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Jose Carlos Gomes De Oliveira x Davi Neves Da Silva Junior e outros

ID: 255925441

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-26.2020.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVI NEVES DA SILVA JUNIOR JOSE ARMANDO DE SOUSA REAL SERVICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NICE DA SILVA NEIVA

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WESLLEY DE PAULA

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JESSICA RODRIGUES DA SILVA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000586-26.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000586-26.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL SERVICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, JOSE ARMANDO DE SOUSA, DAVI NEVES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 200b56c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO N.º 86/2025 Vistos os autos No ofício de ID. 4da609f, o Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Norte/Centro - Oeste, informou a este Juízo que em atendimento ao despacho com força de ofício n.º 343/2022, que determinou a penhora de 30% do salário do executado, JOSÉ ARMANDO DE SOUSA, tinha sido identificado o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sob o n.º B/41-193.453.958-6, mantido na APS São Domingos do Maranhão, com data de início de Benefício - DIB em 2/7/2022, e ativo até a data do ofício, conforme informações de Benefício - INFBEN, anexado ao ofício. Também foi comunicado que foi encaminhado ofício ao Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva Imperatriz - GEXIMP, tendo em vista que o benefício, em referência, era mantido no âmbito da Gerência e para realizar o encaminhamento da demanda ao setor responsável. Todavia não consta no processo nenhuma informação de atendimento da ordem judicial pelo INSS de penhora da aposentadoria do executado. Solicito novamente ao INSS que informe a este Juízo acerca do cumprimento do despacho com força de ofício n.º 343/2022, pela Gerência Executiva Imperatriz - GEXIMP, no prazo de dez dias ou forneça o e-mail da Gerência mencionada. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO. Encaminhe-se a presente ordem ao INSS pelo e-mail: gexdf@inss.gov.br. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

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Jose Carlos Gomes De Oliveira x Davi Neves Da Silva Junior e outros

ID: 255925443

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-26.2020.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVI NEVES DA SILVA JUNIOR JOSE ARMANDO DE SOUSA REAL SERVICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NICE DA SILVA NEIVA

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WESLLEY DE PAULA

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JESSICA RODRIGUES DA SILVA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000586-26.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000586-26.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL SERVICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, JOSE ARMANDO DE SOUSA, DAVI NEVES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 200b56c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO N.º 86/2025 Vistos os autos No ofício de ID. 4da609f, o Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Norte/Centro - Oeste, informou a este Juízo que em atendimento ao despacho com força de ofício n.º 343/2022, que determinou a penhora de 30% do salário do executado, JOSÉ ARMANDO DE SOUSA, tinha sido identificado o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sob o n.º B/41-193.453.958-6, mantido na APS São Domingos do Maranhão, com data de início de Benefício - DIB em 2/7/2022, e ativo até a data do ofício, conforme informações de Benefício - INFBEN, anexado ao ofício. Também foi comunicado que foi encaminhado ofício ao Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva Imperatriz - GEXIMP, tendo em vista que o benefício, em referência, era mantido no âmbito da Gerência e para realizar o encaminhamento da demanda ao setor responsável. Todavia não consta no processo nenhuma informação de atendimento da ordem judicial pelo INSS de penhora da aposentadoria do executado. Solicito novamente ao INSS que informe a este Juízo acerca do cumprimento do despacho com força de ofício n.º 343/2022, pela Gerência Executiva Imperatriz - GEXIMP, no prazo de dez dias ou forneça o e-mail da Gerência mencionada. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO. Encaminhe-se a presente ordem ao INSS pelo e-mail: gexdf@inss.gov.br. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL SERVICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

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Joana Da Silva E Sousa Pereira x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 255985761

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-05.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DA SILVA E SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000586-05.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: JOANA DA SILVA E SOUSA PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000586-05.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: JOANA DA SILVA E SOUSA PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf419b7 proferido nos autos. Não houve, por ora, adesão da 19ª Vara do Trabalho de Brasília – DF ao “Juízo 100% Digital” (§4º do artigo 8º da Resolução CNJ 345/2020), pelo que, embora tendo a parte autora optado por esta modalidade de tramitação no momento de ajuizamento da ação, sendo certo que não há possibilidade de desabilitação da funcionalidade no PJe, retifico a autuação para desmarcação da opção, por ordem da Exma. Juíza do Trabalho, a quem faço os autos conclusos. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES TORRES Em 09 de abril de 2025. Designo os seguintes dia e horário para audiência PRESENCIAL (não una) Inicial (rito sumaríssimo): 04/06/2025 08:05. A audiência será realizada na 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (513 Norte, Bl. B, Lotes 2 e 3, Sala 320), exigida a presença das partes, independentemente da de advogado. Ausente a parte autora, haverá arquivamento. Ausente a parte ré, não sendo ela revel, será confessa quanto à matéria de fato, já que as partes poderão ser interrogadas. Ainda que haja defesa nos autos, a parte ré ausente não representada na audiência por advogado será revel. Haverá tentativa de acordo. A parte ré poderá trazer proposta para início das negociações e a parte autora deverá, se o caso, trazer CTPS física e extrato do FGTS. Não havendo acordo, será recebida defesa eventual e previamente juntada pela parte ré já com prova documental, no PJe, sendo que, ausente defesa, a parte ré será revel. Caso necessário, uma audiência será designada para coleta de provas orais. Petição inicial e documentos poderão ser acessados na Vara ou, por meio do navegador Firefox, pelo link https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao (chaves elencadas na notificação). Intimem-se as partes e notifique-se a parte ré. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANA DA SILVA E SOUSA PEREIRA

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Processo nº 0000586-72.2024.8.17.2580

ID: 258259824

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000586-72.2024.8.17.2580

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ SAMPAIO COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO LUIZ SAMPAIO COSTA

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MARIA DIVANI GONCALVES SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000586-72.2024.8.17.2580 AUTOR(A): M. D. D. P. RÉU: J. D. N., C. D. S. N., J. R. T. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar combinada com danos materiais promovida por M. D. D. P. em desfavor de JOSÉ DO NASCIMENTO, CATARINA SILVA DO NASCIMENTO e JOSÉ RIBEIRO TELES. Não reputo provados nos autos, no presente momento processual, os requisitos que autorizam o deferimento da liminar pleiteada, inaudita altera pars, notadamente o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse conforme previsão do art. 561 do CPC. Assim, designo o dia 14 de maio de 2025, às 09h, para a realização de audiência de justificação prévia (CPC, art. 562). Intime-se o autor a apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação, sob pena de desistência da liminar requerida. Citem-se e intimem-se os réus para comparecer à audiência de justificação prévia designada, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Ressalto que a decisão acerca da liminar requerida poderá ser exarada na audiência designada. Advirtam-se as partes de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base nos incisos II e III do §4º, do art. 455, deverá vir comprovado de plano, devendo a Diretoria fazer imediata conclusão dos autos para exame. Advirta-se, ainda, a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Expedientes necessários. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM). Exu/PE, data conforme o sistema. Jessica de Oliveira Neumann Juíza em Substituição Automática

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Delcilene Santos De Araujo Carvalho x Fundacao Radio E Televisao Educativa E Cultural e outros

ID: 255677809

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-05.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELCILENE SANTOS DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA E CULTURAL RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000586-05.2025.5.18.0141 : DELCILENE SANTOS DE ARAUJO CARVALHO : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000586-05.2025.5.18.0141 : DELCILENE SANTOS DE ARAUJO CARVALHO : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) CEJUSC - VT CATALÃO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5701 AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Advogado do AUTOR: JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 20/05/2025 09:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CATALAO/GO, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES DE GODOY COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DELCILENE SANTOS DE ARAUJO CARVALHO

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Licia Enir Moreira Silva x Estado Do Paraná

ID: 317352289

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000586-72.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LICIA ENIR MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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RENATA DA SILVA TRAVAGLIA

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RENATA BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-72.2021.8.16.0004 Processo: 0000586-72.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$9.011,44 Polo Ativo(s): LICIA ENIR MOREIRA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Ciente do Acórdão proferido ao mov. 25.1 dos autos de nº 0000586-72.2021.8.16.0004, no qual o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastou a prescrição da pretensão executória. Passo ao regular prosseguimento do feito. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o impugnante alega excesso de execução e revogação da gratuidade da justiça. Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretende o Estado do Paraná a revogação da gratuidade de justiça concedia ao exequente ao argumento de que não subsistem as razões para a manutenção do benefício. Incialmente, imperioso ressaltar que o ônus da prova para fins de revogação dos benefícios da assistência judiciária é da parte impugnante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017 . Pág.: 488/496). No caso dos autos, a petição retro vem acompanhada apenas extrato de remuneração retirada do Portal do Servidor, o qual não se mostra apto, por si só, a comprovar a modificação da situação financeira da parte. Isso porque, malgrado a comprovação do rendimento atual da parte beneficiária, o qual aponta, em tese, para eventual possibilidade de pagamento das custas processuais, não se verifica modificação da situação financeira da parte ao tempo do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto o que se extrai do extrato acostado aos autos é mera recomposição inflacionária do período. Em outras palavras, refletindo melhor sobre o tema, observo que, de fato, pretende o impugnante, o qual teve a oportunidade de questionar o deferimento do benefício na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, é o intento de revogação de decisão já proferida por esse juízo. Portanto, à luz do art. 505, CPC, não havendo prova de fato novo, INDEFIRO a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO O Estado do Paraná alegou excesso de execução, sob o fundamento de que a exequente calcula “diferenças desde 01/98, sendo que as diferenças são devidas desde 12/98”. Ainda, alega que a parte “considerou diferenças de contribuição médico-hospitalar, sendo que tais parcelas não foram abrangidas pelo título executivo judicial”. Por fim, em relação aos juros moratórios, alega que “a parte aplicou o percentual acumulado de 37,5510% para o período. Entretanto, de acordo com o título executivo judicial, os juros de mora devem ser apurados de forma simples, desde o trânsito em julgado, conforme os percentuais aplicados às cadernetas de poupança, observando-se, inclusive, o previsto na Lei nº 12.703/2012, totalizando, assim, o percentual de 22,7361% para o período”. No tocante às diferenças de cálculo, malgrado a insurgência da executada, tem-se no caso que a exequente concordou com alegado excesso de execução (mov. 22.1). Assim, forço reconhecer o excesso de execução, acolhendo, neste ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Em relação às divergências de juros moratórios, o título executivo judicial, em sede recursal, assim estipulou (mov. 1.14): “Dessa forma, considerando que o magistrado a quo determinou a incidência de juros de mora com aplicação do percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei nº. 11.960/2009 e, após, pelo percentual estabelecido para caderneta de poupança, tenho que merece reforma a sentença, em sede de reexame necessário, visto que até o advento da Lei nº 11.960/2009, devem incidir juros de mora a razão de 1% ao mês, com base no art. 161, §1º do CTN e somente após a Lei 11.960/2009 é que incidirão juros aplicado à caderneta de poupança, como determinado na sentença. (...) Da análise dos autos, observo que o magistrado a quo determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com base na Súmula 188 do STJ, a qual declara que: ‘Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença’. Assim não merece reparos a sentença nesse aspecto. (...) Portanto, incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a Súmula Vinculante nº 17 do STF (não incidência de juros de mora compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório), merecendo provimento o recurso de apelação cível (1) também nesse aspecto. (...) E, em sede de reexame necessário, reformar a sentença para que: a) incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, §1 do CTN até o advento da Lei 11.960/2009 e, após, juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/2009; b) iniciada correção monetária conforme Resp. 11028/SP até o advento da Lei 11.960/2009 e, após, aplicado a TR como índice, a partir de cada vencimento consoante Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça; c) determinar que os juros de mora dos honorários advocatícios devem incidir a partir da data em que se consumou o decurso do prazo legal para pagamento do precatório ou da RPV; d) responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná ao pagamento do ônus sucumbencial, visto que cabe a este o pagamento de tais verbas.” Logo, sem razão o Estado do Paraná ao alegar que os juros de mora deveriam ser calculados a partir do trânsito em julgado conforme os percentuais aplicados às cadernetas de poupança apurados de forma simples. É dizer, o título executivo determinou a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, §1 do CTN até o advento da Lei 11.960/2009 e, após, juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/2009, como observado nos cálculos iniciais. Assim, afasto o excesso de execução alegado. 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil e Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 5. Inexistindo divergências, observando-se as diretrizes da decisão inicial, determino a expedição de PRECATÓRIO/RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 6. Com o pagamento, remetam-se os autos ao contador para fins do cálculo das retenções legais, intimando-se as partes em seguida, nos termos do despacho inicial. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Ana Caroline Oliveira Gonçalves e outros x Jose Reinoldo Oliveira

ID: 258234598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pitanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000809-80.2022.8.16.0136

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE OLIVEIRA GONçALVES ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA RENATA SOFIA OLIVEIRA GONçALVES SAMUEL RENI OLIVEIRA GONçALVES ZILDA VIDAL DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE REINOLDO OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

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LUCIANE DE FATIMA DZIECINNY

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SUEMA CELI SANTOS PINTO RABELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000809-80.2022.8.16.0136 Processo: 0000809-80.2022.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$91.772,82 Requerente(s): ANA CAROLINE OLIVEIRA GONÇALVES representado(a) por ZILDA VIDAL DE ALMEIDA OLIVEIRA ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA RENATA SOFIA OLIVEIRA GONÇALVES representado(a) por ZILDA VIDAL DE ALMEIDA OLIVEIRA SAMUEL RENI OLIVEIRA GONÇALVES representado(a) por ZILDA VIDAL DE ALMEIDA OLIVEIRA ZILDA VIDAL DE ALMEIDA OLIVEIRA De Cujus(s): JOSE REINOLDO OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de inventário ajuizado por ZILDA VIDAL DE ALMEIDA OLIVEIRA, em razão do falecimento de JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA. Por meio do pronunciamento judicial do mov. 14.1, o Juízo recebeu a inicial e nomeou a cônjuge sobrevivente como inventariante. Termo de compromisso assinado, mov. 24.1. A inventariante apresentou as primeiras declarações no mov. 31.1. Em seguida, apresentou documentos, mov. 32. Termo de primeiras declarações assinado, mov. 43.1. A Fazenda Pública manifestou nos autos no mov. 51.1. O Ministério Público, ao mov. 86, concordou com as primeiras declarações e, ainda, pugnou pela avaliação dos bens do espólio e pela regularização da representação de Ana Carolina, Renata, Samuel e Emerson. Regularizou-se, ao mov. 90, a representação de Ana Carolina de Oliveira Gonçalves, Renata Sofia Oliveira Gonçalves e Samuel Reni Oliveira Gonçalves. Em relação a Emerson Almeida de Oliveira, informou-se que ele outorgou procuração em favor da inventariante. O Ministério Público, ao mov. 96, requereu a intimação de Emerson e a avaliação dos bens. Este juízo acolheu a cota ministerial, mov. 96.1. Laudo de avaliação dos bens, mov. 108.1. Acostou-se procuração de Emerson, mov. 112. A inventariante concordou com a avaliação, mov. 117.1. Ao mov. 122 pleiteou a suspensão do feito para recolhimento do imposto, o que foi deferido ao mov. 125. Pedido de prorrogação de prazo, mov. 145.1. Últimas declarações, mov. 151. Sobreveio cópia da decisão proferida nos autos n. 0000586-59.2024.8.16.0136, mov. 154.1. A Fazenda Pública informou que aguarda o recolhimento do ITCMD, mov. 157. A inventariante, ao mov. 159.1, juntou certidão da escritura pública de compra e venda do imóvel, registrado sob a matrícula nº 9719; informou que ainda não possui a certidão expedida pelo DETRAN referente à alienação do veículo VW/GOL LS, 1986/1986, placa AEU-8763, mas que já realizou a solicitação junto ao órgão competente; esclareceu que prestou contas; e pleiteou o prosseguimento do feito, com a devida ciência aos herdeiros e demais interessados, conforme determinado na decisão judicial. É o breve relato. 2. Incluam-se todos os herdeiros habilitados no feito. 3. ESCLARECIMENTOS 3.1. De cujus: JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA. 3.2. Cônjuge: ZILDA VIDAL DE ALMEIDA OLIVEIRA (comunhão parcial de bens). Herdeiros: ANA CLAUDIA OLIVEIRA (falecida); EDERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (falecido), ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA e EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA. Herdeiros por representação de ANA CLÁUDIA OLIVEIRA: ANA CAROLINE OLIVEIRA GONÇALVES, RENATA SOFIA OLIVEIRA GONÇALVES e SAMUEL RENI OLIVEIRA GONÇALVES. EDERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA não deixou herdeiros. 3.3. O de cujus deixou os seguintes bens: Lote urbano de 800 m², situado na Chácara nº 08, lote nº 07, perímetro urbano de Santa Maria do Oeste/PR, registrado sob a matrícula nº 9719 do Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, avaliado em R$ 410.000,00, (quatrocentos e dez mil reais), em nome do falecido, sem ônus, documento de 2022; 50% de um veículo automotor: ESPÉCIE/TIPO:PAS/AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO: VW/GOL LS, ano/mod 1986/1986, PLACA: AEU-8763, RENAVAM: 00519909828, avaliado em R$ 5.856,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), em nome do falecido e outro, sem ônus; Um veículo automotor: ESPÉCIE/TIPO: PAS/AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO: FIAT UNO/MILLE ECONOMY, ANO/MOD. 2013/2013, PLACA: AWR-8D37, RENAVAM: 00528735608, avaliado em R$ 25.361,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais), em nome do falecido, sem ônus, documento datado de 2020; Saldo Bancário: R$ 3.038,82 (três mil, trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conta poupança sob nº 5.684-7, Agência 4757-0, do Banco do Brasil, unidade de Santa Maria do Oeste/PR. Bens alienados mediante autorização judicial, autos sob nº 0000586- 59.2024.8.16.0136. Das Dívidas: execução de título extrajudicial movida pelo Município de Santa Maria do Oeste/PR, autos nº 0000174-31.2024.8.16.0136. Segundo a inventariante, a dívida está integralmente garantida por depósito judicial (mov. 18 dos autos nº 0000586-59.2024.8.16.0136). 3.4. Da documentação acostada aos autos: a) certidão de óbito, documentos pessoais e certidão de casamento do falecido, mov. 1.2/1.3/1.4; b) procuração de Zilda, Emerson e Anderson, movs. 1.6/1.7; c) documentos pessoais de Zilda, mov. 1.5; d) certidão de óbito de Ederson, Rogerio e Ana, mov. 1.9/1.16; e) documentos pessoais de Anderson ,mov. 1.10; f) certidão de nascimento de Ana, Samuel e Renata; g) CPF de Samuel, mov. 1.17; h) documentos dos veículos, movs. 1.18 e 1.20; i) certidão de inexistência de testamento, mov. 1.19; j) documentos pessoais de Ana, Emerson e Renata, movs. 1.21/1.22 e 1.26; k) escritura do imóvel e matrícula, mov. 1.23/1.25; l) extrato bancário, mov. 1.24; m) termo de guarda de Samuel, Ana e Renata, mov. 1.29; n) certidão emitida pelo distribuidor em nome do falecido, movs. 32.2 e 32.3; o) certidão judicial cível da justiça Federal mov. 32.5; p) certidão negativa de débitos estaduais e trabalhistas, movs. 32.6 e 32.7; q) certidão negativa estadual e federal, movs. 55.1 e 55.3; r) certidão negativa de débitos municipais, mov. 81.1; s) procuração de Ana, Renata e Samuel, mov. 90; t) procuração de Emerson, mov. 112; u) extratos bancários, mov. 151; e, v) escritura pública de compra e venda, mov. 159. 4. À vista disso, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, promover a juntada dos seguintes documentos e esclarecimentos: a) extrato da consulta consolidada dos veículos junto ao DETRAN, assim como comprovar a transferência do veículo cuja alienação foi deferida judicialmente; b) apresente certidão de casamento atualizada dos herdeiros casados ou certidão de nascimento dos solteiros, inclusive dos falecidos; c) formalize pedido nos autos nº 00033419-5.2020.8.16.0136, solicitando a transferência do R$ 3.038,82 bloqueado e acoste certidão explicativa; d) comprove a extinção da execução de título extrajudicial movida pelo Município de Santa Maria do Oeste/PR, autos nº 0000174- 31.2024.8.16.0136, e/ou o acolhimento da exceção; e) comprove a garantia de depósito judicial; f) manifeste-se sobre a necessidade de anuência dos cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal; g) esclareça sobre a possível incorreição do plano de partilha. Isso porque consta dos autos que Zilda seria casada com o falecido pelo regime da comunhão parcial, tendo os bens inventariados sido adquiridos na constância da união estável. Assim, esta seria meeira de 50% dos bens, não figurando simultaneamente como herdeira eis que não há notícia de outros bens particulares. Os 50% restantes do patrimônio, a seu turno, seriam distribuídos igualmente entre os filhos Ana (falecida), Ederson (falecido), Anderson e Emerson. Com relação à Ana, a sua quota parte, de fato seria transmitida, aos seus descendentes, Ana, Renata e Samuel. Ocorre que a quota parte de Ederson, aparentemente, foi redistribuída entre os irmãos, por não possuir cônjuges e descendentes. Isso, a priori, contraria a previsão do art. 1829, II, do Código Civil, que impõe a herança pelo ascendente vivo. Assim, a priori a herdeira seria Zilda, e não os demais irmãos, o que exige alteração de todo o plano, com indicação clara dessa circunstância. g) se for o caso, retifique as últimas declarações; 5. À serventia para que promova a nomeação de curador especial aos herdeiros incapazes, pois há conflito de interesse entre ele e a representante do espólio (guardiã). 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 57/2024 deste juízo. 7. Acostada a documentação e retificadas as últimas declarações, abra-se vista à parte adversa e ao Ministério Público. 8. Após, conclusos, inclusive para análise do pedido de conversão de inventário em arrolamento. 9. Retire-se a anotação de representação em relação à herdeira Ana Caroline, eis que atingiu a maioridade no curso da lide. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Luzia Baptista Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 295988234

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-87.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000586-87.2023.8.16.0041 Processo: 0000586-87.2023.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.634,88 Exequente(s): LUZIA BAPTISTA DOS SANTOS Executado(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada (conforme indicado na petição retro), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. 2.1. Convém salientar que o dispositivo acima mencionado não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em relação aos honorários advocatícios, em razão de evidente afronta ao art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Deste modo, caso conste na planilha de cálculos a aplicação de honorários em razão do cumprimento de sentença, deverá o exequente ser intimado para apresentar nova planilha, com a consequente exclusão da parcela. 2.3. Frise-se que o acima disposto não diz respeito aos honorários fixados no acórdão proferido pela Turma Recursal, os quais são perfeitamente exigíveis. 3. Promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 4. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para colacionar ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Desde já fique ciente o exequente que não há incidência de honorários advocatícios nos Juizados Especiais na fase de cumprimento de sentença, com exceção daqueles fixados pela Turma Recursal. 5. Cumprida a diligência, determino a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema BacenJud, no montante apresentado. 5.1. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 5.2. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. 7. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema BacenJud, desde já DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da parte executada via sistema Renajud. 8. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 9. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 10. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 10.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC e indicar o endereço para expedição de mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está na posse do executado e, eventualmente, remoção, conforme item a seguir. 10.2. Os bens ficarão em poder do exequente até o agendamento de leilão judicial, conforme §1° do art. 840 do CPC. No caso de difícil remoção ou quando anuir o exequente, ficarão em poder do executado, na forma do §2°. 10.3. Se indicado endereço para diligência por oficial de justiça, este deverá desde logo intimar o devedor da penhora e da avaliação apresentada pelo exequente, na forma do item seguinte. O exequente deverá acompanhar a diligência e fornecer os meios necessários para a retirada do bem, inclusive promovendo o recolhimento das custas processuais, quando intimado para tanto. 11. Não indicado endereço para expedição de mandado, intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 13. Ademais, tendo em vista que, diligenciado no sentido de encontrar valores e bens passíveis de penhora de titularidade do executado, todas as buscas restaram infrutíferas, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 13.1. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações. 14. Diligências necessárias. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Juvenal Teixeira Sousa x Tecmix Construcoes Ltda

ID: 321401042

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000786-82.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL TEIXEIRA SOUSA

Polo Passivo:

TECMIX CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000786-82.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: JUVENAL TEIXEIRA SOUSA RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000786-82.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: JUVENAL TEIXEIRA SOUSA RECLAMADO: TECMIX CONSTRUCOES LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DESTINATÁRIO: TECMIX CONSTRUCOES LTDA DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/08/2025 11:20 LOCAL DA AUDIÊNCIA: PLATAFORMA ZOOM - Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZz09 / ID: 923 627 2197 / Senha: 19vtm (minúsculo) O Exmo. Doutor VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, por meio do presente EDITAL, fica notificado o(a) RECLAMADO(A) TECMIX CONSTRUCOES LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL designada nos autos do processo acima identificado, na data e hora indicadas, no endereço constante no cabeçalho deste EDITAL, sob pena de arquivamento para o(a) reclamante e revelia com confissão ficta para o(a) reclamado(a) e litisconsorte, nos termos do art. 844 da CLT. I - O(a) notificado(a) poderá comparecer pessoalmente ou designar preposto(a) legalmente habilitado(a), conforme art. 843, § 1º, da CLT; II - As testemunhas, no máximo de 3 (três) para cada parte (art. 821 da CLT), deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, onde o limite será de 6 (seis) testemunhas, e, no caso de ações sob o rito sumaríssimo, de 2 (duas) testemunhas; III - A ausência do(a) reclamado(a) acarretará a aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A ausência do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação, conforme art. 844 da CLT; IV - Caso a reclamação envolva pedido de horas extras, o(a) reclamado(a) deverá apresentar prova do número de trabalhadores(a) empregados(as), controles de ponto (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST; V - Se o objeto da reclamação versar sobre condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade ou periculosidade, o(a) reclamado(a) deverá apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante; VI - O(A) reclamado(a) deverá, ainda, apresentar, no caso de pessoa natural, o número da CTPS, do RG e órgão expedidor, do CPF e do PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), e no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme art. 58 do Provimento nº 4/GCGJT; VII - A Petição Inicial e os demais documentos poderão ser acessados pelo site - https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso anexa; VIII - O(A) reclamado(a) poderá apresentar defesa escrita pelo Sistema PJE até a audiência ou aduzi-la oralmente, conforme art. 847 da CLT. Todos os documentos deverão ser apresentados até a audiência e no formato PDF, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista ou nas Secretarias das Varas do Trabalho, em sistema de autoatendimento. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado, conforme art. 843 da CLT. DISPOSIÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA INFANTIL: Conforme determinação constante no Ofício Circular nº 147/2021/SGP/TRT11 e nos termos da Recomendação nº 111/2021/CNJ, informo de que é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, devendo a denúncia ser realizada por meio de ligações gratuitas e anônimas: - Disque 100 se você testemunhar, souber ou suspeitar de alguma criança ou adolescente vítima de negligência, violência, exploração ou abuso; - Disque 180 para violências contra mulheres e meninas. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a), conforme delegação expressa da Excelentíssima Juíza YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contida na Portaria nº 05/2025/19VTM (e-sap 5559/2025). DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, na Secretaria da 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS./CAAA Anexo Consulte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070907313587100000034001148 Redesignação de Audiência - 07/08/2025 às 11:20 Despacho 25070814055430000000033993716 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070120390903100000033922120 Mandado de Citação - TECMIX CONSTRUCOES Mandado de Citação 25062512573719400000033846903 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Diverso 25062512544381500000033846848 Certidão - juntada de CNPJ da Reclamada Certidão 25062512535083700000033846832 DJE - TECMIX CONSTRUCOES Notificação 25061615092792300000033758647 Intimação Intimação 25061314472378200000033740191 Audiência - 22/07/2025 08:20 Despacho 25061313132286000000033738503 TRIAGEM INICIAL Certidão 25061313124223500000033738487 Certidão de Distribuição Certidão 25061217133225800000033728360 6 CNPJ da Reclamada + QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061217114062600000033728343 5 Convenção Coletiva De Trabalho 2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061217113930200000033728342 4 Comprovante de PIX Documento Diverso 25061217113772300000033728341 1 Procuração Contrato de Honorários Contrato 25061217113302700000033728337 Petição Inicial Petição Inicial 25061217080416700000033728324 7 Mandado de Citação extraído do Processo 0000586-57.2024.5.11.0004 Documento Diverso 25061217114435500000033728344 3 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061217113619900000033728340 2 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061217113593500000033728339 8 Certidão de Devolução de Mandado extraída do Processo 0000586-57.2024.5.11.0004 Documento Diverso 25061217114487600000033728345 MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. CARLOS ANDRE ALENCAR ASSUMPCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TECMIX CONSTRUCOES LTDA

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Silvane Dutra Da Silva x Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul

ID: 260627658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-14.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANE DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-14.2024.8.16.0151 Processo: 0000586-14.2024.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.372,42 Autor(s): SILVANE DUTRA DA SILVA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL DECISÃO 1. Recebo à inicial, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC, haja vista a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada ao feito, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais se comprovada a má-fé (artigo 100, parágrafo único). 2. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação do ato independentemente de conclusão. 2.1. Observe-se que a teor do disposto na Resolução nº 337/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como art. 262, §1º, IV, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022, a audiência conciliatória pelo CEJUSC, será realizada de forma telepresencial. Destaco ainda, que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 262, §2º, CNFJ). 2.2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.3. As partes autora(s) e ré(s) deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; e a ré, no mandado/carta) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; d) Na audiência a ser realizada de forma telepresencial, deverão ser observadas as advertências contidas nos arts. 266 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022; e) Deverão as partes apontarem por meio de seus procuradores, os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e, facultativamente, o número de telefone do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, para envio de convites e recebimento do link da sala virtual de audiência. F) Caso as partes ou os advogados não disponham de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este Juízo. 2.4. A parte ré deve ser alertada, no mesmo mandado citatório, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da data da audiência (art. 334, §5º, do Código de Processo Civil). 3. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) Caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; c) Caso, na inicial, a parte autora, nos termos do art. 319, inc. VII, e 334, §5º, do Código de Processo Civil, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 3 “b” da presente decisão, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no art. 335, inc. II, do Código de Processo Civil. Tal item deverá ser observado somente se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação, no prazo acima especificado, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 4.1. Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Realeza, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

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