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ID: 256252879

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021152-83.2019.5.04.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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CESAR PEREIRA

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SOLANGE BAVARESCO

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ELISA BOEIRA RECH

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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CAROLINE SANTOS DA MOTTA

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0021152-83.2019.5.04.0008 : SILVIO EDUARDO AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0021152-83.2019.5.04.0008 : SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32b402 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021152-83.2019.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO J. SAFRA S.A Advogado(a)(s): GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES (RS - 56348) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546) Recorrido(a)(s): SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado(a)(s): CESAR PEREIRA (RS - 53790) LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Repiso que o reclamante laborou como Operador Comercial II ao longo de todo o período contratual, conforme consta de seu contrato individual de trabalho e de sua Ficha de Registro de Empregado [...] Outrossim, nas próprias concessionárias atendidas o autor utilizava o sistema informatizado para cadastramento das propostas de financiamento obtidas junto aos clientes, o que deixa claro que, conquanto o labor não fosse realizado na sede do empregador, havia plena possibilidade do controle do horário pela utilização desse sistema. [...] Nesse contexto, a despeito de eventual autonomia e liberdade de horário, tenho por evidenciada a possibilidade de controle da jornada do reclamante. Dessa forma, não há como se cogitar do enquadramento do autor na regra de exceção do art. 62, inc. I, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA INEXIGIBILIDADE DAS HORAS EXTRAS: TRABALHO EXTERNO COMO OPERADOR DE FINANCIAMENTOS DIRETAMENTE JUNTO A REVENDAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 113 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No tocante aos reflexos em sábados, destaco que a alteração de entendimento pelo TST (divisor) não autoriza a conclusão de que os reflexos em sábados não são devidos, já que, ao fixar as teses firmadas, aquele Tribunal afirmou que: A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS: OFENSA A SÚMULA 113 DO TST E INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL", por possível contrariedade à Súmula 113 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Partindo da tese defensiva quanto à suficiência dos valores pagos a título de ressarcimento e, portanto, da alegada ausência de diferenças, incumbia ao reclamado a comprovação de suas alegações, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Também face ao princípio da aptidão da prova, era ônus do banco apresentar os relatórios de visitas preenchidos pelo autor (conforme confissão expressa do preposto do réu) pedindo o ressarcimento das despesas e os recibos de pagamento destas despesas. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceito da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. REEMBOLSO DE DESPESAS POR QUILÔMETROS RODADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do(s) art(s). §1º do artigo 840 da CLT, 141 e 492 do NCPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que a determinação contida no §1º do art. 840 da CLT, alterado com a vigência da Lei no 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não se cogitando da liquidação prévia dos pedidos. [...]" Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO VALOR DADO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do(s) art(s). §§3º e 4º do artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Isentar a parte que litiga ao abrigo da justiça gratuita da integralidade dos ônus processuais, é medida que converge para a concretização da norma ínsita no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso concreto, o reclamante junta aos autos declaração de insuficiência econômica (ID. 5cb159a -Pág. 1), documento suficiente a atestar que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não tendo a parte adversa apresentado elementos a infirmar tal conclusão, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA -OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA - BANCO J. SAFRA S.A

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ID: 256252895

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021152-83.2019.5.04.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA

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Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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CESAR PEREIRA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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CAROLINE SANTOS DA MOTTA

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0021152-83.2019.5.04.0008 : SILVIO EDUARDO AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0021152-83.2019.5.04.0008 : SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32b402 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021152-83.2019.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO J. SAFRA S.A Advogado(a)(s): GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES (RS - 56348) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS - 62546) Recorrido(a)(s): SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado(a)(s): CESAR PEREIRA (RS - 53790) LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Repiso que o reclamante laborou como Operador Comercial II ao longo de todo o período contratual, conforme consta de seu contrato individual de trabalho e de sua Ficha de Registro de Empregado [...] Outrossim, nas próprias concessionárias atendidas o autor utilizava o sistema informatizado para cadastramento das propostas de financiamento obtidas junto aos clientes, o que deixa claro que, conquanto o labor não fosse realizado na sede do empregador, havia plena possibilidade do controle do horário pela utilização desse sistema. [...] Nesse contexto, a despeito de eventual autonomia e liberdade de horário, tenho por evidenciada a possibilidade de controle da jornada do reclamante. Dessa forma, não há como se cogitar do enquadramento do autor na regra de exceção do art. 62, inc. I, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA INEXIGIBILIDADE DAS HORAS EXTRAS: TRABALHO EXTERNO COMO OPERADOR DE FINANCIAMENTOS DIRETAMENTE JUNTO A REVENDAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 113 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No tocante aos reflexos em sábados, destaco que a alteração de entendimento pelo TST (divisor) não autoriza a conclusão de que os reflexos em sábados não são devidos, já que, ao fixar as teses firmadas, aquele Tribunal afirmou que: A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS: OFENSA A SÚMULA 113 DO TST E INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL", por possível contrariedade à Súmula 113 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Partindo da tese defensiva quanto à suficiência dos valores pagos a título de ressarcimento e, portanto, da alegada ausência de diferenças, incumbia ao reclamado a comprovação de suas alegações, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Também face ao princípio da aptidão da prova, era ônus do banco apresentar os relatórios de visitas preenchidos pelo autor (conforme confissão expressa do preposto do réu) pedindo o ressarcimento das despesas e os recibos de pagamento destas despesas. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceito da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. REEMBOLSO DE DESPESAS POR QUILÔMETROS RODADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do(s) art(s). §1º do artigo 840 da CLT, 141 e 492 do NCPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que a determinação contida no §1º do art. 840 da CLT, alterado com a vigência da Lei no 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não se cogitando da liquidação prévia dos pedidos. [...]" Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO VALOR DADO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do(s) art(s). §§3º e 4º do artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Isentar a parte que litiga ao abrigo da justiça gratuita da integralidade dos ônus processuais, é medida que converge para a concretização da norma ínsita no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso concreto, o reclamante junta aos autos declaração de insuficiência econômica (ID. 5cb159a -Pág. 1), documento suficiente a atestar que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não tendo a parte adversa apresentado elementos a infirmar tal conclusão, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA -OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA - BANCO J. SAFRA S.A

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Banco Do Brasil Sa x Hamilton Fernando Frantz

ID: 256264872

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020271-92.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDO FRANTZ

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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THALES LEAL LENCINA

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MARCOS DA SILVA HEINAS

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PAOLA KEPPELER DA ROSA

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LUCIANA MARCON PEREZ HASSELMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON FERNANDO FRANTZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3956bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. HAMILTON FERNANDO FRANTZ RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id bac67d3; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 09ef7af). Representação processual regular (id c97fd99). Preparo satisfeito (id d53a78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial - violação ao artigo 840, da CLT violação ao artigo 492, do CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Nesse sentido, a IN 41/2018 do TST. A aplicação do direito material no tempo é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (Lei nº 12.376/10, art. 6º; CLT, art. 912), que devem ser compatibilizados com as normas, de patamar constitucional, que asseguram às partes o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 12.376/10, art. 6º, §§ 1º a 3º). Logo, como o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se antes da reforma, tem inteira aplicação ao caso as normas celetistas então vigentes, não havendo falar na incidência retroativa de normas supervenientes à relação jurídica já consumada de acordo com os critérios previstos na legislação anterior; somente as alterações legais mais benéficas são aplicáveis aos empregados. É incontroverso que o reclamante estava enquadrado na função comissionada, por mais de dez anos, em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 469 da CLT. Após a sua destituição, não obteve a incorporação na remuneração de qualquer parcela em razão da gratificação auferida; apesar de que, até o advento da Lei 13.467 /17, o valor da gratificação de função percebida por mais de dez anos deveria incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, em razão do princípio da estabilidade financeira. Então, a obrigação de incorporar o valor ao contrato de trabalho do reclamante decorre do art. 468, caput, da CLT, que veda a alteração contratual lesiva ao empregado, e do item I da Súmula 372 do TST, porque quando do advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ele já havia adquirido o direito à incorporação da função. Não se aplica a este contrato de trabalho o disposto no parágrafo 2º do artigo 468 da CLT, em sua atual redação. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto ao mais, à luz da fundamentação expressa na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento, que a decisão, tal como lançada, não contraria o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST (TEMA REPETITIVO Nº 23). Nego seguimento ao recurso (Gratificação de Função -Supressão Por Justo Motivo –Súmula 372 –I Do TST–Violação Legal–Aplicação do Tema 23 do TST –Ofensa ao Tema 1.046 do STF - Ciclos Avaliatórios). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a declaração de hipossuficiência juntada no Id. d418234, fl. 10 pdf, possibilita deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463 do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)Portanto, o reclamante tem direito à justiça gratuita.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da Assistência Judiciária Gratuita - Ofensa Ao § 3º Do Artigo 790 Da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON FERNANDO FRANTZ

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Banco Do Brasil Sa x Hamilton Fernando Frantz

ID: 256264874

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020271-92.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDO FRANTZ

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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THALES LEAL LENCINA

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MARCOS DA SILVA HEINAS

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PAOLA KEPPELER DA ROSA

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LUCIANA MARCON PEREZ HASSELMANN

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CRISTIANO BONAT ALVES

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON FERNANDO FRANTZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3956bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. HAMILTON FERNANDO FRANTZ RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id bac67d3; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 09ef7af). Representação processual regular (id c97fd99). Preparo satisfeito (id d53a78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial - violação ao artigo 840, da CLT violação ao artigo 492, do CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Nesse sentido, a IN 41/2018 do TST. A aplicação do direito material no tempo é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (Lei nº 12.376/10, art. 6º; CLT, art. 912), que devem ser compatibilizados com as normas, de patamar constitucional, que asseguram às partes o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 12.376/10, art. 6º, §§ 1º a 3º). Logo, como o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se antes da reforma, tem inteira aplicação ao caso as normas celetistas então vigentes, não havendo falar na incidência retroativa de normas supervenientes à relação jurídica já consumada de acordo com os critérios previstos na legislação anterior; somente as alterações legais mais benéficas são aplicáveis aos empregados. É incontroverso que o reclamante estava enquadrado na função comissionada, por mais de dez anos, em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 469 da CLT. Após a sua destituição, não obteve a incorporação na remuneração de qualquer parcela em razão da gratificação auferida; apesar de que, até o advento da Lei 13.467 /17, o valor da gratificação de função percebida por mais de dez anos deveria incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, em razão do princípio da estabilidade financeira. Então, a obrigação de incorporar o valor ao contrato de trabalho do reclamante decorre do art. 468, caput, da CLT, que veda a alteração contratual lesiva ao empregado, e do item I da Súmula 372 do TST, porque quando do advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ele já havia adquirido o direito à incorporação da função. Não se aplica a este contrato de trabalho o disposto no parágrafo 2º do artigo 468 da CLT, em sua atual redação. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto ao mais, à luz da fundamentação expressa na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento, que a decisão, tal como lançada, não contraria o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST (TEMA REPETITIVO Nº 23). Nego seguimento ao recurso (Gratificação de Função -Supressão Por Justo Motivo –Súmula 372 –I Do TST–Violação Legal–Aplicação do Tema 23 do TST –Ofensa ao Tema 1.046 do STF - Ciclos Avaliatórios). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a declaração de hipossuficiência juntada no Id. d418234, fl. 10 pdf, possibilita deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463 do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)Portanto, o reclamante tem direito à justiça gratuita.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da Assistência Judiciária Gratuita - Ofensa Ao § 3º Do Artigo 790 Da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1017037-80.2024.8.11.0040

ID: 256123511

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos, etc. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no artigo 330, I, do CPC. - PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte requerida, preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A parte requerida alega que houve equívocos no tocante a causa de pedir e anexo da correta petição inicial, o que leva a incompreensão dos fatos por estar ilógica. No que tange a preliminar de indeferimento e inépcia da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com documentos capazes de comprovarem suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização por perdas e danos alusivo à FGTS, ajuizada por MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES em desfavor de MUNICIPIO DE SORRISO/MT. Em resumo, a ação foi proposta por Juliana de Oliveira Silva de Almeida contra o Município de Sorriso/MT, visando a anulação dos contratos de trabalhos temporários firmados entre 2021 a 2024. A autora alega ainda que tais contratações violaram dispositivos constitucionais, especificamente o artigo 37, incisos II, III e IX, da Constituição Federal, além do precedente vinculante RE 658026 do STF. Por fim, a autora argumenta que o município utilizou sua mão de obra para suprir necessidades permanentes da administração pública, o que configuraria desvio de finalidade da contratação temporária. Assim, pleiteia a nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e demais direitos trabalhistas, estimados em R$ 15.433,72, corrigidos monetariamente, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Por sua vez a parte requerida aduziu que a parte autora não trouxe aos autos contratos ou provas equivalentes que deveriam ter sido apresentados para demonstrar as alegadas nulidades. Pontuou ainda que a atividade exercida pela parte Demandante, à título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não havendo que se falar em direito ao recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/1990. Por fim, pugna pela improcedência da ação. FUNDAMENTO. Pois bem. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é improcedente. Explico. O deslinde da controvérsia depende em verificar a legalidade/nulidade dos contratos de prestação de serviço temporário realizados entre a parte Reclamante e Reclamada, referente aos anos de 2021 a 2024, e, se tal fato é capaz de ensejar o pagamento do FGTS. Pois bem. A parte Reclamante alega que prestou serviço temporário à Reclamada nos anos de 2021 a 2024, de forma ininterrupta. Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante trabalhou dentro do período legal permitidos nos contratos temporários. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC). Quanto a natureza jurídica do vínculo entre as partes, imperioso esclarecer que é temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. A contratação temporária é regida pela Lei 2.466/2019, que em seus arts. 1º e 2º preveem o seguinte: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível quando verificar a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro de servidores efetivos do Município. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. § 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: I - assistência a situações de emergência ou de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal; III - nos dois primeiros anos de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos; IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento, licença ou nomeação em cargo comissionado de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; V - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos; VI - atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame. VII - especificamente quanto aos cargos do magistério público: a) em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola; b) em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...] (grifei). O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). (grifei). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ESTADO E DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 - 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua CÉDULA C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para ser realizada emenda da inicial, entendo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por isso, não é necessária à sua intimação para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 5. Conforme consta na sentença recorrida: “Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas (id 105336722 e 105336718), sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos “sub judice”. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC)”. 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004449-76.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) In casu, a parte Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, naquilo que tange a comprovação de que os contratos de trabalho formam renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE Aqui, estamos diante de Controle de Constitucionalidade Difuso ou Aberto. Neste caso, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ocorre apenas em sede de motivação ou fundamentação, e não faz coisa julgada (vide artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Por conseguinte, o ato impugnado permanece válido e operante em relação a terceiros. Daí ser inconfundível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesta via de controle, também chamada de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Melhor sorte não assiste ao autor, DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Ciro Alexandre De Carvalho e outros x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 303319427

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001626-13.2023.8.06.0015

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES LUCAS PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES

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LUCAS PINTO BARBOSA

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RECURSO INOMINADO nº: 3001626-13.2023.8.06.0015 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DAMASCENO RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO DA … RECURSO INOMINADO nº: 3001626-13.2023.8.06.0015 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DAMASCENO RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA EMPRESA NA EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS ANOTADAS EM DESFAVOR DE EMPRESA, DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. BAIXO SCORE DO CONSUMIDOR JUNTO AO SERASA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDA EXIGÊNCIA NO CONTRATO FIRMADO. ABUSIVIDADE DA EMPRESA NA RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DO CONSUMIDOR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 1ª Turma Recursal Suplente dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do -voto da Relatora, que assina o presente, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se o feito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Valdemir Damasceno em face da empresa Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio LTDA, na qual afirma ter firmado contrato de consórcio junto ao demandado; ocorrendo de, após contemplação de sua cota, a empresa vir se recusando a emitir a carta de crédito. Aduz que a justificativa apresentada pela promovida seria a existência de restrições de crédito apontadas em desfavor do autor; ocorrendo, de tais negativações decorrerem de supostos débitos fiscais protestados pelo Estado do Ceará contra a pessoa jurídica Vitória Comércio Varejista de GLP ME, da qual o demandante é sócio. Sustenta não ter sido informado de que eventual restrição creditícia cadastrada contra empresa que seria sócio ensejaria a retenção da carta de crédito objeto do contrato, como também não há cláusula contratual que fundamente tal retenção; tratando-se de quebra de legítima expectativa fomentada ao consumidor. Alega restar demonstrada a ilicitude da conduta lesiva praticada pela promovida, situação que fundamenta a invocação da responsabilidade objetiva prevista no CDC. Postula, a título de tutela provisória, que a empresa seja compelida a efetuar a entrega da carta de crédito objeto do contrato de consórcio firmado entre as partes. Ao final, requer a condenação da empresa na obrigação de fazer consistente na entrega da carta de crédito, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 19558667). Em Contestação ao feito (ID 19558599), a empresa demandada afirma que o impedimento para concessão da carta de crédito não se deu apenas em decorrência de restrição creditícia no CNPJ da empresa referida pelo autor, mas da atual situação de seu baixo score junto ao Serasa; acarretando impedimento para liberação automática do crédito, de acordo com a política interna da empresa. Aduz que o autor não satisfez a todos os requisitos previstos contratualmente para liberação do crédito, uma vez que apresenta limitações vinculadas ao seu CPF, bem como restrições creditícias em nome de pessoas jurídicas que possuem o autor integrando o quadro societário. Sustenta que as administradoras de consórcios exigem o mínimo de segurança para liberação do crédito, acrescentando que o contrato firmado entre as partes é claro quanto aos requisitos necessários para liberação do crédito ao contemplado. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Sobreveio Sentença de mérito (ID 19558605), julgando improcedente a ação, por entender que a empresa promovida realizou a recusa regular da liberação de crédito em pleno exercício do direito. Apresentados Embargos Declaratórios (ID 19558609), nos quais a parte autora afirma a ausência de correspondência lógica entre o teor da petição inicial e os termos da sentença. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau; apresentando pedidos subsidiários de serem supridas as omissões quanto aos precedentes citados na petição inicial, bem como quanto à separação entre as personalidades jurídicas do autor pessoa natural e da sociedade empresária, além de ser esclarecida a obscuridade relativa a qual seria a cláusula contratual que fundamenta a recusa quanto à liberação da carta de crédito. Decisão (ID 19558615), julgando improcedentes os embargos declaratórios. Interposto Recurso Inominado (ID 19558619), no qual a parte autora afirma que o juízo proferiu sentença sem ter acesso aos termos da petição inicial, dada a falha técnica apresentado pelo sistema PJe, que impediu a visualização das peças inicial e de réplica à contestação apresentadas pelo recorrente. Aduz que a sentença monocrática não reflete os pedidos e a causa de pedir apresentados na petição inicial; tendo fundamentado a improcedência dação na ausência de irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado. Sustenta a inexistência de indicação de "irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado" na peça exordial; sendo manifesta a inexistência de nexo lógico entre os pedidos e a causa de pedir do petitório inaugural e o teor do decisum. Aduz que o objeto da presente demanda é a condenação da recorrida na obrigação de fazer consistente na liberação de carta de crédito contratada. Alega que no contrato firmado entre as partes não consta cláusula que justifique a recusa quanto à liberação da carta de crédito. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau em razão das falhas técnicas observadas no Sistema PJe, bem como pela total discrepância entre o conteúdo da petição inicial e os fundamentos invocados em tal decisão. Apresenta pedido subsidiário de reforma da decisão monocrática, para que seja liberada a carta de crédito contratada pelo recorrente Em Contrarrazões Recursais (ID 19558633), a empresa recorrida postula a manutenção da sentença de primeiro grau, afirmando a inexistência de ato ilícito e a ausência do dever de indenizar. É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Inicialmente, deve ser reconhecida a ocorrência de falha técnica no sistema Pje, que impossibilita a visualização da peça inicial e de réplica à contestação; o que foi sanado pela parte recorrente mediante a juntada de cópias de referidas peças (ID 19558655 e segs). Por outro lado, não há como se reconhecer a alegada nulidade da sentença atacada, considerando que, embora conste em sua parte dispositiva a "ausência de irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado", constata-se terem sido mencionados os fatos alegados pelo recorrente em sua inicial, notadamente em seus primeiros parágrafos: "Em síntese, a parte promovente alega que firmou contrato de consórcio com a promovida e que após a contemplação de sua cota, não teve os recursos disponibilizados, na medida em que a empresa argumentou a existência de restrições creditícias em CNPJs que o promovente faz parte como sócio. Requer a concessão da carta de crédito e danos morais. Em sua defesa a promovida argui a inexistência de ato ilícito, já que a recusa na disponibilidade da carta de crédito deu-se pela existência de restrições de crédito em CNPJs vinculados ao CPF do promovente, bem como o seu baixo score, impedindo a liberação automática do crédito, nos termos das disposições contratuais. Que a promovida exerceu seu direito na recusa da concessão do crédito e riante da ausência de ilicitudes requer a improcedência da ação." Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, quando da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiência; o que foi verificado na presente ação. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. No presente caso, tem-se que a empresa recorrida se recusa a emitir carta de crédito em favor do recorrente, após a contemplação de sua cota de consórcio, sob argumento do mesmo apresentar baixo score junto ao Serasa, bem como haver restrições creditícias em nome de empresas no qual figura como sócio. Considerando os termos do contrato firmado entre as partes, não há qualquer cláusula que possa fundamentar a recusa da liberação da carta de crédito em face da anotação de restrições creditícias em nome do contemplado. Da mesma forma, a cláusula mencionada pela empresa não fez menção a possibilidade de recusa da entrega da carta de crédito no caso do consorciado apresentar baixo score junto ao Serasa ou ser sócio de empresa que se encontre com anotação de restrições creditícias. "21. DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: a liberação do Crédito para aquisição do Veículo ou quitação total de financiamento de veículo de sua titularidade estará condicionado ao Consorciado: (i) estar a sua Cota com "Situação Em Dia"; (ii) preencher Ficha Cadastral com a declaração de situação econômico financeira compatível com a sua participação no Grupo; (iii) estar com o CPF ativo na Receita Federal; (iv) efetuar o pagamento das despesas para constituição e registro das garantias; (v) apresentar cópia dos seguintes documentos: (a) comprovante de conta bancária; (b) cópia do documento de identidade; (c) comprovante atualizado de rendimentos; (d) comprovante de endereço residencial atualizado; e (e) comprovante de inscrição na Receita Federal; (vi) celebrar com a ADMINISTRADORA o Contrato de Alienação Fiduciária, apresentando os documentos que se fizerem necessários para a constituição dessa garantia; (vii) apresentar outras garantias solicitadas pela ADMINISTRADORA, conforme o caso. Se o Consorciado for pessoa jurídica deverá, também, apresentar: (a) procuração para assinar pela empresa, quando o caso; (b) estatuto ou contrato social devidamente atualizado; (c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (d) cópia dos últimos Balanços levantados; (e) comprovante de Inscrição Estadual e/ou Municipal; (f) relação de faturamento dos últimos 12 meses; (g) relação de documentos dos sócios supracitada. 21.1. Devidamente satisfeitas as condições das cláusulas 20 e 21 pelo Consorciado, a ADMINISTRADORA realizará o pagamento do Crédito ao fornecedor em até 15 dias." Assim, deve ser reconhecida a abusividade da empresa recorrida na liberação da carta de crédito em favor do recorrente. Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. Apelação. Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e antecipação de tutela. Negativa de liberação de crédito contemplado por lance em plano de consórcio. Justiça gratuita. Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida. Benefício da gratuidade concedido. Impugnação a justiça gratuita rejeitada. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de liberação de crédito contemplado em consórcio. Recusa indevida. Alegações genéricas de ausência capacidade financeira da autora para pagamento das parcelas mensais. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Autora que demonstrou a suficiência de recursos para adimplir com a obrigação de pagar. Violação ao dever de informação clara e suficiente ao consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Necessidade de restabelecimento do status quo ante. Dano moral. Omissão injustificada. Frustração da legítima expectativa do consumidor na fruição do contrato. Autora que promoveu as requisições administrativas para obtenção das isenções de impostos incidentes sobre o veículo. Consumidora que se viu obrigada a cancelar a compra do veículo pretendido. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024611-82.2023.8.26.0005; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Contrato de consórcio. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve a respectiva cota contemplada mediante oferta de lance de R$ 6.000,00. Negativa de liberação da carta de crédito sob o argumento de que o documento utilizado para aferição do score fora retirado de plataforma diversa da Serasa Experian, a qual informava que os avalistas possuíam menos de 500 pontos. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da quantia relativa à carta de crédito objeto do contrato discutido nos autos. Autora que firmou contrato de consórcio nº 0005881794 com a parte ré, aderindo à cota 508.00, grupo nº 9903. Oferta de lance, o qual foi regularmente quitado. Recusa abusiva e injustificada. Não há qualquer previsão contratual condicionando-se a liberação da carta de crédito à nota baixa em cadastros financeiros, até porque o próprio bem serviria como garantia da dívida. Autora que não fora adequadamente informada sobre o acréscimo de exigência, o qual não consta no instrumento contratual (cláusula 22 do contrato - fls. 40). Aplicação do art. 46 do CDC. Apresentação pela consumidora de todos os documentos exigidos. Comprovação da pontuação que fora realizada por plataforma válida (fls. 98/100). Dever da ré no pagamento da quantia relativa à carta de crédito que se impõe. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), observada eventual gratuidade. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001021-49.2023.8.26.0596; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONSÓRCIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO POR LANCE QUE NÃO OBTÉM LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, SOB A JUSTIFICATIVA DA ACIONADA DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE MODO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC - CLÁUSULA QUE RESTRINGE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ABUSIVA - VIOLAÇÃO DO INC. IV, DO ART. 51, DO CDC - DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001595-27.2023.8.26.0126; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Quanto aos danos morais reclamados, reconheço que a situação vivenciada pelo recorrente se mostra suficiente para o reconhecimento do abalo emocional suportado, ao ter frustrada sua legítima expectativa de adquirir o veículo que almejava quando contratou com a recorrida. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE À ADMINISTRADORA RECUSAR, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, O PAGAMENTO DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO, REVELA-SE ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM TRANSTORNOS QUE SUPERAM OS MEROS ABORRECIMENTOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE A PENALIDADE VISA A PROTEGER O GRUPO CONTRA PREJUÍZOS ADVINDOS DE DESISTÊNCIAS POR ALGUM INTEGRANTE. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50063327420218210009, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 07-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por consumidor que adquiriu veículo zero quilômetro da marca Lifan X60 e, dois dias após a retirada da concessionária, passou a identificar diversos vícios, incluindo ruídos, desalinhamento de peças, ferrugem e falhas no funcionamento. Foram realizadas diversas tentativas de reparo pela concessionária, sem resolução eficaz dos defeitos. Diante da frustração da expectativa legítima quanto à qualidade do bem, o autor pleiteou a substituição do veículo e, alternativamente, o conserto no prazo legal, além da compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a perda do objeto da obrigação de fazer em virtude da venda do automóvel e fixou indenização moral no valor de R$ 15.000,00. Inconformada, a parte ré apelou, alegando ausência de comprovação dos vícios e da existência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Existência de vícios no produto adquirido que justifiquem a responsabilização da concessionária. II. Configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço. III. Adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a alegação de inexistência de vícios, diante das inúmeras ordens de serviço, e-mails, fotografias e reclamações administrativas demonstrando falhas reiteradas no veículo recém-adquirido, incompatíveis com sua natureza de bem novo. Comprovada a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil - ação, nexo causal e dano -, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar. Em relação ao dano moral, evidenciou-se que os transtornos suportados extrapolaram os limites do mero aborrecimento, gerando frustração legítima e angústia, dada a repetida indisponibilidade do bem. A quantia fixada mostra-se proporcional à extensão do dano e aos critérios usualmente adotados por esta Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados pelo desprovimento do apelo. IV. TESE: Tese de Julgamento: I. A existência de vícios em veículo zero quilômetro, demonstrada por provas documentais consistentes, enseja a responsabilização do fornecedor, independentemente de culpa. II. Os transtornos causados por falhas reiteradas em produto novo podem configurar dano moral indenizável, quando extrapolam o mero aborrecimento e comprometem a legítima expectativa do consumidor. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 489, IV, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Apelação Cível n.º 70078616257, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 24/04/2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50005202220138210077, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 14/06/2023. V. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000444120168214001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito do recorrente, como também, tornar inócua a condenação. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito do recorrente em ser indenizado pelos danos extrapatrimoniais suportados, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao fato ocorrido; a ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina conferida a correção monetária e juros. DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, julgando procedente em parte a ação, condenando a empresa recorrida na obrigação de efetuar a liberação da carta de crédito em favor do recorrente, no que diz respeito aos motivos acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos acima explanados. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/05. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

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Claro S.A. e outros x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 316549224

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020255-84.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. GNLO MARKETING LTDA - ME MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI CLARO S.A. GNLO MARKETING LTDA - ME MAXTEL AGENTE AUTORIZADO NET MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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CLAUDIO ALBERTO RICK

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

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NILTON SIMOES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 RECORRENTE: MIKAELE TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 RECORRENTE: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 545b1d7 proferida nos autos. ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 - 8ª Turma Recorrente: 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrente: 2. CLARO S.A. Recorrido: AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: GNLO MARKETING LTDA - ME Recorrido: MAXTEL AGENTE AUTORIZADO NET Recorrido: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id cc495ff; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id b1f20ff). Representação processual regular (id b972493). Preparo satisfeito (ids 6df; 19e51cc; 9f046ea; 61a221d; 648375d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A turma fundamentou: Logo, até 10/11/2017, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput e § 1º, da CLT assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, na esteira do entendimento versado na Súmula nº 437, I, do TST e na Súmula nº 63 deste TRT. Implica, portanto, o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, cujo pagamento tem natureza salarial (Súmula nº 437, III, do TST).A partir de 11/11/2017, por força da vigência da Lei nº 13.467/2017, incide a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT:"A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."Endosso, ainda, a limitação da condenação nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT a partir de 10/11/2017, em face da edição da Lei nº 13.467/17, como antes analisado. Rejeito, portanto, a insurgência da parte autora. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA VIOLAÇÃO AOSARTIGOS912 E 71 §4º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 492 E 141DO CPC(LEI 13.105/2015). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id d5415e0; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id d09bf08). Representação processual regular (id 3a9b0d9). Preparo satisfeito (ids a041e70; 1502e6e; dfdb751; f974956). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Constou da sentença: " Alega a parte reclamante que prestou serviço em favor da reclamada CLARO durante todo o período contratual, e para a Telefônica/Vivo no período compreendido entre outubro de 2018 e março de 2019, de forma não concomitante. A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços pelos direitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empregadora é matéria pacificada na jurisprudência trabalhista, a teor da Súmula 331 do TST. Com efeito, a adoção desse entendimento sumulado tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores, estando calcada nos princípios da proteção e da primazia da realidade,bem como nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade pela aplicação da Súmula 331 do TST, já que esse entendimento sumulado encontra supedâneo legal, como acima referido. Ademais, saliento que não se exige a prova da inidoneidade econômica da prestadora de serviços como forma de assegurar a execução dos créditos reconhecidos judicialmente.Nessa linha, há de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa que eventualmente se beneficiou diretamente da prestação de serviços por parte do trabalhador, responsabilidade essa calcada na culpa in eligendo e culpa in vigilando da contratante, em relação à contratada. No caso em tela, tenho que as reclamadas CLARO e TELEFÔNICA não cumpriram as obrigações legais a seu encargo, no dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços firmado, seja em sua celebração, bem como durante todo o período de execução, conforme evidencia a ausência de documentação relativa ao contrato do reclamante.Por esta razão, deve responder subsidiariamente por prejuízos causados ao empregado. Com base no conjunto probatório dos autos, tenho que a reclamada CLARO foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada. A reclamada CLARO comprova descredenciamento da 1ª reclamada como sua representante, a partir de 29.05.2018 (ID.c3b4cb6). Assim, tenho que foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada, pelo período imprescrito anterior a essa data. A reclamada TELEFÔNICA não apresenta qualquer prova a delimitar o período de prestação de serviços, pelo que acolho o período indicado na exordial, de outubro de 2018 a março de 2019. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CLARO e TELEFÔNICA sobre os créditos decorrentes da presente ação, limitados aos períodos em que usufruíram dos serviços prestados pela reclamante." Sem razão as reclamadas. No caso concreto, corroboro com o entendimento sentencial no sentido de que a reclamada CLARO foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada. Destaco o documento documento acostado aos autos sob o ID.c3b4cb6, por meio do qual, verifico a resilição contratual entre as reclamadas CLARO S.A E NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO S.A em relação à reclamada GNLO MARKETING EIRELI. Rememore-se que a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a redação da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, introduzindo-lhe o artigo 5º-A, e estabelecendo, em seu parágrafo 5º, que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Ainda, a Súmula 331, VI, do TST, estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Logo, deve ser mantida a condenação imposta às reclamadas CLARO S.A. e Telefonica Brasil S.A. como responsáveis subsidiárias uma vez que demonstrado nos autos que foram beneficiárias das atividades prestadas pela reclamante. No mais, a sentença já observa os períodos de responsabilidade de cada uma das recorrentes, nada havendo a deferir no aspecto. Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Assim, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST por má aplicação, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. No que tange ao item DAS VANTAGENS RECONHECIDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA RECORRENTE, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente a tal matéria, caso provido o recurso quanto à responsabilidade subsidiária, já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rs) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO - CLARO S.A. - GNLO MARKETING LTDA - ME - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Claro S.A. e outros x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 316549282

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020255-84.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. GNLO MARKETING LTDA - ME MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI CLARO S.A. GNLO MARKETING LTDA - ME MAXTEL AGENTE AUTORIZADO NET MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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CLAUDIO ALBERTO RICK

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMOES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 RECORRENTE: MIKAELE TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 RECORRENTE: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 545b1d7 proferida nos autos. ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 - 8ª Turma Recorrente: 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrente: 2. CLARO S.A. Recorrido: AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: GNLO MARKETING LTDA - ME Recorrido: MAXTEL AGENTE AUTORIZADO NET Recorrido: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id cc495ff; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id b1f20ff). Representação processual regular (id b972493). Preparo satisfeito (ids 6df; 19e51cc; 9f046ea; 61a221d; 648375d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A turma fundamentou: Logo, até 10/11/2017, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput e § 1º, da CLT assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, na esteira do entendimento versado na Súmula nº 437, I, do TST e na Súmula nº 63 deste TRT. Implica, portanto, o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, cujo pagamento tem natureza salarial (Súmula nº 437, III, do TST).A partir de 11/11/2017, por força da vigência da Lei nº 13.467/2017, incide a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT:"A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."Endosso, ainda, a limitação da condenação nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT a partir de 10/11/2017, em face da edição da Lei nº 13.467/17, como antes analisado. Rejeito, portanto, a insurgência da parte autora. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA VIOLAÇÃO AOSARTIGOS912 E 71 §4º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 492 E 141DO CPC(LEI 13.105/2015). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id d5415e0; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id d09bf08). Representação processual regular (id 3a9b0d9). Preparo satisfeito (ids a041e70; 1502e6e; dfdb751; f974956). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Constou da sentença: " Alega a parte reclamante que prestou serviço em favor da reclamada CLARO durante todo o período contratual, e para a Telefônica/Vivo no período compreendido entre outubro de 2018 e março de 2019, de forma não concomitante. A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços pelos direitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empregadora é matéria pacificada na jurisprudência trabalhista, a teor da Súmula 331 do TST. Com efeito, a adoção desse entendimento sumulado tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores, estando calcada nos princípios da proteção e da primazia da realidade,bem como nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade pela aplicação da Súmula 331 do TST, já que esse entendimento sumulado encontra supedâneo legal, como acima referido. Ademais, saliento que não se exige a prova da inidoneidade econômica da prestadora de serviços como forma de assegurar a execução dos créditos reconhecidos judicialmente.Nessa linha, há de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa que eventualmente se beneficiou diretamente da prestação de serviços por parte do trabalhador, responsabilidade essa calcada na culpa in eligendo e culpa in vigilando da contratante, em relação à contratada. No caso em tela, tenho que as reclamadas CLARO e TELEFÔNICA não cumpriram as obrigações legais a seu encargo, no dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços firmado, seja em sua celebração, bem como durante todo o período de execução, conforme evidencia a ausência de documentação relativa ao contrato do reclamante.Por esta razão, deve responder subsidiariamente por prejuízos causados ao empregado. Com base no conjunto probatório dos autos, tenho que a reclamada CLARO foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada. A reclamada CLARO comprova descredenciamento da 1ª reclamada como sua representante, a partir de 29.05.2018 (ID.c3b4cb6). Assim, tenho que foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada, pelo período imprescrito anterior a essa data. A reclamada TELEFÔNICA não apresenta qualquer prova a delimitar o período de prestação de serviços, pelo que acolho o período indicado na exordial, de outubro de 2018 a março de 2019. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CLARO e TELEFÔNICA sobre os créditos decorrentes da presente ação, limitados aos períodos em que usufruíram dos serviços prestados pela reclamante." Sem razão as reclamadas. No caso concreto, corroboro com o entendimento sentencial no sentido de que a reclamada CLARO foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada. Destaco o documento documento acostado aos autos sob o ID.c3b4cb6, por meio do qual, verifico a resilição contratual entre as reclamadas CLARO S.A E NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO S.A em relação à reclamada GNLO MARKETING EIRELI. Rememore-se que a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a redação da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, introduzindo-lhe o artigo 5º-A, e estabelecendo, em seu parágrafo 5º, que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Ainda, a Súmula 331, VI, do TST, estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Logo, deve ser mantida a condenação imposta às reclamadas CLARO S.A. e Telefonica Brasil S.A. como responsáveis subsidiárias uma vez que demonstrado nos autos que foram beneficiárias das atividades prestadas pela reclamante. No mais, a sentença já observa os períodos de responsabilidade de cada uma das recorrentes, nada havendo a deferir no aspecto. Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Assim, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST por má aplicação, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. No que tange ao item DAS VANTAGENS RECONHECIDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA RECORRENTE, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente a tal matéria, caso provido o recurso quanto à responsabilidade subsidiária, já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rs) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - GNLO MARKETING LTDA - ME - MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO - TELEFONICA BRASIL S.A. - AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI

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Pepsico Do Brasil Ltda x Marcio Aparecido Josias Da Cunha

ID: 315800115

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011257-54.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MESSIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. RAFAELA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MESSIAS DA SILVA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 01/10/2024; recurso de revista interposto em 09/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, é cediço que a reclamada atua na distribuição e comercialização de produtos alimentícios, com foco na atuação itinerante de seus vendedores. O reclamante reside no município de Bom Despacho e alega ter trabalhado na Região de Martinho Campos e Pompéu, alegação que não foi especificamente impugnada na defesa, tampouco desconstituída pelas provas documentais ou pelos depoimentos colhidos em audiência. Por outro lado, as normas coletivas invocadas na contestação e juntadas às f. 669/690 (CCT's de ID's eb57fbe e c52a204) têm os municípios componentes da sua base territorial todos discriminados na sua cláusula de abrangência. E entre eles não se inclui o domicílio das partes (Bom Despacho e Contagem), nem os municípios da prestação dos serviços que estão adstritos à jurisdição desta Vara do Trabalho (Martinho Campos e Pompéu). Destarte, declaram-se aplicáveis ao contrato entre as partes as CCT's apresentadas pelo autor, entabuladas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO / MG, para as vigências de 01/01/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme instrumentos de fls. 418/430 (ID 7bfe169) e f. 431/441 (ID 52205f3). Inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST porque, como vendedor, o autor integrava a categoria profissional engajada na atividade preponderante da ré, e não uma categoria diferenciada. (ID. 1825074 - Pág. 3) Não constato contrariedade à Súmula 374 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos, notadamente a constatação de que o autor não integrava categoria diferenciada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, de todo modo, que na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Outros Adicionais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Demonstrada a reposição de mercadorias e verificação da validade dos produtos, resta caracterizada a atividade de inspeção e fiscalização, na forma da legislação especial. Ainda que integradas à prestação laboral desde a admissão, a inspeção e fiscalização realizadas pelo reclamante acarretaram inequívoco desequilíbrio entre os serviços inerentes à sua função (vendedor) e a contraprestação pactuada, composta de salário fixo e comissões. Não por acaso a legislação especial reconheceu a situação, agregando um adicional pelo tempo despendido, que, no caso do vendedor comissionista misto, não era integralmente remunerado. Inaplicável o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT, porque a incompatibilidade natural entre as atividades de venda, de um lado, e inspeção e fiscalização, do outro (no sentido de simultaneidade) foi reconhecida pelo art. 8º da Lei 3.207/57." (ID. 1825074 - Pág. 4), não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º LIVe LV da CR/88. Aanálise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto às horas extras, intervalo interjornada e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelo cotejo dos depoimentos, percebe-se que, apesar de negado pela ré, o controle direto da jornada era pelo menos possível, por meio da fiscalização do acompanhamento da rota de atendimentos ao longo do dia, já que eram amplamente utilizados meios telemáticos na comunicação entre as partes (aplicativo de vendas e grupo de mensagens no aplicativo "WhatsApp"). (...) Uma vez que a reclamada podia, mas optou por não controlar efetivamente a jornada do reclamante, tem contra si a presunção de que, de fato, havia sobrejornada, sobretudo porque condizente com a realidade do trabalho prestado. Presunção que não logrou elidir, à luz da Súmula 338, I, do TST, por não ter demonstrado, a contento, pelo meio probatório testemunhal, que as rotas cumpridas pelo reclamante eram facilmente percorridas dentro do limite diário e semanal de jornada. (...) Considerando-se também os horários retro, defere-se o pagamento do tempo que foi suprimido do intervalo interjornadas, a cada ocorrência, em compasso com a OJ 355 da SDI-1 do TST, a título de horas extras. Defere-se, ainda, o pagamento, em dobro, das "horas extras" trabalhadas nos feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos feriados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento "ultra petita". Assim, nos feriados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária/44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem." (ID. 1825074 - Pág. 7-8) Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação. Em relação ao auxílio alimentação, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Sobre o tema, a Turma pontuou que "(...) conforme jornada reconhecida nesta decisão, é devido o pagamento pleiteado (e não infirmado) de um tíquete-refeição / vale-alimentação (R$ 28,00) para cada sábado trabalhado." (ID. 1825074 - Pág. 9). Saliento que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tocante à indenização por dano moral / transporte de valores, a tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastada a alegada violação ao art. 5º, incisos V e X da CR/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Quanto ao tema DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA ADC 58 / ADC 59, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Registro, de todo modo, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Pepsico Do Brasil Ltda x Marcio Aparecido Josias Da Cunha

ID: 315800136

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011257-54.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MESSIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. RAFAELA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MESSIAS DA SILVA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 01/10/2024; recurso de revista interposto em 09/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, é cediço que a reclamada atua na distribuição e comercialização de produtos alimentícios, com foco na atuação itinerante de seus vendedores. O reclamante reside no município de Bom Despacho e alega ter trabalhado na Região de Martinho Campos e Pompéu, alegação que não foi especificamente impugnada na defesa, tampouco desconstituída pelas provas documentais ou pelos depoimentos colhidos em audiência. Por outro lado, as normas coletivas invocadas na contestação e juntadas às f. 669/690 (CCT's de ID's eb57fbe e c52a204) têm os municípios componentes da sua base territorial todos discriminados na sua cláusula de abrangência. E entre eles não se inclui o domicílio das partes (Bom Despacho e Contagem), nem os municípios da prestação dos serviços que estão adstritos à jurisdição desta Vara do Trabalho (Martinho Campos e Pompéu). Destarte, declaram-se aplicáveis ao contrato entre as partes as CCT's apresentadas pelo autor, entabuladas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO / MG, para as vigências de 01/01/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme instrumentos de fls. 418/430 (ID 7bfe169) e f. 431/441 (ID 52205f3). Inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST porque, como vendedor, o autor integrava a categoria profissional engajada na atividade preponderante da ré, e não uma categoria diferenciada. (ID. 1825074 - Pág. 3) Não constato contrariedade à Súmula 374 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos, notadamente a constatação de que o autor não integrava categoria diferenciada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, de todo modo, que na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Outros Adicionais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Demonstrada a reposição de mercadorias e verificação da validade dos produtos, resta caracterizada a atividade de inspeção e fiscalização, na forma da legislação especial. Ainda que integradas à prestação laboral desde a admissão, a inspeção e fiscalização realizadas pelo reclamante acarretaram inequívoco desequilíbrio entre os serviços inerentes à sua função (vendedor) e a contraprestação pactuada, composta de salário fixo e comissões. Não por acaso a legislação especial reconheceu a situação, agregando um adicional pelo tempo despendido, que, no caso do vendedor comissionista misto, não era integralmente remunerado. Inaplicável o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT, porque a incompatibilidade natural entre as atividades de venda, de um lado, e inspeção e fiscalização, do outro (no sentido de simultaneidade) foi reconhecida pelo art. 8º da Lei 3.207/57." (ID. 1825074 - Pág. 4), não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º LIVe LV da CR/88. Aanálise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto às horas extras, intervalo interjornada e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelo cotejo dos depoimentos, percebe-se que, apesar de negado pela ré, o controle direto da jornada era pelo menos possível, por meio da fiscalização do acompanhamento da rota de atendimentos ao longo do dia, já que eram amplamente utilizados meios telemáticos na comunicação entre as partes (aplicativo de vendas e grupo de mensagens no aplicativo "WhatsApp"). (...) Uma vez que a reclamada podia, mas optou por não controlar efetivamente a jornada do reclamante, tem contra si a presunção de que, de fato, havia sobrejornada, sobretudo porque condizente com a realidade do trabalho prestado. Presunção que não logrou elidir, à luz da Súmula 338, I, do TST, por não ter demonstrado, a contento, pelo meio probatório testemunhal, que as rotas cumpridas pelo reclamante eram facilmente percorridas dentro do limite diário e semanal de jornada. (...) Considerando-se também os horários retro, defere-se o pagamento do tempo que foi suprimido do intervalo interjornadas, a cada ocorrência, em compasso com a OJ 355 da SDI-1 do TST, a título de horas extras. Defere-se, ainda, o pagamento, em dobro, das "horas extras" trabalhadas nos feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos feriados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento "ultra petita". Assim, nos feriados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária/44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem." (ID. 1825074 - Pág. 7-8) Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação. Em relação ao auxílio alimentação, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Sobre o tema, a Turma pontuou que "(...) conforme jornada reconhecida nesta decisão, é devido o pagamento pleiteado (e não infirmado) de um tíquete-refeição / vale-alimentação (R$ 28,00) para cada sábado trabalhado." (ID. 1825074 - Pág. 9). Saliento que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tocante à indenização por dano moral / transporte de valores, a tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastada a alegada violação ao art. 5º, incisos V e X da CR/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Quanto ao tema DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA ADC 58 / ADC 59, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Registro, de todo modo, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

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