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Processo nº 0038351-62.2023.8.17.2370

ID: 275641788

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0038351-62.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. D. S. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail: civel2.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0038351-62.2023.8.17.2370 REQUERENTE: R. M. G. REQUERIDO(A): M. E. D. S. S. SENTENÇA Vistos etc. R. M. G., qualificado nos autos, através da Defensoria Pública, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de IGOR MATEUS GERONIMO DA SILVA, menor representado por MARIA EVELLYN DA SILVA, ao argumento de que houve mudança na sua situação financeira, impossibilitando a continuidade do pagamento da pensão alimentícia estipulada no processo de nº 0000733-93.2017.17.2370. Ao ID 167152901, após tentativa infrutífera de citação do réu, foi determinada a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, indicando o endereço correto para citação da requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimado, o autor manifestou-se através da Defensoria Pública, ao ID 183947013, requerendo a contagem do prazo em duplicidade. Decorrido o prazo, o autor nada manifestou (certidão de ID 191243538). É o relatório necessário. Decido. Cumpre anotar, de imediato, que o Poder Judiciário deve dar imediato prosseguimento às demandas que têm viabilidade para serem processadas e julgadas, com resolução do mérito. Apresentado o feito, imediatamente o Órgão Judicante deve verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não sendo apresentadas as condições necessárias para que possa haver o processamento e julgamento do feito, a conseqüência é que se amontoem os processos no Poder Judiciário sem que os mesmos possam ser processados e julgados. Nesta mesma perspectiva, veio o artigo 321, do NCPC, determinar que a parte autora seja intimada para emendar a inicial, apresentando ou complementando os requisitos necessários para o desenvolvimento do feito. O dispositivo, literalmente, assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Se o autor não cumprir com a diligência no prazo legal, o juiz, por conseqüência, indeferirá a petição inicial. Ocorrendo esta situação, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do artigo 485, do CPC, que assim dispõe: Art. 485 – O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial. Extinção do processo por indeferimento da inicial por falta da qualificação correta do réu quanto ao seu endereço. Intimado a parte autora, esta queda-se inerte na indicação correta do endereço do réu, não suprindo pressuposto processual objetivo quanto à qualificação do réu, o processo deve ser extinto por indeferimento da inicial. Neste sentido, vejamos: TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00209084120175040521 (TRT-4) Data de publicação: 25/04/2018 Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. A petição inicial só deve ser indeferida para suprir a irregularidade na indicação do endereço da parte contrária, quando o magistrado conceder prazo para que o vício seja sanado e a parte não o atender. Aplicação da Súmula 263 do TST. TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110349864 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 27/05/2016 EMENTA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267 , IV , do CPC . II – É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários à movimentação do feito. III - Apelação conhecida e não provida. TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080910052314 DF (TJ-DF) Data de publicação: 09/02/2009 Ementa: PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL. 1 - A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU É REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 , II , CPC ). 2 - A SIMPLES INDICAÇÃO FORMAL DE UM ENDEREÇO QUE SABE A PARTE AUTORA NÃO CORRESPONDER ÀQUELE EM QUE RESIDE O RÉU NÃO BASTA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL. 3 - FACULTADA A EMENDA E NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE TJ-DF - Apelação Cível APL 52313420088070009 DF 0005231-34.2008.807.0009 (TJ-DF) Data de publicação: 09/02/2009 Ementa: PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL. 1 - A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU É REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 , II , CPC ). 2 - A SIMPLES INDICAÇÃO FORMAL DE UM ENDEREÇO QUE SABE A P ARTE AUTORA NÃO CORRESPONDER ÀQUELE EM QUE RESIDE O RÉU NÃO BASTA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL. 3 - FACULTADA A EMENDA E NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TJ-DF - Apelação Cível APL 113700220088070009 DF 0011370-02.2008.807.0009 (TJ-DF) Data de publicação: 14/04/2009 Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. NECESSIDADE. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.SE O AUTOR, INTIMADO PARA EMENDAR A EXORDIAL, NO TOCANTE À INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, QUEDA-SE INERTE, O INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR É MEDIDA IMPERATIVA, POIS AO DEIXAR DE APRESENTAR O PARADEIRO DO REQUERIDO, IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2.RECURSO DESPROVIDO. TRT-10 - ACAO RESCISORIA AR 180200900010001 00180-2009-000-10-00-1 (TRT-10) Data de publicação: 03/12/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA INSATISFATÓRIA. Impõe-se o indeferimento da petição inicial de ação rescisória se a parte autora, intimada para emendá-la, não informa o endereço correto do réu. Encontrado em: : Brasília Cursos e Concursos Ltda.. Réu: Francisco Paulo Guimarães ACAO RESCISORIA AR 180200900010001 00180 TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01241754920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 17/09/2009 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CORRETA. Extinção do feito sem julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial, com base no disposto nos artigos 284 , parágrafo único do CPC . Não fornecimento de endereço para a localização dos réus. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC . TJ-PE - Apelação APL 3240128 PE (TJ-PE) Data de publicação: 12/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. - Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. - Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000176620135040641 RS 0000017-66.2013.5.04.0641 (TRT-4) Data de publicação: 22/08/2013 Ementa: CNA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Incumbe ao autor da ação fornecer os elementos mínimos de identificação do réu, de maneira a possibilitar sua regular citação para contestar o feito, sendo indispensável a indicação do endereço onde possa ser encontrado, pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284 da CLT . Inteligência do art. 282 , II, do CPC c/c o art. 840 , § 1º , da CLT . O indeferimento ocorrido desta forma não analisa o mérito da questão apresentada em Juízo. Não há, nesta situação, a declaração da improcedência ou procedência do pedido. O autor, por sua vez, poderá apresentar o mesmo pedido novamente, mas, desta vez, deverá ter o cuidado de apresentar todos os requisitos necessários ao prosseguimento do feito. Neste sentido dispõe o artigo 486, do NCPC, que adiante transcrevo: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Neste caso o autor, intimado para emendar a inicial e indicar a qualificação correta do réu quanto ao seu endereço, visto que não foi encontrado pelo oficial de justiça, manteve-se inerte. Esta inércia do autor, que não possibilita o desenvolvimento válido do processo, tem como consequência a extinção do processo, conforme jurisprudência apresentada. Dispositivo: Isto Posto, transcurso o prazo para emenda da inicial sem qualquer diligência tenha sido apresentada pela parte autora, na forma do parágrafo único, do artigo 321; inciso I, do artigo 485, todos do NCPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Custas pelo autor, que fica isento de sue pagamento por ser beneficiário da gratuidade da Justiça. Não tendo havido triangularização processual, não há condenação em honorários da sucumbência. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa na distribuição e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 17 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito mrvsa

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Jose Anderson Suelito Rodrigues

ID: 322803459

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003391-69.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

JOSE ANDERSON SUELITO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003391-69.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003391-69.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: JOSE ANDERSON SUELITO RODRIGUES PROCESSO nº 0003391-69.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: JOSE ANDERSON SUELITO RODRIGUES RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista, onde se confirmou a responsabilidade subsidiária do município pelas verbas trabalhistas devidas a empregados de empresa prestadora de serviços, com base na Súmula 331 do TST, em razão de falta de fiscalização adequada do contrato (conduta culposa "in vigilando"), e em que foram rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso de revista foi protocolado como "agravo regimental", devido à indisponibilidade do título processual correto no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo interno, considerando a ausência de enquadramento do acórdão recorrido em hipóteses de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência pelo TST; (ii) estabelecer a necessidade ou não da aplicação de multa à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, pois o acórdão recorrido não se enquadra nas hipóteses de julgamento sob os regimes de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência pelo TST, conforme Resolução TST nº 224/2024, que alterou a Instrução Normativa TST nº 40/2016. 4. A aplicação da multa ao município agravante se justifica pela interposição de recurso manifestamente inadmissível, em consonância com o artigo 219-B, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º). A multa visa desestimular recursos protelatórios e otimizar a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não conhecido. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao município agravante, em favor da agravada. Tese de julgamento: O agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso de revista é inadmissível quando o acórdão recorrido não se enquadra em hipóteses de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência pelo TST. A interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa à parte agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ___ Dispositivos relevantes citados: Resolução TST nº 224/2024, art. 1º-A; Instrução Normativa TST nº 40/2016; art. 219-B, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal; CPC, art. 8º; Súmula 331 do TST; Lei nº 8.666/93; art. 1.026, § 2º, do CPC; art. 896 da CLT; art. 489, § 1º, IV e § 2º do CPC; art. 832 da CLT; art. 93, IX da CF; OJ 278 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; Súmula 126 do TST; Tema 1.118 do STF. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pelo Município de Missão Velha-CE, contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista sob o número 0000733-56.2023.5.07.0028. O recurso foi protocolado como "agravo regimental" devido à indisponibilidade, no momento da interposição, do título processual adequado no sistema PJe. O acórdão, analisando o Recurso Ordinário, confirmou a responsabilidade subsidiária do município pelas verbas trabalhistas, com base na Súmula 331 do TST. Ele rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a questão da responsabilidade subsidiária integra o mérito. A decisão sustentou que a responsabilidade do município decorre da sua conduta culposa ("in vigilando"), por falta de fiscalização adequada do contrato com a empresa prestadora de serviços, contrariando as obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. O acórdão confirmou também a concessão da justiça gratuita e os honorários advocatícios fixados na sentença, rejeitando o pedido de honorários da parte contrária por sucumbência mínima. Os embargos de declaração foram julgados improcedentes. O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não apresentava omissões, obscuridades ou contradições. A fundamentação do acórdão original, que confirmou a responsabilidade subsidiária do município, foi considerada suficiente e clara. O Tribunal entendeu que os embargos tinham caráter meramente protelatório, representando apenas o inconformismo do município com a decisão anterior. Em razão disso, foi aplicada multa ao município embargado, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por litigância de má-fé. O município agravante, em seu agravo interno, ora em liça, argumenta que o acórdão denegatório de seguimento ao Recurso de Revista é equivocado por: 1) tempestividade do agravo, considerando o prazo em dobro para ente público; 2) desnecessidade de preparo, por ser ente público isento; 3) preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista; 4) existência de violação aos artigos 489, §1º, IV e §2º do CPC, art. 832 da CLT e art. 93, IX da CF (negativa de prestação jurisdicional), e contrariedade à OJ 278 do TST (ausência de perícia, apesar da revelia). A fundamentação centra-se na alegada falta de demonstração de culpa na fiscalização do contrato com a empresa prestadora de serviços, contrariando a jurisprudência do TST sobre responsabilidade subsidiária em terceirização, e na necessidade de perícia para o deferimento do adicional de periculosidade. O Agravo Regimental (Interno) em questão foi assinado pelo advogado Raul Onofre de Paiva Neto, OAB/CE 15903. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho) A agravada, em sua contraminuta, argumenta que o agravo é intempestivo e que a agravante não demonstrou a violação de lei federal ou divergência jurisprudencial nos termos do art. 896 da CLT. A contraminuta destaca a ausência de prequestionamento adequado, a falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada, a inexistência de transcendência e a tentativa de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 126 do TST). A agravada sustenta a correção da decisão recorrida, afirmando sua consonância com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula 331, quanto à responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização, ressaltando que a responsabilidade do município pela insalubridade já foi devidamente reconhecida em primeira instância, e que a manutenção dessa responsabilidade não contraria o Tema 1.118 do STF. Finalmente, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, dada a manifesta improcedência do agravo. As contrarrazões foram assinadas pelo advogado Márcio Andretti Quesado Beserra, OAB.CE 32.565. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa TST nº 40/2016, que disciplina o cabimento do agravo de instrumento em casos de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho. A nova redação estabelece, em seu art. 1º-A, a possibilidade de agravo interno contra a decisão que negar seguimento ao recurso de revista, quando este for interposto em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Colhe-se do relatório, que o tema principal da ação trabalhista é a responsabilidade subsidiária do município pelas verbas trabalhistas devidas a empregados de empresa prestadora de serviços, baseada na falta de fiscalização adequada do contrato (conduta culposa "in vigilando") e na aplicação da Súmula 331 do TST. A questão dos embargos de declaração é um tema secundário, relacionado à confirmação da decisão anterior e à aplicação de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, constata-se que o acórdão recorrido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de julgamento sob os regimes de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, o presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível. Em face do caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a observância do artigo 219-B, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que prevê a aplicação de multa em tais circunstâncias. Tal medida visa a desestimular a interposição de recursos protelatórios, otimizando a efetividade e a celeridade na prestação jurisdicional. Adota-se, assim, o entendimento de que tal providência se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º). Assim, e considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, bem como a ausência de enquadramento do acórdão recorrido em quaisquer das hipóteses previstas para julgamento sob os regimes de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, propõe-se o não conhecimento do recurso. Em consonância com o artigo 219-B, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), deve-se aplicar multa em desfavor da parte agravante. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno não conhecido, por manifestamente inadmissível; multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aplicada aplicando ao Município agravante, em favor da agravada. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível, aplicando ao Município agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da agravada. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDERSON SUELITO RODRIGUES

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Janete Antunes Campello x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul e outros

ID: 259257043

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027610-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ANTUNES CAMPELLO

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL FRANCISCO ADELINO DA ROSA LORENA BECK DA ROSA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO DE FARIA

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LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO

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FABRICIO MASSARDO

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ALEX JIMI POMIN

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LOUVAINE LOCKS

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LUIS CARLOS PRANDINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027610-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0027610-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027610-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0027610-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): JANETE ANTUNES CAMPELLO Agravado(s): FRANCISCO ADELINO DA ROSA LORENA BECK DA ROSA BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL I – Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001656-33.1998.8.16.0004, impugnando decisão que determinou “a instauração incidental de concurso de credores para apuração da ordem preferencial de recebimento do dinheiro. Inteligência do art. 876, §§5º e 6º c/c 908 do CPC” (mov. 100.1 – 1º grau). Aduziu a agravante que peticionou nos autos pela expedição de alvará referente à sua quota de 33% do objeto de arrematação judicial, referente ao quinhão que lhe pertencia do imóvel leiloado nos autos de origem. Narrou que no trâmite do feito houve anulação do leilão com renovação dos atos expropriatórios e o imóvel foi arrematado em 24.08.2021, estando atualmente depositado o valor de R$ 921.077,76. Contudo parte deste valor é da agravante, terceira interessada. Que seu direito restou reconhecido nos autos 0003076-13.2017.8.16.0035 referente à partilha de bens operada com o executado FRANCISCO ADELINO ROSA, requerido nestes autos de Execução de Título Extrajudicial. Assim seu direito de partilha não se confunde com concurso de credores, sendo necessária a presente interposição recursal. Prefacialmente requereu a concessão da gratuidade da justiça, para dispensa do preparo, destacando que restou agraciada com a benesse nos autos 0007651-21.2021.8.16.0004 em que realizada a arrematação. Prosseguiu narrando acerca da reforma da decisão, reafirmando que seu direito é “patrimonial e de natureza pessoal, encontrando respaldo no art. 1.725 do Código Civil, tendo em vista a decisão proferida nos autos de nº 0003076-13.2017.8.16.0035, em que foi reconhecida a união estável entre ela e o Sr. FRANCISCO”. A amparar ainda sua pretensão, citou o art. 843 do CPC, caput, §§ 1º e 2º, CPC. Citou jurisprudências. Asseverou que seu quinhão de direito deve ser imediatamente repassado, dado que não depende de concurso de credores. Ao final, pleiteou: “1. Seja concedida a gratuidade da justiça à AGRAVANTE, conforme artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Seja autorizada a juntada do acórdão proferido nos autos nº. 0003076-13.2017.8.16.0035 (mov. 48.2), por ser decisão proferida em sede de processo que corre em segredo de justiça, gravando-se o presente recurso de segredo de justiça para preservação das partes e do sigilo decorrente do segredo de justiça. 3. Seja deferida a liminar com efeito ATIVO para o fim de garantir a liberação imediata dos valores da venda do imóvel, no percentual que lhe fora reconhecido (33,33%) sem que se sujeite e precise participar da instauração de concurso de credores. 4. No mérito, que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, determinando a liberação imediata dos valores referentes à cota parte da AGRAVANTE, nos termos do formulado no mov. 97, reconhecendo que a AGRAVANTE não está sujeita a instauração de incidente de qualificação de crédito e/ou concurso de credores, por decorrer o levantamento de sua copropriedade sobre o imóvel.” Inicialmente distribuído o feito por prevenção do recurso de agravo de instrumento 0012254-18.2022.8.16.0000, ao Eminente Desembargador Marco Antonio Massaneiro, sob a competência para “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, junto à 16ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJ). Inicialmente o Eminente Relator determinou à agravante a demonstração de sua hipossuficiência, ante o pedido de gratuidade da justiça deduzido em recurso (mov. 8.1-TJ). A parte se manifestou e juntou documentos (mov. 12.1 a 12.3-TJ). Ato contínuo, determinada a redistribuição do feito por matéria na forma do art. 111, I, do Regimento Interno, sob fundamento de que “a ação está consubstanciada em Cédula de Crédito Industrial com alienação fiduciária (mov. 1.5, fl. 4, origem)". Vieram-me conclusos por sorteio. É o relatório. II – DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO Ab initio, não obstante a redistribuição por matéria atinente à alienação fiduciária, entende-se por correta a distribuição por prevenção inicialmente operada. O recurso em exame versa sobre a quota parte de imóvel arrematado em leilão, haja vista que constituiu objeto de garantia hipotecária em Cédula de Crédito (p. 5 do mov. 1.5 de 1º grau). Releva notar que a Agravante ajuizou ação de anulação de arrematação do bem dado em garantia hipotecária, sob nº 007651-21.2021.8.16.0004, apensada ao feito na origem, requerendo a nulidade de todos os atos praticados nos autos 0001656-33.1998.8.16.0004 após a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 47.881 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Naquela demanda, houve interposição de dois agravos de instrumento no curso do feito: 0011172-49.2022.8.16.0000 AI e 0012254-18.2022.8.16.0000 AI. Nos autos de agravo de instrumento sob nº 0011172-49.2022.8.16.0000 já havia sido determinada redistribuição por prevenção desta demanda de Execução de Título Extrajudicial: “(...) verifica-se a existência de prevenção anterior decorrente dos recursos de apelação interpostos nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001656-33.1998.8.16.0004 e carta precatória nº 0000733-91.2018.8.16.0202, e que guardam relação com os presentes autos, visto tratar-se de ação anterior referente ao mesmo objeto de insurgência pelas partes, e que foi distribuído inicialmente à colenda 16ª Câmara Cível deste Tribunal, para a relatoria da eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.” – 011172-49.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 Assim, o que se infere, é que não só os recursos manejados na ação em tela, de Execução de Título Extrajudicial, vêm há anos sendo julgados pela 16ª Câmara Cível, como também houve recursos de agravo de instrumento interpostos em demanda conexa envolvendo a mesma parte, versando justamente sobre este mesmo objeto da arrematação, igualmente julgados pela mesma prevenção. Pelo que se entende que o presente recurso, da mesma forma deve permanecer, sendo correto o estudo da distribuição inicialmente operada por prevenção. Contudo, em se tratando de discordância de redistribuição, cabe submeter o feito à elevada apreciação da c. 1ª Vice-Presidência desta Corte para análise e fixação da competência. III – DO PLEITO LIMINAR Haja vista que já houve redistribuição, e ora suscitada dúvida de competência, com a pendência de análise de liminar, passa-se à apreciação, nos termos do art. 109 do Regimento Interno. O recurso, em análise perfunctória, preenche os requisitos de admissibilidade. Isto ainda que a parte não tenha recolhido o preparo, dado que pleiteou pela gratuidade da justiça, juntando documentos compatíveis, conforme se extrai da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2023-Ano Calendário 2024 (mov. 12.3-TJ). Do que se extrai, a agravante percebe em torno de R$ 3.000,00 mensais de benefício previdenciário, pelo que fica dispensada neste momento do preparo recursal. Quanto ao pleito liminar, de liberação imediata de 33% do produto da arrematação do imóvel, por ser referente à sua quota parte do bem arrematado, consoante direito reconhecido em autos de união estável, tem-se que o levantamento dos valores representaria medida, nesta fase, de caráter irreversível, não sendo prudente, especialmente sem o contraditório. Assim, não obstante a relevância da fundamentação, na medida em que de fato reconhecida a propriedade sobre 33% do bem, e não sendo aparentemente a agravante devedora da dívida principal nos autos em que houve a arrematação, ainda assim o procedimento adotado não aparenta qualquer irregularidade. Pelo contrário, o procedimento instaurado na origem é escorreito e prestigia o devido processo legal e contraditório. Além disso, note-se que não houve deliberação sobre qualquer preferência em detrimento da agravante, mas sim organização do feito para apuração de valores devidos àqueles que ostentem direitos no feito de origem, incluindo a agravante. Ademais, não houve, prima facie, ofensa ao direito reconhecido à agravante, conforme bem se extrai do despacho proferido no cumprimento de sentença dos autos de união estável: “B)Dos pedidos relativos ao bem imóvel sob a matrícula 47.881, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais em relação ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba: (...) Importante se faz consignar que o Sr. Francisco Adelino da Rosa era titular de apenas 33,33% do referido bem e não de 50%, sendo certo que nestes autos, o bem restou ao estado de indivisão entre Lorena Beck da Rosa, Janete Antunes Campelo e Francisco Adelino da Rosa. Cabe destacar que cabe ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba observar a eventual reserva de valores às cônjuges ou conviventes que não teriam relação com o contrato de hipoteca anuído pela Sra. Lorena. O saldo remanescente após a quitação da dívida e observada a disposição do acórdão do E. Tribunal de Justiça deve ser disponibilizado a este Juízo para que se tenha a partilha do saldo remanescente segundo o critério do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Não cabe a este Juízo limitar a avaliação do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública quando ao valor a ser resguardado à ulterior divisão.” - 003076-13.2017.8.16.0035 - Ref. mov. 297.1 - Vale dizer, em que pese a fundamentação da agravante seja em parte relevante, quanto à efetiva propriedade de 33% do bem arrematado, não se observa irregularidade ou ofensa a direito, como mera decorrência do procedimento instaurado, adequadamente diga-se, para correta apuração dos detentores de crédito nos autos, e avaliação dos respectivos títulos por cada um ostentados. Por fim, nesta fase indefiro o pedido de alteração do feito para segredo de justiça para juntada do acórdão proferido no âmbito do Direito de Família, em virtude de já ter havido clara e expressa comunicação entre os Juízos, explicitando acerca dos direitos da autora, como se viu, cumprindo ao Juízo competente, oportunamente, a avaliação e reflexos quanto ao valor da arrematação depositado. IV - Assim, INDEFIRO a liminar pretendida. V – Remeta-se o feito à 1ª Vice-Presidência, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno, ante o entendimento ora esposado no sentido de que correto o primeiro estudo de distribuição. VI - Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

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Adyrlane Dos Santos Da Hora e outros x Adyrlane Dos Santos Da Hora e outros

ID: 260712517

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-33.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA

Polo Passivo:

ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO MIILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000733-33.2022.5.09.0029 : ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000733-33.2022.5.09.0029 : ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e6296d proferida nos autos. 0000733-33.2022.5.09.0029 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA RECURSO DE: ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d98a36a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8ccdea8). Representação processual regular (Id 48aca49). Preparo inexigível (Id bff3601). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXIII e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 170; incisos III e IV do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 193; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1 e 4 da Lei nº 9029/1995; inciso II do artigo 4º da Lei nº 9029/1995; artigos 927 e 944 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 1º, alínea "b", da Convenção 111 da OIT. Análise conjunta dos seguintes tópicos recursais: "01. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DA REINTEGRAÇÃO" e "02. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO SUBSSTITUTIVA – DANOS MORAIS". A Autora/Recorrente alega que "os direitos à vida, à dignidade humana e ao trabalho, levam à presunção de que qualquer despedida imotivada de trabalhador acometido de qualquer doença é discriminatória e atenta contra os princípios constitucionais garantidos ao reclamante"; que "a manutenção do vínculo de emprego, nesses casos, deve ser considerada sob a ótica da função social da empresa"; que "o direito potestativo do empregador, de demitir sem justo motivo, encontra limites nos princípios gerais do Direito, notadamente os princípios constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e a não discriminação". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Primeiramente, cumpre esclarecer que os pedidos de reintegração e de estabilidade são distintos, sendo certo que os requisitos da Súmula 378, II, do TST se refere a este último. Cumpre analisar a existência de dispensa discriminatória que ensejaria a nulidade da dispensa da autora e a reintegração na reclamada. A teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal, o direito à garantia no emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa está vinculado à edição de lei complementar, de modo que, na atual conjuntura, a ruptura do contrato de trabalho constitui direito potestativo de qualquer das partes contratantes (empregado ou empregador). O direito de dispensa, entretanto, encontra limites, não apenas nas hipóteses especificadas em lei, relativas à estabilidade no emprego, como também na impossibilidade de exercício abusivo do direito (art. 187 do CC). Nesse sentido, a Lei 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção. O C. TST, a respeito do tema, inclusive, pacificou o entendimento de que há presunção de que a despedida é discriminatória quando o empregado é portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, consoante disposto na Súmula 443, ora transcrita: (...) No presente caso, a autora alegou, em síntese, que em 13/12/2021 o ASO realizado detectou sua inaptidão para o trabalho e, não obstante, sua dispensa foi efetuada dois dias depois, em 15/12/2021, de forma arbitrária e discriminatória. Afirmou que em outubro de 2019 seu gestor estava raspando uma placa do teto, que era de fibra de vidro, e que acabou inalando o pó e que, após esse fato, passou a ter problemas respiratórios, e que, em 2020, contraiu Covid-19, o que agravou seus problemas respiratórios. Afirmou que, após alta do INSS, retornou às suas atividades e o exame de retorno detectou sua inaptidão, conforme citado anteriormente, mas que, mesmo assim, foi dispensada dois dias depois desse exame. A prova dos autos não evidencia o caráter discriminatório da dispensa. No art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, arrolaram-se como doenças graves a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. Portanto, doenças respiratórias, inclusive asma, não são doenças graves e estigmatizantes, o que afasta a presunção de que a dispensa era discriminatória, direcionando o ônus probatório à parte autora, do qual não se desincumbiu, pois não trouxe nenhum elemento de prova da conduta preconceituosa do empregador. Incontroverso que autora havia recebido alta previdenciária, ou seja, a Autarquia entendeu pela aptidão para o labor. Em que pese o reclamado não possa se valer da alegação de desconhecer o ASO de retorno ao trabalho, que concluiu pela inaptidão da autora (fl. 47), uma vez que a avaliação foi feita por médica que lhe presta serviços, é incontroverso também que foi realizado ASO demissional com o resultado APTA em 16/12/2021 (fl. 108) e este resultado conta com o respaldo do entendimento da Autarquia Previdenciária. Em consulta ao convênio PREVJUD, confirma-se que o último auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora cessou em 06/12/2021, o que corrobora o entendimento de que a autora estava realmente apta ao trabalho em período posterior. Em que pese a existência de avaliações de saúde ocupacional da autora divergentes em período extremamente curto (dois dias), fato é que, no momento da demissão, o médico entendeu pela aptidão da autora para o labor, inexistindo óbice para o exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho. Diante do exposto, não é possível reconhecer ilegalidade na demissão ou mesmo a ocorrência de dispensa discriminatória, cabendo a reforma da sentença. O fundamento para o pagamento de indenização por danos morais foi justamente a dispensa discriminatória. Não verificado excesso no poder de direção da empregadora, tampouco prova de irregularidade ou ato de afronta à lei, além de não estar comprovada situação fática que tenha importado efetivo constrangimento de modo a ofender a moral, imagem ou honra da reclamante, a condenação à reparação deve ser afastada, ficando prejudicada a insurgência da parte autora. Dá-se provimento ao recurso do Sindicato réu para afastar o reconhecimento de dispensa discriminatória e para declarar a validade da dispensa ocorrida em 15/12/2021; reforma-se a sentença, ainda, para afastar a condenação no pagamento de salários e demais repercussões do período de afastamento e pagamento de indenização por danos morais. Os salários e demais verbas pagas após a reintegração noticiada, porém, são devidos pelo período em que a autora voltou a trabalhar. Outrossim, ante a reforma, cessam os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida e fica afastada a determinação de reintegração, de forma que, com a publicação desta decisão, não há mais obrigação de manutenção da autora no emprego." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal, da Convenção da OIT e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito (TRT-2- RO: 00024784620135020033) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora/Recorrente sustenta que "a recorrida não produziu nenhuma prova que atestasse a salubridade dos locais onde laborou o recorrente"; que "quanto ao agente insalubre ruído, cumpre referir que os efeitos nocivos deste agente são de natureza qualitativa, pelo que é desnecessária a permanência durante toda a jornada de trabalho". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O adicional de insalubridade, a teor do disposto no art. 189 da CLT, é devido para o empregado que labora exposto a "(...) agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Segundo o texto consolidado, compete ao Ministério do Trabalho aprovar "o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (art. 190 da CLT) e a caracterização da insalubridade será feita (através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho" (art. 195 da CLT). De acordo com o laudo pericial (fls. 1424/1448), a perita constatou que: (...) O parecer final foi no sentido de que "não ficou caracterizada tecnicamente condições de insalubridade nas atividades da autora"(fl. 1448). O laudo técnico constitui elemento de prova essencial para embasar a convicção do Juízo e somente deve ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, o que não se verificou, não havendo qualquer inconsistência que comprometa a conclusão pericial. Pelo exposto, ausente provas que descredibilizem a conclusão pericial, esta deve prevalecer, estando correta a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Mantém-se." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação art. 400 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e X do artigo 5º; inciso VIII do artigo 200; caput do artigo 225; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991; artigos 2 e 3 da Lei nº 8080/1990; §3º do artigo 6º da Lei nº 8080/1990; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. A Autora/Recorrente afirma que "a higidez do meio ambiente de trabalho é questão de saúde pública consagrada no plano constitucional"; que incumbia à ré a apresentação da documentação obrigatória, consubstanciada no PPP, PPRA, PCMSO e LTCAT; que "é inegável a lesão de ordem extrapatrimonial gerada na parte autora, agravada pelo descaso do empregador"; que "as chamadas doenças ocupacionais, as quais também configuram acidente do trabalho"; que há nexo de causalidade ou, no mínimo, concausa; que "o v. acórdão, data vênia, desconsiderou, por completo, a prova testemunhal produzida nos autos". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preceitua o artigo 19 da Lei 8.213/91 - e de maneira idêntica pelo artigo 2º, da Lei 6.367/76 -, que o acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício de labor de segurados especiais (conforme o art. 11, inciso VII, desta Lei), promovendo lesões corporais ou perturbações funcionais ensejadoras de morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalhar. Em regra, para a incidência da responsabilidade civil, e consequente direito à indenização, há necessidade de a vítima demonstrar a presença, no caso concreto, dos requisitos legais inerentes à responsabilidade, quais sejam: a) ação ou omissão imputável ao empregador; b) danos, de ordem material e/ou moral; e c) nexo de causalidade. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência de dano independentemente de culpa, nestes termos: (...) A reclamante foi contratada para exercer a função de zeladora. A função desempenhada não pode ser considerada de risco, pois não há maior potencial ofensivo do labor, por sua natureza. Afasto a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Assim, incide sobre o caso a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual é necessária a demonstração dos requisitos acima descritos para que a vítima faça jus à reparação material e imaterial. Como mencionado, cabia à autora comprovar o nexo de causalidade entre suas atividades e a doença que a acometeu, ônus do qual não se desincumbiu. Em se tratando de matéria técnica que foge do conhecimento do julgador, a prova pericial constitui-se fundamental à solução da lide, o que não foi realizado. Com o devido respeito aos argumentos recursais, não é possível simplesmente presumir a existência de nexo de causalidade e concausalidade entre a moléstia e o trabalho, ressaltando que sequer foi reconhecida a insalubridade do local de trabalho pelos agentes químicos. Por todo o exposto, corrobora-se com a conclusão do Juiz de origem de que a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo processual que lhe competia, de demonstrar ter sido acometida por doença decorrente de condições adversas de trabalho. A teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal, o direito à garantia no emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa está vinculado à edição de lei complementar, de modo que, na atual conjuntura, a ruptura do contrato de trabalho constitui direito potestativo de qualquer das partes contratantes (empregado ou empregador). O direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (ou indenização substitutiva) pressupõe a ocorrência de acidente do trabalho, com concessão de auxílio-previdenciário por mais de 15 dias, e vigora por 12 meses a partir da alta previdenciária. Em relação à estabilidade provisória, o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho consta na Súmula seguinte: (...) No caso dos autos, a autora não permaneceu afastada do trabalho na percepção de benefício previdenciário, modalidade acidentária, mas sim auxílio-doença comum (B31). Ainda, esta Turma manteve a sentença na qual se afastou a relação de causalidade entre a doença e o contrato de emprego. Não preenchidos os requisitos legais para a estabilidade provisória, portanto. Pelo exposto, correta a sentença na qual se afastou a responsabilização civil do empregador pela doença, os direitos decorrentes da estabilidade acidentária e indeferiu o pleito de indenização por danos morais" (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação aos artigos 200, inciso VIII, e 225, "caput", da Constituição Federal; inciso I do artigo 333 e artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 3 e §3º do artigo 6º da Lei nº 8080/1990; e artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA - ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA

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Adyrlane Dos Santos Da Hora e outros x Adyrlane Dos Santos Da Hora e outros

ID: 260712539

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-33.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA

Polo Passivo:

ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO MIILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000733-33.2022.5.09.0029 : ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000733-33.2022.5.09.0029 : ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e6296d proferida nos autos. 0000733-33.2022.5.09.0029 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA RECURSO DE: ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d98a36a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8ccdea8). Representação processual regular (Id 48aca49). Preparo inexigível (Id bff3601). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXIII e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 170; incisos III e IV do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 193; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1 e 4 da Lei nº 9029/1995; inciso II do artigo 4º da Lei nº 9029/1995; artigos 927 e 944 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 1º, alínea "b", da Convenção 111 da OIT. Análise conjunta dos seguintes tópicos recursais: "01. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DA REINTEGRAÇÃO" e "02. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO SUBSSTITUTIVA – DANOS MORAIS". A Autora/Recorrente alega que "os direitos à vida, à dignidade humana e ao trabalho, levam à presunção de que qualquer despedida imotivada de trabalhador acometido de qualquer doença é discriminatória e atenta contra os princípios constitucionais garantidos ao reclamante"; que "a manutenção do vínculo de emprego, nesses casos, deve ser considerada sob a ótica da função social da empresa"; que "o direito potestativo do empregador, de demitir sem justo motivo, encontra limites nos princípios gerais do Direito, notadamente os princípios constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e a não discriminação". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Primeiramente, cumpre esclarecer que os pedidos de reintegração e de estabilidade são distintos, sendo certo que os requisitos da Súmula 378, II, do TST se refere a este último. Cumpre analisar a existência de dispensa discriminatória que ensejaria a nulidade da dispensa da autora e a reintegração na reclamada. A teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal, o direito à garantia no emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa está vinculado à edição de lei complementar, de modo que, na atual conjuntura, a ruptura do contrato de trabalho constitui direito potestativo de qualquer das partes contratantes (empregado ou empregador). O direito de dispensa, entretanto, encontra limites, não apenas nas hipóteses especificadas em lei, relativas à estabilidade no emprego, como também na impossibilidade de exercício abusivo do direito (art. 187 do CC). Nesse sentido, a Lei 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção. O C. TST, a respeito do tema, inclusive, pacificou o entendimento de que há presunção de que a despedida é discriminatória quando o empregado é portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, consoante disposto na Súmula 443, ora transcrita: (...) No presente caso, a autora alegou, em síntese, que em 13/12/2021 o ASO realizado detectou sua inaptidão para o trabalho e, não obstante, sua dispensa foi efetuada dois dias depois, em 15/12/2021, de forma arbitrária e discriminatória. Afirmou que em outubro de 2019 seu gestor estava raspando uma placa do teto, que era de fibra de vidro, e que acabou inalando o pó e que, após esse fato, passou a ter problemas respiratórios, e que, em 2020, contraiu Covid-19, o que agravou seus problemas respiratórios. Afirmou que, após alta do INSS, retornou às suas atividades e o exame de retorno detectou sua inaptidão, conforme citado anteriormente, mas que, mesmo assim, foi dispensada dois dias depois desse exame. A prova dos autos não evidencia o caráter discriminatório da dispensa. No art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, arrolaram-se como doenças graves a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. Portanto, doenças respiratórias, inclusive asma, não são doenças graves e estigmatizantes, o que afasta a presunção de que a dispensa era discriminatória, direcionando o ônus probatório à parte autora, do qual não se desincumbiu, pois não trouxe nenhum elemento de prova da conduta preconceituosa do empregador. Incontroverso que autora havia recebido alta previdenciária, ou seja, a Autarquia entendeu pela aptidão para o labor. Em que pese o reclamado não possa se valer da alegação de desconhecer o ASO de retorno ao trabalho, que concluiu pela inaptidão da autora (fl. 47), uma vez que a avaliação foi feita por médica que lhe presta serviços, é incontroverso também que foi realizado ASO demissional com o resultado APTA em 16/12/2021 (fl. 108) e este resultado conta com o respaldo do entendimento da Autarquia Previdenciária. Em consulta ao convênio PREVJUD, confirma-se que o último auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora cessou em 06/12/2021, o que corrobora o entendimento de que a autora estava realmente apta ao trabalho em período posterior. Em que pese a existência de avaliações de saúde ocupacional da autora divergentes em período extremamente curto (dois dias), fato é que, no momento da demissão, o médico entendeu pela aptidão da autora para o labor, inexistindo óbice para o exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho. Diante do exposto, não é possível reconhecer ilegalidade na demissão ou mesmo a ocorrência de dispensa discriminatória, cabendo a reforma da sentença. O fundamento para o pagamento de indenização por danos morais foi justamente a dispensa discriminatória. Não verificado excesso no poder de direção da empregadora, tampouco prova de irregularidade ou ato de afronta à lei, além de não estar comprovada situação fática que tenha importado efetivo constrangimento de modo a ofender a moral, imagem ou honra da reclamante, a condenação à reparação deve ser afastada, ficando prejudicada a insurgência da parte autora. Dá-se provimento ao recurso do Sindicato réu para afastar o reconhecimento de dispensa discriminatória e para declarar a validade da dispensa ocorrida em 15/12/2021; reforma-se a sentença, ainda, para afastar a condenação no pagamento de salários e demais repercussões do período de afastamento e pagamento de indenização por danos morais. Os salários e demais verbas pagas após a reintegração noticiada, porém, são devidos pelo período em que a autora voltou a trabalhar. Outrossim, ante a reforma, cessam os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida e fica afastada a determinação de reintegração, de forma que, com a publicação desta decisão, não há mais obrigação de manutenção da autora no emprego." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal, da Convenção da OIT e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito (TRT-2- RO: 00024784620135020033) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora/Recorrente sustenta que "a recorrida não produziu nenhuma prova que atestasse a salubridade dos locais onde laborou o recorrente"; que "quanto ao agente insalubre ruído, cumpre referir que os efeitos nocivos deste agente são de natureza qualitativa, pelo que é desnecessária a permanência durante toda a jornada de trabalho". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O adicional de insalubridade, a teor do disposto no art. 189 da CLT, é devido para o empregado que labora exposto a "(...) agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Segundo o texto consolidado, compete ao Ministério do Trabalho aprovar "o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (art. 190 da CLT) e a caracterização da insalubridade será feita (através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho" (art. 195 da CLT). De acordo com o laudo pericial (fls. 1424/1448), a perita constatou que: (...) O parecer final foi no sentido de que "não ficou caracterizada tecnicamente condições de insalubridade nas atividades da autora"(fl. 1448). O laudo técnico constitui elemento de prova essencial para embasar a convicção do Juízo e somente deve ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, o que não se verificou, não havendo qualquer inconsistência que comprometa a conclusão pericial. Pelo exposto, ausente provas que descredibilizem a conclusão pericial, esta deve prevalecer, estando correta a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Mantém-se." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação art. 400 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 47 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e X do artigo 5º; inciso VIII do artigo 200; caput do artigo 225; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991; artigos 2 e 3 da Lei nº 8080/1990; §3º do artigo 6º da Lei nº 8080/1990; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. A Autora/Recorrente afirma que "a higidez do meio ambiente de trabalho é questão de saúde pública consagrada no plano constitucional"; que incumbia à ré a apresentação da documentação obrigatória, consubstanciada no PPP, PPRA, PCMSO e LTCAT; que "é inegável a lesão de ordem extrapatrimonial gerada na parte autora, agravada pelo descaso do empregador"; que "as chamadas doenças ocupacionais, as quais também configuram acidente do trabalho"; que há nexo de causalidade ou, no mínimo, concausa; que "o v. acórdão, data vênia, desconsiderou, por completo, a prova testemunhal produzida nos autos". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preceitua o artigo 19 da Lei 8.213/91 - e de maneira idêntica pelo artigo 2º, da Lei 6.367/76 -, que o acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício de labor de segurados especiais (conforme o art. 11, inciso VII, desta Lei), promovendo lesões corporais ou perturbações funcionais ensejadoras de morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalhar. Em regra, para a incidência da responsabilidade civil, e consequente direito à indenização, há necessidade de a vítima demonstrar a presença, no caso concreto, dos requisitos legais inerentes à responsabilidade, quais sejam: a) ação ou omissão imputável ao empregador; b) danos, de ordem material e/ou moral; e c) nexo de causalidade. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência de dano independentemente de culpa, nestes termos: (...) A reclamante foi contratada para exercer a função de zeladora. A função desempenhada não pode ser considerada de risco, pois não há maior potencial ofensivo do labor, por sua natureza. Afasto a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Assim, incide sobre o caso a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual é necessária a demonstração dos requisitos acima descritos para que a vítima faça jus à reparação material e imaterial. Como mencionado, cabia à autora comprovar o nexo de causalidade entre suas atividades e a doença que a acometeu, ônus do qual não se desincumbiu. Em se tratando de matéria técnica que foge do conhecimento do julgador, a prova pericial constitui-se fundamental à solução da lide, o que não foi realizado. Com o devido respeito aos argumentos recursais, não é possível simplesmente presumir a existência de nexo de causalidade e concausalidade entre a moléstia e o trabalho, ressaltando que sequer foi reconhecida a insalubridade do local de trabalho pelos agentes químicos. Por todo o exposto, corrobora-se com a conclusão do Juiz de origem de que a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo processual que lhe competia, de demonstrar ter sido acometida por doença decorrente de condições adversas de trabalho. A teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal, o direito à garantia no emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa está vinculado à edição de lei complementar, de modo que, na atual conjuntura, a ruptura do contrato de trabalho constitui direito potestativo de qualquer das partes contratantes (empregado ou empregador). O direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (ou indenização substitutiva) pressupõe a ocorrência de acidente do trabalho, com concessão de auxílio-previdenciário por mais de 15 dias, e vigora por 12 meses a partir da alta previdenciária. Em relação à estabilidade provisória, o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho consta na Súmula seguinte: (...) No caso dos autos, a autora não permaneceu afastada do trabalho na percepção de benefício previdenciário, modalidade acidentária, mas sim auxílio-doença comum (B31). Ainda, esta Turma manteve a sentença na qual se afastou a relação de causalidade entre a doença e o contrato de emprego. Não preenchidos os requisitos legais para a estabilidade provisória, portanto. Pelo exposto, correta a sentença na qual se afastou a responsabilização civil do empregador pela doença, os direitos decorrentes da estabilidade acidentária e indeferiu o pleito de indenização por danos morais" (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação aos artigos 200, inciso VIII, e 225, "caput", da Constituição Federal; inciso I do artigo 333 e artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 3 e §3º do artigo 6º da Lei nº 8080/1990; e artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA - ADYRLANE DOS SANTOS DA HORA

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Processo nº 0000799-17.2022.8.17.2720

ID: 322516676

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000799-17.2022.8.17.2720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONAM VINICIUS DO NASCIMENTO SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000799-17.2022.8.17.2720 AUTOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000799-17.2022.8.17.2720 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE INAJÁ RÉU: J. A. D. S. SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de J. A. D. S., qualificado nos autos, em razão de ter supostamente praticado o crime previsto no artigo 217-A do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Em síntese, narra a denúncia (ID nº 120039043): “que, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2014, na cidade de Manari/PE, o denunciado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima J. D. S., sua filha, menor de 14 (catorze) anos; que a vítima, a partir dos 12 anos de idade, passou a ser importunada pelo genitor, que sempre insistia para que ela fosse tomar banho com ele, tentando persuadi-la com frases como ‘deixa de ser boba’, ‘o que é que tem a ver?’ ou ‘isso é normal’; que, em uma dessas ocasiões, o denunciado passou a mão nas partes íntimas da menor, de forma tão excessiva que, associado ao uso do sabão, chegou a provocar ardor na genitália da vítima; que durante os anos de 2008 a 2014, por diversas vezes, o acusado, valendo-se da condição de ascendente e coabitação, abusou da própria filha, mediante prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal”. A denúncia foi recebida em 29/03/2023 (ID nº 128608826). Devidamente citado, o acusado deixou de constituir advogado nos autos, motivo pelo qual foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação sob ID nº 149855448. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento em 15/10/2024, procedeu-se a oitiva da vítima. Sem objeção da Defesa, foi deferida a utilização da prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação nos autos do processo nº 0000733-37.2022.8.17.2720. Prejudicado o interrogatório do réu quanto aos fatos, eis que exerceu seu direito de ficar em silêncio (ID nº 185337952). Em alegações finais apresentadas por memoriais, o representante do Ministério Público requereu, em síntese, a procedência de pretensão acusatória, com condenação do acusado nas penas do art. 217-A do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) (ID nº 186419943). A Defesa Técnica do acusado, por sua vez, apresentou suas derradeiras alegações, pleiteando a absolvição deste por inexistirem provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP (ID nº 192999640). Vieram os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. O processo transcorreu validamente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, com pretensão punitiva a pleno vigor, submeto o caso a julgamento. Ausentes preliminares, passo diretamente ao mérito. O órgão ministerial imputou ao réu a prática do fato criminoso previsto no artigo 217-A do Código Penal, ipsis litteris: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (...) Da materialidade e autoria A materialidade do delito restou demonstrada pelos elementos informativos colhidos na investigação criminal instaurada pelo Ministério Público, conforme se depreende do prestados na Promotoria de Justiça e confirmados em Juízo, que reforçam a ocorrência do crime, configurando-se, portanto, a sua materialidade, não havendo necessidade de maiores digressões quanto ao tema. Importante registrar, neste tópico, que, consoante apurado na instrução criminal, a vítima somente teve coragem de expor os fatos que ocorreram na sua infância e pré-adolescência após atingir a maioridade, o que, diante do lapso temporal, faria desaparecer eventuais vestígios do crime. Assim, não há que se falar em ausência de laudo sexológico, vez que prescrindível a realização do exame de corpo de delito, no caso em apreço, nos termos do artigo 167 do CPP, in verbis: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Aproveito o ensejo, ainda, para consignar que a consumação do crime de estupro de vulnerável independe da conjunção carnal propriamente dita, restando consumado com a prática de qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos. Aliás, as condutas imputadas ao réu, durante a instrução processual, não se tratam de conjunção carnal, mas diversos atos libidinosos e ações assediosas. Dessa feita, o exame pericial não é o único meio de prova capaz de embasar a materialidade delitiva do delito em apuração, podendo ser suprido por outros elementos de provas. Trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual o exame de corpo de delito não é o único meio de demonstração da materialidade, podendo a perícia ser suprida por outros meios lícitos de prova, tais como a narrativa da vítima e depoimentos testemunhais. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante, não há se cogitar de absolvição, sendo de rigor a manutenção da sentença. 3. Constatado o erro na análise da culpabilidade e levando em conta a permanência de outras circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, impõe-se a redução da pena para 8 anos de reclusão, sendo esta necessária e suficiente reprovação da conduta praticada, com a alteração do regime de expiação para o semiaberto. 4. Inadmissível a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, bem como a sanção aplicada supera quatro anos de reclusão (CP, art. 44, I). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELACAO CRIMINAL 418709-52.2012.8.09.0137, 1A CAMARA CRIMINAL, TJGO, Relator DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, julgado em 10/07/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A ausência de laudo pericial conclusivo não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios (...) (STJ, AgRg no AREsp: 160961 PI 2012/0072682-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/06/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2012) (grifei). Outrossim, friso que a tese da Defesa de absolvição pela inexistência de provas suficientes para condenação, não prospera, pois em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima tem substancial relevância e força probante, sobretudo porque, via de regra, dificilmnete contam com testemunhas oculares, eis que na grande maioria das vezes são perpetrados às ocultas, na clandestinidade. Registrem-se julgados do STJ: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO […] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios […] 6. Agravo regimental não provido ( STJ - AgRg no AREsp: 1594445 SP 2019/0294804-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020)(grifei) RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, § 2º, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO […] 2. O depoimento de vítima de crime sexual não se caracteriza como frágil, para comprovação do fato típico, porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a palavra da ofendida, nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito,situação que ocorreu nos autos [...] 5. Recurso especial conhecido e não provido” (STJ – REsp: 1759135 SP 2018/0168894-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) (grifei). Outrossim, saliento que ao julgar o Tema 1.121, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal – CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a sua desclassificação para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do CP). Insta salientar que, quanto à idade da vítima, para fins de vulnerabilidade, esta restou comprovada pela data do seu nascimento ocorrido em 22/06/1996 e os fatos se deram entre os anos de 2008 a 2014, iniciando-se quando ela tinha apenas 12 (doze) anos de idade. Igualmente, na hipótese, à autoria e responsabilidade penal do acusado restam certas e seguras. Em Juízo, a vítima J. D. S. relatou: “que sempre havia toques; que, em 2008, eu morava com meu pai e minha mãe e com minha irmã, Gleisse; que, no dia que aconteceu uma coisa que me marcou muito, eu não lembro se minha mãe tinha ido ganhar meu irmão ou se já tinha ele e tinha ido viajar com ele, por motivo de doença; que, em 2008, o que mais me marcou, nesse dia, se encontrava em casa eu, ele e minha irmã; que foi o dia que mais me marcou, mas já vinha acontecendo coisas que não deveria entre um pai e uma filha; que, em roça, de costume tinha que colocar água em casa e esse era meu afazer do dia-a-dia, colocar água em casa, para tomar banho, porque no banheiro não tinha chuveiro, então tomava banho com água na bacia; que eu tinha feito o almoço e, de costume, tomava banho para ir almoçar; que ele sempre tomava banho com minha irmã, que era criança, a Gleisse; que eu terminando de fazer o almoço, ele falou: ‘ajeita aí, para nós tomar banho e almoçar’ e eu fiquei enrolando porque eu não queria ir pro banheiro com ele, não; que, enquanto isso, ele tava tomando banho com minha irmã; que ele ficou insistindo, aí, em seguida, minha irmã saiu e entrei com ele lá dentro, porque ele tava chamando muito; que ele mandou eu tirar a roupa e eu sem querer, já desesperada, chorando e nervosa, aí acho que ele percebeu e ficou dizendo: ‘para de ser boba’; que ele ficava mandando eu passar sabão no meu corpo, até o momento que ele passou a mão em mim, aí fiquei desesperada e chorando; que depois ele saiu do banheiro; que eu sempre falava para minha irmã: ‘não vai, não’, ela tinha uns 5 ou 6 anos; que me incomodava muito, porque toda vez que ele estava em casa, o meu intuito era sair de dentro de casa, porque ele sempre tirava a roupa; que o normal do dia-a-dia era ele pedir a toalha, porque o banheiro não tinha porta; que, quando o banheiro não tinha porta, ele sempre ficava olhando a gente tomar banho, mas eu tentava esconder as partes; que, quando eu tinha uns 16/17 anos, ele ficava olhando pela janela, a gente se trocando; que ele passava a mão nas minhas pernas e falava ‘tá chegando a hora da gente ficar livre, vai ficar só eu, você e seus irmãos, porque eu vou mandar sua mãe embora’; que falava isso e sempre passando a mão nas minhas pernas e dizia: ‘para de ser boba, porque tinha muito para me dar’, ‘que certa coisa, ia ser minha’; ‘que tal coisa podia ser meu, eu que ia tomar de conta de tudo’; que eu nunca tinha falado para ninguém; que, quando vim tomar conhecimento do que tinha acontecido com minha irmã, foi em 2018; que no final de 2014, eu saí de casa, por causa desses atos; que eu tinha medo de sair e deixar minha mãe e meus irmãos, só que quando fiz 18 anos, eu saí para tentar tirar minha mãe também; que eu vim morar no Mato Grosso e, em 2017, fui visitar eles; que minha irmã só disse que ele era estranho, aí eu disse para ela ter cuidado; que, em 2018, minha irmã veio embora pro Mato Grosso e foi quando ela me contou; que ela era muito reservada, a gente pensou que ela era depressiva; que eu fui conversar com ela e ela perguntou: ‘Joice, já chegou a acontecer alguma coisa estranha entre você e pai?’ e eu falei que aconteceu e perguntei se com ela também, aí foi quando ela falou; que eu pensava pela nossa vivência, eu pensava que era porque ele não gostava de mim, porque ele falava que era uma ‘negrinha velha’, falando da minha cor e falando outras coisas; que ele falava isso, mas, ao mesmo tempo, fazia insinuações; que isso me abalou demais ao longo da vida, a gente não quer isso pra gente; que não chegou a ter penetração comigo; que episódios do tipo falas de conotação sexual, aconteciam desde sempre, desde quando me entendo por gente; que falei do episódio do banheiro, porque foi nesse dia que pensei agora ele vai fazer isso contra mim; que sempre aconteceram coisas de passar a mão e dizer: ‘se você fizer isso, isso vai ser seu’; que quando ele passava a mão em mim, ele sempre tentava jogar minha mãe contra mim; que nem sei quantas vezes aconteceu, que eu sempre fugia quando ele tentava passar a mão em mim; que eu sempre saia quando ele ficava pelado e minha mãe brigava: ‘veste uma roupa que tá na frente das meninas’, mas ele nem ligava; que ele levava água no pipa e eu tinha que ir para colocar a mangueira no poço, aí ele falava: ‘você é muito bonita’, ‘eu sonho com você e acordo todo molhado’; que eu ficava com medo; que, com menos de 14 anos, aconteceu mais de 7 vezes, toques, falas, observar sem roupa; que mandava eu usar mais baby-doll, porque era a roupa que eu tinha mais bonita; que quando eu não fazia o que ele queria, ele me chamava de ‘negra sem vergonha’, aí eu pensava que ele fazia essas coisas porque não gostava de mim; que é tanta coisa que não sei identificar datas exatas” (grifei) Diante da similaridade das questões fáticas em apuração nesta ação e nos autos do processo nº 0000733-37.2022.8.17.2720, bem como para evitar a revitimização das demais pessoas envolvidas, em sede de audiência de instrução, após concordância da Defesa, admitiu-se a utilização da prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas C. R., Maria Gleisse Alexandre da Silva e Diógenes Daniel Alexandre. Em Juízo, a testemunha C. R., genitora da vítima, afirmou: “(...) que ele (Josivan) não deixava as filhas saírem com ninguém, que não queria que as suas filhas estudassem; que ela achava o comportamento dele (Josivan) muito estranho; que ela ia matricular as filhas na escola e ele (Josivan) fazia a maior confusão quando descobria; que com Diógenes, o réu também não fazia esforço para ele estudar; que ele (Josivan) ameaçou ela dizendo que, se fosse preso, quando ele saísse ia matar ela; (...); que o réu tinha o costume de andar de cueca dentro de casa; que ficava tocando nas partes dele lá; que ela reclamava e ele (Josivan) falava que era para quem olhasse se apaixonasse; que ela jamais pensava que fossem as filhas, mas na verdade eram elas; (...); que Joice recentemente contou que sofreu abusos de Josivan”. A testemunha Maria Gleisse Alexandre da Silva, vítima no processo nº 0000733-37.2022.8.17.2720, por sua vez, afirmou em Juízo: “(...); que, quando ela ia tomar banho, ela percebia que ele ficava observando ela pela brecha da porta e pelo basculante;(...); que, na época em que começaram as importunações, morava ela, a irmã mais velha, o irmão Diógenes, sua mãe e seu pai; que, muito tempo depois, contou a irmã o que tinha acontecido com ela e sua irmã contou que com ela aconteceram situações semelhantes; (...); que o seu pai sempre teve o costume, desde que ela se lembra, de andar de cueca dentro de casa; que sua mãe falava e dizia que isso não estava certo, ao que ele falava que era para quem olhasse se apaixonasse; que o pai não deixava que eles estudassem; que a mãe e o pai discutiam muito; que tudo começou com a sua irmã mais velha; que elas já não estavam mais suportando ficar caladas; que o pai não deixava elas verem Diógenes de forma alguma; que o pai a ameaçava dizendo que se ela contasse alguma coisa ia se arrepender, ia pagar caro; que o pai chegou a falar uma vez que elas estavam com medo de perder a cabeça, porque ficavam tentando entrar em contato com Diógenes; (...); que não consegue ter uma vida normal, com certeza não; que não consegue confiar em ninguém; (...)” Nesse contexto, extrai-se que, desde a infância da vítima, mas, sobretudo, durante o período descrito na denúncia (entre os anos de 2008 e 2014), o denunciado praticou, por várias vezes, atos libidinosos contra a vítima. A corroborar tais elementos, pode-se observar os depoimentos prestados na fase investigativa (perante o representante do Ministério Público), os quais encontram-se em consonância com a prova judicializada. Observo que o depoimento da vítima, em Juízo, foi firme, coeso e coerente com as declarações prestadas em fase investigativa, eis que em nenhum momento entrou em contradição. Com efeito, a palavra harmônica e segura da ofendida, aliada às demais provas testemunhais, é elemento forte e suficiente para condenar o réu. Nesse segmento: Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o art. 61 do Decreto-lei 3.588/41. Improcedência. Desclassificação para tentativa. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Competência do juízo das execuções. 1- Omissis. 2- As provas carreadas aos autos comprovam materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. Com efeito, a palavra harmônica e segura da vítima, aliada às demais provas testemunhais, é elemento forte e suficiente para condenar o apelante. 3- Omissis. 4- Omissis. Apelo desprovido (TJGO, Apelação Criminal nº 377646-71.2011.8.09.0011, Rel. DES. Ivo Fávaro, 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/02/2013, DJE 1270 de 25/03/2013) (grifei). Destarte, apesar dos argumentos defensivos trazidos à baila nas alegações finais escritas de ID nº 192999640, o conjunto probatório constante do processo atua no convencimento deste magistrado acerca da comprovada autoria delitiva, a recair sobre a pessoa do ora acusado Josivan Alexandre, não existindo elementos a indicar, ainda que minimamente que a ofendida tenha simulado a sua versão dos fatos. Novamente, friso que, por sua própria natureza, os crimes sexuais ocorrem longe das vistas de terceiros. Logo, a palavra da vítima merece uma especial valoração. Da tipicidade, ilicitude e culpabilidade A tipicidade subjetiva do tipo é dolosa. Consoante Súmula 593 do STJ: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. Frise-se que o art. 217-A do CP deve ser lido com as lentes voltadas à Constituição Federal, ante o princípio da proteção integral (art. 227 §§ 1º e 3º e art. 229 da CF) e da proteção suficiente (art. 5º LIV da CF). O dolo do crime de estupro de vulnerável, como já mencionado neste decisum, é, portanto, a vontade de praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso contra pessoas vulneráveis (menores de 14 anos; aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência). No caso vertente, o elemento subjetivo do tipo restou inequivocamente caracterizado, porquanto o réu agiu de maneira voluntária (elemento volitivo) e consciente (elemento cognitivo) ao praticar atos libidinosos contra pessoa que sabia ser menor de 14 anos, conforme prova oral e técnica acima valorada. A prova é certa e segura de que as condutas praticadas pelo acusado se amoldam formal e materialmente ao delito tipificado no artigo 217-A Código Penal. Assim, nos termos e limites expostos, a prova é certa e segura, apta a chancelar decreto condenatório, a partir de juízo de certeza, em cognição exauriente, considerado o livre convencimento motivado deste julgador (CPP, art. 155). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar J. A. D. S., já qualificado, como incurso nas sanções penais do artigo 217-A do CP, na forma do artigo 71 do CP. Passo à dosimetria da pena em perfeita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, atento ao critério trifásico. No primeiro momento, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais consubstanciadas no artigo 59 do CP. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A culpabilidade, decorrente do grau de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente, é moderada, inerente e adstrita ao próprio tipo penal incriminador. Não consta dos autos registro de maus antecedentes. Conduta social sem distorções comprovadas, já que nada ficou demonstrado nos autos a esse respeito. Da mesma forma, nada se pode dizer quanto à sua personalidade, vez que inexiste qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada. Os motivos do crime são comuns ao delito praticado, não havendo o que se valorar negativamente nesse ponto. No que toca às circunstâncias do crime, entendo que estas são desfavoráveis ao réu, UMA vez que premeditou o cometimento do delito, mediante promessas e insinuações à vítima de que ela viria a ocupar o lugar da genitora no seio familiar, as quais revelam a busca de uma maior facilidade na perpetração do crime. As consequências do crime, consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso, merecem maior valoração. A conduta do denunciado causou diversos danos psicológicos na vítima, conforme apurado durante a instrução, a qual afirmou de maneira contundente os abalos que os atos do genitor provocaram em sua vida. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada há a considerar. Considerando o acima aduzido, aplico ao réu a pena-base em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, levando em consideração o fato de ter o acusado se prevalecido de relação doméstica para a prática da conduta delituosa, uma vez que a vítima, na sua condição de filha, estava sob seu cuidado e proteção, quando da ocorrência dos fatos. Conquanto o delito tenha sido praticado contra criança, nos termos do artigo 2º do ECA, impositiva a não incidência da agravante genérica do artigo 61, II, “h”, do CP, já que tal circunstância constitui elemento intrínseco do tipo penal violado, estupro de vulnerável. Assim, a fim evitar a ocorrência de bis in idem, deixo de aplicá-la ao caso. Considerando a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, fixo a pena intermediária em 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO – PENA DEFITIVA Incide, na espécie, a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal (de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005, vigente à época dos fatos), haja vista o denunciado ser genitor da vítima. Aumento, assim, a reprimenda em 1/2 (metade), perfazendo uma pena de 17 (dezessete) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. No ponto, insta frisar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.215), estabeleceu a tese de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, "f", e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal, não configura bis in idem, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada somente a causa de aumento. In casu, não há de se falar em bis in idem, nos termos acima amealhados, eis que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar, enquanto que, para aumentá-la nesta terceira fase, utilizo-me da condição de genitor da vítima, situações bem distintas. DA CONTINUIDADE DELITIVA Os fatos ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, considerando o dolo unitário do acusado em praticar, contra suas duas filhas, os atos libidinosos com “violência presumida”, a caracterizar o instituto do crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP. A compreensão jurisprudencial uníssona do STJ firmou-se no sentido de que, diante da prática de apenas 2 (duas) condutas em continuidade, deve-se aplicar o aumento mínimo previsto no art. 71, caput, do Código Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). A partir desse piso, a fração de aumento deve ser aumentada gradativamente, conforme o número de condutas em continuidade, até se alcançar o teto legal de 2/3 (dois terços), o que ocorre a partir da sétima conduta delituosa. A adoção do critério referente ao número de condutas praticadas suscita questões específicas nos crimes de natureza sexual, especialmente no delito de estupro de vulnerável, em razão do triste contexto fático que frequentemente se constata nestes crimes. No julgamento do Tema 1.202 de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese no sentido de que "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". No caso em tela, resta evidenciada a prática de múltiplos crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, sendo possível e adequado o reconhecimento de ao menos 7 (sete) crimes, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.202 de Recursos Repetitivos. A análise das provas orais produzidas nos autos evidencia que os abusos foram praticados por período prolongado e de forma reiterada contra a filha do acusado, ao menos durante 2008 a 2014, configurando claramente o requisito temporal exigido pela tese do STJ. Aplicando-se a tese firmada pelo STJ no Tema 1.202, ainda que não seja possível delimitar com precisão o número exato de atos sexuais praticados, o longo período de tempo (6 anos) e a recorrência das condutas permitem concluir com a certeza necessária ao decreto condenatório que houve 7 (sete) ou mais repetições, a justificar o aumento de 2/3 (dois terços) da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Assim, fixo a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime inicial FECHADO, haja vista o quantum da pena aplicada, nos moldes do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENAL É cediço que a Lei nº 12.736/2012 acrescentou o §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz deverá considerar a detração ao proferir sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, deixo de aplicar a detração penal prevista no artigo 387, §2º, do CPP, tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ALTERNATIVAS Deixo de conceder ao condenado o benefício esculpido pelo artigo 44 do Código Penal, uma vez que não preenche os requisitos legais exigidos à substituição (inciso I), pois a pena em concreto excede o limite máximo de 04 (quatro) anos. Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois o condenado não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade excede o patamar de 02 (dois) anos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, acaso não esteja preso por outro motivo/processo, uma vez que, em relação a este feito, o acusado permaneceu nesta situação durante todo o processo. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS Atento ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, pois, embora haja pedido expresso em sede de alegações finais ministeriais, não houve indicação de valor e instrução probatória especifica nesse sentido, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, o STJ consolidou o seguinte entendimento: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso” (AgRg no REsp 1.724.625; e AgRg no REsp 1785526). PROVIDÊNCIAS FINAIS Custas pelo réu. Publicação e registro automáticos com a validação eletrônica no PJE. Intime-se o acusado, na forma prevista no artigo 392, do Código de Processo Penal Notifique-se a vítima (art. 201, §2º, CPP). Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução de Pena: a) Ato contínuo, consulte-se sobre a existência de processo de execução de pena em tramitação no SEEU/CNJ, adotando uma das providências abaixo: b) Constatada a inexistência de processo de execução, providencie-se o devido cadastro no SEEU/CNJ; c) Caso exista prévio processo de execução em andamento no SEEU/CNJ, remeta-se a guia para o Juízo competente para a execução, observadas as regras previstas no artigo 3º da INC 11/2021. 2. Comunique-se ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, III, CF/88); 3. Remeta-se o Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 4. No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos (artigo 3º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); a) A contadoria ou servidor(a) habilitado(a) apresentará memória descritiva dos cálculos, com a especificação do valor das custas processuais, da taxa judiciária e da multa penal, já abatido, se for caso, o valor pago a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a restituir; b) Com o retorno da contadoria ou servidor(a) habilitado(a), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao Juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança (artigo 4º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); c) A intimação para cobrança das custas processuais, taxas judiciárias devidas e eventual multa compete ao Juízo da execução (artigo 5º do Provimento TJ/PE nº 03/2023 do CM, DJe 22/09/2023); Após, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Processo nº 0000733-06.2018.8.17.3390

ID: 308026001

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-06.2018.8.17.3390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000733-06.2018.8.17.3390 AUTOR(A): JOSE RUBENILSON DO NASCIMENTO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório 2. JOSÉ RUBENILSON DO NASCIMENTO, devidamente qualificado e representado por advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, fazer jus ao benefício previdenciário pleiteado. 3. Alega, em resumo: a. Que é portador de Transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), Tendinite glútea (CID M76.0) e Outras osteocondropatias especificadas (CID M93.8). b. Que, em razão de tais patologias, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 620.120.803-1). c. Que o referido benefício foi cessado em 29/12/2017, após reavaliação médica administrativa, sob o fundamento de "limites médicos". d. Sustenta que as condições incapacitantes que ensejaram a concessão inicial do benefício persistem, tornando o cancelamento indevido. 4. Requer o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, retroativo à data do cancelamento (29/12/2017), ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a mesma data, com acréscimo de 25% caso necessite de assistência permanente, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. 5. Juntou documentos (Id. 38527344 e seguintes). 6. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (Id. 49886816). 7. Apresentada contestação (Id. 52262415), o INSS, sem arguir preliminares, adentrou ao mérito, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão ou restabelecimento dos benefícios pleiteados, notadamente a incapacidade laboral. Alegou que a cessação do benefício anterior foi regular, após perícia médica administrativa que constatou a capacidade laborativa do autor. 8. Juntou documentos. 9. A parte autora não apresentou réplica à contestação (Certidão Id. 54088301). 10. Em decisão de saneamento (Id. 59567993), verificando-se a ausência de questões preliminares, foi fixado como ponto controvertido a incapacidade laboral do autor e determinada a produção de prova pericial médica, com quesitos unificados conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. 11. Realizada a perícia médica judicial, o laudo foi acostado aos autos (Id. 179655464). 12. O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial (Id. 180054952), impugnando-o por ser, em parte, ilegível e omisso, requerendo complementação. 13. O autor, em petição (Id. 180076610), concordou com o laudo pericial no ponto em que constatou a existência de patologia incapacitante. 14. É O ESSENCIAL AO RELATAR. DECIDO. 15. Fundamentação 16. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da persistência da incapacidade laboral do autor para sua atividade habitual de montador de móveis ou para atividades em geral, bem como na natureza (total ou parcial, temporária ou permanente) e no nexo causal (acidentário ou comum) de eventual incapacidade. 17. O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 18. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, conforme o art. 42 da mesma lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 19. Já o auxílio-acidente, nos termos do art. 86, é concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 20. No caso dos autos, a perícia médica judicial (Id. 179655464), realizada pelo Dr. Francisco Erlandio Melo Jr., especialista em Ortopedia e Traumatologia, concluiu que o autor é portador de "Protrusão discal em C3-C4 e C4-C5" (quesito "b"), de causa "Degenerativa" (quesito "c"). 21. O perito afirmou que tal condição torna o autor incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de montador de móveis, justificando pela "sua queixa de dor e limitação de movimentos" (quesito "f"). A incapacidade foi classificada como "Parcial e Permanente" (quesito "g"). 22. Questionado sobre o nexo com o trabalho ou acidente de trabalho, o expert respondeu negativamente, afirmando que a doença não decorre do trabalho exercido, embora os esforços possam agravar o problema (quesitos "d" e "e"). 23. Especificamente sobre o auxílio-acidente, ao ser indagado se o periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, respondeu "Não" (quesito "a" dos quesitos específicos de auxílio-acidente). 24. A data provável de início da doença foi fixada em "2018" e a data provável de início da incapacidade em "2018" (quesitos "h" e "i"). O perito também indicou que o autor está apto para "atividades que não exijam grandes esforços" (quesito "l") e que não necessita de assistência permanente de terceiros (quesito "m"). 25. Quanto à impugnação do INSS ao laudo pericial por ser parcialmente ilegível, observo que, embora a caligrafia dificulte a leitura de algumas respostas menos centrais, os quesitos essenciais para a aferição da incapacidade, sua natureza, nexo causal e data de início foram respondidos de forma compreensível e fundamentada, permitindo a formação do convencimento judicial. 26. Ademais, o próprio INSS, em sua manifestação (Id. 180054952), conseguiu extrair e analisar o conteúdo das respostas relevantes. 27. Da análise do laudo pericial, extrai-se que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual de montador de móveis, com início em 2018. Contudo, o perito foi claro ao afastar o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho ou acidente de trabalho, classificando a origem da doença como degenerativa. 28. Para a concessão de benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente), é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a lesão/doença e o acidente de trabalho ou a atividade laboral. Ausente tal nexo, conforme apurado pela perícia judicial, não há como acolher os pedidos principais formulados na inicial com essa natureza. 29. No entanto, é pacífico o entendimento de que o magistrado não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo conceder benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais (princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários ou iura novit curia aplicado à matéria). 30. Considerando que a perícia constatou uma incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual do autor (montador de móveis), iniciada em 2018, e que o autor mantinha a qualidade de segurado à época (conforme CNIS Id. 38527344 - pág. 23, e histórico de benefícios), resta analisar se há direito a benefício de natureza não acidentária. 31. O art. 62 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. 32. No presente caso, o perito indicou que o autor está apto para atividades que não exijam grandes esforços. Assim, embora incapacitado para sua função habitual, remanesce capacidade para outras atividades. Dessa forma, o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, agora de natureza comum (espécie 31), desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito (01/01/2018, por ser o primeiro dia do ano indicado), devendo ser encaminhado a programa de reabilitação profissional. 33. O pedido de aposentadoria por invalidez não prospera, pois a incapacidade, embora permanente para a atividade habitual, é parcial, havendo possibilidade de reabilitação para outras funções, conforme laudo pericial. 34. Da mesma forma, o pedido de acréscimo de 25% resta prejudicado, pois o perito afastou a necessidade de assistência permanente. O auxílio-acidente também não é devido, pois o perito negou a existência de sequela redutora da capacidade laboral nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 35. Dispositivo 36. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ RUBENILSON DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para: a. CONDENAR o INSS a restabelecer em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (espécie 31 – não acidentário), cujo termo inicial do benefício deverá corresponder ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. b. DETERMINAR que o INSS submeta o autor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade compatível com sua limitação, mantendo o benefício de auxílio-doença até que seja considerado reabilitado. 37. O valor do auxílio-doença corresponderá a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/91. 38. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), observando-se o Tema Repetitivo 905 do STJ. 39. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do INSS, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 40. Considerando que o enunciado n. 178 da súmula da jurisprudência do STJ prevê que “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. 41. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens deste Juízo (art. 1.010, CPC). 42. Opostos embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, § 2º do CPC). 43. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 44. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 45. Sertânia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

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Estado Do Rio De Janeiro x N R De Souza e outros

ID: 299465010

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039820-96.2011.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

N R DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

RODRIGO FREITAS DE AZEVÊDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0039820-96.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outro… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0039820-96.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0039820-96.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00301541 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: N R DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO FREITAS DE AZEVÊDO OAB/RJ-187940 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara DE DIREITTO PÚBLICO (antiga 10ª câmara cível) APELAÇÃO CÍVEL nº 0039820-96.2011.8.19.0014 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Exequente) Apelado: N R DE SOUZA E NATAGILDO RIBEIRO DE SOUZA (Executado) Execução Fiscal Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Extinção por falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exeqüendo, na forma do artigo 485, VI do CPC. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº.1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, que firmou o entendimento de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O plenário do STF fixou tal entendimento no Tema nº. 1184, condicionando o ajuizamento do feito executivo aos seguintes requisitos: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, ressalvando a possibilidade dos entes federados de pedirem a suspensão do feito ao Juízo para a adoção das medidas previstas. Ausência de intimação da fazenda credora sobre a suspensão do feito para adoção das medidas previstas no Tema nº. 1184. A aplicação do Tema 1184, do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 exige a prévia oitiva da Fazenda Pública sobre a suspensão ou prosseguimento da execução fiscal. A ausência de intimação viola o contraditório e o devido processo legal, ensejando a nulidade da sentença. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, inciso V, alíneas a e b do CPC. DECISÃO DO RELATOR 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 25/26, prolatada pelo Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes, em sede de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de N R DE SOUZA E NATAGILDO RIBEIRO DE SOUZA, que julgou extinto o feito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, em razão da falta de interesse de agir devido ao valor baixo executado. 2. Inconformado, insurge-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo a inaplicabilidade do tema 1184. 3. Pugna o exequente pela cassação da sentença e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4. Sem contrarrazões conforme fls. 145. 5. Os autos vieram conclusos em 24/04/2025, sendo devolvidos nesta data, coma presente decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Reside a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento da ação executiva fiscal considerando o valor do crédito tributário. 2. Inicialmente, destaco que a Constituição Federal, através do seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio do acesso à justiça, sendo inafastável a jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quando do julgamento do RE nº. 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral, nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, em 19.12.2023, que firmou o entendimento de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. Por ocasião do julgamento mencionado, o plenário do STF firmou a tese referente ao Tema nº 1184, condicionando o ajuizamento do feito executivo aos seguintes requisitos: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, ressalvando a possibilidade dos entes federados de pedirem a suspensão do feito ao Juízo para a adoção das medidas previstas nos itens mencionados. In verbis: Tema nº. 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 5. Na hipótese, constata-se que o Juízo de primeiro grau, logo após certificada a ausência de prazo para que o executado realizasse o pagamento (fls. 128) proferiu a sentença terminativa, fundamentada no artigo 485, VI do CPC, sem a prévia a intimação da fazenda credora sobre a adoção das medidas previstas no item 3 do Tema nº. 1184 do STF. 6. Dessa forma, além da afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, o juízo a quo equivocou-se ao impossibilitar que a fazenda credora comprove ter efetuado efetuar previamente a tentativa administrativa de cobrança e o protesto da CDA, não tendo o trâmite processual seguido regularmente. 4. Corroborando o exposto: 0040055-63.2011.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 28/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Execução fiscal de crédito não tributário. Cobrança de multa aplicada pelo TCE. Extinção da execução fiscal na forma do artigo 485, VI do CPC. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº.1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, que firmou o entendimento de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O plenário do STF fixou tal entendimento no Tema nº. 1184, condicionando o ajuizamento do feito executivo aos seguintes requisitos: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, ressalvando a possibilidade dos entes federados de pedirem a suspensão do feito ao Juízo para a adoção das medidas previstas. Ausência de intimação da fazenda credora sobre a suspensão do feito para adoção das medidas previstas no Tema nº. 1184. Anulação da sentença. Apelo provido. INTEIRO TEOR - Decisão monocrática - Data de Julgamento: 28/05/2025 - Data de Publicação: 03/06/2025 (*) 0000665-62.2022.8.19.0059 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 12/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. Execução fiscal. Extinção em razão de pequeno valor. Impossibilidade. Execução fiscal ajuizada em 2022, enquanto vigente a Lei Municipal nº 1.621/2013, que fixou valor mínimo de ajuizamento em quatro Unidades Fiscais. Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Não observados os pressupostos legais. Itens 2 e 3. Necessário que o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem indicação ou localização de bens penhoráveis. Resolução CNJ nº 547, artigo 1º, § 1º. A aferição do baixo valor, por sua vez, deve levar em conta todas as execuções em face do mesmo devedor, o que enseja a necessária oportunidade ao exequente para que se manifeste a respeito e, se for o caso, promova o apensamento das execuções. Nulidade da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. APELAÇÃO PROVIDA. INTEIRO TEOR - Decisão monocrática - Data de Julgamento: 12/05/2025 - Data de Publicação: 15/05/2025 (*) 0000733-30.2021.8.19.0032 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 08/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PREMISSA FÁTICA NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu execução fiscal de pequeno valor, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024 para legitimar a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Tema 1184, do STF reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que o ente federado não tenha adotado medidas extrajudiciais, como tentativa de conciliação ou protesto do título. 4. Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece como requisito adicional a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, foram localizados bens penhoráveis, e não foi oportunizada a manifestação da Fazenda Pública sobre a adoção de providências extrajudiciais, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A aplicação do Tema 1184, do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 exige a prévia oitiva da Fazenda Pública sobre a suspensão ou prosseguimento da execução fiscal. 2. A ausência de intimação viola o contraditório e o devido processo legal, ensejando a nulidade da sentença." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 17 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 (RE 1.355.208); TJRJ, Apelação 0005457-56.2011.8.19.0023, Rel. Des. Claudio Brandão de Oliveira, j. 27.02.2025; Apelação 0012233-79.2023.8.19.0014, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 19.09.2024. INTEIRO TEOR - Decisão monocrática - Data de Julgamento: 08/05/2025 - Data de Publicação: 12/05/2025 (*) 5. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,com fundamento no art. 932, inciso V, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Publique-se Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator

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Mara Regia Da Silva Quaresma e outros x Inapi- Industria Nordestina De Acessorios Para Irrigacao Ltda

ID: 275971765

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-07.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA REGIA DA SILVA QUARESMA VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO

Polo Passivo:

INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM

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JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000733-07.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000733-07.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO RECLAMADO: INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de88425 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada manifestou-se nos autos, informando o deferido do seu pedido de recuperação judicial, em 16/07/2024, nos autos do processo nº 0236174-42.2024.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Certifico que a presente execução refere-se aos seguintes créditos : 1) Reclamante - R$46.201,65 2) Honorários Sucumbenciais - R$6.994,09 4) Honorários Periciais Contábeis - R$800,00 5) Custas Processuais - R$1.107,42 6) Contribuição previdenciária - R$2.175,40 Certifico que a parte reclamante requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, documento de Id 0938e6b. Certifico que não há depósito recursal nos autos. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO DO PEDIDO DE DEFLAGRAÇÃO DO IDPJ EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. A parte reclamante requer o redirecionamento da execução aos sócios da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Todavia, uma vez que a parte reclamada/executada se encontra em processo falimentar ou de recuperação judicial, não é possível o prosseguimento da execução nesta seara laboral. Com efeito, reza o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Verifica-se, portanto o exaurimento da prestação Jurisdicional desta Justiça Especializada com a apuração dos valores devidos e expedição de certidão com vistas à habilitação/inscrição dos créditos junto ao Juízo Falimentar/Recuperação Judicial, cabendo ao credor buscar diretamente o Administrador Judicial ou o Juízo Falimentar para observar a habilitação/inscrição. Prossegue a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 82-A, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse contexto, deferido o pedido de recuperação judicial, passa a ser da competência do juízo universal, eventual pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios. Portanto, a competência para o julgamento do IDPJ deve ser realizado pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Importante registrar que o legislador estabeleceu um marco temporal para a aplicação da regra, qual seja: pedidos de falência e de recuperação judicial deferidos após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente em face do Hospital São José de Uberaba Ltda. De acordo com o TRT, no curso de incidente sobreveio a decretação da falência do executado em 16/12/2020. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê, in verbis : "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (Grifos nossos). 4 - Extrai-se dos dispositivos transcritos, em especial da expressa previsão contida no parágrafo único do art. 82-A, que somente é possível o incidente de desconsideração personalidade da sociedade falida no âmbito do Juízo Universal. 5 - É incontroverso que o executado teve sua falência decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba no bojo do processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. 6 - Desse modo, correta a decisão do Tribunal Regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda., haja vista tratar-se de matéria processual. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023). No presente caso, é incontroverso que a decretação da recuperação judicial da empresa executada ocorreu em JULHO/2024, após o marco temporal supra referido (março/2021). Irrefutável, portanto, a incompetência deste Juízo para analisar a matéria. Outrossim, registre-se o entendimento deste Juízo pelo indeferimento do pedido de IDPJ mesmo para os casos de falência e recuperação judicial deferidos antes do marco temporal de março de 2021, ante a possibilidade de recebimento do crédito no juízo universal, tendo em vista que primeiro deve o credor postular seu crédito perante o juízo universal, diante da independência dos patrimônios dos sócios em relação a pessoa jurídica. Diante do exposto, Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial - processo 0236174-42.2024.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Considerando a força atrativa do Juízo da Recuperação Judicial,com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, §3º da Lei nº. 11.101/05. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Provimento CGJT nº. 01/2012, o qual estabelece que os Juízos trabalhistas devem abster-se de encaminhar diretamente, aos Juízos de Falência e Recuperações Judiciais, os autos das execuções trabalhistas e/ou certidões de crédito com vistas à habilitação; Considerando, por fim, o disposto no artigo 1º do referido provimento, o qual estabelece que caberão aos juízos trabalhistas orientar os credores a procederem a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar e/ou da recuperação judicial; Determino a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de inscrição da(s) dívida(s) devidas à parte reclamante (crédito principal), ao seu advogado (honorários de sucumbência), à perita técnica e da perita contábil (honorários periciais), nos autos do processo 0236174-42.2024.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Após, notifiquem-se os beneficiários para ciência da certidão e para que procedam à habilitação do crédito no processo respectivo. MARACANAÚ/CE, 21 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO

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Mara Regia Da Silva Quaresma e outros x Inapi- Industria Nordestina De Acessorios Para Irrigacao Ltda

ID: 275971785

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-07.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA REGIA DA SILVA QUARESMA VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO

Polo Passivo:

INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM

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JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000733-07.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000733-07.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: VALDEMAR FERREIRA LIMA NETO RECLAMADO: INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de88425 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada manifestou-se nos autos, informando o deferido do seu pedido de recuperação judicial, em 16/07/2024, nos autos do processo nº 0236174-42.2024.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Certifico que a presente execução refere-se aos seguintes créditos : 1) Reclamante - R$46.201,65 2) Honorários Sucumbenciais - R$6.994,09 4) Honorários Periciais Contábeis - R$800,00 5) Custas Processuais - R$1.107,42 6) Contribuição previdenciária - R$2.175,40 Certifico que a parte reclamante requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, documento de Id 0938e6b. Certifico que não há depósito recursal nos autos. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO DO PEDIDO DE DEFLAGRAÇÃO DO IDPJ EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. A parte reclamante requer o redirecionamento da execução aos sócios da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Todavia, uma vez que a parte reclamada/executada se encontra em processo falimentar ou de recuperação judicial, não é possível o prosseguimento da execução nesta seara laboral. Com efeito, reza o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Verifica-se, portanto o exaurimento da prestação Jurisdicional desta Justiça Especializada com a apuração dos valores devidos e expedição de certidão com vistas à habilitação/inscrição dos créditos junto ao Juízo Falimentar/Recuperação Judicial, cabendo ao credor buscar diretamente o Administrador Judicial ou o Juízo Falimentar para observar a habilitação/inscrição. Prossegue a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 82-A, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse contexto, deferido o pedido de recuperação judicial, passa a ser da competência do juízo universal, eventual pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios. Portanto, a competência para o julgamento do IDPJ deve ser realizado pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Importante registrar que o legislador estabeleceu um marco temporal para a aplicação da regra, qual seja: pedidos de falência e de recuperação judicial deferidos após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente em face do Hospital São José de Uberaba Ltda. De acordo com o TRT, no curso de incidente sobreveio a decretação da falência do executado em 16/12/2020. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê, in verbis : "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (Grifos nossos). 4 - Extrai-se dos dispositivos transcritos, em especial da expressa previsão contida no parágrafo único do art. 82-A, que somente é possível o incidente de desconsideração personalidade da sociedade falida no âmbito do Juízo Universal. 5 - É incontroverso que o executado teve sua falência decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba no bojo do processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. 6 - Desse modo, correta a decisão do Tribunal Regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda., haja vista tratar-se de matéria processual. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023). No presente caso, é incontroverso que a decretação da recuperação judicial da empresa executada ocorreu em JULHO/2024, após o marco temporal supra referido (março/2021). Irrefutável, portanto, a incompetência deste Juízo para analisar a matéria. Outrossim, registre-se o entendimento deste Juízo pelo indeferimento do pedido de IDPJ mesmo para os casos de falência e recuperação judicial deferidos antes do marco temporal de março de 2021, ante a possibilidade de recebimento do crédito no juízo universal, tendo em vista que primeiro deve o credor postular seu crédito perante o juízo universal, diante da independência dos patrimônios dos sócios em relação a pessoa jurídica. Diante do exposto, Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial - processo 0236174-42.2024.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Considerando a força atrativa do Juízo da Recuperação Judicial,com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, §3º da Lei nº. 11.101/05. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Provimento CGJT nº. 01/2012, o qual estabelece que os Juízos trabalhistas devem abster-se de encaminhar diretamente, aos Juízos de Falência e Recuperações Judiciais, os autos das execuções trabalhistas e/ou certidões de crédito com vistas à habilitação; Considerando, por fim, o disposto no artigo 1º do referido provimento, o qual estabelece que caberão aos juízos trabalhistas orientar os credores a procederem a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar e/ou da recuperação judicial; Determino a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de inscrição da(s) dívida(s) devidas à parte reclamante (crédito principal), ao seu advogado (honorários de sucumbência), à perita técnica e da perita contábil (honorários periciais), nos autos do processo 0236174-42.2024.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Após, notifiquem-se os beneficiários para ciência da certidão e para que procedam à habilitação do crédito no processo respectivo. MARACANAÚ/CE, 21 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

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