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"0000184-04.2022.5.05.0621" - Resultados da Busca – Página 228 de 318

Processo nº 0809315-16.2025.8.20.0000

ID: 316495634

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência no Pleno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809315-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0809315-16.2025.8.20.0000 REQUERENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS Advogado(s): DECISÃO Maria Rubenita da Costa, devidamente qualificada, apresentou petição pela qual requereu que fosse expedida requisição de pequeno valor em face do Município de Lagoa de Velhos, argumentando que, nos autos de n. 0000184-71.2005.8.20.0155, nunca recebeu o montante da condenação fixada nesse processo, embora tenha sido elaborado o ofício de requisição. Ainda acrescentou a parte autora que fora proferida decisão (ID 31465750, p. 90-91) pelo juízo competente da processo de n. 0000184-71.2005.8.20.0155 (Vara Única da Comarca de São Tomé) pela qual se indeferiu pedido para renovar o expediente da RPV sob o argumento de que o instrumento já havia sido remetido a Presidência deste eg. Tribunal de Justiça no passado e de que caberia a ela diligenciar neste tribunal para obter o pagamento do crédito visado. É verdade que fora elaborado pelo juízo de origem instrumento de RPV que fora encaminhado a este tribunal no ano de 2011. Naquela época, a liquidação das RPVs e dos precatórios era de atribuição da Presidência deste tribunal. Quando autuadas as requisições de pagamento naquele tempo, os instrumentos físicos passavam a tramitar com o acompanhamento do sistema chamado SAJ. Na consulta ao referido sistema, percebe-se que, em 2011, fora instaurado procedimento de n. 0001190-83.2011.8.20.0000 (2011.050392-6), envolvendo a ora requerente e o Município de Lagoa de Velhos. O referido feito tinha por objeto "Crédito Alimentar". Revendo o histórico das movimentações processuais, descobre-se que, em 2016, o procedimento foram devolvido a origem (São Tomé/Vara Única), tendo sido publicado o Edital n. 021/2016, conforme se observa no extrato abaixo: Esclareça-se que, com a Resolução n. 08/2015-TJRN, mudou-se a competência para processar as RPVs que, antes, estavam concentradas na Presidência deste tribunal e passaram para os juízos das execuções. Inclusive, o art. 76 da citada resolução previu que as RPVs em trâmite na Divisão de Precatórios seriam encaminhadas aos juízes de origem para que os pagamentos das obrigações fossem realizados diretamente perante eles. Outrossim, ao rever os documentos arquivados na Divisão de Precatórios, foi localizado o Edital n. 021/2016 - aquele mencionado no histórico do SAJ acima reproduzido - em que se percebe que o ato foi divulgado para dar conhecimento sobre a devolução do RPV 2011.050392-6 que tinha como credora Maria Rubenita Costa para que o juízo de direito de São Tomé processasse e pagasse a requisição. O mencionado edital é acostado com esta decisão. Já não bastasse, a Divisão de Precatório realizou buscas nas contas bancárias concernentes aos pagamentos do Município de Lagoa de Velhos e não foi encontrado depósito que se relacionasse à parte autora (extrato em anexo), o que evidencia que não fora iniciado pagamento de crédito da autora em face do ente municipal perante aquele órgão. Nesse contexto, depreende-se que a anterior requisição de pagamento, embora tenha sido recebida no passado, foi devolvida ao juízo de origem, onde pode ainda se encontrar para atender a pretensão formulada, o que tornaria desnecessário expedir novo instrumento de requisição. Relevante consignar que, atualmente, não se poderia processar requisição de pagamento de pequeno valor nesta Presidência, pois o art. 44, parágrafo único, da Resolução n. 17/2021-TJRN, estabelece que "Compete ao juízo da execução o pagamento das requisições de pequeno valor por ele requisitados, diretamente". Diante do exposto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito por faltar interesse no prosseguimento do feito. Publique-se no DJEN. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

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ID: 329282084

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-68.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

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ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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STEFAN JOSE ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e31e6 proferida nos autos. AP 0000184-68.2016.5.17.0010 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.734,70 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (DF14543) JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (DF17279) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS (RJ096612) STEFAN JOSE ALVES COSTA (RJ167728) Recorrido: Advogado(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA ZAGO (ES13316) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 9701d0f; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2da936e). Desnecessária a garantia do juízo, pois a recorrente é equiparada a ente público. Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Paula Eufrauzino Silva Freitas, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente na procuração de Id ID. 6ba0393, juntada no dia 09/09/2021. Ocorre que, em 07/05/2025, a parte recorrente juntou novo instrumento procuratório (Id 437dd08), no qual a subscritora do apelo não consta como outorgada. Assim, considerando-se que no último instrumento procuratório juntado não houve ressalva dos poderes conferidos aos antigos patronos, e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-I, do TST, patente a irregularidade de representação. Vale registrar que é assente na jurisprudência do TST o entendimento de que o que define a procuração como "nova" é a data da sua juntada, sendo irrelevante para tanto a data da outorga dos poderes pela parte. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE À EXISTENTE NOS AUTOS. De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, a data da juntada do instrumento de mandato aos autos é o que define a procuração como nova, para fins de configuração da revogação tácita a que se refere a OJ 349/SBDI-1, e não a data da outorga de poderes. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 106740-61.2005.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) Posicionamento também adotado nos processos: E-ED-AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011; E-ED-ED-AIRR-26440-32.2006.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 20/05/2011; ED-A-AIRR-433340-50.2004.5.12.0039, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/05/2011; AIRR-72700-74.2011.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 329282165

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-68.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

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ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFAN JOSE ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e31e6 proferida nos autos. AP 0000184-68.2016.5.17.0010 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.734,70 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (DF14543) JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (DF17279) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS (RJ096612) STEFAN JOSE ALVES COSTA (RJ167728) Recorrido: Advogado(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA ZAGO (ES13316) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 9701d0f; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2da936e). Desnecessária a garantia do juízo, pois a recorrente é equiparada a ente público. Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Paula Eufrauzino Silva Freitas, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente na procuração de Id ID. 6ba0393, juntada no dia 09/09/2021. Ocorre que, em 07/05/2025, a parte recorrente juntou novo instrumento procuratório (Id 437dd08), no qual a subscritora do apelo não consta como outorgada. Assim, considerando-se que no último instrumento procuratório juntado não houve ressalva dos poderes conferidos aos antigos patronos, e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-I, do TST, patente a irregularidade de representação. Vale registrar que é assente na jurisprudência do TST o entendimento de que o que define a procuração como "nova" é a data da sua juntada, sendo irrelevante para tanto a data da outorga dos poderes pela parte. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE À EXISTENTE NOS AUTOS. De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, a data da juntada do instrumento de mandato aos autos é o que define a procuração como nova, para fins de configuração da revogação tácita a que se refere a OJ 349/SBDI-1, e não a data da outorga de poderes. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 106740-61.2005.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) Posicionamento também adotado nos processos: E-ED-AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011; E-ED-ED-AIRR-26440-32.2006.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 20/05/2011; ED-A-AIRR-433340-50.2004.5.12.0039, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/05/2011; AIRR-72700-74.2011.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 329282252

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-68.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

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ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e31e6 proferida nos autos. AP 0000184-68.2016.5.17.0010 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.734,70 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (DF14543) JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (DF17279) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS (RJ096612) STEFAN JOSE ALVES COSTA (RJ167728) Recorrido: Advogado(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA ZAGO (ES13316) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 9701d0f; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2da936e). Desnecessária a garantia do juízo, pois a recorrente é equiparada a ente público. Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Paula Eufrauzino Silva Freitas, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente na procuração de Id ID. 6ba0393, juntada no dia 09/09/2021. Ocorre que, em 07/05/2025, a parte recorrente juntou novo instrumento procuratório (Id 437dd08), no qual a subscritora do apelo não consta como outorgada. Assim, considerando-se que no último instrumento procuratório juntado não houve ressalva dos poderes conferidos aos antigos patronos, e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-I, do TST, patente a irregularidade de representação. Vale registrar que é assente na jurisprudência do TST o entendimento de que o que define a procuração como "nova" é a data da sua juntada, sendo irrelevante para tanto a data da outorga dos poderes pela parte. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE À EXISTENTE NOS AUTOS. De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, a data da juntada do instrumento de mandato aos autos é o que define a procuração como nova, para fins de configuração da revogação tácita a que se refere a OJ 349/SBDI-1, e não a data da outorga de poderes. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 106740-61.2005.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) Posicionamento também adotado nos processos: E-ED-AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011; E-ED-ED-AIRR-26440-32.2006.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 20/05/2011; ED-A-AIRR-433340-50.2004.5.12.0039, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/05/2011; AIRR-72700-74.2011.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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ID: 329282290

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-68.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

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STEFAN JOSE ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e31e6 proferida nos autos. AP 0000184-68.2016.5.17.0010 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.734,70 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (DF14543) JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (DF17279) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS (RJ096612) STEFAN JOSE ALVES COSTA (RJ167728) Recorrido: Advogado(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA ZAGO (ES13316) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 9701d0f; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2da936e). Desnecessária a garantia do juízo, pois a recorrente é equiparada a ente público. Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Paula Eufrauzino Silva Freitas, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente na procuração de Id ID. 6ba0393, juntada no dia 09/09/2021. Ocorre que, em 07/05/2025, a parte recorrente juntou novo instrumento procuratório (Id 437dd08), no qual a subscritora do apelo não consta como outorgada. Assim, considerando-se que no último instrumento procuratório juntado não houve ressalva dos poderes conferidos aos antigos patronos, e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-I, do TST, patente a irregularidade de representação. Vale registrar que é assente na jurisprudência do TST o entendimento de que o que define a procuração como "nova" é a data da sua juntada, sendo irrelevante para tanto a data da outorga dos poderes pela parte. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE À EXISTENTE NOS AUTOS. De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, a data da juntada do instrumento de mandato aos autos é o que define a procuração como nova, para fins de configuração da revogação tácita a que se refere a OJ 349/SBDI-1, e não a data da outorga de poderes. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 106740-61.2005.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) Posicionamento também adotado nos processos: E-ED-AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011; E-ED-ED-AIRR-26440-32.2006.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 20/05/2011; ED-A-AIRR-433340-50.2004.5.12.0039, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/05/2011; AIRR-72700-74.2011.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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Djalma Goncalves De Castro e outros x Leandro Cesar Rodrigues e outros

ID: 257104423

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-79.2023.5.09.0872

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA GONCALVES DE CASTRO ELISANGELA FERNANDA ALVES CARA HINDERSMANN LUIS CLAUDIO BEZERRA

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR RODRIGUES TIAGO J. HINDERSMANN TIAGO JULIANO HINDERSMANN

Notificação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE TIMOTEO MORENO

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WANDERLEI DE PAULA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000184-79.2023.5.09.0872 : DJALMA GONCALVES DE CASTRO : TIAGO J. HINDERSMANN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000184-79.2023.5.09.0872 : DJALMA GONCALVES DE CASTRO : TIAGO J. HINDERSMANN E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac5feb proferida nos autos. Autos principais: ATOrd 0000984-78.2021.5.09.0872 Cumprimento de sentença: CumPrSe 0000184-79.2023.5.09.0872 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA DECISÃO O executado TIAGO JULIANO HINDERSMANN e sua esposa ELISANGELA FERNANDA ALVES CARA HINDERSMANN se manifestaram no ID 4200037 (fl. 489), alegando que “foi requerida pelo Exequente penhora online nas contas da cônjuge do Executado Sra. Elisângela Fernanda Alves Cará, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER e, no caso de restarem frutíferas as buscas, que fossem bloqueados 50 % (cinquenta por cento), dos ativos encontrados, resguardado-se a meação desta. Ocorre que foi bloqueado, em 18.03.2025, o valor de R$ 7.449,61, (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e hum centavos), das contas da cônjuge do Executado Sra. Elisângela Fernanda Alves Cará, sendo este o saldo integral da conta em que esta recebe os valores provenientes de seu trabalho, razão pela qual o valor deverá ser desbloqueado.” O executado pugna pela manutenção da penhora. Passo a analisar. A Sra. ELISANGELA, casada com o executado TIAGO JULIANO HINDERSMANN sob o regime de comunhão parcial de bens, foi incluída como terceira interessada após proferido o acórdão de ID 2fabfe3 (fl. 474), que determinou que fossem “realizadas pesquisas de bens em nome de Elisangela Fernanda Alves Cará Hindersmann, possibilitando a penhora da meação do Executado Tiago Juliano Hindersmann”. A peticionante alega que houve penhora de valores em duas contas de sua titularidade, sendo que em uma delas utilizada para recebimento de salário. Embora deferidas buscas patrimoniais no nome do cônjuge para alcançar o patrimônio comum do casal e penhorar a meação do executado, não se comprovou que valores em conta bancária exclusiva do cônjuge representem bem comum. Tal penhora somente seria viável caso se tratasse de conta conjunta com o executado, o que não se evidencia nos autos. Portanto, considerando que a contas do Nubank e da Caixa Econômica Federal são de titularidade exclusiva da Sra. ELISANGELA, e não demonstrado favorecimento desta com a atividade do seu cônjuge devedor, devem ser liberados eventuais valores bloqueados. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISBAJUD. Averiguado o regime de bens acordado no casamento, ao cônjuge poderá figurar no processo como terceira interessada, sendo possível a pesquisa patrimonial em nome da mesma, a fim de atingir bens comuns do casal com a penhora da meação do executado. Exceção se dá, entretanto, quanto ao convênio SISBAJUD. O entendimento prevalecente no Colegiado é no sentido de que, em se tratando de conta bancária do cônjuge não devedor, a constrição judicial somente seria possível caso esta fosse conjunta ou, ainda, se comprovado desvio patrimonial (TRT-PR-0046300-54.1996.5.09.0658 (AP) – Seção Especializada, Relator: Des. Marcus Aurelio Lopes, Publicado no DEJT em 21/02/2025). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. Eventuais valores constantes em conta bancária do cônjuge da executada, que não consta no pólo passivo da execução, não podem ser penhorados para pagamento da dívida, quando não demonstrado que se beneficiou da atividade empresarial desenvolvida pela esposa. Inteligência do parágrafo 1º, art. 1663 do Código Civil. (TRT-PR-00153-2015-017-09-00-4-ACO-23382-2015 – Seção Especializada, Relator: Des. Célio Horst Waldraff, Publicado no DEJT em 24-07-2015”. Acolho a medida, e determino o desbloqueio de eventuais valores penhorados nas contas indicadas. MARINGA/PR, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JULIANO HINDERSMANN

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Djalma Goncalves De Castro e outros x Leandro Cesar Rodrigues e outros

ID: 257104438

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-79.2023.5.09.0872

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA GONCALVES DE CASTRO ELISANGELA FERNANDA ALVES CARA HINDERSMANN LUIS CLAUDIO BEZERRA

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR RODRIGUES TIAGO J. HINDERSMANN TIAGO JULIANO HINDERSMANN

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MICHEL HENRIQUE TIMOTEO MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000184-79.2023.5.09.0872 : DJALMA GONCALVES DE CASTRO : TIAGO J. HINDERSMANN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000184-79.2023.5.09.0872 : DJALMA GONCALVES DE CASTRO : TIAGO J. HINDERSMANN E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac5feb proferida nos autos. Autos principais: ATOrd 0000984-78.2021.5.09.0872 Cumprimento de sentença: CumPrSe 0000184-79.2023.5.09.0872 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA DECISÃO O executado TIAGO JULIANO HINDERSMANN e sua esposa ELISANGELA FERNANDA ALVES CARA HINDERSMANN se manifestaram no ID 4200037 (fl. 489), alegando que “foi requerida pelo Exequente penhora online nas contas da cônjuge do Executado Sra. Elisângela Fernanda Alves Cará, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER e, no caso de restarem frutíferas as buscas, que fossem bloqueados 50 % (cinquenta por cento), dos ativos encontrados, resguardado-se a meação desta. Ocorre que foi bloqueado, em 18.03.2025, o valor de R$ 7.449,61, (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e hum centavos), das contas da cônjuge do Executado Sra. Elisângela Fernanda Alves Cará, sendo este o saldo integral da conta em que esta recebe os valores provenientes de seu trabalho, razão pela qual o valor deverá ser desbloqueado.” O executado pugna pela manutenção da penhora. Passo a analisar. A Sra. ELISANGELA, casada com o executado TIAGO JULIANO HINDERSMANN sob o regime de comunhão parcial de bens, foi incluída como terceira interessada após proferido o acórdão de ID 2fabfe3 (fl. 474), que determinou que fossem “realizadas pesquisas de bens em nome de Elisangela Fernanda Alves Cará Hindersmann, possibilitando a penhora da meação do Executado Tiago Juliano Hindersmann”. A peticionante alega que houve penhora de valores em duas contas de sua titularidade, sendo que em uma delas utilizada para recebimento de salário. Embora deferidas buscas patrimoniais no nome do cônjuge para alcançar o patrimônio comum do casal e penhorar a meação do executado, não se comprovou que valores em conta bancária exclusiva do cônjuge representem bem comum. Tal penhora somente seria viável caso se tratasse de conta conjunta com o executado, o que não se evidencia nos autos. Portanto, considerando que a contas do Nubank e da Caixa Econômica Federal são de titularidade exclusiva da Sra. ELISANGELA, e não demonstrado favorecimento desta com a atividade do seu cônjuge devedor, devem ser liberados eventuais valores bloqueados. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISBAJUD. Averiguado o regime de bens acordado no casamento, ao cônjuge poderá figurar no processo como terceira interessada, sendo possível a pesquisa patrimonial em nome da mesma, a fim de atingir bens comuns do casal com a penhora da meação do executado. Exceção se dá, entretanto, quanto ao convênio SISBAJUD. O entendimento prevalecente no Colegiado é no sentido de que, em se tratando de conta bancária do cônjuge não devedor, a constrição judicial somente seria possível caso esta fosse conjunta ou, ainda, se comprovado desvio patrimonial (TRT-PR-0046300-54.1996.5.09.0658 (AP) – Seção Especializada, Relator: Des. Marcus Aurelio Lopes, Publicado no DEJT em 21/02/2025). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. Eventuais valores constantes em conta bancária do cônjuge da executada, que não consta no pólo passivo da execução, não podem ser penhorados para pagamento da dívida, quando não demonstrado que se beneficiou da atividade empresarial desenvolvida pela esposa. Inteligência do parágrafo 1º, art. 1663 do Código Civil. (TRT-PR-00153-2015-017-09-00-4-ACO-23382-2015 – Seção Especializada, Relator: Des. Célio Horst Waldraff, Publicado no DEJT em 24-07-2015”. Acolho a medida, e determino o desbloqueio de eventuais valores penhorados nas contas indicadas. MARINGA/PR, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA GONCALVES DE CASTRO

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ID: 257104449

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-79.2023.5.09.0872

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA GONCALVES DE CASTRO ELISANGELA FERNANDA ALVES CARA HINDERSMANN LUIS CLAUDIO BEZERRA

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR RODRIGUES TIAGO J. HINDERSMANN TIAGO JULIANO HINDERSMANN

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MICHEL HENRIQUE TIMOTEO MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000184-79.2023.5.09.0872 : DJALMA GONCALVES DE CASTRO : TIAGO J. HINDERSMANN E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000184-79.2023.5.09.0872 : DJALMA GONCALVES DE CASTRO : TIAGO J. HINDERSMANN E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac5feb proferida nos autos. Autos principais: ATOrd 0000984-78.2021.5.09.0872 Cumprimento de sentença: CumPrSe 0000184-79.2023.5.09.0872 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA DECISÃO O executado TIAGO JULIANO HINDERSMANN e sua esposa ELISANGELA FERNANDA ALVES CARA HINDERSMANN se manifestaram no ID 4200037 (fl. 489), alegando que “foi requerida pelo Exequente penhora online nas contas da cônjuge do Executado Sra. Elisângela Fernanda Alves Cará, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER e, no caso de restarem frutíferas as buscas, que fossem bloqueados 50 % (cinquenta por cento), dos ativos encontrados, resguardado-se a meação desta. Ocorre que foi bloqueado, em 18.03.2025, o valor de R$ 7.449,61, (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e hum centavos), das contas da cônjuge do Executado Sra. Elisângela Fernanda Alves Cará, sendo este o saldo integral da conta em que esta recebe os valores provenientes de seu trabalho, razão pela qual o valor deverá ser desbloqueado.” O executado pugna pela manutenção da penhora. Passo a analisar. A Sra. ELISANGELA, casada com o executado TIAGO JULIANO HINDERSMANN sob o regime de comunhão parcial de bens, foi incluída como terceira interessada após proferido o acórdão de ID 2fabfe3 (fl. 474), que determinou que fossem “realizadas pesquisas de bens em nome de Elisangela Fernanda Alves Cará Hindersmann, possibilitando a penhora da meação do Executado Tiago Juliano Hindersmann”. A peticionante alega que houve penhora de valores em duas contas de sua titularidade, sendo que em uma delas utilizada para recebimento de salário. Embora deferidas buscas patrimoniais no nome do cônjuge para alcançar o patrimônio comum do casal e penhorar a meação do executado, não se comprovou que valores em conta bancária exclusiva do cônjuge representem bem comum. Tal penhora somente seria viável caso se tratasse de conta conjunta com o executado, o que não se evidencia nos autos. Portanto, considerando que a contas do Nubank e da Caixa Econômica Federal são de titularidade exclusiva da Sra. ELISANGELA, e não demonstrado favorecimento desta com a atividade do seu cônjuge devedor, devem ser liberados eventuais valores bloqueados. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISBAJUD. Averiguado o regime de bens acordado no casamento, ao cônjuge poderá figurar no processo como terceira interessada, sendo possível a pesquisa patrimonial em nome da mesma, a fim de atingir bens comuns do casal com a penhora da meação do executado. Exceção se dá, entretanto, quanto ao convênio SISBAJUD. O entendimento prevalecente no Colegiado é no sentido de que, em se tratando de conta bancária do cônjuge não devedor, a constrição judicial somente seria possível caso esta fosse conjunta ou, ainda, se comprovado desvio patrimonial (TRT-PR-0046300-54.1996.5.09.0658 (AP) – Seção Especializada, Relator: Des. Marcus Aurelio Lopes, Publicado no DEJT em 21/02/2025). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. Eventuais valores constantes em conta bancária do cônjuge da executada, que não consta no pólo passivo da execução, não podem ser penhorados para pagamento da dívida, quando não demonstrado que se beneficiou da atividade empresarial desenvolvida pela esposa. Inteligência do parágrafo 1º, art. 1663 do Código Civil. (TRT-PR-00153-2015-017-09-00-4-ACO-23382-2015 – Seção Especializada, Relator: Des. Célio Horst Waldraff, Publicado no DEJT em 24-07-2015”. Acolho a medida, e determino o desbloqueio de eventuais valores penhorados nas contas indicadas. MARINGA/PR, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA FERNANDA ALVES CARA HINDERSMANN

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Ary Pinto Lippelt Junior e outros x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Cassi

ID: 304163958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-20.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARY PINTO LIPPELT JUNIOR YARA APARECIDA GOMES LIPPELT

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PICOLO BUENO

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LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 0000184-20.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1001489-95.2019.8.26.0129) (processo principal 1001489-95.2019.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ar…

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Ana Paula Galvão x Fortpav Pedreira E Pavimentação Ltda

ID: 298261958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000184-87.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GALVãO

Polo Passivo:

FORTPAV PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA

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GERALDO DE ARAUJO BELLI JUNIOR

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Processo 0000184-87.2025.8.26.0160 (processo principal 1000013-50.2024.8.26.0160) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Galvão - FORTPAV P…

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