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"0000967-12.2021.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 229 de 249

Processo nº 0000967-84.2019.4.03.6329

ID: 324041985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-84.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS CABRELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VAGNER CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-84.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROBERTO CARLOS CABR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-84.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROBERTO CARLOS CABRELLI Advogados do(a) AUTOR: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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ID: 323316301

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HIGO FERREIRA DE LIMA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGO FERREIRA DE LIMA

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323316339

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIGO FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000967-70.2024.5.06.0015 RECORRENTE: HIGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO. REFLEXOS EM PLR, RSR E APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinários interpostos por empregado (reclamante) e pela empregadora (Caixa Econômica Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" a Tesoureiro Executivo, com reflexos. O reclamante busca a incidência de reflexos adicionais (PLR, RSR, APIP) e majoração de honorários; a reclamada pugna pela improcedência total da condenação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se o Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal faz jus à percepção da gratificação "quebra de caixa" e se é possível sua cumulação com a função gratificada, ante a alegação de vedação normativa e distinção de atribuições; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa", caso devida, gera reflexos em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Repouso Semanal Remunerado (RSR) e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP); (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova documental robusta acerca da alegada vedação normativa interna da Caixa Econômica Federal à cumulação da "quebra de caixa" com a função gratificada, somada ao entendimento firmado no IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000 deste Regional e aos indicativos em outros normativos internos (PCC/98 e RH 060 01) sobre a remuneração do risco pelo manuseio de numerário, justifica a manutenção da condenação ao pagamento da parcela ao Tesoureiro Executivo. 4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não sofre reflexos da "quebra de caixa", pois a Lei nº 10.101/2000 e os Acordos Coletivos da categoria definem a "Remuneração-Base" como sua base de cálculo, e esta não inclui a referida gratificação em sua composição normativa interna. 5. O Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista já está incluído no salário mensal, sendo indevida a repercussão da "quebra de caixa" (parcela mensal) sobre o RSR, sob pena de bis in idem, conforme art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e precedentes desta Quarta Turma. 6. As Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) não geram reflexos da "quebra de caixa" quando sua conversão em pecúnia, conforme normativos internos da empregadora (RH 115), utiliza como base de cálculo a "Remuneração Base (RB)", a qual, em sua definição normativa, não contempla a parcela "quebra de caixa". 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor da condenação afigura-se razoável e proporcional, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É devida a gratificação "quebra de caixa" ao Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal que manuseia numerário, sendo possível sua cumulação com a função gratificada, quando não comprovada vedação normativa interna e em observância ao IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000/TRT6 e demais normativos internos que indicam a remuneração do risco. 2. A parcela "quebra de caixa" não integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Caixa Econômica Federal quando os instrumentos normativos (Lei nº 10.101/2000, ACTs e RH 115) estabelecem a "Remuneração-Base" como referência e esta não inclui, em sua definição, a referida gratificação. 3. É indevida a repercussão da gratificação "quebra de caixa", parcela de natureza mensal, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) do empregado mensalista, por força do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. 4. Não cabem reflexos da gratificação "quebra de caixa" nas Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular (APIP) convertidas em pecúnia, se o normativo interno da empregadora (RH 115) define a "Remuneração Base (RB)" como base de cálculo para a APIP e esta não inclui, em sua composição, a "quebra de caixa". 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ponderando a complexidade da causa, o trabalho e o tempo despendido pelos patronos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, art. 7º, XXX; CLT, art. 2º, art. 457, §1º, art. 791-A, art. 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 605/49, art. 7º, §2º; Lei nº 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000; TST, Súmula nº 247; TRT6, Processo: 0000607-16.2022.5.06.0142; TRT6, Processo: 0000123-66.2022.5.06.0282; TRT6, Processo: 0000015-21.2018.5.06.0171; TST, RRAg: 10019400320175020714; TST, Ag-RRAg: 10015324020215020045. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Aline Maiara Francelino Cardoso x Atendimento Corandini Ltda

ID: 323195156

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-15.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MAIARA FRANCELINO CARDOSO

Polo Passivo:

ATENDIMENTO CORANDINI LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FERRARI SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000967-15.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: ALINE MAIARA FRANCELINO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000967-15.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: ALINE MAIARA FRANCELINO CARDOSO RECLAMADO: ATENDIMENTO CORANDINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06d69a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO Designe-se audiência UNA para a data de 09/09/2025 08:40, sala 2, na modalidade PRESENCIAL, nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. O não comparecimento da parte ré ensejará sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT (parte final). As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. A(s) testemunha(s) e/ou parte(s) que eventualmente resida(m) fora da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante atual e válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Ficam as partes desde já advertidas que nos termos do §3º do art. 5º da Resolução CNJ 354/2020, é ônus da parte comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Uma vez deferida a participação da(s) testemunha(s) e/ou parte(s) por videoconferência, somente esta(s) será(ão) autorizada(s) a acessar o respectivo link indicado, sendo que os demais sujeitos processuais deverão obrigatoriamente comparecer de forma presencial, sob pena de considerar ausente, com as implicações processuais decorrentes. Será de responsabilidade do advogado da parte que arrolar a testemunha encaminhar o link para a participação virtual da testemunha, sendo que o não comparecimento da testemunha na hora marcada da audiência implicará em preclusão e perda da prova. O link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Desde já este Juízo informa que TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas e deliberadas conforme os prazos estipulados no art. 226 do CPC, tornando-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone, e-mail, balcão virtual e etc. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. BRUNO MAGLIARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MAIARA FRANCELINO CARDOSO

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Processo nº 0000967-93.2015.4.03.6339

ID: 321595102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-93.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RUSSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-93.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO CARLOS RUSSO Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-93.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO CARLOS RUSSO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000967-83.2021.4.03.6339

ID: 321724908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-83.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA STERZA

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ANDERSON RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-83.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-83.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RIBAS - SP406639, BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000967-59.2016.4.03.6339

ID: 321446814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-59.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO TENORIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-59.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DO CARMO TENORIO Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-59.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DO CARMO TENORIO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000967-50.2020.4.03.6329

ID: 326909428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-50.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMATEIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-50.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ARIMATEIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-50.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI - SP162824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Cartório Do Registro Civil E Tabelionato De Vila Velha e outros x Eduardo Dos Santos Dessandes e outros

ID: 261221957

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-98.2018.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE VILA VELHA GABRIELA FRAGA VALENTIM LUENA GARCIA ALVAREZ MR. ESFIHA BRASIL HOLDING LTDA WENNER WANDERMUREM ROHR YAN DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS DESSANDES GABRIELA FRAGA VALENTIM JUAN CARLOS GOES DE ALMEIDA MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANALTON LOXE JUNIOR

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CRISTIANO MAZZOCCO GUIO

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RAQUEL DO CARMO BICALHO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b1c72 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR, OAB: 13761 Raquel do Carmo Bicalho Sociedade Invididual, registrado(a) civilmente como RAQUEL DO CARMO BICALHO, OAB: 21278 Advogados do RÉU: NATALIA PEDRONI FONSECA, OAB: 23389 DESPACHO Nada a deferir quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte das executadas, ante ausência de resultado útil. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a própria Constituição Federal impõem limites para a restrição de direitos fundamentais. A simples inadimplência não justifica medidas que restrinjam excessivamente a liberdade individual, especialmente considerando que a execução civil não possui natureza punitiva. Saliente-se que no caso concreto não há indício algum de que os executados possuem condições de quitar o débito. A adoção de medidas tão invasivas, sem demonstração clara de sua imprescindibilidade e proporcionalidade, caracteriza desvio de finalidade, desrespeitando garantias fundamentais consagradas no art. 5º da Constituição Federal, principalmente os incisos XXXV (legalidade) e LXII (habeas corpus). Registre-se que o E. STF, ao julgar a ADI 5941, declarou a constitucionalidade das denominadas medidas executórias atípicas previstas no CPC. No entanto, a Corte Suprema estabeleceu que a legitimidade da medida atípica deve ser apreciada no caso concreto, devendo ser resguardados os direitos fundamentais daqueles devedores que não detêm meios para quitar suas obrigações, afastando o caráter meramente punitivo da medida, veja-se: “8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. Logo, cabe a este Juízo, no caso concreto realizar a ponderação, impedindo que seja aplicada a medida com mero intuito punitivo. Assim, evidente que há que se exigir, no mínimo, a demonstração de que os devedores dedicam-se a ocultar seu patrimônio, o que não se confunde com a não localização de bens mediante a utilização de pesquisas disponíveis ao Juízo. Aliás, é esse o entendimento que este Juízo já adotava, com fundamento em manifestações do C. TST, conforme decisão da 8ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). A medida de suspensão da CNH, frise-se, impossibilitaria inclusive o exercício da profissão de motorista, limitando, assim, o auferimento de renda dos devedores. Além de se revelar ineficaz, somente contribuiria para futuro agravamento da incapacidade de pagamento, em inúmeros casos. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017 . JB VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENNER WANDERMUREM ROHR

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Cartório Do Registro Civil E Tabelionato De Vila Velha e outros x Eduardo Dos Santos Dessandes e outros

ID: 261221978

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-98.2018.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE VILA VELHA GABRIELA FRAGA VALENTIM LUENA GARCIA ALVAREZ MR. ESFIHA BRASIL HOLDING LTDA WENNER WANDERMUREM ROHR YAN DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS DESSANDES GABRIELA FRAGA VALENTIM JUAN CARLOS GOES DE ALMEIDA MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DO CARMO BICALHO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

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CRISTIANO MAZZOCCO GUIO

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ANALTON LOXE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-98.2018.5.17.0007 : YAN DE CASTRO SOUZA : MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b1c72 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR, OAB: 13761 Raquel do Carmo Bicalho Sociedade Invididual, registrado(a) civilmente como RAQUEL DO CARMO BICALHO, OAB: 21278 Advogados do RÉU: NATALIA PEDRONI FONSECA, OAB: 23389 DESPACHO Nada a deferir quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte das executadas, ante ausência de resultado útil. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a própria Constituição Federal impõem limites para a restrição de direitos fundamentais. A simples inadimplência não justifica medidas que restrinjam excessivamente a liberdade individual, especialmente considerando que a execução civil não possui natureza punitiva. Saliente-se que no caso concreto não há indício algum de que os executados possuem condições de quitar o débito. A adoção de medidas tão invasivas, sem demonstração clara de sua imprescindibilidade e proporcionalidade, caracteriza desvio de finalidade, desrespeitando garantias fundamentais consagradas no art. 5º da Constituição Federal, principalmente os incisos XXXV (legalidade) e LXII (habeas corpus). Registre-se que o E. STF, ao julgar a ADI 5941, declarou a constitucionalidade das denominadas medidas executórias atípicas previstas no CPC. No entanto, a Corte Suprema estabeleceu que a legitimidade da medida atípica deve ser apreciada no caso concreto, devendo ser resguardados os direitos fundamentais daqueles devedores que não detêm meios para quitar suas obrigações, afastando o caráter meramente punitivo da medida, veja-se: “8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. Logo, cabe a este Juízo, no caso concreto realizar a ponderação, impedindo que seja aplicada a medida com mero intuito punitivo. Assim, evidente que há que se exigir, no mínimo, a demonstração de que os devedores dedicam-se a ocultar seu patrimônio, o que não se confunde com a não localização de bens mediante a utilização de pesquisas disponíveis ao Juízo. Aliás, é esse o entendimento que este Juízo já adotava, com fundamento em manifestações do C. TST, conforme decisão da 8ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3068920125040008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). A medida de suspensão da CNH, frise-se, impossibilitaria inclusive o exercício da profissão de motorista, limitando, assim, o auferimento de renda dos devedores. Além de se revelar ineficaz, somente contribuiria para futuro agravamento da incapacidade de pagamento, em inúmeros casos. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017 . JB VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR. ESFIHA INDUSTRIA EIRELI - GABRIELA FRAGA VALENTIM

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