Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 229 de 249

Paulo Roberto Moises x Castelo Borges Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 325131264

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000334-72.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOISES

Polo Passivo:

CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA

Notificação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLEY CAMPELO SERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANINE MARCELLE DE CASTRO BEZERRA MELO DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000334-72.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MOISES RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000334-72.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MOISES RECLAMADO: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be1e914 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 10 de julho de 2025 , eu, YALIS TEOFILO DE LEMOS,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Demais disso, muito embora o agravo de petição seja o remédio jurídico adequado para atacar as decisões da execução, ainda que admitíssemos a possibilidade da interposição dele no caso presente, onde foi proposto em face de decisão interlocutória, ainda assim não seria possível o recebimento, haja vista que não houve a garantia do Juízo. Conforme também já se tem na jurisprudência, não se conhece de agravo de petição nestes casos. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeu-se o Executado de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, nos termos do art. 897, 'a', c/c art. 884, caput, ambos da CLT. À ausência de garantia integral do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do Apelo. (TRT-3 - AP: 00007183520145030054 MG 0000718-35.2014.5.03.0054, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/02/2021.) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1) Não se conhece de Agravo de Petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância, sendo requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor opor Embargos à Execução, nos termos do que dispõe o caput do art. 884 da CLT. 2) Agravo de Petição da executada não conhecido, por ausência de garantia do juízo. (TRT-1 - AP: 01002510520205010056 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 03/06/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do juízo impõe o não conhecimento do agravo de petição, não havendo como reformar a decisão originária de molde a destrancar o apelo, conforme pretende a reclamada/executada. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AIAP: 00005799620175070012 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 09/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto objetivo necessário de admissibilidade do agravo de petição. A executada, ao opor embargos à execução, não procedeu ao depósito integral do valor da condenação. Ausente a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, não se conhece do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 00008763220195070013, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO,1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023) Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 14 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesan - Companhia Espírito Santense De Saneamento e outros x Cesar Augusto Brandao Soares e outros

ID: 258664700

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000888-27.2015.5.17.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAN - COMPANHIA ESPíRITO SANTENSE DE SANEAMENTO EDGARD FRAGA DE OLIVEIRA ESCELSA SAUDE E BEM ESTAR REMOÇÕES MEDICAS LTDA ME E RESULTADO SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA ME N/P SÓCIO RICARDO GIORI VIVO

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BRANDAO SOARES MAGNO MORAES DE SOUZA RESULTADO SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME RICARDO A.S.GIORI LOCACOES DE AUTOMOVEIS - EIRELI RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI SAUDE E BEM ESTAR REMOCOES MEDICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAN SCARDUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000888-27.2015.5.17.0007 : EDGARD FRAGA DE OLIVEIRA : RICARDO A.S.GIORI LOCACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000888-27.2015.5.17.0007 : EDGARD FRAGA DE OLIVEIRA : RICARDO A.S.GIORI LOCACOES DE AUTOMOVEIS - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba1de0 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO. CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES apresentou exceção de pré-executividade, conforme razões expostas na petição id 2eaa982. O excepto, intimado, apresentou contestação, conforme petição id 51252bb. É o que de essencial havia a relatar. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. É consabido que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual decorrente de pura construção jurisprudencial, destinada a atacar a execução antes da garantia do juízo. Dada a sua natureza, portanto, resta claro que as hipóteses que permitem a sua utilização no processo do trabalho são limitadíssimas, considerando que destinada para extinguir execuções nulas, decorrentes de vícios irreversíveis, ocorridos ao longo do processo. No caso em tela, a excipiente argui ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Admito, portanto, a exceção de pré-executividade. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A excipiente ainda diz que: A presente demanda se arrasta desde 2015, com diversas tentativas de penhora para satisfazer o direito do autor. Nada mais justo. Ocorre que, ao demandar contra o peticionante, estamos diante de uma injustiça, coisa que nunca irá se prestar qualquer juizo. Veja excelencia, que a empresa demandada inicialmente, praticou diversos abusos contra seus funcionários, visto inclusive a exceção de pre executividade verificada no Id 748632e de 15/06/2021 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada. Onde alguns socios foram sacados do polo passivo, em virtude dos abusos desta empresa. Inclusive vossa excelencia assim proferiu R. Decisão em Id c49ed46 de 27/05/2022 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada., para embasar a retirada destes socios. (...) Como se ve a demanda prosseguiu somente ante o unico e verdadeiro socio-proprietário da empresa, RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI. O peticionante jamais foi sócio de fato na empresa RGIORI, era sim, um empregado que contribuiu com seus maiores esforços na empresa, teve salários atrasados, suas verbas trabalhistas sonegadas por meio de manobras da empresa que incluiu seus funcionários no quadro societário. Tendo inclusive saído dos quadros societários da empresa em 31/10/2017, inclusive na decisão em Id 1f564ab 12/08/2021 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada. Foi determinada a atualização dos quadros societários da empresa, em Id da42716 de 29/11/2021 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada, onde se verifica, a saida de todos os socios que foram considerados trabalhadores em varios processos, no mesmo dia e ou mes, inclusive RAFAEL VERONESI DIAS, que deixou os quadros da empresa em 31/10/2017, mesmo dia que o peticionante, e que a decisão Id 0cf095c 19/12/2023 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada. reconheceu isto. (...) O peticionante em acordo com o verdadeiro socio-proprietário da empresa, decidiu que não entraria com mais uma demanda judicial contra a empresa, pois RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI prometeu queiria arcar com todas as demandas que houvessem, e iria pagar as verbas devidas ao peticionante, veja excelencia, tanto e verdade que o peticionante, era ADMINISRATIVO da empresa, que em seu quadro societário a cota era de 2%. Todos os processos por hora estavam passando ao largo do peticionante, pois o acordo de acar com os processos estavam sendo cumpridos, exemplo disto e o processo 0000718-98.2019.5.17.0012, no qual o Sr. RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI, assinou termo de acordo homologado e pagou o autor daquele processo, e em tantos outros foram assim resolvidos. Inclusive neste processo participou das audiencias iniciais. (...) Não se pode conceber a continuidade de atos manifestamente ilegais que prejudicam de forma gravíssima e irreversível a vida e subsistência do peticionantente que é tão vítima quanto a Exequente na relaçãoque mantiveram com a RGIORI ASSISTÊNCIA, de maneira que e temeraria, a manutenção da ordem de penhora salarial do peticionante, e irá lhe prejudicar substancialmente sua subsistencia. De forma que é se torna imprescindivel a liminarmente a contra ordem de constrição salarial do peticionante.bem como a exclusão da penhaora parcial que recaiu sobre seu salario e ativo que acabara de ser devolvir pela ação . Inclusive com acordão transitado em julgado em Id 87c323d - Certidão de Decurso de Prazo de 11/02/2025, confirmando a exceção de pre executividade juntado aqui, em Id 41a9106 – Acórdão de 13/01/2025, e despacho Id 85a2c64 – Despacho de 21/02/2025. Examino. A documentação encartada com a exceção de pré-executividade demonstra que o verdadeiro sócio da reclamada é Ricardo Augusto Silva Giori, que também é executado nestes autos. Uma simples leitura das decisões acostadas à peça já demonstra que o executado Ricardo Augusto Silva Giori tinha como prática incluir empregados no quadro societário de sua empresa, ora executada, a fim de burlar a lei. Tanto que os “sócios” incluídos ingressaram com ações trabalhistas de reconhecimento de vínculo de emprego em face da executada. Quanto ao excipiente, concluiu o juízo que, embora não tenha ele ingressado com ação, encontra –se na mesma situação dos demais sócios, em razão do reconhecimento de fraude por parte da empresa. Se não bastasse esse fato, a inclusão do excipiente nestes autos ocorreu sem que antes lhe tivesse sido oportunizado defesa, razão pela qual, entendo cabível rever o decisum. Ademais, com base no princípio da primazia da realidade, já que nesta Especializada deve ser observada a realidade dos fatos em sobreposição aos documentos formalmente constituídos, entende o juízo que o excipiente não participou efetivamente da administração da empresa, tampouco auferiu lucros ou participou da administração da devedora principal. Assim, a execução não deverá ser redirecionada contra o referido excipiente. Excluam-no da autuação, assim como os demais executados que constam do contrato social, exceto Ricardo Augusto Silva Giori. POSTO ISSO, conheço a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE oposta por CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Intime-se para para fornecer dados bancários de CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES. Sobrevindo os dados, expeça-se alvará para liberar valores bloqueados em contas bancárias de CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES. Intime-se a exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da CLT. VITORIA/ES, 20 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAUDE E BEM ESTAR REMOCOES MEDICAS LTDA - ME - RICARDO A.S.GIORI LOCACOES DE AUTOMOVEIS - EIRELI - MAGNO MORAES DE SOUZA - CESAR AUGUSTO BRANDAO SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cesan - Companhia Espírito Santense De Saneamento e outros x Cesar Augusto Brandao Soares e outros

ID: 258664705

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000888-27.2015.5.17.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAN - COMPANHIA ESPíRITO SANTENSE DE SANEAMENTO EDGARD FRAGA DE OLIVEIRA ESCELSA SAUDE E BEM ESTAR REMOÇÕES MEDICAS LTDA ME E RESULTADO SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA ME N/P SÓCIO RICARDO GIORI VIVO

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BRANDAO SOARES MAGNO MORAES DE SOUZA RESULTADO SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME RICARDO A.S.GIORI LOCACOES DE AUTOMOVEIS - EIRELI RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI SAUDE E BEM ESTAR REMOCOES MEDICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAN SCARDUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000888-27.2015.5.17.0007 : EDGARD FRAGA DE OLIVEIRA : RICARDO A.S.GIORI LOCACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000888-27.2015.5.17.0007 : EDGARD FRAGA DE OLIVEIRA : RICARDO A.S.GIORI LOCACOES DE AUTOMOVEIS - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba1de0 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO. CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES apresentou exceção de pré-executividade, conforme razões expostas na petição id 2eaa982. O excepto, intimado, apresentou contestação, conforme petição id 51252bb. É o que de essencial havia a relatar. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. É consabido que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual decorrente de pura construção jurisprudencial, destinada a atacar a execução antes da garantia do juízo. Dada a sua natureza, portanto, resta claro que as hipóteses que permitem a sua utilização no processo do trabalho são limitadíssimas, considerando que destinada para extinguir execuções nulas, decorrentes de vícios irreversíveis, ocorridos ao longo do processo. No caso em tela, a excipiente argui ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Admito, portanto, a exceção de pré-executividade. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A excipiente ainda diz que: A presente demanda se arrasta desde 2015, com diversas tentativas de penhora para satisfazer o direito do autor. Nada mais justo. Ocorre que, ao demandar contra o peticionante, estamos diante de uma injustiça, coisa que nunca irá se prestar qualquer juizo. Veja excelencia, que a empresa demandada inicialmente, praticou diversos abusos contra seus funcionários, visto inclusive a exceção de pre executividade verificada no Id 748632e de 15/06/2021 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada. Onde alguns socios foram sacados do polo passivo, em virtude dos abusos desta empresa. Inclusive vossa excelencia assim proferiu R. Decisão em Id c49ed46 de 27/05/2022 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada., para embasar a retirada destes socios. (...) Como se ve a demanda prosseguiu somente ante o unico e verdadeiro socio-proprietário da empresa, RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI. O peticionante jamais foi sócio de fato na empresa RGIORI, era sim, um empregado que contribuiu com seus maiores esforços na empresa, teve salários atrasados, suas verbas trabalhistas sonegadas por meio de manobras da empresa que incluiu seus funcionários no quadro societário. Tendo inclusive saído dos quadros societários da empresa em 31/10/2017, inclusive na decisão em Id 1f564ab 12/08/2021 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada. Foi determinada a atualização dos quadros societários da empresa, em Id da42716 de 29/11/2021 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada, onde se verifica, a saida de todos os socios que foram considerados trabalhadores em varios processos, no mesmo dia e ou mes, inclusive RAFAEL VERONESI DIAS, que deixou os quadros da empresa em 31/10/2017, mesmo dia que o peticionante, e que a decisão Id 0cf095c 19/12/2023 do processo 0001817-56.2016.5.17.019, que trago como prova emprestada. reconheceu isto. (...) O peticionante em acordo com o verdadeiro socio-proprietário da empresa, decidiu que não entraria com mais uma demanda judicial contra a empresa, pois RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI prometeu queiria arcar com todas as demandas que houvessem, e iria pagar as verbas devidas ao peticionante, veja excelencia, tanto e verdade que o peticionante, era ADMINISRATIVO da empresa, que em seu quadro societário a cota era de 2%. Todos os processos por hora estavam passando ao largo do peticionante, pois o acordo de acar com os processos estavam sendo cumpridos, exemplo disto e o processo 0000718-98.2019.5.17.0012, no qual o Sr. RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI, assinou termo de acordo homologado e pagou o autor daquele processo, e em tantos outros foram assim resolvidos. Inclusive neste processo participou das audiencias iniciais. (...) Não se pode conceber a continuidade de atos manifestamente ilegais que prejudicam de forma gravíssima e irreversível a vida e subsistência do peticionantente que é tão vítima quanto a Exequente na relaçãoque mantiveram com a RGIORI ASSISTÊNCIA, de maneira que e temeraria, a manutenção da ordem de penhora salarial do peticionante, e irá lhe prejudicar substancialmente sua subsistencia. De forma que é se torna imprescindivel a liminarmente a contra ordem de constrição salarial do peticionante.bem como a exclusão da penhaora parcial que recaiu sobre seu salario e ativo que acabara de ser devolvir pela ação . Inclusive com acordão transitado em julgado em Id 87c323d - Certidão de Decurso de Prazo de 11/02/2025, confirmando a exceção de pre executividade juntado aqui, em Id 41a9106 – Acórdão de 13/01/2025, e despacho Id 85a2c64 – Despacho de 21/02/2025. Examino. A documentação encartada com a exceção de pré-executividade demonstra que o verdadeiro sócio da reclamada é Ricardo Augusto Silva Giori, que também é executado nestes autos. Uma simples leitura das decisões acostadas à peça já demonstra que o executado Ricardo Augusto Silva Giori tinha como prática incluir empregados no quadro societário de sua empresa, ora executada, a fim de burlar a lei. Tanto que os “sócios” incluídos ingressaram com ações trabalhistas de reconhecimento de vínculo de emprego em face da executada. Quanto ao excipiente, concluiu o juízo que, embora não tenha ele ingressado com ação, encontra –se na mesma situação dos demais sócios, em razão do reconhecimento de fraude por parte da empresa. Se não bastasse esse fato, a inclusão do excipiente nestes autos ocorreu sem que antes lhe tivesse sido oportunizado defesa, razão pela qual, entendo cabível rever o decisum. Ademais, com base no princípio da primazia da realidade, já que nesta Especializada deve ser observada a realidade dos fatos em sobreposição aos documentos formalmente constituídos, entende o juízo que o excipiente não participou efetivamente da administração da empresa, tampouco auferiu lucros ou participou da administração da devedora principal. Assim, a execução não deverá ser redirecionada contra o referido excipiente. Excluam-no da autuação, assim como os demais executados que constam do contrato social, exceto Ricardo Augusto Silva Giori. POSTO ISSO, conheço a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE oposta por CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Intime-se para para fornecer dados bancários de CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES. Sobrevindo os dados, expeça-se alvará para liberar valores bloqueados em contas bancárias de CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO SOARES. Intime-se a exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da CLT. VITORIA/ES, 20 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD FRAGA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Rodolfo Ribeiro De Oliveira e outros x Francisca Maria Barros De Siqueira e outros

ID: 329239063

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001134-76.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCISCA RENATA FREIRE MOISES FERREIRA DOS SANTOS SILVANO DA COSTA TAVARES YARA GOMES BATISTA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA BARROS DE SIQUEIRA O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ORLANDO CARNEIRO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FEITOSA LEAL MARTINS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4) RECLAMADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e99bb proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 17 de julho de 2025 , eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Demais disso, muito embora o agravo de petição seja o remédio jurídico adequado para atacar as decisões da execução, ainda que admitíssemos a possibilidade da interposição dele no caso presente, onde foi proposto em face de decisão interlocutória, ainda assim não seria possível o recebimento, haja vista que não houve a garantia do Juízo. Conforme também já se tem na jurisprudência, não se conhece de agravo de petição nestes casos. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeu-se o Executado de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, nos termos do art. 897, 'a', c/c art. 884, caput, ambos da CLT. À ausência de garantia integral do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do Apelo. (TRT-3 - AP: 00007183520145030054 MG 0000718-35.2014.5.03.0054, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/02/2021.) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1) Não se conhece de Agravo de Petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância, sendo requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor opor Embargos à Execução, nos termos do que dispõe o caput do art. 884 da CLT. 2) Agravo de Petição da executada não conhecido, por ausência de garantia do juízo. (TRT-1 - AP: 01002510520205010056 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 03/06/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do juízo impõe o não conhecimento do agravo de petição, não havendo como reformar a decisão originária de molde a destrancar o apelo, conforme pretende a reclamada/executada. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AIAP: 00005799620175070012 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 09/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto objetivo necessário de admissibilidade do agravo de petição. A executada, ao opor embargos à execução, não procedeu ao depósito integral do valor da condenação. Ausente a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, não se conhece do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 00008763220195070013, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO,1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023) Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 17 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA - YARA GOMES BATISTA - FRANCISCA RENATA FREIRE - SILVANO DA COSTA TAVARES - MOISES FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Rodolfo Ribeiro De Oliveira e outros x Francisca Maria Barros De Siqueira e outros

ID: 329239093

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001134-76.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCISCA RENATA FREIRE MOISES FERREIRA DOS SANTOS SILVANO DA COSTA TAVARES YARA GOMES BATISTA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA BARROS DE SIQUEIRA O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ORLANDO CARNEIRO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FEITOSA LEAL MARTINS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4) RECLAMADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e99bb proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 17 de julho de 2025 , eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Demais disso, muito embora o agravo de petição seja o remédio jurídico adequado para atacar as decisões da execução, ainda que admitíssemos a possibilidade da interposição dele no caso presente, onde foi proposto em face de decisão interlocutória, ainda assim não seria possível o recebimento, haja vista que não houve a garantia do Juízo. Conforme também já se tem na jurisprudência, não se conhece de agravo de petição nestes casos. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeu-se o Executado de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, nos termos do art. 897, 'a', c/c art. 884, caput, ambos da CLT. À ausência de garantia integral do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do Apelo. (TRT-3 - AP: 00007183520145030054 MG 0000718-35.2014.5.03.0054, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/02/2021.) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1) Não se conhece de Agravo de Petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância, sendo requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor opor Embargos à Execução, nos termos do que dispõe o caput do art. 884 da CLT. 2) Agravo de Petição da executada não conhecido, por ausência de garantia do juízo. (TRT-1 - AP: 01002510520205010056 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 03/06/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do juízo impõe o não conhecimento do agravo de petição, não havendo como reformar a decisão originária de molde a destrancar o apelo, conforme pretende a reclamada/executada. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AIAP: 00005799620175070012 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 09/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto objetivo necessário de admissibilidade do agravo de petição. A executada, ao opor embargos à execução, não procedeu ao depósito integral do valor da condenação. Ausente a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, não se conhece do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 00008763220195070013, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO,1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023) Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 17 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Pedro Dorado Mazzioni e outros

ID: 256943622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000718-46.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DORADO MAZZIONI JUAN HENRIQUE GONçALVES LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

DANILO HENRIQUE BISPO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-46.2024.8.16.0127 Processo: 0000718-46.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO PEDRO DORADO MAZZIONI JUAN HENRIQUE GONÇALVES LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JUAN HENRIQUE GONÇALVES e LUAN ANTÔNIO PRIMON DE ALMEIDA, em razão da prática, em tese, do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, seq. 54.1. O denunciado Juan Henrique Gonçalves foi notificado na seq. 83.1 e apresentou defesa preliminar na seq. 156.1. O acusado Luan Antonio foi notificado na seq. 103.1 e apresentou defesa preliminar na seq. 155.1. A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento, seq. 197.1. A audiência foi realizada com o depoimento de uma informante, quatro testemunhas e interrogatório dos réus, seqs. 309 e 310. Em análise de noventalidade a prisão preventiva dos réus foi mantida, seq. 320. O Ministério Público promoveu aditamento próprio da denúncia, porquanto acrescentou novos fatos e réu, seq. 327. A defesa dos réus Juan e Luan deixou o prazo transcorrer sem manifestação, seqs. 330 e 331. Foi determinada notificação do réu João Pedro, seq. 333.1. Pessoalmente notificado (seq. 345.1), apresentou defesa preliminar por defensor nomeado, seq. 357.1. Foi recebido o aditamento da denúncia e designada data para audiência em continuação, seq. 361.1. Revogada a prisão do acusado Juan Henrique, seq. 470.1. A audiência em continuação ocorreu com novo interrogatório dos réus, seqs. 480 e 484. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, seq. 484.7. A defesa dos réus Juan e Luan apresentou alegações finais, seqs. 488. A defesa do acusado João Pedro apresentou alegações finais, seq. 490.1. O Ministério Público se manifestou acerca das provas acostadas na seq. 488. As defesas dos réus reiteraram as alegações finais anteriores, seqs. 505 e 507. Acostada informação acerca do laudo pericial realizado no aparelho celular apreendido, seq. 508. O julgamento foi convertido em diligência para manifestações acerca do laudo acostado, seqs. 510.1. Acostado os documentos que acompanham o laudo, seqs. 515/518. O Ministério Público se manifestou pela expedição de ofício à Polícia Científica para apresentação de relatório conclusivo com relação ao laudo pericial apresentado, seq. 528.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! 2. Da prisão preventiva do réu Luan Antonio É caso de revogação da prisão preventiva. O acusado Luan encontra-se preso preventivamente há quase onze meses e o presente processo ainda não teve sua fase de instrução encerrada por desídia do estado, porquanto houve demora na apresentação do laudo pericial dos aparelhos apreendidos e, os documentos apresentados totalizam mais de quarenta mil páginas a serem analisadas. No mais, o Ministério Público pediu por novas diligências para apresentação de relatório conclusivo acerca do laudo, seq. 528.1. Assim, a prisão provisória do denunciado Luan se estende em razão das discussões acerca do laudo Ocorre que a apresentação do laudo pericial não é responsabilidade do réu, assim não pode ser prejudicado em razão de negligência que não deu causa: O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. (STF, HC n. 100.574, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 10/11/2009, Segunda Turma, Publicado em 9/4/2010). Nesse sentido colaciono precedente do TJPR: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PROCEDÊNCIA – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DA JUNTADA DO LAUDO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS – DILIGÊNCIAS PARA QUE SEJA PROMOVIDA A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO QUE OCORREM DESDE 14/05/2018 – INFORMAÇÃO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR UM PRAZO EXATO PARA A CONCLUSÃO DO EXAME PERICIAL – SITUAÇÃO PECULIAR QUE ACARRETA INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – EXCESSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E, PORTANTO, AINDA QUE SEJA CASO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, HÁ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SE O PACIENTE NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011524-12.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.04.2019 – grifado). No presente não há qualquer previsão de prazo para prolação da sentença, não é razoável manter a prisão preventiva. Todavia, em que pese a prisão preventiva não seja mais adequada, não se olvida os fundamentos que ensejaram sua decretação, seq. 10.1 dos autos nº 0000738-37.2024.8.16.0127: [...] Com relação à materialidade, a apreensão dos entorpecentes é suficiente para atestá-la. No mais, os depoimentos de Juan e dos policiais militares que realizaram a busca do local, em conjunto com a apreensão do cartão de crédito e do celular com a fotografia de Luan, dão conta dos indícios de autoria do representado. Destaca-se que os policiais militares reconheceram o terceiro indivíduo que se invadiu como sendo Luan Primon, ainda, Juan confirmou que estava na residência de Luan e a própria avó do requerido, que reside na casa da frente, confirmou que esse mora nos fundos do local, ou seja, há claros indícios de que estava pouco antes da abordagem e empreendeu fuga com a chegada da equipe policial. Patente, portanto, o fumus comissi deliciti. Com relação ao periculum libertatis, também reputo estar presente e deflui da gravidade concreta da conduta. Destaca-se a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas: 49 pinos de cocaína pesando 32,7g e 12,4 g de maconha, ainda, conforme depoimento dos policiais militares, as drogas estavam fracionadas, em conjunto com a quantia de R$ 2.260,00. Ainda, conforme boletim de ocorrência nº 2024/511343 de seq. 1.2, Juan informou que os pinos de cocaína seriam vendidos no valor de R$ 30,00 e a maconha a R$ 20,00 a cada 5g. Os elementos obtidos em sede de investigação policial indicam a prática do delito de tráfico de drogas com habitualidade por parte do requerido. Destaca-se que o réu é reincidente pois possui sentença condenatória transitada em julgado pela prática do delito do art. 14, da Lei 10.826/03 nos autos nº 0000322-40.2022.8.16.0127. Ainda foi condenado em primeiro grau pela prática do delito do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, nos autos nº 0006854-73.2023.8.16.0069 e também responde a processo criminal pela prática do delito art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos autos nº 001156-20.2022.8.16.0127. Diante disso, duas constatações podem ser feitas: a) O representado pratica atos delituosos com habitualidade; b) incompatibilidade de seu comportamento com a sua manutenção em liberdade, ante o risco concreto de que, solto, voltará ao ilícito. Há elementos concretos que apontam para o risco à ordem pública resultante da possibilidade de reiteração em condutas de aparência ilícita, o que torna possível a decretação de prisão preventiva [...]. Assim, considerando a reiteração delitiva, é caso de aplicação de cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, revelando-se, no caso, suficiente por agora as seguintes: Art. 319, V, CPP: o acusado deve se manter em sua residência no período das 19h até às 06h do dia seguinte, ficando restrita sua circulação, a fim de evitar e reiteração delitiva; Art. 319, IX, CPP: aplico, ainda, a medida cautelar da monitoração eletrônica. A medida serve a dois propósitos: 1. Assegurar a eficácia das demais cautelares aplicadas; 2. Debela risco de fuga ou envolvimento em novos ilícitos, pois que todos os passos do acusado serão conhecidos da autoridade policial, através da central de monitoração. No caso, desta medida, por envolver ampla restrição de direitos fundamentais, deve vigorar por noventa dias. O denunciado deverá proceder a instalação no prazo de cinco dias do equipamento de monitoração eletrônica, após o cumprimento de sua ordem de soltura. A medida cautelar visa dar segurança para a comunidade, no sentido de evitar que o agora denunciado se envolva em novas atividades escusas em prejuízo da coletividade; por outro, não faria sentido restringir direito de trânsito sem meios de proceder à sua fiscalização, somando-se, no caso, que existe elevada probabilidade de que o agora flagrado retome o ilícito. Eis as condições da monitoração eletrônica: a. O denunciado será intimado para no prazo de cinco dias apresentar-se à central de monitoração para instalação e orientações quanto ao uso do equipamento de monitoração eletrônica. Expeça-se, desde logo o competente mandado com prazo de noventa dias; b. A área de inclusão comporá o território da Comarca de Paraíso do Norte e, quando do período noturno, deve ser o raio de cem metros de seu endereço residencial declarado. d. Uma vez instalado o equipamento deverá o denunciado; I. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; II. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; III. Não sair do perímetro delimitado em que possa circular, isto é, da Comarca que declara residência, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente à Central de Monitoração do DEPEN 0800-6432552, qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; IV. Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 19h horas, permanecendo até 6h do dia seguinte, para o repouso noturno, nos dias úteis, bem como ininterruptamente aos finais de semana e feriados; V. Comunicar a Central de Monitoração do DEPEN 0800-6432552, sempre que definido ou alterado local de trabalho ou estudo, quando houver; VI - Dirigir-se a um local aberto, sem teto ou outro tipo de cobertura, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; VII - Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando integralmente o equipamento a cada 24 horas, no mínimo 03 (três) horas diariamente, evitando o carregamento durante o sono; VIII. Não danificar ou inutilizar o carregador, a cinta e os lacres, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação dos equipamentos; IX. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: Dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal GPS; IV. Alerta de som: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; V. Luz verde: tudo está correto. l) Retirar a tornozeleira eletrônica no mesmo local de instalação, salvo se, em contato com a Central de Monitoramento 0800-6432552, for indicado outro local; X. Deverá ainda comunicar ao juízo de sua residência qualquer mudança de endereço residencial ou trabalho, ainda que seja dentro do território da comarca. Deve ser cientificado o denunciado que o descumprimento de qualquer das condições agora impostas, notadamente aquela relativa ao prazo para instalação do equipamento, ao qual se conta da intimação e não da data de juntada do mandado aos autos, poderá implicar em imposição de PRISÃO PREVENTIVA. Entendo que aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão no caso, dado o princípio da proporcionalidade, se mostram excessivas, sendo as agora aplicadas suficientes para salvaguardar bens jurídico em risco. As medidas aplicadas, prisão e cautelares diversas terão validade inicial de noventa dias, podendo ser renovadas ou prorrogadas. Entendo que medidas cautelares diversas, por constituírem restrição a direitos fundamentais, devem ser, de regra, fixadas com prazo máximo de duração inicial, ainda que possam ser prorrogadas. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao denunciado LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação, no entanto, lhe imponho as medidas cautelares do art. 319, V e IX, CPP, inicialmente pelo prazo de noventa dias, podendo ser revista, para redução ou ampliação, caso surja fato novo e relevante. Findo o prazo de 70 dias da monitoração encaminhe-se ao parquet por cinco dias e, após, a defesa para que se manifestem sobre a prorrogação da constrição decorrente da monitoração. Desde logo, expeça-se alvará de soltura, salvo por outro motivo recluso. Expeça-se mandado de monitoração. 3. Diligências a) Considerando as informações do processo que indicam que a advogada constituída pelos réus Juan Henrique Gonçalves e Luan Antonio Ribeiro Primon de Almeida está suspensa pela OAB/PR. Intime-se pessoalmente os réus para que constituam novo defensor, ciente de que, em sua omissão, será nomeado advogado dativo para representá-los. Prazo: 05 dias; b) Oficie-se à Polícia Científica para que apresente relatório conclusivo quanto ao Laudo de Perícia Criminal nº 70.081/2024 com histórico, descrição do material recebido, objetivo da perícia, exames periciais realizados, respostas a quesitos, conclusão e encerramento, pontuando se foi possível localizar qualquer informações uteis ao resultado do processo, demonstrando eventual envolvimento dos acusados com a prática de ilícitos, nos moldes do artigo 160 do Código de Processo Penal c/c artigo 473 do Código de Processo Civil; c) Considerando os elementos obtidos na perícia criminal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca das imputações atribuídas ao réu Juan Henrique Gonçalves, porquanto inicialmente denunciado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (seq. 54.1), todavia, houve aditamento, substituindo a denúncia inicial, pela prática do crime do art. 33, §3º, d Lei 11.343/06 (seq. 327). Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Massa Falida De Guará Rent A Car Serviços Ltda.

ID: 306045815

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001035-86.2014.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GUARá RENT A CAR SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS TORTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001035-86.2014.8.16.0194 Processo: 0001035-86.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$572.715,72 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): MASSA FALIDA DE GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA. representado(a) por CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de GUARA RENT A CAR LTDA, referente a 17 veículos automotores. Recebida a inicial, foi deferida a busca e apreensão (mov. 16). O Réu compareceu ao feito e apresentou contestação (mov. 41). O Autor requereu a conversão do feito em demanda executiva (mov. 168), que foi deferido (mov. 173). A empresa executada era uma EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sendo que seu único sócio é falecido (movs. 189 e 197). Houve acordos entre as Partes que envolveu apenas alguns contratos/ bens (mov. 222 e 224). O Réu informou que houve decretação de sua falência em 14/02/2018 e apresentou regularidade processual (mov. 253), que foi recebida (mov. 274). Este juízo homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto parcialmente o processo com resolução de mérito apenas com relação aos contratos de nº 32236494 e 32236419 (mov. 318). Determinada (i) a busca e apreensão dos veículos de placas: AXZ 6574, AXZ 6454, AXZ 6579, AXZ 6443 e AXZ 6599; (ii) e manifestação do Autor quanto aos demais (mov. 326). Decorrido o prazo (mov. 394), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano pelo art. 921 do CPC (mov. 395). Este juízo (i) determinou a expedição de busca e apreensão dos veículos AXZ6574 e AXZ6454; (ii) com relação ao veículo de placa AXZ6443, já houve manifestação de desinteresse na apreensão do bem, que, em mau estado de conservação, estava apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 156), e que a empresa ré faliu e, a princípio, todos os bens como paradeiro conhecido já foram arrecadados pela massa falida (mov. 428). Juntada carta precatória negativa (mov. 447). Juntada comunicação do DETRAN/SC para o fim de noticiar a retirada do veículo de placa AXZ 6574 e AXZ 6454 do pátio, sob pena de leilão público do bem (mov. 451). É o relatório. 2. Tomando ciência de que o feito se encontra sob o rito da execução de título extrajudicial, conforme conversão de mov. 173, determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre eventual habilitação de crédito no processo falimentar, bem como na perda superveniente do interesse, visto que poderá incorrer na extinção da presente execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. "O acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios" (AgInt no AREsp n. 1.806.495/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a extinção da execução decorreu de fato superveniente imputável ao executado, qual seja, a conversão da recuperação judicial em falência, sendo que não ficou comprovada a ciência da parte autora acerca desse evento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.652.084/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTES . DECRETAÇÃO FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE UTILIZAR AS VIAS ADEQUADAS PREVISTAS NA LEI DE FALENCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE . IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1 . Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor .3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4 . Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito .5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso .7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito .(REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018 .) (TJ-PR 0000718-73.2023.8.16 .0194 Curitiba, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001357-02.2025.8.16.0104

ID: 308130029

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Laranjeiras do Sul Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001357-02.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CRISTO ROCHA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001357-02.2025.8.16.0104 Processo: 0001357-02.2025.8.16.0104 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): TEREZINHA RODRIGUES ANTUNES (CPF/CNPJ: 016.326.799-57) Rua Guarani do Cristo Rei, SN - PORTO BARREIRO/PR - E-mail: crloures@yahoo.com.br - Telefone(s): (42) 99943-5946 Polo Passivo(s): Vistos e examinados estes autos nº 0001357-02.2025.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de registro tardio de nascimento e óbito ajuizada por TEREZINHA RODRIGUES ANTUNES. Disse que era casada com Moreno Wolff Antunes, falecido em 10/11/2024. Relatou que tiveram cinco filhos, sendo que três faleceram logo após o nascimento. Asseverou que na certidão de óbito de seu marido constaram os cinco filhos, todavia, sem encontrar os documentos dos filhos falecidos, somente a certidão de nascimento de Celia Regina Antunes. Requereu: (i) o registro tardio de óbito de Célia Regina Antunes; (ii) o registro tardio de nascimento e óbito de Sibeli Cristina Antunes e Julio Cezar Antunes (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.18, 23.2-23.5). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente pugnou pela lavratura do registro tardio do óbito de CELIA REGINA ANTUNES e registro tardio de nascimento e óbito de SIBELI CRISTINA ANTUNES e JULIO CEZAR ANTUNES. Com razão. O suprimento de registro civil, em sentido amplo, pode ser requerido quando constatadas omissões no registro ou quando evidenciada a inexistência do documento, cujo procedimento é previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Veja-se: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Dispõe o art. 50 da Lei nº 6.015/73: “Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório”. Outrossim, dispõe o art. 46 da citada Lei: “Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado”. Noutro giro, tratando-se de registro tardio de óbito, a comprovação da morte se dará por atestado médico ou de duas pessoas qualificadas. Na ausência, a comprovação poderá ser realizada mediante declaração assinada por duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral, sem prejuízo de outras provas que se fizerem pertinentes, nos termos do art. 83 da Lei nº 6.015/73. Confira-se: “Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver”. Inobstante, a depender da situação fática, há possibilidade de mitigação dos requisitos exigidos pelo artigo supramencionado, principalmente quando decorrido muito tempo desde o óbito e quando se está diante da falta de documentos contemporâneos aos fatos. Nesse sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO REVELADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, DIANTE DO QUAL É DE SE ADMITIR O REGISTRO. ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000718-12.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025). Grifado. Outrossim, a análise das provas não está adstrita aos requisitos legais, em se tratando de procedimento de registro tardio de nascimento ou de óbito, devendo ser tomada a solução mais adequada a cada caso. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AUTOR, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REFORMA DA SENTENÇA – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ LIMITADO À LEGALIDADE ESTRITA NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO ADOTAR SOLUÇÃO MAIS OPORTUNA – INDÍCIOS DE QUE O DOCUMENTO ANTERIOR FOI EMITIDO SEM REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO CORRESPONDENTE A SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO – INVIÁVEL O CUMPRIMENTO PELO AUTOR DA CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ANTIGA (PARA LAVRATURA), A QUAL DESDE A INICIAL SE AFIRMOU ESTAR EXTRAVIADA – REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO SEM CONDICIONANTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064884-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.07.2021). Grifado. No caso, o nascimento de CELIA REGINA ANTUNES está provado pela certidão de mov. 23.2. Sobre o óbito de CELIA, e também sobre o nascimento e óbito de SIBELI CRISTINA ANTUNES e JULIO CEZAR ANTUNES, há prova de sua ocorrência. As declarações emitidas pelo município de Porto Barreiro/PR, dão conta do sepultamento das, então, três crianças (mov. 1.16-1.18). Há fotografias dos túmulos onde se encontram sepultadas, com as respectivas datas de nascimento e de óbito (mov. 1.15). Ademais, três testemunhas declararam ter ciência dos nascimentos e dos óbitos prematuros (mov. 23.3-23.5). Dessa feita, estão devidamente provados os nascimentos e óbitos das pessoas elencadas na petição inicial. Em razão disso, observando a tomada de decisão mais adequada ao caso, em respeito à memória familiar e para fins de regularização dos documentos, inclusive para fins de inventário, impõe-se o deferimento dos pedidos. Pontua-se que não há qualquer prejuízo a terceiros na lavratura tardia de nascimento e óbito pleiteada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, resolvendo, assim, o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar: (i) a lavratura do registro civil tardio de óbito de CELIA REGINA ANTUNES, falecida em 23/02/1977; (ii) a lavratura do registro civil tardio de nascimento e óbito de SIBELI CRISTINA ANTUNES, nascida em 27/06/1978 e falecida em 29/06/1978; (iii) a lavratura do registro civil tardio de nascimento e óbito de JULIO CEZAR ANTUNES, nascido em 06/05/1980 e falecido em 07/05/1980. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o Registro Civil competente, a fim de serem lavrados os registros, observados os dados constantes na petição inicial, observado o art. 217[1] do Código de Normas do Foro Extrajudicial Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, no que for cabível. Comunicações e diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 217. O registro de nascimento será lavrado com a anotação, à margem do assento, de que se trata de registro tardio realizado na forma do Provimento nº 28 do CNJ, sem, contudo, constar referência ao fato nas certidões de nascimento que forem expedidas, exceto nas de inteiro teor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013258-05.2009.4.02.5001

ID: 300389960

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013258-05.2009.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013258-05.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO : RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB ES008258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013258-05.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO : RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB ES008258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA . Obtida a citação da parte executada no Evento 12. No Evento 10, o executado noticia o parcelamento do débito. Proferida decisão, no Evento 18, determinando a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito. No Evento 47, a PFN pugna pela pesquisa no Sisbajud no caso em concreto, tendo comprovado a rescisão do acordo de parcelamento nos Eventos 53 e 54, o que foi deferido no Evento 56. Resultado do Sisbajud encartado nos Eventos 60 e 65. No Evento 58, o executado apresenta petição nos autos pugnando pela liberação do Sisbajud efetivado em sua conta corrente. Após determinação do Juízo, o executado procedeu à juntada de seus extratos bancários no Evento 63. Proferida decisão, no Evento 66, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 4.209,20, depositada na conta do banco Banestes S.A, via sistema Sisbajud, mantendo-se bloqueada a quantia de R$3.136,24, no banco Banestes, e de R$ 1.312,35, na Caixa Econômica Federal. Desbloqueio cumprido no Evento 67. No Evento 76, a PFN pugna pela penhora do imóvel de matrícula nº 66.594, vendido em fraude à execução pelo executado. No Evento 82, o executado apresenta petição sob os seguintes fundamentos: (a) além de ocupar o cargo de servidor público municipal, o executado também efetua serviços de despachante e assessoria em registros de imóveis, pelos quais é remunerado por seus clientes via depósito bancário sem data específica, na mesma conta corrente do Banestes em que percebe salário vinculado ao exercício de seu cargo (extratos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024 no evento 63). Neste sentido, considerando a irregularidade de datas dos depósitos de pagamento decorrentes das atividades autônomas exercidas pelo executado, denota-se que, do montante ora bloqueado, integram também proventos de natureza salarial, sendo incabível a penhora efetuada. Ademais, cumpre destacar que o valor mantido bloqueado corresponde à pequena reserva financeira, destinada exclusivamente à manutenção de subsistência própria e familiar, e o qual, em comparativo com o débito exequendo, se demonstra irrisório e (b) no concernente à alegação de fraude à execução, explica que o imóvel mencionado integrava quinhão de herança do executado em detrimento do falecimento de sua mãe, o qual foi objeto de dação em pagamento de dívida trabalhista por intermédio de acordo extrajudicial (Doc. 01) pactuado entre seu pai, PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, devedor, e o credor, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, detentor das verbas rescisórias. O executado RAPHAEL TEIXEIRA VIANNA figurou como terceiro interveniente neste acordo. A homologação da referida transação deu quitação à dívida, garantindo que o credor pleiteasse a desistência da reclamação trabalhista tombada sob o nº 0000718- 48.2021.5.17.0006, a qual tramitava perante a 6ª Vara do Trabalho de Vitória. Salienta que a referida dação em pagamento não se deu por intuito à ocultação patrimonial, mas sim ao cumprimento de determinada obrigação para quitação da referida dívida, razão pela qual demonstra-se imprópria referida alegação de fraude e (c) diante do exposto, requer o desbloqueio do valor de R$ 3.136,24 (três mil cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) da conta corrente nº 12.085.403, da agência 091 do Banco Banestes, de titularidade do executado. Além disso, pugna pelo indeferimento do pleito exequendo no tocante à penhora do referido imóvel, em razão de não se tratar de objeto de fraude à execução. É o relato do essencial. DECIDO. Verifico que, no caso em concreto, o executado pugna pela liberação da integralidade do valor encontrado em sua conta Banestes, ao fundamento de que se trata de remuneração decorrente de serviços de despachante e assessoria em registros de imóveis que ele executada, pelos quais é remunerado por seus clientes via depósito bancário sem data específica, na mesma conta corrente do Banestes em que percebe salário vinculado ao exercício de seu cargo (extratos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024 no evento 63). Não obstante a alegação da parte, é certo que inexiste comprovação sobre a atividade laboral de despachante exercida pelo executado, o que impede a análise da alegação. Ademais, conforme exposto no Evento 66, dos extratos juntados pelo executado (Evento 63), parte do valor bloqueado corresponde ao saldo remanescente do mês anterior que, acaso tenha origem remuneratória, perdeu a natureza alimentar, passando a fazer parte da reserva de capital do executado, sendo, portanto, penhorável. Com efeito, somente se caracteriza como verba alimentar aquela indispensável para o sustento e sobrevivência do indivíduo, durante o período de 30 (trinta) dias. Quanto à alegação de que se trata de reserva de capital, também não assiste razão à parte, eis que, dos extratos juntados aos autos, observa-se que é conta corrente com movimentação financeira rotineira, a afastar a alegação de que se trata de reserva. Logo, não há elementos para alterar o entendimento já exposto no Evento 66. Face ao exposto, indefiro o pedido constante no Evento 82 nesse pormenor. Quanto à justificativa da venda do imóvel de matrícula nº 66.594, intime-se a PFN para se manifestar sobre as alegações da parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilson José De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300928025

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-35.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILSON JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 33279120 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Processo: 0000718-35.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$57.059,29 Autor(s): VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Considerando que a probabilidade de o INSS compor a lide é muito baixa, pois cessou o benefício recentemente na seara administrativa, deixo de designar audiência, ficando postergada o ato previsto no artigo 334 do CPC para momento oportuno. 3. Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica, por perito na especialidade de medicina do trabalho por perito a ser nomeado pela secretaria, devidamente cadastrado no CAJU e cujo contato é de conhecimento da Secretaria. 3.1. Atentando para o que dispõe a Resolução n. 127, do Conselho Nacional de Justiça, levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional, a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais). 3.2. Deverá o perito responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.3. Intimem-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). No mesmo prazo, fica a Autarquia desde já orientada a apresentar a íntegra do processo administrativo, incluindo eventuais perícias. 3.4. Após, intime-se o perito nomeado acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 3.5. Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 3.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 4. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora e promova-se a CITAÇÃO do INSS, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta. 5. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, requisite-se o pagamento. 6. Com a contestação, intime a parte autora para impugnar, no prazo legal (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir mais alguma prova, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000718-06.2023.8.26.0288" – Página 229 de 249