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Lenir Da Aparecida Sutil Bueno x Antonio Trindade De Oliveira

ID: 315235599

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO

Polo Passivo:

ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001102-89.2024.8.16.0165 Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.280,00 Polo Ativo(s): LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO (RG: 40043799 null/PR e CPF/CNPJ: 704.942.239-87) Avenida Euclides Bonifácio Londres, 713 - Nossa Senhora de Fátima - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-010 - Telefone(s): (42) 99812-6658 Polo Passivo(s): ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA (RG: 35030832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.750.369-49) Rua Sírio de Castro Ribas, 110 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - Telefone(s): (42) 98835-1720 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO em desfavor de ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA. A parte autora alega, em síntese, que havia ajuizado ação anteriormente contra o requerido, correspondente aos autos n° 0000180-24.2019.8.16.0165, entretanto houve a extinção do processo. Intimada para prestar esclarecimentos (mov. 29.1), a parte autora requereu o aditamento da Inicial, passando a instrui-la com nota promissória (mov. 32.1). Requereu a procedência da demanda. Regularmente citado (mov. 48.1), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (mov. 49.1). Pois bem. Inicialmente, observa-se que o Réu, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 20 da Lei nº 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, pelo que decreto a revelia do Requerido. Acerca da nota promissória, trata-se de título executivo extrajudicial regulado pelo Decreto 57.663/1966. O anexo I do referido decreto, em seu Art. 75, determina que: Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Da análise da nota promissória de mov. 32.2 verifico que o título preenche todos os requisitos acima estabelecidos, entretanto não possui força executória. A nota promissória possui caráter executivo dentro do prazo de 3 anos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No caso em apreço, a nota promissória tem como vencimento a data de 02 de janeiro de 2019, ou seja, sua pretensão executória findou-se em 02 de janeiro de 2022. Uma vez transcorrido o prazo de execução subsiste a ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, prevista no art. 48 do Decreto 2.044/1908, com prazo prescricional de 3 anos (aplicável, diante da ausência de previsão expressa na lei especial, o prazo estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que é do credor a opção de escolher a ação que lhe aprouver na busca da recuperação do seu eventual crédito, na hipótese de possuir nota promissória sem força executiva. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES PESSOAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. (...) 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). (...) 5. A ação de locupletamento prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, ficando ao alvedrio do credor a opção por aquela que melhor lhe aprouver, sendo certo, apenas, que deverá observar a causa petendi, o ônus probatório e o prazo prescricional próprio de uma ou outra. 6. Na ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, é assegurado o oferecimento de exceções pessoais, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. 7. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1.189.028 /MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe de 07/03/2014). Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi escolhida expressamente pelo Autor na petição inicial, razão pela qual tramita sob a égide do Código Civil, de acordo com o qual a prescrição de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do diploma civilista. Assim, a ação de cobrança lastreada em nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos a contar do vencimento do título. Sobre o tema, a Tese firmada por este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. OPÇÃO DO CREDOR PELA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME .1. Recurso inominado interposto pela parte requerida (mov. 44.1) em face da sentença que julgou procedente (movs. 30.1 e 32.1) a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva, na qual a parte autora alegou ser credora de R$3.900,00, referentes a um álbum de formatura. No recurso a reclamada apontou a prescrição do crédito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o vencimento da nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de nota promissória está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Código Civil para ações de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. III. RAZÕES DE DECIDIR .3. A ação de cobrança foi proposta após o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.4. A nota promissória tinha vencimento em 10/12/2018 e a ação foi ajuizada em 16/02/2024, ultrapassando o prazo de prescrição.5. O credor optou pela ação de cobrança, que está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, e não pela ação de locupletamento.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição para a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva é de 5 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE .7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a prescrição da pretensão de cobrança. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco (05) anos, contados a partir do vencimento do título, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-94.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 13.05.2025) No caso sob análise, o título venceu em 02 de janeiro de 2019, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança terminaria em 02 de janeiro de 2024. Registre-se, porém, que houve uma causa interruptiva da prescrição, uma vez que o autor ingressou com ação de cobrança anterior fundada no mesmo título, onde houve citação válida do Requerido. Com efeito, o art. 202, I, do Código Civil dispõe que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á [...] por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Assim, o prazo prescricional somente é retomado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que ocorreu a citação válida, conforme art. 202, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Compulsando-se os autos do processo n° 0000180-24.2019.8.16.0165, percebe-se que houve trânsito em julgado em 19/02/2019. Assim, a partir desta data foi retomada a contagem da prescrição, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança fundada no mesmo título prescreveu em 19/02/2024. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/02 e 219 do CPC/73, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e II, do CPC/73, quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. 3. Uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. 4. No caso, a ação executiva foi extinta em virtude da nulidade do título executivo, com trânsito em julgado em março de 2009. Assim, a citação válida no processo extinto, sem julgamento do mérito, em que a extinção não se operou por inação do autor, interrompeu a prescrição. Como a ação de cobrança de débitos locatícios foi ajuizada em janeiro de 2012, não há falar em prescrição, tendo em vista o prazo de três anos disposto no art. 206, § 3º, do CC/02. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.195.009/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Destaca-se, ainda, que o requerimento de início do cumprimento de sentença naqueles autos não constitui nova causa interruptiva da prescrição porque o procedimento executório foi extinto por abandono de causa pelo autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “Não configura causa interruptiva da prescrição a propositura de execução de título extrajudicial extinta por abandono de causa (art. 267, III, do CPC) ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1277609-7 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.12.2015). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014145-20.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea "a" quer pela "c". (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. (AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 726.379/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da presente ação de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição como causa extintiva do direito de ação da parte autora. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0000769-37.2025.8.27.2707

ID: 315621451

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-37.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE VASCONCELOS FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO movida por SUELY DE VASCONCELOS FONTES em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. DA PRELIMINAR DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - TEMA 1308 STF É cediço que a simples afetação de uma controvérsia à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Para tanto, seria indispensável uma determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso específico do Tema 1308 do STF, verifica-se que não houve qualquer determinação de suspensão nacional dos processos em curso. A ausência de ordem expressa da Corte Suprema permite o regular prosseguimento do trâmite processual. Assim, considerando a inexistência de comando judicial que imponha a paralisação deste feito, o prosseguimento do julgamento é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A autora alega que, embora tenha recebido seu vencimento mensal regularmente, o valor pago foi inferior ao Piso Nacional vigente para a categoria (professor), exclusivamente no ano de 2024, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008. Afirma que o réu deixou de atualizar o piso salarial para os professores contratados durante este período, gerando um prejuízo mensal que se reflete em outras verbas remuneratórias. No mérito, a questão central reside na comprovação do direito da autora ao recebimento do Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008, limitado ao período de 2024, bem como seus reflexos legais. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta por governadores de diversos estados brasileiros, se pronunciou sobre a constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Em julgamento sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Corte declarou a plena constitucionalidade dos dispositivos legais atacados que estabelecem o piso salarial. Essa decisão referenda a validade da legislação que instituiu a remuneração mínima para os professores, consolidando o entendimento de que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, constando na ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) A ementa da decisão ressaltou a relevância da valorização dos profissionais da educação e o papel fundamental que o piso salarial desempenha na garantia da qualidade do ensino público em todo o território nacional. Os documentos acostados aos autos, notadamente as fichas financeiras, demonstram a carga horária da autora e os valores efetivamente recebidos no ano em questão. É imperioso destacar que a questão do direito à implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção entre a categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. Há previsão de valorização de modo uniforme, homogêneo e isonômico dos ocupantes do cargo do magistério. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da lei, que visa a valorização de todos os profissionais da educação, independentemente do vínculo. O Piso Nacional do Magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, conforme legislação pertinente. Verifica-se que o vencimento mensal pago à autora foi de R$ 4.440,60, valor inferior ao piso legalmente estabelecido para 2024. A diferença mensal, portanto, é de R$ 139,97. A Lei Federal n. 11.738/2008 é clara ao estabelecer o direito dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional, sendo imperativa a sua observância por todos os entes federativos. A omissão do Estado réu em adimplir o valor correto para o ano de 2024, especialmente considerando a universalidade da aplicação do piso, representa flagrante violação a direito fundamental dos trabalhadores da educação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica. - Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011. - Conforme disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário. - O vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. - Caso concreto em que a parte autora foi contratada temporariamente, tendo sido desligada em 2019, ou seja, antes mesmo do advento da Lei n. Lei Municipal nº 7.038, de 09 de março de 2022, portanto, descabida tais alegações do recorrente a respeito. A questão do direito da implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção à categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50318300220228210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-05-2023) Ademais, as diferenças salariais relativas ao vencimento base geram reflexos obrigatórios sobre outras verbas de natureza remuneratória, tais como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, uma vez que o cálculo dessas parcelas tem como base a remuneração percebida pelo servidor. Ignorar esses reflexos significaria um pagamento parcial e indevido dos direitos da autora. Desse modo, resta configurado o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais relativas ao ano de 2024, bem como seus reflexos nas verbas legalmente devidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora referentes exclusivamente ao ano de 2024, decorrentes da discrepância entre o valor pago (R$ 4.440,60) e o Piso Nacional do Magistério para o referido ano (R$ 4.580,57), diferença mensal de R$ 139,97. A condenação abrange também os reflexos das referidas diferenças sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias relativos ao período de 2024. O montante devido deverá ser corrigido, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do momento em que cada parcela de 2024 (incluindo as diferenças e seus reflexos) deveriam ter sido pagas. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita à reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000769-37.2025.8.27.2707

ID: 315622617

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-37.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE VASCONCELOS FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO movida por SUELY DE VASCONCELOS FONTES em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. DA PRELIMINAR DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - TEMA 1308 STF É cediço que a simples afetação de uma controvérsia à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Para tanto, seria indispensável uma determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso específico do Tema 1308 do STF, verifica-se que não houve qualquer determinação de suspensão nacional dos processos em curso. A ausência de ordem expressa da Corte Suprema permite o regular prosseguimento do trâmite processual. Assim, considerando a inexistência de comando judicial que imponha a paralisação deste feito, o prosseguimento do julgamento é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A autora alega que, embora tenha recebido seu vencimento mensal regularmente, o valor pago foi inferior ao Piso Nacional vigente para a categoria (professor), exclusivamente no ano de 2024, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008. Afirma que o réu deixou de atualizar o piso salarial para os professores contratados durante este período, gerando um prejuízo mensal que se reflete em outras verbas remuneratórias. No mérito, a questão central reside na comprovação do direito da autora ao recebimento do Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008, limitado ao período de 2024, bem como seus reflexos legais. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta por governadores de diversos estados brasileiros, se pronunciou sobre a constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Em julgamento sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Corte declarou a plena constitucionalidade dos dispositivos legais atacados que estabelecem o piso salarial. Essa decisão referenda a validade da legislação que instituiu a remuneração mínima para os professores, consolidando o entendimento de que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, constando na ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) A ementa da decisão ressaltou a relevância da valorização dos profissionais da educação e o papel fundamental que o piso salarial desempenha na garantia da qualidade do ensino público em todo o território nacional. Os documentos acostados aos autos, notadamente as fichas financeiras, demonstram a carga horária da autora e os valores efetivamente recebidos no ano em questão. É imperioso destacar que a questão do direito à implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção entre a categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. Há previsão de valorização de modo uniforme, homogêneo e isonômico dos ocupantes do cargo do magistério. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da lei, que visa a valorização de todos os profissionais da educação, independentemente do vínculo. O Piso Nacional do Magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, conforme legislação pertinente. Verifica-se que o vencimento mensal pago à autora foi de R$ 4.440,60, valor inferior ao piso legalmente estabelecido para 2024. A diferença mensal, portanto, é de R$ 139,97. A Lei Federal n. 11.738/2008 é clara ao estabelecer o direito dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional, sendo imperativa a sua observância por todos os entes federativos. A omissão do Estado réu em adimplir o valor correto para o ano de 2024, especialmente considerando a universalidade da aplicação do piso, representa flagrante violação a direito fundamental dos trabalhadores da educação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica. - Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011. - Conforme disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário. - O vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. - Caso concreto em que a parte autora foi contratada temporariamente, tendo sido desligada em 2019, ou seja, antes mesmo do advento da Lei n. Lei Municipal nº 7.038, de 09 de março de 2022, portanto, descabida tais alegações do recorrente a respeito. A questão do direito da implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção à categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50318300220228210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-05-2023) Ademais, as diferenças salariais relativas ao vencimento base geram reflexos obrigatórios sobre outras verbas de natureza remuneratória, tais como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, uma vez que o cálculo dessas parcelas tem como base a remuneração percebida pelo servidor. Ignorar esses reflexos significaria um pagamento parcial e indevido dos direitos da autora. Desse modo, resta configurado o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais relativas ao ano de 2024, bem como seus reflexos nas verbas legalmente devidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora referentes exclusivamente ao ano de 2024, decorrentes da discrepância entre o valor pago (R$ 4.440,60) e o Piso Nacional do Magistério para o referido ano (R$ 4.580,57), diferença mensal de R$ 139,97. A condenação abrange também os reflexos das referidas diferenças sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias relativos ao período de 2024. O montante devido deverá ser corrigido, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do momento em que cada parcela de 2024 (incluindo as diferenças e seus reflexos) deveriam ter sido pagas. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita à reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000769-37.2025.8.27.2707

ID: 315622606

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-37.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE VASCONCELOS FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000769-37.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : SUELY DE VASCONCELOS FONTES ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO movida por SUELY DE VASCONCELOS FONTES em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. DA PRELIMINAR DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - TEMA 1308 STF É cediço que a simples afetação de uma controvérsia à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Para tanto, seria indispensável uma determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso específico do Tema 1308 do STF, verifica-se que não houve qualquer determinação de suspensão nacional dos processos em curso. A ausência de ordem expressa da Corte Suprema permite o regular prosseguimento do trâmite processual. Assim, considerando a inexistência de comando judicial que imponha a paralisação deste feito, o prosseguimento do julgamento é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO A autora alega que, embora tenha recebido seu vencimento mensal regularmente, o valor pago foi inferior ao Piso Nacional vigente para a categoria (professor), exclusivamente no ano de 2024, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008. Afirma que o réu deixou de atualizar o piso salarial para os professores contratados durante este período, gerando um prejuízo mensal que se reflete em outras verbas remuneratórias. No mérito, a questão central reside na comprovação do direito da autora ao recebimento do Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008, limitado ao período de 2024, bem como seus reflexos legais. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta por governadores de diversos estados brasileiros, se pronunciou sobre a constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Em julgamento sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Corte declarou a plena constitucionalidade dos dispositivos legais atacados que estabelecem o piso salarial. Essa decisão referenda a validade da legislação que instituiu a remuneração mínima para os professores, consolidando o entendimento de que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, constando na ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) A ementa da decisão ressaltou a relevância da valorização dos profissionais da educação e o papel fundamental que o piso salarial desempenha na garantia da qualidade do ensino público em todo o território nacional. Os documentos acostados aos autos, notadamente as fichas financeiras, demonstram a carga horária da autora e os valores efetivamente recebidos no ano em questão. É imperioso destacar que a questão do direito à implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção entre a categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. Há previsão de valorização de modo uniforme, homogêneo e isonômico dos ocupantes do cargo do magistério. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da lei, que visa a valorização de todos os profissionais da educação, independentemente do vínculo. O Piso Nacional do Magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, conforme legislação pertinente. Verifica-se que o vencimento mensal pago à autora foi de R$ 4.440,60, valor inferior ao piso legalmente estabelecido para 2024. A diferença mensal, portanto, é de R$ 139,97. A Lei Federal n. 11.738/2008 é clara ao estabelecer o direito dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional, sendo imperativa a sua observância por todos os entes federativos. A omissão do Estado réu em adimplir o valor correto para o ano de 2024, especialmente considerando a universalidade da aplicação do piso, representa flagrante violação a direito fundamental dos trabalhadores da educação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica. - Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011. - Conforme disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário. - O vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. - Caso concreto em que a parte autora foi contratada temporariamente, tendo sido desligada em 2019, ou seja, antes mesmo do advento da Lei n. Lei Municipal nº 7.038, de 09 de março de 2022, portanto, descabida tais alegações do recorrente a respeito. A questão do direito da implementação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, não faz distinção à categoria dos profissionais do magistério se servidor temporário ou não, devendo ser implementado aos cargos ou empregos públicos de professor. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50318300220228210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-05-2023) Ademais, as diferenças salariais relativas ao vencimento base geram reflexos obrigatórios sobre outras verbas de natureza remuneratória, tais como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, uma vez que o cálculo dessas parcelas tem como base a remuneração percebida pelo servidor. Ignorar esses reflexos significaria um pagamento parcial e indevido dos direitos da autora. Desse modo, resta configurado o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais relativas ao ano de 2024, bem como seus reflexos nas verbas legalmente devidas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora referentes exclusivamente ao ano de 2024, decorrentes da discrepância entre o valor pago (R$ 4.440,60) e o Piso Nacional do Magistério para o referido ano (R$ 4.580,57), diferença mensal de R$ 139,97. A condenação abrange também os reflexos das referidas diferenças sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias relativos ao período de 2024. O montante devido deverá ser corrigido, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do momento em que cada parcela de 2024 (incluindo as diferenças e seus reflexos) deveriam ter sido pagas. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita à reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Feira De Santana e outros

ID: 320776049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000223-55.2021.5.05.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SOLANGE DE JESUS ATAIDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

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MOABE SANTOS CASAS

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO AGRAVADO: SOLANGE DE JESUS ATAIDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE : REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO : Dr. DARLAN DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADA : SOLANGE DE JESUS ATAIDE ADVOGADO : Dr. MOABE SANTOS CASAS ADVOGADO : Dr. VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GERALDO LOPES PORTUGAL NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADO : Dr. HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de id. 5999899, pugnado pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, a Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Este pleito será analisado no mérito, pois trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelonão preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. AParte Recorrente tambémnão transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.(...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso deRevista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Com relação a todas as alegaçõesapresentadas pela Recorrente,registre-se que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, eJulgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST) . Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado. Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Feira De Santana e outros

ID: 320776077

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000223-55.2021.5.05.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SOLANGE DE JESUS ATAIDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOABE SANTOS CASAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO AGRAVADO: SOLANGE DE JESUS ATAIDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000223-55.2021.5.05.0194 AGRAVANTE : REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO : Dr. DARLAN DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADA : SOLANGE DE JESUS ATAIDE ADVOGADO : Dr. MOABE SANTOS CASAS ADVOGADO : Dr. VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GERALDO LOPES PORTUGAL NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADO : Dr. HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de id. 5999899, pugnado pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, a Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Este pleito será analisado no mérito, pois trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelonão preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. AParte Recorrente tambémnão transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.(...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso deRevista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Com relação a todas as alegaçõesapresentadas pela Recorrente,registre-se que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, eJulgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST) . Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado. Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DE JESUS ATAIDE

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Alessandra Brandão Merelles x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324343711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000506-74.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRANDãO MERELLES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA PAZ NADOLNY

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MARLON CARLOS KREUZ PIGOZZO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Recurso: 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Recurso: 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Indicou a repercussão geral da matéria constitucional e violação aos “incisos II, XII, LIV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal, ao admitir prova obtida por meio ilícito e ao desconsiderar garantias fundamentais do devido processo legal.” Acrescentou que “A ausência de apreensão impede a realização de exame toxicológico, indispensável para comprovar a natureza ilícita da substância e, consequentemente, a materialidade do delito.” Pediu efeito suspensivo ao recurso. (fls. 12, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela negativa de seguimento e pela inadmissão do recurso. II – A recorrente defendeu que “O acesso a dados de celular pertencente à recorrente, sem autorização judicial e sem que ela fosse formalmente investigada, representa afronta à garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF). O uso de tais provas ilícitas, como elemento central da condenação, viola diretamente o artigo 5º, inciso LVI, da CF.” (fl. 4, mov. 1.1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), reconheceu a ausência de repercussão geral da suposta violação ao artigo 5.º, LIV e LV da Constituição Federal, porquanto imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) 2. No julgamento do ARE 748.371, piloto do Tema n. 660/RG, Relator o ministro Gilmar Mendes, o Supremo rejeitou a repercussão geral da questão atinente à violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. No julgamento do RE 669.069 (Tema n. 666/RG), da relatoria do ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo fixou tese no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. No caso concreto, não se aplica a tese da prescritibilidade fixada no julgamento do RE 669.069 (Tema n. 666/RG), por não se tratar de simples violação a norma de direito privado. 5. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à natureza da infração praticada pelo agravante – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 6. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 7. Agravo interno desprovido.” (RE 1329752 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2023 PUBLIC 26-04-2023). Assim, deve incidir o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Ainda, a matéria relativa à inviolabilidade às comunicações e seus reflexos na obtenção de prova supostamente ilícita, sua nulidade e quebra da cadeia de custódia, foi analisada pelo Colegiado local sob o enfoque da norma infraconstitucional e do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1.54.889 AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6/6/2025 — grifei) (...).” (RE 1554141/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgamento 12/06/2025, Dje 13/06/2025). Sobre a materialidade do delito, constou do julgamento recorrido: “(...) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN (...) A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A participação da recorrente ALESSANDRA também é clara como se pode ver, por exemplo, no arquivo de voz encaminhado por LUIZ LAURINDO ao recorrente RUANN, no qual menciona a “diligência” da esposa para a comercialização das drogas, mencionando que esta fez a “caminhada” (seq. 40.1 – fl. 33 - áudio 11): (...) De igual forma, destaca-se mais um arquivo de voz encaminhado pela própria ALESSANDRA ao réu RUANN, por meio do qual afirma que LUIZ LAURINDO estava cobrando seus devedores do dia anterior, demonstrando amplo conhecimento e inequívoca participação na administração do negócio (áudio 26 – seq. 40.1 – fl. 37): (...) Além disso, quando ALESSANDRA questiona RUANN sobre o quanto deveriam ressarci-lo pela má qualidade da droga, descreve com pleno conhecimento os valores e se passa como a negociadora, mostrando inequívoca participação nos negócios (seq. 40.1 – fl. 38 – áudio 34): (...) Observa-se, ainda, que a apelante é contraditória em seus depoimentos, pois apesar de em sede policial afirmar que era diarista (seq. 1.14), em Juízo declarou que era cabelereira há mais de 20 anos (seq. 394.2). No mesmo sentido, LUIZ LAURINDO afirmou em delegacia que a renda mensal que recebia pela locação de imóveis que tinha de herança era de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) (seq. 1.16), mas pelos extratos bancários de ALESSANDRA (seq. 334.4) é possível se visualizar uma movimentação de dinheiro muito superior à renda mensal declarada (seq. 334.5). A título exemplificativo, salienta-se que, apenas no mês de agosto de 2022, após a prisão de LUIZ LAURINDO, ALESSANDRA recebeu R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) de créditos oriundos de “pix. Ou seja, mesmo com LUIZ LAURINDO preso, sua esposa continuou atuando de forma independente nos delitos de tráfico, o que confirma sua efetiva participação na empreitada delitiva. (...) Ressalta-se que o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. Elucida-se que conforme precedentes, havendo ratificação dos demais meios de prova, o laudo pericial mostra-se prescindível (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...).” (fls. 20/33, mov. 116.1, Ap). Com efeito, a matéria recursal não foi solucionada sob o enfoque exposto pela recorrente e relacionados aos incisos II e LIV do artigo 5.º da Constituição Federal, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. O debate, portanto, esbarra no óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, por ausência do prequestionamento expresso da matéria. A propósito: “(...) O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos arts. 18 e 25, §1º, da CF/1988, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 9. Agravo Interno a que se nega provimento.” (ARE 1418382 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2023 PUBLIC 08-05-2023). E, ainda que outro fosse o entendimento, o acolhimento da pretensão recursal passaria, necessariamente, pela incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que, como visto, resta vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Fatos e provas. Reexame. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença penal absolutória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1548069 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025). Efeito suspensivo Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Suprema é no sentido de que “É inviável a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando não demonstrada a probabilidade do provimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido.” (Pet 10569 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023). No caso em tela, como o recurso extraordinário resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, no que tange à alegada violação ao artigo 5.º, inciso LIV, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema 660/STF), e, inadmito o recurso, no mais, com fundamento nas Súmulas 279 e 282, ambas do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Município De Curitiba/Pr x Refconp Servicos De Instalacoes E Manutencoes Em Obras Eireli - Me

ID: 258139858

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-82.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

REFCONP SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES EM OBRAS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0000769-82.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.571,60 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): REFCONP SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES EM OBRAS EIRELI - ME Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0000769-06.2021.8.26.0185

ID: 313167554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-06.2021.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pr… Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Natalina Francisca de Souza contra Ms Gestão de Negócios Ltda Me, partes devidamente qualificada nos autos. Desarquivados os autos, pretende a parte exequente, em suma:, a) a penhora de 10% (dez por cento) do pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas, até o limite total do valor da execução, mediante a expedição de decisão-ofício à: (I) MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. (ii) Prime Vida Corretora de Seguros Ltda.; a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., em nome de Guilherme Sobral de Macedo; c) a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à: CNseg, SUSEP, PREVIC e BRASILPREV; e d) a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à Agência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente execução tem como substrato título executivo judicial proferido junto aos autos 1001982-98.2019.8.26.0185 oportunidade em que a ré Ms Gestão de Negócios Ltda Me fora condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, bem como repara danos morais fixados após reforma realizada pelos E. Desembargadores do TJSP em acórdão. Promovida a tentativa de penhora de valores em nome da empresa essa teria restado infrutífera o que ensejou o arquivamento do presente feito. Peticiona, agora, a parte exequente pleiteando a penhora a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda pelo sócio Guilherme Sobral de Macedo, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Pretende, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., e em nome de Guilherme Sobral de Macedo, a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada em nome deste último e, por fim, a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do executado Guilherme. Pois bem. Da penhora sobre os bens do sócio da sociedade unipessoal. Não se escusa, esse juízo, que o empresário individual é representado pela pessoa física que compõe sua estrutura organizacional e, sendo assim, não haveria distinção entre o empresário individual e a pessoa física que exerce a atividade empresarial. A esse respeito, assevera Fábio Ulhoa Coelho: "Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial. COELHO, FÁBIO ULHOA. Curso de Direito Comercial. V.1. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 159/160. Na mesma linha a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, em tese, o empresário individual responderia pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nada obstante ao supra descrito, em que pese ausência de qualquer comprovação (cópia da ficha cadastral junto à Jucesp), a parte exequente, expressamente aduz que a empresa MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. é uma sociedade limitada unipessoal, tendo como único sócio o Sr. Guilherme Sobral de Macedo. Evidente, portanto, que a empresa executada não se trata de empresa individual, figura que poderia, em tese, fazer configurar a legitimidade de seu sócio para figurar no polo passivo da ação executiva. Com efeito, a sociedade limitada unilateral/unipessoal, formato jurídico instituído pela Lei 13.874/2019, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil, que dispõem: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social". - grifo próprio. Tem-se, portanto, que o ordenamento jurídico conferiu autonomia à sociedade unipessoal, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada e de seu sócio, não podendo, em regra, o patrimônio deste se confundirem. Reconhece-se, no caso, que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seu sócio, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade e, somente nos casos de fraude, cuja ocorrência deve ser processada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é que poderia ser reconhecida a responsabilidade dele. Em termos processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Assim, o único modo de alcançar o patrimônio pessoal do sócio passaria necessariamente pela instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica visto que o título judicial reconhece tão somente a empresa aqui executada como devedora da obrigação nela imposta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ampliação do polo passivo. Pretensão de incluir a sócia da empresa executada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade . Agravada que constitui sociedade limitada. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21645146220258260000 Campos do Jordão, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025) - grifo próprio "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024) - grifo próprio Dessarte, observa-se que a empresa executada é sociedade limitada unipessoal, com distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, e - enquanto houver a separação formal entre as pessoas física e jurídica -, há necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração para a inclusão de seu sócio. Ante o exposto, indefiro a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda; a penhora de recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros); a penhora de valores decorrentes de planos de previdência privada; e a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças em relação ao sócio Guilherme Sobral de Macedo visto que não figura no polo passivo da presente execução e que seus bens não se confundem com os da empresa em que é sócio. Da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. A despeito da possibilidade de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito perante empresas administradoras de pagamentos, a jurisprudência bandeirante vem admitindo sua possibilidade, pois se equipara à penhora sobre faturamento, a qual é permitida pelo art. 866 do CPC/15, nesses termos: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". A despeito disso o C. STJ já se posicionou sobre o assunto: (...) 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. (REsp 1408367/SC, Segunda Turma, rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, julgado em 25/11/2014). - grifo próprio Com efeito, extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil e da jurisprudência mencionada, que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil elenca verdadeira a ordem de preferência a respeito das penhoras possíveis, Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse ínterim, conquanto a parte exequente alegue que fora promovida a pesquisa de bens e valores via Sisbajud e que esta teria restado infrutífera (e de fato o foi), impende anotar que o deferimento de tais pesquisas foi deferido em novembro de 2021, portanto há quase quatro anos, não podendo se afirmar, com a mais precisa convicção, que o resultado das pesquisas será diuturnamente a mesma. Dessa forma, a considerar que a penhora de recebíveis de cartão de crédito é modalidade de penhora de faturamento de empresa, sendo que esta pressupõe o esgotamento de medidas menos gravosas (art. 866 do CPC) e, considerando ainda, que a penhora em dinheiro é prioritária em relação à de faturamento/recebíveis de cartão de crédito, ante o lapso temporal decorrido, indefiro, por ora, tal modalidade de penhora pretendida. O pedido poderá ser revisto acaso outras medidas expropriatórias forem tentadas, à exemplo daquela em dinheiro, via Sisbajud, ou veículos, via Renajud, etc, cujos resultados se mostrarem infrutíferos. A fim de não frustrar eventual constrição de bens, a presente decisão somente será publicada ao(à) patrono(a) da parte exequente. Intime-se esta para requerer -o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do § 2º do mesmo art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Evilasio Calixto Da Silva Filho x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280760362

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8068970-61.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVILASIO CALIXTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068970-61.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068970-61.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: EVILASIO CALIXTO DA SILVA FILHO Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441-A) AGRAVADO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Evilásio Calixto da Silva Filho em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 8152810-63.2024.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, na ação indenizatória movida contra a ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A controvérsia gira em torno da cobrança indevida de valores descontados do benefício previdenciário do agravante, supostamente referentes a uma associação da qual ele não teria ciência ou autorizado a filiação. O agravante argumenta que jamais consentiu com tais descontos, requerendo a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais e materiais. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo, declarou sua incompetência para julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador. O fundamento utilizado foi o de que a relação jurídica entre a parte autora e a entidade demandada não se enquadraria como relação de consumo, afastando, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O agravante sustenta que a decisão recorrida padece de error in judicando, pois a associação atua como fornecedora de serviços, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC. Aduz que "a relação estatutária existente entre a agravada e seus 'associados' não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo art. 3.º, caput, do CDC. Ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da agravada, consigne-se que as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo(...) ". Pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como pela reforma da decisão impugnada, determinando a tramitação regular do feito perante a 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o presente agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previstos na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do art. 1.015, I, do CPC de 2015, razão pela qual dele conheço. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada no recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. Para obter a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, desde logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema da gratuidade da justiça, é cediço que o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, estabelecendo, no art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência financeira, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Da análise do contexto fático e probatório acostado, mostram-se compatíveis os argumentos trazidos pelo Recorrente, pois os documentos colacionados aos fólios originários demonstram que seu sustento advém do recebimento de benefício previdenciário que não ultrapassa a quantia líquida de dois salários-mínimos, em razão dos descontos efetuados a título de empréstimos bancários, conforme se depreende do histórico de créditos adunado no id 72981698, montante este utilizado para prover as despesas com alimentação, vestuário e medicamentos. Nesse cenário, não deve subsistir, por ora, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, considerando, também, que o Estado deve prestar assistência gratuita apenas àqueles que realmente necessitam, ex vi do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, conforme o regramento mencionado, a assistência jurídica gratuita só poderá ser indeferida pelo magistrado diante de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e apenas após a intimação do Requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, o que, na espécie, não foi devidamente observado. CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pois bem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, na qual o magistrado não vislumbrou a possibilidade de aplicação do CDC para o caso em comento, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis e declarando a absoluta incompetência. No caso em análise, o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a incompetência da 10ª Vara de Relações de Consumo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, tratando-se de contribuição associativa. Em sede de cognição sumária, entendo assistir razão ao agravante, haja vista a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, conforme passo a fundamentar. Quando a associação oferece produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, ocupa uma posição jurídica de pertencimento. Nos casos mais típicos, as atividades desenvolvidas pela associação são determinadas, planejadas e executadas pelos próprios associados para os seus pares. Não há oferta destinada ao mercado, nem estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de uma relação de consumo neste caso. Ocorre que, ao analisar histórico de créditos (HISCRE) do seu benefício previdenciário, o autor constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 266 em favor de "CONTRIBUICAO CINAAP" no valor inicial de R$ 77,86, conforme HISCRE. Em que pese a averbação, o autor aduz que jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência. A jurisprudência deste E. Tribunal tem consolidado o entendimento de que, nos casos nos quais não se tenha prova efetiva da existência da relação associativa entre as partes, o vínculo entre elas torna-se consumerista, impondo-se a aplicação do Diploma Consumerista. Nesse sentido, colha-se arrestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015043-83 .2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Neste sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados . 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024.(TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art . 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019 .8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema . Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) Desse modo, a competência para processar e julgar a ação em discussão deve ser fixada na 10ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, uma vez reconhecida a hipossuficiência dos associados para comprovar a inexistência de vínculo associativo. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca, fixando devidamente a competência na 10º Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intime-se. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Augusto Gomes BorgesJuiz Substituto de Segundo Grau - Relator CCSL 12

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