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Vagner Dos Santos Nocente x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 331310030

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ceb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER DOS SANTOS NOCENTE em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, decido: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sendo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira reclamada e o segundo reclamado, sendo este subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 19 dias; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 4.090/62 e artigo 487, § 1º, da CLT; - férias proporcionais (2024), acrescidas de 1/3 constitucional, conforme artigo 7º, inciso XVII, da constituição Federal e nos artigos 146 e 147 da CLT; – depósitos do FGTS e indenização compensatória pela demissão sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, em conta vinculada do autor; - multa do artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Após a comprovação do recolhimento do FGTS, determino a expedição de ALVARÁ pela Secretaria para levantamento do FGTS e multa de 40%, depositados em conta vinculada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em proveito dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados em exordial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade por 02 anos. Findo o prazo sem a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação, conforme art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º da CLT c/c ADI 5766. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais pela reclamada no valor de R$230,54 de acordo com o valor da condenação, calculado em R$11.526,08. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT14 de 12/12/2024. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - B&W TRANSPORTES LTDA

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Hugo Cavalcante Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329676177

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-83.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 05/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Hugo Cavalcante Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329676170

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-83.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000738-83.2025.5.18.0131 AUTOR: HUGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 05/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo nº 0000738-04.2020.8.17.2470

ID: 332352685

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-04.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, a realização de leilão público para alienação do bem, a devolução de eventual saldo remanescente ao autor e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resolução contratual deve ser reconhecida por inadimplemento exclusivo do autor, com a aplicação das consequências previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; e (ii) estabelecer se é cabível a exclusão da responsabilidade das rés pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento contratual decorre de inadimplemento exclusivo do autor, que reconheceu expressamente sua incapacidade financeira em adimplir as obrigações pactuadas, tendo solicitado a resolução da avença por iniciativa própria. 4. Nos casos de inadimplemento do devedor em contratos com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior venda do bem em leilão público, com devolução apenas do eventual saldo remanescente. 5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do princípio da causalidade, afastando-se a condenação solidária das apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. As despesas com o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. 7. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor suspende apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais, não transferindo aos réus a responsabilidade por seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento exclusivo do comprador em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária autoriza a rescisão contratual com aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 2. A responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à demanda. 3. As despesas com o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade do devedor fiduciante. 4. A concessão da justiça gratuita ao autor suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não transfere sua responsabilidade aos réus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Egrégia TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL AS, para reformar a sentença nos termos do incluso voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ângela Lins Relatora

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Processo nº 0000738-04.2020.8.17.2470

ID: 332352688

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-04.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO LOPES GODOY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, a realização de leilão público para alienação do bem, a devolução de eventual saldo remanescente ao autor e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resolução contratual deve ser reconhecida por inadimplemento exclusivo do autor, com a aplicação das consequências previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; e (ii) estabelecer se é cabível a exclusão da responsabilidade das rés pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento contratual decorre de inadimplemento exclusivo do autor, que reconheceu expressamente sua incapacidade financeira em adimplir as obrigações pactuadas, tendo solicitado a resolução da avença por iniciativa própria. 4. Nos casos de inadimplemento do devedor em contratos com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior venda do bem em leilão público, com devolução apenas do eventual saldo remanescente. 5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do princípio da causalidade, afastando-se a condenação solidária das apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. As despesas com o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. 7. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor suspende apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais, não transferindo aos réus a responsabilidade por seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento exclusivo do comprador em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária autoriza a rescisão contratual com aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 2. A responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à demanda. 3. As despesas com o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade do devedor fiduciante. 4. A concessão da justiça gratuita ao autor suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não transfere sua responsabilidade aos réus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Egrégia TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL AS, para reformar a sentença nos termos do incluso voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ângela Lins Relatora

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Processo nº 0000738-04.2020.8.17.2470

ID: 332352673

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-04.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO JOSÉ CARNEIRO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL Processo 0000738-04.2020.8.17.2470 APELANTES: MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARFENI MARCOS FERREIRA DE MELO Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, a realização de leilão público para alienação do bem, a devolução de eventual saldo remanescente ao autor e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resolução contratual deve ser reconhecida por inadimplemento exclusivo do autor, com a aplicação das consequências previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; e (ii) estabelecer se é cabível a exclusão da responsabilidade das rés pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento contratual decorre de inadimplemento exclusivo do autor, que reconheceu expressamente sua incapacidade financeira em adimplir as obrigações pactuadas, tendo solicitado a resolução da avença por iniciativa própria. 4. Nos casos de inadimplemento do devedor em contratos com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior venda do bem em leilão público, com devolução apenas do eventual saldo remanescente. 5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda, nos termos do princípio da causalidade, afastando-se a condenação solidária das apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. As despesas com o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. 7. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor suspende apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais, não transferindo aos réus a responsabilidade por seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento exclusivo do comprador em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária autoriza a rescisão contratual com aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 2. A responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à demanda. 3. As despesas com o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária são de responsabilidade do devedor fiduciante. 4. A concessão da justiça gratuita ao autor suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não transfere sua responsabilidade aos réus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Egrégia TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE E LTDA E BANCO DO BRASIL AS, para reformar a sentença nos termos do incluso voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Ângela Lins Relatora

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Maurilio Soares Rodrigues x Branas Prestadora De Servicos Ltda

ID: 332224244

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-02.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

BRANAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO

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JUNIOR OSORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000738-02.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAURILIO SOARES RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000738-02.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAURILIO SOARES RODRIGUES RECLAMADO: BRANAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b61ec85 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 21 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O Juízo designa AUDIÊNCIA INICIAL na modalidade telepresencial, para a data de 05/09/2025, às 14:10. A audiência não será UNA. Local da audiência: Sala de Audiências Iniciais da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, através da aplicação ZOOM: Link da sala: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/6838351057?omn=85492623023 ID da reunião: 683 835 1057 As partes deverão estar presentes, na sala virtual acima especificada, independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar preposto legalmente habilitado, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de revelia (art. 844, §5°), além de confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, os advogados deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes e advogados registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Conforme o art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. O(a) reclamado(a) poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Fica a(o) reclamado (a) ciente que eventual Exceção de Incompetência Territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). A(o) reclamada (o) poderá se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C. TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a parte reclamada. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 22 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO SOARES RODRIGUES

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Sandra Regina Caldas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322775354

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA SALMON DE SOUZA

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RUCIANA GILVANI MARCOLINO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005065-82.2025.8.16.0129 Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$77.187,24 Requerente(s): SANDRA REGINA CALDAS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Relatório Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por Sandra Regina Caldas em face de Banco Bradesco S.A. e Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR. A parte autora pleiteia: a) A concessão de gratuidade da justiça; b) A concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha e conta-corrente ao percentual de 35% de sua renda líquida, com base na situação de superendividamento (comprometimento de 89,62% da renda mensal); c) A repactuação das dívidas com base no procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela Lei nº 14.181/2021. A parte autora declara renda líquida de R$ 2.650,69, sendo que seus compromissos mensais totalizam R$ 3.913,70. As dívidas somadas alcançam o montante de R$ 77.187,24, sendo as principais obrigações contraídas com as rés Bradesco (empréstimos e cartão de crédito) e Omni (financiamento de veículo). Alega que a situação compromete seu mínimo existencial e que já buscou renegociações extrajudiciais, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. É, em breve síntese, o relatório. DA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Consta nos autos, como documentos referidos na certidão de prevenção, os seguintes processos: a) Processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 – Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada também por Sandra Regina Caldas, exclusivamente em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com pedido de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de bem móvel firmado em 28/02/2024. O objeto da ação é a alegação de abusividade da taxa de juros (4% a.m. pactuados vs. 1,93% a.m. segundo BACEN), com requerimento de depósito judicial da parcela ajustada e limitação da taxa de juros. b) Processo nº 0000738-72.2025.8.16.0104 – Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Sandra Regina Caldas, relativa ao mesmo contrato de financiamento do veículo objeto da ação revisional acima. O bem financiado foi um VW Gol, alienado fiduciariamente, sendo apontada mora e pedido de reintegração da posse, com valor da dívida de R$ 15.058,67. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Entre o presente processo (0005065-82.2025.8.16.0129) e o processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional): Há identidade de partes e conexão parcial de objeto, pois ambas as demandas envolvem a mesma autora e o mesmo contrato de financiamento com a ré OMNI. Contudo, as causas de pedir são distintas: i) A ação revisional discute a abusividade da taxa de juros contratada e a recomposição do valor da parcela; ii) Já a presente demanda versa sobre a repactuação das dívidas com base na Lei do Superendividamento, com tratamento global dos débitos da autora, inclusive os com o Bradesco. Neste ponto, há conexão nos moldes do art. 55 do CPC, pois os pedidos podem ser compatibilizados, e existe o risco de decisões conflitantes caso apreciadas separadamente. Entre o presente processo e a ação de busca e apreensão (0000738-72.2025.8.16.0104): Há identidade de partes e o mesmo contrato de financiamento está sendo discutido em ambas as ações. Todavia, a ação de busca e apreensão tramita na Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o que afasta a possibilidade de litispendência (art. 337, §1º, CPC), pois não há identidade de juízo. Contudo, verifica-se conexão instrumental entre as ações, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, uma vez que os pedidos e decisões podem interferir entre si — especialmente porque a presente ação pleiteia a repactuação de dívida cuja inadimplência ensejou a busca e apreensão, de forma que eventual deferimento da repactuação pode repercutir na posse e cobrança do bem. Conclusão Diante do exposto, reconheço a existência de conexão entre o presente feito (nº 0005065-82.2025.8.16.0129) e os processos nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional) e nº 0000738-72.2025.8.16.0104 (ação de busca e apreensão), uma vez que todos discutem relações jurídicas derivadas do mesmo contrato de financiamento firmado com OMNI S/A, além de envolvimento direto da mesma parte autora e objeto de discussão comum. À Secretaria para providências necessárias. Da tutela de urgência Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a renda da autora ao patamar de 35% de sua renda líquida mensal. A autora acostou aos autos comprovantes de rendimentos líquidos no valor médio de R$ 2.650,69, bem como documentos que demonstram o parcelamento de financiamento junto à ré OMNI no valor de R$ 14.602,14, com parcelas mensais de R$ 771,98, à taxa de juros efetiva anual de 57,90%, e Custo Efetivo Total (CET) de 93,81% ao ano. Consta ainda extrato do contrato nº 1.00298.0000188.24, emitido em 01/04/2025, do qual se extrai que as 7 primeiras parcelas foram pagas, e as demais encontram-se pendentes. A autora informa que mantém outros compromissos bancários com a ré Bradesco, sendo que a soma das obrigações financeiras ultrapassa os 89% de sua renda mensal líquida, impedindo o custeio de suas despesas básicas e ameaçando seu mínimo existencial. Pois bem. Conforme dispõe a Lei nº 14.181/2021, o procedimento de superendividamento compreende etapa inicial obrigatória de conciliação com todos os credores (art. 104-A do CDC), oportunidade em que poderá ser apresentado e negociado plano de pagamento adequado às condições da parte consumidora. A jurisprudência do TJPR vem consolidando o entendimento de que não é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos bancários antes da realização da audiência conciliatória. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCIALIAÇÃO COMO ETAPA INICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, em que o agravante pleiteia a limitação dos descontos incidentes em sua remuneração a 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento de sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos incidentes nos proventos do agravante antes da realização da audiência de conciliação prevista nos procedimentos de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O procedimento de tratamento do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021, prevê a realização de uma audiência de conciliação como etapa inicial, sendo incabível a intervenção judicial com a concessão de tutela antecipada antes de sua realização.2. A presunção de hipossuficiência econômica do agravante, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não foi afastada por elementos probatórios apresentados nos autos.3. A manutenção dos descontos nos termos contratados não comprometerá a subsistência do agravante, considerando a ausência de prova inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência em casos análogos, quando ainda não realizada a tentativa de conciliação.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento:"1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um procedimento em duas etapas para as ações de superendividamento.2. Não é possível a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista na legislação especial sobre superendividamento."V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 300; art. 99, §§ 2º e 3º.2. CDC, art. 104-A; art. 104-B.Jurisprudência relevante citada:1. TJPR, AG 0007062-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 08.07.2024.2. TJPR, AG 0040663-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 09.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077251-39.2024.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2024) (grife) Embora se alegue comprometimento relevante da renda, não há, neste momento, prova clara de risco iminente de dano irreparável, como perda de moradia, corte de serviços essenciais ou impossibilidade concreta de subsistência. Ademais, eventual limitação prévia dos descontos pode comprometer a boa-fé negocial dos credores na fase conciliatória e desestimular o alcance de solução consensual, finalidade precípua do novo regime legal. Conclusão Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1. Designo audiência de conciliação com todos os credores indicados, na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, a ser realizada preferencialmente por videoconferência (Juízo 100% Digital). 1.1. À Secretaria para diligências necessárias. Certifique-se e encaminhem-se os autos para inclusão em pauta. 2. INTIME-SE a parte requerente por meio do (a) advogado (a) constituído (a), para que compareçam ao ato. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, para que: a) tome ciência da presente decisão; e b) compareça ao ato designado ou requeira expressamente, por petição, o cancelamento da audiência, com prazo de 10 (dez) dias antecedentes ao ato designado. 4. Conste no mandado de citação/intimação que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte requerida, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil[1]; c) prevista no artigo 231 da legislação processual, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 5. Caso seja formulado pedido de realização da audiência de forma virtual por qualquer uma das partes, à Secretaria, para que providencie as diligências necessárias para a realização do ato de modo remoto. 6. Sendo realizado acordo, integral ou parcial, e voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Diligências quanto ao prosseguimento do feito 1. Caso seja apresentado pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação por ambas as partes, retire-se da pauta o ato designado, conforme disciplina o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, certificando-se. 2. Não havendo acordo: a) advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, a sua falta implicará na presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil[2], ressalvadas as hipóteses previstas pelo artigo 345 do Código de Processo Civil[3]; b) apresentada contestação, intimem-se as partes requerentes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil; c) em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Havendo pedido incontroverso, inclusive, as partes deverão se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil); Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1]§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; [2]Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3]Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Processo nº 0000738-23.2024.8.16.0067

ID: 323123782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROSA LOURENçO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINY DOS SANTOS JAROSZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-23.2024.8.16.0067 Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Mariana Rosa Lourenço (RG: 63511218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.646.799-26) Estrada São Sebastião, s/n Zona Rural - São Sebastião - CERRO AZUL/PR Requerido(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Imobiliário formulado por Mariana Rosa Lourenço, devidamente qualificada e representada por sua advogada. A requerente narrou na inicial, em síntese, que é a legítima proprietária do imóvel sob matrícula nº 557, adquirido por meio de partilha nos autos de Inventário dos bens deixados por Afonso Mariano Nascimento, cujo título foi formalizado por certidão datada de 22/01/1944. O registro do referido título no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, efetuado em 05/05/1978, consignou seu nome de forma equivocada como "Ana Mariana Rosa". Juntou cópia da certidão da transcrição imobiliária e seus documentos pessoais, que atestam que seu nome correto é Mariana Rosa Lourenço. Anexou documentos (movs. 1.2 a 1.4). Juntou certidão de óbito de Afonso Mariano Rosa (mov. 14.2). A requerente requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial e juntou documentos (seq. 30). O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 35.1). Determinadas diligências (mov. 38.1), a requerente apresentou manifestação (mov. 41.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na retificação de um erro material em assento registral, a fim de adequá-lo à realidade fática e documental da proprietária do imóvel. O registro público, por sua natureza, rege-se pelo princípio da fé pública, o que exige que seus assentos espelhem com a máxima exatidão a realidade jurídica. Incide o princípio da verdade real ou da exatidão registral, que impõe a correspondência entre a situação jurídica e a realidade. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê expressamente os mecanismos para a correção de erros nos registros. Dispõe o artigo 212: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Embora o art. 213 da mesma Lei preveja um procedimento de retificação extrajudicial para erros evidentes, a via judicial, como a escolhida pela requerente por meio deste Pedido de Providências, é perfeitamente cabível e, em muitos casos, recomendável para garantir maior segurança jurídica, especialmente em registros antigos, como a transcrição em análise. No caso em tela, a requerente demonstra, de forma inequívoca, a divergência entre seu nome civil, Mariana Rosa Lourenço, conforme se extrai dos dados processuais (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR), e o nome constante na transcrição imobiliária, "Ana Mariana Rosa". Trata-se de um erro material claro, possivelmente ocorrido por equívoco no momento da lavratura do assento em 1978. A requerente nasceu em 1933, reside em Cerro Azul e adquiriu o bem por herança cujo título foi formalizado em 1944 (quando ela tinha 11 anos) e registrado em 1978 (quando tinha 45 anos). O nome Mariana Rosa Lourenço (CPF 015.646.799-26) é a mesma pessoa denominada de "Ana Mariana Rosa" (CPF 184.303.099-34), herdeira de Afonso Mariano Nascimento/Afonso Mariano Rosa e casada com Pedro Alves Lourenço, que consta na transcrição de 1978 (mov. 41.5). A supressão do prenome "Ana" e a adição do sobrenome de casada "Lourenço" são ocorrências extremamente comuns na vida civil brasileira. O sobrenome "Lourenço" é o daquele que a própria transcrição de 1978 aponta como seu marido, Pedro Alves Lourenço, constituindo indício forte de conexão. A requerente, ao se casar, passou a assinar Mariana Rosa Lourenço. A divergência no CPF, embora grave, é superada pela força dos demais elementos de conexão (nome do cônjuge, vínculo sucessório, consistência temporal e geográfica), devendo ser tratada como o que de fato aparenta ser: um erro material ocorrido no passado. A correção do nome da titular do direito de propriedade é fundamental para o exercício pleno de seus direitos, como o de dispor do bem, e para a manutenção do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73. Este princípio estabelece que a cadeia de titularidade do imóvel deve ser ininterrupta, e a qualificação correta dos proprietários é pressuposto para qualquer ato de transmissão futuro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é pacífica no sentido de admitir a retificação de registro imobiliário para correção de erros materiais, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a prova do erro seja satisfatória: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LEI 6.015/73, ART. 213.VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE; 1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. 2. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o aumento da área de propriedade da autora não afeta desfavoravelmente a propriedade do ora recorrente, além de os proprietários da demais propriedades atingidas não se oporem.Incidência dos óbices das súmulas 7 e 283/STF. 3. A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem (REsp 54.877/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 18/08/2005, DJ 12/12/2005, p. 367) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 835380 / PR, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: 26/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOME DA COMPRADORA. REGISTROS CIVIS COM QUATRO VARIAÇÕES. NASCIMENTO EM 1897. CASAMENTO EM 1920. ESCRITURA COMPRA E VENDA EM 1954. REALIDADE REGISTRAL DIFERENTE DA ATUAL. EXCEPCIONALIDADE. EQUÍVOCO PERPETRADO POR MAIS DE UM SÉCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE, SOB PENA DE AFASTAR A JURISDIÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. COMPROVAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA DA COMPRADORA DO IMÓVEL. REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0000577-80.2015.8.16.0179, Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2020, Data de Publicação: 26/11/2020) No caso concreto, o pedido está devidamente instruído e a alteração pretendida não indica qualquer possibilidade de prejuízo a terceiros ou litígio sobre o domínio, tratando-se de mero ajuste do registro à identidade civil da proprietária. Por fim, cumpre observar que o registro em questão foi realizado sob o sistema de transcrições, anterior à Lei nº 6.015/1973. A retificação ora deferida constitui o momento ideal para a modernização do assento, com a abertura de matrícula individualizada para o imóvel, em estrita observância ao art. 228 da referida lei. A matrícula, com sua estrutura mais detalhada e clara, confere maior segurança e agilidade aos negócios imobiliários. Desta forma, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul-PR que proceda à AVERBAÇÃO, na transcrição mencionada na certidão acostada ao processo (referente à partilha dos bens de Afonso Mariano Nascimento, formalizada em 22.01.1944 e transcrita em 05.05.1978), para o fim de RETIFICAR o nome da adquirente, fazendo constar que onde se lê "Ana Mariana Rosa", o correto é "Mariana Rosa Lourenço", procedendo à sua completa qualificação com base nos documentos pessoais apresentados nos autos (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR). b) Determinar, ainda, com fulcro no art. 228 da Lei nº 6.015/73, que o Oficial Registrador, por ocasião da averbação acima determinada, proceda à abertura de matrícula para o imóvel, transportando os elementos da transcrição e lançando, na nova matrícula, o ato de retificação ora ordenado. Custas e emolumentos devidos pela prática dos atos registrais a cargo da parte requerente, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação/retificação. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Extrajudicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0003375-24.2007.4.03.6182

ID: 299525552

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003375-24.2007.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

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MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução ajuizados por LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em face do(a) UNIAO – FAZENDA NACIONAL, que o(a) executada no processo nº 0000738-71.2005.4.03.6182. Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada nos autos e a especificar as provas que pretendia produzir (ID 330679770), a parte embargante apresentou sua réplica (ID 333760672), por meio da qual: i) reiterou os argumentos que expôs na inicial; ii) requereu fosse a parte adversa intimada a juntar cópia integral dos processos administrativos que deram origem ao crédito em testilha; e iii) requereu de forma genérica, sem a apresentação dos quesitos que deseja ver respondidos, a realização de prova pericial. É o resumo do quanto basta. D E C I D O. Pois bem, o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos o procedimento administrativo correspondente à(s) inscrição(ões) da dívida ativa(s) ora combatida(s) NÃO merece guarida. Isso porque não compete ao Juízo fazê-lo, quando tais autos permanecem na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (artigo 5º, incisos XXXIV da Constituição Federal e artigo 41, da Lei 6830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou cópias ao interessado. Assim, pode a parte embargante até o saneamento do processo, momento em que se estabiliza a lide e seus contornos, juntar todas as provas pré-constituídas ou novas, para fazer a prova de seu direito, inclusive as comuns às partes, observado o que dispõe os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil, especialmente o consignado no parágrafo único do artigo 435, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Fica cientificada a parte embargante que o Juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do Código de Processo Civil, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Por outro lado, no que concerne ao requerimento de realização de perícia contábil, antes da sua apreciação, impende a intimação da parte embargante para que apresente os quesitos que deseja ver respondidos, para que este Juízo pondere sobre a conveniência e utilidade da produção de tal prova para a instrução processual. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos os procedimentos administrativos que deram origem ao crédito ora embargado. Todavia, CONCEDO à parte embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos cópia do processo administrativo em questão, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo acima indicado, deverá a parte embargante apresentar os quesitos que deseja ver respondidos pelo perito, especificando os pontos controvertidos que deseja ver resolvido, cuja nomeação está pleiteando. Advirto-a que a não apresentação de tais quesitos fará com que o requerimento de produção da prova pericial seja considerado como prejudicado. Caso a parte embargante deixe transcorrer in albis o prazo que lhe foi fixado, venham os autos, desde logo, conclusos para sentença. Caso apresentados os quesitos, ABRA-SE vista à parte embargada para eventual apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso sejam carreados aos autos novos documentos ou apresentados os quesitos pela parte embargante, ABRA-SE vista à parte embargada para manifestação e eventual apresentação de quesitos para a perícia, também no prazo de 30 (trinta) dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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