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"1000163-51.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 227 de 246

Bruno Taube Teixeira e outros x Oi S.A. (Em Recuperação Judicial)

ID: 317025253

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021837-75.2015.5.04.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAUBE TEIXEIRA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Polo Passivo:

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Despacho

Advogados:

DR. MATHEUS NETTO TERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FÚLVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante, Agravado e Recorrente: BRUNO TAUBE TEIXEIRA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA ADVOGADO: FÚLVIO FERNANDES FURTADO Agravante, Agravado e Recorrido: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. ADVOGAD… Agravante, Agravado e Recorrente: BRUNO TAUBE TEIXEIRA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA ADVOGADO: FÚLVIO FERNANDES FURTADO Agravante, Agravado e Recorrido: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA Agravado(s) e Recorrido(s): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL ADVOGADO: ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR ADVOGADO: MATHEUS NETTO TERRES T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: BRUNO TAUBE TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1 do TST firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração para o necessário cotejo de teses. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos . A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20.10.2017). No mesmo sentido: E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8.9.2017 e E-ED-RR- 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12.5.2017. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho da sua petição de embargos de declaração. Nego seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais / constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no item DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 340 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. A Turma deu provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, no tópico, para determinar a observância do disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-1 do TST, por assim entender: Considerando que a gratificação de desempenho (prêmio produção) paga ao reclamante trata-se de salário variável, equiparando-se à comissões, tenho que ele pode ser considerado como "comissionista misto". Por consequência, deve a parte autora receber as horas extras cheias (hora mais adicional) com relação ao salário fixo e apenas o adicional da parte variável, em interpretação conjunta dos posicionamentos das Súmulas 340 e 264 do TST, em conformidade com a OJ 397 da SDI-1 do TST. (Relatora: Flávia Lorena Pacheco). Admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras. As comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto que o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, inaplicável o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-1/TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018); AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO. O acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, segundo a qual não se aplica aos prêmios o entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST. Incide o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS . Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, por má aplicação, bem como por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese firmada no aresto paradigma que reconhece inaplicável a Súmula 340 do TST aos prêmios recebidos pelo cumprimento de metas. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não saõ compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 340 do TST, por má-aplicação, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que não se aplica a Súmula 225 do TST porquanto se trata de prêmios pagos em valores variáveis, devendo haver reflexos em repousos semanais remunerados. A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme demonstra o seguinte precedente: "(...) MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. PRÊMIO PRODUÇÃO Esta c.Corte já firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula 225 do c. TST ao prêmio produção / gratificação de desempenho, pago mensalmente com valores variáveis, por não se confundir com a gratificação de por tempo de serviço e de produtividade referidas na citada Súmula, pagas mensalmente com valores fixos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-627-54.2011.5.01.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/10/2019). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR - 4-02.2011.5.09.0026, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/06/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018; Ag-ED-AIRR-10405-59.2017.5.03.0077, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019; RR - 20652-96.2015.5.04.0221 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; ARR - 155-22.2016.5.09.0016, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018; ARR - 557-89.2016.5.09.0053 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019; Ag-AIRR-1232-09.2010.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/04/2018; RR - 20013-35.2015.5.04.0203, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Assim, nego seguimento ao recurso no item DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL (PRÊMIOS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve contrariedade à Súmula 340 do TST. Ficou consignado no acórdão regional: b) aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST. Súmula 340 do TST Considerando que a gratificação de desempenho (prêmio produção) paga ao reclamante trata-se de salário variável, equiparando-se à comissões, tenho que ele pode ser considerado como "comissionista misto". Por consequência, deve a parte autora receber as horas extras cheias (hora mais adicional) com relação ao salário fixo e apenas o adicional da parte variável, em interpretação conjunta dos posicionamentos das Súmulas 340 e 264 do TST, em conformidade com a OJ 397 da SDI-1 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, no tópico, para determinar a observância do disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-1 do TST. Nas razões do recurso de revista, o reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 468 e 844 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 340 do TST e à OJ 397 da SBDI-1. À análise. A decisão recorrida está dissonante do entendimento desta Corte sobre o tema, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da contrariedade à súmula que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14. Passo ao exame da questão de fundo. No presente caso, o Regional entendeu ser aplicável a Súmula 340 do TST nos casos em que o empregado recebe remuneração fixa e variável. Consignou que o reclamante é comissionista misto, pois recebe, além da parte fixa, salário variável (prêmio produção), o qual se equipara a comissões. A Súmula 340 do TST, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas apenas com o respectivo adicional, considera que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples, in verbis : "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res . 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.". Nas situações em que o empregado exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das horas extras, ele não pode efetuar vendas, fato que influencia o recebimento das premiações. Logo, devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). No caso em concreto, o Regional determinou que a diretriz contida na Súmula 340 do TST também deve ser aplicada ao empregado que recebe gratificação de desempenho (prêmio produção). Segundo a jurisprudência desta Corte, revela-se inaplicável a Súmula 340 do TST em hipótese como a dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Súmula nº 340 do TST determina que, para o trabalhador que recebe por comissões, deve ser pago apenas o adicional de horas extras, porque a hora laborada em sobrejornada já teria sido remunerada pelas comissões. O ponto central para aplicar ou afastar a Súmula nº 340 do TST, portanto, é aferir se as atividades laboradas em sobrejornada eram ou não remuneradas por meio de comissões. 2 - A Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I do TST consagra previsão semelhante à referida súmula, mas o faz em relação ao comissionista misto. Dos precedentes que geraram a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-I do TST, destaca-se o E-RR - 467187-71.1998.5.02.5555, que teve como Redator Designado o Min. Dalazen, que ressaltou em seu voto: " Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável ("comissionista misto") faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebida s ". 3 - A finalidade dos verbetes é impedir o bis in idem , com o pagamento em duplicidade da hora laborada em sobrejornada. Contudo, em situações como no caso concreto , que se verifica que a atividade exercida em sobrejornada não ensejava o pagamento de comissões, é incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-I do TST e da Súmula nº 340 do TST, porque a hora laborada em sobrejornada não foi remunerada por comissões. 4 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 5 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, "mesmo nos períodos em que trabalhava internamente, exercia tarefas relacionadas à função de vendas" , negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 6 - O Acórdão da Turma contraria a jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 7 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento" (E-Ag-ARR-683-49.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023). (grifos acrescidos) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula nº 340 desta Corte estabelece que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu , extrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra , com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefas internas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula nº 340 desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ARR-599-17.2014.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/04/2023). (grifos acrescidos) "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA VARIÁVEL. PRÊMIOS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional, nada obstante ter registrado que a parcela variável tratava-se de "prêmios", determinou a incidência da Súmula 340/TST no cálculo das horas extras em relação à parte variável. Por essas razões, afigura-se possível a tese de má aplicação da Súmula 340/TST. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA VARIÁVEL. PRÊMIOS. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, nada obstante ter registrado que a parcela variável tratava-se de "prêmios", determinou a incidência da Súmula 340/TST no cálculo das horas extras em relação à parte variável. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que os "prêmios" possuem natureza jurídica diversa das "comissões", não se aplicando a Súmula 340/TST. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de determinar a incidência da Súmula 340/TST, nada obstante ter registrado que a parcela variável tratava-se de "prêmios", mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ARR-1454-53.2015.5.06.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO MISTA. SALÁRIO FIXO E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 340 desta Corte Superior, no cálculo das horas extras incidentes sobre a parcela paga a título de prêmio, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional consignou ter prevalecido a tese formulada na petição inicial, de que a parte variável do salário do autor consistia em pagamento pela produção, decorrente do atingimento de metas globais. A jurisprudência desta Corte entende que o prêmio, ao contrário do que ocorre nas comissões por vendas, não remunera a hora simples da jornada extraordinária, cabendo, pois, sua integração na base de cálculo das horas extras. Nessa situação, não é aplicável a Súmula 340 do TST e nem a OJ 397 da SDI-1 do TST, que tratam especificamente dos empregados remunerados à base de comissões. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10887-69.2018.5.15.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Portanto, o entendimento adotado no acórdão regional mostra-se contrário à jurisprudência desta Corte Superior. Desse modo, em decorrência da má-aplicação da Súmula 340 do TST, conheço do recurso de revista. Mérito Conhecido o recurso por má aplicação de súmula do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, restabelecendo a sentença no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista do reclamante; c) CONHEÇO do recurso de revista por má-aplicação da Súmula 340 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, restabelecendo a sentença no particular. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025.

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Marfrig Global Foods S.A. x Welington Pereira Ferreira

ID: 319346594

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000050-92.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

WELINGTON PEREIRA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

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SERGIO GONINI BENICIO

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000050-92.2024.5.23.0107 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000050-92.2024.5.23.0107 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: WELINGTON PEREIRA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000050-92.2024.5.23.0107 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADA: Dra. WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. TASSIA DE AZEVEDO BORGES ADVOGADA: Dra. TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS AGRAVADO: WELINGTON PEREIRA FERREIRA ADVOGADA: Dra. JULIANA CHRISTYAN GOMIDE T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIREITO DO TRABALHO / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “modalidade da extinção do pacto laboral / efeitos jurídicos”. Aduz que “(...) o contrato de trabalho do recorrido fora rescindido em 09/02/2024, a pedido do empregado, conforme consta em TRCT. Na ocasião, todas as verbas foram devidamente calculadas de acordo com a modalidade de sua dispensa (...).” (fl. 1459). Alega que “(...) todas as obrigações contratuais e rescisórias foram cumpridas pela Recorrente, não restando qualquer ato rescisório pendente!” (fl. 1459). Argumenta que “(...) é imprescindível que seja mantida a rescisão ocorrida na modalidade realizada, vez que não reconhecida a rescisão indireta e a clara demonstração do recorrido em rescindir o contrato de trabalho com a recorrente. Isto porque que a vontade expressa do empregado em encerrar o vínculo empregatício deve ser devidamente considerada.” (sic, fl. 1459). Afirma que, “Como comprovado ao decorrer da instrução processual, o Recorrido realizou o pedido de demissão por mera e espontânea vontade. É certo que o pedido de demissão é direito potestativo do empregado, de modo que, quando ele opta por não mais prestar serviços ao seu empregador, sendo certo que no presente caso, a recorrida requereu seu desligamento, conforme amplamente demonstrado!” (sic, fl. 1459). Assevera que “(...) não há qualquer indicio de que a recorrente tenha sofrido qualquer tipo de pressão para realizar o pedido de demissão, não restou comprovada qualquer fraude ou vício, o que ocorreu foi que esta expressou sua vontade, isto é, pediu o desligamento da empresa.” (sic, fl. 1460). Sustenta que “Tendo em vista que não houve motivos para o reconhecimento da rescisão por meio de dispensa sem justa causa, totalmente indevidos os pagamentos de saldo de salários, aviso prévio, 13º salário proporcional e reflexos, férias acrescidas do terço constitucional, liberação do FGTS + 40%, bem como entrega das guias SD sob pena de indenização (...).”(sic, fls. 1460/1461). Com respaldo nos argumentos acima alinhavados, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pelo provimento do presente apelo “(...) para que seja afastado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e demissão sem justa causa, devendo ser considerado o pedido de demissão realizado.” ( sic, fl. 1461). Consta do acórdão: “MODALIDADE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS (recurso da reclamada) O Juízo de origem declarou que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empresa, sem justa causa e sem aviso prévio e, como consequência, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Irresignada, a reclamada pleiteia a reforma da decisão alegando que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do reclamante. Além disso, não foi reconhecida a rescisão indireta, restando clara a demonstração do autor em rescindir o contrato de trabalho. Aduz que não há falar em verbas rescisórias, tampouco multa de 40% do FGTS e liberação das guias para saque, porquanto a rescisão contratual ocorreu a pedido do reclamante. Analiso. Na inicial, o reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, sob o argumento de que não recebia o pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada, na contestação, rechaçou as alegações, afirmando que "sempre cumpriu com todos as cláusulas contratuais, fornecendo ainda o Reclamante todos os equipamentos necessários para elidir qualquer agente insalubre que estava eventualmente exposta, portanto o autor não faz jus ao recebimento de referido adicional. As pausas térmicas foram amplamente realizadas diariamente (...)" (fls. 114 /115 - ID. a20d0fe - Pág. 5/6). Esclareceu que "tendo em vista a decisão tomada pelo Reclamante de colocar fim na relação de emprego, a Reclamada se colocou contra a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não caracterizados quaisquer dos motivos alegados, ou previstos em lei, motivo pelo qual recebeu o comunicado de rescisão indireta como demissão voluntária por iniciativa do empregado." (fl. 113 - ID. a20d0fe - Pág. 4). Afirmou que conforme TRCT colacionado aos autos, todas as verbas rescisórias foram devidamente discriminadas de acordo com a modalidade da dispensa. Nos termos da Súmula nº 212 do TST "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". In casu, a reclamada refutou o pleito obreiro aduzindo que a rescisão contratual ocorreu a pedido do autor. Logo, nos termos da Súmula citada, era da reclamada o ônus de comprovar a modalidade da dispensa. Ocorre, porém, que a reclamada não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar o pedido de demissão. Além disso, embora o TRCT de ID. 91fbc91 (fls. 323/324) registre como causa do afastamento "Rescisão Contratual A Pedido Do Empregado", o referido documento foi impugnado pelo autor (fl. 710 - ID. c6c18ca) e sequer conta com sua assinatura. Acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho, o art. 483 da CLT indica o rol taxativo de faltas graves que podem caracterizar a justa causa para o exercício do direito potestativo do empregado de resolver o contrato de trabalho, atribuindo culpa ao empregador, verbis: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." (destaquei) A justa causa patronal, portanto, se consubstancia na má conduta do empregador, que torna impossível ou intolerável a continuidade da prestação de serviços e a manutenção do vínculo. Assim, incorrendo o empregador em descumprimento da legislação trabalhista ou das cláusulas do contrato de trabalho, abre-se margem para que o empregado solicite a rescisão indireta do vínculo, cabendo-lhe comprovar em juízo o ato faltoso motivador da pretensão, o qual deve ser grave o suficiente a ponto de abalar a continuidade da relação de emprego. Cumpre ressaltar, em relação ao adicional de insalubridade, que eventual não pagamento é passível de reparação pecuniária e não inviabiliza a continuidade do contrato, valendo ressaltar que o direito ao adicional de insalubridade somente foi reconhecido em sentença. Ademais, não basta a violação de um dever jurídico pelo empregador para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que a falta, em razão da sua gravidade, além de ser atual, torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não se verificou na espécie. Nesse sentido: (...) Com efeito, não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco demonstrado o pedido de demissão do autor, mantenho a sentença que reconheceu a rescisão contratual por dispensa sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, saldo de adicional noturno, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS, bem como liberação das guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego Nego provimento.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - violação ao art. 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), o Recorrido somente faria jus a 3 (TRÊS) PAUSAS DIÁRIAS para reconforto térmico. ” (sic, fl. 1468). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1468). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um “ambiente frio”, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o “FRIO” e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma “câmara Fria”. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fls. 1469/1470). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava / descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1468). Consta do acórdão: “INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - REFLEXOS (recurso do reclamante) O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de intervalo do art. 253 da CLT, ante a convenção das partes de que o autor usufruía de três pausas de vinte minutos cada uma, a cada 01h40min e em razão da não demonstração pelo obreiro de que teria direito a mais de três pausas por dia. Irresignado, o reclamante pleiteia a reforma da decisão alegando que não usufrui corretamente de todas as pausas a que fazia jus. Analiso. Incontroverso que o reclamante laborava em ambiente climatizado, submetido a temperaturas abaixo de 15ºC (fl. 1228 - ID. 2bd11ea - Pág. 31), o que é considerado frio para a região de Mato Grosso. Assim, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho, o quadro fático delineado atrai a aplicação das diretrizes contidas nas Súmulas n.º 438 do c. TST e n.º 6 desta Corte, fazendo a parte reclamante jus aos intervalos para recuperação térmica. A norma descrita no art. 253 da CLT, dirigida aos trabalhadores que se ativam em ambiente artificialmente frio, é clara ao dispor a necessidade de 20 minutos de pausa a cada 1h40min de trabalho contínuo, com vistas a prevenir doenças, entendimento igualmente cristalizado nas Súmulas n.º 6 deste e. TRT 23º Região e n.º 438 do c. TST. Ora, se o desiderato da norma é a recuperação do organismo do empregado que labora em ambientes com baixas temperaturas, as pausas eventualmente concedidas sem observância de sua regular periodicidade (a cada 1h40 de trabalho contínuo), ou em tempo inferior ao fixado na norma celetista (20min), não se mostram adequadas e capazes de atender a finalidade da lei, pois o espírito da norma é possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, não o mero decréscimo do tempo de trabalho na jornada diária. No caso, as partes convencionaram em audiência (fl. 689 - ID. d86618d) "que no decorrer de todo o período laborado a autora usufruía de 3 pausas para reposição térmica, de 20 minutos cada uma a cada 1 hora e 40 minutos de labor no decorrer de sua jornada diária de trabalho." Todavia, a análise dos controles de ponto evidencia que em algumas oportunidades a jornada cumprida pelo obreiro demandava a concessão de mais uma pausa, além das três já concedidas, situação que se identifica, por exemplo, nos dias 25.05.2021 (14h30 às 23h42, com intervalo intrajornada das 18h30 às 19h30 - fl. 163 - ID. faa2d47 - Pág. 1) e 06.07.2021 (13h09 às 23h57, com intervalo intrajornada das 18h00 às 19h14 - fl. 165 - ID. faa2d47 - Pág. 3). Assim, desatendido o regramento do art. 253 da CLT, dou provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento dos referidos intervalos sobejantes. Por fim, ressalto que embora o § 4º do art. 71 da CLT, com alteração pela Lei nº 13.467 /2017, estabeleça a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, tal instituto não se aplica ao intervalo do art. 253 da CLT, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas. Isso porque, o intervalo do art. 253 da CLT é computado à jornada de trabalho como de efetivo labor e, além disso, o intervalo intrajornada visa a concessão de pausa para a alimentação do trabalhador, enquanto que o intervalo do art. 253 da CLT visa a garantia da saúde do trabalhador. Dessa feita, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento do intervalo que sobejar os três já reconhecidos pelas partes, observados os horários consignados nos controles de ponto, com reflexos em DSR, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, recolhimento do FGTS e multa de 40%. Dou provimento.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364, I, do TST. - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191 e 194, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de insalubridade”. Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I, do Diploma Consolidado (...).” (fl. 1475). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (fls. 1475/1476). Sustenta que “(...) se a supressão das pausas térmicas realmente aconteceu, a exposição ao agente insalubre teria sido meramente EVENTUAL e não habitual, consequentemente não ensejando o pagamento do adicional de insalubridade e a consequente necessidade das respectivas pausas térmicas. Assim, não havendo em se reconhecer o recebimento de insalubridade por uma exposição meramente eventual, também não faz sentido exigir o gozo de mais uma pausa térmica. Nesse sentido, conforme a Súmula 364 do TST usada por analogia em casos de insalubridade, o referido adicional é indevido quando o contato se dá de forma eventual (...).” (fl. 1473). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da reclamada) O Juízo de origem, acatando a conclusão do laudo pericial (ID. 2bd11ea, fls. 1198/1267), reconheceu e declarou que o reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e ruído durante todo o período em análise, sem os EPIs necessários à devida neutralização, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), com reflexos. A reclamada busca infirmar as conclusões do laudo pericial e, por conseguinte, ver afastada a condenação. Aduz, em suma, que o recorrido jamais esteve exposto a agente insalubre acima dos limites de tolerância permitidos, não fazendo jus ao respectivo adicional. Acrescenta que a utilização dos equipamentos de proteção faz cessar o direito à percepção do adicional, não cabendo ao perito repudiar a eficácia dos EPIs aprovados pelo Ministério do Trabalho. Caso mantida a condenação, requer a minoração dos honorários periciais ao argumento de que não fora observado o princípio da razoabilidade. Ao exame. O art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna dispõe que é dever do empregador zelar pela preservação da saúde e segurança dos seus empregados, mediante a adoção de medidas destinadas a reduzir ou eliminar os riscos inerentes ao trabalho. O art. 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, não observando os limites de tolerância. A seu turno, o art. 195 da CLT dispõe que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Dessa maneira, pode-se concluir que, uma vez identificada a presença do agente insalubre, o direito ao recebimento do respectivo adicional apenas não terá lugar quando forem totalmente neutralizados os agentes agressivos no ambiente de trabalho. O laudo pericial produzido nestes autos concluiu pela existência de direito ao adicional de insalubridade por considerar que o reclamante laborou em ambiente artificialmente frio, abaixo de 15º C, sem a respectiva proteção. O laudo pericial também concluiu pela existência do agente insalubre ruído. Confira-se: "A respeito dos EPI's devem ser feitas as seguintes considerações: Sobre os EPI s, este Perito constatou que os colaboradores não fazem uso de máscaras (efetivamente com Certificado de Aprovação - CA) para a proteção das vias respiratórias contra o agente frio, bem como não consta a sua entrega nas fichas de entrega de EPI's. Chamo a atenção que na data da Perícia os trabalhadores não utilizavam máscaras contra a ação do Agente Frio (fotos 03 e 04). Ainda, não consta o fornecimento de qualquer EPI de proteção da face contra agentes térmicos nos termos da alínea "c" do item A-1, seção A do Anexo I da NR-06. Protetores Auriculares, somente consta o fornecimento em 19/05/2021 (Plugue), 04/04 /2022 (Concha), 17/11/2022 (Concha) e 17/01/2023 (Concha). Estimando-se uma durabilidade de cerca de 02 (dois) meses para um Protetor Auricular tipo Plugue e de cerca de 06 (seis) meses para um Protetor Auricular tipo Concha, temos que o(a) Autor(a) estaria com a sua audição protegida de 19/05/2021 até 19/07/2021, de 04 /04/2022 até 04/10/2022 e de 17/11/2022 até 17/07/2023. (...) Como se observa, o equipamento de proteção individual só poderá ser UTILIZADO com a indicação do Certificado de Aprovação - CA. Portanto entende este Perito que não houve a entrega regular de EPI's de proteção contra a ação do Agente Frio, efetivamente com número de CA (para que este Perito possa atestar a sua real eficácia). (...) 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS / CONCLUSÃO Com base na perícia realizada conclui este Perito que o(a) Autor(a) estava exposto(a) ao agente físico ruído de forma que caracterize o direito a percepção do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho, com exceção do(s) período(s) de 19 /05/2021 até 19/07/2021, de 04/04/2022 até 04/10/2022 e de 17/11/2022 até 17/07/2023, conforme avaliação quantitativa realizada no local de trabalho do(a) mesmo (a) (Anexo 01 do presente Laudo Pericial), pois, a avaliação apresentou resultado acima dos limites de tolerância, bem como a reclamada NÃO comprovou o fornecimento de Protetores Auriculares em quantidade suficiente através de Fichas de Entrega de EPI's. Conforme item 5.1 deste Laudo Técnico Pericial e tendo em vista a avaliação quantitativa realizada, sugere-se a(o) Magistrado(a) o enquadramento da Insalubridade de Grau Médio (20%) nas atividades do(a) Autor(a), pelo risco físico RUÍDO, nos termos do Anexo 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante todo o pacto laboral do(a) Autor(a), com exceção do(s) período(s) de 19 /05/2021 até 19/07/2021, de 04/04/2022 até 04/10/2022 e de 17/11/2022 até 17/07/2023. Ainda com base na perícia realizada conclui este Perito que o(a) Autor(a) estava exposto(a) ao agente insalutífero frio de forma que caracterize o direito a percepção do adicional de insalubridade, enquanto laborou no Setor de Hambúrguer uma vez que os locais de labor do(a) Autor (a) se enquadram em condições similares às de câmaras frias e pela condição das proteções encontradas. Os locais de trabalho do(a) o(a) Autor(a) tratam-se de ambientes artificialmente frios onde os produtos são processados. Conforme item 5.2 deste Laudo Técnico Pericial e tendo em vista as avaliações qualitativas e quantitativas realizadas, com temperaturas de 11,9ºC nos Setor de Hambúrguer e que não foram fornecidos todos os EPI's necessários para elidir o agente nocivo, bem como a qualidade e fiscalização dos EPI's existentes, além da irregularidade no fornecimento de EPI's, sugere-se a(o) Magistrado(a) o enquadramento da Insalubridade de Grau Médio (20%) nas atividades realizadas pelo(a) Autor(a), pelo agente físico FRIO, nos termos do Anexo 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, do Art. 253 da CLT e da Súmula no. 438 do TST, enquanto o(a) Autor(a) laborou Setor de Hambúrguer." (fls. 1198/1267 - ID. 2bd11ea). Analisando as fichas de fornecimento de EPIs constantes dos autos (ID. 78c3cc4, fls. 265/321), tem-se que o obreiro desde sua admissão em 19.05.2021, apenas a partir de 08.09.2022 (fl. 283 - ID. 78c3cc4 - Pág. 28) passou a receber, diariamente, "capuz balaclava 2 camadas" (C.A. 45091) até 13.01.2023. Após, recebeu "blusão térmico nylon com capuz" (CA 37721) e em 06.06.2023 (fl. 306 - ID. 78c3cc4 - Pág. 51) voltou a receber "capuz balaclava 2 camadas" (C.A. 45091). Não bastasse, é certo que o controle da insalubridade não depende, exclusivamente, do fornecimento e do uso correto dos equipamentos de proteção individual, sendo necessário, para os casos de labor em ambiente frio, que também haja a concessão das pausas para recuperação térmica, nos moldes preconizados pelo art. 253 da CLT. Isso porque, ainda que os EPIs reduzam o desconforto térmico provocado pelo frio, a temperatura corporal se reduz ao longo da jornada de trabalho, sendo o intervalo do art. 253 um dos instrumentos previstos na legislação para proteger o organismo do trabalhador dos malefícios do frio. Assim, a eliminação do agente insalubre frio não depende exclusivamente do uso dos EPI's, mas da conjugação destes com a regular concessão do intervalo para recuperação térmica. Nesse contexto, considerando que as pausas para recuperação térmica não foram regularmente concedidas pelo empregador, conforme reconhecido no tópico precedente, somado à irregularidade no uso dos EPIs, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da sentença.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade às Súmulas n. 80 e 364, I, do col. TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que a Turma Revisora "(...) optou por bem em reformar a r. sentença para condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (fl. 1482). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1484). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade, além disso sequer houve instrução com oitiva de testemunhas e partes conforme se infere da ata de audiência de instrução." (sic, fl. 1484). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791 -A § 2º CLT.” (fl. 1484). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação e o reclamante, no importe de 6% da diferença entre o valor dos pedidos e do crédito bruto (fls. 1296/1297 - ID. e983961). Na expectativa de provimento integral do apelo, pugna a reclamada pelo afastamento da sucumbência patronal, condenando o reclamante pela verba honorária no importe de 15% (quinze por cento), resguardando o direito de executar aludida verba, mesmo se concedidos os benefícios da justiça. O reclamante também recorre, buscando o afastamento da condenação e, subsidiariamente, seja declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita. Analiso. A reclamada não obteve êxito em seu recurso de porte a afastar a verba objeto da condenação, de modo que permanece sua sucumbência. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides trabalhistas encontra previsão no art. 791-A e parágrafos da CLT. Quanto ao valor arbitrado, o referido artigo prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O parágrafo segundo desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o local em que foi prestado. Depreende-se do feito que a matéria debatida não pode ser considerada singela, estando materializada a diligência, empenho e tempo necessários ao acompanhamento da demanda pelo profissional de direito. O volume de pedidos e de questões que devem ser resolvidas autoriza classificar a ação em um grau intermediário, o que, aliado ao trabalho dos advogados, o grau de zelo e o trabalho dos profissionais e o local da prestação de serviços, autorizam a fixação de honorários em um valor médio entre o mínimo e o máximo previsto no art. 791-A, caput, da CLT. Assim, entendo mais adequada a fixação dos honorários dos procuradores da reclamada no percentual de 10%. Embora o § 3º do art. 791-A da CLT não estabeleça se a sucumbência parcial considera o pedido ou o valor, tenho que mais se coaduna às demandas laborais a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos. Assim, em prestígio ao princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à pretensão é responsável pelo ônus da sucumbência, perfilho o entendimento de que o pedido acolhido parcialmente não implica sucumbência recíproca, a qual só ocorre quando um ou mais pleitos são acolhidos e outros totalmente rejeitados. Nessa linha de raciocínio, cito julgados do TST: (...) Este Tribunal Regional já se manifestou em casos semelhantes: (...) Tampouco há falar em execução imediata dos honorários devidos pelo reclamante, pois, em observância ao caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor dos patronos da parte ré, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, cabendo aos advogados- credores demonstrar, antes de exaurido referido prazo, eventual alteração no estado de hipossuficiência financeira do autor capaz de retirar-lhe as benesses da gratuidade. Nessa perspectiva, reformo a sentença para limitar a condenação do reclamante apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 02 anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser o obreiro beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento aos recursos.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. x Welington Pereira Ferreira

ID: 319346612

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000050-92.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

WELINGTON PEREIRA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000050-92.2024.5.23.0107 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000050-92.2024.5.23.0107 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: WELINGTON PEREIRA FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000050-92.2024.5.23.0107 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADA: Dra. WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. TASSIA DE AZEVEDO BORGES ADVOGADA: Dra. TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS AGRAVADO: WELINGTON PEREIRA FERREIRA ADVOGADA: Dra. JULIANA CHRISTYAN GOMIDE T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIREITO DO TRABALHO / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “modalidade da extinção do pacto laboral / efeitos jurídicos”. Aduz que “(...) o contrato de trabalho do recorrido fora rescindido em 09/02/2024, a pedido do empregado, conforme consta em TRCT. Na ocasião, todas as verbas foram devidamente calculadas de acordo com a modalidade de sua dispensa (...).” (fl. 1459). Alega que “(...) todas as obrigações contratuais e rescisórias foram cumpridas pela Recorrente, não restando qualquer ato rescisório pendente!” (fl. 1459). Argumenta que “(...) é imprescindível que seja mantida a rescisão ocorrida na modalidade realizada, vez que não reconhecida a rescisão indireta e a clara demonstração do recorrido em rescindir o contrato de trabalho com a recorrente. Isto porque que a vontade expressa do empregado em encerrar o vínculo empregatício deve ser devidamente considerada.” (sic, fl. 1459). Afirma que, “Como comprovado ao decorrer da instrução processual, o Recorrido realizou o pedido de demissão por mera e espontânea vontade. É certo que o pedido de demissão é direito potestativo do empregado, de modo que, quando ele opta por não mais prestar serviços ao seu empregador, sendo certo que no presente caso, a recorrida requereu seu desligamento, conforme amplamente demonstrado!” (sic, fl. 1459). Assevera que “(...) não há qualquer indicio de que a recorrente tenha sofrido qualquer tipo de pressão para realizar o pedido de demissão, não restou comprovada qualquer fraude ou vício, o que ocorreu foi que esta expressou sua vontade, isto é, pediu o desligamento da empresa.” (sic, fl. 1460). Sustenta que “Tendo em vista que não houve motivos para o reconhecimento da rescisão por meio de dispensa sem justa causa, totalmente indevidos os pagamentos de saldo de salários, aviso prévio, 13º salário proporcional e reflexos, férias acrescidas do terço constitucional, liberação do FGTS + 40%, bem como entrega das guias SD sob pena de indenização (...).”(sic, fls. 1460/1461). Com respaldo nos argumentos acima alinhavados, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pelo provimento do presente apelo “(...) para que seja afastado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e demissão sem justa causa, devendo ser considerado o pedido de demissão realizado.” ( sic, fl. 1461). Consta do acórdão: “MODALIDADE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS (recurso da reclamada) O Juízo de origem declarou que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empresa, sem justa causa e sem aviso prévio e, como consequência, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Irresignada, a reclamada pleiteia a reforma da decisão alegando que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do reclamante. Além disso, não foi reconhecida a rescisão indireta, restando clara a demonstração do autor em rescindir o contrato de trabalho. Aduz que não há falar em verbas rescisórias, tampouco multa de 40% do FGTS e liberação das guias para saque, porquanto a rescisão contratual ocorreu a pedido do reclamante. Analiso. Na inicial, o reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, sob o argumento de que não recebia o pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada, na contestação, rechaçou as alegações, afirmando que "sempre cumpriu com todos as cláusulas contratuais, fornecendo ainda o Reclamante todos os equipamentos necessários para elidir qualquer agente insalubre que estava eventualmente exposta, portanto o autor não faz jus ao recebimento de referido adicional. As pausas térmicas foram amplamente realizadas diariamente (...)" (fls. 114 /115 - ID. a20d0fe - Pág. 5/6). Esclareceu que "tendo em vista a decisão tomada pelo Reclamante de colocar fim na relação de emprego, a Reclamada se colocou contra a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não caracterizados quaisquer dos motivos alegados, ou previstos em lei, motivo pelo qual recebeu o comunicado de rescisão indireta como demissão voluntária por iniciativa do empregado." (fl. 113 - ID. a20d0fe - Pág. 4). Afirmou que conforme TRCT colacionado aos autos, todas as verbas rescisórias foram devidamente discriminadas de acordo com a modalidade da dispensa. Nos termos da Súmula nº 212 do TST "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". In casu, a reclamada refutou o pleito obreiro aduzindo que a rescisão contratual ocorreu a pedido do autor. Logo, nos termos da Súmula citada, era da reclamada o ônus de comprovar a modalidade da dispensa. Ocorre, porém, que a reclamada não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar o pedido de demissão. Além disso, embora o TRCT de ID. 91fbc91 (fls. 323/324) registre como causa do afastamento "Rescisão Contratual A Pedido Do Empregado", o referido documento foi impugnado pelo autor (fl. 710 - ID. c6c18ca) e sequer conta com sua assinatura. Acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho, o art. 483 da CLT indica o rol taxativo de faltas graves que podem caracterizar a justa causa para o exercício do direito potestativo do empregado de resolver o contrato de trabalho, atribuindo culpa ao empregador, verbis: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." (destaquei) A justa causa patronal, portanto, se consubstancia na má conduta do empregador, que torna impossível ou intolerável a continuidade da prestação de serviços e a manutenção do vínculo. Assim, incorrendo o empregador em descumprimento da legislação trabalhista ou das cláusulas do contrato de trabalho, abre-se margem para que o empregado solicite a rescisão indireta do vínculo, cabendo-lhe comprovar em juízo o ato faltoso motivador da pretensão, o qual deve ser grave o suficiente a ponto de abalar a continuidade da relação de emprego. Cumpre ressaltar, em relação ao adicional de insalubridade, que eventual não pagamento é passível de reparação pecuniária e não inviabiliza a continuidade do contrato, valendo ressaltar que o direito ao adicional de insalubridade somente foi reconhecido em sentença. Ademais, não basta a violação de um dever jurídico pelo empregador para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que a falta, em razão da sua gravidade, além de ser atual, torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não se verificou na espécie. Nesse sentido: (...) Com efeito, não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco demonstrado o pedido de demissão do autor, mantenho a sentença que reconheceu a rescisão contratual por dispensa sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, saldo de adicional noturno, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS, bem como liberação das guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego Nego provimento.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - violação ao art. 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), o Recorrido somente faria jus a 3 (TRÊS) PAUSAS DIÁRIAS para reconforto térmico. ” (sic, fl. 1468). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1468). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um “ambiente frio”, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o “FRIO” e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma “câmara Fria”. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fls. 1469/1470). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava / descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1468). Consta do acórdão: “INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - REFLEXOS (recurso do reclamante) O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de intervalo do art. 253 da CLT, ante a convenção das partes de que o autor usufruía de três pausas de vinte minutos cada uma, a cada 01h40min e em razão da não demonstração pelo obreiro de que teria direito a mais de três pausas por dia. Irresignado, o reclamante pleiteia a reforma da decisão alegando que não usufrui corretamente de todas as pausas a que fazia jus. Analiso. Incontroverso que o reclamante laborava em ambiente climatizado, submetido a temperaturas abaixo de 15ºC (fl. 1228 - ID. 2bd11ea - Pág. 31), o que é considerado frio para a região de Mato Grosso. Assim, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho, o quadro fático delineado atrai a aplicação das diretrizes contidas nas Súmulas n.º 438 do c. TST e n.º 6 desta Corte, fazendo a parte reclamante jus aos intervalos para recuperação térmica. A norma descrita no art. 253 da CLT, dirigida aos trabalhadores que se ativam em ambiente artificialmente frio, é clara ao dispor a necessidade de 20 minutos de pausa a cada 1h40min de trabalho contínuo, com vistas a prevenir doenças, entendimento igualmente cristalizado nas Súmulas n.º 6 deste e. TRT 23º Região e n.º 438 do c. TST. Ora, se o desiderato da norma é a recuperação do organismo do empregado que labora em ambientes com baixas temperaturas, as pausas eventualmente concedidas sem observância de sua regular periodicidade (a cada 1h40 de trabalho contínuo), ou em tempo inferior ao fixado na norma celetista (20min), não se mostram adequadas e capazes de atender a finalidade da lei, pois o espírito da norma é possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, não o mero decréscimo do tempo de trabalho na jornada diária. No caso, as partes convencionaram em audiência (fl. 689 - ID. d86618d) "que no decorrer de todo o período laborado a autora usufruía de 3 pausas para reposição térmica, de 20 minutos cada uma a cada 1 hora e 40 minutos de labor no decorrer de sua jornada diária de trabalho." Todavia, a análise dos controles de ponto evidencia que em algumas oportunidades a jornada cumprida pelo obreiro demandava a concessão de mais uma pausa, além das três já concedidas, situação que se identifica, por exemplo, nos dias 25.05.2021 (14h30 às 23h42, com intervalo intrajornada das 18h30 às 19h30 - fl. 163 - ID. faa2d47 - Pág. 1) e 06.07.2021 (13h09 às 23h57, com intervalo intrajornada das 18h00 às 19h14 - fl. 165 - ID. faa2d47 - Pág. 3). Assim, desatendido o regramento do art. 253 da CLT, dou provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento dos referidos intervalos sobejantes. Por fim, ressalto que embora o § 4º do art. 71 da CLT, com alteração pela Lei nº 13.467 /2017, estabeleça a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, tal instituto não se aplica ao intervalo do art. 253 da CLT, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas. Isso porque, o intervalo do art. 253 da CLT é computado à jornada de trabalho como de efetivo labor e, além disso, o intervalo intrajornada visa a concessão de pausa para a alimentação do trabalhador, enquanto que o intervalo do art. 253 da CLT visa a garantia da saúde do trabalhador. Dessa feita, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento do intervalo que sobejar os três já reconhecidos pelas partes, observados os horários consignados nos controles de ponto, com reflexos em DSR, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, recolhimento do FGTS e multa de 40%. Dou provimento.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364, I, do TST. - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191 e 194, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de insalubridade”. Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I, do Diploma Consolidado (...).” (fl. 1475). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (fls. 1475/1476). Sustenta que “(...) se a supressão das pausas térmicas realmente aconteceu, a exposição ao agente insalubre teria sido meramente EVENTUAL e não habitual, consequentemente não ensejando o pagamento do adicional de insalubridade e a consequente necessidade das respectivas pausas térmicas. Assim, não havendo em se reconhecer o recebimento de insalubridade por uma exposição meramente eventual, também não faz sentido exigir o gozo de mais uma pausa térmica. Nesse sentido, conforme a Súmula 364 do TST usada por analogia em casos de insalubridade, o referido adicional é indevido quando o contato se dá de forma eventual (...).” (fl. 1473). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da reclamada) O Juízo de origem, acatando a conclusão do laudo pericial (ID. 2bd11ea, fls. 1198/1267), reconheceu e declarou que o reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e ruído durante todo o período em análise, sem os EPIs necessários à devida neutralização, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), com reflexos. A reclamada busca infirmar as conclusões do laudo pericial e, por conseguinte, ver afastada a condenação. Aduz, em suma, que o recorrido jamais esteve exposto a agente insalubre acima dos limites de tolerância permitidos, não fazendo jus ao respectivo adicional. Acrescenta que a utilização dos equipamentos de proteção faz cessar o direito à percepção do adicional, não cabendo ao perito repudiar a eficácia dos EPIs aprovados pelo Ministério do Trabalho. Caso mantida a condenação, requer a minoração dos honorários periciais ao argumento de que não fora observado o princípio da razoabilidade. Ao exame. O art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna dispõe que é dever do empregador zelar pela preservação da saúde e segurança dos seus empregados, mediante a adoção de medidas destinadas a reduzir ou eliminar os riscos inerentes ao trabalho. O art. 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, não observando os limites de tolerância. A seu turno, o art. 195 da CLT dispõe que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Dessa maneira, pode-se concluir que, uma vez identificada a presença do agente insalubre, o direito ao recebimento do respectivo adicional apenas não terá lugar quando forem totalmente neutralizados os agentes agressivos no ambiente de trabalho. O laudo pericial produzido nestes autos concluiu pela existência de direito ao adicional de insalubridade por considerar que o reclamante laborou em ambiente artificialmente frio, abaixo de 15º C, sem a respectiva proteção. O laudo pericial também concluiu pela existência do agente insalubre ruído. Confira-se: "A respeito dos EPI's devem ser feitas as seguintes considerações: Sobre os EPI s, este Perito constatou que os colaboradores não fazem uso de máscaras (efetivamente com Certificado de Aprovação - CA) para a proteção das vias respiratórias contra o agente frio, bem como não consta a sua entrega nas fichas de entrega de EPI's. Chamo a atenção que na data da Perícia os trabalhadores não utilizavam máscaras contra a ação do Agente Frio (fotos 03 e 04). Ainda, não consta o fornecimento de qualquer EPI de proteção da face contra agentes térmicos nos termos da alínea "c" do item A-1, seção A do Anexo I da NR-06. Protetores Auriculares, somente consta o fornecimento em 19/05/2021 (Plugue), 04/04 /2022 (Concha), 17/11/2022 (Concha) e 17/01/2023 (Concha). Estimando-se uma durabilidade de cerca de 02 (dois) meses para um Protetor Auricular tipo Plugue e de cerca de 06 (seis) meses para um Protetor Auricular tipo Concha, temos que o(a) Autor(a) estaria com a sua audição protegida de 19/05/2021 até 19/07/2021, de 04 /04/2022 até 04/10/2022 e de 17/11/2022 até 17/07/2023. (...) Como se observa, o equipamento de proteção individual só poderá ser UTILIZADO com a indicação do Certificado de Aprovação - CA. Portanto entende este Perito que não houve a entrega regular de EPI's de proteção contra a ação do Agente Frio, efetivamente com número de CA (para que este Perito possa atestar a sua real eficácia). (...) 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS / CONCLUSÃO Com base na perícia realizada conclui este Perito que o(a) Autor(a) estava exposto(a) ao agente físico ruído de forma que caracterize o direito a percepção do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho, com exceção do(s) período(s) de 19 /05/2021 até 19/07/2021, de 04/04/2022 até 04/10/2022 e de 17/11/2022 até 17/07/2023, conforme avaliação quantitativa realizada no local de trabalho do(a) mesmo (a) (Anexo 01 do presente Laudo Pericial), pois, a avaliação apresentou resultado acima dos limites de tolerância, bem como a reclamada NÃO comprovou o fornecimento de Protetores Auriculares em quantidade suficiente através de Fichas de Entrega de EPI's. Conforme item 5.1 deste Laudo Técnico Pericial e tendo em vista a avaliação quantitativa realizada, sugere-se a(o) Magistrado(a) o enquadramento da Insalubridade de Grau Médio (20%) nas atividades do(a) Autor(a), pelo risco físico RUÍDO, nos termos do Anexo 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante todo o pacto laboral do(a) Autor(a), com exceção do(s) período(s) de 19 /05/2021 até 19/07/2021, de 04/04/2022 até 04/10/2022 e de 17/11/2022 até 17/07/2023. Ainda com base na perícia realizada conclui este Perito que o(a) Autor(a) estava exposto(a) ao agente insalutífero frio de forma que caracterize o direito a percepção do adicional de insalubridade, enquanto laborou no Setor de Hambúrguer uma vez que os locais de labor do(a) Autor (a) se enquadram em condições similares às de câmaras frias e pela condição das proteções encontradas. Os locais de trabalho do(a) o(a) Autor(a) tratam-se de ambientes artificialmente frios onde os produtos são processados. Conforme item 5.2 deste Laudo Técnico Pericial e tendo em vista as avaliações qualitativas e quantitativas realizadas, com temperaturas de 11,9ºC nos Setor de Hambúrguer e que não foram fornecidos todos os EPI's necessários para elidir o agente nocivo, bem como a qualidade e fiscalização dos EPI's existentes, além da irregularidade no fornecimento de EPI's, sugere-se a(o) Magistrado(a) o enquadramento da Insalubridade de Grau Médio (20%) nas atividades realizadas pelo(a) Autor(a), pelo agente físico FRIO, nos termos do Anexo 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, do Art. 253 da CLT e da Súmula no. 438 do TST, enquanto o(a) Autor(a) laborou Setor de Hambúrguer." (fls. 1198/1267 - ID. 2bd11ea). Analisando as fichas de fornecimento de EPIs constantes dos autos (ID. 78c3cc4, fls. 265/321), tem-se que o obreiro desde sua admissão em 19.05.2021, apenas a partir de 08.09.2022 (fl. 283 - ID. 78c3cc4 - Pág. 28) passou a receber, diariamente, "capuz balaclava 2 camadas" (C.A. 45091) até 13.01.2023. Após, recebeu "blusão térmico nylon com capuz" (CA 37721) e em 06.06.2023 (fl. 306 - ID. 78c3cc4 - Pág. 51) voltou a receber "capuz balaclava 2 camadas" (C.A. 45091). Não bastasse, é certo que o controle da insalubridade não depende, exclusivamente, do fornecimento e do uso correto dos equipamentos de proteção individual, sendo necessário, para os casos de labor em ambiente frio, que também haja a concessão das pausas para recuperação térmica, nos moldes preconizados pelo art. 253 da CLT. Isso porque, ainda que os EPIs reduzam o desconforto térmico provocado pelo frio, a temperatura corporal se reduz ao longo da jornada de trabalho, sendo o intervalo do art. 253 um dos instrumentos previstos na legislação para proteger o organismo do trabalhador dos malefícios do frio. Assim, a eliminação do agente insalubre frio não depende exclusivamente do uso dos EPI's, mas da conjugação destes com a regular concessão do intervalo para recuperação térmica. Nesse contexto, considerando que as pausas para recuperação térmica não foram regularmente concedidas pelo empregador, conforme reconhecido no tópico precedente, somado à irregularidade no uso dos EPIs, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da sentença.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade às Súmulas n. 80 e 364, I, do col. TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que a Turma Revisora "(...) optou por bem em reformar a r. sentença para condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (fl. 1482). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1484). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade, além disso sequer houve instrução com oitiva de testemunhas e partes conforme se infere da ata de audiência de instrução." (sic, fl. 1484). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791 -A § 2º CLT.” (fl. 1484). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O Juízo de origem condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação e o reclamante, no importe de 6% da diferença entre o valor dos pedidos e do crédito bruto (fls. 1296/1297 - ID. e983961). Na expectativa de provimento integral do apelo, pugna a reclamada pelo afastamento da sucumbência patronal, condenando o reclamante pela verba honorária no importe de 15% (quinze por cento), resguardando o direito de executar aludida verba, mesmo se concedidos os benefícios da justiça. O reclamante também recorre, buscando o afastamento da condenação e, subsidiariamente, seja declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita. Analiso. A reclamada não obteve êxito em seu recurso de porte a afastar a verba objeto da condenação, de modo que permanece sua sucumbência. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides trabalhistas encontra previsão no art. 791-A e parágrafos da CLT. Quanto ao valor arbitrado, o referido artigo prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O parágrafo segundo desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o local em que foi prestado. Depreende-se do feito que a matéria debatida não pode ser considerada singela, estando materializada a diligência, empenho e tempo necessários ao acompanhamento da demanda pelo profissional de direito. O volume de pedidos e de questões que devem ser resolvidas autoriza classificar a ação em um grau intermediário, o que, aliado ao trabalho dos advogados, o grau de zelo e o trabalho dos profissionais e o local da prestação de serviços, autorizam a fixação de honorários em um valor médio entre o mínimo e o máximo previsto no art. 791-A, caput, da CLT. Assim, entendo mais adequada a fixação dos honorários dos procuradores da reclamada no percentual de 10%. Embora o § 3º do art. 791-A da CLT não estabeleça se a sucumbência parcial considera o pedido ou o valor, tenho que mais se coaduna às demandas laborais a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos. Assim, em prestígio ao princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à pretensão é responsável pelo ônus da sucumbência, perfilho o entendimento de que o pedido acolhido parcialmente não implica sucumbência recíproca, a qual só ocorre quando um ou mais pleitos são acolhidos e outros totalmente rejeitados. Nessa linha de raciocínio, cito julgados do TST: (...) Este Tribunal Regional já se manifestou em casos semelhantes: (...) Tampouco há falar em execução imediata dos honorários devidos pelo reclamante, pois, em observância ao caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor dos patronos da parte ré, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, cabendo aos advogados- credores demonstrar, antes de exaurido referido prazo, eventual alteração no estado de hipossuficiência financeira do autor capaz de retirar-lhe as benesses da gratuidade. Nessa perspectiva, reformo a sentença para limitar a condenação do reclamante apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 02 anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser o obreiro beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento aos recursos.” (Id 3bcce85). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON PEREIRA FERREIRA

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ID: 319350675

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010773-68.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRIDA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamado e integralmente ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: RECURSO DE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id a779e9e; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1bdf3bc). Regular a representação processual (Id ba85c3f). Preparo dispensado (Id 254304a, pág. 2489). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insiste a Recorrente na condenação do Recorrido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2495): (...) No caso, não há que se cogitar em confissão do preposto, pois ele não admitiu que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, afirmando, de forma enfática, que o paradigma exercia as suas funções no segmento primer, de cliente de alta renda, o que não era o caso da reclamante. Ao contrário das alegações recursais, o fato de reclamante e paradigma terem a mesma alçada não comprova igualdade de funções. Por outro lado, a própria reclamante, em depoimento, afirma que além das funções relacionadas à recuperação de crédito, também realizava atendimento na agência. Ressalto que o paradigma, em depoimento, não informou que realizava atendimento na agência. Sendo assim, é certo que a reclamante não se desonerou satisfatoriamente do encargo de prova que lhe competia acerca do fato constitutivo (igualdade de funções) quanto ao paradigma. A reclamante realizava funções não exercidas pelo paradigma, o que afasta o direito da autora de receber o mesmo salário daquele. (sublinhas acrescidas) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a configuração do cargo de confiança. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2488): (...) No caso, tem-se que o exercício, pela reclamante, das funções de gerente de contas, é mais do que suficiente para enquadrá-la na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, já que ela exercia função de destaque na dinâmica da instituição, percebendo gratificação de confiança como exige a lei. Ora, a própria reclamante afirmou que trabalhava na gerência regional do prime na recuperação de crédito, recebendo relatórios por meio dos quais entrava em contato com gerentes de agências ou com os responsáveis pela recuperação de crédito, tarefa de complexidade e responsabilidade, suficiente para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança para os efeitos legais, com enquadramento na jornada de oito horas. Em outras palavras, entende-se que as atividades da reclamante não se limitavam à mera execução de procedimentos, sem autonomia, de forma a enquadrá-la como bancário comum, pois detinha poderes específicos, diferenciados dos demais bancários. O fato de não possuir assinatura autorizada ou subordinados e estar ela própria subordinada ao gerente do prime não impede o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, já que o cargo de confiança bancária difere do cargo de confiança de que trata o art. 62 da CLT, no qual definitivamente não se enquadrava a reclamante. Reitero que para caracterizar o cargo de confiança bancária não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. O empregado deve exercer alguma função de chefia ou semelhante, ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Sendo assim, a autora não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras. (sublinhas acrescidas) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 0b7f5b0; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fbd4d49). Regular a representação processual (Id 4fc1960, fe49c51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 842b50a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 21912f3; Depósito recursal recolhido no RR, id 98a23da: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Persiste o Recorrente no intento de ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, págs. 2491/2492): (...) Embora o reclamado tenha afirmado que a autora teria optado por receber uma indenização e, consequentemente, deixado de fazer jus ao adicional por tempo de serviços nos anos subsequentes, nada comprovou a respeito, sendo seu o ônus da prova, ao apresentar fato extintivo do direito do obreiro. Presume-se, portanto, que a autora continuou fazendo jus ao benefício, sendo ilegal a supressão realizada pelo reclamado. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, como deferido na origem, com os reflexos, em razão de sua clara natureza salarial, ficando refutadas as alegações do reclamado em sentido contrário. Ressalto que é devido reflexo em PLR, cuja base de cálculo é composta de verbas fixas de natureza salarial e em gratificação de função, conforme determinado em instrumento normativo. (sublinhas acrescidas) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 405 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Prossegue o Recorrente pedindo (...) para extirpar da condenação o acréscimo de juros de mora na fase pré-processual. Subsidiariamente, caso o entendimento seja pela aplicação dos juros na fase pré processual, requer (...) sejam aplicados os juros previstos no art. 39 caput da Lei nº 8.177/91 conforme delimitado na ADC 58 (Id. fbd4d49, pág. 2607). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2497): A reclamante pretende a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. A pretensão da reclamante já se encontra satisfeita foi a decisão de origem foi neste sentido (Id 6f9f351): "Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020". Nego provimento. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Propugna o Recorrente pela aplicação da prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2486): (...) Sem razão. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED- RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352- 18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10 /2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13 /10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. No mesmo sentido tem decidido esta Quinta Turma, envolvendo o mesmo reclamado: 0010784-96.2020.5.03.0011 (ROT) (PJe - assinado em 26/07/2023), Disponibilização: 27/07/2023, Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Nego provimento. O reclamado alega que o Tribunal Regional, ao não aplicar a prescrição total ao pedido de adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST e violou os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e o artigo 7º, XXIX, da CF. Sustenta que a lesão, no caso, decorrente do congelamento do adicional, constitui ato único, e não lesão que se renova a cada mês, o que atrai a aplicação da prescrição total. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca da prescrição incidente sobre adicional por tempo de serviço previsto em regulamento interno de empresa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço, instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por ato do empregador. A Súmula 294 do TST orienta: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Em outras palavras: se a lesão se dá a direito previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade absoluta, e, por isso, a prescrição é parcial; se a lesão se dá a direito não previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade relativa e, por isso, a prescrição é total. A prescrição total a que se refere a Súmula 294 do TST é a quinquenal (sob a vigência da Constituição de 1988), não se distinguindo da prescrição parcial em razão do prazo prescritivo, mas sim pelo efeito devastador que gera, sequer pondo a salvo as prestações exigíveis no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, a norma, prevista na Súmula 294, contra cuja violação corre prescrição parcial é a norma inserta em regra legal (em vigor), ou seja, é a lei em sentido estrito. O fato de o art. 468 da CLT vedar qualquer alteração prejudicial ao empregado, se intercorrente a contrato, não tem – para os efeitos da prescrição – aptidão para converter todas as alterações contratuais gravosas em alterações que estariam a violar a lei e, por isso, a deflagrar prazo de prescrição apenas parcial. Nesse ponto, o novo art. 11, § 2º da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017) está em sintonia com a vetusta Súmula n. 294 do TST quando prevê: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por ato unilateral do reclamado, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno do reclamado, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, primeira parte. No mesmo sentido, segue a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SANEPAR. PRESCRIÇÃO TOTAL . Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído e suprimido por meio de norma coletiva. Segundo se extrai do acórdão da Turma em embargos de declaração, "o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho e extinto pelo ACT 96/97 (fl. 34)" . A Subseção de Dissídios Individuais I, examinando caso idêntico ao dos autos, que envolve a mesma parte reclamada, entendeu aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, haja vista que a supressão da parcela decorreu de ato único e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Na hipótese, a ação foi ajuizada somente em 2009 e a lesão, conforme registrado no acórdão da Turma, ocorreu em 1996, tendo-se, portanto, perpetrado a prescrição total. Desse modo, conclui-se que a Turma, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-431000-51.2009.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-1811-34.2017.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal regional entendeu que se tratando de parcelas previstas em lei não se aplica a prescrição total, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é aplicável a prescrição total relativa às diferenças de adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal, uma vez que as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1991-89.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão da parcela adicional por tempo de serviço atrai a aplicação da prescrição total, visto que, por se tratar de direito previsto em acordo coletivo anterior(parcela congelada pelo acordo 1996/1998 e suprimida pelo PCS de 1997), o ato do empregador de deixar de pagar averba é único, isolado no tempo, atraindo a prescrição total. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tema prejudicado, em face do provimento do Recurso quanto à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-74300-41.2008.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão atinente ao adicional por tempo de serviço, no caso concreto, envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei e que a alteração ocorreu em 2001, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1822-36.2016.5.06.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-703-10.2016.5.06.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida) por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, passando a constar de norma interna da empresa, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, segundo a qual, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional aplicou a prescrição total, não avançando mais que isso no exame do mérito. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte a quo atribuiu à reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita (fl. 745), os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65200-96.2012.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/04/2018). Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a prescrição parcial, relativamente às pretensões de restabelecimento do adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST. Conheço, por contrariedade à Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamado quanto ao tema “prescrição – diferenças de adicional por tempo de serviço”; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319350744

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010773-68.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRIDA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamado e integralmente ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: RECURSO DE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id a779e9e; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1bdf3bc). Regular a representação processual (Id ba85c3f). Preparo dispensado (Id 254304a, pág. 2489). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insiste a Recorrente na condenação do Recorrido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2495): (...) No caso, não há que se cogitar em confissão do preposto, pois ele não admitiu que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, afirmando, de forma enfática, que o paradigma exercia as suas funções no segmento primer, de cliente de alta renda, o que não era o caso da reclamante. Ao contrário das alegações recursais, o fato de reclamante e paradigma terem a mesma alçada não comprova igualdade de funções. Por outro lado, a própria reclamante, em depoimento, afirma que além das funções relacionadas à recuperação de crédito, também realizava atendimento na agência. Ressalto que o paradigma, em depoimento, não informou que realizava atendimento na agência. Sendo assim, é certo que a reclamante não se desonerou satisfatoriamente do encargo de prova que lhe competia acerca do fato constitutivo (igualdade de funções) quanto ao paradigma. A reclamante realizava funções não exercidas pelo paradigma, o que afasta o direito da autora de receber o mesmo salário daquele. (sublinhas acrescidas) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a configuração do cargo de confiança. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2488): (...) No caso, tem-se que o exercício, pela reclamante, das funções de gerente de contas, é mais do que suficiente para enquadrá-la na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, já que ela exercia função de destaque na dinâmica da instituição, percebendo gratificação de confiança como exige a lei. Ora, a própria reclamante afirmou que trabalhava na gerência regional do prime na recuperação de crédito, recebendo relatórios por meio dos quais entrava em contato com gerentes de agências ou com os responsáveis pela recuperação de crédito, tarefa de complexidade e responsabilidade, suficiente para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança para os efeitos legais, com enquadramento na jornada de oito horas. Em outras palavras, entende-se que as atividades da reclamante não se limitavam à mera execução de procedimentos, sem autonomia, de forma a enquadrá-la como bancário comum, pois detinha poderes específicos, diferenciados dos demais bancários. O fato de não possuir assinatura autorizada ou subordinados e estar ela própria subordinada ao gerente do prime não impede o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, já que o cargo de confiança bancária difere do cargo de confiança de que trata o art. 62 da CLT, no qual definitivamente não se enquadrava a reclamante. Reitero que para caracterizar o cargo de confiança bancária não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. O empregado deve exercer alguma função de chefia ou semelhante, ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Sendo assim, a autora não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras. (sublinhas acrescidas) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 0b7f5b0; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fbd4d49). Regular a representação processual (Id 4fc1960, fe49c51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 842b50a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 21912f3; Depósito recursal recolhido no RR, id 98a23da: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Persiste o Recorrente no intento de ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, págs. 2491/2492): (...) Embora o reclamado tenha afirmado que a autora teria optado por receber uma indenização e, consequentemente, deixado de fazer jus ao adicional por tempo de serviços nos anos subsequentes, nada comprovou a respeito, sendo seu o ônus da prova, ao apresentar fato extintivo do direito do obreiro. Presume-se, portanto, que a autora continuou fazendo jus ao benefício, sendo ilegal a supressão realizada pelo reclamado. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, como deferido na origem, com os reflexos, em razão de sua clara natureza salarial, ficando refutadas as alegações do reclamado em sentido contrário. Ressalto que é devido reflexo em PLR, cuja base de cálculo é composta de verbas fixas de natureza salarial e em gratificação de função, conforme determinado em instrumento normativo. (sublinhas acrescidas) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 405 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Prossegue o Recorrente pedindo (...) para extirpar da condenação o acréscimo de juros de mora na fase pré-processual. Subsidiariamente, caso o entendimento seja pela aplicação dos juros na fase pré processual, requer (...) sejam aplicados os juros previstos no art. 39 caput da Lei nº 8.177/91 conforme delimitado na ADC 58 (Id. fbd4d49, pág. 2607). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2497): A reclamante pretende a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. A pretensão da reclamante já se encontra satisfeita foi a decisão de origem foi neste sentido (Id 6f9f351): "Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020". Nego provimento. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Propugna o Recorrente pela aplicação da prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2486): (...) Sem razão. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED- RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352- 18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10 /2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13 /10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. No mesmo sentido tem decidido esta Quinta Turma, envolvendo o mesmo reclamado: 0010784-96.2020.5.03.0011 (ROT) (PJe - assinado em 26/07/2023), Disponibilização: 27/07/2023, Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Nego provimento. O reclamado alega que o Tribunal Regional, ao não aplicar a prescrição total ao pedido de adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST e violou os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e o artigo 7º, XXIX, da CF. Sustenta que a lesão, no caso, decorrente do congelamento do adicional, constitui ato único, e não lesão que se renova a cada mês, o que atrai a aplicação da prescrição total. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca da prescrição incidente sobre adicional por tempo de serviço previsto em regulamento interno de empresa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço, instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por ato do empregador. A Súmula 294 do TST orienta: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Em outras palavras: se a lesão se dá a direito previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade absoluta, e, por isso, a prescrição é parcial; se a lesão se dá a direito não previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade relativa e, por isso, a prescrição é total. A prescrição total a que se refere a Súmula 294 do TST é a quinquenal (sob a vigência da Constituição de 1988), não se distinguindo da prescrição parcial em razão do prazo prescritivo, mas sim pelo efeito devastador que gera, sequer pondo a salvo as prestações exigíveis no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, a norma, prevista na Súmula 294, contra cuja violação corre prescrição parcial é a norma inserta em regra legal (em vigor), ou seja, é a lei em sentido estrito. O fato de o art. 468 da CLT vedar qualquer alteração prejudicial ao empregado, se intercorrente a contrato, não tem – para os efeitos da prescrição – aptidão para converter todas as alterações contratuais gravosas em alterações que estariam a violar a lei e, por isso, a deflagrar prazo de prescrição apenas parcial. Nesse ponto, o novo art. 11, § 2º da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017) está em sintonia com a vetusta Súmula n. 294 do TST quando prevê: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por ato unilateral do reclamado, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno do reclamado, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, primeira parte. No mesmo sentido, segue a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SANEPAR. PRESCRIÇÃO TOTAL . Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído e suprimido por meio de norma coletiva. Segundo se extrai do acórdão da Turma em embargos de declaração, "o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho e extinto pelo ACT 96/97 (fl. 34)" . A Subseção de Dissídios Individuais I, examinando caso idêntico ao dos autos, que envolve a mesma parte reclamada, entendeu aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, haja vista que a supressão da parcela decorreu de ato único e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Na hipótese, a ação foi ajuizada somente em 2009 e a lesão, conforme registrado no acórdão da Turma, ocorreu em 1996, tendo-se, portanto, perpetrado a prescrição total. Desse modo, conclui-se que a Turma, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-431000-51.2009.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-1811-34.2017.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal regional entendeu que se tratando de parcelas previstas em lei não se aplica a prescrição total, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é aplicável a prescrição total relativa às diferenças de adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal, uma vez que as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1991-89.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão da parcela adicional por tempo de serviço atrai a aplicação da prescrição total, visto que, por se tratar de direito previsto em acordo coletivo anterior(parcela congelada pelo acordo 1996/1998 e suprimida pelo PCS de 1997), o ato do empregador de deixar de pagar averba é único, isolado no tempo, atraindo a prescrição total. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tema prejudicado, em face do provimento do Recurso quanto à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-74300-41.2008.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão atinente ao adicional por tempo de serviço, no caso concreto, envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei e que a alteração ocorreu em 2001, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1822-36.2016.5.06.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-703-10.2016.5.06.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida) por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, passando a constar de norma interna da empresa, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, segundo a qual, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional aplicou a prescrição total, não avançando mais que isso no exame do mérito. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte a quo atribuiu à reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita (fl. 745), os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65200-96.2012.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/04/2018). Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a prescrição parcial, relativamente às pretensões de restabelecimento do adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST. Conheço, por contrariedade à Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamado quanto ao tema “prescrição – diferenças de adicional por tempo de serviço”; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319350630

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010773-68.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRIDA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamado e integralmente ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: RECURSO DE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id a779e9e; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1bdf3bc). Regular a representação processual (Id ba85c3f). Preparo dispensado (Id 254304a, pág. 2489). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insiste a Recorrente na condenação do Recorrido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2495): (...) No caso, não há que se cogitar em confissão do preposto, pois ele não admitiu que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, afirmando, de forma enfática, que o paradigma exercia as suas funções no segmento primer, de cliente de alta renda, o que não era o caso da reclamante. Ao contrário das alegações recursais, o fato de reclamante e paradigma terem a mesma alçada não comprova igualdade de funções. Por outro lado, a própria reclamante, em depoimento, afirma que além das funções relacionadas à recuperação de crédito, também realizava atendimento na agência. Ressalto que o paradigma, em depoimento, não informou que realizava atendimento na agência. Sendo assim, é certo que a reclamante não se desonerou satisfatoriamente do encargo de prova que lhe competia acerca do fato constitutivo (igualdade de funções) quanto ao paradigma. A reclamante realizava funções não exercidas pelo paradigma, o que afasta o direito da autora de receber o mesmo salário daquele. (sublinhas acrescidas) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a configuração do cargo de confiança. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2488): (...) No caso, tem-se que o exercício, pela reclamante, das funções de gerente de contas, é mais do que suficiente para enquadrá-la na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, já que ela exercia função de destaque na dinâmica da instituição, percebendo gratificação de confiança como exige a lei. Ora, a própria reclamante afirmou que trabalhava na gerência regional do prime na recuperação de crédito, recebendo relatórios por meio dos quais entrava em contato com gerentes de agências ou com os responsáveis pela recuperação de crédito, tarefa de complexidade e responsabilidade, suficiente para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança para os efeitos legais, com enquadramento na jornada de oito horas. Em outras palavras, entende-se que as atividades da reclamante não se limitavam à mera execução de procedimentos, sem autonomia, de forma a enquadrá-la como bancário comum, pois detinha poderes específicos, diferenciados dos demais bancários. O fato de não possuir assinatura autorizada ou subordinados e estar ela própria subordinada ao gerente do prime não impede o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, já que o cargo de confiança bancária difere do cargo de confiança de que trata o art. 62 da CLT, no qual definitivamente não se enquadrava a reclamante. Reitero que para caracterizar o cargo de confiança bancária não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. O empregado deve exercer alguma função de chefia ou semelhante, ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Sendo assim, a autora não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras. (sublinhas acrescidas) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 0b7f5b0; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fbd4d49). Regular a representação processual (Id 4fc1960, fe49c51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 842b50a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 21912f3; Depósito recursal recolhido no RR, id 98a23da: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Persiste o Recorrente no intento de ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, págs. 2491/2492): (...) Embora o reclamado tenha afirmado que a autora teria optado por receber uma indenização e, consequentemente, deixado de fazer jus ao adicional por tempo de serviços nos anos subsequentes, nada comprovou a respeito, sendo seu o ônus da prova, ao apresentar fato extintivo do direito do obreiro. Presume-se, portanto, que a autora continuou fazendo jus ao benefício, sendo ilegal a supressão realizada pelo reclamado. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, como deferido na origem, com os reflexos, em razão de sua clara natureza salarial, ficando refutadas as alegações do reclamado em sentido contrário. Ressalto que é devido reflexo em PLR, cuja base de cálculo é composta de verbas fixas de natureza salarial e em gratificação de função, conforme determinado em instrumento normativo. (sublinhas acrescidas) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 405 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Prossegue o Recorrente pedindo (...) para extirpar da condenação o acréscimo de juros de mora na fase pré-processual. Subsidiariamente, caso o entendimento seja pela aplicação dos juros na fase pré processual, requer (...) sejam aplicados os juros previstos no art. 39 caput da Lei nº 8.177/91 conforme delimitado na ADC 58 (Id. fbd4d49, pág. 2607). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2497): A reclamante pretende a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. A pretensão da reclamante já se encontra satisfeita foi a decisão de origem foi neste sentido (Id 6f9f351): "Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020". Nego provimento. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Propugna o Recorrente pela aplicação da prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2486): (...) Sem razão. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED- RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352- 18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10 /2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13 /10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. No mesmo sentido tem decidido esta Quinta Turma, envolvendo o mesmo reclamado: 0010784-96.2020.5.03.0011 (ROT) (PJe - assinado em 26/07/2023), Disponibilização: 27/07/2023, Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Nego provimento. O reclamado alega que o Tribunal Regional, ao não aplicar a prescrição total ao pedido de adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST e violou os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e o artigo 7º, XXIX, da CF. Sustenta que a lesão, no caso, decorrente do congelamento do adicional, constitui ato único, e não lesão que se renova a cada mês, o que atrai a aplicação da prescrição total. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca da prescrição incidente sobre adicional por tempo de serviço previsto em regulamento interno de empresa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço, instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por ato do empregador. A Súmula 294 do TST orienta: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Em outras palavras: se a lesão se dá a direito previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade absoluta, e, por isso, a prescrição é parcial; se a lesão se dá a direito não previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade relativa e, por isso, a prescrição é total. A prescrição total a que se refere a Súmula 294 do TST é a quinquenal (sob a vigência da Constituição de 1988), não se distinguindo da prescrição parcial em razão do prazo prescritivo, mas sim pelo efeito devastador que gera, sequer pondo a salvo as prestações exigíveis no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, a norma, prevista na Súmula 294, contra cuja violação corre prescrição parcial é a norma inserta em regra legal (em vigor), ou seja, é a lei em sentido estrito. O fato de o art. 468 da CLT vedar qualquer alteração prejudicial ao empregado, se intercorrente a contrato, não tem – para os efeitos da prescrição – aptidão para converter todas as alterações contratuais gravosas em alterações que estariam a violar a lei e, por isso, a deflagrar prazo de prescrição apenas parcial. Nesse ponto, o novo art. 11, § 2º da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017) está em sintonia com a vetusta Súmula n. 294 do TST quando prevê: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por ato unilateral do reclamado, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno do reclamado, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, primeira parte. No mesmo sentido, segue a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SANEPAR. PRESCRIÇÃO TOTAL . Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído e suprimido por meio de norma coletiva. Segundo se extrai do acórdão da Turma em embargos de declaração, "o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho e extinto pelo ACT 96/97 (fl. 34)" . A Subseção de Dissídios Individuais I, examinando caso idêntico ao dos autos, que envolve a mesma parte reclamada, entendeu aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, haja vista que a supressão da parcela decorreu de ato único e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Na hipótese, a ação foi ajuizada somente em 2009 e a lesão, conforme registrado no acórdão da Turma, ocorreu em 1996, tendo-se, portanto, perpetrado a prescrição total. Desse modo, conclui-se que a Turma, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-431000-51.2009.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-1811-34.2017.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal regional entendeu que se tratando de parcelas previstas em lei não se aplica a prescrição total, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é aplicável a prescrição total relativa às diferenças de adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal, uma vez que as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1991-89.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão da parcela adicional por tempo de serviço atrai a aplicação da prescrição total, visto que, por se tratar de direito previsto em acordo coletivo anterior(parcela congelada pelo acordo 1996/1998 e suprimida pelo PCS de 1997), o ato do empregador de deixar de pagar averba é único, isolado no tempo, atraindo a prescrição total. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tema prejudicado, em face do provimento do Recurso quanto à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-74300-41.2008.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão atinente ao adicional por tempo de serviço, no caso concreto, envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei e que a alteração ocorreu em 2001, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1822-36.2016.5.06.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-703-10.2016.5.06.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida) por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, passando a constar de norma interna da empresa, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, segundo a qual, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional aplicou a prescrição total, não avançando mais que isso no exame do mérito. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte a quo atribuiu à reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita (fl. 745), os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65200-96.2012.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/04/2018). Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a prescrição parcial, relativamente às pretensões de restabelecimento do adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST. Conheço, por contrariedade à Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamado quanto ao tema “prescrição – diferenças de adicional por tempo de serviço”; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319350652

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010773-68.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRIDA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamado e integralmente ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: RECURSO DE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id a779e9e; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1bdf3bc). Regular a representação processual (Id ba85c3f). Preparo dispensado (Id 254304a, pág. 2489). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insiste a Recorrente na condenação do Recorrido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2495): (...) No caso, não há que se cogitar em confissão do preposto, pois ele não admitiu que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, afirmando, de forma enfática, que o paradigma exercia as suas funções no segmento primer, de cliente de alta renda, o que não era o caso da reclamante. Ao contrário das alegações recursais, o fato de reclamante e paradigma terem a mesma alçada não comprova igualdade de funções. Por outro lado, a própria reclamante, em depoimento, afirma que além das funções relacionadas à recuperação de crédito, também realizava atendimento na agência. Ressalto que o paradigma, em depoimento, não informou que realizava atendimento na agência. Sendo assim, é certo que a reclamante não se desonerou satisfatoriamente do encargo de prova que lhe competia acerca do fato constitutivo (igualdade de funções) quanto ao paradigma. A reclamante realizava funções não exercidas pelo paradigma, o que afasta o direito da autora de receber o mesmo salário daquele. (sublinhas acrescidas) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a configuração do cargo de confiança. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2488): (...) No caso, tem-se que o exercício, pela reclamante, das funções de gerente de contas, é mais do que suficiente para enquadrá-la na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, já que ela exercia função de destaque na dinâmica da instituição, percebendo gratificação de confiança como exige a lei. Ora, a própria reclamante afirmou que trabalhava na gerência regional do prime na recuperação de crédito, recebendo relatórios por meio dos quais entrava em contato com gerentes de agências ou com os responsáveis pela recuperação de crédito, tarefa de complexidade e responsabilidade, suficiente para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança para os efeitos legais, com enquadramento na jornada de oito horas. Em outras palavras, entende-se que as atividades da reclamante não se limitavam à mera execução de procedimentos, sem autonomia, de forma a enquadrá-la como bancário comum, pois detinha poderes específicos, diferenciados dos demais bancários. O fato de não possuir assinatura autorizada ou subordinados e estar ela própria subordinada ao gerente do prime não impede o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, já que o cargo de confiança bancária difere do cargo de confiança de que trata o art. 62 da CLT, no qual definitivamente não se enquadrava a reclamante. Reitero que para caracterizar o cargo de confiança bancária não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. O empregado deve exercer alguma função de chefia ou semelhante, ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Sendo assim, a autora não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras. (sublinhas acrescidas) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 0b7f5b0; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fbd4d49). Regular a representação processual (Id 4fc1960, fe49c51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 842b50a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 21912f3; Depósito recursal recolhido no RR, id 98a23da: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Persiste o Recorrente no intento de ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, págs. 2491/2492): (...) Embora o reclamado tenha afirmado que a autora teria optado por receber uma indenização e, consequentemente, deixado de fazer jus ao adicional por tempo de serviços nos anos subsequentes, nada comprovou a respeito, sendo seu o ônus da prova, ao apresentar fato extintivo do direito do obreiro. Presume-se, portanto, que a autora continuou fazendo jus ao benefício, sendo ilegal a supressão realizada pelo reclamado. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, como deferido na origem, com os reflexos, em razão de sua clara natureza salarial, ficando refutadas as alegações do reclamado em sentido contrário. Ressalto que é devido reflexo em PLR, cuja base de cálculo é composta de verbas fixas de natureza salarial e em gratificação de função, conforme determinado em instrumento normativo. (sublinhas acrescidas) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 405 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Prossegue o Recorrente pedindo (...) para extirpar da condenação o acréscimo de juros de mora na fase pré-processual. Subsidiariamente, caso o entendimento seja pela aplicação dos juros na fase pré processual, requer (...) sejam aplicados os juros previstos no art. 39 caput da Lei nº 8.177/91 conforme delimitado na ADC 58 (Id. fbd4d49, pág. 2607). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2497): A reclamante pretende a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. A pretensão da reclamante já se encontra satisfeita foi a decisão de origem foi neste sentido (Id 6f9f351): "Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020". Nego provimento. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Propugna o Recorrente pela aplicação da prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2486): (...) Sem razão. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED- RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352- 18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10 /2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13 /10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. No mesmo sentido tem decidido esta Quinta Turma, envolvendo o mesmo reclamado: 0010784-96.2020.5.03.0011 (ROT) (PJe - assinado em 26/07/2023), Disponibilização: 27/07/2023, Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Nego provimento. O reclamado alega que o Tribunal Regional, ao não aplicar a prescrição total ao pedido de adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST e violou os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e o artigo 7º, XXIX, da CF. Sustenta que a lesão, no caso, decorrente do congelamento do adicional, constitui ato único, e não lesão que se renova a cada mês, o que atrai a aplicação da prescrição total. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca da prescrição incidente sobre adicional por tempo de serviço previsto em regulamento interno de empresa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço, instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por ato do empregador. A Súmula 294 do TST orienta: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Em outras palavras: se a lesão se dá a direito previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade absoluta, e, por isso, a prescrição é parcial; se a lesão se dá a direito não previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade relativa e, por isso, a prescrição é total. A prescrição total a que se refere a Súmula 294 do TST é a quinquenal (sob a vigência da Constituição de 1988), não se distinguindo da prescrição parcial em razão do prazo prescritivo, mas sim pelo efeito devastador que gera, sequer pondo a salvo as prestações exigíveis no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, a norma, prevista na Súmula 294, contra cuja violação corre prescrição parcial é a norma inserta em regra legal (em vigor), ou seja, é a lei em sentido estrito. O fato de o art. 468 da CLT vedar qualquer alteração prejudicial ao empregado, se intercorrente a contrato, não tem – para os efeitos da prescrição – aptidão para converter todas as alterações contratuais gravosas em alterações que estariam a violar a lei e, por isso, a deflagrar prazo de prescrição apenas parcial. Nesse ponto, o novo art. 11, § 2º da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017) está em sintonia com a vetusta Súmula n. 294 do TST quando prevê: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por ato unilateral do reclamado, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno do reclamado, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, primeira parte. No mesmo sentido, segue a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SANEPAR. PRESCRIÇÃO TOTAL . Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído e suprimido por meio de norma coletiva. Segundo se extrai do acórdão da Turma em embargos de declaração, "o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho e extinto pelo ACT 96/97 (fl. 34)" . A Subseção de Dissídios Individuais I, examinando caso idêntico ao dos autos, que envolve a mesma parte reclamada, entendeu aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, haja vista que a supressão da parcela decorreu de ato único e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Na hipótese, a ação foi ajuizada somente em 2009 e a lesão, conforme registrado no acórdão da Turma, ocorreu em 1996, tendo-se, portanto, perpetrado a prescrição total. Desse modo, conclui-se que a Turma, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-431000-51.2009.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-1811-34.2017.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal regional entendeu que se tratando de parcelas previstas em lei não se aplica a prescrição total, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é aplicável a prescrição total relativa às diferenças de adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal, uma vez que as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1991-89.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão da parcela adicional por tempo de serviço atrai a aplicação da prescrição total, visto que, por se tratar de direito previsto em acordo coletivo anterior(parcela congelada pelo acordo 1996/1998 e suprimida pelo PCS de 1997), o ato do empregador de deixar de pagar averba é único, isolado no tempo, atraindo a prescrição total. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tema prejudicado, em face do provimento do Recurso quanto à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-74300-41.2008.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão atinente ao adicional por tempo de serviço, no caso concreto, envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei e que a alteração ocorreu em 2001, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1822-36.2016.5.06.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-703-10.2016.5.06.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida) por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, passando a constar de norma interna da empresa, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, segundo a qual, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional aplicou a prescrição total, não avançando mais que isso no exame do mérito. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte a quo atribuiu à reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita (fl. 745), os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65200-96.2012.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/04/2018). Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a prescrição parcial, relativamente às pretensões de restabelecimento do adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST. Conheço, por contrariedade à Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamado quanto ao tema “prescrição – diferenças de adicional por tempo de serviço”; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 319350703

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010773-68.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRIDA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamado e integralmente ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: RECURSO DE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id a779e9e; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1bdf3bc). Regular a representação processual (Id ba85c3f). Preparo dispensado (Id 254304a, pág. 2489). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insiste a Recorrente na condenação do Recorrido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2495): (...) No caso, não há que se cogitar em confissão do preposto, pois ele não admitiu que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, afirmando, de forma enfática, que o paradigma exercia as suas funções no segmento primer, de cliente de alta renda, o que não era o caso da reclamante. Ao contrário das alegações recursais, o fato de reclamante e paradigma terem a mesma alçada não comprova igualdade de funções. Por outro lado, a própria reclamante, em depoimento, afirma que além das funções relacionadas à recuperação de crédito, também realizava atendimento na agência. Ressalto que o paradigma, em depoimento, não informou que realizava atendimento na agência. Sendo assim, é certo que a reclamante não se desonerou satisfatoriamente do encargo de prova que lhe competia acerca do fato constitutivo (igualdade de funções) quanto ao paradigma. A reclamante realizava funções não exercidas pelo paradigma, o que afasta o direito da autora de receber o mesmo salário daquele. (sublinhas acrescidas) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a configuração do cargo de confiança. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2488): (...) No caso, tem-se que o exercício, pela reclamante, das funções de gerente de contas, é mais do que suficiente para enquadrá-la na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, já que ela exercia função de destaque na dinâmica da instituição, percebendo gratificação de confiança como exige a lei. Ora, a própria reclamante afirmou que trabalhava na gerência regional do prime na recuperação de crédito, recebendo relatórios por meio dos quais entrava em contato com gerentes de agências ou com os responsáveis pela recuperação de crédito, tarefa de complexidade e responsabilidade, suficiente para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança para os efeitos legais, com enquadramento na jornada de oito horas. Em outras palavras, entende-se que as atividades da reclamante não se limitavam à mera execução de procedimentos, sem autonomia, de forma a enquadrá-la como bancário comum, pois detinha poderes específicos, diferenciados dos demais bancários. O fato de não possuir assinatura autorizada ou subordinados e estar ela própria subordinada ao gerente do prime não impede o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, já que o cargo de confiança bancária difere do cargo de confiança de que trata o art. 62 da CLT, no qual definitivamente não se enquadrava a reclamante. Reitero que para caracterizar o cargo de confiança bancária não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. O empregado deve exercer alguma função de chefia ou semelhante, ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Sendo assim, a autora não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras. (sublinhas acrescidas) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 0b7f5b0; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fbd4d49). Regular a representação processual (Id 4fc1960, fe49c51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 842b50a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 21912f3; Depósito recursal recolhido no RR, id 98a23da: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Persiste o Recorrente no intento de ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, págs. 2491/2492): (...) Embora o reclamado tenha afirmado que a autora teria optado por receber uma indenização e, consequentemente, deixado de fazer jus ao adicional por tempo de serviços nos anos subsequentes, nada comprovou a respeito, sendo seu o ônus da prova, ao apresentar fato extintivo do direito do obreiro. Presume-se, portanto, que a autora continuou fazendo jus ao benefício, sendo ilegal a supressão realizada pelo reclamado. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, como deferido na origem, com os reflexos, em razão de sua clara natureza salarial, ficando refutadas as alegações do reclamado em sentido contrário. Ressalto que é devido reflexo em PLR, cuja base de cálculo é composta de verbas fixas de natureza salarial e em gratificação de função, conforme determinado em instrumento normativo. (sublinhas acrescidas) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 405 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Prossegue o Recorrente pedindo (...) para extirpar da condenação o acréscimo de juros de mora na fase pré-processual. Subsidiariamente, caso o entendimento seja pela aplicação dos juros na fase pré processual, requer (...) sejam aplicados os juros previstos no art. 39 caput da Lei nº 8.177/91 conforme delimitado na ADC 58 (Id. fbd4d49, pág. 2607). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2497): A reclamante pretende a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. A pretensão da reclamante já se encontra satisfeita foi a decisão de origem foi neste sentido (Id 6f9f351): "Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020". Nego provimento. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Propugna o Recorrente pela aplicação da prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2486): (...) Sem razão. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED- RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352- 18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10 /2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13 /10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. No mesmo sentido tem decidido esta Quinta Turma, envolvendo o mesmo reclamado: 0010784-96.2020.5.03.0011 (ROT) (PJe - assinado em 26/07/2023), Disponibilização: 27/07/2023, Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Nego provimento. O reclamado alega que o Tribunal Regional, ao não aplicar a prescrição total ao pedido de adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST e violou os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e o artigo 7º, XXIX, da CF. Sustenta que a lesão, no caso, decorrente do congelamento do adicional, constitui ato único, e não lesão que se renova a cada mês, o que atrai a aplicação da prescrição total. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca da prescrição incidente sobre adicional por tempo de serviço previsto em regulamento interno de empresa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço, instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por ato do empregador. A Súmula 294 do TST orienta: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Em outras palavras: se a lesão se dá a direito previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade absoluta, e, por isso, a prescrição é parcial; se a lesão se dá a direito não previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade relativa e, por isso, a prescrição é total. A prescrição total a que se refere a Súmula 294 do TST é a quinquenal (sob a vigência da Constituição de 1988), não se distinguindo da prescrição parcial em razão do prazo prescritivo, mas sim pelo efeito devastador que gera, sequer pondo a salvo as prestações exigíveis no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, a norma, prevista na Súmula 294, contra cuja violação corre prescrição parcial é a norma inserta em regra legal (em vigor), ou seja, é a lei em sentido estrito. O fato de o art. 468 da CLT vedar qualquer alteração prejudicial ao empregado, se intercorrente a contrato, não tem – para os efeitos da prescrição – aptidão para converter todas as alterações contratuais gravosas em alterações que estariam a violar a lei e, por isso, a deflagrar prazo de prescrição apenas parcial. Nesse ponto, o novo art. 11, § 2º da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017) está em sintonia com a vetusta Súmula n. 294 do TST quando prevê: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por ato unilateral do reclamado, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno do reclamado, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, primeira parte. No mesmo sentido, segue a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SANEPAR. PRESCRIÇÃO TOTAL . Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído e suprimido por meio de norma coletiva. Segundo se extrai do acórdão da Turma em embargos de declaração, "o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho e extinto pelo ACT 96/97 (fl. 34)" . A Subseção de Dissídios Individuais I, examinando caso idêntico ao dos autos, que envolve a mesma parte reclamada, entendeu aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, haja vista que a supressão da parcela decorreu de ato único e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Na hipótese, a ação foi ajuizada somente em 2009 e a lesão, conforme registrado no acórdão da Turma, ocorreu em 1996, tendo-se, portanto, perpetrado a prescrição total. Desse modo, conclui-se que a Turma, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-431000-51.2009.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-1811-34.2017.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal regional entendeu que se tratando de parcelas previstas em lei não se aplica a prescrição total, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é aplicável a prescrição total relativa às diferenças de adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal, uma vez que as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1991-89.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão da parcela adicional por tempo de serviço atrai a aplicação da prescrição total, visto que, por se tratar de direito previsto em acordo coletivo anterior(parcela congelada pelo acordo 1996/1998 e suprimida pelo PCS de 1997), o ato do empregador de deixar de pagar averba é único, isolado no tempo, atraindo a prescrição total. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tema prejudicado, em face do provimento do Recurso quanto à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-74300-41.2008.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão atinente ao adicional por tempo de serviço, no caso concreto, envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei e que a alteração ocorreu em 2001, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1822-36.2016.5.06.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-703-10.2016.5.06.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida) por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, passando a constar de norma interna da empresa, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, segundo a qual, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional aplicou a prescrição total, não avançando mais que isso no exame do mérito. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte a quo atribuiu à reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita (fl. 745), os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65200-96.2012.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/04/2018). Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a prescrição parcial, relativamente às pretensões de restabelecimento do adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST. Conheço, por contrariedade à Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamado quanto ao tema “prescrição – diferenças de adicional por tempo de serviço”; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 319350719

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010773-68.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRIDA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamado e integralmente ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: RECURSO DE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id a779e9e; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1bdf3bc). Regular a representação processual (Id ba85c3f). Preparo dispensado (Id 254304a, pág. 2489). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insiste a Recorrente na condenação do Recorrido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2495): (...) No caso, não há que se cogitar em confissão do preposto, pois ele não admitiu que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, afirmando, de forma enfática, que o paradigma exercia as suas funções no segmento primer, de cliente de alta renda, o que não era o caso da reclamante. Ao contrário das alegações recursais, o fato de reclamante e paradigma terem a mesma alçada não comprova igualdade de funções. Por outro lado, a própria reclamante, em depoimento, afirma que além das funções relacionadas à recuperação de crédito, também realizava atendimento na agência. Ressalto que o paradigma, em depoimento, não informou que realizava atendimento na agência. Sendo assim, é certo que a reclamante não se desonerou satisfatoriamente do encargo de prova que lhe competia acerca do fato constitutivo (igualdade de funções) quanto ao paradigma. A reclamante realizava funções não exercidas pelo paradigma, o que afasta o direito da autora de receber o mesmo salário daquele. (sublinhas acrescidas) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a configuração do cargo de confiança. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2488): (...) No caso, tem-se que o exercício, pela reclamante, das funções de gerente de contas, é mais do que suficiente para enquadrá-la na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, já que ela exercia função de destaque na dinâmica da instituição, percebendo gratificação de confiança como exige a lei. Ora, a própria reclamante afirmou que trabalhava na gerência regional do prime na recuperação de crédito, recebendo relatórios por meio dos quais entrava em contato com gerentes de agências ou com os responsáveis pela recuperação de crédito, tarefa de complexidade e responsabilidade, suficiente para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança para os efeitos legais, com enquadramento na jornada de oito horas. Em outras palavras, entende-se que as atividades da reclamante não se limitavam à mera execução de procedimentos, sem autonomia, de forma a enquadrá-la como bancário comum, pois detinha poderes específicos, diferenciados dos demais bancários. O fato de não possuir assinatura autorizada ou subordinados e estar ela própria subordinada ao gerente do prime não impede o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, já que o cargo de confiança bancária difere do cargo de confiança de que trata o art. 62 da CLT, no qual definitivamente não se enquadrava a reclamante. Reitero que para caracterizar o cargo de confiança bancária não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. O empregado deve exercer alguma função de chefia ou semelhante, ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Sendo assim, a autora não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras. (sublinhas acrescidas) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 0b7f5b0; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fbd4d49). Regular a representação processual (Id 4fc1960, fe49c51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 842b50a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 21912f3; Depósito recursal recolhido no RR, id 98a23da: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Persiste o Recorrente no intento de ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, págs. 2491/2492): (...) Embora o reclamado tenha afirmado que a autora teria optado por receber uma indenização e, consequentemente, deixado de fazer jus ao adicional por tempo de serviços nos anos subsequentes, nada comprovou a respeito, sendo seu o ônus da prova, ao apresentar fato extintivo do direito do obreiro. Presume-se, portanto, que a autora continuou fazendo jus ao benefício, sendo ilegal a supressão realizada pelo reclamado. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, como deferido na origem, com os reflexos, em razão de sua clara natureza salarial, ficando refutadas as alegações do reclamado em sentido contrário. Ressalto que é devido reflexo em PLR, cuja base de cálculo é composta de verbas fixas de natureza salarial e em gratificação de função, conforme determinado em instrumento normativo. (sublinhas acrescidas) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 405 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Prossegue o Recorrente pedindo (...) para extirpar da condenação o acréscimo de juros de mora na fase pré-processual. Subsidiariamente, caso o entendimento seja pela aplicação dos juros na fase pré processual, requer (...) sejam aplicados os juros previstos no art. 39 caput da Lei nº 8.177/91 conforme delimitado na ADC 58 (Id. fbd4d49, pág. 2607). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2497): A reclamante pretende a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. A pretensão da reclamante já se encontra satisfeita foi a decisão de origem foi neste sentido (Id 6f9f351): "Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020". Nego provimento. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Propugna o Recorrente pela aplicação da prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2486): (...) Sem razão. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED- RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352- 18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10 /2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13 /10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. No mesmo sentido tem decidido esta Quinta Turma, envolvendo o mesmo reclamado: 0010784-96.2020.5.03.0011 (ROT) (PJe - assinado em 26/07/2023), Disponibilização: 27/07/2023, Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Nego provimento. O reclamado alega que o Tribunal Regional, ao não aplicar a prescrição total ao pedido de adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST e violou os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e o artigo 7º, XXIX, da CF. Sustenta que a lesão, no caso, decorrente do congelamento do adicional, constitui ato único, e não lesão que se renova a cada mês, o que atrai a aplicação da prescrição total. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca da prescrição incidente sobre adicional por tempo de serviço previsto em regulamento interno de empresa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço, instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por ato do empregador. A Súmula 294 do TST orienta: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Em outras palavras: se a lesão se dá a direito previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade absoluta, e, por isso, a prescrição é parcial; se a lesão se dá a direito não previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade relativa e, por isso, a prescrição é total. A prescrição total a que se refere a Súmula 294 do TST é a quinquenal (sob a vigência da Constituição de 1988), não se distinguindo da prescrição parcial em razão do prazo prescritivo, mas sim pelo efeito devastador que gera, sequer pondo a salvo as prestações exigíveis no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, a norma, prevista na Súmula 294, contra cuja violação corre prescrição parcial é a norma inserta em regra legal (em vigor), ou seja, é a lei em sentido estrito. O fato de o art. 468 da CLT vedar qualquer alteração prejudicial ao empregado, se intercorrente a contrato, não tem – para os efeitos da prescrição – aptidão para converter todas as alterações contratuais gravosas em alterações que estariam a violar a lei e, por isso, a deflagrar prazo de prescrição apenas parcial. Nesse ponto, o novo art. 11, § 2º da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017) está em sintonia com a vetusta Súmula n. 294 do TST quando prevê: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por ato unilateral do reclamado, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno do reclamado, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, primeira parte. No mesmo sentido, segue a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SANEPAR. PRESCRIÇÃO TOTAL . Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído e suprimido por meio de norma coletiva. Segundo se extrai do acórdão da Turma em embargos de declaração, "o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho e extinto pelo ACT 96/97 (fl. 34)" . A Subseção de Dissídios Individuais I, examinando caso idêntico ao dos autos, que envolve a mesma parte reclamada, entendeu aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, haja vista que a supressão da parcela decorreu de ato único e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Na hipótese, a ação foi ajuizada somente em 2009 e a lesão, conforme registrado no acórdão da Turma, ocorreu em 1996, tendo-se, portanto, perpetrado a prescrição total. Desse modo, conclui-se que a Turma, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-431000-51.2009.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-1811-34.2017.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal regional entendeu que se tratando de parcelas previstas em lei não se aplica a prescrição total, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é aplicável a prescrição total relativa às diferenças de adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal, uma vez que as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1991-89.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão da parcela adicional por tempo de serviço atrai a aplicação da prescrição total, visto que, por se tratar de direito previsto em acordo coletivo anterior(parcela congelada pelo acordo 1996/1998 e suprimida pelo PCS de 1997), o ato do empregador de deixar de pagar averba é único, isolado no tempo, atraindo a prescrição total. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tema prejudicado, em face do provimento do Recurso quanto à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-74300-41.2008.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão atinente ao adicional por tempo de serviço, no caso concreto, envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei e que a alteração ocorreu em 2001, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1822-36.2016.5.06.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-703-10.2016.5.06.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida) por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, passando a constar de norma interna da empresa, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, segundo a qual, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional aplicou a prescrição total, não avançando mais que isso no exame do mérito. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte a quo atribuiu à reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita (fl. 745), os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65200-96.2012.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/04/2018). Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a prescrição parcial, relativamente às pretensões de restabelecimento do adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST. Conheço, por contrariedade à Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamado quanto ao tema “prescrição – diferenças de adicional por tempo de serviço”; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros x Luis Javier Arevalo Montoya

ID: 319565930

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010726-13.2023.5.03.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LUIS JAVIER AREVALO MONTOYA

Polo Passivo:

LUIS JAVIER AREVALO MONTOYA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERONICA MADUREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010726-13.2023.5.03.0036 AGRAVANTE: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010726-13.2023.5.03.0036 AGRAVANTE: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA AGRAVADO: LUIS JAVIER AREVALO MONTOYA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010726-13.2023.5.03.0036 AGRAVANTE: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES AGRAVADO: LUIS JAVIER AREVALO MONTOYA ADVOGADA: Dra. VERONICA MADUREIRA PEREIRA RECORRIDO: LUIS JAVIER AREVALO MONTOYA ADVOGADA: Dra. VERONICA MADUREIRA PEREIRA RECORRENTE: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/07 /2024 ; recurso de revista interposto em 23/07/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) "o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria pofissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho" . (...). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03 /2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726- 64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Quanto aos feriados em dobro, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, fl. 5, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito à fl. 15 do recurso não corresponde ao acórdão recorrido. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Em relação ao intervalo interjornada, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, fl. 6, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) não há como se reconhecer o alegado julgamento ultra petita, porquanto não se evidencia que o juízo de origem tenha se afastado do contexto narrado na peça exordial, ao concluir pela procedência do pedido de horas extras em razão da constatação de que o intervalo intrajornada excedeu o tempo permitido pela legislação de regência, sobretudo porque há pedido expresso de condenação da ré ao pagamento de "horas extras excedentes a 8ª diária e a 44ª semanal ou suas diferenças, que devem ser pagas conforme prevê a CCT aplicável a categoria em anexo. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. (...) Volta-se, também, a reclamada, como já afirmado, contra a decisão quando considera "que no tempo de intervalo superior ao limite mínimo legal ( 1 hora) o autor estava à disposição da reclamada, devendo esse período computar a jornada para fins de apuração das horas extras". (...) observo que não há nos autos acordo individual ou norma coletiva que autorize a fruição de intervalo intrajornada em período superior a duas horas. Desse modo, o tempo excedente às duas horas de intervalo intrajornada caracteriza-se como intervalo não previsto em lei, concedido espontaneamente pelo empregador e, portanto, deve ser considerado tempo à disposição, computado na jornada de trabalho para todos os fins, inclusive para apuração de horas extras. Tal entendimento encontra-se encampado pela Súmula 118 do TST (...), não se vislumbra possível ofensa literal aos arts. 128 e 460 do CPC de 1973, 141 e 492 do CPC/2015 e 71 da CLT. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Consta do acórdão de ID562a024: (...) (...) Na forma da Súmula 394 do TST, é aplicável de ofício em qualquer instância trabalhista o artigo 493 do CPC, a respeito da existência de fato superveniente à propositura da ação com capacidade de influenciar o julgamento do mérito: no caso, decisão proferida nos autos da ADI 5.322 pelo STF cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 que determinou que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras- art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em dissonância com a mencionada decisão, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 927, I, do CPC, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo, quanto aos temas obstaculizados. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ADIN 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: Chancelou-se, portanto, o entendimento de que tais disposições permitem a extrapolação da jornada de trabalho, sem o correspondente pagamento das horas extras mediante previsão constitucional, o que é vedado (art. 7º, incisos XIII e XVI). A CR estabeleceu os limites para as jornadas diárias e semanais e o pagamento de adicional de, no mínimo, 50% para o sobrelabor, o que foi desrespeitado pelas disposições anteriores, declaradas inconstitucionais. Em face dessa decisão não cabe qualquer questionamento, eis que se trata de precedente vinculante (art. 927 do CPC) plenamente aplicável ao caso, tendo em vista que, como regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc, salvo expressa modulação de efeitos, o que ainda não ocorreu (arts. 27 e 28 da Lei nº 9868/99). Portanto, correta a decisão recorrida ao considerar o tempo de espera como tempo à disposição do empregador, o qual deve ser computado para fins de apuração das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e / ou 44ª semanal. (...) A questão do tempo de espera dos motoristas foi apreciada pelo STF na ADI 5322/DF, estando evidenciada a transcendência jurídica da matéria nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O aresto colacionado, oriundo do TRT da 9ª Região, está apto à demonstração da divergência jurisprudencial Conheço do recurso por divergência jurisprudencial. Mérito A reclamada recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera. Defende a aplicação da Lei 13.103/15 e a ausência de prestação de serviços durante o tempo de espera. Indica violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Colaciona arestos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C e o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF, ADI 5322, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Rel.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 03/07/2023 Publicação: 30/08/2023). Extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, o seguinte fundamento: "Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT)". Todavia, no julgamento dos embargos declaratórios o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a manifestação da CNTTT no sentido de que a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade impactaria vigorosamente o setor produtivo em geral e atribuiu-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, ocorrida em 12/07/2023. Dessa forma, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. No caso, o contrato de trabalho perdurou de 01/12/2021 a 13/12/2022, de forma que, ante a modulação de efeitos, não se deve aplicar o decidido na ADI 5.322. Logo, considerando que o vínculo de emprego foi extinto em momento anterior à publicação da ata de julgamento da ação direta, são indevidas horas extras a título de "tempo de espera", devendo ser mantida incólume a decisão proferida pelo TRT no aspecto. Nessa linha, os precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DO VEÍCULO. TEMPO DE ESPERA. PAGAMENTO INDEVIDO. ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.322, a teor do disposto no artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. A matéria em apreço foi objeto de análise pelo e. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.322, cuja ata foi publicada no DJE de 12.7.2023, com a declaração de parcial inconstitucionalidade do artigo 235-C da CLT. 3. Na oportunidade, entre outros aspectos normativos, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "(...) não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C da CLT, e, por arrastamento, da expressão "(...) e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º. 4. A partir da referida decisão, de cunho vinculante, passou a ser de observância obrigatória o entendimento segundo o qual o tempo de espera, gasto pelo motorista empregado com a carga e descarga de caminhão, bem como com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, há de ser entendido como período em que o trabalhador se encontra à disposição do empregador e, portanto, como tempo de trabalho efetivo, nos moldes previstos no artigo 4º da CLT. 5. Referida tese vinculante teve, ainda, os seus efeitos jurídicos modulados por meio da decisão proferida em sede de embargos de declaração, publicada no DJE de 16.10.2024, na qual foi atribuída eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI, a saber, 12.7.2023. 6. No caso em apreço, é incontroverso que a relação jurídica contratual perdurou de 4.1.2016 a 23.3.2021 e, portanto, em período anterior à data de publicação da ata de julgamento do mérito da aludida ADI nº 5.322. 7. Assim, considerando a modulação dos efeitos feita pelo e. STF em sede de embargos de declaração, a inconstitucionalidade declarada nos autos da mencionada ADI não alcança o presente feito. 8. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu serem devidas as horas gastas pelo reclamante, motorista, com o carregamento e descarregamento do veículo, por entender que o tempo de espera previsto no artigo 4º da CLT configura direito indisponível pela vontade das partes mediante negociação coletiva. Assim, consignou ser inaplicável ao caso a tese jurídica vinculante fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 9. Sucede, todavia, que, ainda que não existisse norma coletiva estipulando o não pagamento do tempo de espera, mesmo assim tal período não se afiguraria como devido na espécie, em face da modulação dos efeitos feita pelo e. STF nos autos da ADI nº 5.322. 10. A referida decisão regional, portanto, há de ser reformada para ajustar-se à decisão vinculante proferida pelo STF nos autos da referida ADI. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-706-28.2021.5.09.0662, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024)." “[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5.322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicado o entendimento fixado pela Tese Vinculante 5.322 do STF ao caso. 3. A Corte de origem decidiu por considerar o efetivo labor todo o período em que empregado esteve à disposição da reclamada, nos quais, se incluem o "tempo de espera" e o período de descanso com o veículo em movimento, quando a direção do veículo foi feita pelo motorista reserva, os quais deverão remunerados como horas extras, à exceção dos períodos registrados como DE (descanso 30 min) e RF (refeição 1 hora) nos controles de frequência (ID. 6addc3d e ID. 9672220), pois não usufruídos com o veículo em movimento. 4. Consignou, em manifestação aos embargos declaratórios, que “na decisão do C. STF nada consta sobre modulação de efeitos, cabendo a aplicação da referida declaração de inconstitucionalidade também para as horas extras e intervalares realizadas em período anterior à decisão da ADI 5.322”. 5. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C; firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo e modulou os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.322. 6. No julgamento dos embargos declaratórios o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a manifestação da CNTTT no sentido de que a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade impactaria vigorosamente o setor produtivo em geral e atribuiu-lhes eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, ocorrida em 12.07.2023. 7. Desta forma, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos , por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 8. No caso, como bem exposto da inicial, o autor foi admitido pela ré em 09/05/2018, para exercer a função de Motorista Carreteiro, tendo sido dispensado, em 16/08/2021, de forma que não se deve aplicar o decidido na ADI 5.322. 9. Logo, considerando que o vínculo de emprego foi extinto em momento anterior à publicação da ata de julgamento da ação direta, são indevidas horas extras a título de “tempo de espera”. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000211-03.2022.5.23.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2024)." "I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. TESE DE EFEITO VINCILANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Trata-se de matéria afeta ao julgamento da ADIN 5322, que teve o seu transito em julgado em 8.11.204. A decisão monocrática não parece estar em plena sintonia com o referido julgado de efeito vinculante, razão pela qual necessário o provimento do presente agravo para reapreciar o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. TESE DE EFEITO VINCILANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Os §§ 8º e 9º do art.235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, preveem que otempode espera não é considerado comotempoàdisposiçãodo empregador e que o tempo de espera será indenizado na proporção de 30% do salário do trabalhador. No julgamento da ADIN 5322, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão: " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT e a total inconstitucionalidade do § 9º do referido dispositivo legal. Não obstante, a Corte Suprema, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos à referida decisão, determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante findou antes do citado marco temporal definido pelo STF, a controvérsia pode ser orientada pelos termos dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT, como feito pela Corte de origem. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1037-11.2017.5.09.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Reconhecida a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte, a consequência é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao “tempo de espera”. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso quanto ao tema “motorista – tempo de espera – ADIN 5.322/DF - modulação do STF”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao “tempo de espera”. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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