Resultados para "0000007-94.2021.5.06.0282" – Página 228 de 341

Carl Friedrich Walther Troger e outros x Joao Rodrigues Manta Neto e outros

ID: 259845307

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2015.5.04.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER JANAINA FERREIRA DA SILVA JOHN LEVY ZAGO AMARAL

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES MANTA NETO PEDRO NILO VIEIRA MANTA RESTAURANTE MANTA LTDA

Notificação

Advogados:

VILSON FARIAS

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PEDRO NILO VIEIRA MANTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS 0000007-16.2015.5.04.0103 : JANAINA FERREIRA DA SILVA : RESTAURANTE MANTA LTDA E …

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Maria De Fatima De Freitas Ricardo x Caixa Economica Federal

ID: 329390803

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-32.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FREITAS RICARDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATSum 0000007-32.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE FREITAS RICARDO …

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Bruno Da Silva Araujo e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 259024627

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-78.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA ARAUJO ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-78.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: SAMSU…

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Bruno Da Silva Araujo e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 259024704

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-78.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA ARAUJO ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-78.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: SAMSU…

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Itau Unibanco S.A. x Sirileia Silva Siqueira De Oliveira

ID: 257040168

Tribunal: TRT9 Órgão: POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE IBAITI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-65.2025.5.09.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

SIRILEIA SILVA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE IBAITI 0000007-65.2025.5.09.0672 : ITAU UNIBANCO S.A. : SIRILEIA …

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Carlos Fernando Holanda Teixeira e outros x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330659082

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO HOLANDA TEIXEIRA FLAVIO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000007-08.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: FLAVIO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR RECLAMA…

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Leandro De Assis Da Silva x Swissport Brasil Ltda

ID: 330297385

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-67.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA REC…

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Marcia Regina Araujo Correia x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 306283989

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-32.1987.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

NELSON LUIZ VELLOSO FILHO

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ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-32.1987.8.16.0129 Processo: 0000007-32.1987.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): MARCIA REGINA ARAUJO CORREIA (RG: 69983340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.739.069-40) Travessa Antonieta Souza Magalhães, 667 Casa, Prox. Beco Ao Lado Direito da Praça da Fé - ROCIO - PARANAGUÁ/PR Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Rua Antônio Pereira, 1060 - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-800 Terceiro(s): AM SUPERMERCADOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.035.058/0001-21) Avenida Aylton Rodrigues Alves, 698 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR ARMANDO CARLOS CERVI (RG: 3941248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.788.399-72) Rua PresoCarlos Cavalvanti, 99 APTO 1102 - Centro - CURITIBA/PR COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CPF/CNPJ: 11.517.841/0001-97) Praça Ouro Preto / Avenida Morangueira, nº 1505, 1505 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-410 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.148.547/0017-94) Avenida Edson de Lima Souto, 40 - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-338 Ipora Comercio Distribuidora e Representações de Agua, Refrescos, Bebidas Alcoolicas e Alimentos Ltda (CPF/CNPJ: 07.247.761/0001-91) Estrada da Mina, s/nº Km 02 Sitio Bela Vista - Box A e B - Gleba Valencia - IGUARAÇU/PR - CEP: 86.750-000 JADON – EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CPF/CNPJ: 03.501.139/0001-07) Avenida Colombo, 1800 - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-000 JOÃO MELITÃO CAGNI (RG: 33866178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.235.179-04) Rua Alferes Poli, 271 Apto 203 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 MERCADOMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.500.049/0001-38) AV VISCONDE DE TAUNAY, 585 - RONDA - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-900 NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 78.575.511/0001-29) AVENIDA AGRO INDUSTRIAIS, 1829 DISTRITO INDUSTRIAL, BR 277 KM 582 - CASCAVEL/PR PLASTIFELIX RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.476.020/0001-33) Rua Marcos Nicolau Strapasson, 313A - Recanto Verde - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Pado S/A Industrial Comercial e Importadora (CPF/CNPJ: 61.144.150/0001-63) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 Quantum Industria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda (CPF/CNPJ: 77.043.008/0001-60) Rua Vereador Wadislau Bugalski, 5937 - Botiatuba - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.511-000 REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A (CPF/CNPJ: 92.016.484/0001-85) Rua Valandros , s/n° - Petropolis - PASSO FUNDO/RS REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 83.054.395/0001-32) Rua Dr. Herculano Coelho de Souza, 555 - Reunidas - CAÇADOR/SC - CEP: 89.500-000 TAMPAFLEX INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.903.943/0001-50) RUA ARISTOTELES DA SILVA SANTOS , 40 - BOQUEIRAO - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-160 TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA (CPF/CNPJ: 84.300.540/0018-29) RUA ARLINDO NATAL , 40 - UBERABA - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-460 VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 08.233.965/0001-36) Avenida Brasil, 31 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Wep Consultoria e Participação Ltda (CPF/CNPJ: 84.909.332/0001-83) Rua Marechal Deodoro, 630 cj. 608 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 1. Considerando o decurso do prazo postulado ao eq. 1277.1, renove-se a intimação de Quantum Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda para manifestação a respeito do fluxograma apresentado aos seqs. 1216 e 1218, ficando ciente de que em caso de inércia será entendido como concordância tácita. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mais, cumpra-se o item 4.1 da decisão de seq. 1260.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Letícia Mendes Guadaim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 304772481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MENDES GUADAIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0050 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.680,75 Embargante(s): LETÍCIA MENDES GUADAIM Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 36.1 para que seja realizada prova pericial na presente demanda, a fim de constatar a existência da pratica de “operação mata-mata” e eventuais abusividades praticadas pelo embargado. 2. Nomeio como perita judicial a Sra. Isabella Modotte N. Ferreira contadora, com endereço profissional depositado em Cartório, independentemente de compromisso legal (artigo 422 do Código de Processo Civil). 2.1. As partes deverão, querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. a) na sequência, intime-se a perita para ciência da nomeação e manifestar-se nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. c) havendo impugnação, diga a senhora perita em 10 (dez) dias. d) A parte requerida deverá depositar os honorários periciais em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Destaco que não se trata de inversão do ônus de custeio, mas sim de incidência dos efeitos da inversão do ônus da prova em relação à requerida. Na hipótese de não realização da prova incidirá presunção de veracidade das alegações da inicial na forma da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito "para elidir a presunção que vige em favor do consumidor". (Resp 435155) 2. Precedentes.3. Recurso especial não conhecido. (REsp 583.142/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 06/03/2006, p. 148)”. No âmbito do TJPR o entendimento não é outro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SE GURO DPVAT. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO NÃO POSSUÍA HABILITA ÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICA BILIDADE DO CDC. A PARTE SUBMETIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE EFETUAR O PREPARO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (AINDA QUE NÃO OBRIGADO) OU, AO CONTRÁRIO, DIZER SE PRETENDE PROVAR DE OUTRA FORMA QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO SÃO VERDADEIRAS (OPTAR, POIS, POR OUTRO MEIO DE PROVA). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - X Ccv – Ag Instr 0753550-6 - Rel.: ArquelauAraujo Ri- bas - Julg.: 26/05/2011 - Por maioria -Pub.: 29/07/2011 - DJ 683)”. e) efetuado o depósito, deverá a senhora perita iniciar os seus trabalhos, indicando ao Juízo a respectiva data para possibilitar a intimação das partes, na forma do artigo 474 do CPC. f) o laudo deverá ser entregue em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente apresentado, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários pela perita. g) com a juntada, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. h) havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, diga a senhora perita em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Mauricio Alexandre Fonseca Barbosa x Alberto Teixeira Rodrigues e outros

ID: 280946119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-71.2012.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA AGRAVADO: MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8954a95 proferida nos autos. AP 0000007-71.2012.5.02.0072 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP47266) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI (SP227577) Recorrido: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR Recorrido: COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA Recorrido: Advogado(s): MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP ANTONIO ALVES DOS SANTOS (SP0149063-A) RECURSO DE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f9294f9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id abd3913). Regular a representação processual (Id 265cefd - fl. 13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA

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