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Sind Dos Empregados No Comercio No Est Do Esp Santo x Es Bag Artefatos De Couro Ltda - Epp

ID: 324740767

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001036-29.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO

Polo Passivo:

ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

JULIO ALEXANDRE CZAMARKA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GAURINK DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOBREGA TELES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0001036-29.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0001036-29.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO RECLAMADO: ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA DOS NOSSA SENHORA NAVEGANTES, 1245, 6 andar - Torre Horizontal, ENSEADA DO SUA, VITORIA/ES - CEP: 29050-335 Telefone: (27) 31852125 E-mail: vitv05@trt17.jus.br Processo:0001036-29.2024.5.17.0005 - Processo Judicial EletrônicoClasse:Ação de CumprimentoAutor:SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTORéu:ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP xxx Edital de Intimação O(a) MM(ª) Juiz(a) desta 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) BENEFICIADOS pela decisão proferida nos presentes autos, a apresentar-se perante o Sindicato reclamante, portando documentos que comprovem a condição de beneficiário. Abaixo segue o inteiro teor da Sentença e/ou Acórdão: "SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ajuíza ação de cumprimento em face de ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA – EPP suscitando o descumprimento de cláusulas normativas, pleiteando as multas convencionais, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu o valor da causa em R$10.000,00. A petição inicial está acompanhada de documentos. A reclamada apresentou defesa, refutando as alegações da parte autora. Documentos nos autos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Declararam as partes não terem outras provas a produzir. Manifestação do sindicato autor acerca da defesa. Tentativas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PISO DA CATEGORIA A empresa ré juntou os documentos que comprovam o pagamento de salários de acordo com o piso da categoria, conforme a CCT 2023/2025. Assim sendo, e considerando a ausência de impugnação pelo sindicato autor, reputa-se cumprida a obrigação convencional. Portanto, indefiro os pedidos de diferenças salariais e multa convencional. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL O Supremo Tribunal Federal já fixou tese vinculante sobre a matéria (Tema 935 de repercussão geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. No caso dos autos, a reclamada não comprovou os descontos e repasses referentes à contribuição negocial prevista na cláusula 18ª da CCT 2023/2025, tampouco provou a manifestação expressa de oposição dos empregados ao desconto salarial para custeio das atividades sindicais, ônus que recaia sobre os ombros da empresa empregadora. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar ao sindicato autor a Contribuição Negocial no percentual de 2% (dois por cento) referente à primeira parcela de novembro de 2023 de todos os empregados e das demais parcelas dos que não apresentaram oposição, com multa por atraso no valor de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 0,5% (meio por cento), nos termos da cláusula 18ª da CCT. Considerando a multa prevista na própria cláusula examinada, indefiro a aplicação cumulativa da multa prevista na cláusula 31ª da CCT 2023/2025. PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO E SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA CONVENCIONAL A Reclamada apresentou documentos que comprovam a contratação de seguro de vida em grupo e plano de saúde aos empregados, razão pela qual reputo cumpridas as cláusulas 20ª e 21ª da CCT 2023/2025. O sindicato-autor alega que a reclamada só cumpriu com as obrigações negociais após a notificação extrajudicial ocorrida em 22/05/2024, restando caracterizada a infração das cláusulas coletivas que atrai a pena pecuniária entabulada no instrumento da categoria. Não obstante, a multa por infração às disposições coletivas é condicionada à notificação prévia da empresa para regularização das irregularidades no prazo de 15 dias, sendo prevista a aplicação da astreinte apenas no caso de não atendimento da notificação. No caso em análise, a reclamada apresentou documentos financeiros referentes a contrato de plano de saúde celebrado ainda em 2023, portanto, antes mesmo de ser interpelada pelo sindicato autor. Quanto ao seguro de vida, não se nega que a apólice dos autos começou a viger apenas em 31/05/2024; ainda assim a proteção dos segurados iniciou-se no prazo de 15 dias garantidos à empresa para regularização das infrações objeto da notificação. Exclusivamente quanto ao plano de assistência odontológica, de fato não há qualquer prova do benefício aos empregados da ré. Portanto, condeno a reclamada na obrigação de fazer a contratação aos substituídos do plano odontológico nos termos da cláusula 24ª da CCT 2023/2025 e na obrigação de pagar, para cada substituído, a multa por descumprimento do instrumento coletivo (cláusula 31ª da CCT). JUSTIÇA GRATUITA O autor da ação é o próprio sindicato da categoria, atuando na condição de substituto processual. Por disciplina judiciária, adiro ao entendimento da Súmula 60 do TRT 17ª Região, eis que editada após decisão proferida em IRDR n.º 0000762-22.2020.5.17.0000, de efeito vinculante. Transcrevo o verbete: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ao sindicato, quando atua como substituto processual em defesa de interesses e direitos coletivos lato sensu, aplicam-se as normas relativas às ações coletivas, concedendo-se a gratuidade de justiça nos termos dos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85. A condenação ao pagamento de honorários e demais despesas processuais condiciona-se a comprovação da má-fé da entidade sindical”. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, inserido em virtude da Reforma Trabalhista, são devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15% do valor da condenação ou do valor da causa, sendo que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em caso de procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os mesmos. No caso, há procedência parcial dos pedidos do sindicato autor, e em que pese tal fato, os beneficiários da liquidação e execução não será o autor da ação e sim os representados. Assim, ante a gratuidade da justiça ao ente sindical e que ele não será beneficiário direto dos valores a serem apurados, devidos honorários advocatícios sucumbenciais apenas ao patrono do sindicato. Dessa feita, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do sindicato autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00, sendo aqui devidos R$1.000,00. CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA COLETIVA Para satisfação dos créditos aqui deferidos, os substituídos deverão ingressar com ação própria, individual ou coletiva, na qual serão enfrentadas as objeções particulares e as questões relativas aos limites contratuais de cada um. Ressalto que, se for ajuizada de forma plúrima ou com substituição processual, será limitado o número de reclamantes ou de substituídos por demanda (art. 98, §2º, II da Lei nº 8.078/90 c/c art. 46, parágrafo único do CPC), a fim de assegurar prestação jurisdicional célere e eficaz. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA – EPP na obrigação de contratar plano de assistência odontológica (cláusula 24ª da CCT 2023/2025) e a pagar a multa normativa aos representados por SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente disposto. O valor da condenação será apurado em liquidação. A aplicação de juros e de correção monetária sobre as verbas supra deferidas deverão ser alinhadas em fase de execução, com a decisão de caráter vinculante e efeitos erga omnes nas ADCs 58 e 59/STF, com as modulações dos efeitos e do sistema de cálculos porventura regulamentados pelo TST, tudo, em estrita observância ao determinado no art. 927, I, do CPC. Honorários advocatícios apenas ao patrono do Sindicato autor. Deferida a gratuidade da justiça ao autor da ação. Os valores supra deferidos têm natureza indenizatória, não passíveis, portanto, de retenções fiscais e previdenciárias. Para satisfação dos créditos aqui deferidos, os substituídos deverão ingressar com ação própria, individual ou coletiva, na qual serão enfrentadas as objeções particulares e as questões relativas aos limites contratuais de cada um. Ressalto que, se for ajuizada de forma plúrima ou com substituição processual, será limitado o número de reclamantes ou de substituídos por demanda (art. 98, §2º, II da Lei nº 8.078/90 c/c art. 46, parágrafo único do CPC), a fim de assegurar prestação jurisdicional célere e eficaz. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, R$10.000,00, no valor de R$200,00. Intimem-se as partes. VITORIA/ES, 09 de dezembro de 2024. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta" Acórdão de - 4aaf632 que segue transcrito: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. A sentença coletiva diz o direito apenas genericamente, prevendo uma hipótese jurídica quase tão abstrata quanto àquela prevista pelo legislador, sendo que para a concretização da situação fática vivenciada pelo pretendente, há necessidade de uma nova cognição, a fim de que seja feita a subsunção do caso à previsão normativa. Em suma, sendo a sentença coletiva genérica, a rubrica ora deferida pode sofrer alguma limitação em razão das objeções particulares não apreciadas nesta decisão e que podem vir a ser suscitadas na demanda de satisfação do direito, bem como em razão da situação contratual de cada destinatário, tudo a ser enfrentado na ação individual, plúrima ou coletiva que pretender a concretização do direito aqui reconhecido. Quanto a essa matéria este Regional já pacificou entendimento com a aprovação da Súmula nº 13. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário do Sindicato autor contra a sentença de Id. 34f3af8, proferida pela MM. Juíza DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA, oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cumprimento movida em face de ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP Razões recursais do Sindicato autor no Id. ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP, em que pugna pela reforma da sentença quanto às seguintes matérias: modalidade de execução e majoração dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões da reclamada. Parecer do douto representante do Ministério Público do Trabalho no Id. 35eac25, em que oficia pelo provimento do recurso ordinário quanto à liquidação da sentença nos próprios autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do Sindicato autor, porque presentes os pressupostos de admissibilidade 2.2. MÉRITO Recurso Ordinário do Sindicato-Autor 2.2.1. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS A sentença julgou procedente em parte a ação de cumprimento e determinou que a liquidação do julgado se processe mediante o ajuizamento de ação de liquidação própria, nos seguintes termos: CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA COLETIVA Para satisfação dos créditos aqui deferidos, os substituídos deverão ingressar com ação própria, individual ou coletiva, na qual serão enfrentadas as objeções particulares e as questões relativas aos limites contratuais de cada um. Ressalto que, se for ajuizada de forma plúrima ou com substituição processual, será limitado o número de reclamantes ou de substituídos por demanda (art. 98, §2º, II da Lei nº 8.078/90 c/c art. 46, parágrafo único do CPC), a fim de assegurar prestação jurisdicional célere e eficaz. Recorre o sindicato-autor, requerendo a execução nos próprios autos. Examina-se. Discute-se a possibilidade de o sindicato autor promover de imediato a execução nos próprios autos. A tutela metaindividual, na qual estão inseridos os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tem como peculiar elemento de identificação a dimensão qualitativa da titularidade do direito, cuja uniformidade quantitativa conduz à necessidade de satisfação mediante procedimentos que não se adequam àqueles que visam à solução de litígios individuais. Por isso, o legislador ordinário, a partir do art. 81, do CDC, regulamentou a prestação jurisdicional respectiva, ampliando o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e garantindo-lhe segurança e uniformidade nas decisões judiciais. A partir dessa nova vertente, e com vistas à adaptação do nosso ordenamento ao processo coletivo, que tem como peculiaridade a prestação jurisdicional genérica - dado não ser possível a subsunção concreta quando o destinatário é uma coletividade de pessoas - o CDC previu os efeitos e os limites formais da sentença coletiva, atribuindo-lhe natureza genérica (art. 95) e transferindo para a liquidação e para a execução da ação coletiva o momento de concretização da situação jurídica abstrata declarada na decisão. Tanto é assim que não cabe, na instrução do processo da ação coletiva, apresentação de rol de substituídos como pretendia a parte autora, nem de preliminares tendentes ao trancamento do processo (litispendência, coisa julgada etc), dado que, acaso fossem permitidas, a ação perderia a sua natureza coletiva para assumir feição individual. Logo, não haverá execução desta sentença coletiva nestes autos. Com efeito, a sentença coletiva diz o direito apenas genericamente, prevendo uma hipótese jurídica quase tão abstrata quanto àquela prevista pelo legislador, sendo que para a concretização da situação fática vivenciada pelo pretendente, há necessidade de uma nova cognição, a fim de que seja feita a subsunção do caso à previsão normativa. Em suma, sendo esta decisão genérica, as rubricas aqui deferidas podem sofrer alguma limitação em razão das objeções particulares não apreciadas nesta sentença e que podem vir a ser suscitadas na demanda de satisfação do direito, bem como em razão da situação contratual de cada destinatário, tudo a ser enfrentado na ação individual, plúrima ou coletiva que pretender a concretização do direito aqui reconhecido. Quanto a essa matéria, este Regional já pacificou entendimento com a aprovação da Súmula nº 13, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Anota-se que se a ação ordinária para a concretização ou individualização de cada caso concreto - nas quais poderão ser oponíveis as questões processuais - for ajuizada de forma plúrima ou com substituição processual, deverá haver limitação a 10 reclamantes ou substituídos por demanda (art. 98, §2º, II da Lei nº 8.078/90 c/c art. 113, §1º do CPC). Quanto à aplicação da Súmula nº 22 deste Regional, tem-se que esta não se incompatibiliza com o resultado da sentença, uma vez que o verbete apenas consolida o entendimento de que o edital do art. 94, do CDC, deve ser publicado com vistas a dar conhecimento aos interessados, não sendo condição para o ajuizamento da execução de execução pela entidade sindical em favor dos substituídos. Ou seja, reconhece a legitimidade concorrente do sindicato a promover a ação de liquidação de sentença coletiva. Assim está regida a Súmula em comento: "Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é incompatível com o processo de liquidação e execução de sentenças coletivas trabalhistas. O edital do art. 94 do CDC deve ser publicado pelo sindicato apenas para conhecimento dos beneficiários da sentença coletiva." Destarte, não estabelece o enunciado acima a possibilidade de execução nos próprios autos como pretende fazer crer o recorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do sindicato-autor. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A sentença recorrida arbitrou honorários de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dado à causa, nos seguintes termos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, inserido em virtude da Reforma Trabalhista, são devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15% do valor da condenação ou do valor da causa, sendo que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em caso de procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os mesmos. No caso, há procedência parcial dos pedidos do sindicato autor, e em que pese tal fato, os beneficiários da liquidação e execução não será o autor da ação e sim os representados. Assim, ante a gratuidade da justiça ao ente sindical e que ele não será beneficiário direto dos valores a serem apurados, devidos honorários advocatícios sucumbenciais apenas ao patrono do sindicato. Dessa feita, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do sindicato autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00, sendo aqui devidos R$1.000,00. Inconformado, o sindicato pretende a majoração do percentual, requerendo a sua fixação por equidade, na forma do art. 85 do CPC. A sentença não merece reparos. Esclareça-se de plano que valor dado à causa, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) reflete adequadamente a pretensão postulada pelo sindicato, não se tratando de causa de valor inestimável. Também não se trata de hipótese de honorários ínfimos, sendo os honorários arbitrados pelo Juízo no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa compatíveis com a complexididade da demanda - trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato, tratando-se de demanda de menor complexidade, sendo realizada uma audiência apenas, a qual não contou com produção de prova oral ou pericial. Assim, não se trata de hipótese de fixação de honorários por equidade consoante o art. 85, §6º do CPC. Superada tal questão, constato, ainda, os honorários arbitrados pelo Juízo em 10% (dez por cento) atendem adequadamente os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, não merecendo a majoração pretendida. NEGO PROVIMENTO. 3. ACÓRDÃO A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na 09ª Sessão Ordinária Presencial, às 13:30 horas do dia 03.04.2025, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, com a participação dos Exmos. Desembargadores Claudia Cardoso de Souza, Mário Ribeiro Cantarino Neto, Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, José Pedro dos Reis, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do sindicato-autor; no mérito, negar-lhe provimento DESEMBARGADORA MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN Relatora" E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. VITORIA/ES/ES, 11 de julho de 2025. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. A sentença coletiva diz o direito apenas genericamente, prevendo uma hipótese jurídica quase tão abstrata quanto àquela prevista pelo legislador, sendo que para a concretização da situação fática vivenciada pelo pretendente, há necessidade de uma nova cognição, a fim de que seja feita a subsunção do caso à previsão normativa. Em suma, sendo a sentença coletiva genérica, a rubrica ora deferida pode sofrer alguma limitação em razão das objeções particulares não apreciadas nesta decisão e que podem vir a ser suscitadas na demanda de satisfação do direito, bem como em razão da situação contratual de cada destinatário, tudo a ser enfrentado na ação individual, plúrima ou coletiva que pretender a concretização do direito aqui reconhecido. Quanto a essa matéria este Regional já pacificou entendimento com a aprovação da Súmula nº 13. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário do Sindicato autor contra a sentença de Id. 34f3af8, proferida pela MM. Juíza DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA, oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cumprimento movida em face de ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP Razões recursais do Sindicato autor no Id. ES BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP, em que pugna pela reforma da sentença quanto às seguintes matérias: modalidade de execução e majoração dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões da reclamada. Parecer do douto representante do Ministério Público do Trabalho no Id. 35eac25, em que oficia pelo provimento do recurso ordinário quanto à liquidação da sentença nos próprios autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do Sindicato autor, porque presentes os pressupostos de admissibilidade 2.2. MÉRITO Recurso Ordinário do Sindicato-Autor 2.2.1. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS A sentença julgou procedente em parte a ação de cumprimento e determinou que a liquidação do julgado se processe mediante o ajuizamento de ação de liquidação própria, nos seguintes termos: CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA COLETIVA Para satisfação dos créditos aqui deferidos, os substituídos deverão ingressar com ação própria, individual ou coletiva, na qual serão enfrentadas as objeções particulares e as questões relativas aos limites contratuais de cada um. Ressalto que, se for ajuizada de forma plúrima ou com substituição processual, será limitado o número de reclamantes ou de substituídos por demanda (art. 98, §2º, II da Lei nº 8.078/90 c/c art. 46, parágrafo único do CPC), a fim de assegurar prestação jurisdicional célere e eficaz. Recorre o sindicato-autor, requerendo a execução nos próprios autos. Examina-se. Discute-se a possibilidade de o sindicato autor promover de imediato a execução nos próprios autos. A tutela metaindividual, na qual estão inseridos os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tem como peculiar elemento de identificação a dimensão qualitativa da titularidade do direito, cuja uniformidade quantitativa conduz à necessidade de satisfação mediante procedimentos que não se adequam àqueles que visam à solução de litígios individuais. Por isso, o legislador ordinário, a partir do art. 81, do CDC, regulamentou a prestação jurisdicional respectiva, ampliando o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e garantindo-lhe segurança e uniformidade nas decisões judiciais. A partir dessa nova vertente, e com vistas à adaptação do nosso ordenamento ao processo coletivo, que tem como peculiaridade a prestação jurisdicional genérica - dado não ser possível a subsunção concreta quando o destinatário é uma coletividade de pessoas - o CDC previu os efeitos e os limites formais da sentença coletiva, atribuindo-lhe natureza genérica (art. 95) e transferindo para a liquidação e para a execução da ação coletiva o momento de concretização da situação jurídica abstrata declarada na decisão. Tanto é assim que não cabe, na instrução do processo da ação coletiva, apresentação de rol de substituídos como pretendia a parte autora, nem de preliminares tendentes ao trancamento do processo (litispendência, coisa julgada etc), dado que, acaso fossem permitidas, a ação perderia a sua natureza coletiva para assumir feição individual. Logo, não haverá execução desta sentença coletiva nestes autos. Com efeito, a sentença coletiva diz o direito apenas genericamente, prevendo uma hipótese jurídica quase tão abstrata quanto àquela prevista pelo legislador, sendo que para a concretização da situação fática vivenciada pelo pretendente, há necessidade de uma nova cognição, a fim de que seja feita a subsunção do caso à previsão normativa. Em suma, sendo esta decisão genérica, as rubricas aqui deferidas podem sofrer alguma limitação em razão das objeções particulares não apreciadas nesta sentença e que podem vir a ser suscitadas na demanda de satisfação do direito, bem como em razão da situação contratual de cada destinatário, tudo a ser enfrentado na ação individual, plúrima ou coletiva que pretender a concretização do direito aqui reconhecido. Quanto a essa matéria, este Regional já pacificou entendimento com a aprovação da Súmula nº 13, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." Anota-se que se a ação ordinária para a concretização ou individualização de cada caso concreto - nas quais poderão ser oponíveis as questões processuais - for ajuizada de forma plúrima ou com substituição processual, deverá haver limitação a 10 reclamantes ou substituídos por demanda (art. 98, §2º, II da Lei nº 8.078/90 c/c art. 113, §1º do CPC). Quanto à aplicação da Súmula nº 22 deste Regional, tem-se que esta não se incompatibiliza com o resultado da sentença, uma vez que o verbete apenas consolida o entendimento de que o edital do art. 94, do CDC, deve ser publicado com vistas a dar conhecimento aos interessados, não sendo condição para o ajuizamento da execução de execução pela entidade sindical em favor dos substituídos. Ou seja, reconhece a legitimidade concorrente do sindicato a promover a ação de liquidação de sentença coletiva. Assim está regida a Súmula em comento: "Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é incompatível com o processo de liquidação e execução de sentenças coletivas trabalhistas. O edital do art. 94 do CDC deve ser publicado pelo sindicato apenas para conhecimento dos beneficiários da sentença coletiva." Destarte, não estabelece o enunciado acima a possibilidade de execução nos próprios autos como pretende fazer crer o recorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do sindicato-autor. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A sentença recorrida arbitrou honorários de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dado à causa, nos seguintes termos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, inserido em virtude da Reforma Trabalhista, são devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15% do valor da condenação ou do valor da causa, sendo que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em caso de procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os mesmos. No caso, há procedência parcial dos pedidos do sindicato autor, e em que pese tal fato, os beneficiários da liquidação e execução não será o autor da ação e sim os representados. Assim, ante a gratuidade da justiça ao ente sindical e que ele não será beneficiário direto dos valores a serem apurados, devidos honorários advocatícios sucumbenciais apenas ao patrono do sindicato. Dessa feita, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do sindicato autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00, sendo aqui devidos R$1.000,00. Inconformado, o sindicato pretende a majoração do percentual, requerendo a sua fixação por equidade, na forma do art. 85 do CPC. A sentença não merece reparos. Esclareça-se de plano que valor dado à causa, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) reflete adequadamente a pretensão postulada pelo sindicato, não se tratando de causa de valor inestimável. Também não se trata de hipótese de honorários ínfimos, sendo os honorários arbitrados pelo Juízo no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa compatíveis com a complexididade da demanda - trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato, tratando-se de demanda de menor complexidade, sendo realizada uma audiência apenas, a qual não contou com produção de prova oral ou pericial. Assim, não se trata de hipótese de fixação de honorários por equidade consoante o art. 85, §6º do CPC. Superada tal questão, constato, ainda, os honorários arbitrados pelo Juízo em 10% (dez por cento) atendem adequadamente os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, não merecendo a majoração pretendida. NEGO PROVIMENTO. 3. ACÓRDÃO A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na 09ª Sessão Ordinária Presencial, às 13:30 horas do dia 03.04.2025, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, com a participação dos Exmos. Desembargadores Claudia Cardoso de Souza, Mário Ribeiro Cantarino Neto, Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, José Pedro dos Reis, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do sindicato-autor; no mérito, negar-lhe provimento. DESEMBARGADORA MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN Relatora VITORIA/ES, 12 de julho de 2025. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO

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Genesio Moreira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307065891

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-18.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIA MADALENA CASTELUZZI DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0001036-18.2024.8.16.0066 Autor(s): GENESIO MOREIRA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.7 e seguintes – CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CTPS, contratos granja; . No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: GENESIO MOREIRA SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 519.982.209-82 RG: 38532464 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 3853246) atualizado em 11/06/2024 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: TEREZA GOMES DOS SANTOS Nome do Pai: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS Data de Nascimento: 18/11/1962 (Idade: 62 anos, 7 meses e 5 dias) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 40.7, relatou: ‘‘que está com 62 anos de idade; que não recebe pensão; que é casado; que e casado; que sua esposa é aposentada; que sempre trabalhou como rural; que começou trabalhar com o pai quando criança na roça; depois mudou pra cidade mas continuou na roça; depois retornou para o sitio onde mora há 17 anos; que trabalha numa granja ; que mora no Sítio Faria; que é parceiro da granja; que o patrão paga 20% sobre o lucro; o Sitio é do Nivaldo Faria, indo para Miraselva; que mora e trabalha no sítio desde 2008, cerca de 17 anos; que confirma o CNIS; que já trabalhou cortando cana; que precisa de uma cirurgia no pescoço, mas o trabalho não permite que ele saia; que a família trabalhava com ele, mas agora só ele e a esposa trabalham juntos no sítio.” A testemunha Valdelice Isabel Silva Franco, mov. 40.4, compromissada, relatou ” que conhece a autora há uns 50 anos; que o autor sempre trabalhou na roça; que ele já trabalhou cortando cana; que ele trabalha agora no sitio com granja; que antes trabalhava na rola no que tivesse; que se mudou pra cidade e trabalhou no cirte de cana; que se casou e mora no sitio com a esposa cuidando de granja há cerca de 17 anos; que lá so trabalha a mulher e filhos; que toda família, pai , mãe eram rurais.” A testemunha : Joselito Oliveira dos Santos mov. 40.5, compromissada, relatou: ‘que conhece há uns 40 anos o autor; que ele trabalha na granja; que fica próximo de Miraselva; que antes da granja ele trabalhou na lavoura; que fazia todo tipo de serviço; que trabalhou no café, algodão, milho; que ele é conhecido como pessoa da lavoura.” Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA GENESIO MOREIRA SANTOS no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo - conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauro Joao Menegon

ID: 298456312

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000108-61.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURO JOAO MENEGON

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA COLETH FELIPPI

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GABRIEL COIMBRA VIVIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COPATI DA LUZ

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RAFAEL ANTONIO SEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000108-61.2025.8.16.0186 Processo: 0000108-61.2025.8.16.0186 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): MAURO JOAO MENEGON (RG: 1418674 null/SC e CPF/CNPJ: 656.496.139-15) LINHA SAO PAULO, 01 - AMPÉRE/PR SENTENÇA 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra MARIO JOÃO MENEGON. Aduziu o Parquet, em síntese, que em 16/01/23 o requerido foi autuado por danificar floresta nativa em estágio inicial de regeneração do bioma mata atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, em área correspondente a 3.64 hectares, em Ampére-PR. Ademais, salientou: O IAT informou que não se faz necessária a recuperação da área, porque a propriedade ainda tem mais de 20% de sua área ocupada por vegetação nativa. Todavia, continua imprescindível a condenação do requerido a indenizar os danos morais coletivos que causou, pois atentou contra bem difuso, o que justifica o ajuizamento desta demanda. Requereu a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recebida a inicial (mov. 9). Apresentada contestação pela parte ré (mov. 23), com alegação de cometeu era infração administrativa e não se vislumbrou necessidade de reparação de nenhum dano. Pediu a improcedência. O Ministério Público do Paraná apresentou impugnação da contestação - mov. 26.1 Intimados para especificação de provas, as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado Não havendo requerimento de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Ademais, ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação. MÉRITO Para efeitos da Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considerando-se integrantes “as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste” (art. 2). A legislação em questão abrange a proteção dos "remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração" (art. 2, p.u). A supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão competente, em casos de utilidade pública: Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública , sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente , ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. § 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional. Quando caracterizada a supressão da vegetação, o que implica dano ambiental, impõe-se a adoção de medidas para sua reparação (sanção-execução), independentemente de eventuais sanções administrativas ou criminais (sanção- pena), a teor do que preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda, a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental não se limita ao causador do dano. Pelo seu caráter propter rem, também são responsáveis pela reparação o proprietário ou possuidor da área, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." ( REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ilustra o precedente cuja ementa transcreve-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL . AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (...) "Desse modo, no caso concreto, por se tratar de dano ambiental, não cabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo que o imóvel já estivesse desmatado quando de sua aquisição. A obrigação é propter rem, conforme a Súmula 623 do STJ, e, portanto, não se discute quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores.". A propósito, a jurisprudência desta Câmara (...)(TJPR - 4a Câmara Cível - 0001036- 42.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) Em relação ao dano ambiental, o art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê a possibilidade de se postular o pagamento de ressarcimento a título de danos morais coletivos, por meio de Ação Civil Pública. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; Um dano ao meio ambiente pode gerar consequências patrimoniais e extrapatrimoniais (pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva). Ou seja, um mesmo dano ambiental pode ter reflexo patrimonial e também atingir a esfera moral individual e coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em todas, se for o caso, eis que a reparação ambiental deve ser a mais completa possíve Ademais, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. [1] A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. Assentadas essas premissas, passo a análise do caso concreto. Especificamente no caso sub judice, analisados sob a ótica da sumula n. ° 618 do STJ, a qual prevê que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, entendo que o réu deixou de demonstrar que a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. Ademais, o art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional. Nota-se, portanto, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. No presente caso, é incontroverso que o requerido danificou floresta nativa em estágio inicial de regeneração do bioma mata atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, em área correspondente a 3.64 hectares, em Ampére-PR. A licença em tais casos é obrigatória, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.605/98 e art. 3º, VII, do Decreto Federal 6.514/2008. Ainda que a supressão tenha sido realizada em área igual ou inferior à que poderia ser suprimida com autorização do órgão competente, a atuação independente do requerido, sem seguir os trâmites administrativos e legais pertinentes, atenta contra o interesse público no tratamento do meio ambiente segundo os princípios da prevenção e da precaução. Portanto, sua ação implica em ato ilícito, eis que exercida contra a legislação ambiental. E, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Constatada a existência de degradação ambiental, mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de informar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025). Reitere-se que “Os danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa, não estando atrelados a análises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025) A conclusão pela existência de dano moral coletivo no presente caso ainda é reforçada pelo tratamento protetivo mais robusto conferido à Mata Atlântica, um dos biomas que fazem parte do patrimônio nacional (art. 225, §4º, CF): Por outro lado “Nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano imaterial difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que os descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025). De tudo o que foi dito, depreende-se que, no presente caso, os danos morais coletivos, aqui, são presumíveis a partir do ato ilícito (injusto) praticado pelo requerido (degradação sem obtenção prévia da devida autorização/licença), e a presunção não foi afastada por qualquer prova produzida pelo requerido. A tese de que a ausência de área a ser recuperada não afasta as conclusões aqui traçadas, uma vez que “A possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado, de maneira natural ou por intervenção antrópica, não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025). Para fins de reparação do dano moral coletivo, deve-se levar em conta não apenas a conduta individualmente considerada, mas, sobretudo, o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, sendo, por isso mesmo, passível de integral reparação. Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE (STJ, REsp Nº 2200069 - MT (2024/0266181-2), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJ: 13/05/25) Nessas circunstâncias, conquanto desinfluente a intensidade e a magnitude do dano para averiguar o dever de indenizar a lesão extrapatrimonial (an debeatur), a graduação do montante reparatório (quantum debeatur), por sua vez, deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro, entre outros, a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação econômica, a extensão e a perenidade do dano, a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito (cf. WEDY, Gabriel; MOREIRA, Rafael Martins Costa. Manual de Direito Ambiental: de Acordo com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Fórum, 2019, pp. 276-277). Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a contribuição causal do infrator (no caso, ele contribuiu integralmente para a degradação); a situação econômica do réu (segundo a informação trazida na inicial não impugnada especificamente, “A degradação foi em área especial de proteção. Em consulta ao patrimônio do requerido, foi verificado que ele tem empresas registradas (MJ Menegon Transportes Ltda) e, obviamente, uma plantação de soja. Há, portanto, expressiva capacidade de pagamento”) a extensão e a perenidade do dano (aqui a conclusão é favorável ao requerido, considerando que a área degradada não é de grande monta – 3,64 hectares – tendo sido respeitado o percentual mínimo de permanência de vegetação nativa na propriedade), condeno a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais coletivos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná. Sobre o valor arbitrado, incidirão correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). Não coincidente o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, considerando que a SELIC já contém em sua fórmula fator de recomposição da perda inflacionária e também de remuneração do capital (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), os juros deverão ser contados no percentual de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento de indenização, quando a correção monetária e os juros moratórios passarão a ser contados exclusivamente pelo SELIC. Não revelada litigância de má-fé, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, descabida a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito [1] STJ - REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, DP: DJe 26/02/2021). [2] EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1736894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 319557131

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão prolatado nos autos de recurso ordinário 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo embargante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. (atual BBM LOGÍSTICA S.A.). A parte demandada opõe embargos declaratórios em face do acórdão inserto no ID. 265a59e, aduzindo existir omissão quanto à aplicação do artigo 932, parágrafo único do CPC. Oferta prequestionamento. Em manifestação (ID. a780b6b), a parte autora aponta a inaplicabilidade do dispositivo processual invocado pela ré e transcreve arestos do TST, em abono à sua tese. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO. A reclamada, ora embargante, entende que o Colegiado, embora tenha se manifestado sobre a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, não constou a aplicação do disposto no artigo 932, parágrafo único do CPC, pelo que requer manifesto pronunciamento. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, ou ainda, em caso de avaliação manifestamente equivocada dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no acórdão embargado. Entretanto, nenhum desses vícios se encontra no acórdão embargado. Conforme consta no julgado (ID. 265a59e), a deserção do recurso ordinário interposto pelo embargante está fundamentada no descumprimento dos artigos 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que preconiza: "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A pretendida omissão invocada pela ré quanto ao disposto no art. 932 do Digesto Processual Civil, em que estabelece a concessão de prazo para a parte sanar o vício ou complementar a documentação exigida, não se aplica a hipótese de não apresentação de certidão exigida para o seguro garantia judicial, conforme fundamento já contido no acordão objurgado: "A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal". Observa-se que na decisão hostilizada foram destacados os precedentes desta Corte Regional e do TST, nos seguintes termos: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, a Câmara decidiu pela não aplicação do disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, entendimento majoritário nesta Corte. Incabível, assim, a intimação do recorrente para regularizar a situação. Ficam, assim, rechaçados os questionamentos e argumentos deduzidos pelo embargante. Em atenção à redação do art. 489, § 1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF/1988, julgo ter havido análise completa da questão, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida, com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes e com os motivos que levaram o Colegiado ao seu convencimento, após análise da preliminar suscitada pela parte adversa. Por derradeiro, aponto que o não conhecimento do recurso, como ocorreu, necessariamente impede a apreciação de qualquer matéria nele deduzida. O apelo deserto é inexistente. Conforme disposto na Súmula 297, item I, do TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados nos embargos. Rejeito os embargos. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (BBM LOGÍSTICA S.A.) e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 319557175

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão prolatado nos autos de recurso ordinário 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo embargante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. (atual BBM LOGÍSTICA S.A.). A parte demandada opõe embargos declaratórios em face do acórdão inserto no ID. 265a59e, aduzindo existir omissão quanto à aplicação do artigo 932, parágrafo único do CPC. Oferta prequestionamento. Em manifestação (ID. a780b6b), a parte autora aponta a inaplicabilidade do dispositivo processual invocado pela ré e transcreve arestos do TST, em abono à sua tese. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO. A reclamada, ora embargante, entende que o Colegiado, embora tenha se manifestado sobre a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, não constou a aplicação do disposto no artigo 932, parágrafo único do CPC, pelo que requer manifesto pronunciamento. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, ou ainda, em caso de avaliação manifestamente equivocada dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no acórdão embargado. Entretanto, nenhum desses vícios se encontra no acórdão embargado. Conforme consta no julgado (ID. 265a59e), a deserção do recurso ordinário interposto pelo embargante está fundamentada no descumprimento dos artigos 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que preconiza: "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A pretendida omissão invocada pela ré quanto ao disposto no art. 932 do Digesto Processual Civil, em que estabelece a concessão de prazo para a parte sanar o vício ou complementar a documentação exigida, não se aplica a hipótese de não apresentação de certidão exigida para o seguro garantia judicial, conforme fundamento já contido no acordão objurgado: "A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal". Observa-se que na decisão hostilizada foram destacados os precedentes desta Corte Regional e do TST, nos seguintes termos: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, a Câmara decidiu pela não aplicação do disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, entendimento majoritário nesta Corte. Incabível, assim, a intimação do recorrente para regularizar a situação. Ficam, assim, rechaçados os questionamentos e argumentos deduzidos pelo embargante. Em atenção à redação do art. 489, § 1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF/1988, julgo ter havido análise completa da questão, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida, com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes e com os motivos que levaram o Colegiado ao seu convencimento, após análise da preliminar suscitada pela parte adversa. Por derradeiro, aponto que o não conhecimento do recurso, como ocorreu, necessariamente impede a apreciação de qualquer matéria nele deduzida. O apelo deserto é inexistente. Conforme disposto na Súmula 297, item I, do TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados nos embargos. Rejeito os embargos. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (BBM LOGÍSTICA S.A.) e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MEDINA BOTTO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 319557152

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão prolatado nos autos de recurso ordinário 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo embargante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. (atual BBM LOGÍSTICA S.A.). A parte demandada opõe embargos declaratórios em face do acórdão inserto no ID. 265a59e, aduzindo existir omissão quanto à aplicação do artigo 932, parágrafo único do CPC. Oferta prequestionamento. Em manifestação (ID. a780b6b), a parte autora aponta a inaplicabilidade do dispositivo processual invocado pela ré e transcreve arestos do TST, em abono à sua tese. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO. A reclamada, ora embargante, entende que o Colegiado, embora tenha se manifestado sobre a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, não constou a aplicação do disposto no artigo 932, parágrafo único do CPC, pelo que requer manifesto pronunciamento. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, ou ainda, em caso de avaliação manifestamente equivocada dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no acórdão embargado. Entretanto, nenhum desses vícios se encontra no acórdão embargado. Conforme consta no julgado (ID. 265a59e), a deserção do recurso ordinário interposto pelo embargante está fundamentada no descumprimento dos artigos 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que preconiza: "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A pretendida omissão invocada pela ré quanto ao disposto no art. 932 do Digesto Processual Civil, em que estabelece a concessão de prazo para a parte sanar o vício ou complementar a documentação exigida, não se aplica a hipótese de não apresentação de certidão exigida para o seguro garantia judicial, conforme fundamento já contido no acordão objurgado: "A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal". Observa-se que na decisão hostilizada foram destacados os precedentes desta Corte Regional e do TST, nos seguintes termos: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, a Câmara decidiu pela não aplicação do disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, entendimento majoritário nesta Corte. Incabível, assim, a intimação do recorrente para regularizar a situação. Ficam, assim, rechaçados os questionamentos e argumentos deduzidos pelo embargante. Em atenção à redação do art. 489, § 1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF/1988, julgo ter havido análise completa da questão, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida, com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes e com os motivos que levaram o Colegiado ao seu convencimento, após análise da preliminar suscitada pela parte adversa. Por derradeiro, aponto que o não conhecimento do recurso, como ocorreu, necessariamente impede a apreciação de qualquer matéria nele deduzida. O apelo deserto é inexistente. Conforme disposto na Súmula 297, item I, do TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados nos embargos. Rejeito os embargos. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (BBM LOGÍSTICA S.A.) e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

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Processo nº 0819213-03.2023.8.10.0000

ID: 336031332

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819213-03.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE MARQUES PEREIRA SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR

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FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO: 0819213-03.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0803262-42.2023.8.10.0105 - PARNARAMA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO: 0819213-03.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0803262-42.2023.8.10.0105 - PARNARAMA/MA AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB/MA N° 18.712-A) AGRAVADA: CLARICE MARQUES PEREIRA SOUSA ADVOGADO: WASHINGTON LUÍS LOPES LIMA JÚNIOR (OAB/PI N° 18.477) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. TUTELA ANTECIPADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Toyota do Brasil S.A., com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 16/08/2023, pela Juíza da Vara Única de Parnarama/MA, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em ação ajuizada contra Clarice Marques Pereira Sousa, referente a inadimplência de Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno de (i) a constituição regular em mora da devedora, (ii) a validade da notificação extrajudicial e do protesto do título, e (iii) a observância do rito específico da Ação de Busca e Apreensão conforme o Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida deve ser reformada, pois a constituição em mora da devedora foi devidamente comprovada, com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pela devedora, seguido de protesto do título, o que validou o procedimento e não violou o Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A alegação de ausência de notificação do devedor não encontra respaldo, uma vez que compete ao devedor fornecer seus dados corretamente, conforme o princípio da boa-fé objetiva, o que garante a validade da notificação enviada ao endereço por ele fornecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora da devedora foi devidamente comprovada, com a validação da notificação extrajudicial e do protesto do título. 2. A decisão recorrida deve ser reformada para que seja expedido o mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, conforme o rito do Decreto-Lei nº 911/1969." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C.Cível - 0034345-07.2019.8.16.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e as Desembargadoras da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em prosseguimento extensivo de quórum, por unanimidade, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONTIDA NO ID 28864547, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, E, RESTOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE ID 33289855, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. ACOMPANHARAM O RELATOR, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA, O DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO E O DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTOU A DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Tyrone José Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco Toyota do Brasil S.A., em 23/08/2023, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 16/08/2023 (Id. 99020177 do processo de origem), pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, Dra. Sheila Silva Cunha, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0803262-42.2023.8.10.0105, ajuizada em 11/08/2023, em desfavor de Clarice Marques Pereira Sousa, assim decidiu: "(…) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode ser fundamentada na urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou satisfativa, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC/2015). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tese do autor é completamente alicerçada em produção probatória, na qual não foi oportunizado o contraditório a parte requerida. Conceder a tutela antecipada neste caso seria admitir de plano a veracidade das informações trazidas por apenas uma das partes. Outrossim, não vislumbro, por hora, os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada requerida, especificamente, o fumus boni iruis, pois a parte autora não juntou simples prova capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado. Verifico ainda pelos documentos juntados que a situação alegada pela parte requerente já perdura há meses, o que afasta o periculum in mora no caso, motivo pelo qual não há que se falar em deferimento do referido pleito. Ex positis, INDEFIRO a tutela antecipada requerida por não verificar a presença do fumus boni iuris no direito alegado pela autora". Em suas razões recursais contidas no Id. 28787454, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) Em juízo de primeiro grau, entendeu o magistrado pelo rito comum, indeferindo o pedido liminar de busca e apreensão em razão da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, deixando de analisar os requisitos do Decreto Lei 911/69, bem como de acatar o rito específico que rege as Ações de Busca e Apreensão”. Aduz mais, que “(…) Em que pese os fundamentos trazidos pelo Douto Magistrado a fim de embasar sua decisão de indeferimento da liminar de busca e apreensão requerida pelo Agravante, insta salientar que não há que se falar na adoção de rito comum, ao passo que contraria frontalmente Lei específica regente do feito da Ação de Busca e Apreensão – DEC. LEI 911/69, sendo vedado sua alteração por se tratar de matéria de ordem pública”. Alega também, que “(…) Além do mais, necessário o cumprimento da liminar de busca e apreensão, para que assim possa vir a ocorrer a eventual purgação da mora, ou apresentação de contestação, conforme pode se perceber da leitura do artigo 3º do DL 911/69, ou seja, o devedor fiduciante deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. Nesse sentido, a manutenção da decisão ora agravada, contraria o disposto em lei, e a própria especificidade das Ações de Busca e Apreensão, que têm por objetivo a celeridade em se apreender o veículo dado em garantia, evitando mais riscos ao Banco Agravante, devendo, portanto, ser reformada, com a Concessão da Liminar de Busca e Apreensão com a máxima urgência”. Sustenta ainda, que “(…) da simples análise do indeferimento da liminar, é possível concluir que não fora apreciado os requisitos específicos da Ação de Busca e Apreensão, bem como a existência de pressuposto processual, qual seja, a devida constituição em mora do devedor, havendo alteração do rito pelo magistrado de primeiro grau, que determinou a citação da Agravada para exercer o direito ao contraditório”. Argumenta por fim, que “(…) Nesse sentido o Decreto-lei 911/69 em nenhum momento impede o contraditório ou a ampla defesa, já que após a citação o réu poderá alegar todas as matérias de defesa pertinentes e, em caso de improcedência da ação, há a previsão de multa bastante significativa para o credor, caso tenha realizado a venda do bem apreendido, além de garantir o direito do réu a ser indenizado por perdas e danos. Num primeiro momento, no que se refere aos requisitos da busca e apreensão, necessário destacar-se que a Agravada fora devidamente constituída em mora, esta comprovada por meio da notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do contrato e anexo a exordial. Portanto, vem o Agravante esclarecer que os requisitos da busca e apreensão estão todos presentes conforme determina o Decreto-Lei nº. 911/69, pois a inicial está em plena conformidade com o disposto no art. 2º, §2.º do Decreto Lei 911/69”. Com esses argumentos, requer: “(…) conhecimento e o acolhimento do recurso neste ato interposto para os efeitos aqui tratados e, uma vez afastado o óbice seja PROVIDO o AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser de direito e Justiça! Ex positis, confia e espera o que certamente será suprido pelo notório saber jurídico desta justiceira Câmara Cível Julgadora, a procedência do presente Agravo de Instrumento, para que seja cassada respectiva decisão, afim de que sejam acatados os seguintes pedidos: (i) o deferimento da liminar de busca e apreensão, vez que presentes todos os requisitos previstos no Decreto Lei 911/69; (ii) a observância do rito específico pelo juízo de primeiro grau, com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, para posterior análise de eventual contestação, conforme decreto Lei 911/69 e Tema Repetitivo 1040/STJ”. No Id. 28864547, consta decisão dessa relatoria, proferida em 06/09/2023, nos seguintes termos: “Assim, não observo nenhuma mácula na notificação enviada pelo recorrente, o que enseja a reforma da decisão que indeferiu a liminar da busca e apreensão do veículo em epígrafe. Nesse passo, ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para, reformando a decisão recorrida, determinar seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.” Contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, ainda que devidamente intimada, conforme movimentação do Sistema PJE, datada de 03/10/2023. A recorrida apresentou pedido de reconsideração (Id. 32207500) contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela recursal (Id. 28864547). No Id. 32296092, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pela agravada. A agravada interpôs agravo interno (Id. 33289855), visando reformar a decisão contida no Id. 32296092, por meio da qual, monocraticamente, indeferido o pedido de reconsideração da decisão que concedeu a antecipação de tutela recursal. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 32691226). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 2287084/22), que incidiu sobre o veículo Marca TOYOTA, Modelo COROLLA ALTIS 2.0 FLEX 16V AUT, Chassi 9BRBD48E4C2539047, Fabricação 2011, Modelo 2012, Cor Prata, Placa OAR7A00, noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a constituição ou não da mora da devedora, pelo protesto do título mediante intimação por edital. A juíza de 1° grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravante, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que deve ser afastada a alegação de ausência de notificação do devedor e sua não constituição em mora, afinal, competia ao devedor a comunicação do endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé e lealdade contratual, e não há ofensa ao disciplinado no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que o endereço da notificação extrajudicial coincide com aquele declinado pelo devedor por ocasião do financiamento, e ante a devolução do AR, fora extraído protesto do título, com intimação do devedor por edital (Id. 98932922), desse modo, deve ser reputada válida a notificação. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO LEVANTADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. NULIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO NA LIBERDADE DA ESCOLHA. ORIENTAÇÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. COBRANÇA A TÍTULO DE “ACESSÓRIOS FINANCIADOS”. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À PARTE, PROPORCIONALMENTE AO QUANTUM REPUTADO INDEVIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ- FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034345-07.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 01.03.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM CONCORDÂNCIA OU CONFISSÃO FICTA, TAMPOUCO DESONERA O RÉU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INDICAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE”. DEVER DO CONTRATANTE DE 1. INFORMAR CORRETAMENTE O SEU ENDEREÇO OU APONTAR EVENTUAIS INCORREÇÕES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA, EM AFRONTA AO ARTIGO 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DISTINÇÃO RELATIVAMENTE A PRECEDENTES INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 489, § 1º, VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001036-84.2018.8.16.0112– Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 03.08.2020) – grifei. Considerando que cabe ao devedor a atualização de seus dados cadastrais perante a instituição financeira credora, como corolário do princípio da boa-fé objetiva, considera-se válida a notificação extrajudicial informada pelo agravante no momento que se consignou o contrato com o agravado, logo, não havendo que imputar culpa ao agravado que, prontificou a notificar o devedor em seu endereço informado e, após a infrutífera notificação, realizou protesto de título, registrado na Serventia Extrajudicial de Parnarama (livro 25, folha 71), portanto, estando preenchido os pressupostos para a concessão da medida liminar, ante a válida constituição em mora do agravante. Assim, comprovando o credor o envio da notificação extrajudicial ao devedor em endereço por este informado, posteriormente, e, portanto, insuficiente e, ainda, protestado título, observa-se a boa-fé objetiva do credor, devendo ser considerado devidamente constituído em mora. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para, confirmando a liminar contida no Id. 28864547, determinar o regular prosseguimento do feito originário, até ulterior deliberação. Por fim, cumpre esclarecer que o agravo interno constante no Id. 33289855, resta prejudicado, diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Fundacao Hospitalar De Saude e outros x Fundacao Hospitalar De Saude e outros

ID: 321580845

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-12.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE MARCIA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE MARCIA CRISTINA ALVES

Acórdão

Advogados:

FRANCES WANDERLEY HORA ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001036-12.2024.5.20.0016 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001036-12.2024.5.20.0016 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0001036-12.2024.5.20.0016 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA PARTES: RECORRENTES: MARCIA CRISTINA ALVES e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADO RTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO VARIÁVEL. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PER. Considerando que o plano de emprego e remuneração aprovado pela Reclamada previa a atualização da tabela salarial quando da incorporação do salário variável, reforma-se a sentença para determinar que o procedimento seja observado nos cálculos de liquidação. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese o decidido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000383-39.2016.5.20.0000, o TST tem firmado jurisprudência no sentido de que, definida a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo empregador de maneira diversa do previsto em lei, esta não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador, entendimento que foi adotado por este Regional, em sua composição plena, no IRDR 0000283-11.2021.5.20.000. Assim, mantém-se a sentença que determinou que a insalubridade seja calculada sobre o salário-base. RELATÓRIO NILSON SANTANA SANTOS e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE recorre da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem entre si. A Reclamada apresentou contrarrazões no Id 2793009. O Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id 66f536b) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 16/12/2024 e interposição do recurso em 27/01/2025 Id - 8c760ed), representação processual (procuração - Id cb0ca83) e preparo (depósito recursal inexigível). CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id 66f536b) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 21/01/2025 e interposição do recurso em 11/02/2025 - Id 66606b5), representação processual (Procuração - Id 2c2dcc0 e Substalecimento - Id 5e5fc51) e preparo (dispensado em virtude das prerrogativas da fazenda pública ). MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE EVOLUÇÕES SALARIAIS PREVISTAS NO PLANO DE EMPREGO E REMUNERAÇÃO O Reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu o PER, argumentando: 1. DA DECISÃO COMBATIDA. A r. sentença, ao indeferir um dos documentos utilizados para indeferir um dos pedidos da parte Recorrente foi o PER e suas respectivas tabelas. A decisão aqui combatida assim discorreu: "Evidencia-se, assim, que não há que se inserir o percentual de 5% decorrente de mudança de nível quando da atualização das tabelas PER1(2014) e PER2(maio de 2024), sendo possível se presumir como reajustes salariais aquelas diferenças no salário-base que ocorra fora do período concernente à mudança de nível. (...) Registre-se: tecnicamente, não há reajuste salarial nos termos da resolução pela simples incorporação do salário variável que passa, com a integração, a compor o salário base do empregado." Faz-se necessário esclarecer que ao longo do período de trabalho da parte Recorrente ocorreram quatro ajustes salariais, sendo três reajustes salariais nos percentuais de 6,38% e 10% e, posteriormente, 7,5% em 2014, 2022 e 2024 respectivamente, e um ajuste salarial que ocorreu com a incorporação do salário variável ao salário CLT em julho de 2015. Determina o art. 6º , §4º do Plano de Emprego e Remuneração, que a Tabela seja atualizada sempre que houver reajuste salarial. (...) É importante frisar que o referido parágrafo utiliza a palavra ajuste salarial geral e não reajuste, isso implica que a tabela do PER deve ser atualizada com os reajustes salariais, bem como com a incorporação da variável. O art. 6 do PER que determina a atualização da tabela do PER deve ser realizada a cada ajuste salarial e não reajuste. Tal distinção é de extrema importância, pois amplia a aplicação do artigo, uma vez que ajuste é o gênero do qual a palavra reajuste é espécie. Ajuste é toda alteração que ocorre no salário. Já o reajuste é um ajuste na remuneração de um colaborador para compensar a inflação ou mudanças econômicas. O uso do termo ajuste é uma clara demonstração de que a intenção do plano é abarcar toda alteração ocorrida no salário dos empregados da Recorrida, excluídos, obviamente, as promoções e progressão estabelecidas no plano. Só tal fato já seria suficiente para considerar a necessidade de atualização da TABELA DO PER com a integração da variável. Mas, como forma de garantir tal direito de forma inquestionável, ao confeccionar o PER, foi incluído de forma textual tal obrigação. Vejamos o que diz o parágrafo único do art. 10 do PER: (...) Embora a Recorrida, mais uma vez, tenha descumprido o que determina seu próprio plano e somente realizou a incorporação da variável no ano de 2015, o que já causou prejuízo à parte Recorrente, o atraso NÃO exclui a obrigação de atualização da tabela do PER, que deveria ter sido realizada em junho de 2015, quando a Recorrida incorporou o salário variável em uma única parcela. Mais um ponto que corrobora tal afirmação, além do texto acima expresso, é que o PER em seu art. 24, informa que a TABELA PER 2013 foi confeccionada não só com o reajuste salarial como também com a integração da 1ª parcela do salário variável. Portanto, deve-se deixar claro que o pedido de atualização da TABELA do PER com a inclusão da variável é um direito do estabelecido e que deve ser respeitado. A Recorrida deveria cumprir tal disposição, sem que houvesse necessidade de a parte reclamante buscar o seu direito judicialmente. Aí reside o ponto nevrálgico deste Recurso Ordinário, pois a sentença proferida afirma que não existe no PER nenhuma determinação de que haja reajuste salarial nos termos da resolução pela simples incorporação do salário-variável que passa, com a integração, a compor o salário-base do empregado, sendo que existe determinação expressa no PER, mais precisamente no artigo 10, de que a incorporação é obrigatória! Portanto, entende-se que, como a sentença utilizou os artigos do PER para fundamentar o indeferimento do pedido específico, houve erro na decisão, pois o documento usado para tanto diz exatamente o oposto do que foi colocado. Além disso, o referido artigo deixa claro que a atualização deve ocorrer após cada ajuste salarial geral e deve ser mantida a diferença percentual de 5% entre os respectivos níveis. Pois bem, a princípio, tal fato pode parecer menos importante, mas ao se realizar as devidas atualizações, percebe-se que o resultado a médio e longo prazo implica em grande diferença para a parte Recorrente. Embora a diferença entre os valores possa parecer pequena, é necessário lembrar, como já dito, que a aplicação dos reajustes não se dá de forma simples, mas composta, considerando que cada reajuste é aplicado sobre o salário anteriormente ajustado. Assim, ao longo de um período longo, o prejuízo acumulado será gigante. Mesmo considerando que a parte Recorrente não é legitimada para construir as tabelas referentes ao PER isso não impede que ela utilize as tabelas acima para tornar mais clara a sua argumentação meritória, como a mesma foi construída. Diante do exposto, é claro que os valores considerados pela Recorrida estão erroneamente atualizados, pois não se utilizou a metodologia determinada em seu próprio plano de emprego. Assim, a desatualização permaneceu, conforme se extrai da análise dos contracheques. A Recorrida tão somente limitou a pegar o valor pago a título de salário CLT em cada nível e acrescentar 10%. Além de não atualizar corretamente a tabela PER 2013, a sentença transitada em julgado também reconhece, como dito, que a Recorrida não realizava as devidas progressões e promoções no salário da parte Recorrente. Ou seja, a Recorrida descumpriu o que determina o PER, descumpriu as determinações contidas na sentença e aceitar tal fato é perpetuar o hábito da empregadora de, constantemente, estar causando prejuízo aos seus funcionários. Não se pode excluir o direito da parte Recorrente em receber o aumento salarial sobre o seu salário devidamente atualizado. A Recorrida reconhece a existência de defasagem salarial, mesmo que ainda em um valor inferior ao devido, mas, claramente, confessa que os valores pagos à parte Recorrente ao longo dos anos estavam errados. Eis o teor da sentença: DA INAPLICABILIDADE DA TABELA DO PER 2022 REAJUSTE - NÃO ATUALIZAÇÃO ANTES DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 10% CONCEDIDO PELO ACT 2022/2023 Assevera a parte autora que, para fins de atualização de salário, a demandada aplica a Tabela do PER 2022 a partir de maio de 2022, sendo que os valores utilizados estão equivocados, vez que ela não atualizou corretamente a tabela com os reajustes e incorporações devidos, em flagrante descumprimento do que determina o artigo 6º, §4º do PER. Menciona que, ao longo do período de trabalho da parte autora, ocorreram 3 reajustes, nos percentuais de 6,38% (2014), 10% (2022) e 7,5% (2024), bem como uma incorporação do salário variável ao salário CLT em julho de 2015. Afirma que na tabela com reajuste PER 2022, utilizada pela FHS, não é possível visualizar a incidência dos reajustes de 2014 e 2022, a incorporação da variável de 2015 e muito menos o método de atualização aplicado pela reclamada para obter os valores ali constantes, o que já seria suficiente para invalidar a utilização da tabela. Além disso, diz que a tabela aplicada pela Reclamada de 2013 a abril de 2022 seria a tabela aprovada que consta originalmente no PER de 2013, conforme confessado pela FHS nos autos do processo 0000225-86.2023.5.20.0016, o que comprova que ela não realizou a atualização devida com o reajuste de 6,38% ocorrido em 2014 e não atualizou a tabela quando incorporou o salário variável em junho de 2015, para somente depois aplicar o reajuste de 10% em maio de 2022. Analiso. Tendo em vista as alegações autorais, verifico que o cerne da questão reside no escorreito reajustamento, ou não, da TABELA PER 2 em maio de 2022, entendendo a parte autora que o índice de 10% não foi aplicado sobre os valores salariais corretos. Compulsando o conjunto fático-probatório residente nos autos, não vislumbro suficientemente demonstrado que não houve atualização dos valores concernentes ao PER, sendo que a parte autora não apontou, matematicamente, a inexistência de tais aumentos salariais, apegando-se, unicamente, ao fato de que, formalmente, a tabela de 2014 não foi atualizada ao longo do tempo. A resolução aprovada pelo CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, em 2012, definiu reajuste salarial como a majoração salarial concedida a todos empregados da FHS, seguindo índice aprovado pelo conselho curador e em data-base previamente fixada, refletindo o reajuste nos valores dos níveis salariais das tabelas de salários constantes no regulamento. As progressões e promoções, diversamente dos reajustes salariais, são evoluções, respectivamente, horizontal e vertical na carreira, sempre, observando-se entre uma faixa salarial e outra diferença de 5%. Evidencia-se, assim, que não há que se inserir o percentual de 5% decorrente de mudança de nível quando da atualização das tabelas PER1(2014) e PER2(maio de 2024), sendo possível se presumir como reajustes salariais aquelas diferenças no salário-base que ocorra fora do período concernente à mudança de nível. Considerando-se as premissas acima fixadas, foram identificados reajustes salariais e respectivos percentuais nos seguintes meses: Julho de 2014 6,38% Agosto de 2016 5% Setembro de 2019 5% Maio de 2022 10% É público e notório que em maio de 2024, foi fixado reajuste salarial no percentual de 7,5%, não tendo sido a tabela PER2 (maio de 2022) atualizada. De acordo com o art. 10 da resolução que aprovou o Plano de emprego e remuneração da Demandada, o salário-variável deveria ser incorporado ao salário-base até setembro de 2014 e deveria se dar ainda no nível 1, exatamente para que se pudesse igualar os salário-base pagos aos trabalhadores da Fundação Hospitalar de saúde. A incorporação do salário-variável, apesar de aumentar nominalmente o salário-base do empregado, não tem por consequência reajustar os valores pagos e definidos para cada nível salarial, refletindo, unicamente, nas verbas que tenham por base o salário-base. Registre-se: tecnicamente, não há reajuste salarial nos termos da resolução pela simples incorporação do salário-variável que passa, com a integração, a compor o salário-base do empregado. A incorporação é pessoal porque os salários-base pagos à época eram diversos para cada trabalhador e exatamente por isso foi constituído o PER, como se poder extrair da simples leitura da motivação apresentada. Dito isto, não há que se considerar reajuste salarial o valor incorporado ao salário-base, mas somente os percentuais acima relacionados, cujo percentual acumulado alcança aproximadamente 30% até maio de 2012. Considerando-se os reajustes acima apontados, no momento da liquidação, deverá a tabela PER1 ser atualizada até abril de 2024, sendo que em maio de 2022 deverá ser integrado os 10% em relação ao valor atualizado até o mês de abril. Finalmente, a partir de maio de 2024, nova atualização deverá ocorrer, agora com integração de 7,5%. Com base nestas razões, indefiro o pleito declaratório de invalidade e inaplicabilidade da Tabela do PER 2022. Ao exame. A controvérsia recursal restringe-se à alegada ausência de atualização da tabela salarial do PER antes da aplicação do reajuste de 10% em maio de 2022, o que, segundo a recorrente, teria resultado em prejuízo financeiro acumulado ao longo dos anos. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de revisão da tabela PER 2022, fundamentando que não restou demonstrado, de forma matemática e objetiva, que os reajustes salariais não foram corretamente aplicados. Contudo, conforme já verificado por esta Relatoria no processo nº 0001088-08.2024.5.20.0016, o parágrafo único do art. 10 do Plano de Emprego e Remuneração prevê que "a cada etapa de incorporação do salário variável ao salário fixo será feita a atualização da tabela salarial constante do anexo III". Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo Juízo sentenciante, a chamada "parcela variável" não era pessoal, mas geral, tendo a própria Reclamada, na elaboração do plano salarial, determinado a atualização da tabela PER a partir da integração da parcela. Desse modo, reforma-se a sentença para determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada busca a reforma da sentença em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, argumentando: A. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A sentença prolatada por este Douto Juízo condenou a reclamada a pagar as diferenças salariais geradas em decorrência da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade ocorrida a partir de janeiro de 2020, quando foi alterada do salário base para o salário-mínimo, de acordo com o IUJ 0000383-39.2016.5.20.0000. Por oportuno, importante destacar que a questão relativa à base de cálculo a ser utilizada no pagamento do adicional de insalubridade há muito vem sendo discutida nos tribunais pátrios. A discussão envolve as previsões constantes do artigo 192, da CLT; o art. 7º, IV, da CF e a Súmula Vinculante n. 4, do STF. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 6.514 de 1977, prevê, taxativamente, que o adicional de insalubridade, em qualquer grau, incidirá sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração ou o salário profissional do empregado. Vejamos o art. 192 da CLT, in verbis: (...) O referido dispositivo é de 1977, ou seja, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 7º, inciso IV, garante aos trabalhadores o direito ao salário mínimo, vedada a vinculação do mesmo como índice ou base de cálculo, nos termos abaixo transcritos: (...) Desta feita, utilizando-se de raciocínio técnicolegislativo, poder-se-ia afirmar que a Constituição Federal não recepcionou o artigo 192 da CLT, no que tange à utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em 2008, editou a súmula vinculante nº 4, in verbis: (...) Portanto, diante de tal conflito normativo, surgiram teses a respeito de qual seria a base de cálculo do adicional de insalubridade. De um lado, havia os que defendiam a utilização da remuneração do trabalhador como base de cálculo do adicional, com fundamento na proibição da Constituição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, e, por conseguinte, na inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT. De outro lado, os que advogavam a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional, em respeito ao Princípio da Legalidade, uma vez que não existe lei prevendo base de cálculo diversa do salário mínimo e segundo o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Após muita polêmica, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda em 2008, alterou a Súmula 228, que passou a indicar o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, criando obrigação não prevista em lei, e, portanto, contrariando o Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Tendo em vista a aprovação da nova redação da Súmula 228, a Confederação Nacional das Indústrias - CNI interpôs a Reclamação 6266 com pedido liminar junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender liminarmente a eficácia da Súmula 228 do TST. O Supremo Tribunal Federal, então, deferiu a liminar, suspendendo a aplicação da Súmula 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida, pelo Ministro Gilmar Mendes, foi a seguinte: (...) Dessa forma, atualmente, os tribunais pátrios consideram legítima a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que, por meio de lei ou convenção coletiva, seja outro estabelecido. A questão foi brilhantemente explicitada no julgamento do RR 1276-09.2011.5.08.0010 (Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 19/06/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013), cuja ementa está a seguir exposta: (...) Nesse sentido, o recente julgamento do IUJ 0000383- 39.2016.5.20.0000, pelo Egrégio Tribunal Regional da 20ª Região, cuja ementa segue transcrita: (...) Ao observarmos as fichas financeiras da Reclamante, percebe-se que a Reclamada, desde o início do pacto laboral, pagou o adicional de insalubridade, sob a rubrica "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", utilizando como base de cálculo o "SALÁRIO NORMAL" (salário fixo) do empregado, no percentual de 20% (grau médio). Frise-se, mais uma vez, que ao "salário normal" (salário fixo) do Reclamante foi sendo gradualmente incorporado o montante relativo ao seu "salário variável", conforme previsto no art. 10 do Plano de Empregos e Remunerações da FHS, tendo sido anexada a última parcela deste em junho de 2015, quando, portanto, deixou de existir. Em outubro de 2015, a parcela anteriormente denominada de "salário normal", já fruto do somatório do salário fixo ao salário variável, passou a ser denominado de "SALÁRIO CLT", sob o qual continuou a ser pago à Reclamante o adicional de insalubridade, até então sob a rubrica "GRAT INSALUBRIDADE", no percentual de 20%. Ocorre que, foi inserida nova rubrica aos contracheques dos obreiros, denominada "ADIC DE INSALUBRIDADE 20% SM", como é possível se observar por meio das fichas financeiras anexadas. Quanto às demais verbas trabalhistas, analisando-se as fichas financeiras e contracheques mensais, percebe-se claramente que a Fundação Hospitalar de Saúde tem considerado o valor correspondente à remuneração total dos empregados (inclusive o salário variável), nos cálculos do FGTS, 13º salário, férias, horas extras, feriados, adicional noturno, descanso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, cumprindo à risca as normas laborativas em vigor, não havendo o que se falar, portanto, em quaisquer diferenças porventura devidas. Outrossim, muito embora a Reclamada tenha realizado o cálculo para pagamento do adicional de insalubridade da Reclamante sobre o "salário normal"/"salário CLT" da mesma, até determinado período, tal fato não a desautoriza a aplicar as diretrizes constantes do quadro normativo e jurisprudencial acima descrito, em especial do IUJ 0000383-39.2016.5.20.0000, utilizando-se do salário mínimo como base de cálculo da referida verba, pelo que, desde já, roga-se. Eis o teor da sentença: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sobre o tema, realço que já houve a superação da tese jurídica fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 000383-39.2016.5.20.0000, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sessão Ordinária Plena realizada em 13/06/2022, julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000283-11.2021.5.20.0000 e determinado que fosse utilizado o salário-base do trabalhador. Eis o teor da ementa: (...) Assim, decido reconhecer o direito da parte autora a ter seu adicional de insalubridade calculado sobre o salário base e deferir o pedido de pagamento da diferença do adicional de insalubridade desde 27/09/2019 até a inserção da verba em contracheque. Defiro, ainda, o pedido de incidência da diferença apurada sobre 13º salários, férias com 1/3, FGTS, feriados, adicional noturno, plantão noturno e horas extras pagos nos contracheques. No que tange ao repouso semanal remunerado, a quantificação da incidência somente ocorre quando da condenação de parcelas, cujo computo é por hora ou dia, como por exemplo, horas extraordinárias e dobra salarial. Destarte, as parcelas pagas quinzenal ou mensalmente já trazem embutidas a remuneração do RSR, conforme dispõe o §2º, do artigo 7º, da Lei 605/79. Assim, indefiro o pedido de incidência do adicional de insalubridade sobre o RSR. Quantifique-se a verba deferida até a data da publicação deste julgado, restando resguardadas todas as verbas devidas até a efetiva implantação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade. Deposite-se na conta vinculada da parte reclamante o FGTS apurado. Por fim, condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativa à inclusão no contracheque da parte reclamante o adicional de insalubridade incidente sobre o salário base. Para fins de liquidação do julgado e cálculo do adicional de insalubridade incidindo sobre o salário base, observem-se os acréscimos salariais deste em razão da escorreita implementação das progressões por tempo de serviço e por mérito e da promoção por titulação. Analisa-se. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, vislumbra-se pelas fichas financeiras, coligidas aos fólios, que a Fundação Hospitalar efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário-base. No julgamento do IUJ 0000383-39.2016.5.20.0000, realizado na sessão de julgamento do Tribunal Pleno no dia 30/10/2017, este Egrégio Tribunal decidiu no sentido de restar impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, devendo ser utilizado, consoante decisão do STF, o salário-mínimo como parâmetro de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 192, da CLT. Todavia, o adicional de insalubridade já era calculado pela Reclamada sobre o salário-base, e não sobre o salário-mínimo. In casu, vislumbra-se que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, posto que o pagamento do adicional de insalubridade, por liberalidade da Empregadora, incidia sobre o salário-base, mais favorável do que a incidência sobre o salário-mínimo. Entender de forma contrária, seria ferir o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468, da CLT, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Ademais, a jurisprudência assente no TST é no sentido de que se o índice já foi definido pelo próprio empregador, não há falar em violação da Súmula Vinculante nº 4, do STF. Vejamos os precedentes do TST nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. POSTERIOR MODIFICAÇÃO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. Não merece provimento o agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho . Agravo desprovido. (TST - Ag: 5030320175200015, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 2034120175200015, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Turma. Inclusive, este Regional, em sua composição Plena, instaurou o IRDR 0000283-11.2021.5.20.0000, no qual restou superado o entendimento estabelecido no IUJ 0000383-39.2016.5.20.0000 para os casos em que o salário-base foi estabelecido, por liberalidade, como base de cálculo da insalubridade, restando consolidado que deve ser respeitado o direito adquirido, conforme vem decidindo a corte superior trabalhista. Assim sendo, revendo posicionamento anteriormente adotado, merece ser mantido o comando sentencial que determinou que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário-base da parte Reclamante. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Inconforma-se a Reclamada com o prazo para cumprimento da decisão, nos termos a seguir transcritos: No cumprimento da obrigação de fazer, vale trazer os termos do §2º do art. 537 do NCPC que preconiza, in verbis: (...) Assim, considerando que para cumprimento do decisum haverá mobilidade do setor de recursos humanos, financeiro e jurídico, somada a quantidade notória de funcionários pertencentes à Recorrente, que movem ações no judiciário contra a mesma, faz-se necessária a delimitação de prazo razoável de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado,para cumprimento. No mesmo liame aqui esposado, a Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região assim se manifestou no processo de nº 0000383-63.2017.5.20.0013: (...) Assim, requer que seja concedido prazo razoável para o cumprimento da Obrigação de Fazer, no mínimo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da sentença, para cumprimento de decisão. Ao exame. O Juízo de primeira instância concedeu o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de incluir o salário-base da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, integrando-se ao salário para todos os fins. Entendo que o referido prazo mostra-se razoável para cumprimento da decisão. A fixação de 30 dias, considerando a natureza da obrigação (inclusão do salário-base no cálculo do adicional de insalubridade), é considerada razoável e compatível com a atividade administrativa da reclamada. Registre-se que argumento sobre o volume de ações não invalida a razoabilidade do prazo, pois a organização deve estar preparada para cumprir decisões judiciais. Nada a reformar, portanto. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugna a Reclamada pela gratuidade judicial, aduzindo: A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, vale ressaltar que a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos da OJ 269, item I, da SDI-I do TST, e que essa benesse se diferencia das prerrogativas de fazenda pública, uma vez que estas propiciam prazos dobrados, isenção de custas e precatórios (ou RPV), ao passo que aquela permite o não pagamento de honorários sucumbenciais de advogado e de perito, por exemplo, conforme art. 98, §1º, inc. VI, do CPC. Assim sendo, faz-se mister trazer à baila a situação financeira atual da Recorrente. Excelências, a Fundação Hospitalar de Saúde recebe seus recursos por meio de repasse exclusivos do Estado de Sergipe, em decorrência do disposto nos Contratos Estatais de Serviços, que pactuam a prestação dos serviços de saúde pública à população no âmbito do SUS estadual. Pois bem, é fato público e notório que a FHS passa por grave crise financeira decorrente de déficit's orçamentários sucessivos originados do repasse a menor das verbas pactuadas nos Contratos Estatais de Serviços, pelo Estado de Sergipe. Dessa forma, nos termos do relatório técnico da Controladoria-Geral do Estado de Sergipe, a Fundação Hospitalar de Saúde apresentou o déficit (alarmante) de R$ 208.091.015,00 (duzentos e oito milhões e noventa e um mil e quinze reais) no ano de 2017. São milhões a cada ano que faltam para a adequada assistência à saúde. E com a continuidade desse subfinanciamento, ou seja, da diferença entre o repasse feito pelo Estado e o valor real de custeio de toda a rede assistencial por cuja gestão é responsável a FHS, se por ventura esses gastos forem acrescidos, especificamente em eventual condenação no presente feito, restar-se-á ainda mais prejudicada a assistência aos usuários do SUS. No sentido da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao empregador, há muito vem decidindo os tribunais trabalhistas pátrios, tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes do acórdão a seguir transcrito: (...) Assim, a Recorrente demonstra suas razões, pugnando para reforma da sentença, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente. Na decisão do juízo de primeiro grau, restou decidido: DA JUSTIÇA GRATUITA (...) Por outro lado, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada, visto que para que a concessão deste benefício seria indispensável a comprovação do estado financeiro precário e de miserabilidade, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Examina-se. O art. 98, "caput", do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. Nesse sentido, a Súmula nº 463 do TST preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial, in verbis: § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No caso em apreço, a Fundação Hospitalar de Saúde não se enquadra em nenhuma das hipóteses de concessão da gratuidade da justiça. Apesar de ser dotada de prerrogativas de Fazenda Pública, previstas no Decreto nº 779/69, e do entendimento constante no IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000, nenhuma delas dispõem sobre o benefício da justiça gratuita ou exime o pagamento de honorários advocatícios por sucumbência ou de honorários periciais. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Postula a Reclamada pela reforma quanto aos honorários advocatícios, aduzindo: B. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A recorrente traz à lume que o juízo a quo determina o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Fundamentamos, então, que a CLT traduz em seu art. 791, caput e § 1º 8 a efetivação do acesso do trabalhador à justiça, permissivo que viabiliza a escolha do seu representante. Nesse aspecto, a Recorrida poderia se fazer assistir por intermédio do sindicato, ou, ainda, reclamar pessoalmente perante a justiça. Roga-se, pois, pelo entendimento que tais mecanismos afastam o direito da recorrida de receber indenização pelos serviços contratados junto a causídico particular, pois, o livre arbítrio para escolha do assessor jurídico impõe a obrigação deste em arcar pelos serviços. Consta na sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Identificada a sucumbência da parte reclamante em parte mínima dos pedidos e considerando os parâmetros fixados no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em quantia equivalente a 10% sobre o valor da liquidação, em favor dos advogados da obreira. Ao exame. Os honorários de sucumbência na esfera trabalhista, com previsão após a Lei 13.467/2017, na CLT, no art. 791-A, são devidos ao constituinte da parte vencedora, nos percentuais entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Portanto, não há que se falar que o acesso à Justiça deveria se concretizar a partir da intervenção da entidade sindical ou por meio de reclamatória trabalhista reduzida a termo, porquanto a advocacia é indispensável à administração da justiça, conforme preceito constitucional. Por tais razões, mantém-se inalterada a Sentença. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários e, no mérito, quanto ao recurso da Reclamada, nego-lhe provimento. Em relação ao recurso da Reclamante, dou-lhe provimento para determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável. Tendo em vista que a sentença foi proferida de maneira ilíquida, os cálculos serão confeccionados pela Vara do Trabalho de origem, devendo observar, na parcela reformada, o novo parâmetro adotado. Mantém-se, para fins recursais, o valor da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, quanto ao recurso da Reclamada, negar-lhe provimento. Em relação ao recurso da Reclamante, dar-lhe provimento para determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável. Tendo em vista que a sentença foi proferida de maneira ilíquida, os cálculos serão confeccionados pela Vara do Trabalho de origem, devendo observar, na parcela reformada, o novo parâmetro adotado. Mantém-se, para fins recursais, o valor da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA ALVES

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Luciano Do Valle Saboia x Instituto Agua E Terra

ID: 308430159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003228-62.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DO VALLE SABOIA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

ELAINE KIRSCHNICK SEYR

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EDUARDO VICTOR ABRAHAM

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Val… APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Valle Saboia em face da sentença proferida no mov. 332.1, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória de licitude de conduta ambiental, cumulada com pedido de anulação de ato jurídico, ajuizada em face do Instituto Água e Terra (IAT), nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação em que o autor busca, em resumo, em face do Instituto Água e Terra – IAT a nulidade dos autos de infração n.º109345 e n.º109346 e dos respectivos processos administrativos, bem como os autos de processo criminal sob o n. º0000668- 48.2014.8.16.0037 do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, além da declaração integral de sua regular e lícita conduta ambiental. Afasto a 'preliminar' de ilegitimidade passiva suscitada ad causam pelo réu, haja vista que os respectivos argumentos se confundem com matéria meritória e neste serão dirimidos. Esclarecido isto, certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração Pública em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público. (...) Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental e pericial) amealhado ao processo, revendo o entendimento exarado na decisão liminar (ref.12.1), a título de cognição exauriente, entendo que o pleito autoral não merece acolhimento. Explico. Em que pese todo o significante e precioso trabalho ambiental desenvolvido pelo autor, e respectiva equipe, no ‘Criadouro Onça Pintada’ (refs.1.3/1.8), há de se ater a respeito da legalidade (ou não) dos autos de infração n.º109345 e n.º109346, subscritos pelo Órgão Ambiental Estadual, cerne deste litígio. Inicialmente, inexiste qualquer ilegalidade no não chamamento da coproprietária do Criadouro, Sra. Cristiane Lange Saboia, e na autuação somente do requerente Luciano do Valle Saboia, haja vista que é ele o Diretor Presidente da respectiva Associação de Pesquisa e Conservação da Vida Silvestre, respondendo, então, juridicamente pelos danos ambientais eventualmente ocorridos no imóvel de sua abrangência (fl.01, refs.1.9 e 313.2, fls.11/12). (...)Observando os dois autos de infração, afasta-se, inclusive, a hipótese de bis in idem, porque o AI n.º109345 se refere a fazer uso de fogo (queima) e o AI n.º109346 a suprimir vegetação com agravante de queima em APP (área de preservação permanente), ambos sem autorização ambiental, embasando-os, respectivamente, nos artigos 58 e 43 do Decreto Federal n.º6.514/08, que preconizam que: (...) Sendo assim, inexiste bis in idem, nem ofensa aos princípios da legalidade ou da motivação, já que ambos os autos de infração trouxeram a fundamentação e a base legal por infrações distintas, de acordo com as respectivas descrição, cujas multas, nos montantes de R$8.0000,00 (R$1.000,00 x 8 hectares) e de R$10.0000,00, aliás, também restaram fixadas dentro dos patamares legais previstos nos respectivos artigos acima esposados do Decreto Federal n.º6.514/08, sem se olvidar do artigo 70 da Lei n.º9.605/1998: (...) Destarte, formalmente inexiste ilegalidade na lavratura das autuações acima, restando saber se, materialmente, as infrações acima restaram praticadas ou não no imóvel em tela. Para tanto, por se tratar de matéria de ordem técnica (nos termos dos artigos 156 e 464 do CPC), a prova pericial foi produzida para dirimir esta questão, cuja Perita do Juízo, ao concluir seus trabalhos, apresentou o laudo pericial (refs.248.1/248.10) com as seguintes as respostas dos quesitos das partes litigantes, donde se extrai que as infrações, de fato, ocorreram, senão vejamos: (...) Do laudo complementar extrai-se, ainda (ref.264.1), que: “1.1. QUESITO N. 03 DO IAP (mov. 248.2): Item 2.2 – Questionamento do sr. dr. Eduardo Abraham: “Em razão da resposta, tenha a Dra. Perita a gentileza de esclarecer justificadamente (i) se o suposto curso d’água seria intermitente ou efêmero, (ii) quando e/ou em quais períodos do ano o suposto curso d’água efetivamente guia a água e (iii) quais seriam a largura e a profundidade desse suposto curso d’água durante as variadas estações e meses do ano. Adicionalmente, gentileza descrever completamente esse suposto curso hídrico.” Esclarecimentos: Conforme descrito no laudo técnico, existe a base cartográfica do próprio IAT que menciona o córrego d’água e uma nascente, observados em períodos diferentes por imagem do Google Earth (ANEXO II do laudo técnico). Conforme análises realizadas dessas bases cartográficas, conclui-se que o córrego é intermitente, principalmente pelas características climáticas da região. Para as informações mais detalhadas, solicitadas pelo sr. dr. Eduardo Abraham, como profundidade e largura do córrego, faz-se necessária a contratação de especialista em hidrogeologia e realizar os estudos pretendidos no período de chuvas durante os meses de novembro a fevereiro.”(g.n.). Portanto, tampouco materialmente há ilegalidade nas atuações lavrados pelo réu em face do autor, cujo laudo pericial da Perita do Juízo acolho integralmente, pois produzido com técnica e sob os mantos da imparcialidade, ampla defesa e contraditório. Denota-se, então, que o requerido agiu, tão-somente, dentro do seu poder dever e dentro de suas atribuições legais previstas no §1.º, do artigo 225 da CF/1988 (acima esposado) e nos incisos IX e X, do artigo 6.º da Lei Estadual n.º10.066/92, que preveem que: (...) No mais, em matéria de dano ambiental, o ônus da prova da ausência de dano /responsabilidade recai sobre o autuado e não sobre o Órgão Ambiental, nos termos do enunciado de Súmula n.º618 do STJ, que preconiza que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, e o autor não se incumbiu deste satisfatoriamente, sem se olvidar que as referidas infrações, objetos dos AI´s n.ºs 109345 e109346 restaram comprovadas por meio da prova pericial da Perita do Juízo (refs.248.1/248.10 e 264.1). Aliado a isso, a natureza das obrigações ambientais é propter rem, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n.º623, que estabelece que: “As obrigações ambientais possuem natureza sendo admissível propter rem, cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Logo, por tudo isso, infere-se a legalidade, veracidade e legitimidade das autuações realizadas em desfavor do autor Luciano do Valle Saboia. Por fim, no tocante ao processo administrativo sancionador em tela (refs.1.22 /1.28 e 26.4/26.10), entendo que também inexiste ilegalidade, haja vista que não findou (ref.26.10), sendo que o autor foi notificado, teve acesso aos documentos e ao processo (fls.05/14, ref.26.7), foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, apresentou defesas (fls.16/22, ref.26.7 e fls.22/26, ref.26.8) e documentos (fls.01/19, ref.26.8 e fls.27/34, refs. 26.8/26.9, fls.01/10), tramitando de acordo com o disposto no inciso LV, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, que assegura que: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Sequer há de se falar em afronta ao disposto nos artigos 124 e 125 do Decreto Federal n.º6.514/08, pelo réu, posto que inexistente imposição legal de qual autoridade deverá analisar a defesa do autuado, a qual fica a cargo da indicação do próprio órgão ambiental, senão vejamos: (...) Ademais, além de os referidos procedimentos administrativos não terem sido findados, nem analisadas as defesas pela autoridade administrativa responsável, motivo pelo qual não há decisão final, tampouco ao artigo 121 do mesmo Diploma Legal foi inobservado pelo réu, já que a manifestação do Órgão da Procuradoria-Geral Federal somente se faz necessária “quando houver controvérsia jurídica”, o que, evidentemente, é afeto ao Juízo do próprio Órgão Ambiental Estadual requerido, nestes termos: (...) Por fim, constata-se, ainda, que as próprias licenças ambientais concedidas ao autor pelo IAP (ref.1.15) e pelo IBAMA (ref.1.16) previam, dentre suas condicionantes, que as mesmas não dispensavam ou substituíam quaisquer outros alvarás e certidões em que estivesse sujeito e exigidas pelas legislações federal, estadual ou municipal, o que afasta o argumento de que teriam albergado, implicitamente, todas as autorizações necessárias para implementar o projeto de recuperação ambiental, sendo que, em ambas as infrações, ora de supressão de vegetação e de uso de fogo que atingiu área de preservação permanente, se deram sem a respectiva autorização do órgão ambiental, sem se olvidar que é inócua a discussão (ref.313) a respeito da perenidade ou intermitência do curso d’água atingido descrito no AI n.º109346 (ref.1.21), já que ambos configuram área de preservação permanente, e cuja efemeridade não restou provada. Sobre o tema dispõe o artigo 4.º, inciso I do Código Florestal (Lei n.º12.651/2012): (...) De toda maneira, verifica-se que inexistiu, formalmente ou materialmente, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na lavratura dos referidos autos de infração, tampouco na condução dos respectivos processos administrativos subjacentes, e sequer na fixação das multas, haja vista que a Administração Pública, por meio do réu, agiu sem se descurar dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação e do poluidor-pagador, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, mantendo-se as autuações égides. Logo, do contrário que foi sustentado pelo autor na exordial, tem-se que o requerido apenas agiu amparado no próprio “poder-dever” de agir em razão de infrações ambientais, que a respeito o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho nos ensina, in verbis, que: (...)A propósito, temos que inexistiu qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticados pelo réu , tampouco ofensa aos princípios que norteiam in casu o Poder Público, o que obsta ao Poder Judiciário de intervir no mérito da decisão exarada pelo Instituto Ambiental requerido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, mantendo-se égide, na sua integralidade, os autos de infração lavrados em desfavor do requerente, o que conduz à improcedência desta Ação, haja vista que o demandado apenas observou e cumpriu com o princípio da legalidade, que, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho[3], temos que: (...) Posto isso, utilizando os argumentos ora articulados, no mérito, com atenção ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação Declaratória de Licitude de Conduta Ambiental, cumulada com Anulação de Ato Jurídico ajuizada por LUCIANO DO VALLE SABOIA, em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (antigo Instituto Ambiental do Paraná), por inexistir ilegalidade, tampouco abuso de poder e sequer ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública nos autos de infrações ambientais lavrados pelo IAP, ora atacados, aliada à independência das esferas administrativa, civil e penal. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, incluída a perícia (artigo 82 do CPC), mais os honorários advocatícios ao Procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §§2.º e 3.º, inciso I do CPC, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art.85, §2.º do CPC). O ônus de sucumbência deve ser corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º6. 899/1981 (a partir desse provimento judicial até o desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (artigo 406 – aplicando a taxa de 1% ao mês), estes a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).” 2. O autor Luciano do Valle Saboia interpôs recurso de apelação (mov. 343.1) pleiteando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões foram apresentas pela autarquia estadual no mov. 348.1. 3. O recurso foi distribuído, por sorteio, a esta Primeira Câmara Cível: “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.” No entanto, analisando a causa de pedir e os pedidos, verifico que o presente recurso merece ser redistribuído. Explico. 4. No presente caso, o autor pleiteia liminarmente (i) a suspensão dos autos de infração sob nº. 109345 e 109346 e dos processos administrativos que os seguiram, (ii) o impedimento da inscrição das multas em dívida ativa estadual, (iii) a suspensão do processo criminal autuado sob o nº 0000668-48.2014.8.16.0037, emtrâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul. No mérito, pugna pelo reconhecimento da licitude/regularidade de sua conduta ambiental, com a consequente anulação dos autos de infração, dos processos administrativos e do processo criminal. Veja-se, portanto, que não estamos diante de ação relativa a matéria tributária, a responsabilidade civil em que é parte pessoa jurídica de direito público ou a servidores públicos em geral (exceto em matéria previdenciária). Na verdade, o assunto principal diz respeito à suposto dano ambiental praticado pelo autor que ocasionou autuação do ente ambiental estadual, de modo que a ação, em que pese ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público (Instituto Água e Terra - IAT), não se amolda nas hipóteses trazidas pelos incisos I, III, IV, V, VI e VII do artigo 110 do Regimento Interno do TJPR, atraindo a incidência do contido na alínea “d” do inciso II do referido dispositivo, que define a competência da Quarta e da Quinta Câmara deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; Bem por isso, inúmeros são os julgados das referidas câmaras em casos análogos. A título exemplificativo, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMO ESTACIONAMENTO. REGENERAÇÃO NATURAL IMPEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO DANO. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO A DESCRIÇÃO DO DANO E A LEGISLAÇÃO VIOLADA. ADEQUADA SUBSUNÇÃO DA INFRAÇÃO AO FUNDAMENTO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM QUE DEVE ATINGIR ATÉ A LOCATÁRIA DA PROPRIEDADE EM QUE VERIFICADO O DANO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2013. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 2012 COM TÉRMINO PREVISTO PARA 2017. NEXO CAUSAL IDENTIFICADO. OMISSÃO DA LOCATÁRIAQUE CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000850-20.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 42.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR QUEIMADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000217-64.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 23.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. APELO 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL FUNDAMENTADOS NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 66 DO DECRETO Nº 6.514/08. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 324/STJ. APELO 2. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUANTO A DANO AMBIENTAL EM SUA PROPRIEDADE. CONDUTA DEVE SER COMETIDA PELO ALEGADO TRANSGRESSOR, COM DEMONSTRAÇÃO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO, E COM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024598-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGADA SUPRESSÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS ENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. DESCABIMENTO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2021. ALEGADA NECESSIDADE DE VISTORIA IN LOCO POR VIA TERRESTRE. DISPENSABILIDADE. IMAGENS DE SATÉLITE E SOBREVOOS NO LOCAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DO DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096678-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.12.2024) 5. Diante do exposto, declino da competência e determino o cancelamento do registro de distribuição do mov. 3.1 e nova distribuição ao magistrado integrante da 4ª ou 5ª Câmaras Cíveis. 6. Intime-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA

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Banco Do Brasil S.A. x Ronalt Nunes Da Rosa

ID: 298077453

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040956-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONALT NUNES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGÊNIO HUGEN PAGANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040956-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONALT NUNES DA ROSA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA… Agravo de Instrumento Nº 5040956-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONALT NUNES DA ROSA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S. A. interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001036-79.1999.8.24.0063, ajuizada em face de RONALT NUNES DA ROSA , proferida nestes termos ( evento 309, DESPADEC1 ): Trata-se de processo executivo manejado por BANCO DO BRASIL S.A. contra RONALT NUNES DA ROSA e PRUDENTE CANDIDO DA SILVA FILHO , em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, sob o argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de aposentadoria (evento 301). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento 306). Na sequência, vierem os autos conclusos. 2. Passo a fundamentar e a decidir. Adianta-se, que o pleito vertido merece prosperar. Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar de que se revestem, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA DE CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, POR REFERIR-SE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) QUE PODE SER RELATIVIZADA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE LIMITAR-SE A QUANTIA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA BLOQUEADA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OBTENÇÃO DE EVENTUAL RENDA COMPLEMENTAR PELO EXECUTADO. ALÉM DISSO, PARTE QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ASSOCIADA A EPILEPSIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. EVIDENCIADO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059903-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS PELO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedidos formulados pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que não há prova da origem dos valores bloqueados a justificar a devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há comprovação de que os valores bloqueados decorrem de salário recebido pelo executado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063293-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). Neste particular, infere-se que a parte executada comprovou cabalmente a impenhorabilidade do montante equivalente a R$ 1.765,86 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), na medida que é possível se constatar do extrato bancário apresentado que o benefício previdenciário foi debitado na conta do devedor e, posteriormente, foi bloqueado pelo Poder Judiciário, deixando clara a origem da quantia. 3. Do exposto, comprovada a natureza remuneratória do montante, RECONHEÇO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio/transferência do respectivo valor penhorado. EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). 3.1 INTIME-SE, com urgência , a inventariante de PRUDENTE CANDIDO DA SILVA FILHO acerca da penhora realizada ao evento 295, CON_EXT_SISBA1 . 4. Ademais, FICA INTIMADA o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer "a revisão da decisão agravada, a fim de manter a penhora dos valores". É o suficiente relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 311 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 328, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Da penhora de proventos O reclamo pugna a manutenção de penhora de parte de proventos da parte executada. Ocorre que a remuneração se encontra abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e, embora haja ciência de que a Corte Superior admite a penhora de parcela de rendimentos, isso é exceção restrita à ausência de impacto nas condições mínimas de subsistência da parte executada. Seguem precedentes específicos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E REMUNERATÓRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 833, IV, DO CPC. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE. VALOR RECEBIDO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA EXEQUENDA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA FINS DE EXCEÇÃO LEGAL (§ 2º DO ART. 833). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE (STJ, ERESP N. 1.874.222/DF). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. CONSTRIÇÃO PARCIAL QUE COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA, DADA A MODICIDADE DA BOLSA DE RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA VERBA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049435-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que determinou a penhora de 10% do salário e do benefício previdenciário percebido pela executada. A recorrente alega que a penhora reduziria sua renda líquida mensal para menos de 2,5 salários mínimos, inviabilizando a subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora parcial sobre valores de natureza salarial e previdenciária, considerando sua renda líquida mensal e a necessidade de subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários, salvo exceções legais. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que a medida não comprometerá a dignidade e a subsistência do devedor. No caso, a soma dos rendimentos da executada não alcança o patamar de três salários mínimos, não havendo comprovação de outras fontes de renda. A penhora determinada compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, o que afasta a excepcionalidade exigida para a relativização da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A constrição sobre valores de natureza salarial ou previdenciária é vedada quando a soma dos rendimentos da parte executada for inferior a três salários mínimos e destinada à sua subsistência." "2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração de situação excepcional que não comprometa o mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.386.524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060891-19.2024.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 20.03.2025 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070381-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE, NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO EXEQUENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA, POIS LHE RESTARÁ VALOR LÍQUIDO INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS DESPESAS ESSENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE, À LUZ DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA GERAL DO ARTIGO 833, IV, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, COMO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR OU VALORES QUE EXCEDAM CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO HOUVER PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO RECORRENTE É INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), TORNANDO INVIÁVEL A PENHORA SEM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. 5. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE INDICAM QUE A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR DEVE SER EXCEPCIONADA SOMENTE EM SITUAÇÕES QUE NÃO AFETEM A DIGNIDADE DO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE, DETERMINANDO SUA LIBERAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, IV E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.806.438/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13-10-2020; STJ, AGINT NO RESP 1.407.062/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 26-02-2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058443-44.2022.8.24.0000, REL. JAIME MACHADO JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-03-2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0033476-13.2020.8.16.0000, REL. DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 01-03-2021 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027196-40.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Em resumo, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante desta egrégia Corte é pacificada no sentido de que a penhora de parcela de proventos é viável quando não comprometa o mínimo existencial do executado. No caso tratado, foi apreendida verba próxima de um salário mínimo, motivo pelo qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC prevalece sobre toda a quantia. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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