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Processo nº 0000733-73.2024.4.05.8107

ID: 309177333

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-73.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIGLE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000733-73.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE… PROCESSO: 0000733-73.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito do Tema nº 164 sob a formulação a seguir: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” (destacou-se) O item “b” da assertiva normativa prescreve, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico de Id. 42214650 e 57772550, concluiu expressamente que o(a) AUTOR(A) tem/sofreu “Transtorno de disco intervertebral lombar (CID M51.1)”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual nem pretérita para a atividade habitual de movimentador de mercearia. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Vara Criminal De Peabiru x Luiz Carlos Dos Santos Primo

ID: 313484547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001431-69.2025.8.16.0132 Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): Luiz Carlos dos Santos Primo DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, assim como de outros crimes patrimoniais, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado, como de fato possivelmente ocorria no caso em comento. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Vara Criminal De Peabiru x Willian Cezar Dos Santos

ID: 313483686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001432-54.2025.8.16.0132 Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): WILLIAN CEZAR DOS SANTOS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo e posse de arma de fogo, os quais merecem uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm, uma vez que se trata de armamento de uso restrito. Ainda, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Processo nº 0000733-82.2021.4.03.6313

ID: 283114126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-82.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000733-82.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: CLAUDIO BUFFONI JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000733-82.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: CLAUDIO BUFFONI JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Processo nº 0017245-42.2024.8.27.2722

ID: 317032933

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017245-42.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAQUISON MUNIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0017245-42.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : JAQUISON MUNIZ DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOG… Apelação Cível Nº 0017245-42.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : JAQUISON MUNIZ DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO BANCÁRIO. BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor que efetuou pagamento de tributo estadual (IPVA 2024) no valor de R$ 3.272,51 por meio de boleto fraudulento emitido em nome do Banco Bradesco S.A. A despeito de o pagamento ter sido realizado via aplicativo oficial da instituição, o valor foi desviado a terceiro desconhecido. Após notificação da inadimplência pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, o autor renegociou o tributo e efetuou novo pagamento. Requereu a restituição em dobro do valor indevidamente pago e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição simples e fixando indenização em R$ 7.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada objetivamente pela fraude ocorrida na operação de pagamento; (ii) estabelecer se o autor faz jus à devolução em dobro do valor pago indevidamente; (iii) determinar se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável à relação entre o autor e a instituição financeira, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe responsabilidade objetiva pelo serviço prestado. 4. Restou comprovado que o boleto fraudulento apresentava aparência de legitimidade, inclusive com CNPJ e dados do próprio banco, e foi pago via aplicativo oficial da instituição financeira, sem culpa do consumidor, que agiu de boa-fé. 5. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha na segurança dos serviços prestados, consideradas como fortuito interno. 6. Ausente comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, é indevida a repetição em dobro do valor pago. Aplica-se, portanto, a restituição simples, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1679635/PR e AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR). 7. O dano moral resta configurado pela frustração do pagamento, a necessidade de renegociação do tributo, o comprometimento financeiro e o abalo emocional causado ao autor, especialmente considerando sua condição de idoso e acometido por grave enfermidade. 8. Diante da gravidade do dano, da extensão dos seus efeitos e da capacidade financeira do réu, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, a fim de atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, nos moldes do artigo 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecidos os recursos, NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Jaquison Muniz de Amorim , apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes ocorridas no âmbito de sua atividade, ainda que praticadas por terceiros, quando decorrentes de falha na segurança dos serviços prestados, configurando fortuito interno, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige a demonstração de má-fé do credor, não configurada quando o vício na prestação do serviço decorre de falha sistêmica sem intuito fraudulento. 3. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços bancários deve considerar a gravidade objetiva do evento, a extensão dos efeitos lesivos, as condições pessoais da vítima e a capacidade econômica do ofensor, sendo cabível sua majoração quando o valor fixado não atende às funções reparadora e pedagógica da reparação civil. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no REsp 1679635/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.04.2017, DJe 12.05.2017; TJTO, Apelação Cível nº 0010965-26.2022.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 22.01.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000733-94.2023.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 23.10.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0019402-07.2022.8.27.2706, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 14.05.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A., mantendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva e a condenação ao pagamento de indenização. Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, Jaquison Muniz de Amorim, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do não provimento do recurso da instituição financeira, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Fundacao Hospitalar De Saude x Jorginaldo Fontes Alves

ID: 319164806

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-72.2022.5.20.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Polo Passivo:

JORGINALDO FONTES ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IZADORA SILVEIRA SANTOS CARDOSO

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FABIOLA TORRES MORAES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000733-72.2022.5.20.0014 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000733-72.2022.5.20.0014 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE AGRAVADO: JORGINALDO FONTES ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-72.2022.5.20.0014 AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADA: Dra. FABIOLA TORRES MORAES DE PAIVA AGRAVADO: JORGINALDO FONTES ALVES ADVOGADA: Dra. IZADORA SILVEIRA SANTOS CARDOSO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2023 - Id 3629dc0; recurso apresentado em 18/07/2023 - Id 50d2286). Representação processual regular (Id dd85276). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (1666) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37; inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que ratificou a Sentença quanto à determinação da utilização do salário-base da Reclamante na aferição da diferença do adicional de insalubridade. Analiso. Assentada a premissa de que o adicional era calculado sobre o salário básico, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST, é inviável o seguimento do recurso, eis que a decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST, como se lê: RECURSO DE EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 8ª Turma consignou que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo, a teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou, entretanto, com amparo no quadro fático delineado pela decisão Regional, que no decorrer do vínculo laboral a Reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-base, embora tenha sido constatado, nos presentes autos, a insalubridade em grau máximo. Assentou, assim, a impossibilidade de redução salarial, nos termos dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Observe-se, nesse esteio, que os paradigmas colacionados para comprovação de dissenso de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois não tratam da mesma realidade fática delineada nos autos. Os arestos asseveram que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo e decidem a controvérsia à luz do entendimento prolatado na decisão proferida pelo Súmula Vinculante 4 do STF. O caso vertente relata situação fática diversa em que a Autora recebia o adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo como deveria, e, além disso, o pleito é dirimido sob enfoque da irredutibilidade salarial, com fulcro nos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, o que sequer é aventado nos julgados trazidos pela Parte. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-269-27.2017.5.20.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). Nesse segmento, resta inviabilizado o seguimento do Apelo, inclusive por dissenso pretoriano, sob o prisma da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGINALDO FONTES ALVES

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União Federal (Pgf) - Df x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323624528

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-94.2021.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MONICA GOMES DO CARMO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000733-94.2021.5.10.0011 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000733-94.2021.5.10.0011 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000733-94.2021.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF AGRAVADA : MÔNICA GOMES DO CARMO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CFAS/5 EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado são apuradas pelo regime de competência, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços a partir de 5/3/2009, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368 do TST). Não obstante o disposto no art. 879, § 4º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica a Taxa Selic às contribuições previdenciárias, devendo ser aplicados os mesmos índices dos débitos trabalhistas. Uma vez que o título executivo determinou a aplicação da ADC 58, a atualização monetária dos créditos decorrentes destes autos deve ser feita pelo IPCA-E mais juros do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que acolheu em parte a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a União quanto aos juros de mora sobre contribuições previdenciárias. Regularmente intimadas (fls. 3.215/3.216), as partes não apresentaram contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição da exequente é tempestivo. O valor dado à causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. A parte está devidamente representada (Súmula 436 do TST). A matéria está delimitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição do exequente, dele conheço. MÉRITO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA O pedido de aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos devidos à União foi parcialmente deferido nos seguintes termos: "A União sustenta que a conta homologada apurou valores a menor referentes às contribuições previdenciárias por não fazer incidir a taxa Selic desde a época da prestação de serviço. Com razão em parte a União. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, consta do título judicial: "Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos do art. 114 da Constituição Federal, Leis 10.035/00 e 10.833/03 (art. 28), Consolidação Dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do TST, OJ 400 da SBDI-1 do TST e artigo 44 da Lei 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88.." (Id f389b49). Com efeito, vale recordar a previsão da Súmula 368 do TST: Súmula nº 368 do TST.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Nesse contexto, os parâmetros estão protegidos pelo manto da coisa julgada e tornaram-se imutáveis e insuscetíveis de recursos, sobretudo na fase executória. No caso concreto, a condenação contempla o período de 24/09 /2016 a 30/03/2020. Logo, a incidência da nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, a partir de 05/03/2009, se dá em relação a todo o período imprescrito. Nesse cenário, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05/03/2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. De outro lado, o atual entendimento do c. TST se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - ADC 58/DFE TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte era no sentido de que a fixação dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias deveria observar o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, não se aplicando a taxa SELIC. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o posicionamento atual deste Colegiado é no sentido de que as referidas contribuições devem ser atualizadas pelo mesmo critério de atualização dos débitos trabalhistas, impondo-se a observância da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. 3. O STF, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 4. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 5. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 6. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 7. Considerando, portanto, que o Tribunal Regional registrou que "as contas elaboradas estão corretas, sendo que os cálculos periciais (ID 8f08e5d) atualizaram as contribuições previdenciárias com juros Selic, mês a mês, desde a prestação dos serviços, sem a inclusão de multa moratória, não havendo excesso ou desobediência ao comando exequendo", concluise que o acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1191), restando demonstrada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00112836520195030092, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomandose como parâmetro o disposto na Súmula 110 do TST e no artigo 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, que deve ser remunerado com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornadas estabelecido no artigo 66 da CLT. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do artigo 66 da CLT. Nesse sentido é a OJ 355 da SBDI-1/TST. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. Não se enquadrando, portanto, o recurso de revista, quanto ao tema em apreço, em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896- A da CLT, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no aspecto. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Na minuta de agravo de instrumento a autora renova a linha de argumentação traçada no seu recurso de revista em relação à invalidade do acordo de compensação de horário. Todavia, não se insurge contra o motivo adotado pela autoridade regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, no sentido de que não foram atendidas as exigências do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Assim, o apelo está desfundamentado em relação ao tema, aplicando-se ao caso a Súmula 422, I, do TST. Assim, ante a falta de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896- A, § 1º, IV, da CLT. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO DO MTE. INVALIDADE. No caso, a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada no período em que a ré possuía autorização do MTE. No entanto, extrai-se do acórdão regional o registro de que o autor estava submetido à prestação habitual de horas extras, o que demonstra violação de um dos requisitos essenciais à validade da autorização para redução do intervalo intrajornada, previsto na parte final do § 3º do artigo 71 da CLT. Assim, a submissão do trabalhador ao regime de trabalho prorrogado invalida a redução do intervalo intrajornada, mesmo havendo autorização do Ministério do Trabalho, pois não foi observada a parte final do § 3º do artigo 71 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 3º, da CLT e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DA MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Esta Corte sedimentou o entendimento de que os juros da mora sobre débitos de natureza trabalhista são calculados nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não sendo aplicável a taxa SELIC para contabilizar juros da mora sobre contribuições previdenciárias relativas a débitos trabalhistas. Precedentes. No entanto, após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 o critério mudou, uma vez que a Suprema Corte determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nela já incluídos os juros, a partir do ajuizamento da ação. Considerando ajurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, e que o STF determinou a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros de mora na fase extrajudicial, e a incidência da SELIC (juros + correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização das contribuições previdenciárias inadimplidas deve seguir a mesma racio. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a taxa SELIC como critério de cálculo dos juros da mora e da correção monetária incidentes sobre as contribuições previdenciárias, deve ser mantida, diante da atual conjuntura da jurisprudência do STF. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; recurso de revista da autora conhecido e provido; recurso de revista da ré conhecido e desprovido. (TST - ARR: 13132720135120019, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Diante disso, conclui-se que os cálculos homologados por este juízo merecem reparos quanto à apuração de correção monetária e encargos sobre as contribuições previdenciárias, a fim de adequar à coisa julgada e à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para, em estrita observância à coisa julgada e ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral (§ 2º do artigo 102 da Constituição Federal), bem como à atual jurisprudência do TST, determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias, de todo o período da condenação, os índices de correção monetária e encargos legais desde a época da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 879, §4° da CLT, artigos 35 e 43 da Lei 8.212/91, art. 61, § 2º, e art. 5°, § 3° da Lei nº 9.430 /96 e Súmula nº 368, V, do TST; e para que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial + juros (TRD) e, a partir do ajuizamento da ação (11/11/2014), a taxa SELIC, a qual abrange os juros de mora, nos termos do item (iii) da referida decisão" (fls. 3.201/3.207 - destaque no original). A União pretende a reforma da sentença para que seja apurados juros de mora sobre as contribuições previdenciárias utilizando a taxa Selic para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras no período de 24/9/2016 a 30/3/2020 (fls. 2.841/2.855) e as demais decisões proferidas nos autos não alteraram o período da condenação, conforme se observa às fls. 2.949/2.962 e 3.025/3.032. Além disso, o título executivo determinou que os juros de mora e correção monetária observassem a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 (fl. 2.855). Intimada a União da conta de liquidação, apresentou manifestação às fls. 3.184/3.185 em que requereu a aplicação de atualização monetária pela taxa Selic sobre as contribuições previdenciárias. O juízo de primeira instância determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial + juros (TRD) e, a partir do ajuizamento da ação (11/11/2014), a taxa SELIC, conforme transcrição acima. Conforme entendimento constante da Súmula 368, III, IV e V, do TST, as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado são apuradas pelo regime de competência, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços a partir de 5/3/2009. As contribuições previdenciárias no presente processo se referem ao período de a partir de setembro/2016 (fl. 2.848), portanto, o fato gerador é a prestação dos serviços pela exequente, as contribuições devem ser apuradas pelo regime de competência. Não cumprido o dever legal de recolhimento na época próprio, resta configurada a mora que autoriza a aplicação das contribuições previdenciárias desde a data da prestação de serviços na forma do item V da Súmula 368 do TST. Não obstante o disposto no art. 879, § 4º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica a Taxa Selic às contribuições previdenciárias, devendo ser aplicados os mesmos índices dos débitos trabalhistas. Uma vez que o título executivo determinou a aplicação da ADC 58, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. As decisões proferidas por outros tribunais não implicam na adoção de decisão em sentido idêntico. Nesse sentido, não se apresenta violação dos arts. 879, § 2º e § 4º, da CLT, 406 do Cód. Civil, 35 e 43, § 2º e 3º da Lei 8.212/91 e 61 e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 bem como não há falar em descumprimento da Súmula Vinculante nº 10. Diante disso, dou parcial provimento ao agravo de petição para determinar que a atualização monetária nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da União e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a atualização monetária nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA GOMES DO CARMO

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Processo nº 0000733-74.2025.8.17.8235

ID: 293895871

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-74.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOAO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILLYANE MARIA NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000733-74.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: AGUINALDO JOAO NUNES DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo, be como da decisão transcrita: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 17/07/2025 Hora: 11:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para determinar de forma cautelar a relocação do poste e dos fios de baixa e alta tensão no prazo de 48 horas, para que o demandante possa usufruir do seu direito à propriedade em segurança. Em síntese, aduz a parte autora que adquiriu imóvel com finalidade exclusiva de edificar sua residência. Porém, devido à localização do poste da demandada, a construção da sua casa encontra-se limitada, visto que a baixa altura e o traçado da fiação, que cruza diretamente o imóvel, tornam materialmente inviável a execução dos serviços de alvenaria, telhamento e demais etapas essenciais à conclusão da edificação, necessitando pagar aluguel enquanto a situação não é resolvida. Informa que já mobilizou todos os esforços possíveis para a resolução da presente situação na esfera administrativa, tendo realizado diversas tentativas de solução diretamente junto à concessionária de energia elétrica, e inclusive, técnicos da própria companhia já foram deslocados até o local para averiguação in loco da situação da rede de distribuição. Contudo, a companhia impôs ao demandante a obrigação de arcar com custos abusivos e desproporcionais, superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a execução de um serviço que insere-se no âmbito de suas responsabilidades legais e operacionais. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, a prova documental pré-constituída não traz a este Juízo convencimento quanto a verossimilhança das alegações. Conforme é cediço, a tutela de urgência tem como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante do periculum in mora, sendo que este não é requisito suficiente para a sua concessão, pois, por se fundar em cognição sumária, também é exigido o fumus boni iuris, conforme art. 300 do CPC. No caso concreto, em sede de cognição não exauriente, não restou demonstrado o preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado visto que não há nos autos conjunto probatório que demonstre a viabilidade técnica da remoção do poste, objeto dos autos, nem, tampouco, restou comprovado, ao menos em sede de cognição não exauriente, que a instalação do poste não observa as normas técnicas devidas. Por ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se inviável o deferimento da liminar. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisdicional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO- INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.089863-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/0018, publicação da súmula em 21/02/2018). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dou prosseguimento ao feito. Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo excepcionalidade, a audiência, a audência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 9 de junho de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AGUINALDO JOAO NUNES DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA NILO COELHO, 202, CENTRO, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Agenor Fonzar

ID: 292386866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002487-24.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

AGENOR FONZAR

Conclusão

Advogados:

ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002487-24.2025.8.16.0105 Processo: 0002487-24.2025.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$52.309,12 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s): AGENOR FONZAR DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 191 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Custas iniciais dispensadas, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 1.1. Apensem-se estes autos aos autos n. 0000733-60.2012.8.16.0151, onde houve sentença que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários aqui cobrados (mov. 459.1) 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 2.1 Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 2.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 525, caput do CPC). 2.3 Oferecida a impugnação, observem-se as diligências afetas às custas processuais. Se recolhidas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo pagamento voluntário, deverá a serventia certificar o ocorrido e intimar a parte exequente para que apresente novo cálculo, em 15 dias, acrescida da multa e dos honorários no importe de 10%, previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. 5.1 Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 5.2.1 Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 5.3 Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.4. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1 Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1 Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2 Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3 Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4 Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, promovam-se pesquisas no sistema INFOJUD, quanto à DOI ou às declarações de imposto de renda da parte executada. Anoto que a medida se faz necessária em atenção à satisfação do débito ora executado, principal finalidade do processo executivo, que se sobressai, no caso em tela. 9.1 Em razão do teor das informações a serem juntadas, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos e, na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 11.1. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 12. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 13. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. 14. Tratando-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de honorários advocatícios, observe-se o Ofício Circular n.º 110/020 – DMAP, o qual estabeleceu: “Não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, em nenhum momento, seja no início ou no fim da referida fase processual, salvo nas exceções previstas na Instrução Normativa 03/2020 desta CGJ/TJPR”. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Processo nº 0000733-77.2014.4.03.6103

ID: 276592215

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-77.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA OLIMPIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-77.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANDREIA APARECIDA OLIMPIO, ADEMIR D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-77.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANDREIA APARECIDA OLIMPIO, ADEMIR DONIZETTI SILVERIO, ADRIANA DA SILVA MENEZES, ARNALDO MENDES DA SILVA, ANTONIO CARLOS FELIX, BERNARDO SANTOS DO CARMO, BENEDITO APARECIDO FELIX, DENISE VELLOSO DO AMARAL, FLAVIO DOS SANTOS LIMA, GERSON DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ANDREIA APARECIDA OLIMPIO e OUTROS, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde O 1/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 2. Diante das disposições legais que estabelecem a TR como o índice legal devido, descabe a sua substituição por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR corno índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 10, § 40, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em Contratos firmados antes da vigência dessa lei. 4. Diante das disposições legais que estabelecem a TR como o índice legal devido, descabe a sua substituição por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao flrndista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Nesse mesmo sentido decidiu o C. STJ no REsp 1.614.874/SC, cujo recurso especial é representativo da controvérsia. 5. Apelação a que se nega provimento. A parte recorrente, em seu recurso extraordinário (id. 109373760 - pág. 184/210), alega ofensa a dispositivos constitucionais, aduzindo que a TR deve ser afastada, pois não reflete verdadeiramente a variação do poder aquisitivo da moeda, causando indevida redução do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS. Afirma, ainda, ser necessária a adoção de outro índice que corrija, de fato, as perdas sofridas pelo desgaste inerente ao processo inflacionário. A seguir, a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até decisão definitiva a ser proferida na ADI 5.090, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos (ID. 147770838 - pág. 01) Decido. Tendo em vista o julgamento definitivo, pelo STF, da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.090, passo a apreciar a admissibilidade do recurso excepcional interposto. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora assim se pronunciou: - voto no julgamento da apelação (ID 109373760 - pág. 149/153): Dessa forma, a atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da lei n°8.177/91. Destarte, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. A respeito da sua aplicabilidade sobre os valores devidos a título de FGTS, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 459: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável. a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". Convém salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 40, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. Diante das disposições legais que estabelecem a TR como o índice legal devido, descabe a sua substituição por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. (...) Verifica-se, portanto, que inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da TR como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS. Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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