Resultados para "0000769-61.2025.8.26.0477" – Página 229 de 268

Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos x Maria De Jesus Tavares Dos Santos

ID: 328969753

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-76.2022.8.27.2728

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA F… Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI DE USURA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (CIASPREV), contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação revisional. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos quanto à alegação de afastamento da Lei de Usura pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) apurar eventual omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário com terceiros contratantes; (iii) examinar a legitimidade passiva da CIASPREV diante da alegação de intermediação na operação de crédito. III – RAZÕES DE DECIDIR 2. Não se conhece da parte dos embargos que sustenta que a recente Lei n.º 14.905/2024 teria afastado a incidência do Decreto n.º 22.626/1933, por configurar inovação recursal, ausente na apelação e nos fundamentos do acórdão embargado. 3. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, admite-se o exame por se tratar de matéria de ordem pública. Contudo, não se verifica omissão, tampouco a configuração de litisconsórcio necessário, pois a CIASPREV figura como destinatária dos valores descontados da folha de pagamento da autora, evidenciando sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o litisconsórcio necessário decorre de disposição legal expressa ou da natureza da relação jurídica controvertida, inexistentes no caso. A atuação direta da CIASPREV na formalização e cobrança das operações de crédito justifica sua inclusão exclusiva no polo passivo. IV – DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos sem efeitos modificativos, apenas para explicitar a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso em epígrafe, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para rejeitar a alegação do Embargante de litisconsórcio passivo unitário, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-62.2025.8.26.0606

ID: 329947712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão co… Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para CONDENAR as requeridas a restituir, de forma solidária, à autora, o valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), sobre o qual incidirá correção monetária desde a data do desembolso (27/9/2024 - fl. 12) calculada pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Peracini De Almeida Macedo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294273096

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-57.2021.8.16.0161 Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$28.600,00 Autor(s): GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 692 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE BUSCAS DE ATIVOS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 692 do STJ com a confirmação da possibilidade de restituição dos valores recebidos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada, recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSS e documentos que o acompanham. Desta forma, atente a Serventia para que deve figurar no polo ativo da presente ação a referida Autarquia. Consigno ainda que a classe processual aplicável passa a ser “cumprimento de sentença” e a nomenclatura das partes, respectivamente “exequente” e “executado”, atente-se a Secretaria, inclusive comunicando-se o Distribuidor. 2) Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC) acrescido das custas processuais totais ou remanescentes da fase de conhecimento, caso devedora, advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, seja integral ou parcialmente, o montante inadimplido será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15. 3) Fica, ainda, advertida a parte executada de que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, para a qual deverão ser recolhidas as devidas custas, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4) Decorrido o prazo do item 2 sem pagamento, independentemente de eventual impugnação, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito, inclusão da multa e dos honorários, bem como para a realização das seguintes diligências e buscas de ativos nos sistemas disponíveis a este juízo, na seguinte ordem: Ressalte-se que em todas as medidas que incidam custas (inclusive cálculos), salvo nos casos de concessão de Justiça Gratuita, tais deverão ser previamente recolhidas, autorizando-se a Secretaria a intimar a parte exequente via ato ordinatório a cada diligência subsequentemente, autorizando-se inclusive a reiteração, uma única vez, após o que, não atendida a intimação, o processo será suspenso, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º do CPC, o que fica desde já determinado, sem necessidade de prévia conclusão. 5) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 6) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo. 7) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 8) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis. 9) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso. 10) Autorizo o acesso ao sistema BACEN-CCS visando localizar as instituições financeiras que mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, diretamente por ela ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como eventuais outras informações que a minuta de acesso poderá fornecer. Autorizo que sejam extraídas todas as informações possíveis, ficando, desde já, decretado o sigilo externo da minuta, a qual só poderá ser acessada pelas partes e pelo juízo, considerando eventual presença de dados financeiros de terceiros que possuam relações com a parte executada. 11) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. 12) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 13) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a parte Executada ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de preclusão; cumprindo a Secretaria o art. 201, parágrafo único da Portaria nº 15/2023, intimando a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão deste juiz. 14) Ausente manifestação da parte executada, converto desde já qualquer indisponibilidade em PENHORA, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os eventuais ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 15) Sem prejuízo das demais determinações da presente decisão, determino que, caso informado que que a parte executada aufere renda de qualquer natureza, sem necessidade de conclusão, deverá esta ser intimada pela Secretaria para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de penhora sobre os tais ganhos (por ofensa à dignidade e subsistência própria ou de sua família, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222). 16) Havendo tal manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para decisão deste juízo acerca da possibilidade de penhora de tais ganhos. Não havendo tal manifestação (silente a parte executada) fica desde já autorizada a penhora de 30% dos ganhos mensais da parte executada até a satisfação integral do débito, desde que respeitado o limite mínimo de um salário mínimo nacional do valor do benefício/salário da parte após efetuados os descontos. Em havendo dúvida quanto a possibilidade de desconto e o desrespeito ao referido valor de piso, tornem conclusos para deliberações acerca da possibilidade de desconto de tais valores do benefício/salário da parte. 17) Em sendo autorizada a penhora mensal de parcela de salário ou de benefício, deverão ser suspensas todas as demais medidas de constrição, ficando suspensa a também a tramitação do feito até que se opere a satisfação total do débito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimando-se na sequência a parte Exequente para manifestação quanto à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, vindo o os autos conclusos para sentença de extinção, com ou sem a referida manifestação 18) Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino a tramitação destes autos em segredo de justiça, tendo em vista a possível juntada de informações fiscais. 19) Em não sendo localizados bens capazes de satisfazer o débito, e estando esgotados os meios de constrição de patrimônio a disposição deste Juízo, deverá a parte Exequente ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma específica diligência ou bem em nome do Executado para a satisfação do débito, que não constitua mera repetição dos atos já praticados pelo juízo, quando então os autos virão à conclusão; sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, por 1 ano, com igual suspensão do prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 20) Silente a parte Exequente, a suspensão se iniciará desde o 11º dia do prazo estipulado para manifestação. 21) Deve a Secretaria certificar especificamente a data de início do referido prazo de suspensão e proceder posteriormente, mediante ato ordinatório, ao arquivamento dos autos quando operado o prazo do de 1 ano, o que já fica desde já determinado, sem necessidade de conclusão. 22) Antes de proceder ao arquivamento, deve ainda a Secretaria certificar de forma específica a data da ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fim de assim firmar o termo inicial para prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4.º do CPC. 23) O feito ficará arquivado pelo prazo de 6 anos (5 anos somados a mais 1 ano de suspensão da prescrição) contados do termo inicial da prescrição intercorrente devidamente certificado pela Secretaria, devendo então os autos serem desarquivados e enviados à conclusão para sentença de extinção. 24) Esclareço a parte Exequente que as diligências infrutíferas não interromperão o decurso da prescrição intercorrente quando o processo estiver arquivado. Nesse sentido: [...] os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata x Gilmar Chaves e outros

ID: 261379473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-22.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Polo Passivo:

GILMAR CHAVES KATIA MAYARA DE OLIVEIRA CHAVES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-22.2025.8.16.0192 Processo: 0000769-22.2025.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$188.509,86 Exequente(s): COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Executado(s): GILMAR CHAVES KATIA MAYARA DE OLIVEIRA CHAVES DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague a quantia exigida, devidamente atualizada, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. 1.1. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, atentando-se a Secretaria/Escrivania à disciplina da Resolução nº 455/2022-CNJ e da Instrução Normativa nº 73/2021-TJPR. Subsidiariamente, o ato citatório poderá ser aperfeiçoado pelos demais meios elencados pelo §1º-A do art. 246 do CPC. Para citações e demais comunicações processuais por mandado, fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade ao disposto pelo art. 212, §2º do CPC, viabilizando-lhe o cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário das 06h às 20h. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, §1°). 1.3. Consigne-se no mandado a advertência de que os honorários poderão ser elevados até 20% do valor do débito caso rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). 1.4. Se for o caso, expeça-se carta precatória, fazendo-se constar que a citação da parte executada deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, preferencialmente em meio eletrônico (Mensageiro), para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 915, §4º, do CPC. Recebida a comunicação, junte-se aos autos, para início da contagem do prazo de defesa. 1.5. Em se afigurando necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa do(a,s) executado(a,s), em consonância com o disposto nos arts. 252 a 254 do CPC. Em tal caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. ao(à,s) executado(a,s), cientificando-lhe(s) de sua citação, mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 1.6. Em tal hipótese, após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, será apreciada a necessidade de noemação de curador(a) especial à parte executada (CPC, art. 72, II). 2. Cientifique-se a parte executada: a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, § 1º); b) do prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso), para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução (CPC, art. 914 e 915). No caso de mais de um(a) executado(a), o prazo para cada um apresentar embargos conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1°). c) que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, acaso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, cumuladas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) caso sobrevenha proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º), retornando-me conclusos, em seguida, para análise. d) para, no mesmo prazo de 15 dias, indicar, caso existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora, declinando seus respectivos valores, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º). 3. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, caso haja requerimento expresso da parte exequente, fica desde já autorizado, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta. Incluída minuta com resultado positivo para o bloqueio, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º); b) utilização do RENAJUD para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; 4.1. Na hipótese de resultarem infrutíferas as diligências encetadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em havendo requerimento expresso pela parte exequente, fica igualmente autorizada, desde já, a requisição, via sistema INDOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ da parte executada. 4.2. Com o retorno das informações solicitadas, promova-se a juntada dos documentos respectivos aos autos com resguardo de SIGILO MÉDIO, viabilizando-se sua consulta apenas pelas partes e procuradores habilitados, em atenção à regra do art. 189, inciso III, do CPC e na esteira do precedente firmado pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 590 (REsp. 1.349.363/SP). 5. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso do exequente (que não se confunde com eventual requerimento genérico lançado na inicial), defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (CPC, art. 842); b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, 835, §3º). 6. Advirta-se, desde já, a parte exequente de que eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime-se o exequente, para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (CPC, art. 844). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 8.1. Decorrido o prazo anotado acima sem manifestação da parte exequente, ou certificada a ausência de indicação de bens para penhora, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo provisório, por aplicação da regra do art. 921, inciso III e §§ do CPC, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (CC, art. 313); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Ademais, neste caso, o autor afirma expressamente não ter interesse em conciliar, e não pode ser forçado a tanto, de modo que a designação da audiência seria fútil e contrária à economia processual. 10. As diligências necessárias ao integral cumprimento da presente decisão deverão ser tomadas diretamente pela Secretaria/Escrivania de acordo com as rotinas previstas à Portaria do Juízo e em atenção às demais disposições regulamentares pertinentes, sem necessidade de novas conclusões quanto ao que já se encontra aqui deliberado, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007516

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO DUARTE BELEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007548

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8034495-45.2025.8.05.0000

ID: 299700865

Tribunal: TJBA Órgão: Plantão Judiciário - Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8034495-45.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ARAUJO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034495-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034495-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: MARIA ESTEFANIA ALKMIM LEAO e outros Advogado(s): LEONARDO DE ARAUJO LIMA (OAB:DF31818), RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA (OAB:DF69546) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MARIA ESTEFÂNIA ALKMIN LEÃO e JOÃO ALEXANDRE LEÃO MAGALHÃES em face do JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA/BA. Os impetrantes alegam, em síntese, as ações indenizatórias (nº 0000316-43.2025.8.05.0027 e nº 0000769-38.2025.8.05.0027) tramitam no Juizado Especial Cível, e que as demandas versam sobre os mesmos documentos e fatos da ação possessória previamente distribuída pelo impetrante João Alexandre (nº 8000379-63.2024.8.05.0027), configurando conexão e continência. Requerem, liminarmente, a suspensão das ações indenizatórias e, no mérito, a declaração de incompetência absoluta do Juizado Especial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, esclareço, de logo, que o presente feito fora recebido em regime de plantão judiciário de 2º grau, regulamentado pela Resolução nº. 15/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com efeito, para submissão de feitos ao citado regime, deve o requerente comprovar que se trata de situação de urgência, e que não possa ser realizada pelas vias ordinárias, quando em funcionamento o expediente forense, conforme preceitua o art. 2ª da aludida Resolução, que assim estabelece: Art. 2º. "O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I - pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V- tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI- medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes". Mais restrita são as opções de conhecimento dos temas alçados em sede de Plantão Judiciário, quando se tratam de demandas distribuídas no período de "sobreaviso", conforme se pode constatar do art. 5º, II e § 2º da Resolução n°. 15/2019, in verbis: Art. 5º. "O Plantão Judiciário do 2º Grau funciona no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia - CAB, 5ª Avenida, Térreo, em regime de: I - permanência a) das 18:01h às 22:00h, nos dias úteis; b) das 09:00 às 13:00, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo. II - sobreaviso, nos demais horários. [ ...] §2° O magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito". [supressão não original] Como se vê dos dispositivos supracitados, além das ações constitucionais expressamente elencadas, compete ao Plantão Judiciário de 2° Grau a análise das questões distribuídas no período de sobreaviso, cuja demora na envolva "risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito". Diante disso, a alegação de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, embora seja matéria que pode ser conhecida de ofício, não se enquadra nas hipóteses emergenciais do plantão judiciário. Ademais questões de alta complexidade jurídica devem ser remetidas ao relator natural ou ao órgão competente em expediente normal, regular, fora deste plantão Judiciário de 2º Grau. Portanto, a situação narrada, conquanto possa merecer apreciação jurisdicional, não se amolda aos critérios excepcionais estabelecidos pela Resolução nº 15/2019, quais sejam: urgência extrema que não possa aguardar o expediente; risco de lesão grave e irreparável; situações emergenciais expressamente previstas. O caso envolve questões complexas de competência, conexão e continência que demandam análise aprofundada, incompatível com a natureza sumária do plantão, sem falar em situações de exceção de suspeição que depende de pronunciamento do magistrado tido por suspeito, sob pena de supressão de Instância. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 15/2019 do TJBA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para apreciar o presente mandado de segurança em sede de plantão judiciário e determino o encaminhamento dos autos para regular distribuição no próximo dia útil forense, para sorteio a um dos Desembargadores competentes, fora do regime de Plantão. Adiante-se pedido de informações ao Juízo apontado como autoridade coatora, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 14 de junho de 2025. às 01:12 hs Francisco de Oliveira Bispo Juiz Substituto de 2º Grau-Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lauro Menezes Silva x Alex Oliveira De Lima e outros

ID: 316503313

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-89.2013.5.05.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURO MENEZES SILVA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DE LIMA BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LUCIANO MENEZES DA SILVA LAELSON MENESES DA SILVA LUIZ MENEZES DA SILVA NOVA ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES S/A PLANETA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MORTARI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000769-89.2013.5.05.0033 AGRAVANTE: JOSE LAURO MENEZES SILVA AGRAVADO: ALEX OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000769-89.2013.5.05.0033 AGRAVANTE: JOSE LAURO MENEZES SILVA AGRAVADO: ALEX OLIVEIRA DE LIMA E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LAURO MENEZES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lauro Menezes Silva x Alex Oliveira De Lima e outros

ID: 316503326

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-89.2013.5.05.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURO MENEZES SILVA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DE LIMA BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LUCIANO MENEZES DA SILVA LAELSON MENESES DA SILVA LUIZ MENEZES DA SILVA NOVA ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES S/A PLANETA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MORTARI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000769-89.2013.5.05.0033 AGRAVANTE: JOSE LAURO MENEZES SILVA AGRAVADO: ALEX OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000769-89.2013.5.05.0033 AGRAVANTE: JOSE LAURO MENEZES SILVA AGRAVADO: ALEX OLIVEIRA DE LIMA E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX OLIVEIRA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lauro Menezes Silva x Alex Oliveira De Lima e outros

ID: 316503338

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-89.2013.5.05.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURO MENEZES SILVA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DE LIMA BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LUCIANO MENEZES DA SILVA LAELSON MENESES DA SILVA LUIZ MENEZES DA SILVA NOVA ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES S/A PLANETA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MORTARI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000769-89.2013.5.05.0033 AGRAVANTE: JOSE LAURO MENEZES SILVA AGRAVADO: ALEX OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000769-89.2013.5.05.0033 AGRAVANTE: JOSE LAURO MENEZES SILVA AGRAVADO: ALEX OLIVEIRA DE LIMA E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes