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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 329318214

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRUNO DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a002739 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. fd36b30). Em suas razões recursais (ID. 75538cf), o reclamante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por entender que o acórdão regional decidiu a questão com observância da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, do STF. Para tanto, afirma a agravante que, “ao contrário do contido na decisão agravada, o agravante indicou a norma constitucional infringida”. E que “não indicou nenhuma divergência jurisprudencial em seu recurso, sendo que as jurisprudências colecionadas apenas tinham o condão de embasar os argumentos lançados no Recurso de Revista”. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. fd36b30): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA […] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA […] A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos precedentes de repercussão geral RE 1298647 (Tema 1.118), RE760.931 (Tema 246) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs) nº 16, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal ou divergência Jurisprudencial. Por outro lado, sobre a efetiva fiscalização empreendida pelo ente público, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas nº 296 e 442 desse mesmo órgão superior). Outrossim, é oportuno destacar a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema 1.118 da Repercussão Geral - RE 1298647 (sessão realizada em 13/2/2025): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas,enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-Bda Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator,vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação à questão envolvendo ônus da prova da responsabilidade do subsidiária do ente público, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a decisão denegatória do Recurso de Revista autoral se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, de modo que caberia à parte reclamante, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, o demandante se utilizou do Agravo de Instrumento para argumentar que apontou expressamente os dispositivos violados e que a decisão denegatória teria tratado de uma divergência jurisprudencial que ele não indicou, sendo que o decisum de ID. fd36b30, na realidade, nunca se utilizou de tais fundamentos, o que revela a ausência de dialeticidade recursal. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento autoral, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 329318250

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRUNO DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a002739 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. fd36b30). Em suas razões recursais (ID. 75538cf), o reclamante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por entender que o acórdão regional decidiu a questão com observância da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, do STF. Para tanto, afirma a agravante que, “ao contrário do contido na decisão agravada, o agravante indicou a norma constitucional infringida”. E que “não indicou nenhuma divergência jurisprudencial em seu recurso, sendo que as jurisprudências colecionadas apenas tinham o condão de embasar os argumentos lançados no Recurso de Revista”. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. fd36b30): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA […] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA […] A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos precedentes de repercussão geral RE 1298647 (Tema 1.118), RE760.931 (Tema 246) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs) nº 16, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal ou divergência Jurisprudencial. Por outro lado, sobre a efetiva fiscalização empreendida pelo ente público, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas nº 296 e 442 desse mesmo órgão superior). Outrossim, é oportuno destacar a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema 1.118 da Repercussão Geral - RE 1298647 (sessão realizada em 13/2/2025): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas,enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-Bda Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator,vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação à questão envolvendo ônus da prova da responsabilidade do subsidiária do ente público, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a decisão denegatória do Recurso de Revista autoral se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, de modo que caberia à parte reclamante, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, o demandante se utilizou do Agravo de Instrumento para argumentar que apontou expressamente os dispositivos violados e que a decisão denegatória teria tratado de uma divergência jurisprudencial que ele não indicou, sendo que o decisum de ID. fd36b30, na realidade, nunca se utilizou de tais fundamentos, o que revela a ausência de dialeticidade recursal. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento autoral, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 257311343

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. S. O.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS LINCOLN BATISTA LEITE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Aurelino Dos Santos Silva x Rodrigo Rodrigues Ferreira

ID: 257550806

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-19.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AURELINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO HALABURA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: SMS-2VJ-JUIZADOS@tjpr.jus.br Processo: 0001067-19.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$4.140,38 Exequente(s): Aurelino dos Santos Silva Executado(s): RODRIGO RODRIGUES FERREIRA VISTOS, PARA DESPACHO INICIAL EM PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Da citação. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito,. A citação deverá se dar nos termos do art. 829 do CPC, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP – citação pessoal), se outro meio de citação não tiver sido requerido pelo credor expressamente, ou se tratar de área não abrangida pelo serviço postal. No instrumento de citação, deverá constar a informação de que: Até o prazo para oposição de embargos a parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Da localização da parte executada. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados) para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias e, após, voltem conclusos para a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Da Penhora Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. Sisbajud Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Renajud. Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Penhora de imóveis. A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. Da intimação da penhora. Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. Quando realizada a primeira penhora nos autos, além da intimação do executado a respeito, deverá ser designada a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, da qual deverá ser intimado o executado no mesmo ato, alertando-se de que poderá apresentar embargos verbais ou escritos na ocasião. Das demais medidas. Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. Das disposições finais. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a serventia deverá certificar a respeito da intimação da parte. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do feito pelo abandono. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Espolio De Domingos Gimenez

ID: 256167223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001120-93.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DOMINGOS GIMENEZ

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001120-93.2018.8.16.0077 Processo: 0001120-93.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.060,62 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ESPOLIO DE DOMINGOS GIMENEZ 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula. A parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Antes do juízo de retratação, os autos foram remetidos pela Escrivania ao eg. TJPR (mov. 223.1). O Excelentíssimo Relator devolveu os autos a este juízo para o exercício da retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 2.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 2.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 3. Remetam-se os autos ao eg. TJPR. Independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5029577-50.2025.8.09.0093

ID: 302921837

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029577-50.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DILMA ELIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5029577-50.2025.8.09.0093 Requ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5029577-50.2025.8.09.0093 Requerente: Dilma Elias De Freitas Requerido: Municipio De Jatai SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado Dilma Elias De Freitas contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí. Relata-se, em síntese, que a Impetrante é que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e, dentre os serviços prestados, oferece o bronzeamento artificial, por meio da utilização de um equipamento específico. Neste cenário, alega que alguns Municípios do Brasil têm vedado a utilização do equipamento com base na Resolução Colegiada – RDC nº 56/2009, editada pela ANVISA, que acolheu o parecer da International Agency for Research Cancer – IARCA, entidade vinculada à OMS. Assim, por considerar que a Resolução é vaga e não existem óbices para utilização do equipamento, requereu a concessão de liminar preventiva para assegurar o direito da livre iniciativa, mediante a concessão de alvará viabilizando a utilização da câmara de bronzeamento artificial. A medida liminar foi concedida (evento 5). Notificada, a parte impetrada apresentou informações (evento 20), em que sustenta a competência do órgão sanitário para fiscalizar referidas atividades e o risco associado aos efeitos adversos do equipamento, especialmente relacionados à radiação. Adicionalmente, argumenta a inexistência de direito líquido e certo. Em contraposição, a parte impetrante anexou aos autos a Resolução nº 1.260, de 1º de abril de 2025, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a qual proíbe a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. A impetrante requer o afastamento da aplicação da referida norma, sob o argumento de que não há estudos científicos conclusivos que comprovem o risco à saúde proveniente do uso desses equipamentos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos (evento 24) pela denegação da segurança, entendendo que não restou demonstrado direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Destacou, ainda, que a Resolução nº 1.260/2025 , recentemente publicada, proibiu expressamente o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas destinadas a equipamentos de bronzeamento artificial. Vieram os autos conclusos. É a síntese, Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. O mandado de segurança é remédio constitucional conferido pelo art. 5, LXIX, CF/88 com vistas a defender direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em tela, ao considerar o direito em discussão, nota-se que os fundamentos jurídicos subjacentes à pretensão residem no direito à liberdade, que engloba o direito à liberdade econômica e a livre iniciativa e o livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput da Constituição Federal, como direito fundamental individual. A Resolução 56/2009 da ANVISA, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, onde se considerou que sobre a exposição aos raios ultravioletas existem evidências para considerá-la carcinogênica, estabeleceu que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Ocorre que, a despeito da referida proibição, o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ajuizou Ação Coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, julgada procedente pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, declarando nulo a disposição normativa. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão de impedir a proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Norma sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical. Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ªRegião, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 000106762.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC n.º 308/02, da Anvisa. Reexame necessário e recurso voluntário mprovidos, com observação.” (TJSP - Apelação Cível 1066219-18.2020.8.26.0053 - Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública - Data do Julgamento: 27/07/2021 - Data de Registro: 27/07/2021) Nestes termos, foram outorgados efeitos erga omnes à mencionada decisão, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. I- No caso em tela observa-se que a impetrante teve seu direito de exercer sua profissão, através do equipamento de bronzeamento artificial, somente com a impetração da presente segurança preventiva. II- A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, de modo a não subsistir norma que impeça a atividade exercida pelo autor. III- Nesse sentido, não subsiste a alegação de que o equipamento de bronzeamento seria cancerígeno ou prejudicial a saúde das pessoas visto que, conforme já assinalado pelo juízo singular, não há estudos robustos nesse sentido, sendo imperiosa a manutenção da sentença que concedeu a segurança para expedir alvará de funcionamento em favor da impetrante, desde que preenchidos os requisitos sanitários para tanto. IV- Sem custas e sem honorários nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5317775-48.2023.8.09.0029 CATALÃO, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. MANTIDA A LIMINAR DEFERIDA. 1. A liminar somente pode ser deferida quando o periculum in mora e o fumus boni iuris estejam cristalinamente demonstrados, bem como na hipótese de os fundamentos da impetração serem relevantes e do ato omissivo impugnado puder resultar a ineficácia da medida, nos moldes do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, e, constatado estarem presentes a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se confirmar a decisão liminar proferida pelo juízo de primeira instância, que determina ao Município o dever de abster-se de sancionar a parte Impetrante, a qual oferece serviços de bronzeamento artificial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5653229-81.2022.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023). Acrescente-se que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Por essa razão, foi concedida, em sede liminar, a segurança pretendida para garantir à impetrante a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. 3. Ocorre que, no presente caso, constata-se a existência de fato novo, superveniente à decisão liminar, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Pertinente colacionar o texto normativo: O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. [...] Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. [...] A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. Nota-se que a vedação imposta pela norma abrange, de maneira ampla, não apenas o uso dos referidos dispositivos, mas também sua fabricação, importação, comercialização, armazenamento e propaganda, estendendo-se a toda a cadeia de circulação do produto no território nacional. Referida resolução foi editada no regular exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, com fundamento na sua competência legal para a proteção da saúde coletiva, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999 e em consonância com os princípios constitucionais que regem a atuação da administração pública em matéria de vigilância sanitária. Cuida-se, portanto, de ato normativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, respaldado em evidências técnicas e sanitárias voltadas à prevenção de riscos à saúde da população. Nesse cenário, revela-se juridicamente inviável a concessão da segurança para autorizar o exercício de atividade que se encontra atualmente vedada por norma sanitária federal em pleno vigor, sobretudo diante da justificativa técnica que fundamenta a restrição, consubstanciada no risco iminente à saúde dos usuários, especialmente em razão dos efeitos adversos decorrentes da exposição à radiação artificial emitida por tais equipamentos. A pretensão deduzida nos autos, ao buscar afastar a incidência de norma sanitária de caráter geral e vinculante, inevitavelmente, visa a concessão de verdadeiro salvo-conduto para o exercício de atividade em desconformidade com o ordenamento jurídico. Tal providência não se coaduna com a natureza e os limites do mandado de segurança, instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação devam ser demonstradas de plano, o que manifestamente não ocorre na hipótese sob exame. Igualmente, não se mostra admissível o uso do remédio constitucional com o objetivo de obstar eventuais fiscalizações legítimas realizadas por autoridades sanitárias locais, as quais atuam em consonância com as diretrizes e normativos da autoridade sanitária federal. A desconstituição de ato normativo editado nos moldes legais e técnicos estabelecidos ultrapassa os limites do controle jurisdicional cabível na presente via. Assim sendo, à luz do arcabouço normativo vigente, da natureza preventiva da atuação sanitária e da ausência de comprovação inequívoca de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança postulada, com a revogação da liminar anteriormente concedida. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de DENEGAR a segurança impetrada. Por conseguinte, revogo liminar deferida no evento 05. 5. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 6. Esta decisão não se submete ao reexame necessário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Processo nº 5013737-86.2025.4.03.0000

ID: 297869203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013737-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013737-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BRONZEAMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013737-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - SP497524 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN - contra decisão que, nos autos do procedimento comum ajuizado na origem, em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos seguintes termos: “XIII - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para determinar a suspensão da Resolução nº 56 da Anvisa, podendo as filiadas da autora trabalhar, comercializar, alugar, fabricar, importar e receber em doação os equipamentos de bronzeamento artificial, até decisão final;” (grifos e negrito originais) Em decisão proferida aos 29 de maio de 2025, o D. Juiz de origem proferiu decisão indeferido o pedido de tutela antecipada, consoante fundamentos que ora transcrevo (ID. 365902583 do processo de origem): “Assim, no presente caso, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo diante da ausência da probabilidade do direito vindicado a lastrear a pretensão autoral, uma vez que ausente suficiente demonstração da suposta ilegalidade do ato impugnado. Assim, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo atacado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para réplica, devendo se manifestar conclusivamente acerca da preliminar de ilegitimidade ativa, no prazo legal, e intimem-se as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem sobre o interesse justificado na produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se.”. (grifos e negrito originais) Alega a agravante, em síntese, que ‘propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência visando impedir que a ANVISA continue autuando, interditando ou aplicando sanções administrativas contra seus associados com base na RDC nº 56/2009, norma esta já declarada nula por sentença com trânsito em julgado no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, da 26ª Vara Federal de São Paulo”. Aduz que a jurisprudência recente dos tribunais federais tem reafirmado a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e reconhecido a eficácia da coisa julgada formada no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100; bem como que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, na Apelação Cível nº 1033183- 77.2023.8.26.0053, a legitimidade da ABAN para representar seus associados e beneficiar- se da decisão judicial federal que anulou a RDC 56/2009. Sustenta que os associados da ABAN estão sendo injustamente autuados, interditados ou ameaçados de encerramento de suas atividades pela ANVISA, o que configura ofensa à coisa julgada e risco iminente de dano irreparável. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. O debate instalado nos autos diz respeito à pretensão da Agravante para que a ANVISA se abstenha de autuar, interditar ou aplicar quaisquer sanções administrativas aos associados ativos da ABAN com fundamento na RDC 56/2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). De início cumpre ressaltar que é de competência da ANVISA a edição de normas regulamentadoras que envolvam riscos à saúde em potencial (art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.782/99). Ao prever a expressão "possibilidade de risco à saúde", em verdade o legislador trata de disposição legal aberta, cuja complementação é própria do ato regulamentador. Com efeito, ao proibir determinada atividade por entender que sua continuidade pode causar danos à saúde pública, a autarquia age com base no princípio da precaução, especialmente relevante em contextos de avanço tecnológico e riscos incertos, onde o processo legislativo não consegue prever todas as situações. A legislação atribui à ANVISA a competência normativa para proteger o direito à saúde — garantido constitucionalmente como direito social (CF, art. 6º) e positivado no art. 6º da Lei nº 9.782/99 —, incluindo a edição de resoluções técnicas que regulam ou vedam práticas potencialmente nocivas. Tais atos normativos, embora não emanem do Chefe do Executivo, têm força vinculante e derivam da autoridade reguladora da agência. No caso específico, a proibição foi motivada por reavaliação da IARC (vinculada à OMS), que classificou a exposição a raios ultravioletas como cancerígena para humanos. Assim, ao editar a norma, a ANVISA agiu preventivamente, resguardando a saúde coletiva e, inclusive, protegendo o próprio particular de eventuais danos como o câncer de pele. No entanto, compulsando os autos na origem, bem como a documentação consignada neste agravo de instrumento, não vislumbro a comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA, ou que eventuais sanções suportadas pelos membros da Associação agravante tenham sido fundadas exclusivamente na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009. Ademais, os efeitos da decisão proferida autos de número 0006475-34.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 26ª Vara Federal de São Paulo, não aproveitam a parte autora, da qual não fez parte de referida ação, justamente por não possuir força vinculante, de modo que não tem o condão de produzindo qualquer efeito extra autos. Nesse sentido, inclusive o entendimento já manifestado por esta Eg. Corte: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. ANVISA. RESOLUÇÃO n° 56/2009. BRONZEAMENTOARTIFICIAL. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE PARTE DESPROVIDO. 1. No caso vertente, indemonstrado o dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar a decisão meritória precoce. A mera alegação genérica de possíveis prejuízos e risco à atividade da empresa, desacompanhada de elementos robustos de prova, são insatisfatórias a autorizar a medida emergencial vindicada em âmbito precário. 2. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é uníssona quanto à hipótese apresentada, confira-se: “(...) 2. O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. (...)”. (ApCiv nº 5004261-44.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 6ª Turma, j. 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021) 3. Advirta-se de imediato que o mandamus não é via adequada à discussão de lei válida e em vigência no ordenamento. 4. No que concerne às decisões judiciais referidas na inaugural do recurso, aplica-se somente às partes daquelas relações jurídicas, não produzindo qualquer efeito extra autos. Afigura-se irretocável o r. julgado agravado por ora. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. "O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004261-44.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021). 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017259-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023) Deste modo, considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, tenho, ao menos em análise própria deste momento processual, que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez não demonstrado o dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar a concessão da tutela almejada pela Agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5158933-67.2025.8.09.0168

ID: 293895324

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5158933-67.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDIVANIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729… Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelProcesso nº: 5158933-67.2025.8.09.0168Requerente(s): Eudivania Alves PereiraRequerido(s): Municipio De Aguas Lindas De Goias -DECISÃO-Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por Eudivânia Alves Pereira, profissional autônoma do ramo de estética corporal, em face de supostos atos iminentes do Diretor da Vigilância Sanitária Municipal, consubstanciados na possível interdição e lacração de equipamento de bronzeamento artificial utilizado no exercício de sua atividade comercial, fundados na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA.Sustenta a impetrante que exerce atividade econômica lícita relacionada ao embelezamento e à estética corporal e que depende do equipamento em questão para desenvolver seus serviços. Alega que, em razão da mencionada resolução da ANVISA – que veda a utilização de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta com finalidade estética – estaria sujeita à aplicação de sanções administrativas por parte da autoridade impetrada, o que acarretaria sério prejuízo à sua subsistência e à continuidade de suas atividades empresariais.Argumenta que a referida resolução foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, e que tal decisão teria eficácia erga omnes, razão pela qual a atuação da autoridade municipal, com base nesse normativo, seria ilegal.Aduz, ainda, que a Resolução da ANVISA não teria o condão de, por si só, limitar ou proibir o exercício de atividade econômica lícita, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, CF), da livre iniciativa e do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF), invocando, inclusive, os preceitos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).Requer, liminarmente, a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer medida administrativa sancionatória contra o estabelecimento da impetrante, especificamente no tocante à utilização da câmara de bronzeamento artificial, até o julgamento final da demanda.É o breve relatório. Decido.A regulamentação e fiscalização da atividade informada pretende resguardar o interesse público e preservar o bem estar social, visando conferir segurança na prestação do indigitado serviço, prevenindo riscos à saúde da coletividade.No caso dos autos, a impetrante sustenta ser profissional de estética e pleiteia medida liminar preventiva para que a Autoridade Coatora se abstenha de aplicar-lhe qualquer medida que vise impedir a prática da atividade de bronzeamento artificial.Todavia, em sede de cognição sumária, não se justifica a liberação da atividade desempenhada, posto que esse ato poderá colocar em risco todos aqueles que utilizem dos equipamentos, haja vista a possibilidade de estarem submetidos a procedimento que possa causar sérios efeitos colaterais.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que se verifica no caso é inverso, sendo muito maior para a sociedade, porquanto se deferida a liminar, este juízo estaria a permitir a prática de atividade sem que se comprove a sua segurança, colocando em risco a saúde humana.Acrescento que a ANVISA pode exercer o poder regulamentar da forma que lhe convier, em razão da Lei Federal nº 9.782/99, fato que capacita para editar Resoluções que buscam possibilitar a prevenção e fiscalização de estabelecimentos, com o intuito de diminuir os riscos de danos à saúde da população.O que se tem é que o uso de equipamentos de bronzeamento artificial foi proibido pela ANVISA, não sendo possível neste momento processual, afirmar que a medida seja ilegal.A Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe, em seus artigos 7º e 8º, que:Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;(...) VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Destarte, não é possível afirmar que a RDC nº 56/2009 exorbita os deveres decorrentes das Leis nº 5.991/73 e 9.782/99.A ANVISA, agência reguladora criada pela Lei nº 9.782/99, possui como uma de suas atribuições regular a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de serviços, atividades e produtos sujeitos a controle sanitário, principalmente no que se relaciona à saúde da população. É de sua competência a normatização de funcionamento daqueles estabelecimentos sujeitos a controle sanitário, devendo a questão ser examinada de maneira cuidadosa no curso da ação.Mas, a princípio, entendo não haver o “fumus boni iuris” a justificar a concessão da medida liminar, pois se a impetrante entende que as medidas adotadas pela ANVISA são desarrazoadas, deve questioná-las através de ação própria, na qual poderá demonstrar que as exigências não são razoáveis e/ou necessárias, o que não é possível via mandado de segurança, por não admitir dilação probatória.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – MANIPULAÇÃO DE ANOREXÍGENOS – CONTRARIEDADE ENTRE A LEI nº 13.454/2017 E A RDC Nº 50/2014 – AUSÊNCIA – PERIGO DE DANO INVERSO – MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANVISA – LIMINAR REVOGADA – RECURSO PROVIDO.Em princípio não se constata contradição entre o que dispõe o artigo 9º da RDC 50/2014 e a Lei 13.457/2017, porque, em momento algum a referida lei dispensa a observância de requisitos previstos em regulamentação própria da ANVISA.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é muito maior para a sociedade, se houver manipulação e comercialização de medicamentos potencialmente perigosos para a saúde humana, sem observância das regras impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (TJMG – Agravo de Instrumento – 1.0000.18.047753-1, Relator (a) Des (a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação em 09/11/2018).Diante do exposto, não verifico, ao menos em juízo perfunctório, a extrapolação do poder regulamentar pela ANVISA e, por isso, fica indeferida a liminar.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante.Intime-se.Cumpra-se.AGUAS LINDAS DE GOIASGoiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

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Processo nº 0001067-79.2024.8.27.2734

ID: 323220648

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-79.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR

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CHEILA ALVES REZENDE

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Procedimento Comum Cível Nº 0001067-79.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO(A) : WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO00550… Procedimento Comum Cível Nº 0001067-79.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO(A) : WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Concessão de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade manejada por CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , alegando, em síntese, era trabalhadora rural quando do nascimento de sua filha nascida em 2024. A parte Autora requereu, em 11/07/2024, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha ANA ISÍS TAVARES MAGALHÃES, cujo parto ocorreu em 04/01/2024, conforme certidão de nascimento carreada nos autos. Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, tendo o seu pedido indeferido, equivocadamente, pelo INSS, sob a seguinte justificativa: "Os período(s) na condição de segurado especial foram analisado(s) de forma automática, através do cruzamento das informações prestadas na autodeclaração e aquelas obtidas das bases governamentais, considerando a legislação vigente em relação aos eventos que podem caracterizar ou descaracterizar essa condição. O resultado desse cruzamento gerou o(s) seguinte(s) período(s): Data Início Data fim Resultado 05/05/2023 11/07/2024 Pendente Períodos pendentes: são aqueles que não puderam ser validados ou invalidados, por falta de informações declaradas e/ou constantes em bases governamentais. Esses períodos poderão ser comprovados, se for o caso, com documentos contemporâneos, na forma do artigo 106 da lei 8.213 /1991. Períodos validados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, sem incorrer em nenhum evento ou situação que pudesse descaracterizar a condição de segurado especial. Períodos invalidados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial , pela incorrência em um ou mais evento ou situação que o desqualifica dessa condição. Caso alguns desses períodos sejam concomitantes, o que for invalidado será sempre prevalente, pois demonstra algum evento descaracterizador da condição de segurado especial, ainda que tenha instrumento ratificador válido para o período.." Em conclusão da narrativa, roga pela concessão do benefício previdenciário determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da data do parto em 04/01/2024. A Autarquia requerida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em audiência de instrução, ausente o requerido, embora devidamente intimado, ouviram-se as testemunhas e a autora. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, em que a requerente pretende ver reconhecido o seu direito em perceber salário maternidade como trabalhadora rural. O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas. Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado. Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício. Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. No julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto. Ressalto, ainda, que o valor do benefício deve ser o valor do salário-mínimo vigente na data do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias. Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da Certidão de nascimento de ANA ISÍS TAVARES MAGALHÃES, sem qualificação dos pais, 04/01/2024 (PROCADM5 pág. 07) . No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial. Compulsando os autos, observa-se a ausência de início razoável de prova material. A certidão de nascimento do filho não indica a qualificação de lavradora da genitora, tampouco há qualquer outro documento que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período de carência. Os cartões de vacina juntados aos autos, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente e não estão sujeitos a controle por órgão público, o que compromete sua força probatória. Ademais, a certidão eleitoral apresentada é posterior ao nascimento do filho, o que afasta sua aptidão para demonstrar o alegado labor rural à época dos fatos. Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). Somente a prova testemunhal, não é capaz de ensejar a procedência do pedido. Sendo assim, não preenchidos os requisitos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custa e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ambas as verbas suspensas em razão de litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se o INSS.

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 256201371

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001155-53.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001155-53.2018.8.16.0077 Processo: 0001155-53.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.181,53 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula. A parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Defiro o pedido de mov. 343.1. Declaro a nulidade do trânsito em julgado de movs. 328/331 e os atos posteriores, eis que a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 323). 3. Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 3.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 3.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 4. Remetam-se os autos ao eg. TJPR. Independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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