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"1001085-22.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 228 de 232

Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166433

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE JESUS NICOLAU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166465

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Laura Lopes Da Silva x Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 341397044

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-53.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LAURA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0012013-53.2024.5.18.0005 RECORRENTE: LAURA LOPES DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0012013-53.2024.5.18.0005 RECORRENTE: LAURA LOPES DA SILVA RECORRIDO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO - RORSum - 0012013-53.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE: LAURA LOPES DA SILVA ADVOGADO(S) : AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS E OUTROS RECORRIDO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA EMENTA: "DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A estabilidade provisória da gestante independe do momento em que se constata o estado gravídico, desde que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho. O desconhecimento da gravidez por parte da empregada e do empregador na data da rescisão contratual não afasta o direito à estabilidade. A opção pela indenização substitutiva não configura renúncia à estabilidade garantida constitucionalmente. Recurso provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011742-10.2024.5.18.0081; 00Data de assinatura: 24-06-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA.) RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamante é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7ad7894). Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego, pagamento de indenização substitutiva à estabilidade, rescisão indireta e verbas rescisórias. Argumenta, em suma, o seguinte: que a sentença não observou a gravidade da falta grave cometida pela empregadora (ausência de recolhimento de FGTS); que a assistência sindical é condição necessária para a rescisão contratual da empregada gestante, ainda que haja desconhecimento sobre a gravidez; que a ausência do requisito do art. 500 da CLT torna nulo o pedido de demissão; que a ausência de recolhimento de FGTS afasta a validade do pedido de demissão. Pois bem. A sentença de origem assim disse e decidiu sobre a matéria: "DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO; DAS PARCELAS RESCISÓRIAS; DO FGTS+40%, DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Afirma a Reclamante que foi admitida em 06.06.2023 e no dia 27.04.2024, insatisfeito com as condições de trabalho, pediu demissão, em razão da ausência de recolhimentos de FGTS no período de agosto de 2023 a abril de 2024. Pleiteia seja convertido o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS +40% e multa do art. 477 da CLT. Aduz ainda que descobriu sua gravidez de 6 semanas em 17.05.2024. Afirma que "É certo que a época de seu afastamento a reclamante não tinha ciência de sua gravidez, contudo, ao tomar conhecimento desta condição, a autora comunicou sua gravidez a reclamada, que, por sua vez, preferiu a absoluta inércia.". Aduz que a reclamada deveria ter observado o artigo 500 da CLT. Em contrapartida, a Reclamada expõe que a Reclamante pediu demissão; que inexiste nulidade no pedido de demissão; indevido o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa do art. 477, §8º da CLT. Afirma ainda que "No caso concreto, as partes desconheciam o estado gravídico da recorrida, e não haveria sentido e muito menos obrigação de o respectivo pedido de demissão ser assistido pelo sindicato da categoria profissional." "Nunca houve pela reclamante qualquer comunicação referente a sua gravidez ou solicitação para a anulação ou cancelamento da demissão para retorno ao posto de trabalho." Em impugnação a reclamante registra que "não pleiteia a nulidade do pedido de demissão, mas sim a sua conversão em rescisão indireta, conforme os fundamentos do artigo 483 da CLT. A ausência de conhecimento prévio sobre a gestação não afasta a aplicabilidade da estabilidade gestacional, que independe de manifestação expressa da gestante." Pois bem. Resta incontroverso que a parte autora não tinha conhecimento da gravidez antes do término do contrato. Cabe à autora comprovar a alegação de que comunicou à empresa seu estado gravídico, ônus da qual não se desincumbiu, ou sequer, impugnou em sede de impugnação. Portanto, tenho que houve pedido de demissão em 27.04.2024 sem qualquer alegação de nulidade ou vício; com ciência da gravidez pela reclamante posterior ao pedido demissão, sem qualquer comunicação à reclamada; e ajuizamento da demanda em 20.12.2024. Inexiste pedido de reintegração. Considerando as questões fáticas incontroversas, analiso. O pedido de demissão formulado pela Reclamante formulado de próprio punho (f. 76 dos autos em PDF), constitui ato jurídico perfeito, sendo que sequer existe alegação de vício de consentimento. Portanto, não há razões para se declarar a nulidade da declaração de vontade isenta de vícios. A propósito: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, é necessária a convincente demonstração do (s) ato (s) ou fato (s) que possuem o condão de viciar a vontade manifestada pelo empregado, a ponto de se declarar a nulidade alegada e, consequentemente, converter a ruptura contratual em rescisão indireta. Não demonstrado vício na vontade da reclamante, deve-se manter o pedido de demissão por ela feito. (TRT-18 - ROT: 00119988620225180221, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). Neste ponto, vale esclarecer, ainda, que a existência de eventuais faltas praticadas pela parte Reclamada, não é suficiente, por si só, a invalidar o ato de demissão realizado por mera liberalidade da Reclamante, visto que a empregada deveria ter optado pela rescisão indireta do contrato de trabalho, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, ao invés do pedido de demissão, nos moldes do art. 483, §3º da CLT. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo empregado possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizando-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art. 166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes do pedido de demissão. (TRT18, RORSum - 0010143-39.2021.5.18.0211, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 25/04/2022). PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) Por todo exposto, resta claro que o pedido de demissão formulado pela Reclamante se deu de forma voluntária, não podendo ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela decisão espontânea da Reclamante de rescindir o contrato de trabalho. Quanto à alegada estabilidade gestante, destaco que em que pese a tese vinculante do TST, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT", conforme Tema 55 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRRR; no presente caso, impõe-se aplicar a técnica interpretativa Distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento Tema 55 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRRR, uma vez que não se mostra razoável exigir a assistência sindical na hipótese, eis que incontroverso que nenhuma das partes tinha ciência da gestação da obreira. Neste sentido, destaco: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA 55 DO TST. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TRT-18 - RORSum-0011671-42.2024.5.18.0005. Relator.: Welington Luis Peixoto. 1ª Turma. Data do Julgamento: 06.05.2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE . RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação . Logo, ileso o art. 10, II, b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido."- destacado (TST - RR: 10025281720155020605, Relator.: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)(TRT-18 - ROT: 00111158720245180054, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA - Gab . Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Por todo o exposto, considerando a validade do pedido de demissão, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por via de consequência, aviso prévio, pagamento da multa de 40% sobre o FGTS; bem como liberação do FGTS e acesso ao seguro-desemprego." Compulsando os autos, extrai-se do laudo médico de ID 516172c, realizado em 17/05/2024, que a reclamante estava grávida, na data em questão, há aproximadamente 09 semanas e 05 dias. Ao contrário do que argumenta a autora na inicial, o afastamento do labor se deu em 07/08/2024 (e não em 27/04/2024). Nesse sentido, vide anotação da CTPS de ID d2691c5 e o pedido de demissão de ID 6f7b2fc (documentos com data da rescisão em 07/08/2024, cuja validade não foi objeto de prova em contrário). Ou seja, no momento da rescisão (07/08/2024) a reclamante já estava grávida (reitero que o laudo que constatou a gravidez é de 17/05/2024). No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 55, o TST firmou tese no sentido de que "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Na hipótese, é incontroverso que não houve assistência sindical, mas rescisão contratual a partir do pedido de demissão da obreira. O pedido de demissão, portanto, não possui validade jurídica, visto que não cumpre os requisitos do art. 500 da CLT. Na hipótese, peço vênia para discordar do juízo de origem que considerou se tratar de hipótese de distinguishing, ao fundamento de que "não se mostra razoável exigir a assistência sindical na hipótese, eis que incontroverso que nenhuma das partes tinha ciência da gestação da obreira." É completamente irrelevante, para o caso em concreto, a ciência ou não da gravidez pelas partes, posto que a estabilidade visa proteger não somente a empregada grávida, mas o próprio nascituro. Em primeiro lugar, vale citar que o entendimento do juízo de origem afronta o item I da Súmula 244 do TST, que dita que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade" Em segundo lugar, a jurisprudência do TST caminha firme no entendimento majoritário de que o desconhecimento do estado gravídico, pelo empregador ou pela empregada, não afasta a estabilidade da gestante. Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA OU PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244, I, TST. [...] a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada , quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo , a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine , CLT). Importante registrar que esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva , considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Este é o comando constitucional do art. 10, II, "b", do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais. [...]." (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001085-41.2018.5.02.0018. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.) [destaquei]. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito à garantia provisória de emprego à empregada gestante que, no ato da dispensa, desconhecia o estado gravídico. 2 . Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 244, I, no sentido de que " O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT) ". 3 . A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de reconhecer o direito à garantia provisória no emprego apenas se a gravidez tiver sido confirmada, por exame clínico, antes da dispensa, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 244, I, desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido." (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001256-91.2018.5.02.0472. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.) Embora haja entendimento diverso já exarado pelas Turmas deste Regional (conforme citado na sentença), também há precedentes que se coadunam com o entendimento majoritário do TST (o qual adoto por questão de disciplina judiciária). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010787-21.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Cito, inclusive, recente julgado da eg. 1ª Turma do TRT da 18ª Região, de minha relatoria: "EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A estabilidade provisória da gestante independe do momento em que se constata o estado gravídico, desde que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho. O desconhecimento da gravidez por parte da empregada e do empregador na data da rescisão contratual não afasta o direito à estabilidade. A opção pela indenização substitutiva não configura renúncia à estabilidade garantida constitucionalmente. Recurso provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011742-10.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 24-06-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA.) Ante o exposto, reputo inválido o pedido de demissão da reclamante e reconheço que a autora faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Quanto à rescisão contratual, não há que se falar em rescisão indireta, pois a consequência lógica da invalidade do pedido de demissão da empregada grávida, quando não for possível ou for desaconselhável a reintegração (como é o caso), é o reconhecimento da dispensa sem justa causa (que, na prática, possui os mesmos efeitos jurídicos da rescisão indireta). Assim, prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, reconheço que a reclamante foi dispensada sem justa causa pelo empregador (esclareço, desde já, que o reconhecimento de tal modalidade rescisória não implica em julgamento citra, ultra ou extra petita, pois é decorrência lógica da invalidade do pedido de demissão da empregada gestante, sendo que as verbas rescisórias, seja na dispensa imotivada, seja na rescisão indireta, são as mesmas). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após parto, bem como para declarar a invalidade do pedido de demissão da reclamante e reconhecer que o contrato de trabalho se encerrou em virtude de dispensa sem justa causa pela empregadora. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória no emprego (que compreende salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%). A indenização substitutiva tem como termo inicial o dia 08/08/2024 (primeiro dia após a rescisão contratual operada pela reclamada) e termo final o dia em que se completar cinco meses após o parto. A fim de delimitar a data de término da estabilidade e possibilitar o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar pela reclamada, bem como a liquidação do julgado, a reclamante deverá, no prazo de 05 dias após intimação específica para tal, juntar aos autos cópia de certidão de nascimento de seu/sua filho(a). Denomina-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, ainda no caso de natimorto (artigo 294, §3º da IN INSS/PRES 45/2010). No caso de aborto espontâneo, a obreira faz jus à indenização decorrente da estabilidade, desde o termo inicial acima fixado até o limite de duas semanas após o evento, nos termos do artigo 395, da CLT. Ainda, nos limites do que foi pleiteado na inicial, condeno a reclamada a pagar à reclamante aviso prévio indenizado (30 dias) e a projeção deste sobre férias proporcionais indenizadas + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Ficam rejeitados os demais pedidos relativos a saldo de salário, férias e 13º salários. Em relação ao saldo de salário, o contrato de trabalho foi encerrado pela reclamada em agosto/2024 (e não abril ou maio, como apontado pela autora na inicial). Em relação às demais parcelas, o TRCT de ID e887148 apontou o pagamento das verbas rescisórias em questão (com pagamento conforme ID 12009cf), sendo que o período de estabilidade não trabalhado já está incluso na indenização acima deferida. Ressalvo que, na sentença, já houve condenação ao pagamento de FGTS + 40% pelo período trabalhado, bem como também já foram fixadas multas do art. 467 e do §8º do art. 477 da CLT. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser observada a evolução dos valores salariais presentes nos contracheques juntados aos autos. Ausente período sem contracheque, deve-se considerar, em relação a tal período, que a reclamante recebeu a remuneração indicada na inicial. Finalmente, deverá a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante para fazer constar a data de afastamento (já considerado o período de estabilidade e a projeção do aviso prévio após tal período), expedir TRCT no código próprio e guia para acesso a saldo de FGTS. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Em face da reforma operada no julgado de origem, fixo novo valor à condenação (R$ 30.000,00) e majoro as custas processuais, em desfavor da reclamada, para R$ 600,00. É como voto. GJCMG-09 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que dava provimento parcial menos amplo ao apelo e que juntará voto vencido quanto à determinação de retificação da CTPS para fazer constar a data de afastamento (já considerado o período de estabilidade e a projeção do aviso prévio após tal período). Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAURA LOPES DA SILVA

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Laura Lopes Da Silva x Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 341397078

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012013-53.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LAURA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0012013-53.2024.5.18.0005 RECORRENTE: LAURA LOPES DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0012013-53.2024.5.18.0005 RECORRENTE: LAURA LOPES DA SILVA RECORRIDO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO - RORSum - 0012013-53.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE: LAURA LOPES DA SILVA ADVOGADO(S) : AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS E OUTROS RECORRIDO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA EMENTA: "DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A estabilidade provisória da gestante independe do momento em que se constata o estado gravídico, desde que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho. O desconhecimento da gravidez por parte da empregada e do empregador na data da rescisão contratual não afasta o direito à estabilidade. A opção pela indenização substitutiva não configura renúncia à estabilidade garantida constitucionalmente. Recurso provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011742-10.2024.5.18.0081; 00Data de assinatura: 24-06-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA.) RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamante é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7ad7894). Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego, pagamento de indenização substitutiva à estabilidade, rescisão indireta e verbas rescisórias. Argumenta, em suma, o seguinte: que a sentença não observou a gravidade da falta grave cometida pela empregadora (ausência de recolhimento de FGTS); que a assistência sindical é condição necessária para a rescisão contratual da empregada gestante, ainda que haja desconhecimento sobre a gravidez; que a ausência do requisito do art. 500 da CLT torna nulo o pedido de demissão; que a ausência de recolhimento de FGTS afasta a validade do pedido de demissão. Pois bem. A sentença de origem assim disse e decidiu sobre a matéria: "DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO; DAS PARCELAS RESCISÓRIAS; DO FGTS+40%, DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Afirma a Reclamante que foi admitida em 06.06.2023 e no dia 27.04.2024, insatisfeito com as condições de trabalho, pediu demissão, em razão da ausência de recolhimentos de FGTS no período de agosto de 2023 a abril de 2024. Pleiteia seja convertido o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS +40% e multa do art. 477 da CLT. Aduz ainda que descobriu sua gravidez de 6 semanas em 17.05.2024. Afirma que "É certo que a época de seu afastamento a reclamante não tinha ciência de sua gravidez, contudo, ao tomar conhecimento desta condição, a autora comunicou sua gravidez a reclamada, que, por sua vez, preferiu a absoluta inércia.". Aduz que a reclamada deveria ter observado o artigo 500 da CLT. Em contrapartida, a Reclamada expõe que a Reclamante pediu demissão; que inexiste nulidade no pedido de demissão; indevido o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa do art. 477, §8º da CLT. Afirma ainda que "No caso concreto, as partes desconheciam o estado gravídico da recorrida, e não haveria sentido e muito menos obrigação de o respectivo pedido de demissão ser assistido pelo sindicato da categoria profissional." "Nunca houve pela reclamante qualquer comunicação referente a sua gravidez ou solicitação para a anulação ou cancelamento da demissão para retorno ao posto de trabalho." Em impugnação a reclamante registra que "não pleiteia a nulidade do pedido de demissão, mas sim a sua conversão em rescisão indireta, conforme os fundamentos do artigo 483 da CLT. A ausência de conhecimento prévio sobre a gestação não afasta a aplicabilidade da estabilidade gestacional, que independe de manifestação expressa da gestante." Pois bem. Resta incontroverso que a parte autora não tinha conhecimento da gravidez antes do término do contrato. Cabe à autora comprovar a alegação de que comunicou à empresa seu estado gravídico, ônus da qual não se desincumbiu, ou sequer, impugnou em sede de impugnação. Portanto, tenho que houve pedido de demissão em 27.04.2024 sem qualquer alegação de nulidade ou vício; com ciência da gravidez pela reclamante posterior ao pedido demissão, sem qualquer comunicação à reclamada; e ajuizamento da demanda em 20.12.2024. Inexiste pedido de reintegração. Considerando as questões fáticas incontroversas, analiso. O pedido de demissão formulado pela Reclamante formulado de próprio punho (f. 76 dos autos em PDF), constitui ato jurídico perfeito, sendo que sequer existe alegação de vício de consentimento. Portanto, não há razões para se declarar a nulidade da declaração de vontade isenta de vícios. A propósito: REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, é necessária a convincente demonstração do (s) ato (s) ou fato (s) que possuem o condão de viciar a vontade manifestada pelo empregado, a ponto de se declarar a nulidade alegada e, consequentemente, converter a ruptura contratual em rescisão indireta. Não demonstrado vício na vontade da reclamante, deve-se manter o pedido de demissão por ela feito. (TRT-18 - ROT: 00119988620225180221, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). Neste ponto, vale esclarecer, ainda, que a existência de eventuais faltas praticadas pela parte Reclamada, não é suficiente, por si só, a invalidar o ato de demissão realizado por mera liberalidade da Reclamante, visto que a empregada deveria ter optado pela rescisão indireta do contrato de trabalho, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, ao invés do pedido de demissão, nos moldes do art. 483, §3º da CLT. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo empregado possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizando-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art. 166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes do pedido de demissão. (TRT18, RORSum - 0010143-39.2021.5.18.0211, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 25/04/2022). PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) Por todo exposto, resta claro que o pedido de demissão formulado pela Reclamante se deu de forma voluntária, não podendo ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela decisão espontânea da Reclamante de rescindir o contrato de trabalho. Quanto à alegada estabilidade gestante, destaco que em que pese a tese vinculante do TST, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT", conforme Tema 55 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRRR; no presente caso, impõe-se aplicar a técnica interpretativa Distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento Tema 55 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRRR, uma vez que não se mostra razoável exigir a assistência sindical na hipótese, eis que incontroverso que nenhuma das partes tinha ciência da gestação da obreira. Neste sentido, destaco: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA 55 DO TST. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TRT-18 - RORSum-0011671-42.2024.5.18.0005. Relator.: Welington Luis Peixoto. 1ª Turma. Data do Julgamento: 06.05.2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE . RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação . Logo, ileso o art. 10, II, b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido."- destacado (TST - RR: 10025281720155020605, Relator.: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)(TRT-18 - ROT: 00111158720245180054, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA - Gab . Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Por todo o exposto, considerando a validade do pedido de demissão, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por via de consequência, aviso prévio, pagamento da multa de 40% sobre o FGTS; bem como liberação do FGTS e acesso ao seguro-desemprego." Compulsando os autos, extrai-se do laudo médico de ID 516172c, realizado em 17/05/2024, que a reclamante estava grávida, na data em questão, há aproximadamente 09 semanas e 05 dias. Ao contrário do que argumenta a autora na inicial, o afastamento do labor se deu em 07/08/2024 (e não em 27/04/2024). Nesse sentido, vide anotação da CTPS de ID d2691c5 e o pedido de demissão de ID 6f7b2fc (documentos com data da rescisão em 07/08/2024, cuja validade não foi objeto de prova em contrário). Ou seja, no momento da rescisão (07/08/2024) a reclamante já estava grávida (reitero que o laudo que constatou a gravidez é de 17/05/2024). No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 55, o TST firmou tese no sentido de que "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Na hipótese, é incontroverso que não houve assistência sindical, mas rescisão contratual a partir do pedido de demissão da obreira. O pedido de demissão, portanto, não possui validade jurídica, visto que não cumpre os requisitos do art. 500 da CLT. Na hipótese, peço vênia para discordar do juízo de origem que considerou se tratar de hipótese de distinguishing, ao fundamento de que "não se mostra razoável exigir a assistência sindical na hipótese, eis que incontroverso que nenhuma das partes tinha ciência da gestação da obreira." É completamente irrelevante, para o caso em concreto, a ciência ou não da gravidez pelas partes, posto que a estabilidade visa proteger não somente a empregada grávida, mas o próprio nascituro. Em primeiro lugar, vale citar que o entendimento do juízo de origem afronta o item I da Súmula 244 do TST, que dita que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade" Em segundo lugar, a jurisprudência do TST caminha firme no entendimento majoritário de que o desconhecimento do estado gravídico, pelo empregador ou pela empregada, não afasta a estabilidade da gestante. Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA OU PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244, I, TST. [...] a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada , quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo , a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine , CLT). Importante registrar que esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva , considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Este é o comando constitucional do art. 10, II, "b", do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais. [...]." (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001085-41.2018.5.02.0018. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.) [destaquei]. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do direito à garantia provisória de emprego à empregada gestante que, no ato da dispensa, desconhecia o estado gravídico. 2 . Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 244, I, no sentido de que " O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT) ". 3 . A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de reconhecer o direito à garantia provisória no emprego apenas se a gravidez tiver sido confirmada, por exame clínico, antes da dispensa, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 244, I, desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido." (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001256-91.2018.5.02.0472. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.) Embora haja entendimento diverso já exarado pelas Turmas deste Regional (conforme citado na sentença), também há precedentes que se coadunam com o entendimento majoritário do TST (o qual adoto por questão de disciplina judiciária). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010787-21.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Cito, inclusive, recente julgado da eg. 1ª Turma do TRT da 18ª Região, de minha relatoria: "EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A estabilidade provisória da gestante independe do momento em que se constata o estado gravídico, desde que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho. O desconhecimento da gravidez por parte da empregada e do empregador na data da rescisão contratual não afasta o direito à estabilidade. A opção pela indenização substitutiva não configura renúncia à estabilidade garantida constitucionalmente. Recurso provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011742-10.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 24-06-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA.) Ante o exposto, reputo inválido o pedido de demissão da reclamante e reconheço que a autora faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Quanto à rescisão contratual, não há que se falar em rescisão indireta, pois a consequência lógica da invalidade do pedido de demissão da empregada grávida, quando não for possível ou for desaconselhável a reintegração (como é o caso), é o reconhecimento da dispensa sem justa causa (que, na prática, possui os mesmos efeitos jurídicos da rescisão indireta). Assim, prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, reconheço que a reclamante foi dispensada sem justa causa pelo empregador (esclareço, desde já, que o reconhecimento de tal modalidade rescisória não implica em julgamento citra, ultra ou extra petita, pois é decorrência lógica da invalidade do pedido de demissão da empregada gestante, sendo que as verbas rescisórias, seja na dispensa imotivada, seja na rescisão indireta, são as mesmas). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após parto, bem como para declarar a invalidade do pedido de demissão da reclamante e reconhecer que o contrato de trabalho se encerrou em virtude de dispensa sem justa causa pela empregadora. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória no emprego (que compreende salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%). A indenização substitutiva tem como termo inicial o dia 08/08/2024 (primeiro dia após a rescisão contratual operada pela reclamada) e termo final o dia em que se completar cinco meses após o parto. A fim de delimitar a data de término da estabilidade e possibilitar o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar pela reclamada, bem como a liquidação do julgado, a reclamante deverá, no prazo de 05 dias após intimação específica para tal, juntar aos autos cópia de certidão de nascimento de seu/sua filho(a). Denomina-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, ainda no caso de natimorto (artigo 294, §3º da IN INSS/PRES 45/2010). No caso de aborto espontâneo, a obreira faz jus à indenização decorrente da estabilidade, desde o termo inicial acima fixado até o limite de duas semanas após o evento, nos termos do artigo 395, da CLT. Ainda, nos limites do que foi pleiteado na inicial, condeno a reclamada a pagar à reclamante aviso prévio indenizado (30 dias) e a projeção deste sobre férias proporcionais indenizadas + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Ficam rejeitados os demais pedidos relativos a saldo de salário, férias e 13º salários. Em relação ao saldo de salário, o contrato de trabalho foi encerrado pela reclamada em agosto/2024 (e não abril ou maio, como apontado pela autora na inicial). Em relação às demais parcelas, o TRCT de ID e887148 apontou o pagamento das verbas rescisórias em questão (com pagamento conforme ID 12009cf), sendo que o período de estabilidade não trabalhado já está incluso na indenização acima deferida. Ressalvo que, na sentença, já houve condenação ao pagamento de FGTS + 40% pelo período trabalhado, bem como também já foram fixadas multas do art. 467 e do §8º do art. 477 da CLT. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser observada a evolução dos valores salariais presentes nos contracheques juntados aos autos. Ausente período sem contracheque, deve-se considerar, em relação a tal período, que a reclamante recebeu a remuneração indicada na inicial. Finalmente, deverá a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante para fazer constar a data de afastamento (já considerado o período de estabilidade e a projeção do aviso prévio após tal período), expedir TRCT no código próprio e guia para acesso a saldo de FGTS. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Em face da reforma operada no julgado de origem, fixo novo valor à condenação (R$ 30.000,00) e majoro as custas processuais, em desfavor da reclamada, para R$ 600,00. É como voto. GJCMG-09 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que dava provimento parcial menos amplo ao apelo e que juntará voto vencido quanto à determinação de retificação da CTPS para fazer constar a data de afastamento (já considerado o período de estabilidade e a projeção do aviso prévio após tal período). Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343509132

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010358-35.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO REZENDE DE PAULA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA CRISTINA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA ADVOGADA: Dra. PALOMA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADA: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL CANDIDO DA SILVA AGRAVADA: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFOS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad1de8f; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 7c96888). Regular a representação processual (Id e7797b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c38fe55: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 383755b ; Condenação no acórdão: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 455 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como houve o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, correto o juízo monocrático, que afastou a aplicabilidade da OJ n. 191 da SDI-1 do TST à hipótese e condenou a 3ª reclamada ao pagamento das verbas condenatórias, de forma subsidiária, em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a 2ª reclamada (Concebra) se beneficiou efetivamente dos serviços prestados pelo autor, o que foi expressamente negado por ela em contestação. As alegações feitas pelo reclamante, em sede de réplica e contraminuta, no sentido de que as reclamadas integram grupo econômico, extrapolam os limites da inicial, em que a causa de pedir do pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas se limitou à condição de beneficiárias do serviço prestado pelo autor (ID. 24f8ea8 - Pags. 3 e 4) Desse modo, não demonstrado que o autor prestou serviços em favor da 2ª ré, não cabe lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Por fim, quanto à responsabilidade da 3ª ré, registro que nos termos do item VI, da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas ". as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral Provejo o recurso da 2ª reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta ação, julgando improcedente a ação em relação a ela. Nego provimento ao recurso da 3ª ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 455 da CLT, bem como a contrariedade apontada à OJ 191 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como é cediço, assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25/4/2022 e encerrou suas atividades laborais em 7/6/2024, conforme alegado na inicial (ID. 24f8ea8). O extrato do FGTS do autor revela a irregularidade de recolhimento de FGTS, de forma reiterada, durante a vigência do contrato de trabalho, o que restou consignado pelo juízo monocrático no julgado. (ID. f8239db). No entendimento desta D. Turma, a irregularidade nos depósitos do FGTS representa gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro lado, no que toca ao percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo (5%), entendo que o percentual de 10% revela- se mais adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os quais devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O mesmo percentual deve ser observado para os honorários devidos pelo autor, em atenção ao princípio da isonomia e tratamento igualitário entre as partes. Provimento parcial ao apelo do autor." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR- 1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261- 72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550- 83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21 /06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id aecc4ad; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ff00ec9). Regular a representação processual (Id b150607 / 2cec4d4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9afdc38: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 9afdc38 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id. ff00ec9 - fls. 6/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag- E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso de revista não poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343509150

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010358-35.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO REZENDE DE PAULA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA CRISTINA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA ADVOGADA: Dra. PALOMA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADA: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL CANDIDO DA SILVA AGRAVADA: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFOS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad1de8f; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 7c96888). Regular a representação processual (Id e7797b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c38fe55: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 383755b ; Condenação no acórdão: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 455 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como houve o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, correto o juízo monocrático, que afastou a aplicabilidade da OJ n. 191 da SDI-1 do TST à hipótese e condenou a 3ª reclamada ao pagamento das verbas condenatórias, de forma subsidiária, em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a 2ª reclamada (Concebra) se beneficiou efetivamente dos serviços prestados pelo autor, o que foi expressamente negado por ela em contestação. As alegações feitas pelo reclamante, em sede de réplica e contraminuta, no sentido de que as reclamadas integram grupo econômico, extrapolam os limites da inicial, em que a causa de pedir do pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas se limitou à condição de beneficiárias do serviço prestado pelo autor (ID. 24f8ea8 - Pags. 3 e 4) Desse modo, não demonstrado que o autor prestou serviços em favor da 2ª ré, não cabe lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Por fim, quanto à responsabilidade da 3ª ré, registro que nos termos do item VI, da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas ". as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral Provejo o recurso da 2ª reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta ação, julgando improcedente a ação em relação a ela. Nego provimento ao recurso da 3ª ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 455 da CLT, bem como a contrariedade apontada à OJ 191 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como é cediço, assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25/4/2022 e encerrou suas atividades laborais em 7/6/2024, conforme alegado na inicial (ID. 24f8ea8). O extrato do FGTS do autor revela a irregularidade de recolhimento de FGTS, de forma reiterada, durante a vigência do contrato de trabalho, o que restou consignado pelo juízo monocrático no julgado. (ID. f8239db). No entendimento desta D. Turma, a irregularidade nos depósitos do FGTS representa gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro lado, no que toca ao percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo (5%), entendo que o percentual de 10% revela- se mais adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os quais devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O mesmo percentual deve ser observado para os honorários devidos pelo autor, em atenção ao princípio da isonomia e tratamento igualitário entre as partes. Provimento parcial ao apelo do autor." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR- 1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261- 72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550- 83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21 /06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id aecc4ad; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ff00ec9). Regular a representação processual (Id b150607 / 2cec4d4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9afdc38: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 9afdc38 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id. ff00ec9 - fls. 6/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag- E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso de revista não poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343509172

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010358-35.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO REZENDE DE PAULA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA CRISTINA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA ADVOGADA: Dra. PALOMA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADA: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL CANDIDO DA SILVA AGRAVADA: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFOS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad1de8f; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 7c96888). Regular a representação processual (Id e7797b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c38fe55: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 383755b ; Condenação no acórdão: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 455 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como houve o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, correto o juízo monocrático, que afastou a aplicabilidade da OJ n. 191 da SDI-1 do TST à hipótese e condenou a 3ª reclamada ao pagamento das verbas condenatórias, de forma subsidiária, em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a 2ª reclamada (Concebra) se beneficiou efetivamente dos serviços prestados pelo autor, o que foi expressamente negado por ela em contestação. As alegações feitas pelo reclamante, em sede de réplica e contraminuta, no sentido de que as reclamadas integram grupo econômico, extrapolam os limites da inicial, em que a causa de pedir do pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas se limitou à condição de beneficiárias do serviço prestado pelo autor (ID. 24f8ea8 - Pags. 3 e 4) Desse modo, não demonstrado que o autor prestou serviços em favor da 2ª ré, não cabe lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Por fim, quanto à responsabilidade da 3ª ré, registro que nos termos do item VI, da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas ". as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral Provejo o recurso da 2ª reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta ação, julgando improcedente a ação em relação a ela. Nego provimento ao recurso da 3ª ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 455 da CLT, bem como a contrariedade apontada à OJ 191 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como é cediço, assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25/4/2022 e encerrou suas atividades laborais em 7/6/2024, conforme alegado na inicial (ID. 24f8ea8). O extrato do FGTS do autor revela a irregularidade de recolhimento de FGTS, de forma reiterada, durante a vigência do contrato de trabalho, o que restou consignado pelo juízo monocrático no julgado. (ID. f8239db). No entendimento desta D. Turma, a irregularidade nos depósitos do FGTS representa gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro lado, no que toca ao percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo (5%), entendo que o percentual de 10% revela- se mais adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os quais devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O mesmo percentual deve ser observado para os honorários devidos pelo autor, em atenção ao princípio da isonomia e tratamento igualitário entre as partes. Provimento parcial ao apelo do autor." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR- 1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261- 72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550- 83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21 /06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id aecc4ad; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ff00ec9). Regular a representação processual (Id b150607 / 2cec4d4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9afdc38: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 9afdc38 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id. ff00ec9 - fls. 6/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag- E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso de revista não poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO REZENDE DE PAULA

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343509194

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010358-35.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO REZENDE DE PAULA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA CRISTINA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA ADVOGADA: Dra. PALOMA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADA: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL CANDIDO DA SILVA AGRAVADA: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFOS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad1de8f; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 7c96888). Regular a representação processual (Id e7797b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c38fe55: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 383755b ; Condenação no acórdão: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 455 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como houve o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, correto o juízo monocrático, que afastou a aplicabilidade da OJ n. 191 da SDI-1 do TST à hipótese e condenou a 3ª reclamada ao pagamento das verbas condenatórias, de forma subsidiária, em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a 2ª reclamada (Concebra) se beneficiou efetivamente dos serviços prestados pelo autor, o que foi expressamente negado por ela em contestação. As alegações feitas pelo reclamante, em sede de réplica e contraminuta, no sentido de que as reclamadas integram grupo econômico, extrapolam os limites da inicial, em que a causa de pedir do pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas se limitou à condição de beneficiárias do serviço prestado pelo autor (ID. 24f8ea8 - Pags. 3 e 4) Desse modo, não demonstrado que o autor prestou serviços em favor da 2ª ré, não cabe lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Por fim, quanto à responsabilidade da 3ª ré, registro que nos termos do item VI, da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas ". as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral Provejo o recurso da 2ª reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta ação, julgando improcedente a ação em relação a ela. Nego provimento ao recurso da 3ª ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 455 da CLT, bem como a contrariedade apontada à OJ 191 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como é cediço, assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25/4/2022 e encerrou suas atividades laborais em 7/6/2024, conforme alegado na inicial (ID. 24f8ea8). O extrato do FGTS do autor revela a irregularidade de recolhimento de FGTS, de forma reiterada, durante a vigência do contrato de trabalho, o que restou consignado pelo juízo monocrático no julgado. (ID. f8239db). No entendimento desta D. Turma, a irregularidade nos depósitos do FGTS representa gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro lado, no que toca ao percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo (5%), entendo que o percentual de 10% revela- se mais adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os quais devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O mesmo percentual deve ser observado para os honorários devidos pelo autor, em atenção ao princípio da isonomia e tratamento igualitário entre as partes. Provimento parcial ao apelo do autor." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR- 1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261- 72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550- 83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21 /06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id aecc4ad; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ff00ec9). Regular a representação processual (Id b150607 / 2cec4d4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9afdc38: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 9afdc38 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id. ff00ec9 - fls. 6/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag- E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso de revista não poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343509211

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010358-35.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO REZENDE DE PAULA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA CRISTINA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA ADVOGADA: Dra. PALOMA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADA: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL CANDIDO DA SILVA AGRAVADA: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFOS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad1de8f; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 7c96888). Regular a representação processual (Id e7797b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c38fe55: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 383755b ; Condenação no acórdão: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 455 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como houve o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, correto o juízo monocrático, que afastou a aplicabilidade da OJ n. 191 da SDI-1 do TST à hipótese e condenou a 3ª reclamada ao pagamento das verbas condenatórias, de forma subsidiária, em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a 2ª reclamada (Concebra) se beneficiou efetivamente dos serviços prestados pelo autor, o que foi expressamente negado por ela em contestação. As alegações feitas pelo reclamante, em sede de réplica e contraminuta, no sentido de que as reclamadas integram grupo econômico, extrapolam os limites da inicial, em que a causa de pedir do pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas se limitou à condição de beneficiárias do serviço prestado pelo autor (ID. 24f8ea8 - Pags. 3 e 4) Desse modo, não demonstrado que o autor prestou serviços em favor da 2ª ré, não cabe lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Por fim, quanto à responsabilidade da 3ª ré, registro que nos termos do item VI, da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas ". as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral Provejo o recurso da 2ª reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta ação, julgando improcedente a ação em relação a ela. Nego provimento ao recurso da 3ª ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 455 da CLT, bem como a contrariedade apontada à OJ 191 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como é cediço, assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25/4/2022 e encerrou suas atividades laborais em 7/6/2024, conforme alegado na inicial (ID. 24f8ea8). O extrato do FGTS do autor revela a irregularidade de recolhimento de FGTS, de forma reiterada, durante a vigência do contrato de trabalho, o que restou consignado pelo juízo monocrático no julgado. (ID. f8239db). No entendimento desta D. Turma, a irregularidade nos depósitos do FGTS representa gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro lado, no que toca ao percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo (5%), entendo que o percentual de 10% revela- se mais adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os quais devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O mesmo percentual deve ser observado para os honorários devidos pelo autor, em atenção ao princípio da isonomia e tratamento igualitário entre as partes. Provimento parcial ao apelo do autor." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR- 1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261- 72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550- 83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21 /06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id aecc4ad; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ff00ec9). Regular a representação processual (Id b150607 / 2cec4d4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9afdc38: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 9afdc38 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id. ff00ec9 - fls. 6/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag- E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso de revista não poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A. e outros

ID: 343509228

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010358-35.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO REZENDE DE PAULA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA CRISTINA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010358-35.2024.5.03.0176 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA AGRAVADO: RICARDO REZENDE DE PAULA ADVOGADA: Dra. PALOMA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADA: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADA: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL CANDIDO DA SILVA AGRAVADA: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADA: Dra. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFOS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad1de8f; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 7c96888). Regular a representação processual (Id e7797b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c38fe55: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 383755b ; Condenação no acórdão: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 455 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como houve o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, correto o juízo monocrático, que afastou a aplicabilidade da OJ n. 191 da SDI-1 do TST à hipótese e condenou a 3ª reclamada ao pagamento das verbas condenatórias, de forma subsidiária, em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a 2ª reclamada (Concebra) se beneficiou efetivamente dos serviços prestados pelo autor, o que foi expressamente negado por ela em contestação. As alegações feitas pelo reclamante, em sede de réplica e contraminuta, no sentido de que as reclamadas integram grupo econômico, extrapolam os limites da inicial, em que a causa de pedir do pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas se limitou à condição de beneficiárias do serviço prestado pelo autor (ID. 24f8ea8 - Pags. 3 e 4) Desse modo, não demonstrado que o autor prestou serviços em favor da 2ª ré, não cabe lhe imputar a responsabilidade pelo pagamento das verbas reconhecidas na sentença. Por fim, quanto à responsabilidade da 3ª ré, registro que nos termos do item VI, da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas ". as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral Provejo o recurso da 2ª reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta ação, julgando improcedente a ação em relação a ela. Nego provimento ao recurso da 3ª ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 455 da CLT, bem como a contrariedade apontada à OJ 191 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como é cediço, assim como a justa causa aplicada ao empregado, a rescisão contratual por culpa do empregador, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia, em qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25/4/2022 e encerrou suas atividades laborais em 7/6/2024, conforme alegado na inicial (ID. 24f8ea8). O extrato do FGTS do autor revela a irregularidade de recolhimento de FGTS, de forma reiterada, durante a vigência do contrato de trabalho, o que restou consignado pelo juízo monocrático no julgado. (ID. f8239db). No entendimento desta D. Turma, a irregularidade nos depósitos do FGTS representa gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 483 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro lado, no que toca ao percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo (5%), entendo que o percentual de 10% revela- se mais adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, os quais devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O mesmo percentual deve ser observado para os honorários devidos pelo autor, em atenção ao princípio da isonomia e tratamento igualitário entre as partes. Provimento parcial ao apelo do autor." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR- 1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261- 72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550- 83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21 /06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id aecc4ad; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id ff00ec9). Regular a representação processual (Id b150607 / 2cec4d4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98d2f27: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id 98d2f27: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9afdc38: R$ 12.700,00; Custas pagas no RO: id 9afdc38 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d2180c: R$ 5.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Em relação aos temas acima, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id. ff00ec9 - fls. 6/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag- E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso de revista não poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

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