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Ronaldo Caetano Da Silva e outros x Ronaldo Caetano Da Silva e outros

ID: 280037924

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020917-15.2022.5.04.0331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAETANO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RONALDO CAETANO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020917-15.2022.5.04.0331 : RONALDO CAETANO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020917-15.2022.5.04.0331 : RONALDO CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) : RONALDO CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e19462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020917-15.2022.5.04.0331 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): TAURUS ARMAS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): RONALDO CAETANO DA SILVA Advogado(a)(s): REGIS KONAT VARANI (RS - 80059) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. As alegações recursais no sentido de que "não há prova robusta a afastar a validade dos registros de horário, uma vez que a prova documental ampara a tese da reclamada. Assim, uma vez que era ônus da autora comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiu, restaram violados os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC", demandariam reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova, o que não é o caso dos autos. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. A Turma, em juízo de adequação, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tocante às alterações de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/17, mantendo a sentença quanto à condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos seus exatos termos. A decisão proferida em juízo de adequação está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico Do intervalo intrajornada uma vez por semana - Sucessivamente: Da limitação da condenação -Da aplicação da Lei 13.467/2017 Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Das horas extras: Dos feriados e domingos laborados; Do adicional de insalubridade em grau máximo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ml PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - RONALDO CAETANO DA SILVA

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda e outros x Bagley Do Brasil Alimentos Ltda e outros

ID: 317489683

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020317-14.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA CRISTIANO CARNEIRO

Polo Passivo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA CRISTIANO CARNEIRO ESTELA RODRIGUES GARCIA

Notificação

Advogados:

CLEBER LOPES MENDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CRISTIANO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020317-14.2024.5.04.0334 RECORRENTE: CRISTIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020317-14.2024.5.04.0334 RECORRENTE: CRISTIANO CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTELA RODRIGUES GARCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfff8d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020317-14.2024.5.04.0334 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANO CARNEIRO CRISTIANO CARNEIRO (RS68297) Recorrido: Advogado(s): ESTELA RODRIGUES GARCIA CLEBER LOPES MENDES (RS72833) Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. (ID 4cbccb7), quanto ao direcionamento das intimações ao advogado CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id fd0e87f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 4cbccb7). Representação processual regular (id 170df07). Preparo satisfeito (id 50fc677). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O julgador de origem entendeu que os valores atribuídos na petição inicial são meramente estimativos. A Instrução Normativa 41/2018 do TST, sobre as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017, prevê no seu art. 12, § 2º, que, "Para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Não há como extinguir a ação ou limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele. Por conseguinte, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.1.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º, CLT, BEM COMO ARTS. 2º, 141, 322 E 492, CPC. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ora, a meu juízo, o promotor de vendas não exerce atividade externa nos termos do artigo 62, I, da CLT. Ele labora internamente nos clientes da reclamada, sendo perfeitamente viável a anotação do horário no local onde presta serviços. Não há nenhuma dificuladade em lançar o horário de início na primeira loja e o horário de saída na última loja em que laborou. Além disso, , entendo na mesma linha da sentença haver confissão quanto à viabilidade de controle das jornadas de trabalho da reclamante. [...] Resta claro que independentemente da realização de trabalho externo, era possível deter conhecimento tanto de início da jornada, quanto do final da jornada, de modo que não havia impossibilidade de anotação dos limites da jornada. Assim, entendo que a prova produzida demonstra que a reclamante não atuou em atividade externa incompatível com o controle de jornada, pelo que não há como se cogitar do enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT, sendo devidas horas extras." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a reclamante não atuou em atividade externa incompatível com o controle de jornada. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que "a empresa não tinha meios de exercer qualquer controle sobre a jornada de trabalho da recorrida", seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.1.DA JORNADA EXTERNA. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO2º e62, IE DA CLT, ART. 2º, 5º, II E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ART. 896, C, da CLT", e subitem. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento das controvérsias. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.3.DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA –TRABALHADOR EXTERNO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, o horário de término da jornada no período que antecede a Páscoa, restou analisado no tópico anterior, havendo a conclusão de que havia prestação de serviços em algumas ocasiões até as 22h. Quanto ao fundamento legal para pagamento da janta nesses dias, ambas as testemunhas referem que se trata de uma prática comum na ré o pagamento de refeição pela empresa nos dias que permanecem trabalhando até mais tarde durante a Páscoa, o que passou a integrar o contrato de trabalho. O inadimplemento da verba mostra-se incontroverso diante da ausência de impugnação da ré nesse sentido. Nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A leitura dos fundamentos do acórdão não evidencia a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. A decisão recorrida não afronta o princípio da legalidade. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.4.DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO–PERÍODO PRÉ PÁSCOA –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 462 da CLT estabelece que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O TRCT indica o desconto de R$400,00 a título de "Fundo Fixo" (16f5c65). No caso, não restou demonstrado que havia um fundo fixo para as despesas de pequeno valor. Tampouco que havia o adiantamento desses valores a permitir o seu desconto posterior no TRCT. Assim, entendo cabível a devolução do valor descontado indevidamente no TRCT. Nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Tal como proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.5.DA INDEVIDA DEVOLUÇÃO DEVALORES –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA - CRISTIANO CARNEIRO

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ID: 317489730

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020317-14.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA CRISTIANO CARNEIRO

Polo Passivo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA CRISTIANO CARNEIRO ESTELA RODRIGUES GARCIA

Notificação

Advogados:

CLEBER LOPES MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020317-14.2024.5.04.0334 RECORRENTE: CRISTIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020317-14.2024.5.04.0334 RECORRENTE: CRISTIANO CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTELA RODRIGUES GARCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfff8d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020317-14.2024.5.04.0334 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANO CARNEIRO CRISTIANO CARNEIRO (RS68297) Recorrido: Advogado(s): ESTELA RODRIGUES GARCIA CLEBER LOPES MENDES (RS72833) Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. (ID 4cbccb7), quanto ao direcionamento das intimações ao advogado CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id fd0e87f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 4cbccb7). Representação processual regular (id 170df07). Preparo satisfeito (id 50fc677). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O julgador de origem entendeu que os valores atribuídos na petição inicial são meramente estimativos. A Instrução Normativa 41/2018 do TST, sobre as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017, prevê no seu art. 12, § 2º, que, "Para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Não há como extinguir a ação ou limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele. Por conseguinte, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.1.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º, CLT, BEM COMO ARTS. 2º, 141, 322 E 492, CPC. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ora, a meu juízo, o promotor de vendas não exerce atividade externa nos termos do artigo 62, I, da CLT. Ele labora internamente nos clientes da reclamada, sendo perfeitamente viável a anotação do horário no local onde presta serviços. Não há nenhuma dificuladade em lançar o horário de início na primeira loja e o horário de saída na última loja em que laborou. Além disso, , entendo na mesma linha da sentença haver confissão quanto à viabilidade de controle das jornadas de trabalho da reclamante. [...] Resta claro que independentemente da realização de trabalho externo, era possível deter conhecimento tanto de início da jornada, quanto do final da jornada, de modo que não havia impossibilidade de anotação dos limites da jornada. Assim, entendo que a prova produzida demonstra que a reclamante não atuou em atividade externa incompatível com o controle de jornada, pelo que não há como se cogitar do enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT, sendo devidas horas extras." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a reclamante não atuou em atividade externa incompatível com o controle de jornada. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que "a empresa não tinha meios de exercer qualquer controle sobre a jornada de trabalho da recorrida", seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.1.DA JORNADA EXTERNA. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO2º e62, IE DA CLT, ART. 2º, 5º, II E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ART. 896, C, da CLT", e subitem. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento das controvérsias. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.3.DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA –TRABALHADOR EXTERNO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, o horário de término da jornada no período que antecede a Páscoa, restou analisado no tópico anterior, havendo a conclusão de que havia prestação de serviços em algumas ocasiões até as 22h. Quanto ao fundamento legal para pagamento da janta nesses dias, ambas as testemunhas referem que se trata de uma prática comum na ré o pagamento de refeição pela empresa nos dias que permanecem trabalhando até mais tarde durante a Páscoa, o que passou a integrar o contrato de trabalho. O inadimplemento da verba mostra-se incontroverso diante da ausência de impugnação da ré nesse sentido. Nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A leitura dos fundamentos do acórdão não evidencia a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. A decisão recorrida não afronta o princípio da legalidade. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.4.DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO–PERÍODO PRÉ PÁSCOA –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 462 da CLT estabelece que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O TRCT indica o desconto de R$400,00 a título de "Fundo Fixo" (16f5c65). No caso, não restou demonstrado que havia um fundo fixo para as despesas de pequeno valor. Tampouco que havia o adiantamento desses valores a permitir o seu desconto posterior no TRCT. Assim, entendo cabível a devolução do valor descontado indevidamente no TRCT. Nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Tal como proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.5.DA INDEVIDA DEVOLUÇÃO DEVALORES –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA - ESTELA RODRIGUES GARCIA - CRISTIANO CARNEIRO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 318580815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012682-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4ea96 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1429d71; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be782e6). Regular a representação processual (Id a04200d ,cd0f08d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e353542: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 731bbfc; Custas pagas no RO: id e238946; Condenação no acórdão, id 79d4e63; Depósito recursal recolhido no RR, id ae9a27e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. 79d4e63): No caso sub judice, as cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento"; não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (art. 157, da CLT). Ademais, o fato de os ACT preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPI, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade (Súmula nº 289, do TST) se os EPI fornecidos não são suficientes para neutralização da exposição aos agentes químicos considerados insalubres. Portanto, não há que se falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, nem aos dispositivos constitucionais supra invocados (...) Estabelece o art. 195 da CLT que a realização de perícia é necessária para a caracterização e a classificação da insalubridade, observando-se as normas regulamentares pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre as atividades assim consideradas. Segundo o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, enseja a insalubridade, em grau máximo, a exposição a: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. (...) Portanto, à luz da norma regulamentadora vigente, o contato com óleos e graxas minerais caracteriza a insalubridade, independentemente do grau de refino. Realizada a prova técnica (ID 3268606), o perito oficial apurou, verbis: (...) Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. Além disso, cumpre registrar que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelos substituídos e, sem demonstração de vícios que invalidam o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou mesmo revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja a sua nulidade. A perícia não se encontra incompleta, dúbia ou imprecisa, tendo sido apresentada conclusão devidamente fundamentada, capaz de formar o convencimento do julgador e possibilitar o julgamento da lide, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O uso de sistemas de EPI'S com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (...) Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Conforme os quesitos analisados pelo laudo pericial (ID 3268606 ), verbis: [...] O Anexo 13 da NR-15 estabelece que gera insalubridade em grau máximo para "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." É considerado insalubre somente se não neutralizado. A Reclamada não comprovou o fornecimento do creme protetivo [...] Restou demonstrada a irregularidade de equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada. Portanto, evidenciado pela prova pericial produzida, nos autos, não infirmada, por outras provas em sentido contrário, que o reclamante esteve exposto à insalubridade. (...) Posto isto, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$2.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Quanto ao adicional de insalubridade/EPIs/fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/honorários periciais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas concessão de gratuidade de justiça à parte reclamante, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais/percentual aplicável, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 79d4e63): O reclamante pleiteia a reforma da sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Provejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 845f322; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4c65dd8). Regular a representação processual (Id e54520f ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vilação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, III, ambos da CF; contrariedade à Súmula nº 219, item III, do TST. Quanto à tese recursal de que é improcedente a condenação em honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais, na qualidade de substituto processual, salvo comprovada má-fé, o recurso não pode ser admitido, uma vez que a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão (ID. 4c65dd8 - fl. 09 - sobre redução do percentual aplicável à verba honorária a favor do advogado da reclamada ), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)A reclamada pleiteia que o percentual de honorários deve ser minorado para o importe de 5% do valor da liquidação, tendo em vista que foram fixados em 15%. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da reclamada (acórdão, Id.79d4e63 ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 318580819

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012682-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4ea96 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1429d71; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be782e6). Regular a representação processual (Id a04200d ,cd0f08d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e353542: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 731bbfc; Custas pagas no RO: id e238946; Condenação no acórdão, id 79d4e63; Depósito recursal recolhido no RR, id ae9a27e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. 79d4e63): No caso sub judice, as cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento"; não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (art. 157, da CLT). Ademais, o fato de os ACT preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPI, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade (Súmula nº 289, do TST) se os EPI fornecidos não são suficientes para neutralização da exposição aos agentes químicos considerados insalubres. Portanto, não há que se falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, nem aos dispositivos constitucionais supra invocados (...) Estabelece o art. 195 da CLT que a realização de perícia é necessária para a caracterização e a classificação da insalubridade, observando-se as normas regulamentares pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre as atividades assim consideradas. Segundo o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, enseja a insalubridade, em grau máximo, a exposição a: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. (...) Portanto, à luz da norma regulamentadora vigente, o contato com óleos e graxas minerais caracteriza a insalubridade, independentemente do grau de refino. Realizada a prova técnica (ID 3268606), o perito oficial apurou, verbis: (...) Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. Além disso, cumpre registrar que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelos substituídos e, sem demonstração de vícios que invalidam o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou mesmo revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja a sua nulidade. A perícia não se encontra incompleta, dúbia ou imprecisa, tendo sido apresentada conclusão devidamente fundamentada, capaz de formar o convencimento do julgador e possibilitar o julgamento da lide, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O uso de sistemas de EPI'S com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (...) Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Conforme os quesitos analisados pelo laudo pericial (ID 3268606 ), verbis: [...] O Anexo 13 da NR-15 estabelece que gera insalubridade em grau máximo para "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." É considerado insalubre somente se não neutralizado. A Reclamada não comprovou o fornecimento do creme protetivo [...] Restou demonstrada a irregularidade de equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada. Portanto, evidenciado pela prova pericial produzida, nos autos, não infirmada, por outras provas em sentido contrário, que o reclamante esteve exposto à insalubridade. (...) Posto isto, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$2.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Quanto ao adicional de insalubridade/EPIs/fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/honorários periciais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas concessão de gratuidade de justiça à parte reclamante, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais/percentual aplicável, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 79d4e63): O reclamante pleiteia a reforma da sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Provejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 845f322; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4c65dd8). Regular a representação processual (Id e54520f ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vilação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, III, ambos da CF; contrariedade à Súmula nº 219, item III, do TST. Quanto à tese recursal de que é improcedente a condenação em honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais, na qualidade de substituto processual, salvo comprovada má-fé, o recurso não pode ser admitido, uma vez que a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão (ID. 4c65dd8 - fl. 09 - sobre redução do percentual aplicável à verba honorária a favor do advogado da reclamada ), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)A reclamada pleiteia que o percentual de honorários deve ser minorado para o importe de 5% do valor da liquidação, tendo em vista que foram fixados em 15%. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da reclamada (acórdão, Id.79d4e63 ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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ID: 277740755

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011623-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

Acórdão

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : GUILHERME CAVALCANTE AQUINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011623-84.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, exceto quanto ao pedido realizado pela primeira reclamada de exclusão da condenação subsidiária da segunda reclamada, que não conheceu por ilegitimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes primeira e segunda reclamadas, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os recursos e manteve a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. A primeira reclamada requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nos termos do art. 18, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho por força do previsto no art. 769, da CLT, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Na hipótese dos autos, a primeira reclamada não possui legitimidade para pleitear matéria de interesse exclusivo da segunda ré, como pretendido. Assim, de ofício, deixo de conhecer do pedido, realizado pela primeira ré, de reforma da sentença para a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de legitimidade. DADOS DO CONTRATO - Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que aduz o reclamante na inicial ter sido admitido pela primeira reclamada em 10/05/2024 para a função de conferente de eletrodomésticos em benefício da segunda ré, com contrato encerrado em 03/09/2024. A presente ação foi proposta em 11/12/2024. FUNDAMENTOS: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada pede a reforma da sentença por ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização subsidiária. Argumenta que o fato de ter firmado ordem de serviço com a primeira ré não comprova a prestação de serviços. Afirma que a responsabilização subsidiária só seria cabível em caso de contratação fraudulenta ou ilegal, que tal responsabilidade pressupõe intermediação de mão de obra em situação ilícita e que a Lei nº 6.019/74 permite expressamente a terceirização de qualquer atividade, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício com a contratante. Ressalta que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252 (tema 725), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Por fim, pede a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Analiso. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está atualmente prevista expressamente em lei, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, que aduz "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, desde o advento da Lei n. 13.429/2017, que incluiu o parágrafo transcrito, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente prevista e independe da análise da licitude ou ilicitude da terceirização, ou de fraude na contratação. Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a prestação de trabalho pelo reclamante em benefício da segunda reclamada. Desse modo, uma vez que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente estabelecida e independe de prova da ilegalidade ou fraude na contratação ou, ainda, de subordinação ou culpa da tomadora de serviços, correta a decisão primeira ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. A segunda reclamada solicita que, caso seja mantida a sua responsabilização subsidiária, seja respeitado o benefício de ordem, exigindo-se primeiro a execução contra a devedora principal e seus sócios. Examino. A responsabilidade subsidiária tem por finalidade assegurar ao credor a satisfação de seu crédito na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal. Diferentemente da solidariedade, essa modalidade de responsabilidade observa o benefício de ordem, o que implica a necessidade de que a execução seja inicialmente promovida contra o devedor principal. O benefício de ordem existe tão somente em relação à devedora principal, portanto, não quanto aos sócios desta. Não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da primeira ré, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. O acionamento dos sócios da empresa devedora demanda procedimento específico (art. 133, do CPC), a ser instaurado oportunamente, conforme interesse do credor. Diante do exposto, não há o que prover. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ATR. 477, DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA NORMATIVA. PPR. A recorrente pede a reforma da sentença em relação às verbas rescisórias e à multa normativa. Alega que todas as obrigações já teriam sido quitadas pela real empregadora. Defende que, sendo a relação de emprego vinculada exclusivamente à primeira recorrente, apenas esta pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima. Afirma que não há motivo para condenação quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, já que a recorrente não contribuiu para eventual atraso no pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa normativa e ao PPR, alega não ter responsabilidade sobre o pagamento, uma vez que não houve vínculo empregatício entre a recorrente e o trabalhador. Aprecio. As alegações recursais de que a primeira reclamada teria quitado todas as verbas devidas ao reclamante são genéricas e desprovidas de lastro probatório. A alegação de que as obrigações objeto de condenação seriam personalíssimas e que, por isso, somente seriam imputadas à empregadora igualmente não procedem, à luz do já transcrito §5º, do art. 5º-A, da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços "pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços", o que abrange todas as parcelas objeto da presente demanda, inclusive multas legais ou convencionais. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVA DOCUMENTAL. A primeira reclamada defende que a prova documental apresentada prevaleça sobre a prova testemunhal. Argumenta que, diante desses documentos, caberia à parte contrária impugná-los e demonstrar sua invalidade, o que não ocorreu. Como a prova testemunhal está dividida, foi suficiente para desconstituir a validade dos documentos. Por fim, solicita que a decisão de primeiro grau seja "reformada ou decretada improcedente". Analiso. Os documentos apresentados pela primeira reclamada serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos, em relação às quais será atribuído o valor que merecer, à luz do princípio do convencimento motivado (art. 371, do CPC, subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 769, da CLT), em relação a cada tópico recursal específico. Por fim, destaco que a fundamentação do presente tema recursal, relacionada exclusivamente à necessidade de consideração da prova documental, não é suficiente para considerar que o pedido abrange a reanálise de todos os tópicos da sentença, uma vez que não há fundamento nesse sentido. LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. A primeira reclamada requer que os valores da condenação sejam limitados aos valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos na petição inicial. Analiso. A indicação do valor do pedido na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, é aplicável a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT, que diz: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao princípio da congruência. Esse é, aliás, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ao interpretar a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Exemplifico com as seguintes decisões daquela Corte Superior: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Por fim, destaco que em 06/02/2025, o tema foi afetado pelo C. TST para julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo que dará origem ao Tema 35 da tabela respectiva (TST RR 1199-29.2021.5.09.0654). Assim, os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como quantias estimadas, não havendo limitação do deferimento àqueles montantes. Nego provimento. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A parte recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada porque o juízo de primeira instância aplicou indevidamente convenção coletiva apresentada pela parte autora, desconsiderando a convenção apresentada pela recorrente. Sustenta que a convenção aplicada não poderia ser imposta à recorrente, pois ela não participou da negociação. Alega que a convenção apresentada pelo autor foi firmada com sindicato que não representa a categoria profissional da recorrente, mas sim o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, o que seria inadequado, uma vez que a atividade principal da recorrente não é transporte de cargas, mas logística interna, sem movimentação externa de mercadorias. Afirma que é indevida a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 2024, bem como da multa pelo descumprimento de cláusulas referentes a PPR, auxílio-saúde, plano odontológico e seguro de vida. Por fim, pede a reforma da sentença, sustentando que o enquadramento sindical foi equivocado. Aprecio. Na hipótese, coaduno com o entendimento adotado em primeira instância, razão pela qual peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O enquadramento sindical é fixado, em regra, em função da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada, composta de profissionais sujeitos a estatuto profissional especial ou que detenham condições singulares de vida, em razão de seu trabalho (cf. arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 577 e 581, todos da CLT). Além disso, a definição do instrumento coletivo aplicável deve observar o princípio da territorialidade, segundo o qual a abrangência da convenção ou do acordo coletivo é determinada pelo âmbito de representação das entidades sindicais signatárias (cf. art. 8º, II, da CF/88, e art. 611, caput, da CLT). Conforme a cláusula 1ª do contrato social da 1ª ré (fl. 237) o seu objetivo social é, em síntese "prestação de serviços de suporte logístico, serviços de transporte e armazenamento de cargas, locação e terceirização de mão de obra para empresas de terceiros, locação de mão de obra temporária". Embora na ficha cadastral da 1ª ré (fl. 240) conste que atividade principal a locação de mão de obra, ela também indica a organização logística do transporte de carga entre as atividades da ré, sendo certo que a entidade sindical invocada na defesa não representa a base territorial onde o autor laborou. Ademais, a reclamada não anexou aos autos os instrumentos que entendia aplicáveis ao caso. Assim, declaro, incidentalmente, que se aplicam ao caso os instrumentos coletivos acostados pela parte autora. O reclamante alega ter direito ao recebimento do PPR/2024 ao período trabalhado, em consonância com a cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT. A cláusula 11ª da CCT de fl. 47, prevê a obrigatoriedade do pagamento anual ao trabalhador de PPR ou PLR, destacando que 'I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias'; Cabia à reclamada comprovar o pagamento da parcela ao reclamante ou que não lhe era devido o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da PLR/PPR prevista na CCT 2024/2025, na forma prevista na CCT, nos limites da exordial. Por fim, ficou comprovado ao longo desta fundamentação o descumprimento das cláusulas 11ª (PPR), 15ª (auxílio-saúde), 17ª (plano odontológico) e 19ª (seguro de vida), ante a ausência de reconhecimento do vínculo de empregado." Ante o exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A primeira ré se insurge contra a concessão da gratuidade ao reclamante e à consequente suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pedindo a reforma da decisão no aspecto. Analiso. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante (ID. f188ab2) é o quanto basta à concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que não haja prova em contrário a infirmar a presunção de veracidade daí recorrente. Tal declaração faz prova relativa sobre a presunção da miserabilidade jurídica do declarante quando se tratar de pessoa física, nos termos da Súmula 463, I do C. TST, incumbindo à parte que a impugna o ônus de desconstituí-la. Se a declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabe a quem a impugna o ônus de produzir prova segura para infirmá-la, por se tratar de fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Destaco, ainda, que o tema restou pacificado por meio de tese firmada pelo Pleno do C. TST no tema 21 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (processo n. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Na hipótese foi analisado o direito à concessão de gratuidade à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova sua hipossuficiência no processo. A tese mencionada foi fixada nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à benesse. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após o julgamento proferido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, a interpretação adotada é de que cabe condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, como corretamente sentenciado. Ante o exposto, não há o que prover. PREQUESTIONAMENTO. As matérias controvertidas foram devidamente examinadas. O dever constitucional e legal de fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF/88; art. 371, CPC/2015 e art. 832 da CLT), foi observado, estando entregue a prestação jurisdicional. Nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas no apelo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e teses suscitadas, para que se tenham por prequestionados. Portanto, explicitados todos os fundamentos que levaram à formação do convencimento aqui exposto, encontra-se a decisão motivada e a matéria prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Nada a prover.(br) ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

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Fast Log Servicos Ltda e outros x Guilherme Cavalcante Aquino

ID: 277740783

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011623-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

Acórdão

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : GUILHERME CAVALCANTE AQUINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011623-84.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, exceto quanto ao pedido realizado pela primeira reclamada de exclusão da condenação subsidiária da segunda reclamada, que não conheceu por ilegitimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes primeira e segunda reclamadas, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os recursos e manteve a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. A primeira reclamada requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nos termos do art. 18, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho por força do previsto no art. 769, da CLT, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Na hipótese dos autos, a primeira reclamada não possui legitimidade para pleitear matéria de interesse exclusivo da segunda ré, como pretendido. Assim, de ofício, deixo de conhecer do pedido, realizado pela primeira ré, de reforma da sentença para a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de legitimidade. DADOS DO CONTRATO - Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que aduz o reclamante na inicial ter sido admitido pela primeira reclamada em 10/05/2024 para a função de conferente de eletrodomésticos em benefício da segunda ré, com contrato encerrado em 03/09/2024. A presente ação foi proposta em 11/12/2024. FUNDAMENTOS: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada pede a reforma da sentença por ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização subsidiária. Argumenta que o fato de ter firmado ordem de serviço com a primeira ré não comprova a prestação de serviços. Afirma que a responsabilização subsidiária só seria cabível em caso de contratação fraudulenta ou ilegal, que tal responsabilidade pressupõe intermediação de mão de obra em situação ilícita e que a Lei nº 6.019/74 permite expressamente a terceirização de qualquer atividade, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício com a contratante. Ressalta que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252 (tema 725), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Por fim, pede a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Analiso. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está atualmente prevista expressamente em lei, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, que aduz "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, desde o advento da Lei n. 13.429/2017, que incluiu o parágrafo transcrito, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente prevista e independe da análise da licitude ou ilicitude da terceirização, ou de fraude na contratação. Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a prestação de trabalho pelo reclamante em benefício da segunda reclamada. Desse modo, uma vez que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente estabelecida e independe de prova da ilegalidade ou fraude na contratação ou, ainda, de subordinação ou culpa da tomadora de serviços, correta a decisão primeira ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. A segunda reclamada solicita que, caso seja mantida a sua responsabilização subsidiária, seja respeitado o benefício de ordem, exigindo-se primeiro a execução contra a devedora principal e seus sócios. Examino. A responsabilidade subsidiária tem por finalidade assegurar ao credor a satisfação de seu crédito na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal. Diferentemente da solidariedade, essa modalidade de responsabilidade observa o benefício de ordem, o que implica a necessidade de que a execução seja inicialmente promovida contra o devedor principal. O benefício de ordem existe tão somente em relação à devedora principal, portanto, não quanto aos sócios desta. Não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da primeira ré, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. O acionamento dos sócios da empresa devedora demanda procedimento específico (art. 133, do CPC), a ser instaurado oportunamente, conforme interesse do credor. Diante do exposto, não há o que prover. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ATR. 477, DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA NORMATIVA. PPR. A recorrente pede a reforma da sentença em relação às verbas rescisórias e à multa normativa. Alega que todas as obrigações já teriam sido quitadas pela real empregadora. Defende que, sendo a relação de emprego vinculada exclusivamente à primeira recorrente, apenas esta pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima. Afirma que não há motivo para condenação quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, já que a recorrente não contribuiu para eventual atraso no pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa normativa e ao PPR, alega não ter responsabilidade sobre o pagamento, uma vez que não houve vínculo empregatício entre a recorrente e o trabalhador. Aprecio. As alegações recursais de que a primeira reclamada teria quitado todas as verbas devidas ao reclamante são genéricas e desprovidas de lastro probatório. A alegação de que as obrigações objeto de condenação seriam personalíssimas e que, por isso, somente seriam imputadas à empregadora igualmente não procedem, à luz do já transcrito §5º, do art. 5º-A, da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços "pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços", o que abrange todas as parcelas objeto da presente demanda, inclusive multas legais ou convencionais. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVA DOCUMENTAL. A primeira reclamada defende que a prova documental apresentada prevaleça sobre a prova testemunhal. Argumenta que, diante desses documentos, caberia à parte contrária impugná-los e demonstrar sua invalidade, o que não ocorreu. Como a prova testemunhal está dividida, foi suficiente para desconstituir a validade dos documentos. Por fim, solicita que a decisão de primeiro grau seja "reformada ou decretada improcedente". Analiso. Os documentos apresentados pela primeira reclamada serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos, em relação às quais será atribuído o valor que merecer, à luz do princípio do convencimento motivado (art. 371, do CPC, subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 769, da CLT), em relação a cada tópico recursal específico. Por fim, destaco que a fundamentação do presente tema recursal, relacionada exclusivamente à necessidade de consideração da prova documental, não é suficiente para considerar que o pedido abrange a reanálise de todos os tópicos da sentença, uma vez que não há fundamento nesse sentido. LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. A primeira reclamada requer que os valores da condenação sejam limitados aos valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos na petição inicial. Analiso. A indicação do valor do pedido na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, é aplicável a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT, que diz: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao princípio da congruência. Esse é, aliás, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ao interpretar a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Exemplifico com as seguintes decisões daquela Corte Superior: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Por fim, destaco que em 06/02/2025, o tema foi afetado pelo C. TST para julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo que dará origem ao Tema 35 da tabela respectiva (TST RR 1199-29.2021.5.09.0654). Assim, os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como quantias estimadas, não havendo limitação do deferimento àqueles montantes. Nego provimento. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A parte recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada porque o juízo de primeira instância aplicou indevidamente convenção coletiva apresentada pela parte autora, desconsiderando a convenção apresentada pela recorrente. Sustenta que a convenção aplicada não poderia ser imposta à recorrente, pois ela não participou da negociação. Alega que a convenção apresentada pelo autor foi firmada com sindicato que não representa a categoria profissional da recorrente, mas sim o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, o que seria inadequado, uma vez que a atividade principal da recorrente não é transporte de cargas, mas logística interna, sem movimentação externa de mercadorias. Afirma que é indevida a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 2024, bem como da multa pelo descumprimento de cláusulas referentes a PPR, auxílio-saúde, plano odontológico e seguro de vida. Por fim, pede a reforma da sentença, sustentando que o enquadramento sindical foi equivocado. Aprecio. Na hipótese, coaduno com o entendimento adotado em primeira instância, razão pela qual peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O enquadramento sindical é fixado, em regra, em função da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada, composta de profissionais sujeitos a estatuto profissional especial ou que detenham condições singulares de vida, em razão de seu trabalho (cf. arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 577 e 581, todos da CLT). Além disso, a definição do instrumento coletivo aplicável deve observar o princípio da territorialidade, segundo o qual a abrangência da convenção ou do acordo coletivo é determinada pelo âmbito de representação das entidades sindicais signatárias (cf. art. 8º, II, da CF/88, e art. 611, caput, da CLT). Conforme a cláusula 1ª do contrato social da 1ª ré (fl. 237) o seu objetivo social é, em síntese "prestação de serviços de suporte logístico, serviços de transporte e armazenamento de cargas, locação e terceirização de mão de obra para empresas de terceiros, locação de mão de obra temporária". Embora na ficha cadastral da 1ª ré (fl. 240) conste que atividade principal a locação de mão de obra, ela também indica a organização logística do transporte de carga entre as atividades da ré, sendo certo que a entidade sindical invocada na defesa não representa a base territorial onde o autor laborou. Ademais, a reclamada não anexou aos autos os instrumentos que entendia aplicáveis ao caso. Assim, declaro, incidentalmente, que se aplicam ao caso os instrumentos coletivos acostados pela parte autora. O reclamante alega ter direito ao recebimento do PPR/2024 ao período trabalhado, em consonância com a cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT. A cláusula 11ª da CCT de fl. 47, prevê a obrigatoriedade do pagamento anual ao trabalhador de PPR ou PLR, destacando que 'I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias'; Cabia à reclamada comprovar o pagamento da parcela ao reclamante ou que não lhe era devido o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da PLR/PPR prevista na CCT 2024/2025, na forma prevista na CCT, nos limites da exordial. Por fim, ficou comprovado ao longo desta fundamentação o descumprimento das cláusulas 11ª (PPR), 15ª (auxílio-saúde), 17ª (plano odontológico) e 19ª (seguro de vida), ante a ausência de reconhecimento do vínculo de empregado." Ante o exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A primeira ré se insurge contra a concessão da gratuidade ao reclamante e à consequente suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pedindo a reforma da decisão no aspecto. Analiso. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante (ID. f188ab2) é o quanto basta à concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que não haja prova em contrário a infirmar a presunção de veracidade daí recorrente. Tal declaração faz prova relativa sobre a presunção da miserabilidade jurídica do declarante quando se tratar de pessoa física, nos termos da Súmula 463, I do C. TST, incumbindo à parte que a impugna o ônus de desconstituí-la. Se a declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabe a quem a impugna o ônus de produzir prova segura para infirmá-la, por se tratar de fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Destaco, ainda, que o tema restou pacificado por meio de tese firmada pelo Pleno do C. TST no tema 21 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (processo n. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Na hipótese foi analisado o direito à concessão de gratuidade à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova sua hipossuficiência no processo. A tese mencionada foi fixada nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à benesse. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após o julgamento proferido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, a interpretação adotada é de que cabe condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, como corretamente sentenciado. Ante o exposto, não há o que prover. PREQUESTIONAMENTO. As matérias controvertidas foram devidamente examinadas. O dever constitucional e legal de fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF/88; art. 371, CPC/2015 e art. 832 da CLT), foi observado, estando entregue a prestação jurisdicional. Nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas no apelo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e teses suscitadas, para que se tenham por prequestionados. Portanto, explicitados todos os fundamentos que levaram à formação do convencimento aqui exposto, encontra-se a decisão motivada e a matéria prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Nada a prover.(br) ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fast Log Servicos Ltda e outros x Guilherme Cavalcante Aquino

ID: 277740817

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011623-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

Acórdão

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : GUILHERME CAVALCANTE AQUINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011623-84.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, exceto quanto ao pedido realizado pela primeira reclamada de exclusão da condenação subsidiária da segunda reclamada, que não conheceu por ilegitimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes primeira e segunda reclamadas, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os recursos e manteve a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. A primeira reclamada requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nos termos do art. 18, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho por força do previsto no art. 769, da CLT, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Na hipótese dos autos, a primeira reclamada não possui legitimidade para pleitear matéria de interesse exclusivo da segunda ré, como pretendido. Assim, de ofício, deixo de conhecer do pedido, realizado pela primeira ré, de reforma da sentença para a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de legitimidade. DADOS DO CONTRATO - Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que aduz o reclamante na inicial ter sido admitido pela primeira reclamada em 10/05/2024 para a função de conferente de eletrodomésticos em benefício da segunda ré, com contrato encerrado em 03/09/2024. A presente ação foi proposta em 11/12/2024. FUNDAMENTOS: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada pede a reforma da sentença por ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização subsidiária. Argumenta que o fato de ter firmado ordem de serviço com a primeira ré não comprova a prestação de serviços. Afirma que a responsabilização subsidiária só seria cabível em caso de contratação fraudulenta ou ilegal, que tal responsabilidade pressupõe intermediação de mão de obra em situação ilícita e que a Lei nº 6.019/74 permite expressamente a terceirização de qualquer atividade, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício com a contratante. Ressalta que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252 (tema 725), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Por fim, pede a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Analiso. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está atualmente prevista expressamente em lei, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, que aduz "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, desde o advento da Lei n. 13.429/2017, que incluiu o parágrafo transcrito, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente prevista e independe da análise da licitude ou ilicitude da terceirização, ou de fraude na contratação. Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a prestação de trabalho pelo reclamante em benefício da segunda reclamada. Desse modo, uma vez que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente estabelecida e independe de prova da ilegalidade ou fraude na contratação ou, ainda, de subordinação ou culpa da tomadora de serviços, correta a decisão primeira ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. A segunda reclamada solicita que, caso seja mantida a sua responsabilização subsidiária, seja respeitado o benefício de ordem, exigindo-se primeiro a execução contra a devedora principal e seus sócios. Examino. A responsabilidade subsidiária tem por finalidade assegurar ao credor a satisfação de seu crédito na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal. Diferentemente da solidariedade, essa modalidade de responsabilidade observa o benefício de ordem, o que implica a necessidade de que a execução seja inicialmente promovida contra o devedor principal. O benefício de ordem existe tão somente em relação à devedora principal, portanto, não quanto aos sócios desta. Não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da primeira ré, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. O acionamento dos sócios da empresa devedora demanda procedimento específico (art. 133, do CPC), a ser instaurado oportunamente, conforme interesse do credor. Diante do exposto, não há o que prover. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ATR. 477, DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA NORMATIVA. PPR. A recorrente pede a reforma da sentença em relação às verbas rescisórias e à multa normativa. Alega que todas as obrigações já teriam sido quitadas pela real empregadora. Defende que, sendo a relação de emprego vinculada exclusivamente à primeira recorrente, apenas esta pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima. Afirma que não há motivo para condenação quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, já que a recorrente não contribuiu para eventual atraso no pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa normativa e ao PPR, alega não ter responsabilidade sobre o pagamento, uma vez que não houve vínculo empregatício entre a recorrente e o trabalhador. Aprecio. As alegações recursais de que a primeira reclamada teria quitado todas as verbas devidas ao reclamante são genéricas e desprovidas de lastro probatório. A alegação de que as obrigações objeto de condenação seriam personalíssimas e que, por isso, somente seriam imputadas à empregadora igualmente não procedem, à luz do já transcrito §5º, do art. 5º-A, da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços "pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços", o que abrange todas as parcelas objeto da presente demanda, inclusive multas legais ou convencionais. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVA DOCUMENTAL. A primeira reclamada defende que a prova documental apresentada prevaleça sobre a prova testemunhal. Argumenta que, diante desses documentos, caberia à parte contrária impugná-los e demonstrar sua invalidade, o que não ocorreu. Como a prova testemunhal está dividida, foi suficiente para desconstituir a validade dos documentos. Por fim, solicita que a decisão de primeiro grau seja "reformada ou decretada improcedente". Analiso. Os documentos apresentados pela primeira reclamada serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos, em relação às quais será atribuído o valor que merecer, à luz do princípio do convencimento motivado (art. 371, do CPC, subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 769, da CLT), em relação a cada tópico recursal específico. Por fim, destaco que a fundamentação do presente tema recursal, relacionada exclusivamente à necessidade de consideração da prova documental, não é suficiente para considerar que o pedido abrange a reanálise de todos os tópicos da sentença, uma vez que não há fundamento nesse sentido. LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. A primeira reclamada requer que os valores da condenação sejam limitados aos valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos na petição inicial. Analiso. A indicação do valor do pedido na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, é aplicável a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT, que diz: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao princípio da congruência. Esse é, aliás, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ao interpretar a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Exemplifico com as seguintes decisões daquela Corte Superior: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Por fim, destaco que em 06/02/2025, o tema foi afetado pelo C. TST para julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo que dará origem ao Tema 35 da tabela respectiva (TST RR 1199-29.2021.5.09.0654). Assim, os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como quantias estimadas, não havendo limitação do deferimento àqueles montantes. Nego provimento. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A parte recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada porque o juízo de primeira instância aplicou indevidamente convenção coletiva apresentada pela parte autora, desconsiderando a convenção apresentada pela recorrente. Sustenta que a convenção aplicada não poderia ser imposta à recorrente, pois ela não participou da negociação. Alega que a convenção apresentada pelo autor foi firmada com sindicato que não representa a categoria profissional da recorrente, mas sim o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, o que seria inadequado, uma vez que a atividade principal da recorrente não é transporte de cargas, mas logística interna, sem movimentação externa de mercadorias. Afirma que é indevida a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 2024, bem como da multa pelo descumprimento de cláusulas referentes a PPR, auxílio-saúde, plano odontológico e seguro de vida. Por fim, pede a reforma da sentença, sustentando que o enquadramento sindical foi equivocado. Aprecio. Na hipótese, coaduno com o entendimento adotado em primeira instância, razão pela qual peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O enquadramento sindical é fixado, em regra, em função da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada, composta de profissionais sujeitos a estatuto profissional especial ou que detenham condições singulares de vida, em razão de seu trabalho (cf. arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 577 e 581, todos da CLT). Além disso, a definição do instrumento coletivo aplicável deve observar o princípio da territorialidade, segundo o qual a abrangência da convenção ou do acordo coletivo é determinada pelo âmbito de representação das entidades sindicais signatárias (cf. art. 8º, II, da CF/88, e art. 611, caput, da CLT). Conforme a cláusula 1ª do contrato social da 1ª ré (fl. 237) o seu objetivo social é, em síntese "prestação de serviços de suporte logístico, serviços de transporte e armazenamento de cargas, locação e terceirização de mão de obra para empresas de terceiros, locação de mão de obra temporária". Embora na ficha cadastral da 1ª ré (fl. 240) conste que atividade principal a locação de mão de obra, ela também indica a organização logística do transporte de carga entre as atividades da ré, sendo certo que a entidade sindical invocada na defesa não representa a base territorial onde o autor laborou. Ademais, a reclamada não anexou aos autos os instrumentos que entendia aplicáveis ao caso. Assim, declaro, incidentalmente, que se aplicam ao caso os instrumentos coletivos acostados pela parte autora. O reclamante alega ter direito ao recebimento do PPR/2024 ao período trabalhado, em consonância com a cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT. A cláusula 11ª da CCT de fl. 47, prevê a obrigatoriedade do pagamento anual ao trabalhador de PPR ou PLR, destacando que 'I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias'; Cabia à reclamada comprovar o pagamento da parcela ao reclamante ou que não lhe era devido o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da PLR/PPR prevista na CCT 2024/2025, na forma prevista na CCT, nos limites da exordial. Por fim, ficou comprovado ao longo desta fundamentação o descumprimento das cláusulas 11ª (PPR), 15ª (auxílio-saúde), 17ª (plano odontológico) e 19ª (seguro de vida), ante a ausência de reconhecimento do vínculo de empregado." Ante o exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A primeira ré se insurge contra a concessão da gratuidade ao reclamante e à consequente suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pedindo a reforma da decisão no aspecto. Analiso. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante (ID. f188ab2) é o quanto basta à concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que não haja prova em contrário a infirmar a presunção de veracidade daí recorrente. Tal declaração faz prova relativa sobre a presunção da miserabilidade jurídica do declarante quando se tratar de pessoa física, nos termos da Súmula 463, I do C. TST, incumbindo à parte que a impugna o ônus de desconstituí-la. Se a declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabe a quem a impugna o ônus de produzir prova segura para infirmá-la, por se tratar de fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Destaco, ainda, que o tema restou pacificado por meio de tese firmada pelo Pleno do C. TST no tema 21 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (processo n. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Na hipótese foi analisado o direito à concessão de gratuidade à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova sua hipossuficiência no processo. A tese mencionada foi fixada nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à benesse. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após o julgamento proferido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, a interpretação adotada é de que cabe condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, como corretamente sentenciado. Ante o exposto, não há o que prover. PREQUESTIONAMENTO. As matérias controvertidas foram devidamente examinadas. O dever constitucional e legal de fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF/88; art. 371, CPC/2015 e art. 832 da CLT), foi observado, estando entregue a prestação jurisdicional. Nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas no apelo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e teses suscitadas, para que se tenham por prequestionados. Portanto, explicitados todos os fundamentos que levaram à formação do convencimento aqui exposto, encontra-se a decisão motivada e a matéria prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Nada a prover.(br) ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FAST LOG SERVICOS LTDA

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Andre Da Silva De Oliveira e outros x Andre Da Silva De Oliveira e outros

ID: 276658196

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021232-77.2023.5.04.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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IRINEU GEHLEN

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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RODRIGO LINNE NETO

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EUNICE KUREK GEHLEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0021232-77.2023.5.04.0664 : ANDRE DA SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0021232-77.2023.5.04.0664 : ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98841de proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0021232-77.2023.5.04.0664 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 67791be; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id bfa6722). Representação processual regular (id 282af32). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ids a20b77a, 24d98da ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Assim sendo, o recebimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO CABIMENTO DA REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST." 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3) DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL (ARTIGO 840 §1º DA CLT)". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no tópico "4) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DA VIOLAÇÃO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA LEI FEDERAL (ARTIGO 791 § 4º DA CLT)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Da Silva De Oliveira e outros x Andre Da Silva De Oliveira e outros

ID: 276658251

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021232-77.2023.5.04.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0021232-77.2023.5.04.0664 : ANDRE DA SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0021232-77.2023.5.04.0664 : ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98841de proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0021232-77.2023.5.04.0664 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 67791be; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id bfa6722). Representação processual regular (id 282af32). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ids a20b77a, 24d98da ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Assim sendo, o recebimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO CABIMENTO DA REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST." 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3) DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL (ARTIGO 840 §1º DA CLT)". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no tópico "4) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DA VIOLAÇÃO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA LEI FEDERAL (ARTIGO 791 § 4º DA CLT)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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