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Ana Paula Batista x Município De Ortigueira/Pr

ID: 277814150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ORTIGUEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

JHONATAN GUILHERME ASSIS FERREIRA

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LIEGE MIYUKI KAMIKAWA

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ANTONIO MARCOS PEDROSO

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MARJORIE DE OLIVEIRA MATTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-66.2022.8.16.0122 Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$52.182,00 Autor(s): ANA PAULA BATISTA (RG: 137671620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.637.729-40) Rua Maria Aleixo, s/n casa em frente a quadra de esportes coberta - Bairro dos Franças - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Réu(s): Município de Ortigueira/PR (CPF/CNPJ: 77.721.363/0001-40) Rua São Paulo, 80 - Centro - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos atrasados de caráter alimentício, com pedido de tutela antecipada, movida por ANA PAULA BATISTA em face de MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. Após regular trâmite, foi proferida sentença de procedência, com a determinação de remessa necessária (mov. 54.1). Sobreveio aos autos acórdão que decidiu "no sentido ALTERAR PARCIALMENTE a respeitável sentença em sede de remessa necessária, tão somente, para ressalvar a incidência de juros de mora no período de graça constitucional previsto na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal" (mov. 67.1). Após, este juízo proferiu decisão, com determinação de intimação da credora para, “no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos aritméticos referente à liquidação da sentença, com apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, consoante art. 510 do Código de Processo Civil” (mov. 97.1). Regularmente intimada, a credora permaneceu inerte. O devedor, por sua vez, apenas demonstrou ciência da decisão de mov. 97.1 (mov. 103.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A lei processual civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Como se observa, a norma dá às partes a possibilidade de apresentar pareceres e documentações, com a finalidade de influenciar e subsidiar a decisão, sendo um reflexo do princípio da cooperação. Por sua vez, a não cooperação das partes não importará em automático arquivamento do feito, haja vista que a parte final do dispositivo viabiliza ao juízo a nomeação de perito para elucidação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER CÁLCULO PELAS PARTES, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE –NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 510, DO CPC – REALIZAÇÃO DE CÁLCULO LIQUIDATÓRIO QUE, INCLUSIVE, É DETERMINADO TANTO PELA SENTENÇA QUANTO PELO ACÓRDÃO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C .Cível - 0044866-14.2019.8.16 .0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12 .2019) (TJ-PR - AI: 00448661420198160000 PR 0044866-14.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 02/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) - grifei Logo, ante a inércia da parte credora, e com base no exposto, imprescindível a realização de perícia técnica, a qual será arcada pelo Estado do Paraná, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1). Outrossim, ressalto que o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, em substituição ao beneficiário de gratuidade de justiça, está vinculado aos limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, (observada a correção monetária e a possibilidade de majoração do valor base de honorários em até 5 vezes), a qual é de observância obrigatória, por expressa previsão do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como pelo princípio da Legalidade, que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Destaco que, caso o perito pretenda a majoração do valor base dos honorários (corrigido monetariamente nos moldes daquela Resolução), deverá fundamentar tal pedido, apresentando valor da hora técnica (com base em documento emitido pelo órgão de classe correspondente) e estimativa de horas necessárias para a conclusão do trabalho (detalhando a quantia de horas mensuradas para cada etapa do procedimento). DILIGÊNCIAS a) Determino que a Serventia diligencie, por sorteio, junto ao sistema CAJU/TJPR, e indique perito contábil para realizar a prova pericial deferida nos autos. b) Incumbirá às partes, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da indicação do perito pela Serventia, arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, CPC). c) O perito nomeado deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 dias. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Flaviane Batista Barbosa e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 304634787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-34.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA SYLVIO JOSé STRANO CORRêA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000567-34.2024.8.26.0699 (processo principal 1000974-62.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Sylvio José Strano Corrêa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITU… Processo 0000567-34.2024.8.26.0699 (processo principal 1000974-62.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Sylvio José Strano Corrêa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Inicialmente deve-se ressaltar que a impugnante vem, desde 2023, levantando pontos diferentes para rechaçar o cálculo apresentado pela parte exequente, interpondo, inclusive, recurso inominado, ao qual foi negado provimento pelo Eg. Colégio Recursal(fls.270/276 e 314). Após a regularização dos cálculos pelo exequente, para exclusão do adicional por tempo de serviço referente ao período da pandemia, nos termos da LC Nº 173/2020, a Fazenda impugnou o cálculo, agora para contrariar os índices utilizados no cálculo, aduzindo que em relação à correção monetária e juros de mora o exequente deveria ter aplicado a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Porém, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC, por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem apontou a parte exequente, é o teor da sentença proferida na fase do conhecimento, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal e homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado nos autos pelo exequente (fls. 417/419). 2. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. 3. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 19 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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J. F. C. Z. x M. A. Z.

ID: 295820964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000567-68.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. F. C. Z.

Polo Passivo:

M. A. Z.

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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ISAMARA GABRIELI SANDES DA SILVA DANTAS

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DONIZETTI BASILIO DA SILVA

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Processo 0000567-68.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001307-19.2019.8.26.0450) (processo principal 1001307-19.2019.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0000567-68.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001307-19.2019.8.26.0450) (processo principal 1001307-19.2019.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.F.C.Z. - M.A.Z. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ISAMARA GABRIELI SANDES DA SILVA DANTAS (OAB 530854/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), DONIZETTI BASILIO DA SILVA (OAB 248844/SP)

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Cesarina Franciuli Castro x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 310337618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-61.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESARINA FRANCIULI CASTRO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000567-61.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000567-61.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesarina Franciuli Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DE AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À COBERTURA DE HOME CARE, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE NO JULGADO - INTERRUPÇÃO COMPROVADA DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA POR 48 DIAS, COM REALIZAÇÃO DE APENAS UMA SESSÃO NESSE PERÍODO, CONFORME RELATO PERICIAL - RETOMADA DOS ATENDIMENTOS E NOVA SUSPENSÃO EM FEVEREIRO DE 2.025 - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E FUNDADA SOBRE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS A PARTIR DE MARÇO DE 2.025 - REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA NA ORIGEM - ARBITRAMENTO REALIZADO EM VALOR EXCESSIVO (R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 100.000,00 MENSAIS - REDUÇÃO PROPORCIONAL PARA O TOTAL DE R$ 15.000,00, SEM PREJUÍZO DE NOVA IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - PRESERVAÇÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Pigoretti de Carvalho (OAB: 172969/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Gabriel Ferreira da Silva (OAB: 407238/SP) - 4º andar

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Jordana Batista Dias Machado e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315750441

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-62.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA BATISTA DIAS MACHADO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS CSAC 0000567-62.2025.5.07.0025 REQUERENTE: JORDANA BATISTA DIAS MACHADO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS CSAC 0000567-62.2025.5.07.0025 REQUERENTE: JORDANA BATISTA DIAS MACHADO E OUTROS (1) REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cad65f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que: 1-) retifiquei a autuação para fazer constar a parte substituída no polo ativo e a advogada da parte reclamada na ação coletiva. 2-) não há valores para iniciar a execução, tendo a parte autora juntado planilha de cálculos com valores que entende devidos. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, ANA PAULA DAMASCENO DO NASCIMENTO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, considerando que não se trata de ação de conhecimento, mas sim de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos sejam feitas de forma individualizada, por ser a solução mais viável e adequada para a rápida resolução do processo em relação a cada um dos substituídos, convalido a inclusão da parte substituída e da patrona da parte executada nestes autos, nos termos do inc. I, §2º do art. 513 c/c §4º do art. 105 ambos do CPC. Assim, estando elaborada a respectiva conta pela parte autora, notifique-se a parte contrária para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Deverá a parte reclamada, também no prazo de 15 dias, juntar aos autos as fichas financeiras e documentos pertinentes para apreciação de eventual impugnação e disponibilizar o arquivo Pjc referente aos cálculos de liquidação. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para homologação da conta. A publicação deste despacho no DJEN tem efeito de notificação. Intimem-se. CRATEÚS/CE, 02 de julho de 2025. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA - JORDANA BATISTA DIAS MACHADO

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Caroline Da Cunha Diniz e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316072470

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-10.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CUNHA DINIZ ELAINE DE MELO SALLES DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-10.2022.5.10.0017 RECLAMANTE: ELAINE DE MELO SALLES DIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-10.2022.5.10.0017 RECLAMANTE: ELAINE DE MELO SALLES DIAS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a51520 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RONALD LAMAS CORREA, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Peticiona a reclamante (ID.506de17) alegando que não se vislumbra no caso em tela qualquer fato que impeça a realização da diligência técnica de forma telepresencial; que não possui condições de arcar com os custos de deslocamento para o comparecimento da diligência técnica. Requer, ainda, o prosseguimento do feito com a realização da prova pericial de forma telepresencial. INDEFIRO o requerimento da parte autora. A médica perita designada nos autos manifestou-se expressamente sobre a imprescindibilidade do exame direto do periciando para a adequada realização da perícia médica (abalos da saúde mental decorrente das condições de trabalho), sendo tal entendimento alinhado às diretrizes técnicas e éticas que norteiam a atuação médica pericial. Ressalte-se que a Resolução CFM nº 2.430/2025 proíbe de forma terminante a realização de perícias médicas por meio telepresencial, estabelecendo como diretriz técnica obrigatória a realização do exame pericial presencial, com vistas à proteção da boa prática médica e à confiabilidade da prova pericial produzida. Trata-se de regulamentação técnica expedida por órgão competente — Conselho Federal de Medicina — não cabendo a este Juízo, tampouco às partes, afastá-la ou relativizá-la com base em juízo de conveniência ou de natureza cível. Assim, diante da impossibilidade técnica e legal de realização da perícia por videoconferência e diante da inviabilidade financeira da parte, INTIME-SE a reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar profissional médico perito de sua localidade apto à realização da perícia, a fim de viabilizar a expedição de carta precatória para a realização do exame presencial. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão conclusos para deliberação quanto à continuidade do feito. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Caroline Da Cunha Diniz e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316072489

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-10.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CUNHA DINIZ ELAINE DE MELO SALLES DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-10.2022.5.10.0017 RECLAMANTE: ELAINE DE MELO SALLES DIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-10.2022.5.10.0017 RECLAMANTE: ELAINE DE MELO SALLES DIAS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a51520 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RONALD LAMAS CORREA, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Peticiona a reclamante (ID.506de17) alegando que não se vislumbra no caso em tela qualquer fato que impeça a realização da diligência técnica de forma telepresencial; que não possui condições de arcar com os custos de deslocamento para o comparecimento da diligência técnica. Requer, ainda, o prosseguimento do feito com a realização da prova pericial de forma telepresencial. INDEFIRO o requerimento da parte autora. A médica perita designada nos autos manifestou-se expressamente sobre a imprescindibilidade do exame direto do periciando para a adequada realização da perícia médica (abalos da saúde mental decorrente das condições de trabalho), sendo tal entendimento alinhado às diretrizes técnicas e éticas que norteiam a atuação médica pericial. Ressalte-se que a Resolução CFM nº 2.430/2025 proíbe de forma terminante a realização de perícias médicas por meio telepresencial, estabelecendo como diretriz técnica obrigatória a realização do exame pericial presencial, com vistas à proteção da boa prática médica e à confiabilidade da prova pericial produzida. Trata-se de regulamentação técnica expedida por órgão competente — Conselho Federal de Medicina — não cabendo a este Juízo, tampouco às partes, afastá-la ou relativizá-la com base em juízo de conveniência ou de natureza cível. Assim, diante da impossibilidade técnica e legal de realização da perícia por videoconferência e diante da inviabilidade financeira da parte, INTIME-SE a reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar profissional médico perito de sua localidade apto à realização da perícia, a fim de viabilizar a expedição de carta precatória para a realização do exame presencial. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão conclusos para deliberação quanto à continuidade do feito. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE MELO SALLES DIAS

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Banco Itau Cartoes S.A. e outros x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 314760443

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-12.2022.5.06.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CARTOES S.A. JOAO MURILO DOS SANTOS MASTERCARD BRASIL LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MANOELITA ALVES CHIAPPETTA MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO VASCONCELLOS DE ALBUQUERQUE LIMA

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LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES MACIEIRA

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ANTONIO CESAR CAULA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-12.2022.5.06.0020 RECLAMANTE: JOAO MURILO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-12.2022.5.06.0020 RECLAMANTE: JOAO MURILO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA, Juiz(íza) do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para ciência da penhora do Imóvel: Casa residencial n° 123 da rua do Bonfim, no bairro do Carmo, Olinda, constituída de uma sala de estar, três quartos sociais, uma sala de jantar, um banheiro social, um terraço coberto, uma dispensa, área de serviço e dependência completa de empregada, imóvel esse com os seguintes dimensões, limites e confrontações; pelo fundo 5,70m, limita-se com o fundo do prédio n° 153 da av. Liberdade; pelo lado direito mede 38,82m e limita-se com a casa n° 115 e pelo lado esquerdo mede 39,00m e limita-se com a casa n° 133, ambas da dita rua do Bonfim, tendo o terreno à área total de 240,27m² e área construída de 104,82m. Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. LUCIDALVA FARIAS DE MELO BARROS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANOELITA ALVES CHIAPPETTA

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Banco Itau Cartoes S.A. e outros x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 314760523

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-12.2022.5.06.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CARTOES S.A. JOAO MURILO DOS SANTOS MASTERCARD BRASIL LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MANOELITA ALVES CHIAPPETTA MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO VASCONCELLOS DE ALBUQUERQUE LIMA

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LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES MACIEIRA

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ANTONIO CESAR CAULA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-12.2022.5.06.0020 RECLAMANTE: JOAO MURILO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-12.2022.5.06.0020 RECLAMANTE: JOAO MURILO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA, Juiz(íza) do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para ciência da penhora do Imóvel: Casa residencial n° 123 da rua do Bonfim, no bairro do Carmo, Olinda, constituída de uma sala de estar, três quartos sociais, uma sala de jantar, um banheiro social, um terraço coberto, uma dispensa, área de serviço e dependência completa de empregada, imóvel esse com os seguintes dimensões, limites e confrontações; pelo fundo 5,70m, limita-se com o fundo do prédio n° 153 da av. Liberdade; pelo lado direito mede 38,82m e limita-se com a casa n° 115 e pelo lado esquerdo mede 39,00m e limita-se com a casa n° 133, ambas da dita rua do Bonfim, tendo o terreno à área total de 240,27m² e área construída de 104,82m. Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. LUCIDALVA FARIAS DE MELO BARROS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

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Almir Freitas Araujo e outros x Cln Projetos E Obras De Urbanismo Ltda e outros

ID: 314856388

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-02.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FREITAS ARAUJO ANA PAULA COSTA DE SOUSA ANA PAULA PAZ DE SOUSA ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO ANTONIA VANDERLEA RODRIGUES DE SOUSA ANTONIO AMAURI OLIVEIRA MOTA ANTONIO CARLOS MAGALHAES AMARO ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA ANTONIO JOSE BARROSO DA SILVA ANTONIO RAFAEL CHAVES FERREIRA ANTONIO REGINALDO FERNANDES VASCONCELOS BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES DANIEL BRAGA DE SOUSA EDA ANTONIO DOS SANTOS MOURA ELIDA SOUSA LOBATO ELIM SANTOS NESTOR DE LIMA ELISANGELA AGUIAR BATISTA FELIPE SANTANA CANDEIA FRANCISCA DARLENE SILVA FRANCISCA EDILANE BRIOSO BORGES FRANCISCO ANTONIO FREITAS DE SOUZA FRANCISCO WESCLEY ASEVEDO RODRIGUES GERARDO GOMES DOS SANTOS IRISLANDIA AZEVEDO SOUSA IZABEL CRISTINA BRAGA FREITAS JOAO PAULO RODRIGUES SILVA JOSE FERNANDO SOUZA DOS SANTOS JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO JOSE NATALICIO DE ARAUJO FREITAS JOSE ORLEANS MESQUITA DA SILVA JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS JULIETE SAMPAIO VIEIRA LEANDRO CARNEIRO AZEVEDO LEONARDO DA COSTA SOUSA LINDOMAR GONCALVES MESQUITA MANUELA MESQUITA DOS SANTOS MARCILENE RODRIGUES DE SOUSA MARIA ELIENE CARNEIRO AZEVEDO MARIA FRANCIENE SOUSA BRAGA LIMA MARIA ISABEL SILVA MIKAELE CRUZ PEREIRA NEIDA BRAGA RODRIGUES NILTON SOUZA LOPES NOEMIAS AMARANTE SOUSA PATRICIA GONCALVES RAMOS PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA PAULO SERGIO AVILA DE MESQUITA PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA PEDRO COSTA SOUSA RENATA INGRIDD PINTO BASTOS SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS VALNEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA VILANI ASEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLN PROJETOS E OBRAS DE URBANISMO LTDA COLINA URBANISMO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JACILANDIA DE SOUSA SANTANA BARBOSA

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

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ISAAC DE PAULO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000567-02.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOSE VALDENOR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (54) RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c5ac4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte exequente LEONARDO DA C. S., CPF 070.***.***-85, entrou com pedido de execução no 0001583-54.2025.5.07.0024, referente ao processo principal ao processo 0000233-65.2024.5.07.0024. Considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunal no sentido de que, mesmo com a expedição de certidão de crédito, não obsta o prosseguimento da execução, no âmbito da justiça do Trabalho, pelo que determino a reunião do processo 0000233-65.2024.5.07.0024, para fns de prossegumento da execução, no presente processo piloto. Procedo, desde logo, a juntada da planilha de cálculos e a habilitação da parte autora e seus advogados no polo ativo dos autos do presente processo piloto. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. Fica a parte exequente LEONARDO DA C. S. intimada da audiência de conciliação designada para 08/07/2025, às 9:00h (Despacho ID. a398a83), oportunizada a participação por videoconferência. link zoom: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 Fica a parte ciente de que a audiência realizar-se-á na unidade judiciária e que eventuais problemas de conexão são de sua inteira responsabilidade. Fica intimada, ainda, para se manifestar sobre a indicação de bens à penhora ID. 6f964fe, no prazo de cinco dias. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 02 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA COSTA SOUSA

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