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Joao Vitor De Souza Delfino x Cout Locacoes E Servicos Ltda - Me

ID: 278506411

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-97.2022.5.17.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA DELFINO

Polo Passivo:

COUT LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EVA MARIA VENTURINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000184-97.2022.5.17.0191 RECLAMANTE: JOAO VITOR DE SOUZA DELFINO RECLAMADO…

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Walter Luiz Kaczorowski Mayer x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277303964

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000277-32.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000277-32.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000277-32.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8871376 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, acolho a prescrição quinquenal, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos IDÊNTICOS aos da ação n. 0000184-95.2023.5.09.0026 anteriores a 10.3.2018, extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER, em ação trabalhista que promove em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, condenando a ré no pagamento das verbas deferidas. Honorários assistenciais e sucumbências na forma da fundamentação. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito. Acolho o pedido da parte reclamante para auferir os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de natureza indenizatória: reflexos em férias mais 1/3 e em FGTS. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 40.000,00. Intimem-se às partes. Cumpra-se. Nada mais. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER

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Walter Luiz Kaczorowski Mayer x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277304011

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000277-32.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000277-32.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000277-32.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8871376 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, acolho a prescrição quinquenal, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos IDÊNTICOS aos da ação n. 0000184-95.2023.5.09.0026 anteriores a 10.3.2018, extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por WALTER LUIZ KACZOROWSKI MAYER, em ação trabalhista que promove em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, condenando a ré no pagamento das verbas deferidas. Honorários assistenciais e sucumbências na forma da fundamentação. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito. Acolho o pedido da parte reclamante para auferir os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de natureza indenizatória: reflexos em férias mais 1/3 e em FGTS. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 40.000,00. Intimem-se às partes. Cumpra-se. Nada mais. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Emerson Silvestri x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277304083

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-27.2025.5.09.0654

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVESTRI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000233-27.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: EMERSON SILVESTRI RECLAMADO: PETROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000233-27.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: EMERSON SILVESTRI RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4680b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, acolho a prescrição quinquenal, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos IDÊNTICOS aos da ação n. 0000184-95.2023.5.09.0026 anteriores a 10.3.2018, extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por EMERSON SILVESTRI, em ação trabalhista que promove em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, condenando a ré no pagamento das verbas deferidas. Honorários assistenciais e sucumbências na forma da fundamentação. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito. Acolho o pedido da parte reclamante para auferir os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de natureza indenizatória: reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 e em FGTS mais multa de 40%. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 40.000,00. Intimem-se às partes. Cumpra-se. Nada mais. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Emerson Silvestri x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277304130

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-27.2025.5.09.0654

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVESTRI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000233-27.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: EMERSON SILVESTRI RECLAMADO: PETROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000233-27.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: EMERSON SILVESTRI RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4680b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, acolho a prescrição quinquenal, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos IDÊNTICOS aos da ação n. 0000184-95.2023.5.09.0026 anteriores a 10.3.2018, extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por EMERSON SILVESTRI, em ação trabalhista que promove em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, condenando a ré no pagamento das verbas deferidas. Honorários assistenciais e sucumbências na forma da fundamentação. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito. Acolho o pedido da parte reclamante para auferir os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de natureza indenizatória: reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 e em FGTS mais multa de 40%. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 40.000,00. Intimem-se às partes. Cumpra-se. Nada mais. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVESTRI

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Dilson Pereira De Souza x David Yuri Nunes Diniz e outros

ID: 322860095

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-47.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID YURI NUNES DINIZ JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

URSULA ESTEFAM ALENCAR KORT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT ALENCAR CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BEZE

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EMANUEL PEREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA, SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ, DAVID YURI NUNES DINIZ, MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e59ea20 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA QUEIROZ RABELO, em 10 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Em manifestação ID. 037cdfd, o exequente DILSON PEREIRA DE SOUZA, alega que não precisa haver o exaurimento das tentativas de liquidação do crédito exequendo em face da primeira executada e de seus sócios para que se inicie a execução contra a devedora subsidiária. Pois bem. Quanto ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada principal, cabe registrar o atual entendimento deste Regional disposto na redação do Verbete 37/2008, o qual transcrevo: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT de 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017.” Portanto, caracterizada a incapacidade de pagamento pela devedora principal em razão dos meios de expropriação utilizados sem sucesso nestes autos, o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário é medida que se impõe, não havendo necessidade de protelação da execução em face do sócio/administradores/diretores. Sendo assim, determino a continuidade da execução em favor do 2a executado – responsável subsidiário. Intime-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA - MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO

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Dilson Pereira De Souza x David Yuri Nunes Diniz e outros

ID: 322860140

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-47.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID YURI NUNES DINIZ JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

URSULA ESTEFAM ALENCAR KORT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT ALENCAR CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANUEL PEREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA BRANDAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA, SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ, DAVID YURI NUNES DINIZ, MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e59ea20 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA QUEIROZ RABELO, em 10 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Em manifestação ID. 037cdfd, o exequente DILSON PEREIRA DE SOUZA, alega que não precisa haver o exaurimento das tentativas de liquidação do crédito exequendo em face da primeira executada e de seus sócios para que se inicie a execução contra a devedora subsidiária. Pois bem. Quanto ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada principal, cabe registrar o atual entendimento deste Regional disposto na redação do Verbete 37/2008, o qual transcrevo: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT de 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017.” Portanto, caracterizada a incapacidade de pagamento pela devedora principal em razão dos meios de expropriação utilizados sem sucesso nestes autos, o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário é medida que se impõe, não havendo necessidade de protelação da execução em face do sócio/administradores/diretores. Sendo assim, determino a continuidade da execução em favor do 2a executado – responsável subsidiário. Intime-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILSON PEREIRA DE SOUZA

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Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692599

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAICK SOUZA SANTOS

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Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692647

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Jocelito Fernandes De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 321424422

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-26.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA JULIANO FRONCHETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FERNANDA COSTA OLIVEIRA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JORGE ALEXANDRE NIEDERAUER RAMOS

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WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000184-26.2024.5.12.0043 RECLAMANTE: JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000184-26.2024.5.12.0043 RECLAMANTE: JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7bb708 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Inicialmente, intimo a parte exequente, via DJEN, na pessoa dos procuradores constituídos, para ciência da pesquisa Censec, bem como da inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A parte exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal para que informe a existência de eventual crédito de imposto de renda a restituir em nome da empresa executada. Contudo, no que se refere à pessoa jurídica, a restituição de imposto de renda é medida excepcional, restrita à hipóteses específicas em lei, sendo incomum a existência de valores disponíveis a título de restituição. Ademais, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a probabilidade da existência de tais créditos é reduzida Assim, considerando tratar-se de medida inócua à solução da presente execução, indefiro o requerimento. Por consequência, considerando as diligências infrutíferas na tentativa de encontrar patrimônio do executado passível de solver a execução, INTIMO a parte exequente, via DJEN, na pessoa do procurador constituído, para que indique meios viáveis ao prosseguimento da execução, com indicação precisa das informações que pretende obter, vedada a reiteração de atos inócuos, no prazo de dez dias contados da ciência do presente despacho, sob cominação de sobrestamento dos autos. Em caso de sobrestamento, juntem-se, previamente, aos autos os extratos SIF e Siscondj para verificação de eventuais valores pendentes de destinação. Advirto, desde já, a parte exequente quanto ao teor do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT. RSK IMBITUBA/SC, 09 de julho de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA

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