminal não restaram comprovados os fatos de forma cabal, considerando, que a prova da materialidade, pelo laudo pericial às fls. 14/16, foi demonstrada, mas quanto a autoria, os policiais militares não demonstraram certeza quando foi mostrada a foto do denunciado, constante da FAC à fl. 189. Assim, não há prova segura a ensejar um decreto condenatório, motivo pelo qual, requer o MP seja julgado improcedente, a pretensão punitiva estatal./r/r/n/nPela defesa foi apresentada alegações finais orais, nos seguintes termos: como bem exposto pelo MP, finda a instrução processual, não ficou demonstrado a autoria do ilícito constante da denúncia. Razão pela qual, não há prova suficiente para a condenação, especialmente, em função das declarações dos policiais militares que prestaram depoimento, os quais não se recordam do acusado. Sendo assim, aguarda a defesa que sejam julgados improcedentes os pedidos da denúncia./r/r/n/nPela MMª Juíza foi proferida a seguinte sentença: a denúncia veio instruída com o procedimento respectivo, ao qual foram acostadas declarações. Aberta a audiência e seguido o trâmite que se fez pertinente, manifestaram-se as partes em alegações finais, requerendo ambas a Absolvição, pela insuficiência da prova. É o breve relatório. Examinados, decido. Da análise dos autos, em que pese o recebimento da exordial, porquanto fundada em indícios, vê-se que injustificável uma condenação, de vez que a cuidadosa leitura do presente feito, em seu todo, conduz à existência de dúvida, o que não deixou de ser destacado nas alegações finais apresentadas. Com efeito, trata-se de um processo no qual não foi possível a juntada de provas contundentes e, ainda que se tivesse como possível o envolvimento da pessoa denunciada na ilicitude inicialmente imputada, forçosa a decisão de desacolhimento, pois a debilidade da prova mostra que a hipótese é de aplicação do princípio basilar in dubio pro reo. Com efeito, exigindo o processo penal que uma decisão condenatória seja fundada em um contexto absolutamente contundente em desfavor de quem está sendo processado, para evitar a aplicação de um juízo de reprovação que não se faça justo, o que nos dita o ordenamento é que, havendo dúvida, por mais mínima que o seja, deve esta ser interpretada em favor do acusado. Postas as razões e acolhendo o que foi postulado inclusive pelo Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO, VICTOR DAMASCENO BATISTA, com lastro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publicada em audiência e intimadas as partes, registre-se. Ficam cientes as partes acerca da utilização do registro audiovisual e advertidas de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo./r/r/n/nNada mais havendo, as partes visualizaram a presente ata e nada arguiram, dando-se por encerrada a presente./r/r/n/nMARCIA MACIEL QUARESMA/r/nJuíza de Direito/r/r/n/nDenunciado:/r/nDefensor Público:/r/r/n/n Claudia Pereira Caldas/r/n Promotora de Justiça/r/r/n/n

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Raiane Batista Dourado Da Silva x Eduarda Catarina Clinica Veterinaria Ltda

ID: 323625658

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

Edital

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA RÉU: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA Autor: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA, CPF: 074.406.031-17 Réu: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA, CNPJ: 48.145.848/0001-35 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Data da audiência: 31/07/2025 08:30 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID da reunião: 7852501885 Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-4319 (mensagem de texto) O(A) Juiz(íza) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, que abaixo assina eletronicamente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da designação de Audiência Inicial por videoconferência marcada para o dia 31/07/2025 08:30, na qual serão observados, em conformidade com as Portarias TRT 18ª GP/SCR nºs 896/2021 e 437/2022, os seguintes procedimentos: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11 da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria TRT-18 GP/SGP nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E/RECONVENÇÃO, ALÉM DE TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, deverá ser alegada no prazo legal, a contar do recebimento desta; 2 – TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE RÉ, ORA NOTIFICADA, QUE PODERÁ OPOR-SE À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT-18 SGP/SGJ nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - O(A) notificado(a) deverá participar pessoalmente da audiência telepresencial ou, tratando-se de pessoa jurídica, por intermédio de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e carta de preposição, preferencialmente acompanhado de advogado. A não-participação da audiência telepresencial importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em “ver na íntegra”, informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ da parte e SENHA:2339586 VALPARAISO DE GOIAS/GO, 11 de julho de 2025. SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

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Copel Distribuição S.A. x Weverson Soares

ID: 258138710

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002074-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

WEVERSON SOARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIANE FOGAÇA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLYNE PEREIRA DA COSTA GUERREIRO

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): Weverson Soares DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora alegou que houve a falha na prestação de serviço de energia elétrica, fato este que levou a morte de uma vaca do requerente em razão de um fio de energia da rede que se rompeu. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 6.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de legitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Das preliminares De início, considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar as preliminares trazidas em recurso. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. Mérito Trata-se de caso de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Da análise dos autos verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na falha na prestação de serviço de energia elétrica na residência da parte autora, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado está no nome de ANTONIO CARLOS SOARES (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 10.1), deixou de apresentar documento apto a comprovar. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, cabendo o afastamento das condenações impostas. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão em outras relatorias: RI 0000967-40.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.02.2025; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso da requerida para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Processo nº 0072577-81.2025.8.16.0000

ID: 317687210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072577-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS Paciente : CLEYSON FREITAS RAMOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantem a prisão preventiva do ora paciente em um processo que se encontra estagnado há meses aguardando cumprimento de diligência (autos de nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que o paciente encontra-se segregado desde a data de 25/04/2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Extrai-se da última decisão que, embora a instrução processual tenha sido encerrada em 16/07/2024, o feito foi convertido em diligência para a juntada de laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, considerados imprescindíveis para a configuração da materialidade delitiva. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que que o processo se encontra parado aguardando o cumprimento de diligências, enquanto o paciente está preso há mais de um ano, ferindo o princípio da razoável duração do processo; - Que a demora no trâmite processual não pode ser atribuída a defesa, evidenciando o constrangimento ilegal; - Que a substituição da prisão por medidas cautelares é proporcional e adequada dada a situação, se mostrando suficiente; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 10 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: Não Residência fixa: *** - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor do corréu Daniel Xavier Prestes e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem o paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva do paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, III.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA/JK

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