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Raiane Batista Dourado Da Silva x Eduarda Catarina Clinica Veterinaria Ltda

ID: 323625658

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

Edital

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA RÉU: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA Autor: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA, CPF: 074.406.031-17 Réu: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA, CNPJ: 48.145.848/0001-35 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Data da audiência: 31/07/2025 08:30 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID da reunião: 7852501885 Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-4319 (mensagem de texto) O(A) Juiz(íza) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, que abaixo assina eletronicamente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da designação de Audiência Inicial por videoconferência marcada para o dia 31/07/2025 08:30, na qual serão observados, em conformidade com as Portarias TRT 18ª GP/SCR nºs 896/2021 e 437/2022, os seguintes procedimentos: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11 da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria TRT-18 GP/SGP nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E/RECONVENÇÃO, ALÉM DE TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, deverá ser alegada no prazo legal, a contar do recebimento desta; 2 – TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE RÉ, ORA NOTIFICADA, QUE PODERÁ OPOR-SE À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT-18 SGP/SGJ nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - O(A) notificado(a) deverá participar pessoalmente da audiência telepresencial ou, tratando-se de pessoa jurídica, por intermédio de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e carta de preposição, preferencialmente acompanhado de advogado. A não-participação da audiência telepresencial importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em “ver na íntegra”, informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ da parte e SENHA:2339586 VALPARAISO DE GOIAS/GO, 11 de julho de 2025. SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

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Copel Distribuição S.A. x Weverson Soares

ID: 258138710

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002074-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

WEVERSON SOARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

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GRACIANE FOGAÇA DA SILVA

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CAROLLYNE PEREIRA DA COSTA GUERREIRO

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): Weverson Soares DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora alegou que houve a falha na prestação de serviço de energia elétrica, fato este que levou a morte de uma vaca do requerente em razão de um fio de energia da rede que se rompeu. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 6.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de legitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Das preliminares De início, considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar as preliminares trazidas em recurso. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. Mérito Trata-se de caso de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Da análise dos autos verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na falha na prestação de serviço de energia elétrica na residência da parte autora, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado está no nome de ANTONIO CARLOS SOARES (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 10.1), deixou de apresentar documento apto a comprovar. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, cabendo o afastamento das condenações impostas. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão em outras relatorias: RI 0000967-40.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.02.2025; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso da requerida para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Processo nº 0072577-81.2025.8.16.0000

ID: 317687210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072577-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS Paciente : CLEYSON FREITAS RAMOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantem a prisão preventiva do ora paciente em um processo que se encontra estagnado há meses aguardando cumprimento de diligência (autos de nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que o paciente encontra-se segregado desde a data de 25/04/2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Extrai-se da última decisão que, embora a instrução processual tenha sido encerrada em 16/07/2024, o feito foi convertido em diligência para a juntada de laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, considerados imprescindíveis para a configuração da materialidade delitiva. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que que o processo se encontra parado aguardando o cumprimento de diligências, enquanto o paciente está preso há mais de um ano, ferindo o princípio da razoável duração do processo; - Que a demora no trâmite processual não pode ser atribuída a defesa, evidenciando o constrangimento ilegal; - Que a substituição da prisão por medidas cautelares é proporcional e adequada dada a situação, se mostrando suficiente; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 10 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: Não Residência fixa: *** - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor do corréu Daniel Xavier Prestes e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem o paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva do paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, III.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA/JK

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Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293084582

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293085289

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Banco Santander - Agência 4455 Ponta Negra Manaus e outros x Josinei De Souza Gomes e outros

ID: 278301651

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-38.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER - AGêNCIA 4455 PONTA NEGRA MANAUS ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOSINEI DE SOUZA GOMES MKN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000967-38.2024.5.11.0013 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000967-38.2024.5.11.0013 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: JOSINEI DE SOUZA GOMES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) JOSINEI DE SOUZA GOMES, de parte, do teor do Acórdão de Id.5a06199, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25020509254165900000013676271, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEITADA. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em reclamação trabalhista envolvendo a responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços contratada, com fundamento na culpa in vigilando. O reclamante foi admitido pela reclamada, empresa prestadora de serviços, para atuar como maqueiro (função esta retificada na sentença, já que anteriormente estava consignado como exercente da função de atendente de enfermagem) nas dependências da unidade de saúde do Estado. O ente público não juntou o contrato de prestação de serviços aos autos, o que gerou dúvidas sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Alega preliminarmente a nulidade do julgado por inaplicabilidade dos efeitos da revelia à reclamada e, insurge-se, no mérito, contra o deferimento dos salários atrasados, vale-transporte, cestas básicas, indenização substitutiva do seguro desemprego, diferenças salariais, multa convencional por atraso de salário, salário família, intervalo intrajornada, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a redução do percentual aplicado em seu desfavor e a condenação do autor no pagamento da parcela em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença em razão da aplicação dos efeitos da revelia à reclamada; e (ii) definir se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, estabelecendo-se a ocorrência ou não da culpa in vigilando pela falta de fiscalização do ente público sobre a empresa contratada, com a viabilidade de sua condenação nas parcelas rescisórias deferidas na sentença, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Nulidade dos efeitos da revelia. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada e seus efeitos não apresentou prejuízo à defesa do litisconsorte, tanto que apresentou contestação nos autos e a sua responsabilidade subsidiária foi reconhecida com base na Súmula nº 331 do TST, embora reanalisada por meio deste recurso ordinário. 4. Mérito. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. A responsabilização subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada não decorre automaticamente da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pelo trabalhador, de conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado no Tema nº 1.118 do STF (RE nº 1.298.647), julgado em 13.2.2025, com sua Ata de Julgamento publicada, em 24.2.2025. 5. No caso concreto, o reclamante não demonstrou que houve inércia do ente público a convalidar o seu comportamento negligente no cumprimento das obrigações trabalhistas, como a apresentação de documentos de que eles tenham tido ciência formal das ocorrências. Ao contrário, embora sua testemunha tenha afirmado os gestores da unidade de saúde sabiam dos atrasos, declarou que essas informações não foram repassadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à SUSAM. Assim, não havendo elementos concretos, como exigem os itens 1, 2 e 4 da tese fixada no Tema nº 1.118 do STF, não subsiste a responsabilidade subsidiária do ente público, devendo ser excluída. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido; preliminar de nulidade do julgado rejeitada. No mérito, provido em parte. Tese de julgamento: 1.Não há que se falar em qualquer prejuízo ao litisconsorte quando a responsabilidade subsidiária não foi embasada na pena de revelia e confissão aplicada à reclamada. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A Administração Pública não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada se não houver prova concreta de sua omissão na fiscalização do contrato, nos termos do Tema nº 1.118 do STF, itens 1, 2 e 4, julgado em 13.2.2025, com sua Ata de Julgamento publicada em 24.2.2025. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por inaplicabilidade dos efeitos da revelia; no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte por qualquer pleito deferido nos autos, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.118 da Repercussão Geral no RE nº 1298647 do STF, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de maio de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEI DE SOUZA GOMES

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Regina Duarte x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 319578947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DUARTE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA GUERIN ALVES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação… Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA na obrigação de fazer, consistente na troca do aparelho de ar-condicionado por um novo, similar, em plena condição de uso, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada.Condeno a ré, ainda, ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora a partir da citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a credora, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MILENA GUERIN ALVES (OAB 490120/SP)

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Processo nº 0000967-84.2019.4.03.6329

ID: 324041985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-84.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS CABRELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VAGNER CESAR DE FREITAS

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EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-84.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROBERTO CARLOS CABR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-84.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROBERTO CARLOS CABRELLI Advogados do(a) AUTOR: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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ID: 323316301

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HIGO FERREIRA DE LIMA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGO FERREIRA DE LIMA

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ID: 323316339

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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