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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997521

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298344850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026030-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Hermenegildo Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.

ID: 292362085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058232-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORRÊA CONDE

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Processo 1058232-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermenegildo Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Trata-se de ação declaratória… Processo 1058232-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermenegildo Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por HERMENEGILDO SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS e que constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, motivo pelo qual procurou a instituição financeira para ser orientada. Sustenta que foi informada que se tratava de um seguro de vida, denominado Binclub Serviços. Ocorre que desconhece a origem de tais descontos, alegando nunca ter contratado. Afirma que os descontos indevidos foram feitos entre os anos de fevereiro a agosto de 2023, no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais, totalizando a quantia de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a tramitação do feito com prioridade e sob segredo de justiça. Requer que a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no importe de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos); e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/07). Junta documentos (fls. 09/35). Deferida a prioridade de tramitação e indeferidos a tramitação sob segredo de justiça e o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 36/37). Citada (fl. 57), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 58). Instada a especificar as provas (fl. 59), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 62). A r. Decisão de fl. 63 determinou que a parte autora prestasse esclarecimentos e, se o caso, emendasse a inicial. Peticionou a parte autora (fls. 73/74), de forma intempestiva (fl. 72), requerendo a continuidade do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 57, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. Tratando-sede relação consumerista, aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo6°, VIII). Embora tenha sido citada por carta (fl. 57), a parte ré não apresentou defesa (fl. 58). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente da revelia, provou a parte autora as alegações de fato trazidas à inicial, que veio devidamente instruída com mensagens eletrônicas (fls. 24/25) e extrato bancário (fls. 27/32). Destarte, restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débitos. Nada há nos autos que aponte a origem de tais débitos, nem que contradiga as alegações trazidas à inicial. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, o caso é de procedência. Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado em quantia não devida tem direito à repetição do indébito em dobro. Restado incontroverso que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débitos indevidos, quais sejam, os descontos mensais em sua conta, a indenização à título de danos materiais, referentes ao valor total descontado de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme extrato bancário (fls. 27/32), deve ser dobrada. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRESA PRIVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos oriundos de descontos indevidos realizados pela empresa Binclub em sua conta bancária vinculada a benefício previdenciário, condenou a ré à restituição simples do valor pago e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de juros e correção. 2. O recurso objetiva a repetição em dobro do indébito, majoração da indenização por danos morais, modificação do termo inicial dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a repetição do indébito em dobro quando demonstrada cobrança indevida, ainda que sem prova de má-fé; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) saber se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso; e (iv) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, com fixação por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de comprovação de contratação válida e a revelia da ré evidenciam conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a repetição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e o Tema 929 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Como os descontos ocorreram após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se a restituição em dobro. 6. No caso, os descontos foram limitados a dois lançamentos mensais de R$ 61,90, totalizando R$ 123,80, e corresponderam a apenas 2,38% da renda mensal do autor, o que indica ausência de abalo relevante aos seus direitos da personalidade. 7. O valor da indenização por dano moral foi mantido no montante de R$ 3.000,00, em observância à vedação à reformatio in pejus. 8. Ainda que não seja cabível a majoração do valor arbitrado, deve ser reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade da ré. Assim, os juros moratórios da repetição do indébito e da condenação por dano moral devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 9. A majoração dos honorários advocatícios também é cabível, considerando que o valor da causa é suficiente para fixação por percentual, afastando-se a aplicação da tabela da OAB, que possui caráter meramente orientador. Fixação dos honorários em 15% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para: (i) determinar que o indébito será restituído em dobro; (ii) fixar os juros moratórios a partir do evento danoso; e (iii) majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: "1. A restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, ainda que não comprovada a má-fé do fornecedor. 2. Os juros moratórios incidentes sobre condenações por danos materiais e morais, fundadas em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso. 3. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário não comporta majoração quando não evidenciado abalo significativo à esfera personalíssima da parte. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor da condenação for insuficiente para servir como parâmetro de remuneração, devendo a fixação observar preferencialmente o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, Súmula 54; Tema 1076/STJ.". (TJSP; Apelação Cível 1000245-15.2024.8.26.0111; Relator(a): Gilberto Franceschini; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Data do julgamento: 30/05/2025; Data de publicação: 30/05/2025). Grifo nosso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Observo que, uma vez reconhecido que as cobranças são indevidas restam configurados danos morais in re ipsa. Contudo, também observo que o valor pleiteado pela parte autora é excessivo, de modo que se mostra razoável a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, ressalto que não há configuração de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré à restituição em dobro do valor total descontado, equivalente ao importe de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), à título de danos materiais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, ou seja, a data do efetivo prejuízo (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), haja vista ser o caso de ilícito extracontratual; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito ,nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da revelia e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto noart.85, §§ 2º e 8° do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), IBRAIM CORRÊA CONDE (OAB 480119/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170849-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 30/07/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 16/08/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento ao cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento ao consorciado cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/98). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 105/117. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 118/169. Houve réplica (fls. 173/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 201), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 202/207). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/38), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 39/52), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/38 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 39/52 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente;e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Processo nº 1201404-42.2024.8.26.0100

ID: 298561642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201404-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CUSTODIO DA SILVA CARDOSO JOANA CARLOS CARDOSO JOãO WASHINGTON CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO

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Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - Katia Soraia Carlos Car… Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - Katia Soraia Carlos Cardoso - Trata-se de ação de usucapião dos imóveis localizados na Rua Antonio Florêncio dos Santos n. 229 e n. 233, proposta por Joana Carlos Cardoso e João Washington Carlos Cardoso, mãe e filho. Conforme consta da inicial o imóvel "possui uma parede no seu interior, que divide as duas casas" (...), "a documentação é a mesma para ambos" (fl. 6). O ajuizamento de nova ação mostra-se prejudicial à tramitação do processo, na medida em que os autores são três pessoas, Joana, mãe de Kátia e João, também autores. De tal modo, não se cogita de ação multitudinária, seriam repetidos atos de citação e a perícia seria mais dispendiosa porque exigiria o deslocamento do perito e equipe para a vistoria imóveis separados por uma parede. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: Usucapião. Litisconsórcio ativo facultativo. Lotes vizinhos, com mesma titularidade tabular. Autores que os permutaram e pretendem a soma de suas posses anteriores. Um teria necessariamente de ser citado na ação do outro. Afinidade entre as questões a discutir e uma só dilação se pode fazer, inclusive à luz do princípio da economia e da celeridade. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053784-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022 - grifei) Logo, a ação de usucapião dos imóveis geminados (fl. 274) atende os princípios da economia e celeridade processual. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora para que se processe conjuntamente a usucapião relativa aos dois imóveis. Considerando que a autora é viúva, que a posse do imóvel iniciou-se em 11/09/1967 e o óbito de Manoel Cardoso de Abreu ocorreu em 19/12/2012 devem ser incluídos na ação todos os seus sucessores. Anote-se no cadastro processual, no polo ativo a inclusão de Kátia Soraia Carlos Cardoso, qualificada à fl. 283. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 224 a 227: Nos documentos às fls. 253 e 291, constam que os autores João e Joana não são isentos do IR. Para comprovação da hipossuficiência financeira os autores deverão apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, se o caso: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; e) fotografias atuais do imóvel usucapiendo; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, qualificando-o com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: incluir todos os herdeiros no polo ativo ativo da ação, qualificando-os com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo ativo da ação qualificando-o, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo tenha sido transmitida por seu antecessor antes ou na constância do casamento, e o regime do casamento fosse o da comunhão universal de bens; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Anoto que, no caso de possuidor falecido, eventual reconhecimento da usucapião não exime os sucessores da realização de inventário. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003355-05.2015.8.26.0348; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 - grifei). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse Manoel Cardoso de Abreu (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio NELLY FARIDY RACY SAAD, FERNANDO ANTONIO CORTE e sua esposa VERA LUCIA VILLAR CORTE, NAGIB MADADE e sua esposa LEILAH FARAH MADADE, e JORGE SALOMÃO HADDAD e sua esposa HELENA BASSIT HADDAD e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP)

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D. T. e outros x A. A. I.

ID: 295825215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193062-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. T. J. L. T. S. E. T.

Polo Passivo:

A. A. I.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos … Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos a seus filhos menores de idade GABRIELA TANENBAUM e DANIEL TANENBAUM, ajuízam a presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AMERICAN AIRLINES INC. Relatam, em síntese, ter comprado passagens frente à ré para viagem de ida e volta de Guarulhos (GRU) para San Jose Cabo (SJC) e Miami (MIA), com escalas em Dallas (DFW). Contam que o primeiro voo (GRU-DFW), agendado para se iniciar às 22:45 de 20/12/23, partiu com 1h37min de atraso, chegando ao destino 58 minutos após o previsto, e que, apesar dos esforços da família em atravessar o aeroporto a tempo, ao chegarem no portão do próximo voo (DFW-SJC), o embarque agendado para as 08:20 já havia se encerrado. Narram ter sido realocados para novo voo, o qual também sofreu atraso de 2h06min, chegando a San Jose Cabo apenas às 14:34 e levando-os a perder um almoço marcado com a família de Stephen. Descrevem outras complicações sofridas na ida para Miami, uma vez que o voo (SJC-MIA) previsto para decolar às 20:46 do dia 02/01/2024 atrasou 1h15min, chegando apenas às 01:19 ao aeroporto, no qual os autores esperaram até descobrir que duas das malas de Stephen haviam sido extraviadas (só tendo sido entregues dois dias depois). Explicam que, por causa do atraso, a empresa Avis cancelou a reserva de veículo que tinha sido realizada, o que levou a família a alugar um carro com outra empresa por mais USD 400,01 (R$ 1.968,28 conforme o câmbio da data), e que também tiveram a sua reserva de hotel cancelada por no show, perdendo diária contratada no valor de R$ 3.775,33. Apontam a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos prejuízos sofridos, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.030,01 a título de indenização material - montante que inclui os valores das reservas canceladas e da tradução juramentada dos documentos trazidos aos autos -, assim como de um total de R$ 30.000,00 por danos morais (dez mil para Stephen, oito para Juliana e seis para cada filho). Pedem pela tramitação do feito em segredo de justiça. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 193/221. Preliminarmente, pugna pela exclusão do segredo de justiça e pela aplicação da Convenção de Montreal ao feito. No mérito, alega que o primeiro voo sofreu atraso mínimo (1h09min) por necessidade de manutenção para a segurança da aeronave, que chegou a Dallas a tempo de que os autores se dirigissem ao voo seguinte, que realocou a família ao próximo embarque e que o atraso total de quatro horas não seria tão impactante. Quanto ao voo para Miami, aduz que houve mero atraso de 54 minutos por tráfego na pista, e que a bagagem foi entregue no mesmo dia da aterrissagem (cf. fls. 222/223). Defende sua responsabilidade pela garantia da segurança dos voos e contesta os valores pleiteados a título de indenização material, argumentando que a reserva do veículo havia sido marcada para horário anterior à chegada originalmente prevista dos autores a Miami, que não foi apresentada comprovação da perda da diária do hotel, e que a tradução juramentada não está inclusa nas custas judiciais. Impugna ainda a existência de danos morais e pede pela total improcedência. Réplica a fls. 263/277. Decisão de fls. 287 determina a remessa dos autos a vista do Ministério Público, tendo em vista a menoridade de dois dos coautores. Em manifestação de fls. 292/293, o órgão aponta satisfatória representação dos incapazes e ausência de abordagem de seus direitos fundamentais, informando que sua atuação será de acompanhamento processual. Atendendo a decisão de fls. 295, os autores apresentam comprovantes de pagamento antecipado da locação do veículo frente à Avis e da hospedagem em Miami (cf. fls. 298/312), os quais são impugnados pela ré a fls. 316. É o relatório. Fundamento e decido. Controvertem as partes acerca do cabimento de indenização por danos materiais e morais, por parte de companhia aérea, frente a prejuízos supostamente causados em decorrência de atrasos em voos e extravio temporário de bagagem, discutindo-se também a veracidade da ocorrência desse extravio. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que os atrasos dos voos são incontroversos, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de transporte aéreo e de bagagem. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré pelos atrasos é objetiva, tendo em vista o círculo de risco de sua atividade econômica, e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Tal entendimento é suportado também pelo artigo 17 da Convenção de Montreal. Entretanto, ainda que se reconheça a responsabilidade da ré pelos atrasos, é necessário verificar se tais fatos ocasionaram os prejuízos que os autores visam a restituir, assim como a própria existência de tais prejuízos. Para tanto, devem ser analisados os pedidos de indenização material de forma separada. Inicialmente, os autores requerem R$ 1.968,28, alegando terem arcado com tal custo após o atraso do voo para Miami tê-los impedido de chegar a tempo à locadora de veículos frente à qual já haviam reservado um carro, surgindo a necessidade de alugar outro meio de transporte naquele momento. De fato, a fls. 111/122 constam evidências de que um veículo teria sido alugado com antecedência, e, a fls. 123/130, de que outro teria sido locado no dia da chegada a Miami pelo valor de quatrocentos dólares. Ainda que a ré tenha apontado que o horário acordado para a retirada de veículo era o de meia noite, e que a previsão original de chegada do voo SJC-MIA era às 00:32, não há dúvidas de que a diferença de horário aqui é consideravelmente inferior àquela de mais de uma hora, observada devido ao atraso (cf. fls. 9) e ao extravio das bagagens. Uma vez que a requerida não comprovou que o prejuízo poderia ter ocorrido mesmo sem sua falha - demonstrando, por exemplo, o horário de fechamento da locadora Avis ou suas regras de tolerância quanto a atrasos -, entendo que é devida indenização material pelo segundo carro locado. Quanto ao ressarcimento de R$ 3.775,33 pelo cancelamento da reserva de hotel em decorrência do no-show dos autores, o extrato juntado a fls. 311/312, assim como a conversa de fls. 135/140, demonstram que houve um gasto adicional com quarto de hotel no dia 03/01/2024, sendo verossímil que os autores tenham tido a necessidade de dormir em quartos diferentes naquela madrugada, em função do atraso da ré. Dessa forma, considero que deve ser pago também tal montante pela requerida. No que tange à restituição do valor da tradução juramentada, porém, entendo que não deve ser deferido o pleito autoral. Embora os requerentes construam sua argumentação tratando tais gastos como despesas processuais (cf. fls. 13/14), eles incluem o valor de R$ 1.286,40 no montante total de indenização material requerida. Entretanto, tal qualificação não prospera, uma vez que tais despesas não se deram em decorrência de ato ilícito praticado pela ré, mas apenas como parte da estratégia processual adotada pelos autores. Logo, não deve a requerida arcar com tais custos em sede de restituição por danos materiais. Passo, assim, à apreciação do pedido de indenização por danos morais. Aqui, deve ser inicialmente ressaltado o tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Assim, a previsão do art. 17.3 da Convenção de Montreal não deve impedir a apreciação de danos morais por atraso no extravio, ainda que inferior a 21 dias, uma vez que tal limite só se refere ao cabimento de indenização material. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1863697 / RS; Relator(a): Marco Buzzi; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data da Decisão: 26/09/2022; Data de Publicação: 29/09/2022) Assim, este tribunal vem continuamente reconhecendo o cabimento de indenização por dano moral referente a atraso na entrega de bagagem com duração inferior a 21 (em voo internacional) ou 7 (em voo nacional) dias. Nesse sentido: Ação de indenização Contrato de transporte aéreo Atraso de voo de 24 horas e extravio de bagagem durante quatro dias Dano moral configurado Pedido de majoração da indenização Descabimento Fixação do quantum indenizatório que se mostrou adequada para as circunstâncias do caso RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Ocorre que, além do atraso de voo de 24 horas, a autora foi privada de seus pertences durante os quatro primeiros dias da viagem. Importante constar ainda que tanto o extravio da mala quanto a incerteza da requerente em recuperar a bagagem ou conseguir o ressarcimento a que tinha direito extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados desta 11ª Câmara de Direito Privado: (...) Em relação à fixação do quantum indenizatório, objeto do presente apelo, tem-se que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, mas sem importar enriquecimento sem causa da lesada. (TJSP; Apelação Cível 1169388-69.2023.8.26.0100; Relator(a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 15/04/2025; Data de Publicação: 15/04/2025) No mérito, surge controvérsia acerca da real ocorrência de extravio temporário da bagagem após a chegada dos autores a Miami, contribuindo esse suposto prejuízo para o pleito de indenização extrapatrimonial por parte dos requerentes. Apesar do print apresentado pela ré a fls. 222, o qual indicaria a entrega das duas malas do coautor Stephen no dia correto, ainda são razoáveis dúvidas acerca da confiabilidade de tal registro para comprovar que a devolução se deu após o desembarque, especialmente tendo em vista a falta de horário específico da entrega. Dessa forma, entendo que pode sim ter havido algum atraso de algumas horas ou até de mais de um dia, conforme defendem os autores. Ademais, deve ser ressaltado que a indenização extrapatrimonial também diz respeito a outros prejuízos sofridos pelos autores durante a viagem, não se restringindo ao extravio temporário. Não há que se cogitar, portanto, que os acontecimentos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, frente aos diversos atrasos, ainda que não tão longos, e às complicações enfrentadas pela família durante a viagem - mas não tão gravoso quanto querem fazer crer os autores. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (R$3.000,00 para cada um dos pais e R$2.000,00 para cada criança), por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.743,55, corrigido desde a data dos fatos e acrescido de juros legais a partir da citação da ré, e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, atualizados desde a publicação desta decisão. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Processo nº 1145532-42.2024.8.26.0100

ID: 279977461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1145532-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PETRONILIO DE SOUZA

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ADV: Marcelo Petronilio de Souza (OAB 270890/SP) Processo 1145532-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiz Carlos da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarj… ADV: Marcelo Petronilio de Souza (OAB 270890/SP) Processo 1145532-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiz Carlos da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Valléria Gomes Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325349434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193734-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALLéRIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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GUILHERME ALVARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1193734-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valléria Gomes dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPAR… Processo 1193734-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valléria Gomes dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VALLÉRIA GOMES DOS SANTOS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária ativa na rede social Instagram, através do usuário "@valleria___gomes", a qual utiliza para comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também a utilizaram para aplicar golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos métodos de investimentos para ganho fácil de dinheiro, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Em razão disso, ingressou com ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência com o objetivo de restabelecer a sua conta e a aplicação de astreintes, a qual tramitou perante a 12ª Vara Cível desta comarca sob o nº 1111970-42.2024.8.26.0100, tendo sido deferida a tutela de urgência e restabelecido o acesso a sua conta na referida plataforma. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; b) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 25/55. Dá valor da causa em R$ 15.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 84/94. Aduz, no mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 114/122. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@valleria___gomes", pertencente à autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, que a autora VALLÉRIA GOMES DOS SANTOS, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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Rosinalva Maria Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327092721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162313-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1162313-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosinalva Maria Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação… Processo 1162313-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosinalva Maria Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais proposta por ROSINALVA MARIA RODRIGUES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que possui conta nas plataformas da requerida para manter contato com amigos, familiares, assim dependendo da plataforma para realizar seu trabalho. Afirma que, em 04/08/2024, teve sua conta na plataforma Instagram invadida por terceiros, que retiraram completamente o acesso da autora à conta. Alega que golpes estão sendo praticados pelos criminosos, fazendo postagens de falsos anúncios de oportunidades de negócio, em seu nome e imagem. Expõe que, desde a invasão, tenta restabelecer seu acesso com a ré, mas não obteve sucesso. Destaca a falha na prestação de serviço da requerida. Requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Requer o restabelecimento do acesso a sua conta de Instagram. Requer a fixação da indenização por danos morais, pelos danos causados à sua imagem e pelo desvio produtivo do consumidor, no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (30/50). Deferido o benefício de gratuidade e justiça (fl. 72). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 77/79). A parte ré se manifestou alegando que a conta do Instagram @rosi55078 não apresenta sinais de comprometimento, todavia, basta que seja indicado um email válido e seguro para que o Provedor possa enviar o procedimento de recuperação de acesso (fls. 106/107). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 131/144. Afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Sustenta que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Expõe a possibilidade de recuperação da conta mediante indicação de um email seguro. Refuta o pedido de indenização, alegando ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos causados. Destaca que o ser um mero dissabor do cotidiano, sem nexo de causalidade com a conduta do Provedor. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 148/153. Instadas a especificarem provas (fls. 154/155), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. Não havendo preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito das pretensões autorais. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora nas plataformas mantidas pela ré. Os documentos de fls. 30/50 demonstram que a autora perdeu acesso a sua conta. Também ficou demonstrado que, na sequência, os invasores utilizaram a conta de titularidade da autora para realizar anúncios inverídicos de investimentos. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 30/50, que demonstram a invasão da conta e sua utilização para a prática de ilícitos. Por conseguinte, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da requerida, consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação das contas da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. No mesmo sentido, houve falha do polo passivo quanto à recuperação das contas. Ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. No caso vertente, restou suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação das contas nos sites da ré foram ineficazes. Em hipótese semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dessa forma, como exemplifico a seguir: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (rede social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré. Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2024;Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da ré, devem ser carreados à requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe a parte ré aos autos que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenham sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar suas contas pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência da demanda para confirmar a determinação de restabelecimento da conta. Caracterizada conduta ilícita imputável à ré, os danos morais causados por essa conduta também restaram configurados. Nos ensinamentos de Judith Martins Costa sobre o conceito de dano moral, trata-se de dano produzido em virtude de ato antijurídico na esfera jurídica extrapatrimonial de outrem, seja como agravo a direito da personalidade, seja como efeito extrapatrimonial de lesão à esfera patrimonial [...]. (Dano Moral à Brasileira. In: RIBD, Ano 3 (2014), nº 9, 7073-7122, p. 7091/7092). Na situação examinada, a conta da autora foi invadida por terceiros que dela se utilizou para fins ilícitos, oferecendo a seus seguidores negócios fraudulentos e praticando ilícitos em seu nome, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, afrontando sua reputação perante terceiros de número indeterminado. Ainda, os golpistas estiveram por tempo considerável na posse de seus dados e informações pessoais, o que viola os direitos à intimidade e à vida privada da parte requerente e seu direito à proteção de dados pessoais, todos esses direitos fundamentais, previstos constitucionalmente. Utilizaram-se, ainda, da imagem da requerente para a prática dos ilícitos, infringindo também esse direito da personalidade da parte autora. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não pode caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ desenvolveu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Analisando o caso em tela, reputo especialmente relevantes o tempo pelo qual a conta da autora permaneceu nas mãos de terceiros, a natureza dos direitos violados, o grau de reprovabilidade da parte requerida e a capacidade econômica da parte ré. Levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde este arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação (arts. 397, § único e 405 do Código Civil). Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente, para condenar o réu a: a) bloquear o acesso dos terceiros à conta da parte autora na plataforma Instagram (@rosi55078), restituindo-a à parte requerente; b) pagar à parte autora compensação por danos morais de R$3.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (CC 405). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$185,10 P. I. C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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Banco Bradesco S.A. x David Alyson Apoliano Cavalcante

ID: 322299393

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1753cf7 proferida nos autos. ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA (CE42675) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) RECURSO DE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 398da0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 07932b2). Representação processual regular (Id e7dcb75). Preparo dispensado (Id f390a4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 7º, XV; art. 7º, XXIV; art. 7º, XXVI. Violação à legislação infraconstitucional: art. 611-A da CLT; art. 611-B da CLT. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 172 do TST. Divergência jurisprudencial: acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-1, TRT-2, TRT-10), quanto à validade da cláusula coletiva sobre RSR e sua autonomia frente à verba mensal. A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente sustenta, preliminarmente, o preenchimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, destacando a tempestividade da interposição, a dispensa de preparo em razão da concessão da justiça gratuita, bem como a regularidade de sua representação processual. No que tange aos requisitos intrínsecos, fundamenta a admissibilidade nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, indicando violação literal de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho. No mérito, a recorrente impugna o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reconheceu a natureza salarial da verba de representação e autorizou seus reflexos sobre a gratificação de função, mas indeferiu a repercussão sobre o repouso semanal remunerado (RSR), sob o fundamento de que a referida verba, por ser paga mensalmente, já englobaria os dias de descanso. A reclamante alega que tal conclusão incorre em violação ao art. 611-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como aos arts. 7º, XV e XXIV da Constituição Federal, pois desconsidera norma coletiva vigente que disciplina expressamente o pagamento do RSR, inclusive em relação a sábados, domingos e feriados. A recorrente argumenta que o entendimento regional desrespeita a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR em caso de prestação contínua de trabalho ao longo da semana anterior, incluindo sábados e feriados. Sustenta que essa cláusula é válida, foi fruto de negociação coletiva legítima e jamais foi impugnada por abusividade ou ilicitude, não havendo razão jurídica para que seja desconsiderada com base em presunção de duplicidade de pagamento. Reforça que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a legislação ordinária, conforme o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, consagrado no art. 611-A da CLT, e que o afastamento da aplicação da norma coletiva representa ofensa à autonomia coletiva sindical e ao art. 7º, XXVI, da Constituição. Adicionalmente, a parte recorrente sustenta que a decisão regional contrariou o disposto na Súmula 172 do TST, que estabelece que as horas extras habituais integram a base de cálculo do RSR. Assim, ao excluir os reflexos da verba de representação sobre o RSR com base em presunção de inclusão, sem comprovação nos autos de que a verba mensal já contemplava o RSR, o acórdão violou tanto o conteúdo normativo da CCT quanto a jurisprudência sumulada do TST, justificando a reforma da decisão. Por fim, a recorrente invoca a existência de divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reconhecem a validade de cláusulas normativas semelhantes e asseguram o pagamento do RSR de forma autônoma. Alega, ainda, que a matéria possui transcendência econômica, social, política e jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT, tendo em vista o impacto da tese jurídica discutida para a classe bancária, a repercussão do tema sobre a efetividade dos instrumentos normativos coletivos e a relevância econômica da verba discutida para trabalhadores hipossuficientes. A parte recorrente requer: [...] A parte recorrente requer, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista, sob os fundamentos de que foram preenchidos todos os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado pela concessão da justiça gratuita e regularidade de representação) e intrínsecos (violações literais a dispositivos de lei federal e da Constituição, bem como demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos das alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT). Defende, ainda, que a matéria tratada é dotada de transcendência jurídica, econômica, social e política, nos moldes do art. 896-A da CLT, o que também enseja o processamento do apelo. No mérito, postula o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão regional, a fim de reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o repouso semanal remunerado (RSR), inclusive com incidência sobre sábados, domingos e feriados. Alega que tal verba, de natureza salarial já reconhecida nos autos, deve repercutir sobre todas as parcelas de igual natureza, sendo vedada a presunção de que o pagamento mensal da verba já contemplaria o RSR, sobretudo diante da existência de norma coletiva que expressamente assegura o pagamento destacado do repouso semanal. Em decorrência da reforma do julgado, requer que seja reconhecida a violação ao art. 611-A da CLT, bem como aos arts. 7º, XV, XXIV e XXVI da Constituição Federal, por desrespeito à cláusula 8ª da convenção coletiva da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR, inclusive aos sábados e feriados. Pleiteia, com isso, a condenação do banco reclamado ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o RSR, bem como sobre as demais parcelas legal e contratualmente devidas, a exemplo de 13º salário, férias com 1/3, FGTS e participação nos lucros e resultados (PLR), com o devido recálculo da condenação. Ao final, a parte recorrente pede deferimento integral dos pleitos contidos nas razões recursais, com a consequente reforma do acórdão recorrido nos termos propostos, e o reconhecimento da validade da cláusula normativa coletiva que respalda o direito pleiteado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR O Banco reclamado requer a extinção do feito, em resolução de mérito, a inépcia da inicial quanto à indicação aleatória de paradigmas, alegando ausência de causa de pedir. Nos termos do artigo 840, da CLT, a petição inicial deve conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Esse requisito foi observado no caso em tela, tendo em vista que o reclamante expôs de forma clara, na inicial, a sua pretensão (pagamento de diferenças da verba representação de função, reflexos e diferenças de gratificação de função). O reclamante forneceu os elementos básicos e mínimos aptos a delimitar seu pedido e causa de pedir, tanto que a pretensão foi especificamente impugnada pela reclamada, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ou embaraço à correta prestação jurisdicional. Plenamente satisfeito o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO OBREIRO. No que respeita às normas de acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou e introduziu modificações à CLT, como estampam os parágrafos 3º e 4º do art. 790 Consolidado. Ademais, a comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento do trabalhador ou de sua família, como preconiza o § 4º, do art. 790 da CLT, encontra lugar na formulação de simples declaração, a qual se presumirá verdadeira, salvo prova em contrário, entendimento que se harmoniza, inclusive, com o art. 99, § 3º, do CPC. Mantém-se. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS EM COMUM VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É incontroversa a existência da verba de representação, a qual, de acordo com a defesa, não era paga "a todos os empregados, de forma vinculada aos integrantes da área comercial, mas sim por mera liberalidade, com fundamento em aspectos subjetivos de forma que inexiste generalidade e sequer norma interna a regular o seu deferimento". Ainda, conforme a contestação, tal verba seria "paga a funcionários que ocupam cargo de confiança, com poderes de representação, ou seja, que detenham procuração; ou, ainda, a funcionários que possuam mandato de representação da instituição financeira perante terceiros, bem como possuam o cargo de maior responsabilidade". Ora, ainda que o recorrido teça tais alegações, o fato é que, não havendo um normativo interno regulamentando a concessão da verba de representação e estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o pagamento, a escolha do empregado para receber a parcela passa a depender de motivos patronais subjetivos e individuais, caracterizando discriminação salarial. Nesse contexto, e tendo em vista que o reclamante, de acordo com a própria defesa, foi Gerente Prime Assistente, tem-se que fazia jus à verba de representação, como bem assentado na sentença recorrida. Acrescente-se que o pedido de adimplemento da verba de representação não se confunde com pleito de equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT. O que pretende o autor é apenas a quitação de uma parcela que entende que lhe era devida, já que era paga a outros empregados. Não pretende receber o mesmo salário dos demais. No que tange à natureza da verba de representação, considerando-se que a tese da contestação é a de que se trata de parcela indenizatória, paga aos empregados para que arquem com despesas inerentes ao cargo exercido, cabia ao recorrido, nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus da prova de suas alegações, por serem fatos modificativos do direito vindicado pelo reclamante. Contudo, não há qualquer documento que evidencie o atrelamento da verba ao ressarcimento de despesas e tampouco foram comprovadas tais despesas ou arroladas testemunhas para confirmar tal fato. Assim, trata-se de parcela salarial, paga mensalmente. Ressalte-se que o entendimento supra tem amparo na jurisprudência desta Regional, como se verifica no seguinte julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Regional vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerência, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. 2. INTEGRAÇÃO DA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. Disposição convencional reclama interpretação restrita e, nesse passo, a gratificação de função paga ao bancário tem por base apenas o salário nominal do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, não havendo espaço para inclusão da "verba de representação". Precedentes deste Regional. Sentença reformada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000121-84.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Mantém-se, pois, a sentença nesse particular. No que tange à gratificação de função, era apurada, de acordo com a cláusula 11ª das convenções coletivas da época não prescrita, levando-se em consideração o "salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Assim, a verba de representação, ante a sua natureza salarial, conforme reconhecido em linhas anteriores, está contida no "salário do cargo efetivo". Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa nestes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. [...]. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as verbas de natureza salarial, dentre as quais se encontra a verba de representação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004; relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 27/11/2024; 7ª Turma do TST; data de publicação: 05/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114; relator: Hugo Carlos Scheuermann; data de julgamento: 11/09/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 17/09/2024). Destaque-se que o entendimento supra, ao contrário do que alega o banco recorrido, não implica ofensa à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral), pois não se está negando validade às convenções coletivas. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para o fim de acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Por outro lado, indefere-se a repercussão sobre o RSR, pois, como é mensal, já remunera os dias de repouso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO VENCIDO - DES. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pretende a autora a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças salariais sobre a gratificação de função percebida, decorrentes da declaração da natureza salarial da "Verba de Representação" e a incidência de referido percentual sobre a presente parcela, com seus devidos reflexos legais. A ré, por sua vez, pretende a exclusão do condenatório às diferenças salariais, com fundamento na natureza indenizatória da "verba de representação". À análise. Conforme o caput do art. 5° da Constituição Federal, infere-se que a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais idênticos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes. Significa, portanto, "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao estado de equilíbrio e estabilidade, sem oscilações ou desvios. Nesse alinhamento de impressão, insta acentuar que, conquanto os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, impõe-se, contudo, que haja diferenças quando submetidos a situações adversas de serviços, pois que, em realidade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. No caso, restou incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida no banco reclamado em 17/12/2019 com rescisão contratual a pedido em 25/10/2022, tendo exercido, por último, a função de Gerente Prime Assistente. Na hipótese sob análise, conforme relatado, intenta a demandante o pagamento da parcela denominada "verba de representação", ressaltando, entretanto, que o critério utilizado para o pagamento da verba é desconhecido até mesmo entre os próprios empregados da instituição financeira, de modo que funcionários de diversos cargos, desde supervisor administrativo à gerência, por exemplo, recebem a rubrica em seus contracheques desconhecendo o fato gerador desta. Por outro lado, outros empregados na mesma posição sequer percebem os valores referentes à verba. Portanto, ao que se pode inferir, não se trata, na espécie, propriamente de pedido de equiparação salarial, com indicação de paradigma específico, como bem destacado na sentença recorrida. Acaso o fosse, deveriam ser observados os regramentos inscritos no art. 461 da CLT. Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado. Nesse compasso, insta acentuar, a princípio, que a reclamante não logrou demonstrar que os pretensos paradigmas por ele indicados em sua petição inicial desempenham ou desempenhavam suas respectivas funções no mesmo local de trabalho do autor, nem que não ocupam ou exercem o mesmo cargo ou funções e tampouco que não são de agências de mesmo porte ou que possuem o mesmo tempo de serviços. Assim, a parte reclamante não mencionara as atividades, o período laboral e o local de trabalho dos empregados que auferiam o pagamento da verba ora em comentário, a par das diferenças em relação aos cargos ocupados ou funções exercidas, ao tempo na função, à localidade, à produtividade e à perfeição técnica, dentre outros requisitos. A autora indica diversos funcionários do banco sem que se demonstre uma relação direta entre eles, no sentido de buscar equiparar as condições de trabalho em relação às quais estaria havendo tratamento discriminatório. Os pedidos, frise-se, só podem subsistir se provada a discriminação a ser reparada em nome do princípio da isonomia, o que, repita-se, não se verifica nos autos. Dessa forma, não há prosperar a argumentação autoral de que houve violação ao princípio da isonomia, porquanto não restou evidenciado nos autos a existência de empregados contemporâneos à autora, e que percebiam a denominada verba de representação, enquanto no exercício de suas atividades funcionais, em iguais condições às da reclamante, com situação funcional, desempenho ou produtividade equivalentes. É neste sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante à prefacial ora intitulada, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto à referida preliminar, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade. Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo, no aspecto. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5° da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam ", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5°, I, 3°, IV, e 7°, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Assim é que, dentro deste contexto, impõe-se a rejeição da tese recursal da autora, tendo em vista que o juízo a quo rechaçou a pretensão da demandante justamente porque a obreira/reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições aos modelos apontados. À vista do exposto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza. Não tendo havido sucumbência por parte do banco reclamado, não há falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Prejudicadas a análise das demais matéria do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, julgar parcialmente procedente o recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza; prejudicada a análise das demais matérias do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei." […] À análise. Inicialmente, verifica-se que a pretensão recursal está integralmente assentada na tese de que o pagamento da verba de representação não abrange o repouso semanal remunerado, razão pela qual este deveria ser pago de forma autônoma com base na norma coletiva. Todavia, a decisão regional, ao indeferir a pretensão, firmou-se na moldura fática de que a verba de representação era paga mensalmente, de forma abrangente e contínua, com base em cláusula coletiva que não previa pagamento destacado do RSR. Nesse contexto, a insurgência do recorrente pressupõe, necessariamente, a revaloração de elementos fático-probatórios dos autos — notadamente no tocante à habitualidade, à base de cálculo e à abrangência da verba paga — o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Além disso, o recurso invoca contrariedade à Súmula nº 172 do TST e violação aos artigos 7º, XV e XXVI da CF e 611-A da CLT. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido adotou tese jurídica compatível com a interpretação razoável dos dispositivos mencionados, sobretudo ao reconhecer a autonomia da norma coletiva para disciplinar a forma de pagamento das parcelas salariais. A decisão regional encontra respaldo em interpretação plausível do ordenamento, atraindo a incidência da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual não se admite Recurso de Revista quando a decisão recorrida se funda em interpretação razoável da norma. No que se refere à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos não preenchem integralmente os requisitos exigidos pelo art. 896, §8º, da CLT e pela Súmula nº 337 do TST. Muitos dos julgados não indicam repositório oficial ou apresentam ementas genéricas, sem identidade fática com os autos. Ressalte-se que, para configurar dissenso apto a ensejar o processamento do apelo, exige-se confronto analítico com decisões oriundas de casos análogos e devidamente comprovadas, o que não se verifica no caso em exame. Por fim, embora se alegue que a decisão regional teria ignorado os efeitos vinculantes do art. 611-A da CLT, a argumentação recursal não demonstra violação direta e literal ao referido dispositivo, tampouco logra infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a plena eficácia da norma coletiva, mas entendeu, com base nos autos, que ela não assegurava o pagamento autônomo do RSR. Diante de todo o exposto, constata-se que o recurso não ultrapassa os filtros objetivos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, incorrendo em óbices autônomos e simultâneos: (i) necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), (ii) ausência de divergência jurisprudencial válida (Súmula nº 337 do TST), (iii) interpretação razoável da norma jurídica (Súmula nº 221 do TST) e (iv) ausência de afronta direta e literal aos dispositivos invocados. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

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