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Unimed Maceió - Cooperativa De Trabalho Médico x Espólio Luciano Américo Galvão e outros

ID: 256514633

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807453-84.2020.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ESPóLIO LUCIANO AMéRICO GALVãO MARIA JOSé GALVãO AZZALI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO OMENA BARBOSA SILVA

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CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-84.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria José Galvão Azzali - Agravado: Espó… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-84.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria José Galvão Azzali - Agravado: Espólio Luciano Américo Galvão - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vencido no mérito o relator, que votou no sentido de ratificando a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso (págs. 620/648), dar-lhe provimento, reformando a decisão combatida a fim de que seja reconhecido o excesso de execução. Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro. Em virtude da declaração de suspeição da Exmª. Srª. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins; foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº. Sr. Des. Orlando Rocha Filho - AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CÁLCULOS TERIAM SIDO REALIZADOS COM PARÂMETROS EQUIVOCADOS. FRAGILIDADE E INCOMPLETUDE DOS SUPOSTOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO NECESSÁRIO ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E QUE DEMONSTRARIAM EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 525, § 5º DO CPC. ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO. REJEIÇÃO DAS TESES DE MÉRITO NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO QUE VISA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXECUÇÃO DE VALORES E CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O AUTOR.A DECISÃO RECORRIDA: A DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUSTANDO OS VALORES E DETERMINANDO A PENHORA DE UMA APÓLICE DE SEGURO, ALÉM DE APLICAR MULTA E HONORÁRIOS.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ (EXECUTADA) CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES.O FATO RELEVANTE: ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, ERRO NA APLICAÇÃO DE VALORES E A INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS SOBRE ASTREINTES, ALÉM DE QUESTIONAMENTO SOBRE O CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ENVOLVENDO ERROS NA CONTAGEM DOS VALORES DEVIDOS (ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ASTREINTES E HONORÁRIOS) E A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA (UNIMED MACEIÓ) TENHA ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO FORAM APRESENTADOS DE FORMA CLARA E DETALHADA OS CÁLCULOS ATUALIZADOS E DISCRIMINADOS, COMO EXIGIDO PELO CPC. COMO RESULTADO, CONCLUIU-SE QUE NÃO ERA POSSÍVEL RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À FALHA NA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E NA FALTA DE CLAREZA NOS PARÂMETROS USADOS. ALÉM DISSO, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE FOI CONSIDERADA INAPLICÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 525, §§ 1º, 4º E 5º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - AGRG NO AG 748.864/RJARESP 1.347.283/PRAGINT NO ARESP 1.200.173/SCAGRG NO RESP 1.487.080/PRAGINT NO ARESP 1.061.148/RSTJ/RJ - AI: 0000967-45.2020.8.19.0000TJ/DF - AI: 0727525-80.2019.8.07.0000TJ/PR - AI: 0003011-89.2018.8.16.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Christian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Paulo Eduardo Omena Barbosa Silva (OAB: 12747/AL)

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 257030791

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Sérgio Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a7c63 proferida nos autos. DECISÃO A recorrente, FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 98 do CPC; e Súmula 481 do STJ. Alega, ainda, que se encontra em Recuperação Judicial (Proc nº. 0005406-47.2022.8.17.2470), “necessitando do amparo judicial para superar o momento de total estrangulamento financeiro, para cumprimento”. Analiso. Para que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, porque, nos termos §3º do art. 99 do CPC, somente gozam de presunção de veracidade tais alegações feitas por pessoas físicas, sendo necessária prova cabal dos fatos, no caso de pessoa jurídica, consoante estabelece a Súmula nº 463, II, do C. TST. Assim, competia à reclamada demonstrar, inequivocamente, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos. Por outro lado, ressalto que, por se encontrar em recuperação judicial, a reclamada está isenta única e exclusivamente do recolhimento do depósito judicial, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, mas não do pagamento das custas. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo TST, conforme ementa que abaixo se transcreve: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-61-53.2023.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, o fato de a empresa reclamada se encontrar em recuperação judicial não é suficiente para isentá-la do recolhimento de custas processuais. Por isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Dê-se ciência à reclamada para, querendo, apresentar a comprovação do pagamento de custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias (OJ-SDI1-269 do C. TST), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Robeane Maria Da Silva x M. M. Locacoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 257198391

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-36.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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ARTHUR GOMES BONFIM MENDONCA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8857b8 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante/exequente distribuiu o presente Cumprimento Provisório de Sentença Individual, referente ao Processo principal n° 0000967-74.2024.5.07.0037 Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, GILBERTO SILVA HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A sentença exequenda é líquida. Por conseguinte, para fins de execução, devem ser considerados os valores constantes na planilha de cálculo anexa à sentença do processo principal, devidamente atualizados. Ademais, a impossibilidade de impugnação aos cálculos torna desnecessária a abertura de prazo mencionada no artigo 879, § 2º, da CLT. Assim sendo, determino a citação da primeira reclamada M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 12.203,44, atualizado até 30/04/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. DOU FORÇA DE CITAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. 2) cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença condenatória. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se consultas aos convênios, iniciando pelo SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor integral, notifique-se a parte Executada para, querendo, embargar no prazo legal. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, notifique-se a parte beneficiária para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência, notificando-a para ciência, ficando autorizado o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido, caso necessário. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. Realize-se, também, consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e o INFOJUD. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e SERASJUD e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 14 de abril de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Daniel Marques De Jesus x T. D. De Moraes

ID: 332144186

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-26.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

T. D. DE MORAES

Notificação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO: T. D. DE MORAES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do item 02 do Despacho abaixo transcrito: DESPACHO 1. As disposições do artigo 878 (execução por iniciativa da parte), combinadas com aquelas que emanam dos artigos 889 e 769 (subsidiariedade das normas do processo comum), todos da CLT, devem ser interpretadas sistematicamente à luz do ideal de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CR/88) e de efetividade da execução, com o que se alinha perfeitamente o art. 2º do CPC, segundo o qual o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções expressas em lei. Assim, considerando o requerimento de ID (ee497a7), determino que sejam adotadas as seguintes medidas em caráter sucessivo: 1.1. SISBAJUD: Expeça-se ofício eletrônico para bloqueio de contas correntes e/ou aplicações financeiras contra o (a) executado (a), reiterando-a de forma automática por 30 dias (ferramenta “teimosinha”). Com vista a alcançar o resultado útil da diligência e evitar a dilapidação patrimonial, com fulcro no artigo 854 do CPC, o presente despacho permanecerá em sigilo, apenas para a parte executada, até o trâmite final do SISBAJUD, quando então a Secretaria deverá disponibilizar o presente no sistema PJe; 1.2. BNDT: Proceda a Secretaria a inclusão do (a) executado (a) no BNDT; 1.3. SERASAJUD: Determino que o SERASA realize a inclusão do nome do (a) executado (a) em seu cadastro inadimplentes; 1.4. RENAJUD: Oficie-se ao RENAJUD, por meio do sistema on line, solicitando informações acerca da existência de veículos em nome do (a) executado (a). Caso o resultado da diligência seja positivo, a secretaria deverá inserir restrição de "transferência" sobre o veículo encontrado, exceto na hipótese de existir alienação fiduciária; 1.5. SERPJUD – PNB e CNIB: Realize-se pesquisa junto ao SERP-JUD, a fim de obter informações acerca de imóveis em nome da executada (Pesquisa Nacional de Bens Imóveis), bem como para registro da indisponibilidade de bens da parte devedora (CNIB); 1.6. No tocante ao pedido de pesquisa SNIPER, indefiro, por ora, tendo em vista que a nova ferramenta, SNIPER será muito útil, desde que associada a outros elementos e indícios trazidos aos autos pelo interessado, bem como esclarecimentos do que almeja com a medida, especificando de forma objetiva as informações que visa obter e o proveito que ela(s) trará(ão) para a execução, uma vez que esta ferramenta, por si só, não localizará bens da parte executada ou de seus sócios para garantia da execução, até porque a nova ferramenta ainda apresenta banco de dados reduzido, não se justificando a sua adoção de modo indiscriminado e sem que esteja totalmente apta a assegurar a efetividade esperada. Nesse passo, verifico, da petição sob ID d81cff5, que a parte autora não trouxe aos autos elementos ou indícios de que a parte devedora se valha de artifícios, embustes ou má-fé com vistas a blindar seu patrimônio. Consigno, de resto, que em diversos processos nesta VT a medida foi adotada, sem, contudo, trazer qualquer resultado útil para a satisfação do débito exequendo. 2. Caso o resultado todas as medidas seja negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, sob pena de suspensão da execução e sobrestamento dos autos por 2 (dois) anos, para efeitos do art. 11-A CLT, interstício no qual deverá informar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, sem nova intimação para tanto. CUIABA/MT, 30 de maio de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS ADVOGADO: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON, OAB: 8932 CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DE JESUS

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Processo nº 0000967-06.2025.4.05.8500

ID: 336203974

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-06.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

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GABRIELLE LOBO SANTIAGO

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4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fi… 4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fixado no título executivo judicial obrigação de fazer imputada inteiramente à parte demandada e sem ônus de liquidação para a parte demandante. 2. Intime-se o Conselho Regional de Biologia da 8ª Região para demonstrar sua satisfação (art. 16, da Lei 10.259/01), especialmente a de cancelar o protesto que originou a cobrança indevida aqui anulada, nos termos alegados pelo exequente (id. 79729218), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tendo em vista que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios, o feito deve observar o procedimento comum para execução/cumprimento de sentença contra devedor particular solvente. 4. Intime-se, ainda, a parte interessada (autora) a promover o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, instruindo seu pedido com os requisitos do CPC vigente (arts. 509 e seguintes) e a indicação de medidas para satisfação do crédito com todos os elementos necessários à sua realização prática. 5. Promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 513 e parágrafos (com especial atenção para os §§ 2º, 3º e 4º), para em 15 (quinze) dias para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Deverá ficar de logo advertido o devedor de que caso não efetue o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. De logo também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, poderão ser utilizados de imediato sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, restando expressamente advertido, portanto, a acompanhar o registro e documentação de tais medidas nos próprios autos, para todos os fins previstos em lei, dispensadas novas intimações nessa particular hipótese. 6.1. Considerando-se a natureza do crédito e seu valor, será priorizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, mediante utilização de sistema próprio, desde já autorizado. 6.2. Outras medidas que possam atingir imóveis, automóveis ou parcela patrimonial indeterminada dependerão (i) do insucesso do bloqueio acima versado e (ii) requerimento específico já formulado desde a inicial do cumprimento de sentença em termos que permitam compatibilizar e justificar a medida diante do princípio da menor onerosidade, evitando-se gravames/prejuízos desproporcionais e indevidos em desfavor da parte devedora. 6.3. Para os fins de eventual atendimento do requerimento específico versado no item anterior, a parte credora deverá fornecer também desde a inicial do cumprimento de sentença os elementos/documentos necessários à sua concretização, tais como localização precisa do bem (porque necessária à penhora e avaliação), certidão de inteiro teor de registro imobiliário e documento hábil expedido por órgão de trânsito (para imóveis e automóveis, respectivamente, a fim de se promover comprovação de titularidade e ausência de gravame prévio, em ambos os casos). 6.4. Desde logo, ficam indeferidos pedidos genéricos de dilação do referido prazo, isto é, desacompanhados de razões específicas, concretas e adredemente demonstradas que efetivamente exijam análise sobre sua pertinência. 7. Também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, passa a fluir automaticamente o prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 525, CPC (prazo este também de 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário consignado no item 4, executem-se as medidas constritivas, dependendo eventual suspensão de ulterior decisão deste Juízo. 9. Se impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0000967-06.2025.4.05.8500

ID: 336203981

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-06.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO

Despacho

4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fi… 4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fixado no título executivo judicial obrigação de fazer imputada inteiramente à parte demandada e sem ônus de liquidação para a parte demandante. 2. Intime-se o Conselho Regional de Biologia da 8ª Região para demonstrar sua satisfação (art. 16, da Lei 10.259/01), especialmente a de cancelar o protesto que originou a cobrança indevida aqui anulada, nos termos alegados pelo exequente (id. 79729218), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tendo em vista que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios, o feito deve observar o procedimento comum para execução/cumprimento de sentença contra devedor particular solvente. 4. Intime-se, ainda, a parte interessada (autora) a promover o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, instruindo seu pedido com os requisitos do CPC vigente (arts. 509 e seguintes) e a indicação de medidas para satisfação do crédito com todos os elementos necessários à sua realização prática. 5. Promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 513 e parágrafos (com especial atenção para os §§ 2º, 3º e 4º), para em 15 (quinze) dias para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Deverá ficar de logo advertido o devedor de que caso não efetue o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. De logo também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, poderão ser utilizados de imediato sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, restando expressamente advertido, portanto, a acompanhar o registro e documentação de tais medidas nos próprios autos, para todos os fins previstos em lei, dispensadas novas intimações nessa particular hipótese. 6.1. Considerando-se a natureza do crédito e seu valor, será priorizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, mediante utilização de sistema próprio, desde já autorizado. 6.2. Outras medidas que possam atingir imóveis, automóveis ou parcela patrimonial indeterminada dependerão (i) do insucesso do bloqueio acima versado e (ii) requerimento específico já formulado desde a inicial do cumprimento de sentença em termos que permitam compatibilizar e justificar a medida diante do princípio da menor onerosidade, evitando-se gravames/prejuízos desproporcionais e indevidos em desfavor da parte devedora. 6.3. Para os fins de eventual atendimento do requerimento específico versado no item anterior, a parte credora deverá fornecer também desde a inicial do cumprimento de sentença os elementos/documentos necessários à sua concretização, tais como localização precisa do bem (porque necessária à penhora e avaliação), certidão de inteiro teor de registro imobiliário e documento hábil expedido por órgão de trânsito (para imóveis e automóveis, respectivamente, a fim de se promover comprovação de titularidade e ausência de gravame prévio, em ambos os casos). 6.4. Desde logo, ficam indeferidos pedidos genéricos de dilação do referido prazo, isto é, desacompanhados de razões específicas, concretas e adredemente demonstradas que efetivamente exijam análise sobre sua pertinência. 7. Também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, passa a fluir automaticamente o prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 525, CPC (prazo este também de 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário consignado no item 4, executem-se as medidas constritivas, dependendo eventual suspensão de ulterior decisão deste Juízo. 9. Se impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336184982

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-48.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a42f83 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos (Id 6bff833). Certifico, para os devidos fins, que na petição inicial não consta qualificação do(a) substituído(a) FRANCISCA VIVIANE DA SILVA PEREIRA, sobretudo o CPF. Nesta data, 24 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se o presente processo de ação de cumprimento em face ao trânsito em julgado da Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Inicialmente, considerando o julgamento do processo TST-ED-RR-808-52.2018.5.12.0054, no qual o Ministro Relator, Augusto César Leite de Carvalho, ao apreciar o mérito, assentou que “O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ‘ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’ (DJe 26/06/2015)”, bem como que “seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído”; resta reconhecida por este Juízo a legitimidade ativa do Sindicato autor para a propositura da presente execução. Dessa maneira, e considerando que os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, autorizam o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, tendo sido esse o entendimento adotado pelo Tribunal do Trabalho da 7ª Região nos Conflitos de Competência 0080095-65.2021.5.07.0000 e 0080239-38.2021.5.07.0000, receber a presente ação de cumprimento de DECIDO ação de cumprimento de sentença. Noutro vértice, acerca da questão referente à ausência de CPF do(a) substituído(a), dispõe o dispositivo do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001653-46.2025.5.07.0000: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para que o Pleno julgue o Agravo de Petição nº 0001361-89.2024.5.07.0002 (AP) e fixe tese jurídica acerca do tema: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Determina-se a suspensão do processo originário, no estado em que se encontra, até o julgamento do deste Incidente, afetado ao Tribunal Pleno. Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional. [...]" Dessa forma, determina este Juízo a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente acima especificado. Intime-se. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Joana Steffani Ferreira Calegari x Sidiney Jose Pessatto

ID: 337441831

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-39.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

Polo Passivo:

SIDINEY JOSE PESSATTO

Notificação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI RECLAMADO: SIDINEY JOSE PESSATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8464049 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo desta Vara do Trabalho. Curitiba, 28 de julho de 2025. TATIANA ELIZA VICARI PASSOS Analista Judiciária DECISÃO JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI ajuiza ação trabalhista em SIDINEY JOSE PESSATTO e alega que laborou para a reclamada no período de 12/04/2024 a 12/06/2025 (TRCT id.41ba2e0), tendo recebido como último salário R$2.025,00. Conforme consta na petição inicial, a parte reclamante tem domicílio em Fazenda Rio Grande/PR (id 7c853af) e prestou serviços para a empresa SIDINEY JOSE PESSATTO, localizado na cidade de Fazenda Rio Grande/PR. Foi intimada (id.ae01769) a parte autora, a fim de esclarecer a localidade onde prestou serviços e justificar o ajuizamento desta ação direcionada às Varas do Trabalho de Curitiba. A parte autora, por seu procurador, manifestou-se nos autos (id. 51c9099) informando que "Reconhece, assim, o equívoco material no ajuizamento da presente demanda perante esta Vara de Curitiba/PR e, com fundamento no art.2º, §1º, da Instrução Normativa nº39/2016 do TST, bem como nos princípios da economia processual e da celeridade, requer a remessa dos autos à Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, foro competente para a apreciação da demanda..." Passo a analisar. O §5º do art. 63 do CPC foi introduzido ao ordenamento pátrio recentemente pela Lei 14.879/2024 e tem o seguinte teor: "§5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Cumpre pontuar que a nova norma veiculada na Lei 14.879/2024 tem natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata, por força dos artigos 1046 e 1047 do CPC, podendo ser aplicada a partir de sua vigência (05/06/2024). Registra-se que, nos termos do art. 651 da CLT, a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador (não o local de treinamento), ainda que ele tenha sido contratado noutro local. Ressalta-se por fim que a distribuição e abertura de Varas do Trabalho no território brasileiro é feita de forma a tornar equânime a distribuição dos serviços das Varas do Trabalho. Ocorre, entretanto, que ultimamente (em razão da possibilidade de audiências por videoconferência/telepresencial) várias ações têm sido ajuizadas em Curitiba, ainda que o empregado não tenha qualquer vínculo de residência com esta capital e não tenha sequer prestado serviços nesta localidade, o que tem indevidamente assoberbado o serviço das Varas do Trabalho desta cidade com referidas ações, enquanto as varas das localidades da efetiva prestação de serviço deixam de receber esses processos. Assim, por força do art. 63, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, de ofício, declino a competência para uma das Varas de São José dos Pinhais/PR, uma vez que este juízo não tem qualquer vinculação com o Município de Fazenda Rio Grande/PR, domicílio da reclamante e local de prestação de serviço onde o negócio jurídico entre as partes se desenvolveu. Dessa forma, e tendo em vista a manifestação da parte autora (ID. 51c9099), DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais /PR (foro competente para apreciação da demanda), com as homenagens deste Juízo. Ciência à parte autora. Nada mais. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793535

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793553

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KATIANY DOS SANTOS LELIS

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