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Cruzeiro Esporte Clube e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 324511137

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010703-64.2022.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL EDUARDO BONFIM MIRANDA

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL EDUARDO BONFIM MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE AGRAVADO: EDUARDO BONF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE AGRAVADO: EDUARDO BONFIM MIRANDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN AGRAVADO: EDUARDO BONFIM MIRANDA ADVOGADO: Dr. MOISES JORGE SARSUR NETO ADVOGADA: Dra. ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA AGRAVADO: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL ADVOGADA: Dra. MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema “limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial“ o e. TRT consignou: (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pelas razões recursais apresentadas às fls. 953/958, requer o 1º Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Examino. Conforme se denota da leitura do último parágrafo da petição inicial (fl. 24), os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a pretensão recursal de limitação. Esclareço que, no Processo Trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela parte ré (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplico analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207 /2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Em reforço ao entendimento aqui adotado, cito julgado da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugurase a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e /ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelo exposto, não há que se falar na limitação pretendida pelo Reclamado. Rejeito. Contra essa decisão não foram opostos embargos de declaração. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto aos temas remanescentes, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/10/2024; recurso interposto em 16/10/2024), custas - ID. aac4591/ID. 6a3dd9a, inexigível o depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT (empresa em recuperação judicial), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. (...) Pretende o 1º Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que não tem condições de arcar com os encargos processuais. Aduz que se encontra em precária situação financeira e que lhe foi deferido o processamento da recuperação judicial, fato que evidenciaria a sua hipossuficiência econômica. (fls. 962/969). (...) Todavia, certo é que a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício. Apesar, pois, de ter o demandado alegado a insuficiência de recursos a ponto de impossibilitá-lo de arcar com as despesas do processo, entendo que não se fez prova suficiente para demonstrar sua alegação. A documentação acostada aos autos pelo recorrente (fls. 445/656), embora demonstre a delicada situação financeira do réu, não comprova, de forma efetiva, a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Ainda que tais documentos apontem a existência de prejuízos financeiros e a existência de dívidas em valores significativos, tais fatos, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de sua miserabilidade jurídica. Isso porque o Réu continua em atividade, arrecadando receitas milionárias e com vultuoso patrimônio imobilizado. Fica evidente, pois, que o clube vem recebendo aportes financeiros milionários decorrentes da criação da Sociedade Anônima do Futebol, não havendo justificativa para reconhecer a sua miserabilidade jurídica. Registre-se que a recuperação judicial não se confunde, necessariamente, com incapacidade financeira, já que o processo de recuperação busca justamente viabilizar o funcionamento da empresa que passa por dificuldades financeiras temporárias (não permanentes) - art. 47 da Lei nº 10.101/2005." Ao contrário do alegado pelaparte recorrente, aTurma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II,do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há como aferir a ofensa constitucional ao art. 7º, LXXIV, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores. Consta do acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. (...) Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento a requerimento ou de ofício dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 26, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do Reclamante (pessoa natural).". A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (a exemplo dos citados art. 790, §3º e §4º da CLT; art. 5º, LXXIV da CR) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Consta do acórdão: "Conforme se infere das razões do seu apelo, o 1ª Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube - em Recuperação Judicial) confessa que as verbas resilitórias do Reclamante não foram pagas. Assim, ficou incontroverso ser devido ao obreiro as parcelas resilitórias. (...) In casu, ficou demonstrado que as verbas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo a que alude o §6º do art. 477 da CLT, o que atrai a aplicação da multa prevista no §8º, do mesmo dispositivo. Ressalto que o fato de o réu estar submetido a processo de recuperação judicial não o exime do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista que, à evidência, ele mantém a livre gestão do seu patrimônio. (...) No que se refere à multa prevista no art. 467 da CLT, tem-se assim como na origem (fl. 924), que não tendo havido o pagamento das parcelas incontroversas em audiência, esta é devida. O fato de a empresa Ré estar em recuperação judicial não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT." Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada aos arts. 467 e 477 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Complemento, ainda que, quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (como os arts. 47 e 54da Lei n° 11.101/2005). É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Duração do Trabalho / Horas Extras. Consta do acórdão: "Em atenção às alegações do Reclamado, destaca-se que cabia a ele trazer os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento para comprovar o registro e quitação ou compensação das horas trabalhadas, o que não foi feito nos autos. Assim, conforme decidido na origem, tem-se que "observados os limites do pedido (art. 492 do CPC), o depoimento testemunhal do autor e as regras da máxima experiência (art. 375 do CPC) reconheço que o reclamante em um sábado e domingo mensais ativava-se das 10 às 14h, bem como em todos os feriados, no mesmo horário". Ante a jornada fixada, devidas as horas extras deferidas na origem. Assim, não assiste razão ao Reclamado." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas suscitadas. Complemento que não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Consta do acórdão: "Primeiramente, é importante ressaltar que foi indeferido, em sede recursal, o pedido de justiça gratuita ao Recorrente, como pode se verificar do tópico pertinente a esse pleito. Ademais, mantida a condenação imposta na origem, descabe se falar em absolvição do 1ª Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deverá observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e à vista dos critérios supracitados, entendo que o percentual arbitrado na origem (10% do valor líquido apurado em liquidação - fl. 928) mostra-se razoável e adequado para remunerar o trabalho dos patronos do Reclamante, considerando inclusive a necessidade de atuação em grau recursal. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema “limitação da condenação”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas remanescentes. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BONFIM MIRANDA

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Cruzeiro Esporte Clube e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 324511163

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010703-64.2022.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL EDUARDO BONFIM MIRANDA

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL EDUARDO BONFIM MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE AGRAVADO: EDUARDO BONF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE AGRAVADO: EDUARDO BONFIM MIRANDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010703-64.2022.5.03.0113 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN AGRAVADO: EDUARDO BONFIM MIRANDA ADVOGADO: Dr. MOISES JORGE SARSUR NETO ADVOGADA: Dra. ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA AGRAVADO: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL ADVOGADA: Dra. MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema “limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial“ o e. TRT consignou: (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pelas razões recursais apresentadas às fls. 953/958, requer o 1º Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Examino. Conforme se denota da leitura do último parágrafo da petição inicial (fl. 24), os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a pretensão recursal de limitação. Esclareço que, no Processo Trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela parte ré (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplico analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207 /2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Em reforço ao entendimento aqui adotado, cito julgado da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugurase a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e /ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelo exposto, não há que se falar na limitação pretendida pelo Reclamado. Rejeito. Contra essa decisão não foram opostos embargos de declaração. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto aos temas remanescentes, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/10/2024; recurso interposto em 16/10/2024), custas - ID. aac4591/ID. 6a3dd9a, inexigível o depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT (empresa em recuperação judicial), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. (...) Pretende o 1º Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que não tem condições de arcar com os encargos processuais. Aduz que se encontra em precária situação financeira e que lhe foi deferido o processamento da recuperação judicial, fato que evidenciaria a sua hipossuficiência econômica. (fls. 962/969). (...) Todavia, certo é que a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício. Apesar, pois, de ter o demandado alegado a insuficiência de recursos a ponto de impossibilitá-lo de arcar com as despesas do processo, entendo que não se fez prova suficiente para demonstrar sua alegação. A documentação acostada aos autos pelo recorrente (fls. 445/656), embora demonstre a delicada situação financeira do réu, não comprova, de forma efetiva, a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Ainda que tais documentos apontem a existência de prejuízos financeiros e a existência de dívidas em valores significativos, tais fatos, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de sua miserabilidade jurídica. Isso porque o Réu continua em atividade, arrecadando receitas milionárias e com vultuoso patrimônio imobilizado. Fica evidente, pois, que o clube vem recebendo aportes financeiros milionários decorrentes da criação da Sociedade Anônima do Futebol, não havendo justificativa para reconhecer a sua miserabilidade jurídica. Registre-se que a recuperação judicial não se confunde, necessariamente, com incapacidade financeira, já que o processo de recuperação busca justamente viabilizar o funcionamento da empresa que passa por dificuldades financeiras temporárias (não permanentes) - art. 47 da Lei nº 10.101/2005." Ao contrário do alegado pelaparte recorrente, aTurma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II,do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há como aferir a ofensa constitucional ao art. 7º, LXXIV, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores. Consta do acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. (...) Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento a requerimento ou de ofício dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 26, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do Reclamante (pessoa natural).". A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (a exemplo dos citados art. 790, §3º e §4º da CLT; art. 5º, LXXIV da CR) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Consta do acórdão: "Conforme se infere das razões do seu apelo, o 1ª Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube - em Recuperação Judicial) confessa que as verbas resilitórias do Reclamante não foram pagas. Assim, ficou incontroverso ser devido ao obreiro as parcelas resilitórias. (...) In casu, ficou demonstrado que as verbas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo a que alude o §6º do art. 477 da CLT, o que atrai a aplicação da multa prevista no §8º, do mesmo dispositivo. Ressalto que o fato de o réu estar submetido a processo de recuperação judicial não o exime do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista que, à evidência, ele mantém a livre gestão do seu patrimônio. (...) No que se refere à multa prevista no art. 467 da CLT, tem-se assim como na origem (fl. 924), que não tendo havido o pagamento das parcelas incontroversas em audiência, esta é devida. O fato de a empresa Ré estar em recuperação judicial não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT." Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada aos arts. 467 e 477 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Complemento, ainda que, quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (como os arts. 47 e 54da Lei n° 11.101/2005). É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Duração do Trabalho / Horas Extras. Consta do acórdão: "Em atenção às alegações do Reclamado, destaca-se que cabia a ele trazer os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento para comprovar o registro e quitação ou compensação das horas trabalhadas, o que não foi feito nos autos. Assim, conforme decidido na origem, tem-se que "observados os limites do pedido (art. 492 do CPC), o depoimento testemunhal do autor e as regras da máxima experiência (art. 375 do CPC) reconheço que o reclamante em um sábado e domingo mensais ativava-se das 10 às 14h, bem como em todos os feriados, no mesmo horário". Ante a jornada fixada, devidas as horas extras deferidas na origem. Assim, não assiste razão ao Reclamado." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas suscitadas. Complemento que não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Consta do acórdão: "Primeiramente, é importante ressaltar que foi indeferido, em sede recursal, o pedido de justiça gratuita ao Recorrente, como pode se verificar do tópico pertinente a esse pleito. Ademais, mantida a condenação imposta na origem, descabe se falar em absolvição do 1ª Reclamado (Cruzeiro Esporte Clube- em Recuperação Judicial) quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deverá observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e à vista dos critérios supracitados, entendo que o percentual arbitrado na origem (10% do valor líquido apurado em liquidação - fl. 928) mostra-se razoável e adequado para remunerar o trabalho dos patronos do Reclamante, considerando inclusive a necessidade de atuação em grau recursal. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema “limitação da condenação”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas remanescentes. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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ID: 260103913

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-24.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Notificação

Advogados:

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : RONILSE SIGILIAO MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e58ef5 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 733f3ca; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cfb55c1). Regular a representação processual (Id 6644fb8, 493be04). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d053884 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id d053884 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ce579c, 85d063c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 61dea10, 66cb82b ; Condenação no acórdão, id 8bede31 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8bede31 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 82b7100, f5fae98 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa à definição do rito processual a ser seguido. Acrescente-se que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, o juiz não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal entende que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 829 da CLT; 405, § 3º, IV, 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A circunstância de a testemunha indicada pela reclamante litigar contra a reclamada não implica suspeição automática, ainda que tal testemunha tenha formulado pedidos idênticos àqueles deduzidos na inicial pela demandante. Essa é a interpretação já sedimentada pela Súmula 357 do c. TST, no sentido de que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Tal entendimento se deve à realidade vivenciada pelos trabalhadores, que, em muitos casos, possuem apenas uma testemunha, a única que teve ciência dos fatos alegados no processo. Ademais, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Inclusive, o art. 829 da CLT e art. 447 do CPC não contemplam, como hipótese de impedimento ou suspeição, o fato de a testemunha ter ação contra a mesma empresa. O simples fato de haver pedido de indenização por danos morais na ação movida pela testemunha não configura, automaticamente, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse no litígio. Tal circunstância indica apenas que o magistrado deve se atentar ao fato no momento de colher o depoimento, de modo a detectar se há eventual mágoa retida pela depoente ou inclinação que interfira na exposição objetiva dos fatos, o que não se verificou no caso em apreço. Veja-se que a testemunha se comprometeu a dizer apenas a verdade em seu depoimento. Outrossim, o fato de a reclamante já ter sido ouvida como no processo movido pela testemunha Áurea também não macula o depoimento desta. Com efeito, a troca de favores entre testemunhas consiste em situação extraordinária, que não se presume, devendo estar comprovada nos autos e com a demonstração efetiva de interesse no litígio, de modo que possa, de fato, comprometer a isenção das declarações, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, o depoimento prestado pela testemunha Áurea Maria de Sá Paula tem valor probatório, devendo ser atribuída às declarações a importância que possam merecer, em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX, da Cr/88; 11, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Tendo sido exatamente esse o entendimento adotado pela sentença, que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 14/01/2019, considerando o ajuizamento da ação em 04/06/2024 e a suspensão dos prazos por 141 dias, não há nada a ser alterado, no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442 , 818, I da CLT; 373, I do CPC; 2º, 5º da LEI 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Com efeito, não deve haver diferença entre preço à vista ou a prazo para a incidência de comissões sobre vendas. Ou seja, as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o preço final da venda. No caso, pelos termos do próprio recurso ordinário da reclamada, verifica-se argumentação no sentido de que os descontos efetuados se legitimariam pelo fato de a empresa não auferir os lucros oriundos do financiamento. Todavia, ao descontar os encargos financeiros correspondentes à venda por crediário (e demais formas de financiamento) do cálculo das comissões do empregado, a reclamada acaba por apurar comissionamentos menores do que o percentual devido. É de se destacar que o desconto constitui prática ilegal (art. 462 da CLT), uma vez que transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista. Ademais, no caso em análise, inexiste previsão contratual específica acerca da exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas da base de cálculo das comissões, não se cogitando de ajuste tácito a esse respeito, valendo invocar, quanto à norma interna da reclamada, os mesmos fundamentos já exarados no tópico antecedente desta decisão, no tocante ao estorno de comissões por vendas parceladas. Nesse diapasão, revela-se escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/ financiadas.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442, 444, 466, 818, I da CLT; 2º da LEI nº 3.207/57; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)No que toca às vendas canceladas, o art. 466 da CLT não autoriza a prática adotada pela reclamada de estornar comissões, que só é permitida em caso de insolvência do adquirente, conforme art. 7º da Lei n. 3.207/1957, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, a própria reclamada admite que realizava o estorno das comissões quando do cancelamento da venda, alegando, apenas, a regularidade do procedimento. Não há, porém, previsão legal para tanto. Não há que se cogitar de ajuste tácito a respeito do tema, uma vez que a forma de cômputo das comissões deveria ter sido expressamente ajustada entre as partes. Saliente-se que o ordinário (no caso, a incidência de comissões sobre vendas canceladas) se presume, devendo o extraordinário (no caso, a pactuação de inexistência de comissões sobre vendas canceladas) ser provado pela parte que o alega, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se que a norma interna apresentada pela reclamada acerca do pagamento de comissões (documento de ID. 7ed8933) foi elaborada em 15/08/2018, quando há muito já estava em vigor o contrato de trabalho da reclamante. Não bastasse isso, não fez a reclamada nenhuma prova de que tivesse dado ciência de tal norma à reclamante. Nesse contexto, são realmente devidas ao reclamante as diferenças de comissões pelas vendas efetivadas, porém estornadas em virtude de cancelamento posterior, com base nos extratos de venda trazidos aos autos, tal como determinado em 1º Grau. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): A reclamante e a reclamada ajustaram a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 23/04/2020 a 21/06/2020, em razão da pandemia da Covid-19, conforme ficha de registro de ID. 3aac724 - Pág. 2. Entretanto, na hipótese em análise, a reclamante comprovou ter trabalhado durante o período em que a prestação de serviços deveria estar suspensa, desvencilhando-se do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), no aspecto. (...) Nesse diapasão, tendo havido prestação de serviços pela reclamante no período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, é mesmo devida a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração do período, nos termos do art. 8º, §4º, da Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. Pequeno reparo merece a sentença, porém, quanto ao período de pagamento da remuneração (de abril a julho de 2020), uma vez que a prova documental trazida aos autos revela ter havido a suspensão do contrato apenas no período de 23/04 a 21/06/2020, o que deve ser observado.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indica no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X da Cr/88; 186 do CC; 818, I da CLT ; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)No presente caso, o pedido de pagamento de indenização por danos morais veio fundado na alegação inicial de que havia política abusiva de cobrança de metas, com tratamento grosseiro por parte dos superiores e exposição diante dos demais funcionários, além de prática irregular de venda casada. Sobre a questão, peço novamente vênia para aproveitar a transcrição feita na sentença sobre as declarações das testemunhas, cumprindo ressaltar que as partes não impugnaram especificamente o resumo: "(...) tinham que vender produtos e serviços; que tinha metas de venda de serviços; que era quase impossível para o caixa vender o serviço e atingir essas metas; que os vendedores falavam com os clientes e já ofertavam aquilo; que quando chegavam no caixa, além de ser poucos funcionários para fazer todo o restante do serviço, tinham que ficar repetindo no cliente e ele não gostava; que se o caixa não conseguisse vender o serviço, eles mandavam no WhatsApp, no grupo do setor, porque poderiam levar uma advertência por não bater a meta, mas não tinha nenhum incentivo; que havia uma pressão muito grande para vender os serviços; que essa pressão era diária e até fora do horário de trabalho; que havia muitas reuniões; que nessas reuniões também tinha cobranças; que era cobrado todos os dias; que os funcionários do caixa participavam dessas reuniões; que era uma reunião para todos os funcionários da loja; que tinha algumas cobranças na frente dos funcionários e algumas nas privadas das pessoas; que existia um painel ou um quadro onde constavam os resultados; que todos os colegas poderiam consultar esse quadro; que esse quadro ficava próximo à área de refeitório do estabelecimento e ficava em destaque ali, de azul, de vermelho, de preto; que a meta da pessoa tal é essa, a meta do outro é essa; que ficavam aí os nomes como os valores que cada um tinha que bater naquele mês; que existia também grupo de WhatsApp ou algum aplicativo onde o gerente passava os resultados de cada um; que os funcionários não aceitavam bem essa exposição; que a venda de serviço era obrigatória; que todo o carnê tinha que ter um seguro ou uma garantia e o caixa deveria oferecer o VPP; que era obrigatório cumprir aquela meta que era exposta para os funcionários no mês; que acontecia de um cliente voltar na loja para reclamar várias vezes; que não só voltavam como ameaçavam, gritavam, quebravam cartão na frente dos funcionários, batiam na mesa, chamavam polícia; que a Ronilse passou por problemas emocionais várias vezes por causa dessa pressão de vendas; que não só ela, como todos ali; que ela vivia chorando no caixa, ia para trás da parede; que o gerente fazia competição entre os funcionários; que ele colocava nesse quadro como uma forma de competição; que a pessoa vendeu mais, você vendeu menos; que eles mandavam no WhatsApp; que a sua amiga vendeu, você não vendeu; que mandavam o inverso também; que no WhatsApp particular; que eles criavam uma intriga entre os funcionários; que davam a entender que era o seu colega que estava falando mal de você e você do seu colega; que faziam a gente cobrar um do outro; que tinha que cobrar da outra pessoa, outra pessoa cobrar de mim; que não faziam as vendas que eles exigiam; que isso criava não só uma competição, como também uma briga entre os próprios funcionários; que não tem informação sobre se o cliente recebia um SMS do serviço que ele estava adquirindo; que quando o cliente comprava um serviço, ele recebia um certificado do serviço que ele estava adquirindo; que ele assinava umas folhas sem saber, na maioria das vezes, o que ele estava assinando; que alguns clientes sabiam ler, outros não; que outros eram só digital e não liam para eles o que estavam assinando; que só entregavam o carnê para os documentos e eles assinavam; que a meta do setor do caixa era individual e também uma meta do setor; que a meta individual era decorrente do setor, pegava a meta do setor e dividia para os caixas; que não batiam todo mês essa meta; que quando não batiam, existia uma pressão psicológica muito maior, não só no WhatsApp pessoal, como também na frente dos próprios clientes; que muitas vezes eram cobrados de fazer essa meta; que na época que esteve lá, era a gerente Cintia; que depois passaram para o gerente Edmar; que tinham também a Cal, que era a Lidiane; que tinham também a Car, que não lembrava o nome dela; que tinham também a Girlandia, que era responsável pelas vendas; que a Lidiane e a Cintia, e a Girlandia e a Car foram durante a pandemia; que o Edmar foi pós-pandemia; que foi mandada embora ainda quando ele era gerente; que a ordem dos gerentes era Lidiane como Cal, Cintia como gerente, Girlandia como responsável de vendas, e Car, que o nome dela é Jordânia; que depois veio o Edmar; que não sabe até qual ano ele ficou, porque foi mandada embora e quando foi mandada embora ele ainda era gerente da loja; que foi mandada embora em abril de 2021; que a Lidiane quando foi mandada embora ainda continuava na loja como Cal; que nesse quadro também tinha o nome dos caixas e dos vendedores; que tinham um quadro de metas dos caixas e um quadro de metas dos vendedores; que constava nesse quadro de metas a meta que cada um tinha que bater naquele mês; que só constava o que cada um tinha que bater, não o que estavam vendendo ou não; que nos vendedores tinha uma parte que colocavam lá o tanto que já tinha vendido, o tanto que ainda faltava para bater a meta; que dos caixas em algumas vezescolocavam, mas na maioria das vezes não; que quando estiveram em pandemia não, porque ficaram em homeoffice; que na maioria das vezes não colocavam para os caixas, colocavam só a meta" (testemunha Áurea Maria de Sá Paula, indicada pela reclamante, sentença, ID. d053884 - Pág. 13 a 15) (grifos acrescidos) "(...) que o pessoal do caixa não tem metas individuais de produtos para bater; que tem a meta do balcão, que é 9 mil reais de seguro, serviço, cartão recarga e cartão presente; que se bater a meta, o coordenador administrativo ganha premiação e quem vendeu ganha a comissão do seguro, do serviço, do cartão presente, da recarga; que meta individual não tem; que os vendedores costumavam bater a meta de balcão com frequência; que a loja filial 1417 batia a meta de balcão; que a cobrança para bater metas era mais direcionada para os vendedores, porque é o volume maior; que quando um cliente compra um serviço, ele recebe um SMS do serviço que está comprando, se optar pela assinatura digital; que se tem a opção de fazer impresso, que no interior o pessoal gosta mais de levar impresso; que de uns três anos para cá, toda vez que o cliente compra o seguro, chega o SMS informando que acabou de adquirir o seguro; que o cliente consegue ver, mas tem que atualizar o cadastro do cliente, senão não recebe o SMS; que antes do SMS, recebia o certificado impresso; que até hoje, mesmo que chegue o SMS, também leva o certificado; que no interior o pessoal gosta de levar impresso; que assina o certificado porque tem que enviar para cima, senão dá divergência no IQB, que é o índice de assinatura do cliente, para provar que é o cliente; que são feitas reuniões com o pessoal do caixa; que faz reunião no sábado, de oito a oito e meia; que quando era vendedor, a reunião era feita de manhã, antes da loja abrir; que tinha reunião praticamente todo dia para orientar as metas, o que tinha que fazer, qual a meta do dia; que nessas reuniões diárias, o pessoal do caixa também participava; que na reunião semanal, o caixa também participa; que na reunião semanal, não pode mais expor as metas individuais dos caixas; que aparece a meta que cada um tem que bater; que dos vendedores, eles têm a meta individual, mas do caixa não tem meta individual, só tem a meta geral; que, por exemplo, se está faltando 5 mil para bater até o dia 16, então está faltando 5 mil até o dia 31, só isso que fala; que precisa fazer 3 mil; que não fala assim, é para todos; que até o estoquista vende seguro;(...)" (testemunha Pablo Domingos da Costa, apresentada pela reclamada, sentença, ID. d053884 - Pág. 15) Diante de tal prova, comungo do entendimento adotado na origem, no sentido de que a reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o abalo moral sofrido (art. 818, I, da CLT), decorrente da cobrança excessiva e hostil pelo cumprimento metas, da exposição constrangedora da produtividade diante de outros funcionários, bem assim da prática inadequada de vendas, geradora de desentendimento com clientes, o que, sem dúvida, ofendeu a honra e dignidade da obreira, causando-lhe, assim, dano moral passível de reparação (arts. 186 e 927 do Código Civil).(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.v ): (...)No tocante ao valor devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo excelso STF no julgamento da ADI 6082. Nessa linha de ideias, observados todos os parâmetros acima citados, entendo que o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, qual seja, R$5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com o montante habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos, não se justificando a sua redução, tampouco a sua majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com arestos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC; 186, 927, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Importante destacar que, nos termos do art. 2º da CLT, são do empregador os riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao empregado. Ademais, os instrumentos coletivos de trabalho coligidos aos autos, cuja aplicabilidade restou incontroversa, estabelecem a necessidade de fornecimento gratuito de uniforme ao empregado, quando exigido pelo empregador, inclusive calçados, a exemplo da cláusula 23ª da CCT 2020/2021 (ID. d040508 - Pág. 10). Dessarte, mostra-se correta a sentença que condenou a reclamada ao ressarcimento de despesas efetuadas com aquisição de uniforme, no importe razoável e adequado de R$500,00 anuais. No mesmo sentido, quanto à determinação de restituição de gastos com uniforme, citam-se os seguintes precedentes desta Turma Recursal, em demandas envolvendo a mesma reclamada destes autos: RO 0010670-50.2021.5.03.0100, disponibilização em 25/11/2024, Relator Juiz Convocado Mauro César Silva; RO 0010280-21.2023.5.03.0097, disponibilização em 22/05/2024, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 5º, II da CR/88; 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. c0463ec), a qual não foi infirmada por nenhuma prova em sentido contrário nos autos. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus da reclamada desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova nos autos de que a reclamante tenha sido recolocada no mercado de trabalho após a dispensa sem justa causa, ocorrida em 05/02/2024 (TRCT de ID. 61b6a46). Desse ônus, porém, a reclamada não se desvencilhou. Não bastasse isso, a última remuneração da reclamante foi de R$1+542,46 (valor considerado em seu TRCT), montante inferior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no período (art. 790, §3º, da CLT), havendo, também por esse motivo, condição de pobreza legalmente presumida. Assim, é de se manter o benefício, não havendo nada a reparar. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 5º, II da CR/88; 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, data venia do entendimento exposto na origem, são devidos honorários de sucumbência pela reclamante, aos quais se aplica, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade. Com relação ao percentual de honorários sucumbenciais arbitrado em 1º Grau em favor dos procuradores do reclamante, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido como devido por esta Turma Recursal, entendo razoável e adequado o montante fixado, de 10% sobre o valor do crédito apurado em liquidação, não se justificando a sua redução. Em correspondência, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante aos procuradores da reclamada em 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88. - contrariedade à ADC 58/DF; ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 59/DF. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)resumindo, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Ocorre que, em 30/8/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Reitere-se que a própria decisão do excelso STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e erga omnes, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Registro, por fim, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei n. 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas serem respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RONILSE SIGILIAO MAIA

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ID: 260103950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010568-24.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RONILSE SIGILIAO MAIA

Notificação

Advogados:

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010568-24.2024.5.03.0132 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : RONILSE SIGILIAO MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e58ef5 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 733f3ca; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cfb55c1). Regular a representação processual (Id 6644fb8, 493be04). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d053884 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id d053884 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ce579c, 85d063c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 61dea10, 66cb82b ; Condenação no acórdão, id 8bede31 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8bede31 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 82b7100, f5fae98 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa à definição do rito processual a ser seguido. Acrescente-se que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, o juiz não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal entende que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar de limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 829 da CLT; 405, § 3º, IV, 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A circunstância de a testemunha indicada pela reclamante litigar contra a reclamada não implica suspeição automática, ainda que tal testemunha tenha formulado pedidos idênticos àqueles deduzidos na inicial pela demandante. Essa é a interpretação já sedimentada pela Súmula 357 do c. TST, no sentido de que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Tal entendimento se deve à realidade vivenciada pelos trabalhadores, que, em muitos casos, possuem apenas uma testemunha, a única que teve ciência dos fatos alegados no processo. Ademais, a testemunha não pode ser considerada suspeita unicamente por exercer seu direito constitucional de ação. Inclusive, o art. 829 da CLT e art. 447 do CPC não contemplam, como hipótese de impedimento ou suspeição, o fato de a testemunha ter ação contra a mesma empresa. O simples fato de haver pedido de indenização por danos morais na ação movida pela testemunha não configura, automaticamente, a hipótese de inimizade, tampouco de interesse no litígio. Tal circunstância indica apenas que o magistrado deve se atentar ao fato no momento de colher o depoimento, de modo a detectar se há eventual mágoa retida pela depoente ou inclinação que interfira na exposição objetiva dos fatos, o que não se verificou no caso em apreço. Veja-se que a testemunha se comprometeu a dizer apenas a verdade em seu depoimento. Outrossim, o fato de a reclamante já ter sido ouvida como no processo movido pela testemunha Áurea também não macula o depoimento desta. Com efeito, a troca de favores entre testemunhas consiste em situação extraordinária, que não se presume, devendo estar comprovada nos autos e com a demonstração efetiva de interesse no litígio, de modo que possa, de fato, comprometer a isenção das declarações, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, o depoimento prestado pela testemunha Áurea Maria de Sá Paula tem valor probatório, devendo ser atribuída às declarações a importância que possam merecer, em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX, da Cr/88; 11, §3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias. Tendo sido exatamente esse o entendimento adotado pela sentença, que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 14/01/2019, considerando o ajuizamento da ação em 04/06/2024 e a suspensão dos prazos por 141 dias, não há nada a ser alterado, no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442 , 818, I da CLT; 373, I do CPC; 2º, 5º da LEI 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Com efeito, não deve haver diferença entre preço à vista ou a prazo para a incidência de comissões sobre vendas. Ou seja, as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre o preço final da venda. No caso, pelos termos do próprio recurso ordinário da reclamada, verifica-se argumentação no sentido de que os descontos efetuados se legitimariam pelo fato de a empresa não auferir os lucros oriundos do financiamento. Todavia, ao descontar os encargos financeiros correspondentes à venda por crediário (e demais formas de financiamento) do cálculo das comissões do empregado, a reclamada acaba por apurar comissionamentos menores do que o percentual devido. É de se destacar que o desconto constitui prática ilegal (art. 462 da CLT), uma vez que transfere os riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista. Ademais, no caso em análise, inexiste previsão contratual específica acerca da exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas da base de cálculo das comissões, não se cogitando de ajuste tácito a esse respeito, valendo invocar, quanto à norma interna da reclamada, os mesmos fundamentos já exarados no tópico antecedente desta decisão, no tocante ao estorno de comissões por vendas parceladas. Nesse diapasão, revela-se escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/ financiadas.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR/88; 442, 444, 466, 818, I da CLT; 2º da LEI nº 3.207/57; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)No que toca às vendas canceladas, o art. 466 da CLT não autoriza a prática adotada pela reclamada de estornar comissões, que só é permitida em caso de insolvência do adquirente, conforme art. 7º da Lei n. 3.207/1957, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, a própria reclamada admite que realizava o estorno das comissões quando do cancelamento da venda, alegando, apenas, a regularidade do procedimento. Não há, porém, previsão legal para tanto. Não há que se cogitar de ajuste tácito a respeito do tema, uma vez que a forma de cômputo das comissões deveria ter sido expressamente ajustada entre as partes. Saliente-se que o ordinário (no caso, a incidência de comissões sobre vendas canceladas) se presume, devendo o extraordinário (no caso, a pactuação de inexistência de comissões sobre vendas canceladas) ser provado pela parte que o alega, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se que a norma interna apresentada pela reclamada acerca do pagamento de comissões (documento de ID. 7ed8933) foi elaborada em 15/08/2018, quando há muito já estava em vigor o contrato de trabalho da reclamante. Não bastasse isso, não fez a reclamada nenhuma prova de que tivesse dado ciência de tal norma à reclamante. Nesse contexto, são realmente devidas ao reclamante as diferenças de comissões pelas vendas efetivadas, porém estornadas em virtude de cancelamento posterior, com base nos extratos de venda trazidos aos autos, tal como determinado em 1º Grau. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): A reclamante e a reclamada ajustaram a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 23/04/2020 a 21/06/2020, em razão da pandemia da Covid-19, conforme ficha de registro de ID. 3aac724 - Pág. 2. Entretanto, na hipótese em análise, a reclamante comprovou ter trabalhado durante o período em que a prestação de serviços deveria estar suspensa, desvencilhando-se do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), no aspecto. (...) Nesse diapasão, tendo havido prestação de serviços pela reclamante no período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, é mesmo devida a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração do período, nos termos do art. 8º, §4º, da Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. Pequeno reparo merece a sentença, porém, quanto ao período de pagamento da remuneração (de abril a julho de 2020), uma vez que a prova documental trazida aos autos revela ter havido a suspensão do contrato apenas no período de 23/04 a 21/06/2020, o que deve ser observado.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indica no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X da Cr/88; 186 do CC; 818, I da CLT ; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)No presente caso, o pedido de pagamento de indenização por danos morais veio fundado na alegação inicial de que havia política abusiva de cobrança de metas, com tratamento grosseiro por parte dos superiores e exposição diante dos demais funcionários, além de prática irregular de venda casada. Sobre a questão, peço novamente vênia para aproveitar a transcrição feita na sentença sobre as declarações das testemunhas, cumprindo ressaltar que as partes não impugnaram especificamente o resumo: "(...) tinham que vender produtos e serviços; que tinha metas de venda de serviços; que era quase impossível para o caixa vender o serviço e atingir essas metas; que os vendedores falavam com os clientes e já ofertavam aquilo; que quando chegavam no caixa, além de ser poucos funcionários para fazer todo o restante do serviço, tinham que ficar repetindo no cliente e ele não gostava; que se o caixa não conseguisse vender o serviço, eles mandavam no WhatsApp, no grupo do setor, porque poderiam levar uma advertência por não bater a meta, mas não tinha nenhum incentivo; que havia uma pressão muito grande para vender os serviços; que essa pressão era diária e até fora do horário de trabalho; que havia muitas reuniões; que nessas reuniões também tinha cobranças; que era cobrado todos os dias; que os funcionários do caixa participavam dessas reuniões; que era uma reunião para todos os funcionários da loja; que tinha algumas cobranças na frente dos funcionários e algumas nas privadas das pessoas; que existia um painel ou um quadro onde constavam os resultados; que todos os colegas poderiam consultar esse quadro; que esse quadro ficava próximo à área de refeitório do estabelecimento e ficava em destaque ali, de azul, de vermelho, de preto; que a meta da pessoa tal é essa, a meta do outro é essa; que ficavam aí os nomes como os valores que cada um tinha que bater naquele mês; que existia também grupo de WhatsApp ou algum aplicativo onde o gerente passava os resultados de cada um; que os funcionários não aceitavam bem essa exposição; que a venda de serviço era obrigatória; que todo o carnê tinha que ter um seguro ou uma garantia e o caixa deveria oferecer o VPP; que era obrigatório cumprir aquela meta que era exposta para os funcionários no mês; que acontecia de um cliente voltar na loja para reclamar várias vezes; que não só voltavam como ameaçavam, gritavam, quebravam cartão na frente dos funcionários, batiam na mesa, chamavam polícia; que a Ronilse passou por problemas emocionais várias vezes por causa dessa pressão de vendas; que não só ela, como todos ali; que ela vivia chorando no caixa, ia para trás da parede; que o gerente fazia competição entre os funcionários; que ele colocava nesse quadro como uma forma de competição; que a pessoa vendeu mais, você vendeu menos; que eles mandavam no WhatsApp; que a sua amiga vendeu, você não vendeu; que mandavam o inverso também; que no WhatsApp particular; que eles criavam uma intriga entre os funcionários; que davam a entender que era o seu colega que estava falando mal de você e você do seu colega; que faziam a gente cobrar um do outro; que tinha que cobrar da outra pessoa, outra pessoa cobrar de mim; que não faziam as vendas que eles exigiam; que isso criava não só uma competição, como também uma briga entre os próprios funcionários; que não tem informação sobre se o cliente recebia um SMS do serviço que ele estava adquirindo; que quando o cliente comprava um serviço, ele recebia um certificado do serviço que ele estava adquirindo; que ele assinava umas folhas sem saber, na maioria das vezes, o que ele estava assinando; que alguns clientes sabiam ler, outros não; que outros eram só digital e não liam para eles o que estavam assinando; que só entregavam o carnê para os documentos e eles assinavam; que a meta do setor do caixa era individual e também uma meta do setor; que a meta individual era decorrente do setor, pegava a meta do setor e dividia para os caixas; que não batiam todo mês essa meta; que quando não batiam, existia uma pressão psicológica muito maior, não só no WhatsApp pessoal, como também na frente dos próprios clientes; que muitas vezes eram cobrados de fazer essa meta; que na época que esteve lá, era a gerente Cintia; que depois passaram para o gerente Edmar; que tinham também a Cal, que era a Lidiane; que tinham também a Car, que não lembrava o nome dela; que tinham também a Girlandia, que era responsável pelas vendas; que a Lidiane e a Cintia, e a Girlandia e a Car foram durante a pandemia; que o Edmar foi pós-pandemia; que foi mandada embora ainda quando ele era gerente; que a ordem dos gerentes era Lidiane como Cal, Cintia como gerente, Girlandia como responsável de vendas, e Car, que o nome dela é Jordânia; que depois veio o Edmar; que não sabe até qual ano ele ficou, porque foi mandada embora e quando foi mandada embora ele ainda era gerente da loja; que foi mandada embora em abril de 2021; que a Lidiane quando foi mandada embora ainda continuava na loja como Cal; que nesse quadro também tinha o nome dos caixas e dos vendedores; que tinham um quadro de metas dos caixas e um quadro de metas dos vendedores; que constava nesse quadro de metas a meta que cada um tinha que bater naquele mês; que só constava o que cada um tinha que bater, não o que estavam vendendo ou não; que nos vendedores tinha uma parte que colocavam lá o tanto que já tinha vendido, o tanto que ainda faltava para bater a meta; que dos caixas em algumas vezescolocavam, mas na maioria das vezes não; que quando estiveram em pandemia não, porque ficaram em homeoffice; que na maioria das vezes não colocavam para os caixas, colocavam só a meta" (testemunha Áurea Maria de Sá Paula, indicada pela reclamante, sentença, ID. d053884 - Pág. 13 a 15) (grifos acrescidos) "(...) que o pessoal do caixa não tem metas individuais de produtos para bater; que tem a meta do balcão, que é 9 mil reais de seguro, serviço, cartão recarga e cartão presente; que se bater a meta, o coordenador administrativo ganha premiação e quem vendeu ganha a comissão do seguro, do serviço, do cartão presente, da recarga; que meta individual não tem; que os vendedores costumavam bater a meta de balcão com frequência; que a loja filial 1417 batia a meta de balcão; que a cobrança para bater metas era mais direcionada para os vendedores, porque é o volume maior; que quando um cliente compra um serviço, ele recebe um SMS do serviço que está comprando, se optar pela assinatura digital; que se tem a opção de fazer impresso, que no interior o pessoal gosta mais de levar impresso; que de uns três anos para cá, toda vez que o cliente compra o seguro, chega o SMS informando que acabou de adquirir o seguro; que o cliente consegue ver, mas tem que atualizar o cadastro do cliente, senão não recebe o SMS; que antes do SMS, recebia o certificado impresso; que até hoje, mesmo que chegue o SMS, também leva o certificado; que no interior o pessoal gosta de levar impresso; que assina o certificado porque tem que enviar para cima, senão dá divergência no IQB, que é o índice de assinatura do cliente, para provar que é o cliente; que são feitas reuniões com o pessoal do caixa; que faz reunião no sábado, de oito a oito e meia; que quando era vendedor, a reunião era feita de manhã, antes da loja abrir; que tinha reunião praticamente todo dia para orientar as metas, o que tinha que fazer, qual a meta do dia; que nessas reuniões diárias, o pessoal do caixa também participava; que na reunião semanal, o caixa também participa; que na reunião semanal, não pode mais expor as metas individuais dos caixas; que aparece a meta que cada um tem que bater; que dos vendedores, eles têm a meta individual, mas do caixa não tem meta individual, só tem a meta geral; que, por exemplo, se está faltando 5 mil para bater até o dia 16, então está faltando 5 mil até o dia 31, só isso que fala; que precisa fazer 3 mil; que não fala assim, é para todos; que até o estoquista vende seguro;(...)" (testemunha Pablo Domingos da Costa, apresentada pela reclamada, sentença, ID. d053884 - Pág. 15) Diante de tal prova, comungo do entendimento adotado na origem, no sentido de que a reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o abalo moral sofrido (art. 818, I, da CLT), decorrente da cobrança excessiva e hostil pelo cumprimento metas, da exposição constrangedora da produtividade diante de outros funcionários, bem assim da prática inadequada de vendas, geradora de desentendimento com clientes, o que, sem dúvida, ofendeu a honra e dignidade da obreira, causando-lhe, assim, dano moral passível de reparação (arts. 186 e 927 do Código Civil).(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.v ): (...)No tocante ao valor devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo excelso STF no julgamento da ADI 6082. Nessa linha de ideias, observados todos os parâmetros acima citados, entendo que o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, qual seja, R$5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com o montante habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos análogos, não se justificando a sua redução, tampouco a sua majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com arestos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC; 186, 927, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Importante destacar que, nos termos do art. 2º da CLT, são do empregador os riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos ao empregado. Ademais, os instrumentos coletivos de trabalho coligidos aos autos, cuja aplicabilidade restou incontroversa, estabelecem a necessidade de fornecimento gratuito de uniforme ao empregado, quando exigido pelo empregador, inclusive calçados, a exemplo da cláusula 23ª da CCT 2020/2021 (ID. d040508 - Pág. 10). Dessarte, mostra-se correta a sentença que condenou a reclamada ao ressarcimento de despesas efetuadas com aquisição de uniforme, no importe razoável e adequado de R$500,00 anuais. No mesmo sentido, quanto à determinação de restituição de gastos com uniforme, citam-se os seguintes precedentes desta Turma Recursal, em demandas envolvendo a mesma reclamada destes autos: RO 0010670-50.2021.5.03.0100, disponibilização em 25/11/2024, Relator Juiz Convocado Mauro César Silva; RO 0010280-21.2023.5.03.0097, disponibilização em 22/05/2024, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do arts. 5º, II da CR/88; 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)A reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. c0463ec), a qual não foi infirmada por nenhuma prova em sentido contrário nos autos. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus da reclamada desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova nos autos de que a reclamante tenha sido recolocada no mercado de trabalho após a dispensa sem justa causa, ocorrida em 05/02/2024 (TRCT de ID. 61b6a46). Desse ônus, porém, a reclamada não se desvencilhou. Não bastasse isso, a última remuneração da reclamante foi de R$1+542,46 (valor considerado em seu TRCT), montante inferior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no período (art. 790, §3º, da CLT), havendo, também por esse motivo, condição de pobreza legalmente presumida. Assim, é de se manter o benefício, não havendo nada a reparar. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 5º, II da CR/88; 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 8bede31 ): (...)Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, data venia do entendimento exposto na origem, são devidos honorários de sucumbência pela reclamante, aos quais se aplica, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade. Com relação ao percentual de honorários sucumbenciais arbitrado em 1º Grau em favor dos procuradores do reclamante, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido como devido por esta Turma Recursal, entendo razoável e adequado o montante fixado, de 10% sobre o valor do crédito apurado em liquidação, não se justificando a sua redução. Em correspondência, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante aos procuradores da reclamada em 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88. - contrariedade à ADC 58/DF; ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 59/DF. Consta do acórdão (Id. 8bede31): (...)resumindo, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Ocorre que, em 30/8/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Reitere-se que a própria decisão do excelso STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e erga omnes, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Registro, por fim, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei n. 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas serem respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RONILSE SIGILIAO MAIA

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Mauro Coelho Da Silva x Consorcio Nc Mineracao e outros

ID: 336190813

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010616-96.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO NC MINERACAO MINERACAO USIMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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NILSON DE MENESES CERQUEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010616-96.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MAURO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010616-96.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MAURO COELHO DA SILVA RECORRIDO: CONSORCIO NC MINERACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db7e387 proferida nos autos. ROT 0010616-96.2024.5.03.0062 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO USIMINAS S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) Recorrente: Advogado(s): 2. MAURO COELHO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO NC MINERACAO NILSON DE MENESES CERQUEIRA (MG94555) Recorrido: Advogado(s): MAURO COELHO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrido: Advogado(s): MINERACAO USIMINAS S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 8caa397; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bbfbe29). Regular a representação processual (Id c966fcc, 9c23d14 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 1929c0a : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 1929c0a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2871194 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id4819ebb, 24bb504 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 171, 373 e 391 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta da sentença sob Id. 3902548, mantida que foi pelo acórdão (Id. 1929c0a) quanto à responsabilidade subsidiária: 2.1 – RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (...) No caso "sub judice", a segunda reclamada foi beneficiária direta da mão de obra do reclamante e responde pela eleição de prestadores de serviços inidôneos (culpa "in eligendo") além da má fiscalização ("culpa in vigilando"), razão pela qual aplica-se perfeitamente o disposto no item IV da Súmula 331 do TST. E não se diga que a eventual circunstância de ser a primeira reclamada empresa idônea economicamente afastaria a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma vez que se a primeira reclamada se revelar, na eventual execução, empresa idônea economicamente, nenhum prejuízo sofrerá a segunda reclamada, em face de sua condenação apenas subsidiaria, ou seja, somente arcará com o pagamento das parcelas deferidas se inadimplente a condenada principal. Fixadas essas premissas, é inelutável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada MINERAÇÃO USIMINAS S/A, ou seja, responde esta em caso de ausência de viabilidade de quitação de eventuais créditos trabalhistas do reclamante pela reclamada CONSÓRCIO NC MINERAÇÃO, o que inclui todas as verbas pecuniárias, inclusive multas e indenizações substitutivas pelo descumprimento de obrigações de fazer, porquanto a Súmula 331 do TST não excepciona ou limita as parcelas alcançadas pela subsidiariedade. Por certo as disposições legais aplicáveis aos contratos civis poderão ser invocadas no exercício do direito regressivo, mas em ação específica contra a empresa inadimplente, no juízo próprio. Releva destacar que, ao contrário do que alega a segunda reclamada, a responsabilidade dos sócios da primeira reclamada é subsidiária, conforme define o art. 1.024 do Código Civil de 2002, encontrando-se, portanto, no mesmo grau de responsabilidade da terceira reclamada, não havendo se falar em benefício de ordem entre responsáveis de uma mesma classe. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO (...) Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da parte autora teve vigência no período de 19/05/2023 a 10/01/2024, conforme TRCT (ID. 60ad9be, fls. 38/39 do PDF). Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 457, §§ 1º e 2º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, os prêmios pagos habitualmente não integram a remuneração obreira e, consequentemente, não repercutem nas demais parcelas. E, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Registre-se que independentemente de ser fixa ou variável, a parcela prêmio ostentará natureza salarial, sempre que tiver por objetivo a contraprestação pelo alcance de certo resultado, meta ou fim inerente ao contrato de trabalho. Conforme se observa dos contracheques anexados (ID. bdc0562), a parte reclamada efetuava o pagamento de parcela denominada "prêmio" em valores fixos (R$500,00), quitados em praticamente todos os meses do contrato, com exceção dos meses de maio e junho de 2023, período em que a parte reclamante estava em treinamento (ID. 8585137) e, portanto, não sujeita ao prêmio, como destacado na r. sentença recorrida. Além da habitualidade da parcela, a premiação, conforme confessado pela própria ré em defesa, era paga em razão do alcance das metas relacionadas à própria prestação dos serviços (comprometimento com o serviço, desempenho de atividades com estimado nível de segurança, assiduidade, pontualidade, entre outros), situação que não se amolda ao conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT. Ora, a estipulação de metas torna o prêmio a ser pago esperado e ordinário, bastando, para tanto, o empregado alcançar o resultado fixado pelo empregador. Assim, o prêmio pelo atingimento de metas pago de forma habitual e desvinculado de desempenho extraordinário do empregado nada mais é do que o pagamento de parcela de natureza jurídica salarial. Nesse sentido, julgado deste Regional: (...) Não se desconsidera que a habitualidade no pagamento, de fato, não se coaduna com a teleologia da norma celetista pertinente. Ora, o pagamento habitual demonstra que o desempenho é ordinário e não excepcional, superior ao ordinariamente esperado. O pagamento da parcela denominada prêmio, de forma habitual, revela o caráter salarial da parcela, em que pese o entendimento sedimentado na origem. Portanto, a parcela denominada prêmio deve ser integrada à remuneração, para que produza os reflexos pertinentes. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a natureza salarial do prêmio pago ao longo do contrato e, por consequência, condenar a parte ré ao pagamento de reflexos dos prêmios em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, horas extras e FGTS mais 40%, conforme se apurar. Dou provimento parcial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os prêmios condicionados ao alcance de metas predeterminadas pelo empregador têm inegável caráter contraprestativo, ou seja, possuem natureza salarial, e não equivalem a comissões, porque somente serão pagos caso o empregado implemente a condição previamente fixada. Em consequência, a contraprestação pelo resultado alcançado não remunera a hora laborada em sobrejornada (hora simples), como na hipótese das comissões, de que tratam a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I do TST. Logo, nos casos em que o trabalhador recebe remuneração parcialmente constituída por parcela variável, representada por 'prêmios', são inaplicáveis a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-I do TST para fins de pagamento apenas do adicional, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-20693-70.2018.5.04.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0000778-82.2022.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2025; RR-Ag-213-54.2021.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024; RRAg-603-89.2016.5.06.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024; AIRR-20223-33.2013.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RRAg-2334-38.2013.5.12.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025 e RR-1242-23.2020.5.12.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. 1929c0a): (...) Quanto ao intervalo intrajornada, reputo comprovado que a parte autora usufruía de apenas 35 minutos de intervalo por dia de efetivo labor (10+10+15=35min), sendo, portanto, devida a condenação da parte ré ao pagamento de horas intervalares suprimidas. Diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento dos minutos acima mencionados, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há falar em ocorrência de "bis in idem", pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, dispõe a parte final do item I da Súmula 437 do TST que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento que se extrai da análise da referida Súmula de jurisprudência é no sentido de que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento de uma hora extra diária decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em "bis in idem" a sua cumulação. (...) Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era integralmente gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte autora, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em "bis in idem". Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, a pessoa empregada encontra-se efetuando ordens da parte empregadora ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, na forma da parte final do item I da Súmula 437 do TST, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada aos temas 1046 do STF, compensação (Súmula 85 do TST) e aplicação da OJ 233 da SBDI-1 do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): (...) Por conseguinte, os cartões de ponto anexados são válidos, exceto quanto às horas extras sem registro formal, abrangendo o tempo de deslocamento (3 horas extras por dia), bem como a supressão parcial do intervalo intrajornada (35min). Quanto às horas extras sem registro formal, abrangendo o tempo de deslocamento, reputo comprovado que a parte autora prestava 3 horas extras por dia de efetivo labor sem registro formal, sendo, portanto, devida a condenação da parte ré ao pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 3 horas extras por dia de efetivo labor, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 884 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO (...) No caso dos autos, a parte autora anexou fotografias como prova das más condições de trabalho e alojamento (ID. f255b7a, fls. 3351/3353 do PDF), confirmando a sujeição da parte autora a condições de trabalho inadequadas, tendo em vista que as condições de higiene do local de trabalho e do alojamento eram desumanas. Assim, caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado, evidenciando-se o nexo causal entre a conduta antijurídica da ré e o dano experimentado, torna-se devida a indenização pelo dano moral. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a situação, como a retratada nos autos, enseja danos morais in re ipsa, sendo desnecessária comprovação de outros fatos de constrangimento. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal da parte reclamada, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual a autora do ato ilícito. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da parte trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88), sendo devida a indenização por danos morais postulada. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT3, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Para a fixação do valor, portanto, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. Assim, sopesados estes critérios, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelas condiçõs de trabalho no importe de R$10.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Para fins de correção monetária, destaco que a Súmula 439 do TST dispõe que, em relação à indenização por dano moral, a correção monetária só incide a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do seu valor, ao passo que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Esta Turma entendia que quanto ao marco para a correção monetária nas indenizações por danos morais aplicar-se-ia o referido entendimento, não se aplicando, entretanto, quanto à referência que faz aos juros, diante da decisão proferida nas ADCs 58 e 59. No entanto, a SDI-1 do TST, em recente decisão, decidiu que nas condenações em indenização por danos morais o marco inicial para os juros e correção é a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada: (...) Assim, o marco da correção monetária corresponde à data de ajuizamento da demanda. Dou provimento. DANO EXISTENCIAL (...) O dano existencial se caracteriza quando o empregador, em verdadeira extrapolação do seu poder diretivo, impõe ao trabalhador uma jornada laboral exaustiva e extenuante, capaz de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso, privando-lhe do convívio familiar, do convívio social, impactando seu projeto de vida e violando o direito obreiro à desconexão. Advém de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha da pessoa, frustrar projetos de vida ou privar o trabalhador das relações familiares e do convívio social, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III da Carta Magna. MAURÍCIO GODINHO DELGADO nos ensina que o dano existencial: "trata-se de da lesão ao tempo razoável e proporcional de disponibilidade pessoal, familiar e social inerente a toda a pessoa humana, inclusive o empregado, resultante da exacerbada e ilegal duração do trabalho no contrato empregatício, em limites gravemente acima dos permitidos pela ordem jurídica, praticada de maneira repetida, contínua e por longo período" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo, LTR, 2017). Veja-se, portanto, que o dano existencial se caracteriza quando o empregador, em verdadeira extrapolação do seu poder diretivo, impõe ao trabalhador uma jornada laboral exaustiva e extenuante, capaz de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso, privando-lhe do convívio familiar, do convívio social, impactando seu projeto de vida e violando o direito obreiro à desconexão. Desta forma, atuando o empregador de forma a extrapolar os limites do seu poder diretivo, coloca em risco não apenas o projeto de vida do trabalhador, mas também a sua integridade física e psíquica, já que a observância à jornada de labor legalmente delimitada trata-se de norma de ordem pública concernente à saúde e integridade física do empregado, cogente e de direito público, tendo como escopo preservar a higidez do trabalhador. Neste norte, o empregador que submete os trabalhadores a jornada excessiva age em desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, impondo a prática habitual daquilo que, conforme se extrai da própria nomenclatura, deveria ser extraordinário. Ora não se pode negar que o trabalhador submetido a extensa e exaustiva jornada de trabalho está mais propenso a sofrer de moléstias decorrentes do próprio labor, assim como moléstias outras por ver reduzida sua imunidade diante de jornada tão intensa. Na hipótese vertente, conforme já assinalado no capítulo que analisou a efetiva jornada de trabalho da parte autora, saliento que a parte reclamada foi condenada ao pagamento de 3 horas extras por dia de efetivo labor; havia extrapolação da 8ª hora diária, e ainda foi a parte ré condenada ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, razão pela qual ficou demonstrada a jornada exorbitante. Logo, o labor em tais condições inviabilizava a fruição de descanso, lazer e convívio social, e há nítida violação aos preceitos contidos no art. 6º da CR/88, de forma a ensejar dano existencial. Nesse contexto, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo seu direito à desconexão, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade do trabalhador, como já esclarecido alhures. Assim, configurada a jornada de trabalho excessiva exigida pelo empregador, concretiza-se o direito à indenização pelos danos morais existenciais. Nesse contexto, torna-se evidente o sofrimento psíquico, a angústia, a aflição e o constrangimento vivenciados pela reclamante. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em juízo. Além do dano, ficaram demonstrados os demais requisitos da responsabilidade civil (conduta antijurídica, culpa e nexo causal), razão pela qual a reclamante faz jus à reparação por danos morais e existenciais, com fundamento nos artigos 186 e 189 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CRFB/88. Desse modo, foi violada a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XXII e XXIII e 170, capute incisos II, III e VIII, CRFB/88), sendo devida a indenização postulada. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT3, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Para a fixação do valor, portanto, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. Assim, sopesados estes critérios, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelos danos existenciais no importe de R$10.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Conforme já assinalado neste pronunciamento, o marco da correção monetária corresponde à data de ajuizamento da demanda. Dou provimento. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo singular nada deferiu a título de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré. Pois bem. Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo E. STF gera efeitos ex tunc, erga onmes e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Inclusive, tratando-se de verba decorrente da sucumbência, incide ao caso, de forma subsidiária e supletiva (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), o teor do art. 322, §1º, da norma processual civil. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. No caso em apreço, como foi dado provimento ao apelo da parte autora, é devida a condenação da parte reclamada na verba honorária. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Pelo exposto, determino a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante para o importe de 15%, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAURO COELHO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 5d526a1; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 89ff194). Regular a representação processual (Id 35f0998 ). Preparo dispensado (Id 3902548 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao ADI 5766 do STF Consta do acórdão (Id. 1929c0a): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo singular nada deferiu a título de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré. Pois bem. Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo E. STF gera efeitos ex tunc, erga onmes e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Inclusive, tratando-se de verba decorrente da sucumbência, incide ao caso, de forma subsidiária e supletiva (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), o teor do art. 322, §1º, da norma processual civil. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. No caso em apreço, como foi dado provimento ao apelo da parte autora, é devida a condenação da parte reclamada na verba honorária. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Pelo exposto, determino a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante para o importe de 15%, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração do alegado labor em condições periculosas, o juízo determinou a realização de perícia, nomeando-se como perito Marcelo Nunes Guimarães, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial (ID. c0cf7a2), ratificado pelos esclarecimentos (ID. 3c6055e). O laudo pericial concluiu que a parte reclamante não desempenhou atividades e operações perigosas (ID. c0cf7a2, fls. 3193/3194 do PDF), in verbis: "8 - CONCLUSÃO Ante o exposto nos itens 4 e 5 deste laudo pericial, conclui-se que: O reclamante não compareceu. Foi relatado que o reclamante era motorista, dirigindo dois modelos de caminhões, Mercedes 4144 e Scania. Sua atividade consistia em transportar rejeitos do local chamado Dry Stacking (Sistema de Disposição de Rejeitos Filtrados), da mina central até o local chamado estoque do Jatobazinho. O carregamento era feito por máquina escavadeira e o descarregamento com o caminhão basculante no pátio, sem necessidade do reclamante sair da cabine do caminhão. O abastecimento dos caminhões ocorria através de caminhão comboio. O motorista do caminhão comboio abastecia o caminhão dirigido pelo reclamante. O reclamante não abastecia os caminhões, o abastecimento era realizado pelo motorista de caminhão comboio. Há um procedimento (anexado a este laudo) em que o reclamante permanece fora do caminhão, distante 20 metros enquanto o tanque é abastecido pelo motorista do caminhão comboio. Na ficha técnica dos caminhões, descreve que os tanques individuais são originais de fábrica e a regulamentação da NR 16 exclui da condição de periculosidade a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio dos veículos. Segundo relatado sobre as atividades do reclamante durante a diligência pericial, não foi constatada exposição a outros agentes normatizados como periculosos pela NR 16. Portanto, a quantidade de combustível (inflamável) contida no tanque dos veículos dirigidos pelo reclamante não caracterizam condição periculosa, ou seja, o reclamante não desempenhou atividades e operações perigosas com inflamáveis, nos termos da NR 16" (ID. c0cf7a2, fls. 3193/3194 do PDF, grifei). O laudo pericial foi ratificado pelos esclarecimentos (ID. 3c6055e). É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC, que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. De fato, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo não tem direito ao adicional de periculosidade, pois essa situação não configura exposição direta a inflamáveis em condições de risco acentuado, consoante disposto no artigo 193 da CLT e na NR-16. A Súmula nº 59 deste Regional traz a seguinte redação: "Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento de abastecimento de veículo. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011547-72.2016.5.03.0000. RA 75/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17, 20 e 21/03/2017)". Uma vez comprovado nos autos que a parte autora não realizava o abastecimento, mas apenas acompanha o abastecimento do veículo, que era abastecido pelo motorista do caminhão comboio, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da jurisprudência sedimentada deste Regional. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Diante do exposto, acompanho a conclusão do laudo pericial por entender que não ficou caracteriza a periculosidade por inflamáveis, tendo em vista que a parte autora apenas acompanhava o abastecimento do veículo, haja vista que prevalece na jurisprudência o entendimento de que essa situação não configura exposição direta a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme disposto no artigo 193 da CLT e na NR-16. Ultrapassada essa questão, verifico que a perícia apurou que o veículo dirigido pela parte autora era dotado de tanque de combustível, com capacidade superior a 200 litros. Nesse sentido, a resposta ao quesito suplementar n. 2, conforme esclarecimentos periciais (ID. 3c6055e, fl. 3227 do PDF): "2. Queira o i. perito informar qual a capacidade de combustível (litragem) dos veículos da reclamada em cada um de seus tanques? Resposta: 300 litros" (ID. 3c6055e, fl. 3227 do PDF). Sobre o assunto, o laudo pericial constatou que a parte reclamante, durante o seu labor nas atividades de motorista, dirigia dois modelos de caminhões, Mercedes 4144 e Scania, ambos com carroceria basculante. Os caminhões dirigidos pela reclamante possuíam um único tanque (original de fábrica) para consumo do próprio veículo, sem tanques suplementares (ID. c0cf7a2, fl. 3192 do PDF). Cabe ressaltar que o contrato de trabalho da parte autora teve vigência no período de 19/05/2023 a 10/01/2024, conforme TRCT (ID. 60ad9be, fls. 38/39 do PDF), e, após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional quando o tanque é original de fábrica, como no caso em questão (cf. laudo pericial de ID. c0cf7a2, fl. 3192 do PDF). Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.". Confira-se, neste sentido: (...) Como se vê, o subitem 16.6.1.1. dispôs expressamente que as quantidades de líquidos inflamáveis armazenadas nos tanques originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, afastam o adicional de periculosidade previsto no item 16.6 da NR-16. Por essas razões, correta a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial de que não ficou caracteriza a periculosidade pelo transporte de inflamáveis, tendo em vista que os caminhões dirigidos pela parte autora possuíam um único tanque com capacidade de 300 litros (original de fábrica) para consumo do próprio veículo, sem tanques suplementares, haja vista que prevalece na jurisprudência o entendimento de que essa situação não configura exposição direta a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme disposto no artigo 193 da CLT e no subitem 16.6.1.1 da NR-16. Pelo exposto, mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de novo PPP. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO COELHO DA SILVA

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Mauro Coelho Da Silva x Consorcio Nc Mineracao e outros

ID: 336190821

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010616-96.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO NC MINERACAO MINERACAO USIMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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NILSON DE MENESES CERQUEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010616-96.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MAURO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010616-96.2024.5.03.0062 RECORRENTE: MAURO COELHO DA SILVA RECORRIDO: CONSORCIO NC MINERACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db7e387 proferida nos autos. ROT 0010616-96.2024.5.03.0062 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO USIMINAS S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) Recorrente: Advogado(s): 2. MAURO COELHO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO NC MINERACAO NILSON DE MENESES CERQUEIRA (MG94555) Recorrido: Advogado(s): MAURO COELHO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrido: Advogado(s): MINERACAO USIMINAS S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 8caa397; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bbfbe29). Regular a representação processual (Id c966fcc, 9c23d14 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 1929c0a : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 1929c0a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2871194 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id4819ebb, 24bb504 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 171, 373 e 391 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta da sentença sob Id. 3902548, mantida que foi pelo acórdão (Id. 1929c0a) quanto à responsabilidade subsidiária: 2.1 – RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (...) No caso "sub judice", a segunda reclamada foi beneficiária direta da mão de obra do reclamante e responde pela eleição de prestadores de serviços inidôneos (culpa "in eligendo") além da má fiscalização ("culpa in vigilando"), razão pela qual aplica-se perfeitamente o disposto no item IV da Súmula 331 do TST. E não se diga que a eventual circunstância de ser a primeira reclamada empresa idônea economicamente afastaria a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma vez que se a primeira reclamada se revelar, na eventual execução, empresa idônea economicamente, nenhum prejuízo sofrerá a segunda reclamada, em face de sua condenação apenas subsidiaria, ou seja, somente arcará com o pagamento das parcelas deferidas se inadimplente a condenada principal. Fixadas essas premissas, é inelutável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada MINERAÇÃO USIMINAS S/A, ou seja, responde esta em caso de ausência de viabilidade de quitação de eventuais créditos trabalhistas do reclamante pela reclamada CONSÓRCIO NC MINERAÇÃO, o que inclui todas as verbas pecuniárias, inclusive multas e indenizações substitutivas pelo descumprimento de obrigações de fazer, porquanto a Súmula 331 do TST não excepciona ou limita as parcelas alcançadas pela subsidiariedade. Por certo as disposições legais aplicáveis aos contratos civis poderão ser invocadas no exercício do direito regressivo, mas em ação específica contra a empresa inadimplente, no juízo próprio. Releva destacar que, ao contrário do que alega a segunda reclamada, a responsabilidade dos sócios da primeira reclamada é subsidiária, conforme define o art. 1.024 do Código Civil de 2002, encontrando-se, portanto, no mesmo grau de responsabilidade da terceira reclamada, não havendo se falar em benefício de ordem entre responsáveis de uma mesma classe. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO (...) Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da parte autora teve vigência no período de 19/05/2023 a 10/01/2024, conforme TRCT (ID. 60ad9be, fls. 38/39 do PDF). Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 457, §§ 1º e 2º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, os prêmios pagos habitualmente não integram a remuneração obreira e, consequentemente, não repercutem nas demais parcelas. E, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Registre-se que independentemente de ser fixa ou variável, a parcela prêmio ostentará natureza salarial, sempre que tiver por objetivo a contraprestação pelo alcance de certo resultado, meta ou fim inerente ao contrato de trabalho. Conforme se observa dos contracheques anexados (ID. bdc0562), a parte reclamada efetuava o pagamento de parcela denominada "prêmio" em valores fixos (R$500,00), quitados em praticamente todos os meses do contrato, com exceção dos meses de maio e junho de 2023, período em que a parte reclamante estava em treinamento (ID. 8585137) e, portanto, não sujeita ao prêmio, como destacado na r. sentença recorrida. Além da habitualidade da parcela, a premiação, conforme confessado pela própria ré em defesa, era paga em razão do alcance das metas relacionadas à própria prestação dos serviços (comprometimento com o serviço, desempenho de atividades com estimado nível de segurança, assiduidade, pontualidade, entre outros), situação que não se amolda ao conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT. Ora, a estipulação de metas torna o prêmio a ser pago esperado e ordinário, bastando, para tanto, o empregado alcançar o resultado fixado pelo empregador. Assim, o prêmio pelo atingimento de metas pago de forma habitual e desvinculado de desempenho extraordinário do empregado nada mais é do que o pagamento de parcela de natureza jurídica salarial. Nesse sentido, julgado deste Regional: (...) Não se desconsidera que a habitualidade no pagamento, de fato, não se coaduna com a teleologia da norma celetista pertinente. Ora, o pagamento habitual demonstra que o desempenho é ordinário e não excepcional, superior ao ordinariamente esperado. O pagamento da parcela denominada prêmio, de forma habitual, revela o caráter salarial da parcela, em que pese o entendimento sedimentado na origem. Portanto, a parcela denominada prêmio deve ser integrada à remuneração, para que produza os reflexos pertinentes. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a natureza salarial do prêmio pago ao longo do contrato e, por consequência, condenar a parte ré ao pagamento de reflexos dos prêmios em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, horas extras e FGTS mais 40%, conforme se apurar. Dou provimento parcial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os prêmios condicionados ao alcance de metas predeterminadas pelo empregador têm inegável caráter contraprestativo, ou seja, possuem natureza salarial, e não equivalem a comissões, porque somente serão pagos caso o empregado implemente a condição previamente fixada. Em consequência, a contraprestação pelo resultado alcançado não remunera a hora laborada em sobrejornada (hora simples), como na hipótese das comissões, de que tratam a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I do TST. Logo, nos casos em que o trabalhador recebe remuneração parcialmente constituída por parcela variável, representada por 'prêmios', são inaplicáveis a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-I do TST para fins de pagamento apenas do adicional, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-20693-70.2018.5.04.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0000778-82.2022.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2025; RR-Ag-213-54.2021.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024; RRAg-603-89.2016.5.06.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024; AIRR-20223-33.2013.5.04.0405, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RRAg-2334-38.2013.5.12.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025 e RR-1242-23.2020.5.12.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. 1929c0a): (...) Quanto ao intervalo intrajornada, reputo comprovado que a parte autora usufruía de apenas 35 minutos de intervalo por dia de efetivo labor (10+10+15=35min), sendo, portanto, devida a condenação da parte ré ao pagamento de horas intervalares suprimidas. Diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento dos minutos acima mencionados, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há falar em ocorrência de "bis in idem", pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, dispõe a parte final do item I da Súmula 437 do TST que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento que se extrai da análise da referida Súmula de jurisprudência é no sentido de que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento de uma hora extra diária decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em "bis in idem" a sua cumulação. (...) Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era integralmente gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte autora, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em "bis in idem". Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, a pessoa empregada encontra-se efetuando ordens da parte empregadora ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, na forma da parte final do item I da Súmula 437 do TST, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada aos temas 1046 do STF, compensação (Súmula 85 do TST) e aplicação da OJ 233 da SBDI-1 do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): (...) Por conseguinte, os cartões de ponto anexados são válidos, exceto quanto às horas extras sem registro formal, abrangendo o tempo de deslocamento (3 horas extras por dia), bem como a supressão parcial do intervalo intrajornada (35min). Quanto às horas extras sem registro formal, abrangendo o tempo de deslocamento, reputo comprovado que a parte autora prestava 3 horas extras por dia de efetivo labor sem registro formal, sendo, portanto, devida a condenação da parte ré ao pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 3 horas extras por dia de efetivo labor, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 884 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO (...) No caso dos autos, a parte autora anexou fotografias como prova das más condições de trabalho e alojamento (ID. f255b7a, fls. 3351/3353 do PDF), confirmando a sujeição da parte autora a condições de trabalho inadequadas, tendo em vista que as condições de higiene do local de trabalho e do alojamento eram desumanas. Assim, caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado, evidenciando-se o nexo causal entre a conduta antijurídica da ré e o dano experimentado, torna-se devida a indenização pelo dano moral. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a situação, como a retratada nos autos, enseja danos morais in re ipsa, sendo desnecessária comprovação de outros fatos de constrangimento. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal da parte reclamada, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual a autora do ato ilícito. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da parte trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88), sendo devida a indenização por danos morais postulada. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT3, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Para a fixação do valor, portanto, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. Assim, sopesados estes critérios, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelas condiçõs de trabalho no importe de R$10.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Para fins de correção monetária, destaco que a Súmula 439 do TST dispõe que, em relação à indenização por dano moral, a correção monetária só incide a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do seu valor, ao passo que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Esta Turma entendia que quanto ao marco para a correção monetária nas indenizações por danos morais aplicar-se-ia o referido entendimento, não se aplicando, entretanto, quanto à referência que faz aos juros, diante da decisão proferida nas ADCs 58 e 59. No entanto, a SDI-1 do TST, em recente decisão, decidiu que nas condenações em indenização por danos morais o marco inicial para os juros e correção é a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada: (...) Assim, o marco da correção monetária corresponde à data de ajuizamento da demanda. Dou provimento. DANO EXISTENCIAL (...) O dano existencial se caracteriza quando o empregador, em verdadeira extrapolação do seu poder diretivo, impõe ao trabalhador uma jornada laboral exaustiva e extenuante, capaz de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso, privando-lhe do convívio familiar, do convívio social, impactando seu projeto de vida e violando o direito obreiro à desconexão. Advém de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha da pessoa, frustrar projetos de vida ou privar o trabalhador das relações familiares e do convívio social, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III da Carta Magna. MAURÍCIO GODINHO DELGADO nos ensina que o dano existencial: "trata-se de da lesão ao tempo razoável e proporcional de disponibilidade pessoal, familiar e social inerente a toda a pessoa humana, inclusive o empregado, resultante da exacerbada e ilegal duração do trabalho no contrato empregatício, em limites gravemente acima dos permitidos pela ordem jurídica, praticada de maneira repetida, contínua e por longo período" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo, LTR, 2017). Veja-se, portanto, que o dano existencial se caracteriza quando o empregador, em verdadeira extrapolação do seu poder diretivo, impõe ao trabalhador uma jornada laboral exaustiva e extenuante, capaz de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso, privando-lhe do convívio familiar, do convívio social, impactando seu projeto de vida e violando o direito obreiro à desconexão. Desta forma, atuando o empregador de forma a extrapolar os limites do seu poder diretivo, coloca em risco não apenas o projeto de vida do trabalhador, mas também a sua integridade física e psíquica, já que a observância à jornada de labor legalmente delimitada trata-se de norma de ordem pública concernente à saúde e integridade física do empregado, cogente e de direito público, tendo como escopo preservar a higidez do trabalhador. Neste norte, o empregador que submete os trabalhadores a jornada excessiva age em desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, impondo a prática habitual daquilo que, conforme se extrai da própria nomenclatura, deveria ser extraordinário. Ora não se pode negar que o trabalhador submetido a extensa e exaustiva jornada de trabalho está mais propenso a sofrer de moléstias decorrentes do próprio labor, assim como moléstias outras por ver reduzida sua imunidade diante de jornada tão intensa. Na hipótese vertente, conforme já assinalado no capítulo que analisou a efetiva jornada de trabalho da parte autora, saliento que a parte reclamada foi condenada ao pagamento de 3 horas extras por dia de efetivo labor; havia extrapolação da 8ª hora diária, e ainda foi a parte ré condenada ao pagamento de 25 minutos extras por dia de efetivo labor, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, razão pela qual ficou demonstrada a jornada exorbitante. Logo, o labor em tais condições inviabilizava a fruição de descanso, lazer e convívio social, e há nítida violação aos preceitos contidos no art. 6º da CR/88, de forma a ensejar dano existencial. Nesse contexto, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo seu direito à desconexão, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade do trabalhador, como já esclarecido alhures. Assim, configurada a jornada de trabalho excessiva exigida pelo empregador, concretiza-se o direito à indenização pelos danos morais existenciais. Nesse contexto, torna-se evidente o sofrimento psíquico, a angústia, a aflição e o constrangimento vivenciados pela reclamante. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em juízo. Além do dano, ficaram demonstrados os demais requisitos da responsabilidade civil (conduta antijurídica, culpa e nexo causal), razão pela qual a reclamante faz jus à reparação por danos morais e existenciais, com fundamento nos artigos 186 e 189 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CRFB/88. Desse modo, foi violada a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XXII e XXIII e 170, capute incisos II, III e VIII, CRFB/88), sendo devida a indenização postulada. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT3, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Para a fixação do valor, portanto, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. Assim, sopesados estes critérios, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelos danos existenciais no importe de R$10.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Conforme já assinalado neste pronunciamento, o marco da correção monetária corresponde à data de ajuizamento da demanda. Dou provimento. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo singular nada deferiu a título de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré. Pois bem. Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo E. STF gera efeitos ex tunc, erga onmes e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Inclusive, tratando-se de verba decorrente da sucumbência, incide ao caso, de forma subsidiária e supletiva (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), o teor do art. 322, §1º, da norma processual civil. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. No caso em apreço, como foi dado provimento ao apelo da parte autora, é devida a condenação da parte reclamada na verba honorária. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Pelo exposto, determino a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante para o importe de 15%, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAURO COELHO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 5d526a1; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 89ff194). Regular a representação processual (Id 35f0998 ). Preparo dispensado (Id 3902548 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao ADI 5766 do STF Consta do acórdão (Id. 1929c0a): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo singular nada deferiu a título de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré. Pois bem. Como foi dado provimento ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo E. STF gera efeitos ex tunc, erga onmes e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Inclusive, tratando-se de verba decorrente da sucumbência, incide ao caso, de forma subsidiária e supletiva (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), o teor do art. 322, §1º, da norma processual civil. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. No caso em apreço, como foi dado provimento ao apelo da parte autora, é devida a condenação da parte reclamada na verba honorária. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Pelo exposto, determino a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante para o importe de 15%, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1929c0a): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração do alegado labor em condições periculosas, o juízo determinou a realização de perícia, nomeando-se como perito Marcelo Nunes Guimarães, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial (ID. c0cf7a2), ratificado pelos esclarecimentos (ID. 3c6055e). O laudo pericial concluiu que a parte reclamante não desempenhou atividades e operações perigosas (ID. c0cf7a2, fls. 3193/3194 do PDF), in verbis: "8 - CONCLUSÃO Ante o exposto nos itens 4 e 5 deste laudo pericial, conclui-se que: O reclamante não compareceu. Foi relatado que o reclamante era motorista, dirigindo dois modelos de caminhões, Mercedes 4144 e Scania. Sua atividade consistia em transportar rejeitos do local chamado Dry Stacking (Sistema de Disposição de Rejeitos Filtrados), da mina central até o local chamado estoque do Jatobazinho. O carregamento era feito por máquina escavadeira e o descarregamento com o caminhão basculante no pátio, sem necessidade do reclamante sair da cabine do caminhão. O abastecimento dos caminhões ocorria através de caminhão comboio. O motorista do caminhão comboio abastecia o caminhão dirigido pelo reclamante. O reclamante não abastecia os caminhões, o abastecimento era realizado pelo motorista de caminhão comboio. Há um procedimento (anexado a este laudo) em que o reclamante permanece fora do caminhão, distante 20 metros enquanto o tanque é abastecido pelo motorista do caminhão comboio. Na ficha técnica dos caminhões, descreve que os tanques individuais são originais de fábrica e a regulamentação da NR 16 exclui da condição de periculosidade a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio dos veículos. Segundo relatado sobre as atividades do reclamante durante a diligência pericial, não foi constatada exposição a outros agentes normatizados como periculosos pela NR 16. Portanto, a quantidade de combustível (inflamável) contida no tanque dos veículos dirigidos pelo reclamante não caracterizam condição periculosa, ou seja, o reclamante não desempenhou atividades e operações perigosas com inflamáveis, nos termos da NR 16" (ID. c0cf7a2, fls. 3193/3194 do PDF, grifei). O laudo pericial foi ratificado pelos esclarecimentos (ID. 3c6055e). É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC, que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. De fato, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo não tem direito ao adicional de periculosidade, pois essa situação não configura exposição direta a inflamáveis em condições de risco acentuado, consoante disposto no artigo 193 da CLT e na NR-16. A Súmula nº 59 deste Regional traz a seguinte redação: "Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento de abastecimento de veículo. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011547-72.2016.5.03.0000. RA 75/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17, 20 e 21/03/2017)". Uma vez comprovado nos autos que a parte autora não realizava o abastecimento, mas apenas acompanha o abastecimento do veículo, que era abastecido pelo motorista do caminhão comboio, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da jurisprudência sedimentada deste Regional. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Diante do exposto, acompanho a conclusão do laudo pericial por entender que não ficou caracteriza a periculosidade por inflamáveis, tendo em vista que a parte autora apenas acompanhava o abastecimento do veículo, haja vista que prevalece na jurisprudência o entendimento de que essa situação não configura exposição direta a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme disposto no artigo 193 da CLT e na NR-16. Ultrapassada essa questão, verifico que a perícia apurou que o veículo dirigido pela parte autora era dotado de tanque de combustível, com capacidade superior a 200 litros. Nesse sentido, a resposta ao quesito suplementar n. 2, conforme esclarecimentos periciais (ID. 3c6055e, fl. 3227 do PDF): "2. Queira o i. perito informar qual a capacidade de combustível (litragem) dos veículos da reclamada em cada um de seus tanques? Resposta: 300 litros" (ID. 3c6055e, fl. 3227 do PDF). Sobre o assunto, o laudo pericial constatou que a parte reclamante, durante o seu labor nas atividades de motorista, dirigia dois modelos de caminhões, Mercedes 4144 e Scania, ambos com carroceria basculante. Os caminhões dirigidos pela reclamante possuíam um único tanque (original de fábrica) para consumo do próprio veículo, sem tanques suplementares (ID. c0cf7a2, fl. 3192 do PDF). Cabe ressaltar que o contrato de trabalho da parte autora teve vigência no período de 19/05/2023 a 10/01/2024, conforme TRCT (ID. 60ad9be, fls. 38/39 do PDF), e, após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional quando o tanque é original de fábrica, como no caso em questão (cf. laudo pericial de ID. c0cf7a2, fl. 3192 do PDF). Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.". Confira-se, neste sentido: (...) Como se vê, o subitem 16.6.1.1. dispôs expressamente que as quantidades de líquidos inflamáveis armazenadas nos tanques originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, afastam o adicional de periculosidade previsto no item 16.6 da NR-16. Por essas razões, correta a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial de que não ficou caracteriza a periculosidade pelo transporte de inflamáveis, tendo em vista que os caminhões dirigidos pela parte autora possuíam um único tanque com capacidade de 300 litros (original de fábrica) para consumo do próprio veículo, sem tanques suplementares, haja vista que prevalece na jurisprudência o entendimento de que essa situação não configura exposição direta a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme disposto no artigo 193 da CLT e no subitem 16.6.1.1 da NR-16. Pelo exposto, mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de novo PPP. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO USIMINAS S.A. - CONSORCIO NC MINERACAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316606023

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-05.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb409a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b5ff254; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ddf3a09). Regular a representação processual (Id b1539bb ). Preparo dispensado (Id af82e55,387d301 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 387d301): Como exposto em razões recursais, o depoimento de Larissa Sales Freitas demonstra que a segmentação "Select" era diferenciada em relação às de menor renda, com atendimento voltado para investimentos. Assim, ainda que todos os gerentes pudessem atender os clientes de todas as segmentações, inequívoco que a lotação da paradigma Brenda de Abreu Meireles Soares Oliveira na agência Select, a partir de 1/3/2021, diferencia o trabalho em relação aos gerentes que não possuíam carteira Select sob administração. Veja-se que o reclamante possuía, no período, carteira pessoa física compartilhada com outros gerentes nos centros de atendimentos localizados no PAB da Fiat, não sendo comprovada de forma satisfatória a identidade de funções a partir de 1/3/2021. Além disso, neste período, o reclamante não laborou com a paradigma Brenda, o que ocorreu somente por alguns meses durante o ano de 2019, período para o qual o juízo a quo declarou distinção das funções, sem recurso da parte autora no tocante, de forma que também não se poderia deferir equiparação entre empregados que trabalharam em estabelecimento bancário distintos sob a vigência da Lei 11.467/17. Portanto, sob qualquer viés que se aprecie a questão, d.v., não foi comprovada a identidade de funções a partir de 1/3/2021, tampouco ocorreu labor no mesmo estabelecimento no período, impondo a reforma da r. sentença. Não sobejando condenação, prejudicado o recurso do reclamante quanto a base de cálculo do salário equiparatório e reflexos. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há falar em contrariedade à Súmula 6, II e VIII, do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 1973; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange às horas extras/cargo de confiança/intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 387d301): Pelos depoimentos, entendo que o reclamado comprovou que o reclamante possuía fidúcia especial. O próprio reclamante confessou que possuía carteira, tendo acesso a dados sigilosos dos clientes, e fazendo atendimento a todas as segmentações de clientes, inclusive "Select" (alta renda). Assim, foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, pelo que o reclamante não faz jus às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal no período almejado. Quanto à jornada registrada e gozo do intervalo intrajornada à integralidade, a prova oral foi dividida, não se abonando a interpretação que o reclamante pretende conferir ao depoimento da testemunha Larissa Sales Freitas, devendo ser interpretada em desfavor da parte que detinha o respectivo ônus probatório, in casu, o reclamante. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras/intervalo intrajornada fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR, consta do acórdão (Id. 387d301): Por fim, indevido o reflexo em PLR, tendo em vista que esta é calculada sobre verbas salariais fixas (e as horas extras são variáveis). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXI do artigo 7º da Constituição da República. No que diz respeito à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 387d301): A ficha de registro do reclamante demonstra que foi admitido em 2/2/2015, como caixa, passando a coordenador de atendimento em 1/6/2017 e, por fim, gerente de negócios e serviços a partir de 1/5/2019, cargo que ocupou até a dispensa por justa causa, em 1/3/2023, como já exposto. Acerca do tema, o reclamado reconhece que o pagamento da gratificação especial é feito por mera liberalidade, sem critérios objetivos. Noutro vértice, na presente hipótese e como já se manifestou esta D. Turma em outros casos semelhantes, a parcela é paga apenas para empregados cujo vínculo tenha se encerrado sem justa causa, por iniciativa do empregador. Logo, no presente caso, a rescisão por justa causa constitui óbice ao deferimento do benefício, eis que os termos rescisórios juntados com a inicial para comprovar o pagamento da parcela não contemplam empregados dispensados nestas condições (ID. b0a9d4c e ss). Portanto, comprovado o fato distintivo da situação da dispensa do reclamante, não há que se aplicar pena do artigo 400 do CPC. Acrescenta-se, como fundamentou o juízo a quo, seria contraditório o deferimento de gratificação especial por ocasião da dispensa concomitante à dispensa por justa causa. Assim, considerando que a gratificação refere a uma compensação vinculada à forma como ocorre a ruptura contratual, não faz jus o reclamante ao pagamento da parcela. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente às diferenças de comissões/seguros/capitalização, consta do acórdão (Id. 387d301): São indevidos reflexos de comissões em gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ID. 5eb4e29 - Pág. 11). Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017, ADMITO o seguimento do recurso de revista, por possível violação do artigo 457, §1°, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 CPC. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos valores fixados à título de SRV e PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): SRV. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Lado outro, como o perito afirmou que em algumas oportunidades os pagamentos foram realizados de forma correta, entendo que as diferenças devidas devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor ao título (SRV) durante o período não prescrito, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite. PPE. Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 4c15afb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c8ae8de). Regular a representação processual (Id 01f83bc,bca5b2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af82e55 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id af82e55 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c966329 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c6fbda0 ,f90dbdc ; Condenação no acórdão, id 387d301 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 387d301 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5781394 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 387d301): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa/indeferimento de provas digitais, consta do acórdão (Id. 387d301): O art. 765 da CLT confere ao Juiz a livre condução do processo, o que o autoriza a indeferir provas que entender desnecessárias com vistas aos princípios da economia e celeridade que norteiam o Processo do Trabalho. Coaduna-se com o juízo de origem, que entendeu que a prova oral produzida é suficiente para a elucidação do tema da jornada. Portanto, preclusa a prova e não sendo demonstrada a imprescindibilidade com relação à jornada praticada, não há falar-se em cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 369 e 370 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à prescrição - Lei 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil; artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º, 11, §3º e 840, § 2º, da CLT, 322 e 324 do CPC 189, 202 e 207 do CC; Súmula 268 do TST). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que pertine o salário substituição, consta do acórdão (Id. 387d301): O salário-substituição consiste no direito de o empregado substituto perceber o salário do substituído, enquanto perdurar a substituição provisória e não eventual, sendo certo que aquela de caráter eventual não enseja pagamento da parcela. Neste sentido, estabelece o item I da Súmula n. 159 do TST: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). As razões recursais apenas alegam genericamente que o reclamante não comprovou a assunção integral das funções do substituído e cita empregados que sequer foram objeto de substituição, não enfrentando os fundamentos da r. sentença que ora se abona, ... Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras - campanhas universitárias e cursos, consta do acórdão (Id. 387d301): Lado outro, comprovada a realização de campanhas universitárias e cursos fora da jornada de trabalho, sem registro no ponto. Outrossim, o fato de estas atividades não serem registradas, não desabona as marcações do restante da jornada praticado dentro do estabelecimento do reclamado. Além disso, a quantificação das horas em campanhas quanto a 10 dias úteis por semestre está em conformidade com o depoimento da testemunha Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte. Da mesma forma, as horas em cursos foram deferidas conforme exordial, considerando não haver provas em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 387d301): Portanto, as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado nestes autos e o réu não foi capaz de demonstrar, em impugnação pericial, que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa. Ademais, o perito apurou períodos com produção e pagamento correto, períodos em que os indicadores continham parcelas a pagar, mas não o foram e, por fim, afirmou que os documentos coligidos não eram seguros para delimitar a produção de cada período de apuração. Logo, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das alegadas diferenças, por todo o período, de forma certa, sem margem para dúvidas do que foi realizado. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396, 397, 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto às diferenças de PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): Após impugnação da reclamada o perito ratificou as conclusões, sem que o réu demonstrasse incongruência das conclusões (ID. 2f6cb39). Desse modo, não tendo o réu juntado aos autos os documentos necessários à apuração da parcela em questão, presume-se verdadeira a alegação da autora quanto à irregularidade do pagamento, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Veja-se que as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado, pois o réu não foi capaz de demonstrar em impugnação que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa em exame do que foi apresentado no laudo. (omissis) Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 387d301): É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. a481b0a, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos aos procuradores das partes, de 10% sobre o valor líquido da condenação e dos pedidos integralmente rejeitados, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser majoradas as verbas honorárias para 15%. Relevante que a base de cálculo fixada em sentença para os honorários devidos aos patronos do reclamante está correta, consoante liquidação, observadas a OJ 348 da SDI-1, do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para majorar os honorários de sucumbência devidos aos respectivos patronos para 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados; dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos procuradores do reclamante para 15% do valor líquido da condenação. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Após exame do recurso, o réu permaneceu como a parte sucumbente no objeto da perícia. Além disso, os honorários periciais, fixados na origem em R$3.000,00, são razoáveis e estão na linha dos valores considerados em decisões desta d. Turma para situações semelhantes. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 149 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316606069

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-05.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb409a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b5ff254; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ddf3a09). Regular a representação processual (Id b1539bb ). Preparo dispensado (Id af82e55,387d301 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 387d301): Como exposto em razões recursais, o depoimento de Larissa Sales Freitas demonstra que a segmentação "Select" era diferenciada em relação às de menor renda, com atendimento voltado para investimentos. Assim, ainda que todos os gerentes pudessem atender os clientes de todas as segmentações, inequívoco que a lotação da paradigma Brenda de Abreu Meireles Soares Oliveira na agência Select, a partir de 1/3/2021, diferencia o trabalho em relação aos gerentes que não possuíam carteira Select sob administração. Veja-se que o reclamante possuía, no período, carteira pessoa física compartilhada com outros gerentes nos centros de atendimentos localizados no PAB da Fiat, não sendo comprovada de forma satisfatória a identidade de funções a partir de 1/3/2021. Além disso, neste período, o reclamante não laborou com a paradigma Brenda, o que ocorreu somente por alguns meses durante o ano de 2019, período para o qual o juízo a quo declarou distinção das funções, sem recurso da parte autora no tocante, de forma que também não se poderia deferir equiparação entre empregados que trabalharam em estabelecimento bancário distintos sob a vigência da Lei 11.467/17. Portanto, sob qualquer viés que se aprecie a questão, d.v., não foi comprovada a identidade de funções a partir de 1/3/2021, tampouco ocorreu labor no mesmo estabelecimento no período, impondo a reforma da r. sentença. Não sobejando condenação, prejudicado o recurso do reclamante quanto a base de cálculo do salário equiparatório e reflexos. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há falar em contrariedade à Súmula 6, II e VIII, do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 1973; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange às horas extras/cargo de confiança/intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 387d301): Pelos depoimentos, entendo que o reclamado comprovou que o reclamante possuía fidúcia especial. O próprio reclamante confessou que possuía carteira, tendo acesso a dados sigilosos dos clientes, e fazendo atendimento a todas as segmentações de clientes, inclusive "Select" (alta renda). Assim, foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, pelo que o reclamante não faz jus às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal no período almejado. Quanto à jornada registrada e gozo do intervalo intrajornada à integralidade, a prova oral foi dividida, não se abonando a interpretação que o reclamante pretende conferir ao depoimento da testemunha Larissa Sales Freitas, devendo ser interpretada em desfavor da parte que detinha o respectivo ônus probatório, in casu, o reclamante. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras/intervalo intrajornada fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR, consta do acórdão (Id. 387d301): Por fim, indevido o reflexo em PLR, tendo em vista que esta é calculada sobre verbas salariais fixas (e as horas extras são variáveis). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXI do artigo 7º da Constituição da República. No que diz respeito à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 387d301): A ficha de registro do reclamante demonstra que foi admitido em 2/2/2015, como caixa, passando a coordenador de atendimento em 1/6/2017 e, por fim, gerente de negócios e serviços a partir de 1/5/2019, cargo que ocupou até a dispensa por justa causa, em 1/3/2023, como já exposto. Acerca do tema, o reclamado reconhece que o pagamento da gratificação especial é feito por mera liberalidade, sem critérios objetivos. Noutro vértice, na presente hipótese e como já se manifestou esta D. Turma em outros casos semelhantes, a parcela é paga apenas para empregados cujo vínculo tenha se encerrado sem justa causa, por iniciativa do empregador. Logo, no presente caso, a rescisão por justa causa constitui óbice ao deferimento do benefício, eis que os termos rescisórios juntados com a inicial para comprovar o pagamento da parcela não contemplam empregados dispensados nestas condições (ID. b0a9d4c e ss). Portanto, comprovado o fato distintivo da situação da dispensa do reclamante, não há que se aplicar pena do artigo 400 do CPC. Acrescenta-se, como fundamentou o juízo a quo, seria contraditório o deferimento de gratificação especial por ocasião da dispensa concomitante à dispensa por justa causa. Assim, considerando que a gratificação refere a uma compensação vinculada à forma como ocorre a ruptura contratual, não faz jus o reclamante ao pagamento da parcela. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente às diferenças de comissões/seguros/capitalização, consta do acórdão (Id. 387d301): São indevidos reflexos de comissões em gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ID. 5eb4e29 - Pág. 11). Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017, ADMITO o seguimento do recurso de revista, por possível violação do artigo 457, §1°, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 CPC. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos valores fixados à título de SRV e PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): SRV. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Lado outro, como o perito afirmou que em algumas oportunidades os pagamentos foram realizados de forma correta, entendo que as diferenças devidas devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor ao título (SRV) durante o período não prescrito, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite. PPE. Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 4c15afb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c8ae8de). Regular a representação processual (Id 01f83bc,bca5b2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af82e55 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id af82e55 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c966329 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c6fbda0 ,f90dbdc ; Condenação no acórdão, id 387d301 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 387d301 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5781394 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 387d301): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa/indeferimento de provas digitais, consta do acórdão (Id. 387d301): O art. 765 da CLT confere ao Juiz a livre condução do processo, o que o autoriza a indeferir provas que entender desnecessárias com vistas aos princípios da economia e celeridade que norteiam o Processo do Trabalho. Coaduna-se com o juízo de origem, que entendeu que a prova oral produzida é suficiente para a elucidação do tema da jornada. Portanto, preclusa a prova e não sendo demonstrada a imprescindibilidade com relação à jornada praticada, não há falar-se em cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 369 e 370 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à prescrição - Lei 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil; artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º, 11, §3º e 840, § 2º, da CLT, 322 e 324 do CPC 189, 202 e 207 do CC; Súmula 268 do TST). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que pertine o salário substituição, consta do acórdão (Id. 387d301): O salário-substituição consiste no direito de o empregado substituto perceber o salário do substituído, enquanto perdurar a substituição provisória e não eventual, sendo certo que aquela de caráter eventual não enseja pagamento da parcela. Neste sentido, estabelece o item I da Súmula n. 159 do TST: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). As razões recursais apenas alegam genericamente que o reclamante não comprovou a assunção integral das funções do substituído e cita empregados que sequer foram objeto de substituição, não enfrentando os fundamentos da r. sentença que ora se abona, ... Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras - campanhas universitárias e cursos, consta do acórdão (Id. 387d301): Lado outro, comprovada a realização de campanhas universitárias e cursos fora da jornada de trabalho, sem registro no ponto. Outrossim, o fato de estas atividades não serem registradas, não desabona as marcações do restante da jornada praticado dentro do estabelecimento do reclamado. Além disso, a quantificação das horas em campanhas quanto a 10 dias úteis por semestre está em conformidade com o depoimento da testemunha Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte. Da mesma forma, as horas em cursos foram deferidas conforme exordial, considerando não haver provas em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 387d301): Portanto, as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado nestes autos e o réu não foi capaz de demonstrar, em impugnação pericial, que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa. Ademais, o perito apurou períodos com produção e pagamento correto, períodos em que os indicadores continham parcelas a pagar, mas não o foram e, por fim, afirmou que os documentos coligidos não eram seguros para delimitar a produção de cada período de apuração. Logo, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das alegadas diferenças, por todo o período, de forma certa, sem margem para dúvidas do que foi realizado. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396, 397, 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto às diferenças de PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): Após impugnação da reclamada o perito ratificou as conclusões, sem que o réu demonstrasse incongruência das conclusões (ID. 2f6cb39). Desse modo, não tendo o réu juntado aos autos os documentos necessários à apuração da parcela em questão, presume-se verdadeira a alegação da autora quanto à irregularidade do pagamento, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Veja-se que as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado, pois o réu não foi capaz de demonstrar em impugnação que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa em exame do que foi apresentado no laudo. (omissis) Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 387d301): É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. a481b0a, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos aos procuradores das partes, de 10% sobre o valor líquido da condenação e dos pedidos integralmente rejeitados, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser majoradas as verbas honorárias para 15%. Relevante que a base de cálculo fixada em sentença para os honorários devidos aos patronos do reclamante está correta, consoante liquidação, observadas a OJ 348 da SDI-1, do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para majorar os honorários de sucumbência devidos aos respectivos patronos para 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados; dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos procuradores do reclamante para 15% do valor líquido da condenação. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Após exame do recurso, o réu permaneceu como a parte sucumbente no objeto da perícia. Além disso, os honorários periciais, fixados na origem em R$3.000,00, são razoáveis e estão na linha dos valores considerados em decisões desta d. Turma para situações semelhantes. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 149 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 321135768

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36531a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FABIANA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 9f58ff2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c63f93d). Regular a representação processual (Id 18989c5 ). Preparo dispensado (Id 9267bcc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais em razão do incorreto pagamento da verba SRV – Remuneração Variável na Reclamatória número 0011585-13.2018.5.03.0098. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No que tange às diferenças salariais em razão do alegado pagamento incorreto da verba SRV - Remuneração Variável, há de ser considerado que, por se tratar de parcela que possui natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência, sendo certo que eventuais decisões proferidas em outros processos não vinculam este Juízo, o qual tem o dever de analisar as provas constantes nestes autos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. No que tange às comissões seguros, comissões capitalização e sistema de remuneração variável - SRV, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não coaduno com o entendimento do d.juízo de origem. Na verdade, como vem entendendo esta Turma Recursal em casos semelhantes ao dos autos, o que a parte autora pretende, com amparo na insuficiência da documentação, é promover auditoria contábil no empregador, o que não se coaduna com a finalidade deste processo judicial. Não houve, no caso em apreço, produção de prova ou mesmo de indício de que os documentos apresentados pela parte reclamada para a apuração do SRV e comissões de seguros e capitalização não corresponderiam à realidade contratual. Em outras palavras, é imprescindível a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos para que se possa sustentar a necessidade de apresentação dos documentos, o que não ocorreu nos autos. Assim, entendo que não se aplicam os efeitos a que alude o art. 400 do CPC, sendo indevidas as diferenças de remuneração variável, assim como deferido na origem, porque ausentes indícios de irregularidades no pagamento da referida verba. O que se verifica, de fato, é que a discordância da parte reclamante se deve à suposição de que os resultados obtidos e, consequentemente, os valores quitados, não eram compatíveis com a realidade e que nunca foram apresentados requisitos objetivos que pudessem justificar tais resultados. Ressalte-se que, por se tratar de parcelas que possuem natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças postuladas a título de "Sistema de Remuneração Variável - SRV" e "comissões de vendas de seguro e capitalização", bem como os respectivos reflexos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral/assédio moral/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O "quantum", ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos, deve ser quantificado pelo juízo levando-se em consideração a extensão e repercussão do dano (art. 944 do CC) e a culpa do agente (art. 945 do CC), de forma que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela Ré, considerada sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa à parte autora. Coligidos tais aspectos, deve-se ter em conta que referida compensação deverá servir de freio redibitório com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita. No caso, entende esta Relatora que o valor de R$20.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos do que o valor de R$30.000,00 arbitrado pelo juízo de origem, que se revela excessivo. O TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. No que pertine ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais /doença ocupacional/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Todavia, entende esta Relatora que o valor de R$10.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos, revelando-se excessivo o valor de R$30.000,00 fixado pelo juízo de origem. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamada para reduzir a indenização por danos morais em razão de doença ocupacional de R$30.000,00 para R$10.000,00. Reitero que o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos sábados como dia de repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 9267bcc): De outro lado, no que tange aos reflexos deferidos, considerando-se que não foram juntados, por quaisquer das partes, os instrumentos normativos aplicáveis, não há falar-se em reflexos em RSR's com inclusão dos sábados, restando aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 113 do c.TST, como requerido pela parte ré. (omissis) Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte ré para determinar que, no que tange aos reflexos de horas extras nos RSR's, restam aplicáveis os entendimentos consubstanciados na Súmula 113 do c.TST ... A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. Lado outro, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente à indenização pela utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Sabidamente, é vedada a transferência dos riscos do negócio ao empregado, ante o princípio da alteridade, insculpido no art. 2º da CLT. A prova oral demonstrou que a parte reclamante efetivamente utilizava veículo pessoal para realização de trabalhos externos em prol da parte reclamada - independentemente de possuir a faculdade de optar por outro meio de transporte. Registre-se que o pedido de ressarcimento de despesas formulados pela parte reclamante na exordial não se limita aos gastos realizados com combustível, mas também à depreciação e às despesas com a manutenção do veículo. Todavia, restou demonstrado que havia sistema de reembolso de combustível disponibilizado pela parte ré. E o documento juntado sob o id. 50742a5 comprova que também foram efetuados pagamentos à parte reclamante em razão de km rodados, em valores variáveis, por todo o período imprescrito do pacto laboral. De outro lado, constata-se que a parte reclamante não juntou aos autos provas de gastos com a manutenção e demais despesas do veículo, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Também não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência dos reembolsos efetuados pela parte reclamada. De fato, para que a autora obtivesse êxito em sua pretensão deveria, no mínimo, apresentar notas fiscais dos abastecimentos que teria realizado no período vindicado, além de gastos mantidos com oficinas, lojas de peça, compra de pneus, etc, tudo como maneira de demonstrar a deterioração e os prejuízos sofridos, arcados de próprio bolso sem nenhuma contrapartida. Aliás, não há nos autos sequer documentação referente ao veículo utilizado pela parte reclamante em suas atividades laborais. Em razão do exposto, não tendo a parte reclamante comprovado que os valores pagos por km rodado ou reembolsados pela parte ré eram incorretos ou insuficientes aos gastos com combustível, manutenção e depreciação do veículo, nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 29 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento da decisão recorrida. Além disso, a tese alusiva ao encargo probatório está superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, pelo que se repelem as alegações de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): No que tange ao percentual de 10% fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios - sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante-, verifica-se que é condizente com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, estando em consonância, ainda, com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a8d1878; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id d86da36). Regular a representação processual (Id b314e58 , 8b81341 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f077940 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id f077940 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 08457af : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 08457af ; Condenação no acórdão, id 9267bcc : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 9267bcc : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9267bcc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, IIII e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial e os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Em que pese o inconformismo da parte reclamada, constou expressamente no acórdão embargado o posicionamento desta Turma Julgadora de que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidiane Soares Fagundes, eis que comprovadamente preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, é entendimento desta d.Turma que a declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC - revelando-se, assim, despiciendas quaisquer outras ponderações sobre o tema em questão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa - indeferimento das provas digitais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A utilização da prova digital objetivando a geolocalização da parte reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. No caso dos autos, o pleito de horas extras obteve provimento com base no conjunto da prova oral, devendo ainda ser considerado que a questão das horas extras é objeto do recurso interposto e será apreciado nesta instância revisora, sanando-se eventual prejuízo. Registre-se enfim, que por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2), após a oitiva das testemunhas, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, encerrando-se a instrução processual - ocorrendo, assim, a preclusão no que tange à produção de prova digital. Não houve, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Demais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição - prescrição total, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A teor do disposto no art. 726 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição (art. 202, II, do Código Civil), estando a matéria pacificada na OJ 392 da SBDI-1 do TST: (omissis) Sendo assim, a medida ajuizada pelo Sindicato, que possui legitimidade para atuar como substituto processual, tem o condão de interromper o prazo prescricional trabalhista, seja ele bienal ou quinquenal. Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Pertinente à indenização por dano moral/assédio moral, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. No caso em exame, como bem pontuou o juízo de origem, consubstancia-se o pedido na alegação de que a autora passou a ser alvo de perseguição após assumir o mandato sindical, o que foi contestado pela ré. Colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2) confirmaram as testemunhas ouvidas, em uníssono, as alegações da parte reclamante: (omissis) Constata-se, pelo teor da prova oral colhida, que os métodos empresariais adotados subjugaram a empregada reclamante, excedendo os limites da subordinação, a revelar autêntico assédio moral organizacional. As práticas abusivas adotadas geram clara quebra do dever de boa-fé e de solidariedade que deve orientar as relações de trabalho e exigem resposta pedagógica. Com efeito, constitui dever do empregador preservar a higidez do meio ambiente do trabalho. A tutela do meio ambiente visa preservar a vida e, especialmente, a vida humana, como valor fundamental, em todos os âmbitos, seja no meio ambiente natural, artificial ou cultural. O meio ambiente do trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades e deve ser saudável, de modo a não permitir a existência de fatores que possam comprometer a integridade física e psíquica dos trabalhadores. Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da indenização por danos morais - doença ocupacional, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Como já registrado, a responsabilidade subjetiva do empregador rege-se como a responsabilidade civil de que trata o Código Civil. Nela, três elementos devem ser verificados: a) ocorrência de dano; b) relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo autor; c) culpa do empregador. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Basta que a atividade realizada possa ter causado, ou contribuído, para a instalação da doença ou seu agravamento (concausa). Elaborado laudo médico pericial para se averiguar possível nexo de causalidade entre a doença da parte autora e suas atividades desempenhadas na parte ré (laudo id. bf85419), o perito oficial apontou como diagnóstico positivo: "1. Transtorno misto ansioso depressivo - F41.2. 2. Lesão degenerativa da coluna vertebral - M51." (laudo id. bf85419). Ao final concluiu o perito oficial que: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE NÃO CURSOU COM GRAVIDADE E NÃO DETERMINOU SIGNFICATIVA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO APRESENTOU OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO. HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA." (laudo id. bf85419). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou o expert que: "(...) - As patologias da periciada são reputadas como doença ocupacional de acordo com a metodologia do Nexo Técnico Previdenciário? R: Doença psiquiátrica desencadeada pelo trabalho." "(...) 14. Identifique, o douto perito, a metodologia utilizada para a mensuração do quantum de incapacidade, caso existente, que acomete a parte autora. Fundamente de modo claro, com suficiente grau de detalhe. R: Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria. Os participantes foram orientados sobre a metodologia e os objetivos da perícia. A reclamante concordou expressamente em se submeter à perícia." Em seus esclarecimentos id. 7bfb54b ratificou o perito oficial, integralmente, suas conclusões periciais, registrando ainda, em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte ré, que: "7. Houve extinção dos sintomas com o afastamento do trabalho? R: Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, a reclamante está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Eventual retorno ao trabalho, nas condições originais, poderá recrudescer o quadro patológico." (esclarecimentos id.7bfb54b). Pois bem. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Lado outro, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 9267bcc): E, no caso dos autos, a prova oral evidenciou que a parte autora e a paradigma executavam as mesmas atividades, na mesma agência, em períodos coincidentes, com igual perfeição técnica e produtividade, sem que a parte reclamada tenha feito prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. (omissis) Considerado o teor da prova oral colhida, constata-se que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidianne Soares Fagundes, por todo o período imprescrito do pacto laboral, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras/cartões de ponto, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Os cartões de ponto são, por excelência, a prova da jornada de trabalho do empregado. A CLT impõe a anotação obrigatória das horas de entrada e de saída e a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. Os controles de ponto juntados sob os id.'s bc1f9a7 e 4a25a5c contêm registros de horários de entrada e de saída sensivelmente variáveis. Todavia, como analisado pelo juízo a quo, a prova oral deixou patente que a frequência e a jornada trabalhada pela parte reclamante não são aquelas efetivamente registradas nos cartões de ponto (excetuando-se os horários de entrada), restando devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas a impossibilidade de registro de todasas horas extras laboradas. De fato, constata-se que a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas nos cartões de ponto colacionados aos autos, por não apontarem registros "britânicos", foi afastada pelo teor da prova oral colhida. Também não há falar-se em validade do acordo de compensação firmado entre as partes, já que restou constatado que a frequência e as horas de saída não eram integralmente registradas - revelando-se, assim, inaplicáveis o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 85, IV e 366 do c.TST. Assim, não havendo o registro correto de toda a jornada laborada, os cartões de ponto apresentados retratam, apenas, os reais horários de entrada da parte reclamante, motivo pelo qual considero razoável a jornada fixada pelo juízo a quo quanto aos horários de saída, labor aos sábados e intervalo intrajornada. Mantenho. Nesse passo, não contato a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Já a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Verifico ser descabida a redução dos honorários periciais para o valor de R$1.000,00, na forma pretendida. A parte empregadora invoca a Resolução 66/2010, do CSJT, que foi revogada pela Resolução 247/2019, do mesmo Conselho que, em seu artigo 21, caput, limita a fixação dos honorários periciais ao referido valor apenas aos que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça - o que não é esse o caso da parte reclamada. Saliente-se que a verba honorária deve remunerar condignamente a atividade do perito, levando-se em conta o tempo gasto em diligências e na realização e confecção do laudo, bem como as despesas efetuadas. No caso, considerando o valoroso trabalho técnico, o valor fixado em 1º grau (R$2.500.00) encontra-se bastante razoável, semelhante, inclusive, a casos semelhantes anteriormente julgados nesta Eg. Turma. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Com relação às diferenças salariais/SRV/parcelas vincendas, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Quanto ao tema, decidiu o juízo de origem que as parcelas diferenças salariais da parcela SRV, horas extras e intervalo do art. 384 da CLTseriam devidas do marco prescricional até o ajuizamento da ação (sentença id. f077940). Quanto à data limite da condenação, o art. 323 do CPC dispõe que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Não se olvida que essa regra está em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual, pois evita a propositura de sucessivas ações, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. A parcela objeto de condenação diz respeito a diferenças de horas extras e respectivos reflexos, encontrando-se em vigor o contrato de trabalho da parte reclamante. O mesmo não se verifica em relação às diferenças de SRV, que restaram excluídas da condenação, e diferenças de horas extras deferidas em decorrência do não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, que se limitam à data da vigência da Lei nº 13.467/17. De acordo com o Tema 21, das sugestões de uniformização voluntária de jurisprudência apresentada pelo Des. Sebastião Geraldo, in verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto." Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para afastar a limitação fixada pelo juízo de origem e determinar que as parcelas vincendas referentes às diferenças de horas extras e reflexos são devidas enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 324 e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim sendo, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FABIANA GONCALVES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321135780

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36531a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FABIANA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 9f58ff2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c63f93d). Regular a representação processual (Id 18989c5 ). Preparo dispensado (Id 9267bcc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais em razão do incorreto pagamento da verba SRV – Remuneração Variável na Reclamatória número 0011585-13.2018.5.03.0098. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No que tange às diferenças salariais em razão do alegado pagamento incorreto da verba SRV - Remuneração Variável, há de ser considerado que, por se tratar de parcela que possui natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência, sendo certo que eventuais decisões proferidas em outros processos não vinculam este Juízo, o qual tem o dever de analisar as provas constantes nestes autos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. No que tange às comissões seguros, comissões capitalização e sistema de remuneração variável - SRV, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não coaduno com o entendimento do d.juízo de origem. Na verdade, como vem entendendo esta Turma Recursal em casos semelhantes ao dos autos, o que a parte autora pretende, com amparo na insuficiência da documentação, é promover auditoria contábil no empregador, o que não se coaduna com a finalidade deste processo judicial. Não houve, no caso em apreço, produção de prova ou mesmo de indício de que os documentos apresentados pela parte reclamada para a apuração do SRV e comissões de seguros e capitalização não corresponderiam à realidade contratual. Em outras palavras, é imprescindível a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos para que se possa sustentar a necessidade de apresentação dos documentos, o que não ocorreu nos autos. Assim, entendo que não se aplicam os efeitos a que alude o art. 400 do CPC, sendo indevidas as diferenças de remuneração variável, assim como deferido na origem, porque ausentes indícios de irregularidades no pagamento da referida verba. O que se verifica, de fato, é que a discordância da parte reclamante se deve à suposição de que os resultados obtidos e, consequentemente, os valores quitados, não eram compatíveis com a realidade e que nunca foram apresentados requisitos objetivos que pudessem justificar tais resultados. Ressalte-se que, por se tratar de parcelas que possuem natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças postuladas a título de "Sistema de Remuneração Variável - SRV" e "comissões de vendas de seguro e capitalização", bem como os respectivos reflexos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral/assédio moral/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O "quantum", ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos, deve ser quantificado pelo juízo levando-se em consideração a extensão e repercussão do dano (art. 944 do CC) e a culpa do agente (art. 945 do CC), de forma que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela Ré, considerada sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa à parte autora. Coligidos tais aspectos, deve-se ter em conta que referida compensação deverá servir de freio redibitório com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita. No caso, entende esta Relatora que o valor de R$20.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos do que o valor de R$30.000,00 arbitrado pelo juízo de origem, que se revela excessivo. O TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. No que pertine ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais /doença ocupacional/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Todavia, entende esta Relatora que o valor de R$10.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos, revelando-se excessivo o valor de R$30.000,00 fixado pelo juízo de origem. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamada para reduzir a indenização por danos morais em razão de doença ocupacional de R$30.000,00 para R$10.000,00. Reitero que o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos sábados como dia de repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 9267bcc): De outro lado, no que tange aos reflexos deferidos, considerando-se que não foram juntados, por quaisquer das partes, os instrumentos normativos aplicáveis, não há falar-se em reflexos em RSR's com inclusão dos sábados, restando aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 113 do c.TST, como requerido pela parte ré. (omissis) Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte ré para determinar que, no que tange aos reflexos de horas extras nos RSR's, restam aplicáveis os entendimentos consubstanciados na Súmula 113 do c.TST ... A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. Lado outro, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente à indenização pela utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Sabidamente, é vedada a transferência dos riscos do negócio ao empregado, ante o princípio da alteridade, insculpido no art. 2º da CLT. A prova oral demonstrou que a parte reclamante efetivamente utilizava veículo pessoal para realização de trabalhos externos em prol da parte reclamada - independentemente de possuir a faculdade de optar por outro meio de transporte. Registre-se que o pedido de ressarcimento de despesas formulados pela parte reclamante na exordial não se limita aos gastos realizados com combustível, mas também à depreciação e às despesas com a manutenção do veículo. Todavia, restou demonstrado que havia sistema de reembolso de combustível disponibilizado pela parte ré. E o documento juntado sob o id. 50742a5 comprova que também foram efetuados pagamentos à parte reclamante em razão de km rodados, em valores variáveis, por todo o período imprescrito do pacto laboral. De outro lado, constata-se que a parte reclamante não juntou aos autos provas de gastos com a manutenção e demais despesas do veículo, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Também não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência dos reembolsos efetuados pela parte reclamada. De fato, para que a autora obtivesse êxito em sua pretensão deveria, no mínimo, apresentar notas fiscais dos abastecimentos que teria realizado no período vindicado, além de gastos mantidos com oficinas, lojas de peça, compra de pneus, etc, tudo como maneira de demonstrar a deterioração e os prejuízos sofridos, arcados de próprio bolso sem nenhuma contrapartida. Aliás, não há nos autos sequer documentação referente ao veículo utilizado pela parte reclamante em suas atividades laborais. Em razão do exposto, não tendo a parte reclamante comprovado que os valores pagos por km rodado ou reembolsados pela parte ré eram incorretos ou insuficientes aos gastos com combustível, manutenção e depreciação do veículo, nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 29 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento da decisão recorrida. Além disso, a tese alusiva ao encargo probatório está superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, pelo que se repelem as alegações de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): No que tange ao percentual de 10% fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios - sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante-, verifica-se que é condizente com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, estando em consonância, ainda, com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a8d1878; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id d86da36). Regular a representação processual (Id b314e58 , 8b81341 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f077940 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id f077940 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 08457af : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 08457af ; Condenação no acórdão, id 9267bcc : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 9267bcc : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9267bcc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, IIII e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial e os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Em que pese o inconformismo da parte reclamada, constou expressamente no acórdão embargado o posicionamento desta Turma Julgadora de que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidiane Soares Fagundes, eis que comprovadamente preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, é entendimento desta d.Turma que a declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC - revelando-se, assim, despiciendas quaisquer outras ponderações sobre o tema em questão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa - indeferimento das provas digitais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A utilização da prova digital objetivando a geolocalização da parte reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. No caso dos autos, o pleito de horas extras obteve provimento com base no conjunto da prova oral, devendo ainda ser considerado que a questão das horas extras é objeto do recurso interposto e será apreciado nesta instância revisora, sanando-se eventual prejuízo. Registre-se enfim, que por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2), após a oitiva das testemunhas, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, encerrando-se a instrução processual - ocorrendo, assim, a preclusão no que tange à produção de prova digital. Não houve, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Demais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição - prescrição total, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A teor do disposto no art. 726 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição (art. 202, II, do Código Civil), estando a matéria pacificada na OJ 392 da SBDI-1 do TST: (omissis) Sendo assim, a medida ajuizada pelo Sindicato, que possui legitimidade para atuar como substituto processual, tem o condão de interromper o prazo prescricional trabalhista, seja ele bienal ou quinquenal. Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Pertinente à indenização por dano moral/assédio moral, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. No caso em exame, como bem pontuou o juízo de origem, consubstancia-se o pedido na alegação de que a autora passou a ser alvo de perseguição após assumir o mandato sindical, o que foi contestado pela ré. Colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2) confirmaram as testemunhas ouvidas, em uníssono, as alegações da parte reclamante: (omissis) Constata-se, pelo teor da prova oral colhida, que os métodos empresariais adotados subjugaram a empregada reclamante, excedendo os limites da subordinação, a revelar autêntico assédio moral organizacional. As práticas abusivas adotadas geram clara quebra do dever de boa-fé e de solidariedade que deve orientar as relações de trabalho e exigem resposta pedagógica. Com efeito, constitui dever do empregador preservar a higidez do meio ambiente do trabalho. A tutela do meio ambiente visa preservar a vida e, especialmente, a vida humana, como valor fundamental, em todos os âmbitos, seja no meio ambiente natural, artificial ou cultural. O meio ambiente do trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades e deve ser saudável, de modo a não permitir a existência de fatores que possam comprometer a integridade física e psíquica dos trabalhadores. Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da indenização por danos morais - doença ocupacional, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Como já registrado, a responsabilidade subjetiva do empregador rege-se como a responsabilidade civil de que trata o Código Civil. Nela, três elementos devem ser verificados: a) ocorrência de dano; b) relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo autor; c) culpa do empregador. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Basta que a atividade realizada possa ter causado, ou contribuído, para a instalação da doença ou seu agravamento (concausa). Elaborado laudo médico pericial para se averiguar possível nexo de causalidade entre a doença da parte autora e suas atividades desempenhadas na parte ré (laudo id. bf85419), o perito oficial apontou como diagnóstico positivo: "1. Transtorno misto ansioso depressivo - F41.2. 2. Lesão degenerativa da coluna vertebral - M51." (laudo id. bf85419). Ao final concluiu o perito oficial que: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE NÃO CURSOU COM GRAVIDADE E NÃO DETERMINOU SIGNFICATIVA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO APRESENTOU OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO. HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA." (laudo id. bf85419). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou o expert que: "(...) - As patologias da periciada são reputadas como doença ocupacional de acordo com a metodologia do Nexo Técnico Previdenciário? R: Doença psiquiátrica desencadeada pelo trabalho." "(...) 14. Identifique, o douto perito, a metodologia utilizada para a mensuração do quantum de incapacidade, caso existente, que acomete a parte autora. Fundamente de modo claro, com suficiente grau de detalhe. R: Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria. Os participantes foram orientados sobre a metodologia e os objetivos da perícia. A reclamante concordou expressamente em se submeter à perícia." Em seus esclarecimentos id. 7bfb54b ratificou o perito oficial, integralmente, suas conclusões periciais, registrando ainda, em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte ré, que: "7. Houve extinção dos sintomas com o afastamento do trabalho? R: Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, a reclamante está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Eventual retorno ao trabalho, nas condições originais, poderá recrudescer o quadro patológico." (esclarecimentos id.7bfb54b). Pois bem. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Lado outro, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 9267bcc): E, no caso dos autos, a prova oral evidenciou que a parte autora e a paradigma executavam as mesmas atividades, na mesma agência, em períodos coincidentes, com igual perfeição técnica e produtividade, sem que a parte reclamada tenha feito prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. (omissis) Considerado o teor da prova oral colhida, constata-se que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidianne Soares Fagundes, por todo o período imprescrito do pacto laboral, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras/cartões de ponto, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Os cartões de ponto são, por excelência, a prova da jornada de trabalho do empregado. A CLT impõe a anotação obrigatória das horas de entrada e de saída e a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. Os controles de ponto juntados sob os id.'s bc1f9a7 e 4a25a5c contêm registros de horários de entrada e de saída sensivelmente variáveis. Todavia, como analisado pelo juízo a quo, a prova oral deixou patente que a frequência e a jornada trabalhada pela parte reclamante não são aquelas efetivamente registradas nos cartões de ponto (excetuando-se os horários de entrada), restando devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas a impossibilidade de registro de todasas horas extras laboradas. De fato, constata-se que a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas nos cartões de ponto colacionados aos autos, por não apontarem registros "britânicos", foi afastada pelo teor da prova oral colhida. Também não há falar-se em validade do acordo de compensação firmado entre as partes, já que restou constatado que a frequência e as horas de saída não eram integralmente registradas - revelando-se, assim, inaplicáveis o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 85, IV e 366 do c.TST. Assim, não havendo o registro correto de toda a jornada laborada, os cartões de ponto apresentados retratam, apenas, os reais horários de entrada da parte reclamante, motivo pelo qual considero razoável a jornada fixada pelo juízo a quo quanto aos horários de saída, labor aos sábados e intervalo intrajornada. Mantenho. Nesse passo, não contato a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Já a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Verifico ser descabida a redução dos honorários periciais para o valor de R$1.000,00, na forma pretendida. A parte empregadora invoca a Resolução 66/2010, do CSJT, que foi revogada pela Resolução 247/2019, do mesmo Conselho que, em seu artigo 21, caput, limita a fixação dos honorários periciais ao referido valor apenas aos que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça - o que não é esse o caso da parte reclamada. Saliente-se que a verba honorária deve remunerar condignamente a atividade do perito, levando-se em conta o tempo gasto em diligências e na realização e confecção do laudo, bem como as despesas efetuadas. No caso, considerando o valoroso trabalho técnico, o valor fixado em 1º grau (R$2.500.00) encontra-se bastante razoável, semelhante, inclusive, a casos semelhantes anteriormente julgados nesta Eg. Turma. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Com relação às diferenças salariais/SRV/parcelas vincendas, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Quanto ao tema, decidiu o juízo de origem que as parcelas diferenças salariais da parcela SRV, horas extras e intervalo do art. 384 da CLTseriam devidas do marco prescricional até o ajuizamento da ação (sentença id. f077940). Quanto à data limite da condenação, o art. 323 do CPC dispõe que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Não se olvida que essa regra está em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual, pois evita a propositura de sucessivas ações, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. A parcela objeto de condenação diz respeito a diferenças de horas extras e respectivos reflexos, encontrando-se em vigor o contrato de trabalho da parte reclamante. O mesmo não se verifica em relação às diferenças de SRV, que restaram excluídas da condenação, e diferenças de horas extras deferidas em decorrência do não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, que se limitam à data da vigência da Lei nº 13.467/17. De acordo com o Tema 21, das sugestões de uniformização voluntária de jurisprudência apresentada pelo Des. Sebastião Geraldo, in verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto." Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para afastar a limitação fixada pelo juízo de origem e determinar que as parcelas vincendas referentes às diferenças de horas extras e reflexos são devidas enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 324 e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim sendo, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FABIANA GONCALVES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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