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Admilson Luiz Graciano e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325843383

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-15.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON LUIZ GRACIANO CELSO FERRAZZO FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010109-15.2024.5.15.0188 AUTOR: ADMILSON LUIZ GRACIANO RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010109-15.2024.5.15.0188 AUTOR: ADMILSON LUIZ GRACIANO RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6475552 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Em sua planilha id. 9d06c05, a 2ª reclamada, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, considerou o período de cálculo: 10/11/2022 a 22/1/2024, desconsiderando a disposição da sentença que estabeleceu que a segunda ré deve, portanto, responder subsidiariamente pelos títulos deferidos na presente, sem qualquer restrição, na forma da lei. Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) 1ª executada, planilha de ID 1b68b24, atualizável até a data do efetivo pagamento. Visando a celeridade processual, tendo em vista que os cálculos foram elaborados no sistema PJe-Calc, determino que a 1ª reclamada proceda à juntada do respectivo arquivo "PJC", no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, a partir de 13/5/2025, conforme sentença. Honorários periciais técnicos (perito Celso Ferrazzo Filho) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 13/5/2025, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a 1ª executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email ferrazzopericias@gmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido via Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, segundo a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto VCS Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON LUIZ GRACIANO

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Fernanda Buono Da Silva e outros x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 325609536

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-27.2020.5.15.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUONO DA SILVA VALDENIR BATISTA DA SILVA VANESSA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MAXIMINO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb40be proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância do reclamante ( ID 661d53e) e dos esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo (ID 253330e), homologo o laudo pericial de ID e48cf9c e anexos, eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando: 1. Crédito do Reclamante O valor do crédito do reclamante considerado como concursal é de R$10.373,65, atualizado até 17/7/2018, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais correspondentes, na forma da lei, a partir da data supracitada. Fixo, ainda, o crédito do reclamante no período considerado como extraconcursal, no importe de R$5.011,58 , atualizado até 1/6/2025, já deduzida a sua cota da contribuição previdenciária. Considerando o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, o crédito concursal submete-se à recuperação judicial. Fica, desde já, determinada certidão de habilitação. Os créditos extraconcursais, assim definidos no artigo 67, caput, da Lei 11.101/2005, serão executados por este Juízo. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. 2. Contribuições Previdenciárias Em relação ao período considerado concursal, fixo o valor da contribuição previdenciária correspondente no importe de R$1.827,21, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao período extraconcursal, fixo o valor da contribuição previdenciária em R$373,17 , atualizado até 1/6/2025, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores os acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Com a entrada em vigor da Lei 14.112/20, a qual alterou a Lei 11.101/2005 (recuperação judicial), determino o prosseguimento neste Juízo do valor relativo às contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, independentemente se calculadas sobre o período de apuração concursal ou extraconcursal. Concede-se à reclamada o prazo de cinco dias para comprovação dos recolhimentos previdenciários acima fixados (de ambos os períodos), através de guias próprias, sob pena de execução em relação à referida verba. 3. Honorários advocatícios/sucumbenciais Em relação ao crédito concursal do reclamante são devidos os honorários advocatícios no importe de R$1.128,61, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao crédito extraconcursal, são devidos honorários advocatícios no importe de R$519,84, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Considerando que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, independentemente se apurado sobre crédito concursal ou extraconcursal do reclamante, serão executados neste Juízo. A apresentação de forma separada decorre apenas de necessidade de delimitação do crédito do reclamante. Fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no importe de R$3.265,23, a cargo do reclamante, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT. 4. Honorários Periciais Fixo em R$2.500,00 os honorários periciais (perícia insalubridade) devidos a Perita do Juízo, Dra. Fernanda Buono da Silva e R$2.500,00 aos honorários periciais devidos à Perita do Juízo, Sra. Vanessa Barbosa Silva, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Tais valores não se submetem ao Juízo da recuperação e serão executados nestes autos. Determinações: Haja vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, ante o disposto no caput e nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 6º e art. 54 da Lei nº 11.101/2005, cite-se a reclamada para, querendo, opor embargos, no prazo de cinco dias, bem como comprovar o pagamento do crédito fixado que não se submete ao pagamento no Juízo universal (crédito extraconcursal do reclamante, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e periciais), sob pena de execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através dos I. PATRONOS DA RECLAMADA VIA DJEN, para os fins do art. 880 da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando os i. patronos constituídos nos autos muito mais aptos a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC servirá como citação da reclamada para, querendo, opor embargos no prazo de cinco dias, bem como, comprovar o pagamento do débito exequível neste Juízo no prazo de 48 horas. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Arquivados em Secretaria os documentos que comprovam o falecimento da Ilma. perita Fernanda Buono da Silva em 02 de abril de 2023, a quem, por absoluto merecimento, presta-se homenagem nesta oportunidade. Conforme escritura pública de inventário e sobrepartilha de bens, foi nomeada inventariante a mãe da perita, Sra. Márcia Regina Buono da Silva, a quem, representando toda a família da perita, manifesta-se o profundo pesar de todos os integrantes da Vara do Trabalho de Tupã. Assim, comprovado o pagamento dos honorários periciais da falecida perita Fernanda Buono da Silva, fica desde já determinada a liberação do respectivo valor à inventariante Márcia Regina Buono da Silva. Dê-se ciência ao reclamante da presente decisão para os fins do art. 884 da CLT. Se nada for requerido pelas partes, expeça-se a competente certidão de habilitação do crédito concursal do reclamante, na forma do Comunicado GP-CR 06/2013 do TRT da 15ª Região. A correta e tempestiva habilitação da certidão no Juízo da recuperação é de responsabilidade do beneficiário. Registre-se que, para tanto, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) imprimir cópias da certidão correspondente ao seu crédito, assinada eletronicamente, e documentos pertinentes, para fins de habilitação junto ao Juízo onde se processa a recuperação judicial. Não haverá assinatura física da certidão, considerando que a autenticidade do documento poderá ser confirmada no site do TRT15. Na forma mencionada no item 2, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo legal, tanto do período de apuração do crédito concursal do reclamante, quanto do extraconcursal, através de guias próprias , sob pena de execução. Após a expedição das certidões e comprovados os pagamentos e recolhimentos acima determinados, considerando-se o exaurimento das providências deste Juízo e que não haverá providência a ser adotada sem a provocação das partes, e tendo à vista, ainda, que a execução terá prosseguimento perante o Juízo da Recuperação, determino o sobrestamento do feito, em observância ao artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. TUPA/SP, 11 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fernanda Buono Da Silva e outros x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 325609553

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-27.2020.5.15.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUONO DA SILVA VALDENIR BATISTA DA SILVA VANESSA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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VITOR HUGO DIAS DOS SANTOS

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ROSANA MAXIMINO PEDROSA

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LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb40be proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância do reclamante ( ID 661d53e) e dos esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo (ID 253330e), homologo o laudo pericial de ID e48cf9c e anexos, eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando: 1. Crédito do Reclamante O valor do crédito do reclamante considerado como concursal é de R$10.373,65, atualizado até 17/7/2018, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais correspondentes, na forma da lei, a partir da data supracitada. Fixo, ainda, o crédito do reclamante no período considerado como extraconcursal, no importe de R$5.011,58 , atualizado até 1/6/2025, já deduzida a sua cota da contribuição previdenciária. Considerando o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, o crédito concursal submete-se à recuperação judicial. Fica, desde já, determinada certidão de habilitação. Os créditos extraconcursais, assim definidos no artigo 67, caput, da Lei 11.101/2005, serão executados por este Juízo. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. 2. Contribuições Previdenciárias Em relação ao período considerado concursal, fixo o valor da contribuição previdenciária correspondente no importe de R$1.827,21, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao período extraconcursal, fixo o valor da contribuição previdenciária em R$373,17 , atualizado até 1/6/2025, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores os acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Com a entrada em vigor da Lei 14.112/20, a qual alterou a Lei 11.101/2005 (recuperação judicial), determino o prosseguimento neste Juízo do valor relativo às contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, independentemente se calculadas sobre o período de apuração concursal ou extraconcursal. Concede-se à reclamada o prazo de cinco dias para comprovação dos recolhimentos previdenciários acima fixados (de ambos os períodos), através de guias próprias, sob pena de execução em relação à referida verba. 3. Honorários advocatícios/sucumbenciais Em relação ao crédito concursal do reclamante são devidos os honorários advocatícios no importe de R$1.128,61, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao crédito extraconcursal, são devidos honorários advocatícios no importe de R$519,84, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Considerando que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, independentemente se apurado sobre crédito concursal ou extraconcursal do reclamante, serão executados neste Juízo. A apresentação de forma separada decorre apenas de necessidade de delimitação do crédito do reclamante. Fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no importe de R$3.265,23, a cargo do reclamante, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT. 4. Honorários Periciais Fixo em R$2.500,00 os honorários periciais (perícia insalubridade) devidos a Perita do Juízo, Dra. Fernanda Buono da Silva e R$2.500,00 aos honorários periciais devidos à Perita do Juízo, Sra. Vanessa Barbosa Silva, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Tais valores não se submetem ao Juízo da recuperação e serão executados nestes autos. Determinações: Haja vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, ante o disposto no caput e nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 6º e art. 54 da Lei nº 11.101/2005, cite-se a reclamada para, querendo, opor embargos, no prazo de cinco dias, bem como comprovar o pagamento do crédito fixado que não se submete ao pagamento no Juízo universal (crédito extraconcursal do reclamante, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e periciais), sob pena de execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através dos I. PATRONOS DA RECLAMADA VIA DJEN, para os fins do art. 880 da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando os i. patronos constituídos nos autos muito mais aptos a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC servirá como citação da reclamada para, querendo, opor embargos no prazo de cinco dias, bem como, comprovar o pagamento do débito exequível neste Juízo no prazo de 48 horas. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Arquivados em Secretaria os documentos que comprovam o falecimento da Ilma. perita Fernanda Buono da Silva em 02 de abril de 2023, a quem, por absoluto merecimento, presta-se homenagem nesta oportunidade. Conforme escritura pública de inventário e sobrepartilha de bens, foi nomeada inventariante a mãe da perita, Sra. Márcia Regina Buono da Silva, a quem, representando toda a família da perita, manifesta-se o profundo pesar de todos os integrantes da Vara do Trabalho de Tupã. Assim, comprovado o pagamento dos honorários periciais da falecida perita Fernanda Buono da Silva, fica desde já determinada a liberação do respectivo valor à inventariante Márcia Regina Buono da Silva. Dê-se ciência ao reclamante da presente decisão para os fins do art. 884 da CLT. Se nada for requerido pelas partes, expeça-se a competente certidão de habilitação do crédito concursal do reclamante, na forma do Comunicado GP-CR 06/2013 do TRT da 15ª Região. A correta e tempestiva habilitação da certidão no Juízo da recuperação é de responsabilidade do beneficiário. Registre-se que, para tanto, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) imprimir cópias da certidão correspondente ao seu crédito, assinada eletronicamente, e documentos pertinentes, para fins de habilitação junto ao Juízo onde se processa a recuperação judicial. Não haverá assinatura física da certidão, considerando que a autenticidade do documento poderá ser confirmada no site do TRT15. Na forma mencionada no item 2, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo legal, tanto do período de apuração do crédito concursal do reclamante, quanto do extraconcursal, através de guias próprias , sob pena de execução. Após a expedição das certidões e comprovados os pagamentos e recolhimentos acima determinados, considerando-se o exaurimento das providências deste Juízo e que não haverá providência a ser adotada sem a provocação das partes, e tendo à vista, ainda, que a execução terá prosseguimento perante o Juízo da Recuperação, determino o sobrestamento do feito, em observância ao artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. TUPA/SP, 11 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIR BATISTA DA SILVA

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Empreiteira Nocente & Bissaco Ltda - Me e outros

ID: 256740761

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-82.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO EDIVALDO JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME HUGO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE JESUS FERNANDES

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a389ca proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO JACO DOS SANTOS

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Empreiteira Nocente & Bissaco Ltda - Me e outros

ID: 256740796

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-82.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO EDIVALDO JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME HUGO ENGENHARIA LTDA

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Advogados:

FLAVIO DE JESUS FERNANDES

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a389ca proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ENGENHARIA LTDA

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738314

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738357

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738406

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

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Adilson Aureliano Costa e outros x Adilson Aureliano Costa e outros

ID: 257327915

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-14.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON AURELIANO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SJC BIOENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON AURELIANO COSTA SJC BIOENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

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MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5860748 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010109-14.2024.5.18.0129 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. SJC BIOENERGIA LTDA 2. ADILSON AURELIANO COSTA Recorrido(a)(s): 1. ADILSON AURELIANO COSTA 2. SJC BIOENERGIA LTDA RECURSO DE: SJC BIOENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9abf157; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id eae8579). Representação processual regular (Id f0e3e3c e e05caef ). Preparo satisfeito (Id. 4c8f490, 4363eae, 31e8228, 2e23e56, a2565a8 e 9f47cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que, conquanto o recorrente tenha procedido à transcrição do acórdão regional, assim o fez no início do apelo e, portanto, de forma dissociada das razões recursais em relação ao tópico recorrido, o que desserve para fins de atendimento ao disposto no aludido preceito legal. Assim, a recorrente não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (RR – 0222200-02.2005.5.02.0312, 8ª Turma, Ministro Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT: 21/01/2025) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADILSON AURELIANO COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c83971e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ccc72df). Representação processual regular (Id 9ee5353). Custas processuais pela reclamada (Id 4c8f490). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do artigo 7º, XV, da CF. - violação dos artigos 67 e 611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que faz jus ao RSR aos domingos, pelo menos a cada três semanas laboradas. Consta do acórdão: A temática do repouso semanal, direito fundamental consagrado no art. 7º, XV, da Constituição Federal, que preceitua que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, é prevista no art. 1º da Lei nº 605/1949 e no art. 67, parágrafo único, da CLT, sendo que este último determina expressamente que, havendo trabalho aos domingos, exige-se que seja organizada uma escala de revezamento mensal. E o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 impõe que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". O C. TST, analisando de forma conjugada, tais dispositivos, levando em conta sobretudo os termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, entendendo ser perfeitamente possível sua aplicação analógica na espécie, firmou jurisprudência no sentido de que o empregado faz jus a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. (...) No caso, é incontroverso que o reclamante laborou no regime 5x1. E, analisando as normas coletivas aplicáveis, verifica-se que foi pactuada a possibilidade de adoção de escalas de trabalho em três turnos fixos, assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma 1 vez a cada 7 semanas, vejamos: (...) A referida norma coletiva, portanto, não excluiu o direito à fruição do repouso semanal remunerado, mas apenas dispôs a respeito da periodicidade da sua coincidência com o domingo, não havendo de se cogitar em violação da garantia outorgada aos trabalhadores urbanos e rurais pelo inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, que não trata da matéria sob esse enfoque. Para mais, nesse contexto, cumpre destacar que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: (...) Por óbvio, o referido dispositivo constitucional não disciplina explicitamente a matéria objeto de apreciação na origem: a possibilidade de concessão de repouso semanal remunerado (...) antes ou após o sétimo dia e até o décimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro. Com efeito, o direito ao repouso semanal remunerado é disciplinado por normas infraconstitucionais, como os arts. 67 e 611-B da CLT, a Lei 605/1949 e a OJ 410 da SDI-I do TST, normas estas expressamente referidas pelo Juízo Reclamado. Assim, no processo em análise na origem, serão estas últimas normas, de âmbito infraconstitucional, e não o texto constitucional, os parâmetros a serem observados para fins de apreciação da juridicidade da norma coletiva que se busca anular. Também sob tal perspectiva - qual seja, a infraconstitucionalidade do parâmetro de juridicidade em apreciação no processo de origem - deve ser verificado o eventual enquadramento dessa demanda, ora em curso na Justiça do Trabalho, ao que preconizado pelo Tema 1.046". Logo, tendo sido preservado o direito a um dia de repouso remunerado a cada sete dias trabalhados, conclui-se que a norma coletiva acima mencionada não violou as garantias mínimas conferidas aos trabalhadores pela Carta Magna, pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas cogentes contidas na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, mantenho a r. sentença nesse particular. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Col. TST, por sua vez, já firmou entendimento de que o labor sob o regime 5x1 afronta o preceito do artigo 7º, XV, da CF, por assegurar o descanso semanal do trabalhador aos domingos somente a cada sete semanas. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, no regime de trabalho de 5x1, a periodicidade padrão de concessão do repouso semanal aos domingos, qual seja, uma vez a cada sete semanas, acaba por não cumprir a finalidade das normas que estabelecem, como base, o descanso semanal aos domingos. 2. Em tais hipóteses, o entendimento que se firmou, a partir da aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, é o de que é devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas trabalhadas. Julgados da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-633-59.2021.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, ao trabalhador submetido ao regime 5x1, é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Diante do exposto, entendo prudente o seguimento do recurso, por possível violação do artigo 7º, XV, da CF. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XXII, e 225, § 1º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, caput, e 72 da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão: De início, cumpre transcrever os itens da NR-31 referentes às pausas postuladas pelo reclamante, na redação após a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 22.677/2020, em 22/10/2021: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. 31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas. 31.8.8 As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". Desse modo, ao dispor sobre as regras a serem observadas na prestação laboral, de forma a compatibilizar a proteção da saúde e segurança dos empregados com o desenvolvimento da atividade econômica, a NR-31 tornou obrigatória a concessão de pausas para descanso em tarefas desempenhadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a exemplo dos tratos culturais e do corte manual de lavouras de cana-de-açúcar, além de outras medidas destinadas a preservar a higidez física dos trabalhadores. No caso, é incontroverso que o reclamante realizava suas atividades em pé. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que gozava de uma pausa de 10 minutos, sendo que a sua testemunha também confirmou que gozavam de uma pausa na parte da manhã e outra na parte da tarde, além do intervalo intrajornada regular de 1 hora. Ressalto que não tem razão o reclamante quando questiona a decisão relativamente ao ônus da prova, pois, tratando-se de fato constitutivo de sua pretensão, era dele o encargo de comprovar a falta de concessão regular das pausas durante o contrato de trabalho por ele firmado com a ré. Nego provimento ao recurso do reclamante. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e a realidade fática extraída dos autos e não provoca afronta aos dispositivos indicados nem contraria o verbete sumular apontado nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 21, I, Lei nº 8213/1991; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CCB; 371 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Conforme consignado no acórdão, "a conclusão pericial quanto à existência de nexo concausal é contraditória com as demais afirmações constantes do laudo e pode ser contundentemente rechaçada se aliada às outras provas existentes nos autos que, às suas vezes, trazem elementos de convicção fortes o suficiente para infirmar a indigitada perícia, apresentando fundamentos para conclusão no sentido de inexistência de nexo até mesmo concausal". Outrossim, a Turma Julgadora destacou que "o conjunto probatório evidencia a inexistência até mesmo do nexo concausal e, ainda que assim não fosse, a culpa da empresa restou afastada". Por consequência, indeferiu as indenizações por danos morais e materiais, incluindo o pensionamento e custeio de tratamento médico deferidos. Por fim, concluiu que o autor não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ressaltando que, "No caso dos autos, a doença ocupacional não foi confirmada e, embora seja incontroverso que o autor se afastou de suas atividades laborais, não há prova de que a suspensão do contrato de trabalho deu-se com percepção de auxílio-doença acidentário". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado na realidade fática extraída dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na legislação aplicável, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (lcpfm) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SJC BIOENERGIA LTDA - ADILSON AURELIANO COSTA

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Adilson Aureliano Costa e outros x Adilson Aureliano Costa e outros

ID: 257327922

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-14.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON AURELIANO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SJC BIOENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON AURELIANO COSTA SJC BIOENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5860748 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010109-14.2024.5.18.0129 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. SJC BIOENERGIA LTDA 2. ADILSON AURELIANO COSTA Recorrido(a)(s): 1. ADILSON AURELIANO COSTA 2. SJC BIOENERGIA LTDA RECURSO DE: SJC BIOENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9abf157; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id eae8579). Representação processual regular (Id f0e3e3c e e05caef ). Preparo satisfeito (Id. 4c8f490, 4363eae, 31e8228, 2e23e56, a2565a8 e 9f47cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que, conquanto o recorrente tenha procedido à transcrição do acórdão regional, assim o fez no início do apelo e, portanto, de forma dissociada das razões recursais em relação ao tópico recorrido, o que desserve para fins de atendimento ao disposto no aludido preceito legal. Assim, a recorrente não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (RR – 0222200-02.2005.5.02.0312, 8ª Turma, Ministro Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT: 21/01/2025) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADILSON AURELIANO COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c83971e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ccc72df). Representação processual regular (Id 9ee5353). Custas processuais pela reclamada (Id 4c8f490). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do artigo 7º, XV, da CF. - violação dos artigos 67 e 611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que faz jus ao RSR aos domingos, pelo menos a cada três semanas laboradas. Consta do acórdão: A temática do repouso semanal, direito fundamental consagrado no art. 7º, XV, da Constituição Federal, que preceitua que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, é prevista no art. 1º da Lei nº 605/1949 e no art. 67, parágrafo único, da CLT, sendo que este último determina expressamente que, havendo trabalho aos domingos, exige-se que seja organizada uma escala de revezamento mensal. E o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 impõe que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". O C. TST, analisando de forma conjugada, tais dispositivos, levando em conta sobretudo os termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, entendendo ser perfeitamente possível sua aplicação analógica na espécie, firmou jurisprudência no sentido de que o empregado faz jus a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. (...) No caso, é incontroverso que o reclamante laborou no regime 5x1. E, analisando as normas coletivas aplicáveis, verifica-se que foi pactuada a possibilidade de adoção de escalas de trabalho em três turnos fixos, assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma 1 vez a cada 7 semanas, vejamos: (...) A referida norma coletiva, portanto, não excluiu o direito à fruição do repouso semanal remunerado, mas apenas dispôs a respeito da periodicidade da sua coincidência com o domingo, não havendo de se cogitar em violação da garantia outorgada aos trabalhadores urbanos e rurais pelo inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, que não trata da matéria sob esse enfoque. Para mais, nesse contexto, cumpre destacar que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: (...) Por óbvio, o referido dispositivo constitucional não disciplina explicitamente a matéria objeto de apreciação na origem: a possibilidade de concessão de repouso semanal remunerado (...) antes ou após o sétimo dia e até o décimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro. Com efeito, o direito ao repouso semanal remunerado é disciplinado por normas infraconstitucionais, como os arts. 67 e 611-B da CLT, a Lei 605/1949 e a OJ 410 da SDI-I do TST, normas estas expressamente referidas pelo Juízo Reclamado. Assim, no processo em análise na origem, serão estas últimas normas, de âmbito infraconstitucional, e não o texto constitucional, os parâmetros a serem observados para fins de apreciação da juridicidade da norma coletiva que se busca anular. Também sob tal perspectiva - qual seja, a infraconstitucionalidade do parâmetro de juridicidade em apreciação no processo de origem - deve ser verificado o eventual enquadramento dessa demanda, ora em curso na Justiça do Trabalho, ao que preconizado pelo Tema 1.046". Logo, tendo sido preservado o direito a um dia de repouso remunerado a cada sete dias trabalhados, conclui-se que a norma coletiva acima mencionada não violou as garantias mínimas conferidas aos trabalhadores pela Carta Magna, pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas cogentes contidas na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, mantenho a r. sentença nesse particular. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Col. TST, por sua vez, já firmou entendimento de que o labor sob o regime 5x1 afronta o preceito do artigo 7º, XV, da CF, por assegurar o descanso semanal do trabalhador aos domingos somente a cada sete semanas. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, no regime de trabalho de 5x1, a periodicidade padrão de concessão do repouso semanal aos domingos, qual seja, uma vez a cada sete semanas, acaba por não cumprir a finalidade das normas que estabelecem, como base, o descanso semanal aos domingos. 2. Em tais hipóteses, o entendimento que se firmou, a partir da aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, é o de que é devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas trabalhadas. Julgados da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-633-59.2021.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, ao trabalhador submetido ao regime 5x1, é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Diante do exposto, entendo prudente o seguimento do recurso, por possível violação do artigo 7º, XV, da CF. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XXII, e 225, § 1º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, caput, e 72 da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão: De início, cumpre transcrever os itens da NR-31 referentes às pausas postuladas pelo reclamante, na redação após a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 22.677/2020, em 22/10/2021: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. 31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas. 31.8.8 As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". Desse modo, ao dispor sobre as regras a serem observadas na prestação laboral, de forma a compatibilizar a proteção da saúde e segurança dos empregados com o desenvolvimento da atividade econômica, a NR-31 tornou obrigatória a concessão de pausas para descanso em tarefas desempenhadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a exemplo dos tratos culturais e do corte manual de lavouras de cana-de-açúcar, além de outras medidas destinadas a preservar a higidez física dos trabalhadores. No caso, é incontroverso que o reclamante realizava suas atividades em pé. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que gozava de uma pausa de 10 minutos, sendo que a sua testemunha também confirmou que gozavam de uma pausa na parte da manhã e outra na parte da tarde, além do intervalo intrajornada regular de 1 hora. Ressalto que não tem razão o reclamante quando questiona a decisão relativamente ao ônus da prova, pois, tratando-se de fato constitutivo de sua pretensão, era dele o encargo de comprovar a falta de concessão regular das pausas durante o contrato de trabalho por ele firmado com a ré. Nego provimento ao recurso do reclamante. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e a realidade fática extraída dos autos e não provoca afronta aos dispositivos indicados nem contraria o verbete sumular apontado nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 21, I, Lei nº 8213/1991; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CCB; 371 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Conforme consignado no acórdão, "a conclusão pericial quanto à existência de nexo concausal é contraditória com as demais afirmações constantes do laudo e pode ser contundentemente rechaçada se aliada às outras provas existentes nos autos que, às suas vezes, trazem elementos de convicção fortes o suficiente para infirmar a indigitada perícia, apresentando fundamentos para conclusão no sentido de inexistência de nexo até mesmo concausal". Outrossim, a Turma Julgadora destacou que "o conjunto probatório evidencia a inexistência até mesmo do nexo concausal e, ainda que assim não fosse, a culpa da empresa restou afastada". Por consequência, indeferiu as indenizações por danos morais e materiais, incluindo o pensionamento e custeio de tratamento médico deferidos. Por fim, concluiu que o autor não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ressaltando que, "No caso dos autos, a doença ocupacional não foi confirmada e, embora seja incontroverso que o autor se afastou de suas atividades laborais, não há prova de que a suspensão do contrato de trabalho deu-se com percepção de auxílio-doença acidentário". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado na realidade fática extraída dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na legislação aplicável, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (lcpfm) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SJC BIOENERGIA LTDA - ADILSON AURELIANO COSTA

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