Resultados para "1000213-70.2022.5.02.0443" – Página 228 de 229

Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330151852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-16.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:201c75e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001279-16.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU (reclamante) 2. FUNDAÇÃO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA (reclamada) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito afirmado não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16 de recursos repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Hipótese que não se amolda ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF, por se tratar o adicional de periculosidade de verba de natureza tipicamente trabalhista. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID. 029b532, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada FUNDAÇÃO CASA, postulando a reforma pelas razões constantes respectivamente nos IDs. 7418d49 e ID. c0dc85d, pretendendo a reforma. Custas e depósito recursal dispensados (art. 790-A da CLT). Contrarrazões no ID 0aa9152 e ID. ae61716. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. 31f0733. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINAR 1. Incompetência material Sustenta a Fundação Casa a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação envolvendo servidor público celetista e a Administração Pública ante o decidido pelo E. STF no ADI 3395 e RE 1.288.440 (Tema 1.143). Sem razão. O direito perseguido na presente demanda (adicional de periculosidade) não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Esses, aliás, são os inequívocos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16de recursos repetitivos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Em outras palavras, o adicional de periculosidade, em discussão nos presentes autos, é verba de natureza tipicamente trabalhista, não se amoldando o caso concreto ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF e Tema 1143. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes que preconiza o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Coisa julgada Ainda que tenha havido trânsito em julgado da reclamação 1000213-10.2015.5.02.0607, que não reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade, em 13/04/2018, importa destacar que a relação em discussão é de trato sucessivo, e tendo em vista que houve alteração do estado de direito, é cabível o ajuizamento de ação revisional em face da decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado art. 505 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT. Rejeita-se. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Como bem fundamentado na origem, ainda que a alteração das condições de direito, fundamento para a concessão do adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, tenha ocorrido com a publicação da tese firmada pelo TST no Tema 16, na hipótese, existia coisa julgada material impedindo o pagamento da parcela, cujos efeitos devem ser preservados. Somente após a propositura da presente ação foi possível o afastamento dos efeitos da coisa julgada material. A ação revisional, que é cabível para revisão de decisão transitada em julgada, possui natureza constitutivo negativa, gerando efeitos ex nunce para o futuro. Ou seja, a pretensão de revisão, caracterizada pela não aplicabilidade da coisa julgada anteriormente formada, retroage à data da distribuição da presente ação, sob pena de impor o pagamento de parcela à ré em período em que a coisa julgada material, formada no processo anterior, encontrava-se em plena vigência e afastava o direito. Deste modo, deve ser mantida a r. sentença que limitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao período posterior ao ajuizamento da pressente ação, não abarcando os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Nada a reformar. III- MÉRITO 1. Adicional de periculosidade A matéria apresentada nas razões recursais encontra pacificada pelo julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 pelo C. TST, em11/11/2021, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2."Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. Fixou, assim, o C. TST, o Tema 16, nos seguintes termos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Tratando-se de decisão de caráter vinculante, nenhuma discussão ainda cabe sobre o mérito, ressaltando-se não mais prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 43 deste E. Regional, cujo cancelamento foi aprovado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região em sessão realizada em 07/03/2022. Devido, assim, o adicional de periculosidade no período apontado na r. sentença, os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. 2. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Insurge-se a reclamada contra o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, afirmando que ela não faz jus a este benefício legal por não ter comprovado os requisitos legais. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Ora, a parte reclamante declarou ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família (ID. 2b689db), que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Assim, não há fundamento à reforma pretendida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 5%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterada pela Lei 11.960/2009, tratando-se a reclamada de fundação estadual. Ressalta-se que o E. STF, proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, com respectiva Ata de nº 40 publicada no DJE de 11/02/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, no qual expressamente excepcionou a aplicação da nova diretriz sobre as dívidas da Fazenda Pública, nos termos do item 5 da respectiva ementa: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (g.n.) Em 08/12/2021, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 113, que determina, em seu art. 3º, que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pela taxa SELIC: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Nesse sentido, para atualização dos créditos trabalhistas da condenação imposta, determina-se a aplicação do IPCA-E, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Gonçalves Stachissini x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 335576351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091621-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONçALVES STACHISSINI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. A autora, aposentada e titular de benefício previdenciário junto ao INSS, narra que identificou, por meio de extrato de empréstimos consignados emitido pelo Instituto, a existência de dois contratos firmados com a instituição ré, os quais jamais autorizou ou celebrou. Alega que os descontos mensais, no valor de R$ 17,00 e R$ 10,36, referentes aos contratos nº 22-851226414/20 (datado de 17/12/2020) e nº 22-846623467/200001 (datado de 09/02/2021), comprometeram parcela de sua renda alimentar. Sustenta que jamais anuiu às contratações, não tendo firmado qualquer contrato com a instituição requerida. Defende que os valores foram indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria e que, por consequência, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a condenação do réu à devolução dos valores descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos em folha. Às fls. 1/19, consta a petição inicial com os documentos pertinentes, dentre eles o extrato do INSS (consulta de empréstimos consignados) e cópias de documentos pessoais. O pedido de tutela antecipada e o requerimento de gratuidade foram formulados desde a propositura da demanda, sendo o pleito de justiça gratuita instruído com declaração de hipossuficiência e extrato do benefício previdenciário. O réu apresentou contestação às fls. 140/163, alegando a regularidade das contratações impugnadas, afirmando que a autora teria anuído aos contratos e recebido os valores correspondentes. Defende a validade dos ajustes e sustenta que, caso tenha havido fraude, esta decorreu de ação exclusiva de terceiro, inexistindo falha na prestação de serviços bancários. Impugna os pedidos de indenização e de restituição em dobro, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio réplica da autora às fls. 251/293, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Não havendo outras provas a serem produzidas, os autos foram encaminhados para sentença. Alegações finais às fls. 307/309 e 310/313. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu alega a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, baseadas em fundamentos semelhantes, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC.A conexão pressupõe identidade de objeto ou de causa de pedir. Contudo, o simples fato de a parte autora eventualmente figurar como demandante em outras ações contra instituições financeiras, versando sobre contratos distintos, não implica, por si só, identidade jurídica entre as demandas, sobretudo se não há coincidência plena de partes e de relação contratual. Ademais, a conexão só autoriza a reunião dos processos se existente risco de decisões conflitantes e desde que os processos tramitem perante juízos diversos, o que sequer foi demonstrado de forma concreta nos autos. A ausência de identificação clara e precisa dos feitos supostamente conexos torna a alegação genérica e, portanto, insuscetível de acolhimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de conexão. Sustenta o réu que teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, porquanto a autora teria ciência dos descontos desde o início e não teria agido tempestivamente para impugná-los.A pretensão deduzida na inicial tem como objeto a declaração de inexistência de contratos bancários e a responsabilização da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não se aplica prazo decadencial, mas sim prescricional às hipóteses de vício na contratação e responsabilidade civil por ato ilícito. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais que se renovam no tempo, incide a regra da prescrição parcial, com termo inicial renovado a cada desconto, conforme precedentes do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.551.956/SP). Assim, não há que se falar em decadência. O réu alega que estaria prescrita a pretensão da autora quanto à restituição dos valores e ao pedido de indenização por danos morais, porquanto decorridos mais de três anos da suposta contratação, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No que tange à pretensão de indenização por danos morais, efetivamente se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, conforme já mencionado, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição parcial, ou seja, cada parcela indevida configura novo ato ilícito, com termo inicial autônomo para contagem do prazo prescricional. Logo, não há prescrição total, podendo haver prescrição apenas quanto às parcelas descontadas há mais de três anos do ajuizamento da demanda, o que deve ser examinado de forma específica na liquidação de eventual sentença. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de débito, aplica-se o entendimento majoritário de que a ação declaratória é imprescritível, nos termos da doutrina e jurisprudência predominante. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição total, ressalvando-se eventual prescrição parcial de parcelas, a ser delimitada oportunamente. Passo ao exame do mérito. Quanto ao arcabouço jurídico aplicável ao caso sob análise, observa-se que a relação mantida pelas partes é entendida como de consumo, pois se discute se a autora teria contratado como destinatária final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos no caso os requisitos do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela ré, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e a parte ré. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A ação é procedente. No presente caso, verifica-se que os contratos impugnados pela autora não foram por ela subscritos, tampouco houve comprovação documental inequívoca de que os valores foram por ela solicitados ou recebidos. O banco réu não logrou apresentar contrato assinado, gravação de voz, registro biométrico ou qualquer outro elemento idôneo que pudesse confirmar a autorização da autora. A simples alegação de que os valores foram liberados para conta bancária não é suficiente para elidir a alegação de fraude, máxime diante da hipossuficiência da parte autora aposentada, idosa, e titular de benefício previdenciário de valor modesto. A falha na prestação do serviço é manifesta, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição demandada. Assim, com base no que já fora fundamentado, a inversão do ônus da prova opera-se em favor do consumidor. Contudo, o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há que se falar em demais provas dos autos, porque não há outras provas. Assim, sem prova da relação negocial impugnada, restou evidente o defeito na prestação do serviço bancário. Os bancos, fornecedores de serviços financeiros, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da própria prestação dos serviços (art.14,CDC). A responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade desempenhada. Se deseja o lucro assume os riscos de eventuais defeitos na prestação do serviço. Neste sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimoconsignadoembenefícioprevidenciário. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo requerido. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Débito declarado inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados dobenefícioprevidenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Disponibilização do crédito na conta da requerente. Falsificação da assinatura da autora que seria possível apenas por prova pericial grafotécnica. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Contratação de empréstimoconsignadomediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001041-45.2022.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifos acrescidos). Ademais, o contrato juntado às fls. 164/190, embora aparente estar assinado por meio de biometria facial na modalidade selfie, fato é que não comprova a autenticidade da contratação. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. Empréstimoconsignado. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Selfies, por si só, não comprovam utilização de método de biometria facial. Disparidade das informações de geolocalização. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado.Descontomensal que implica em supressão indevida de parte dobenefícioprevidenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Verba honorária mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10018700520228260451 Piracicaba, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos acrescidos) Daí a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos com a consequente repetição do indébito. Inclusive, a repetição deve se dar de forma dobrada. Diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito tem caráter eminentemente sancionatório, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se, primordialmente, a demonstrar a finalidade educativa da medida que impõe. Quando o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tem por objetivo impor ao fornecedor que não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. São requisitos para aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor: (a) a cobrança do consumidor por quantia indevida; (b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia indevida; (c) não exista engano justificável por parte daquele que cobra. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, julgando embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, a repetição faz-se em dobro, porque a carência de qualquer fundamento para a cobrança de valores sem amparo contratual ou legal se equipara a má-fé. Quanto ao dano moral, na toada do que leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in Responsabilidade Civil. Saraiva. 8. ed. p. 548 e ss.), este não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por danos morais, compreendem-se as ofensas aos direitos da personalidade da pessoa sobre ela mesma e, por isso mesmo, insuscetíveis de serem avaliados em termos monetários. O legislador constituinte assegurou, indistintamente, o direito à honra e à imagem, à integridade moral, a dignidade da pessoa humana como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízos efetivos. No caso dos autos, o dano excede, em muito, ao que é tolerável na vida cotidiana, ademais, restou configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre estes, demonstra-se apta a indenização por danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, entre outros. Necessário se faz proceder à quantificação segundo prudente arbítrio, levando-se em conta a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento indevidamente imposto, afastando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, mas ao mesmo tempo assegurando que não seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Pacífico o entendimento deste E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOCONSIGNADOFRAUDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação de empréstimoconsignadonão reconhecida Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ Caso em que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa Correta a declaração de inexistência do débito Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Acolhimento Indenização reduzida para R$ 2.160,00, que corresponde ao valor do contrato Sentença reformada nessa parte - Repetição do indébito de forma simples Cabimento Ausência dos requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC Sentença reformada nessa parte - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Pedido prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000213-26.2023.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim sendo, considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e requerida, tudo isso posto em suas reais dimensões, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se faz coerente a reparar a ofensa sofrida pela parte autora. Por fim, a requerida pugnou, subsidiariamente, pela compensação do valor depositado à parte autora com a condenação, o que não merece prosperar no caso em tela, posto que não há qualquer comprovação de transferência de valores à autora nos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos autos da presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, para: 1)DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 22-851226414/20 e nº 22-846623467/200001, supostamente firmados entre as partes; 2)CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da autora em razão dos referidos contratos, acrescidos de correção monetária (INPC) desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos dos contratos ora declarados inexistentes. Por força da sucumbência total da ré, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Malateaux e outros x Almir Vieira Dias

ID: 331782088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-31.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MALATEAUX CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR

Polo Passivo:

ALMIR VIEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-31.2025.8.26.0247 (processo principal 1000213-87.2024.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Andrea Malateaux - - Carlos Alberto Mantuan Junior - Almir Vieira … Processo 0000720-31.2025.8.26.0247 (processo principal 1000213-87.2024.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Andrea Malateaux - - Carlos Alberto Mantuan Junior - Almir Vieira Dias - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR (OAB 431835/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR (OAB 431835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Lima Ordalio x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 318339839

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-62.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE LIMA ORDALIO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE VILELA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81659c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, e de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, alegando, em suma, dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; trabalho perigoso; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; descontos indevidos; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, dificuldades financeiras; inexistência de trabalho perigoso; regularidade no pagamento do FGTS; descontos devidos; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da inicial; prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Tal qual previsto na Lei 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo em vista o falecimento do autor, conforme certidão de óbito de ID. 65c45e3 - fls. 31 do PDF, considerando ainda a existência de pessoa habilitada perante a Previdência Social e a carta de concessão juntada sob ID. b5d6814 - fls. 27/28 do PDF, é legitimada para figurar no polo ativo da demanda: RAIMUNDA RAMOS ORDALIO. Assim, deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Eventual inexistência de nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o alegado dano sofrido pela parte autora não evidencia a inépcia da inicial, já que a questão da responsabilidade ou não da segunda ré se trata de matéria de mérito sobre a procedência do pedido. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a primeira reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à primeira reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que o trabalhador falecido só foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2023, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RÉ (ENTE PÚBLICO) A apresentação de contestação pela segunda ré demonstra a intenção de se defender em juízo (fls. 269 do PDF), nos termos do art. 5º, LV da CF, o que, por si só, afasta a revelia. Também não se verifica apresentação de defesa por negativa geral quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária. Não há que se cogitar a aplicação de confissão ao Município de São Paulo em razão do não comparecimento à audiência, posto que o litígio, no tocante à segunda reclamada, versa sobre direitos indisponíveis (patrimônio da administração pública). Inteligência do inciso II do § 4º artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, o inciso II do artigo 345 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a OJ 152 da SDI I do TST não se aplica ao processo em testilha, cujos precedentes referem-se aos casos em que o ente público figura no polo passivo da reclamação trabalhista por ter contratado servidor sob o regime da CLT, equiparando-se ao empregador comum. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, no qual a segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços. A segunda ré não nega a prestação laboral do de cujus em seu favor. Sendo assim, reputa-se verídica a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, estabeleceu que a administração pública não tem responsabilidade objetiva, mas, sim, subjetiva em caso de evidenciada culpa decorrente da omissão na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado. No mesmo sentido o item V da Súmula 331 do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não há que se cogitar a culpa ‘in eligendo’, pois observados os certames estabelecidos na Lei de Licitação (8666/1993), tanto que não se argúi a ilegalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Dita o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8666/1993: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” O artigo 67 da mesma lei reza que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” No Tema 1.118, o STF analisou a questão do ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso”. Assim, o ônus da prova acerca da fiscalização constitui ônus da reclamante, do qual não se desincumbiu, inexistindo prova inequívoca de que o ente público deixou de fiscalizar administrativamente o contrato celebrado com a empresa contratada. Assim, indefere-se o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS A 1ª ré, empregadora da autora, alega que a responsabilidade pelas verbas pleiteadas é de seus clientes. Sem razão. Não é o caso de responsabilização dos clientes da primeira ré pelo pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o inadimplemento do contrato pela contratada e a consequente rescisão contratual pelas tomadoras, não se enquadra na exceção prevista no art. 486 da CLT, tratando, sim, de risco do negócio a ser suportado pelo empregador (alteridade). No mais, as dificuldades financeiras não se enquadram no conceito de força maior, uma vez que o risco do empreendimento corre por conta do empregador, conforme previsto no art. 2º da CLT. O extrato do FGTS juntado pela própria ré, sob ID. 1ecad92 - fls. 133 do PDF, comprova a irregularidade quanto ao FGTS. Defere-se, assim, o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00; depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Salienta-se que a multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Indefere-se. Por fim, no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT, a primeira ré computou o salário-base e o adicional de insalubridade pago, conforme se observa do contracheque de fls. 125 do PDF – Id. f8e7c7b (salário-base de R$ 1.535,34 e adicional de insalubridade de R$ 264,00, totalizando a remuneração de R$ 1.799,34). MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8º DA CLT O deferimento das verbas rescisórias apenas em juízo não isenta a empregadora do pagamento das multas, pois, ao se pensar de outra forma, estar-se-á premiando a negligência empresarial e incentivando a discussão judicial quanto à existência de direitos indiscutivelmente devidos. Não há qualquer controvérsia razoável acerca da ruptura contratual e inexistência do pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico não estabelece o perdão da multa em caso de dificuldades financeiras da empresa, nem mesmo no caso de aceite do trabalhador em receber as verbas rescisórias fora do prazo ou parceladamente. Assim, não tendo sido quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, previsto no artigo 477, § 6°, da CLT, nem em primeira audiência, defere-se o pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. REEMBOLSO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação dada ao art. 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando notificados. O STF já reconheceu a constitucionalidade da facultatividade trazida pela lei na espécie (ADI 5794 e ADC 55). Entretanto, o STF, ao julgar o Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, inexistindo comprovante de que a parte autora tenha, expressamente, manifestado oposição ao desconto da contribuição assistencial, não há que se cogitar a devolução, eis que a empregadora agiu de acordo com o estabelecido na norma coletiva da categoria. Em que pese a ausência de juntada do instrumento coletivo, não houve impugnação quanto à existência da previsão convencional do desconto. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 18 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a primeira ré não produziu prova em sentido contrário. No mais, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda ou de informe de rendimentos da parte autora, por falta de amparo legal, inexistindo sequer indício de inveracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à parte autora, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, ejulga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, para condená-la ao pagamento de: verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00;depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE LIMA ORDALIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Lima Ordalio x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 318339842

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-62.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE LIMA ORDALIO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE VILELA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81659c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, e de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, alegando, em suma, dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; trabalho perigoso; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; descontos indevidos; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, dificuldades financeiras; inexistência de trabalho perigoso; regularidade no pagamento do FGTS; descontos devidos; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da inicial; prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Tal qual previsto na Lei 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo em vista o falecimento do autor, conforme certidão de óbito de ID. 65c45e3 - fls. 31 do PDF, considerando ainda a existência de pessoa habilitada perante a Previdência Social e a carta de concessão juntada sob ID. b5d6814 - fls. 27/28 do PDF, é legitimada para figurar no polo ativo da demanda: RAIMUNDA RAMOS ORDALIO. Assim, deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Eventual inexistência de nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o alegado dano sofrido pela parte autora não evidencia a inépcia da inicial, já que a questão da responsabilidade ou não da segunda ré se trata de matéria de mérito sobre a procedência do pedido. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a primeira reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à primeira reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que o trabalhador falecido só foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2023, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RÉ (ENTE PÚBLICO) A apresentação de contestação pela segunda ré demonstra a intenção de se defender em juízo (fls. 269 do PDF), nos termos do art. 5º, LV da CF, o que, por si só, afasta a revelia. Também não se verifica apresentação de defesa por negativa geral quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária. Não há que se cogitar a aplicação de confissão ao Município de São Paulo em razão do não comparecimento à audiência, posto que o litígio, no tocante à segunda reclamada, versa sobre direitos indisponíveis (patrimônio da administração pública). Inteligência do inciso II do § 4º artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, o inciso II do artigo 345 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a OJ 152 da SDI I do TST não se aplica ao processo em testilha, cujos precedentes referem-se aos casos em que o ente público figura no polo passivo da reclamação trabalhista por ter contratado servidor sob o regime da CLT, equiparando-se ao empregador comum. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, no qual a segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços. A segunda ré não nega a prestação laboral do de cujus em seu favor. Sendo assim, reputa-se verídica a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, estabeleceu que a administração pública não tem responsabilidade objetiva, mas, sim, subjetiva em caso de evidenciada culpa decorrente da omissão na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado. No mesmo sentido o item V da Súmula 331 do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não há que se cogitar a culpa ‘in eligendo’, pois observados os certames estabelecidos na Lei de Licitação (8666/1993), tanto que não se argúi a ilegalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Dita o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8666/1993: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” O artigo 67 da mesma lei reza que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” No Tema 1.118, o STF analisou a questão do ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso”. Assim, o ônus da prova acerca da fiscalização constitui ônus da reclamante, do qual não se desincumbiu, inexistindo prova inequívoca de que o ente público deixou de fiscalizar administrativamente o contrato celebrado com a empresa contratada. Assim, indefere-se o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS A 1ª ré, empregadora da autora, alega que a responsabilidade pelas verbas pleiteadas é de seus clientes. Sem razão. Não é o caso de responsabilização dos clientes da primeira ré pelo pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o inadimplemento do contrato pela contratada e a consequente rescisão contratual pelas tomadoras, não se enquadra na exceção prevista no art. 486 da CLT, tratando, sim, de risco do negócio a ser suportado pelo empregador (alteridade). No mais, as dificuldades financeiras não se enquadram no conceito de força maior, uma vez que o risco do empreendimento corre por conta do empregador, conforme previsto no art. 2º da CLT. O extrato do FGTS juntado pela própria ré, sob ID. 1ecad92 - fls. 133 do PDF, comprova a irregularidade quanto ao FGTS. Defere-se, assim, o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00; depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Salienta-se que a multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Indefere-se. Por fim, no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT, a primeira ré computou o salário-base e o adicional de insalubridade pago, conforme se observa do contracheque de fls. 125 do PDF – Id. f8e7c7b (salário-base de R$ 1.535,34 e adicional de insalubridade de R$ 264,00, totalizando a remuneração de R$ 1.799,34). MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8º DA CLT O deferimento das verbas rescisórias apenas em juízo não isenta a empregadora do pagamento das multas, pois, ao se pensar de outra forma, estar-se-á premiando a negligência empresarial e incentivando a discussão judicial quanto à existência de direitos indiscutivelmente devidos. Não há qualquer controvérsia razoável acerca da ruptura contratual e inexistência do pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico não estabelece o perdão da multa em caso de dificuldades financeiras da empresa, nem mesmo no caso de aceite do trabalhador em receber as verbas rescisórias fora do prazo ou parceladamente. Assim, não tendo sido quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, previsto no artigo 477, § 6°, da CLT, nem em primeira audiência, defere-se o pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. REEMBOLSO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação dada ao art. 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando notificados. O STF já reconheceu a constitucionalidade da facultatividade trazida pela lei na espécie (ADI 5794 e ADC 55). Entretanto, o STF, ao julgar o Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, inexistindo comprovante de que a parte autora tenha, expressamente, manifestado oposição ao desconto da contribuição assistencial, não há que se cogitar a devolução, eis que a empregadora agiu de acordo com o estabelecido na norma coletiva da categoria. Em que pese a ausência de juntada do instrumento coletivo, não houve impugnação quanto à existência da previsão convencional do desconto. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 18 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a primeira ré não produziu prova em sentido contrário. No mais, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda ou de informe de rendimentos da parte autora, por falta de amparo legal, inexistindo sequer indício de inveracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à parte autora, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, ejulga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, para condená-la ao pagamento de: verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00;depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 334996876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-66.2021.8.11.0018

ID: 316470935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-66.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAIL CAMARGO

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000197-66.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000197-66.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BRAIL CAMARGO - CPF: 422.986.879-00 (APELADO), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa não tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação superior a três anos no curso do processo administrativo sem a prática de atos instrutórios efetivos, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais incide quando há inércia da Administração por mais de três anos, sem prática de atos instrutórios concretos. 4. A certidão datada de 16/03/2016 e a decisão administrativa de 21/05/2019 demonstram lapso superior ao permitido, não havendo nos autos atos efetivos de apuração da infração entre esses marcos. 5. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, do TJMT, que afasta o caráter interruptivo de atos meramente formais ou de certificação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental paralisado por mais de três anos sem a prática de atos efetivos de apuração da infração, conforme art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000; TRF1, AC nº 0000191-96.2018.4.01.3606. Relatório: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000197-66.2021.8.11.0018, ajuizada em desfavor de BRAIL CAMARGO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 290194911): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BRAIL CAMARGO, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a extinção da presente execução, sustentando a ocorrência da prescrição trienal no procedimento de apuração do auto de infração, bem como nulidade das notificações no processo administrativo. Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao Id. 175070603, sustentando a inocorrência da prescrição trienal, ao fim, pela rejeição da presente exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita ao executado/excipiente O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. No caso em comento, a parte executada comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. Do mérito Da prescrição trienal No caso, o executado/excipiente sustentou ocorrência da prescrição trienal do procedimento administrativo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente) destaca em seu Art. 98: “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar.” Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada, o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (Art. 48), ocorrida em 01.11.2013. No que diz respeito à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual nº 1.986/2013, disciplina: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. De todo o exposto até este momento, mormente da legislação federal e estadual acima citada a transcrita, é possível concluir que o legislador estabeleceu as seguintes modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) prescrição de pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Em decisão proferida em recurso de agravo de instrumento, o d. Desembargador José Zuquim Nogueira, com maestria, bem diferenciou as modalidades de prescrição. Vejamos: Dada a grande confusão que se instaura no meio jurídico sobre o instituto da prescrição, sobretudo em se tratando de crédito não tributário, como é o caso da multa ambiental, é oportuna uma breve, porém pontual definição a respeito. O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem a segunda fase, que pode ser denominada de fase executória. Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas. A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa. A paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional. A fase executória do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessários à tomada de medidas administrativas tendentes à satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado, e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. A Administração Pública deverá no prazo de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito não tributário, promover as medidas necessárias à satisfação do débito. (RAI n. 1010273-14.2018.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Decisão prolatada em 05.10.2018). No entanto, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos, formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribuiu-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma serie concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, da CF). Em relação à prescrição intercorrente, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único). Pois bem. Dos documentos constantes nos autos, notadamente da cópia do Processo Administrativo, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se que o Auto de Infração n. 162176 foi lavrado em 17/11/2015, por desmatar 492,7070 há de vegetação nativa mediante uso de fogo, sem autorização de órgão ambiental competente. A parte autuada, ora excipiente, foi citada por edital em 15/03/2016, Id. 172519168, págs. 34. Consta-se a realização de alguns atos pela administração pública nos autos do Processo Administrativo 610095/2015, como: Certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35; Certidão datada de 29/01/2019, 172519168, págs. 36; Despacho de encaminhamento para análise e emissão de decisão administrativa datado de 29/01/2019, id. 172519168, págs. 37. Decisão administrativa nº 699/SGPA/SEMA/2019, proferida em 21/05/2019, id. 172519168, págs. 38/41. Pois bem, em que pese entre a certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35 e o Despacho de encaminhamento para análise e emissão de decisão administrativa datado de 29/01/2019 não tenha transcorrido 3 (três anos), o entendimento pacificado na jurisprudência é de que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.001007/2008-12, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto infração, ocorrida em 16/06/2008, em um período de três anos foram proferidos apenas despachos de simples remessa, datados de 29/09/2008, 14/07/2009 e 10/06/2011. 4. Já no que concerne ao processo administrativo nº 02054.001002/2008-59, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto infração, ocorrida em 16/06/2008, em um período de cinco anos foram proferidos apenas despachos de encaminhamento para instrução, datados de 15/07/2009 e 15/02/2011, bem como o parecer técnico datado de 16/02/2011, o qual, por não ter proferido nenhum ato que importou em apuração do fato, não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: 10046535420194013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em face da Execução Fiscal n. 0000191-96.2018.4.01.3606, pronunciando a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgando extinta a execução. 2. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração, e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos. 3. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. No caso dos autos, após a defesa administrativa, apresentada em 05/11/2008, foi emitido o Parecer Técnico n. 1879, que fez algumas recomendações e determinou a intimação do autuado para apresentação de alegações finais, em 22/11/2012, sendo que, nesse interregno, foram proferidos tão somente despachos de encaminhamento e juntada de documentos. 6. Na hipótese, a regra aplicável para análise da prescrição é a da Lei n. 9.873/1999, que trata das ações punitivas da Administração, e, mesmo que se entendesse pela adoção do Decreto n. 6.514/2008, como alegado pela parte apelante, o único ato praticado entre 2012 e 2013 é o despacho de encaminhamento do processo à autoridade julgadora, o qual não pode ser considerado como ato de instrução do processo, como prevê o parágrafo único do art. 22 do referido decreto. 7. Somente os atos que importem a apuração da conduta infratora, seja de determinação de produção de provas, seja do próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou emissão de certidões, com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008, de sorte que, tendo havido a prescrição intercorrente no processo administrativo, os atos subsequentes, como de inscrição em Dívida Ativa e respectiva execução, não prosperam. 8. Honorários advocatícios recursais fixados. 9. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 00001919620184013606, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/08/2024 PAG PJe 05/08/2024 PAG) Sendo também esse o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVANTE (S): ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA AGRAVANTE (S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA AGRAVADO (S): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR/MT E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 012.611/2006-9) – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEIÇÃO – PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A FORMAÇÃO DA CULPA – PEDIDO DE VISTA DE UM DOS MINISTROS DA CORTE DE CONTAS INTEGRANTES DO COLEGIADO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – ART. 924, V, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. O simples fato de o título executivo emanar de uma decisão colegiada do TCU não atrai, de per si, a competência da Justiça Federal se, na hipótese dos autos, nenhuma pessoa jurídica da Administração Federal, direta ou indireta, integra o feito originário, seja no polo ativo (exequente) seja no passivo (executado). Além disso, consoante orientação pacificada na jurisprudência do STF, por aplicação a analógica da Súmula 516 da referida Corte, “os serviços sociais autônomos do denominado sistema ‘S’, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública”, de maneira que “quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público” ( ACO 1953-AgR), o que também afasta a competência da Justiça Federal para o processamento destes autos. Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos desde a formação definitiva da culpa dos responsáveis pelo injusto que deu causa à ordem de ressarcimento, sem o devido julgamento definitivo do procedimento ou na pendência de despacho que importe em ato que implique, inequivocamente, na apuração do fato. Na linha da jurisprudência nacional, eventuais despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, ou mesmo atos ordinatórios praticados em estrita atenção a comandos regimentais de procedimento, não têm o condão de interromper o lapso prescricional, na medida em que não consubstanciam, propriamente, atos inequívocos de apuração do ilícito administrativo (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/99). Nesse viés, se iniciado o julgamento, um dos ministros da Corte de Contas integrante do colegiado da Tomada de Contas Especial pede vista dos autos, devolvendo-os para o relator para reinclusão em pauta quando já passados mais de três anos desde o encerramento da fase acusatória de formação da culpa administrativa, sem que, nesse interregno, os imputados tivessem de algum modo, contribuído para o atraso na conclusão do julgamento, descabe falar-se em interrupção do lapso da prescrição intercorrente.- (TJ-MT - AI: 10008618320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023). Assim, infere-se que, entre a Certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35 e a decisão administrativa nº 699/SGPA/SEMA/2019, proferida em 21/05/2019, id. 172519168, págs. 38/41 (que tem o condão de interromper a prescrição) transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO trienal do crédito não tributário constante na CDA nº 20192766563 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJMT para julgamento. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Translade-se cópia da decisão para os autos da Ação Anulatória nº 1002744-74.2024.8.11.0018. Após o trânsito em julgado, ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. P. R I. C. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Destaques no original. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à configuração da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do procedimento administrativo. Sustenta que, no caso em exame, foram praticados diversos atos voltados à apuração da infração, os quais interromperam o prazo prescricional, afastando a configuração da prescrição intercorrente, que pressupõe a paralisação do processo por período prolongado, sem qualquer impulso oficial. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer “(...) o conhecimento e o provimento do presente recurso de apelação, nos efeitos suspensivo e devolutivo, a fim de reformar a sentença recorrida nos termos acima declinados”. Grifo do autor. Contrarrazões apresentadas no ID. 290194914, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, mantendo integralmente a r. decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO – RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, refere-se a recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000197-66.2021.8.11.0018, ajuizada em desfavor de BRAIL CAMARGO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, acolheu a exceção de pré-executividade (ID. 290194911). Extrai-se do processo de origem que ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou, em 01.02.2021, a execução fiscal nº. 1000197-66.2021.8.11.0018, em desfavor de BRAIL CAMARGO, visando ao recebimento do crédito não tributário, decorrente de multa por queimada rural, inscrita na CDA n.º 20192766563, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.397.440,69 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, no dia 19.05.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para, pagar o débito ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 290193393). Citada, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo, com fundamento no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, em razão do transcurso do lapso temporal superior a 03 (três) anos (ID. 290194899). Em seguida, o ente estadual, por meio da manifestação de ID. 290194910 no feito executivo sustentou a inexistência do referido instituto, requerendo a improcedência e, consequentemente, o prosseguimento da presente ação. Sobreveio, então, a decisão ora fustigada, na data de 13.12.2024, a qual foi reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 290194912). Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. À luz dessas premissas, importante registrar que o art. 19, do Decreto Estadual n.° 1986/2013, vigente à época dos fatos, prevê expressamente a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração de auto de infração ambiental, estabelece critérios objetivos para sua configuração, conforme transcrição a seguir: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental”. (grifos nossos) Além disso, o art. 20, do mesmo diploma normativo, dispõe que a prescrição se interrompe: I) pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital; II) por qualquer ato inequívoco praticado pela administração que denote a apuração do fato; e III) pela prolação de decisão condenatória passível de recurso. Verifica-se, pois, que a norma de regência delimita os marcos temporais e as circunstâncias que ensejam a configuração da prescrição no âmbito do procedimento administrativo de apuração de infrações ambientais, resguardando, assim, a segurança jurídica e a observância dos princípios que regem o poder sancionador estatal. Nesse contexto, em consonância com os dispositivos legais mencionados, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, bem como no processo n.º 1000213-92.2021.8.11.0091, consolidou entendimento jurisprudencial segundo o qual atos meramente formais ou burocráticos, destituídos de conteúdo instrutório substancial, não possuem aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. Essa orientação jurisprudencial reforça o princípio da segurança jurídica, ao estabelecer que apenas atos administrativos revestidos de natureza instrutória efetiva — capazes de impulsionar o andamento do procedimento administrativo e de demonstrar a apuração concreta do fato infracional — são aptos a interromper o curso do prazo prescricional, afastando-se, assim, a possibilidade de interrupção por meras formalidades processuais desprovidas de relevância. Portanto, para afastar a configuração da prescrição intercorrente, impõe-se à Administração o ônus de demonstrar que, no transcurso do prazo prescricional, foram praticados atos administrativos inequívocos, dotados de impacto efetivo no desenvolvimento do procedimento, seja por meio da produção de provas, da realização de diligências, ou de qualquer outra medida que evidencie a continuidade da apuração do fato infracional. Nesse contexto, analisando a linha cronológica dos atos administrativos praticados, observa-se que Procedimento Administrativo n.º 610095/2015, foi instaurado perante a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), em decorrência do Auto de Infração n.º 162176, em 17.11.2015, por suposta infração aos artigos 40 e 70, da Lei Federal n.º 9.605/98 c/c artigos 52 e 60 do Decreto Federal n.º 6.541/2008. A parte apelada, notificada via edital (ID. 290194903 - Pág. 34) não apresentou defesa (15.03.2016). Em seguida, na data de 29.01.2019, a Coordenadora de Processos Administrativos de Infração, Sra. Odete Vieira F. da Silva, certificou, informando que não foram localizados outros autos de infração aptos a configurar a reincidência (ID. 290194903 – Pág. 36). Processo encaminhado para análise e emissão da decisão administrativa, em 29.01.2019 (ID. 290194903 - Pág. 37). Posteriormente, autoridade competente proferiu decisão administrativa, no dia 21.05.2019, homologando a penalidade imposta no auto de infração (ID. 290194903- Pág. 38/41). Desse modo, verifica-se que a entre a citação da parte executada e, a decisão administrativa de primeira instância, transcorreu o lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem a demonstração de atos administrativos dotados de impacto efetivo no desenvolvimento do procedimento, caracterizando-se, assim, a prescrição intercorrente no curso do referido processo. Nesse sentido, alinha-se o entendimento desta Colenda Câmara: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2023. IRDR Nº 1012668-37.2022.8.11.0000. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, no sentido de julgar procedente a pretensão inicial da Ação Anulatória nº 0001889-61.2017.8.11.0082, ante a prescrição trienal do Processo Administrativo nº 734844/2010. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e, a possibilidade de aplicação das teses fixadas no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). III. Razões de decidir 3. Nos termos do Decreto, ocorre a prescrição intercorrente se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento. 4. No caso, verifica-se que no processo nº 734844/2010 houve a prescrição, ante a ausência de qualquer ato da Fazenda Pública, que se amolde nas hipóteses previstas no art. 20 retro transcrito, por três anos, entre a data da apresentação das alegações finais pelo autuado (21/03/2012) e a decisão administrativa que decidiu pela aplicação da penalidade de multa (07/10/2016). 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente deve ser reconhecida se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR Tema nº 9 e N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, julgado em 22/7/2024. (N.U 0001889-61.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)”. “Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. TESE FIXADA EM IRDR Nº 9. INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração ambiental atribuída ao agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há previsão normativa aplicável ao caso para incidência de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais; e (ii) se os atos praticados pela Administração são suficientes para interromper o curso da prescrição nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 estabelece, em seu art. 19, § 2º, a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos sem prática de atos processuais efetivos. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige análise objetiva quanto à ausência de atos que impulsionem efetivamente o processo. No caso concreto, constatou-se inércia da Administração por período superior ao limite legal, conforme comprovado nos autos. 5. Tese fixada no IRDR nº 9 deste Tribunal ratifica a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 para casos de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente administrativa incide em procedimentos de apuração de infração ambiental paralisados por mais de três anos, sem a prática de atos processuais efetivos, conforme art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, § 2º, e 20. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 9 (TJMT); TJMT, N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 22/7/2024, DJE 26/7/2024. (N.U 1028925-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025)”. Nessa perspectiva, dos elementos constantes dos autos comprovam a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a mera prática de atos formais, desprovidos de conteúdo instrutório substancial, não se mostra apta a interromper o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Silva Correia e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 317441652

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000523-87.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA CORREIA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A parte alega negativa de prestação jurisdicional, em síntese, sobre a fixação das premissas fáticas acerca seguintes matérias: horas extras, acordo de compensação de jornada; indenização por danos morais - jornada extenuante; indenização por danos morais - carro forte sem pneu blindado, investigação social, travamento da base, má conservação dos veículos. No entanto, com relação a todas as alegações apresentadas, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca das matérias: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. 1.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE Postula o Reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 30.000,00, considerando o desgaste emocional que sofreu pela jornada excessiva, seu dano existencial pela impossibilidade de convívio com a família e lazer e o fato de a Reclamada ser uma multinacional. A Reclamada, por sua vez, afirma que a prestação de horas extras não tem o condão de provocar dano existencial, não havendo o Reclamante produzido qualquer prova de dano sofrido. Requer, assim, a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização para montante que não ultrapasse R$ 100,00. Analiso. Ao examinar a matéria, a i. Juíza a quo decidiu que: ''[...] Há grande variação de registros de jornada, com compensação de jornadas, mas com cargas horárias exaustivas, variando entre 8 a 14 horas diárias. Assim, pelo desgaste emocional do trabalho e jornadas exaustivas, defiro o dano moral in res ipsa, no valor de R$ 5.000,00 reais [...]'' Na inicial, o Reclamante relata que: ''[...] era submetido a jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, causando a Reclamada ao Reclamante dano existencial, e consequentemente danos morais. O trabalho do Reclamante em carro-forte, por si só já era por demais desgastante pelo risco iminente de assalto, pois como vigilante motorista de carro-forte trabalhava transportando valores, e ainda era obrigado a não ter intervalo mínimo de 11 horas interjornada. A Reclamada explorou o Reclamante em jornada desumana, justamente para auferir mais lucro, não se importando com os prejuízos causados ao Reclamante, e a Justiça do Trabalho não pode pactuar com esse absurdo. O correto seria a contratação de mais empregados, para que todos trabalhassem 8 horas por dia, contribuindo para a diminuição do desemprego e para a saúde do empregado, mas como o objetivo da Reclamada é aumentar a margem de lucro, prefere de forma deliberada a exploração dos seus empregados, assumindo assim as consequências dos seus atos, devendo assim ser punida com deferimento da indenização pelos danos morais [...]'' A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador, apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social, em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza. No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial, pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares. Não fosse isto, o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares . Não fosse isto , deve ser destacado , que, também, não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: ''INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR .ART.818,I, DA CLT . INDEFERIMENTO. A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. É necessária a demonstração do efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais, ônus que era do empregado, do qual não se desincumbiu.'' (Processo 0000556-96.2020.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 17/08/2022) ''DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. O deferimento da indenização por danos morais necessita de prova de culpa ou dolo, da ocorrência de um dano efetivo e do nexo de causalidade com o trabalho, não valendo, para tanto, meros indícios. Não havendo, nos autos, prova de que a jornada cumprida causou prejuízos ao obreiro, rejeita-se o pedido de indenização.'' (Processo 0000133-09.2018.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 29/08/2022) ''RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA. Não estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora ou que sua omissão foi capaz de caracterizar ofensa à intimidade, à honra, à privacidade, à dignidade ou à imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Logo, sua condenação pelo pagamento de indenização por danos morais é incabível.'' (Processo 0000277-21.2020.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 19/05/2023) Portanto, considerando-se que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo. Sendo assim, REFORMO a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Postula o Reclamante o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pela não utilização pela Reclamada de pneus blindados, indenização de R$ 10.000,00 pela presença de baratas nos carros-fortes, de R$ 20.000,00 por não haver ar condicionado nos carros-fortes, de R$ 20.000,00, pela existência de investigação social, de R$ 20.000, pela existência de travamento da base e de R$ 20.000,00 pelo ''péssimo estado dos veículos''. Vejamos. Afirma o Reclamante, em sua petição inicial, que a Reclamada, mesmo explorando o ramo de transporte de valores, nunca blindou os pneus dos veículos, o que expõe os empregados a maior risco de assaltos, deixando-os preocupados e estressados. Aduz que a Reclamada nunca limpou cuidadosamente os caminhões, o que obrigou os empregados a conviverem com baratas, o que causa nojo e preocupação de se adquirir doenças.Que os carros são blindados e não tem janelas, além do que o ar condicionado dos veículos constantemente apresenta defeito, o que obrigava os empregados a trabalharem suando muito, com fortes dores de cabeça, estresse e desconforto. Afirma , ainda , que a Reclamada uma vez por ano enviava policiais à residência do Reclamante para investigar sua conduta, causando aborrecimento e constrangimento. Que diversas vezes por mês a base da Reclamada travava seus portões por trinta minutos, impedindo sua saída, e que os portões só podiam ser abertos pelos prepostos da empresa, o que colocava em risco a vida do Reclamante em caso de urgência. Relata , por fim, a ocorrência de danos morais pelo péssimo estado de conservação dos carros-fortes, (...)''com bancos velhos, com molas furando os bancos e incomodando o Reclamante e demais vigilantes, com cintos de segurança muitas vezes sem funcionar, com cepo de madeira escorando os bancos, quando chovia molhava o interior dos veículos, com fiação elétrica toda exposta, o que provocava em algumas oportunidades até pegar fogo na fiação''. É cediço que a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Ônus no qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, quanto à não utilização de pneus blindados pela Reclamada, destaca-se, como bem asseverado pela i. juíza de primeiro grau, que não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo. Outrossim, o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado. Ressalta-se, ademais, que, inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ''nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto''. Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas. Registra-se que a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico, afirmando apenas que, (...)''já chegou a ver baratas nos carros forte'', sem, contudo infirmar com qual frequência isso aconteceu. A testemunha arrolada pela parte ré, por sua vez, informou : (...)"que os veículos não são sujos porque são orientados no término da viagem a fazer a limpeza do veículo para deixar limpo para a equipe do dia seguinte; que o depoente nunca viu bichos ou baratas dentro do veículo''. Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados sob ids. D2df03f, 3084de4, 8715a70 e 0091465. Foram juntados, ainda, diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos. Nesse sentido, no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos. Corroboro com o entendimento da i. juíza de primeiro grau de que ''a testemunha declarou nas frases ditas que já aconteceu, não demonstrando frequência e que ocorresse em todos os veículos''. Outrossim, quanto a alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, destaca-se que Reclamada juntou aos autos contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico (ids. 2A4347a, a516349), contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva (id. 26Fb033) e as notas fiscais dos serviços executados (id. 9636F5a). O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado ''ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'', não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização. Da mesma forma, quanto à investigação social, confessou o Reclamante que ''isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer'', não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado . Por fim, quanto ao travamento da base, verifica-se que este ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática. Nesse contexto, deve ser ressaltado que está ocorrendo verdadeira banalização do dano moral nesta Justiça Especializada, pois por qualquer simples motivo são pedidas vultosas indenizações, impondo ao empregador oneração indevida. Por oportuno, transcrevemos recente jurisprudência oriunda de alguns Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros, que retratam um pouco da realidade vivida nesta Justiça, assoberbada com inúmeros processos com pedido de indenização por dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte autora comprovar suas alegações. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, sendo necessária prova robusta para sua caracterização. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000407-70.2022.5.02.0443; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo suportado pelo ofendido e de nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-47.2023.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, o não fornecimento de EPI's e a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, por si sós, não violam direitos da personalidade. Em tais situações, a indenização por dano moral não é um efeito necessário do descumprimento de normas legais, devendo ficar provado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador. Não fosse assim, sempre que julgada procedente pretensão fundada em inadimplemento de obrigações legais, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-69.2022.5.18.0004; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Nessas circunstâncias, nada a deferir. (...) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) VOTO. DA DURAÇÃO DO TRABALHO O Reclamante opõe Embargos de Declaração, por meio do qual alega, genericamente, que o acórdão teria sido omisso no tocante ao acordo de compensação de jornada, Indenização por Danos Morais e da Jornada Extenuante, quando do julgamento de seu Recurso Ordinário. Ao final, apresenta questionamentos diretamente ao Juízo. Impõe-se que os Embargos de Declaração constituem tipo recursal de fundamentação vinculada, interposto para o próprio órgão julgador ,que tem previsão expressa em "fattispecie" legal, nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 e 1.023 do CPC/15, não permitindo o reexame de fatos e provas , mas apenas assegurando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a sua complementação, para que não pairem dúvidas sobre as decisões e suas consequências, evitando-se retardamento injustificado da tramitação processual. A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração é aquela relacionada aos pedidos formulados pelas partes, não contemplando reanálise de provas e enquadramento jurídico da matéria. No caso, o acórdão externou nitidamente o seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e, por conseguinte, da verificação de folgas compensatórias e efetiva quitação de horas extras. Quanto ao mérito do acordo de compensação de jornada, o acórdão foi categórico em sua fundamentação, estabelecendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas extras, in verbis: (...) Note-se que o acórdão é categórico ao respaldar as suas conclusões nas provas produzidas, não se abstendo de se manifestar acerca de qualquer prova ou fundamento trazido pelo embargante. Assim, não há que se falar em fixação de premissas fáticas. Cumpre dizer, porém, que o juiz não está obrigado a rechaçar cada um dos argumentos, provas e fundamentos suscitados pelas partes, devendo apenas enfrentar a matéria essencial para estabelecer o mérito da ação. A seguinte jurisprudência do C.STJ ratifica o posicionamento constante do julgado : (....) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A norma do art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)" (Grifos acrescidos). Ou seja, não há obrigatoriedade de manifestação sobre toda e qualquer argumentação trazida no recurso , especialmente se evidenciado no aresto o posicionamento jurídico adotado por esta Turma e quais as razões do seu convencimento, a decisão embargada possui fundamentação sólida e suficiente quanto à sua conclusão nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, II do CPC. Ante o exposto, não assiste razão à embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE O Embargante alega, de forma genérica, omissão no julgado, por deixar de fixar premissas fáticas na análise do mérito da indenização por danos morais e da jornada extenuante. Analiso. No caso, o acórdão externou nitidamente que, da análise dos controles de ponto, não se verifica jornada excessiva, capaz de retirar o reclamante do usufruto de suas relações sociais e familiares, não estando comprovada, além disso, a jornada alegada na inicial. Desta forma, não ficou demonstrado a configuração de dano existencial, como se vê da fundamentação da decisão embargada: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Não havendo que se falar em omissão, não assiste razão ao Embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Alega o Embargante, genericamente, a existência de omissão no aresto, por deixar de se pronunciar devidamente, quando da análise do mérito da indenização por danos morais com relação à estrutura da base e dos veículos, bem como pela investigação social. Analiso. A decisão foi clara ao fundamentar suas conclusões com fulcro nas provas produzidas quanto ao mérito. No caso, o ônus de provar a ocorrência de dano moral pertencia ao Reclamante, ora Embargante, o qual não se desvencilhou. Não obstante, o depoimento testemunhal do próprio Embargante não confirmou a tese apresentada na inicial e em suas razões recursais, in verbis: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Assim, a decisão é ratificada em sua totalidade, uma vez que não comporta alterações. (...) A parte argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, pois, apesar de opor embargos de declaração, entende que a Corte Regional foi omissa, deixando de apreciar questões essenciais para o deslinde das controvérsias. Alega que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre as seguintes premissas fáticas: teor das declarações de testemunha e de preposto da Reclamada; prestação habitual de horas extras e as consequências diretas e/ou indiretas do labor extraordinário, em especial o impacto na vida social e familiar do Reclamante, bem como a sua maior sujeição a doenças e acidentes; configuração de dano in re ipsa; existência de travamento de base e aspectos relacionados à condição geral dos veículos da Reclamada. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional examinou as questões, decidindo de forma fundamentada a respeito dos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, explicitando as razões pelas quais afastou a tese defensiva de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima e entendeu configurada a indenização por danos morais. Explico. No que se refere ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada”, exposto às fls. 2161/2175, o Agravante sustenta que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre declarações do preposto e da testemunha arrolada pela Reclamada, em especial quanto às formas de lançamento de dados no ponto eletrônico e sobre a existência (ou não) de prestação habitual de horas extras. Constato, entretanto, que a Corte Regional apreciou e, ainda, se manifestou explicitamente sobre as questões indicadas, pois, registrou que, “Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto” e que “o próprio Reclamante confessou que ‘registrava corretamente a jornada no início e no fim'’.” (fl. 2091). Complementou que “não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação”, visto que, “ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa.” Ressaltou que, “Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou.” (fl. 2092). Desse modo, a Corte regional não apenas se manifestou sobre as questões indicadas, como as apreciou, sopesou e valorou, ressaltando a importância de privilegiar o “convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma.” (fl. 2091). De igual modo, quanto à alegação de que o Tribunal Regional deixou de apreciar pedidos de indenização de danos morais, seja pela jornada de trabalho, que o Recorrente considera extenuante, seja pelas condições do veículo de trabalho, por entender inadequado para o exercício profissional, observo que houve exame pormenorizado das referidas questões. A Corte de origem pontuou que “A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas”, destacando ser “Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais.” (fl. 2094). Consignou que, “No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste , a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares.” (fl. 2094). Destacou que, “o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares“, bem como que “não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias.” (fl. 2094). Concluiu, no aspecto, ser necessária a reforma da sentença, pois, considerando “que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo”, motivo pelo qual entendeu por “excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais” (fl. 2095). A respeito das condições do veículo de trabalho, o Tribunal Regional salientou que “a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos” e que “O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC”, entendendo, porém, que dele o Autor não se desincumbiu. Fundamentou, quanto a não utilização de pneus blindados pela Reclamada, que “não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo”, bem como que “o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado”, realçando que, “inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ‘nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto’” (fl. 2096). Consignou também que, “Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas”, pois “a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico” e a testemunha arrolada pela Reclamada relatou cenário diverso, transcrevendo-o a fl. 2097. Sopesando e valorando provas, assentou que, “Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados”, bem como que foram juntados “diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos” (fl. 2097). Em conformidade com o elencado em sentença, entendeu que, “no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos” (fl. 2097). Afirmou a Corte de origem que, em relação à alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, a Reclamada juntou aos autos “contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico”, “contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva” e “as notas fiscais dos serviços executados” (fl. 2097). E que “O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado '’ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'’, não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização.” (fl. 2097). Ademais, anotou que, “quanto à investigação social, confessou o Reclamante que '’isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer’, não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado” (fl. 2097). Por fim, no que se refere ao travamento da base, verificou que “ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática” (fl. 2097), confluindo pela manutenção da sentença no aspecto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, a despeito de concluir contrariamente ao interesse da parte, analisou, de forma pormenorizada, todas as questões apontadas como não examinadas, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Constou no acórdão (destaque acrescido): ... Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguinte precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Feitos os apontamentos iniciais necessários, anoto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 2153/2155); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Agravante, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em período anterior à Lei 13.467/2017 em razão da prática de horas extras habituais. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. (...) Opostos embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 2112/2123, os quais foram desprovidos sem quaisquer acréscimos de fundamentação relevantes ao debate proposto, acórdão às fls. 2136/2146. A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. 3. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. 4. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11122-75.2022.5.15.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias” , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas " . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. (...) Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1000950-56.2020.5.02.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada "ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas destinadas a compensação, nos termos da Súmula já citada" [85, item IV, do TST], limitando-se a condenação "ao período anterior a 10/11/2017, uma vez que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Em relação ao "período posterior a 10/11/2017", foi mantida a condenação "apenas ao pagamento de horas extras, considerando-se os 40 minutos não computados na jornada de trabalho e o tempo suprimido do intervalo intrajornada". A reclamada, ora agravante, aponta ofensa ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Ao contrário do que a agravante tenta fazer crer, o acordo de compensação não foi invalidado, por prestação habitual de horas extras, no período de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, verifica-se que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, foi devidamente aplicado na instância ordinária. Salienta-se, por fim, que a inovação legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras prestadas. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em razão de horas extras habituais. Os seguintes julgados corroboram a aplicação da tese vinculante a casos semelhantes, em que o acordo de compensação foi tido como inválido por haver a realização de horas extras habituais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A controvérsia está jungida às consequências da nulidade da compensação de jornada em razão do labor aos sábado e de horas extras habituais 2. A recorrente defende serem devidas horas extras e não apenas o adicional, como decidido pelo Tribunal Regional. 3. Embora existam julgados deste Tribunal Superior no sentido da pretensão da recorrente, fato é que os primeiros precedentes que deram origem ao item VI da Súmula 85 do TST não estabeleciam novo pagamento da hora compensada. 4. De qualquer forma, no julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 5. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida no item VI da Súmula 85 do TST não resulta em novo pagamento das horas extras que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 85, I E IV, DO TST. 1. Não houve condenação em horas extras com relação às horas destinadas à compensação, tampouco declaração de invalidade do acordo por ser firmado entre a ré e a autora, na forma da Súmula n° 85, I, do TST, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. 2. No caso, o TRT deferiu as horas extras excedentes da 8ª diária e, não compreendidas nessas, das excedentes da 44ª semanal, em consonância com o entendimento firmando no IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19). Recurso de revista não conhecido no tema" (RR-103-53.2016.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao artigo 384 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou " o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);" . Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este consigna expressamente apenas a ocorrência de " labor em alguns dias destinados à compensação ", o que não denota a habitualidade exigida. Todavia, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2062-85.2017.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/04/2025). – destaquei. "(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 2. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida em razão da prática habitual de horas extras não resulta em novo pagamento das horas que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Ag-ARR-295-08.2015.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Trata-se a controvérsia do critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. 2 - O Tribunal Pleno do TST, na sessão plenária do dia 16/12/2024 , fixou tese no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.” 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, determinando a aplicação da Súmula 36, III, do Regional, que remete à aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST para apuração das horas extras deferidas. Não há registro, contudo, no acórdão recorrido, de que tenha havido labor nos dias de compensação. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEMONSTRATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que restou evidenciado o labor extraordinário de forma habitual, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, sobretudo de que as horas extras eram eventuais, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - Demais disso, o Tribunal Regional, ao deferir ao reclamante as diferenças de horas extras, decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, consignando que “não é necessária a apresentação de demonstrativo quando, a partir do conjunto probatório, em especial, os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o julgador pode constatar a existência de diferenças” , o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-RRAg-1291-61.2019.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2025). – destaquei. Com efeito, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão da prestação habitual de horas extras, conforme consignando em acórdão regional, deve ser mantida a nulidade material do regime praticado pela Reclamada, sendo necessário apenas adequá-lo no que se refere ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, pois, conforme precedente vinculante firmado no Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a descaracterização do acordo de compensação de jornadas “resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente”, sendo aplicável a Súmula 85, IV, deste TST. Já para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se constata qualquer irregularidade na jornada praticada pelo Autor, porque a prática de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de compensação (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Visando à completa prestação jurisdicional, ressalto que a alegação do Recorrente de que foram concedidos apenas minutos residuais que sequer ensejam em prestação de horas extras habituais no período anterior à Lei 13.467/2017, ao contrário da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes