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Processo nº 1015150-68.2025.8.26.0053

ID: 312819759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015150-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR SANCHES LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015150-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor Sanches Lira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artig… Processo 1015150-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor Sanches Lira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DER/SP para obtenção de cópia do processo de multa (fl. 1169), uma vez que cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC) e comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). O autor teve oportunidade de obter tais documentos administrativamente e juntá-los ao processo, não podendo transferir ao Judiciário o seu ônus probatório. O magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). O processo, friso, foi suficientemente instruído com os documentos que a parte autora considerou pertinentes, os quais permitem uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Analisando a mudança legislativa, este magistrado por algum tempo entendeu que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, firme no escopo de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, proporcionando segurança jurídica às partes (art. 926 do CPC), passo a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Corte, no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. Em reforço, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que, para fins de instauração dos processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, nem se verifica violação aos prazos decadenciais de 180 ou 360 dias, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que a parte autora, sobre quem recai o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não logrou êxito em comprovar a data em que se deu a conclusão do referido processo administrativo da multa. A data de vencimento da multa não recorrida é uma das hipóteses de encerramento da instância administrativa (art. 290, II, do CTB), mas o autor não juntou aos autos qualquer documento que ateste essa data. Pelo contrário, na réplica, requer a expedição de ofício ao órgão autuador para que este forneça o documento (fl. 1169), o que, como já fundamentado, foi indeferido por ser ônus que lhe competia. Ressalte-se, para afastar qualquer dúvida, que o prazo decadencial se inicia a partir da decisão final proferida no respectivo processo administrativo de suspensão ou cassação, entendida como a decisão conclusiva do órgão de trânsito competente, ainda que passível de recurso às instâncias administrativas superiores, como a JARI ou o CETRAN. Logo, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do encerramento da instância originária, que consubstancia a conclusão formal do procedimento administrativo. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). São Paulo, data na margem. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 5003494-46.2025.8.08.0021

ID: 327032752

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003494-46.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GREGORIO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003494-46.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE GREGORIO ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Advogado do(a) REQUERENTE: UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR - ES31784 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). No caso em tela, a presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Grifei Analisando a mudança legislativa, alguns magistrados, por algum tempo entenderam que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, em observância a recente jurisprudência pátria, o entendimento que vem se tornando predominante é no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Grifei Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde a autuação em tela, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias, que, repise-se, devem ser contados apenas do trânsito em julgado da suspensão/cassação. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DACONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. O documento de id 66892775, indica o cometimento da infração de natureza gravíssima em 22/04/2023, com abertura do Processo Administrativo em 30/01/2024, ou seja, lapso muito aquém ao prazo de 5 anos supramencionado e que não sinaliza o trânsito em julgado da penalidade de suspensão aplicada. Trata-se de mera notificação de ciência da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, decisão essa que ainda poderá ser desafiada por recurso à Jari, conforme dela constou. LOGO NÃO HÁ SE FALAR EM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, EIS O TERMO A QUO SE DARÁ APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO/ CASSAÇÃO, o que ainda não ocorreu in casu. Ante o exposto, e considerando que pelos documentos apresentados, está demonstrado, desde já, que NÃO HOUVE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, resta TOTALMENTE afastado O INTERESSE DE AGIR. Ademais, admitir a continuidade na tramitação da presente demanda CONTRARIARIA FRONTALMENTE PRINCÍPIOS BASILARES QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAIS SEJAM, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, já que o desfecho inevitável será a improcedência. Os princípios da celeridade do julgamento e da economia processual estão intrinsecamente ligados à agilidade e utilidade processual. EM OUTRAS PALAVRAS, SÓ É ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA A TUTELA JURISDICIONAL SE O PROVIMENTO DE MÉRITO REQUERIDO FOR APTO, EM TESE, A CORRIGIR A SITUAÇÃO DE FATO MENCIONADA NA INICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A FALTA DO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA VERIFICAÇÃO INCONTESTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, posto que não se alcançará o resultado que se espera, no caso, o reconhecimento da decadência ou prescrição. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte requerente. Importante salientar, ainda, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09. O Renomado Doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha já se manifestou de forma clara sobre o assunto: “(...) aplica-se aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública o disposto no art. 51, da Lei 9.099/1995, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.” (CUNHA, Leonardo José, Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo- 8ª Edição, p. 727). Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Adevaldo Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329272664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002954-46.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA CAROLINE FERNANDES SOUZA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002954-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002954-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RITA CAROLINE FERNANDES SOUZA - GO57599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural – empregado rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ele apresentado em 29/08/2024 (Id. 2158094660, fl. 95). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/11/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/11/2019. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em agosto de 2024, ano em que o requerente completou 60 anos (data de nascimento: 29/08/1964 – Id. 2158093874). Por conseguinte, ensejando o autor a aposentadoria de “empregado rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que o demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (Id’s. 2158094110, 2158094202, 2158094438 e 2158094337) e CNIS (Id. 2198149980), em funções ligadas à agricultura, quais sejam: i) de 01/10/1985 a 12/04/1986, ELAGRO PECUÁRIA S/A (FAZENDA PRESIDENTE); ii) de 01/04/1992 a 06/02/2002, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA POMBAS), no cargo de trabalhador agropecuário polivalente; iii) de 01/10/2002 a 10/10/2005, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA P. RIO BOI); iv) de 02/10/2006 a 16/10/2008, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA POMBAS), no cargo de trabalhador agropecuário em geral; v) de 11/05/2009 a 30/04/2012, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA POMBAS), no cargo de operador de colheitadeira; vi) de 02/01/2013 a 13/12/2016, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA P. RIO BOI), no cargo de trabalhador agropecuário em geral; vii) de 01/12/2017 a 01/06/2020, LUIZ HILARIO NETO, no cargo de trabalhador agropecuário em geral; viii) de 01/06/2021 a 29/11/2021, LUIZ HILARIO NETO, operador de colheitadeira; ix) e de 02/02/2023 a 30/06/2025, LEANDRO DA SILVA SANTOS, no cargo de supervisor de exploração agrícola. O autor alega que sempre esteve ligado ao campo e, além da CTPS, juntou como prova material da condição de rurícola as certidões de casamento e nascimento dos seus filhos, onde constam a sua profissão como “lavrador” (Id 2158094583) . Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Em continuidade, é importante ressaltar polêmica em doutrina sobre o enquadramento de tratatorista/operador de colheitadeira como empregado urbano ou rural, já que a autarquia previdenciária os considera como trabalhadores urbanos e tal posicionamento está em dissonância com o que apregoa a jurisprudência, que já pacificou entendimento que a função de tratorista/operador de máquina agrícola exercida em estabelecimento agrícola tem a natureza rural (TRF-3 - ApCiv: 50030449120214036108, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/12/2023). Nesta senda, calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Da mesma forma, consoante jurisprudência reiterada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o labor prestado em estabelecimento agrícola possui natureza nitidamente rural (Precedentes: AC 0060787-19.2016.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1, de 08/02/2017; AC 0065536-21.2012.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha conv., Segunda Turma, e-DJF1 p. 2082, de 18/09/2015, citados em AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, 2ª CRP, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 21/11/2017; AC 0015068-43.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 18/07/2019; Apelação Cível: 10117680820234019999, Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Data de Julgamento: 01/03/2024, Nona Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2024; Apelação Cível: 10196545820234019999, Relator: Desembargador Federal Morais da Rocha, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 e AC 1017045-05.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 22/05/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Turma Recursal de Goiás (AGREXT 1001106-10.2022.4.01.3503, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023). Desta feita, acompanhando os julgados acima mencionados e, considerando que o autor desempenhou atividade em estabelecimento agrícola, com anotação em CTPS, desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). No caso, analisando-se a CTPS apresentada (Id’s 2158094110, 2158094202, 2158094438 e 2158094438), não se constata a presença de vícios formais. Equivale a dizer, pois, que não há rasuras, borrões ou indícios de alterações extemporâneas que lhe comprometam, a data de emissão da CTPS é anterior às anotações, há ordem cronológica nos registros e as anotações dos vínculos empregatícios contêm dados substanciais completos. Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', 'tratorista' e 'operador de máquinas colheitadeira e de beneficiamento' estão diretamente ligadas a funções campesinas, tais como cuidado com propriedades rurais, preparo de mudas e sementes, preparação de solo para plantio, etc. Pois bem. No caso dos autos, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 29/08/2024 (data do requerimento administrativo – Id. 2158094660), contava o autor com tempo de contribuição de atividade rural (26 anos, 11 meses e 14 dias) e idade mínima (60 anos). Destarte, comprovado o exercício de atividade rural em período superior aos 180 meses exigidos como carência, nos termos da tabela constante do art. 142, da Lei nº 8.213/91, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do dispositivo. Esse o quadro, concluo por extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao empregado rural em prol de ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS, com Data de Início do Benefício – DIB em 29/08/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada pelo INSS; a.1.) deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2158094744), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 5006799-38.2025.8.08.0021

ID: 330711184

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006799-38.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5006799-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). No caso em tela, a presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Grifei Analisando a mudança legislativa, alguns magistrados, por algum tempo entenderam que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, em observância a recente jurisprudência pátria, o entendimento que vem se tornando predominante é no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Grifei Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde a autuação em tela, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias, que, repise-se, devem ser contados apenas do trânsito em julgado da suspensão/cassação. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DACONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. A documentação colacionada (id 72476786) revela que o processo administrativo foi regularmente instaurado em 26/07/2021, tendo como fundamento os arts. 261, II, e 268, II, do CTB. Conforme se extrai dos dados administrativos, foi oportunizada defesa prévia com prazo até 23/12/2021, tendo o julgamento pela JARI ocorrido em 25/03/2022, com previsão de término da penalidade em 10/10/2022. Assim, não se verifica o alegado decurso do prazo decadencial de que trata o art. 282, §7º do CTB, uma vez que a notificação da penalidade foi expedida ainda dentro do prazo legal de 360 dias, contado do encerramento do processo que deu causa à suspensão, conforme previsão do §6º, II, do mesmo artigo. Além disso, a jurisprudência predominante tem entendido que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir é a data da conclusão do processo administrativo que lhe deu causa — ou seja, o trânsito em julgado da penalidade de multa que ensejou a instauração do processo de suspensão. No caso em apreço, tal marco temporal não restou ultrapassado. LOGO NÃO HÁ SE FALAR EM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, EIS O TERMO A QUO SE DARÁ APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO/ CASSAÇÃO, o que ainda não ocorreu in casu. Ante o exposto, e considerando que pelos documentos apresentados, está demonstrado, desde já, que NÃO HOUVE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, resta TOTALMENTE afastado O INTERESSE DE AGIR. Ademais, admitir a continuidade na tramitação da presente demanda CONTRARIARIA FRONTALMENTE PRINCÍPIOS BASILARES QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAIS SEJAM, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, já que o desfecho inevitável será a improcedência. Os princípios da celeridade do julgamento e da economia processual estão intrinsecamente ligados à agilidade e utilidade processual. EM OUTRAS PALAVRAS, SÓ É ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA A TUTELA JURISDICIONAL SE O PROVIMENTO DE MÉRITO REQUERIDO FOR APTO, EM TESE, A CORRIGIR A SITUAÇÃO DE FATO MENCIONADA NA INICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A FALTA DO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA VERIFICAÇÃO INCONTESTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, posto que não se alcançará o resultado que se espera, no caso, o reconhecimento da decadência ou prescrição. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte requerente. Importante salientar, ainda, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09. O Renomado Doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha já se manifestou de forma clara sobre o assunto: “(...) aplica-se aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública o disposto no art. 51, da Lei 9.099/1995, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.” (CUNHA, Leonardo José, Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo- 8ª Edição, p. 727). Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 1001106-50.2021.4.01.3307

ID: 290936637

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-50.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TANAJURA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-50.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-50.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA TANAJURA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Maria de Fátima Tanajura Machado, Edson Alfredo Tanajura Machado e Marcos Tanajura Machado, na condição de filhos inválidos do falecido Salvador Tanajura Machado, contra o INSS. Alegam que o genitor era titular de aposentadoria por idade rural e faleceu em 05/09/2010, ocasião em que os autores, todos diagnosticados como surdos-mudos (CID H91.3) e com outras limitações funcionais graves, já se encontravam em situação de incapacidade permanente. Requerem, com base em tal condição, o benefício de pensão por morte rural. O requerimento administrativo foi protocolado em 07/02/2020, sob o NB 193.567.730-3, sendo indeferido pelo INSS por ausência de documentos autenticados e exigência de procuração pública, além de controvérsias sobre a condição de dependência dos autores. Sustentam que a exigência de procuração pública foi indevida, uma vez que a procuração foi assinada a rogo e acompanhada de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Apontam que os documentos pessoais, laudos médicos e certidões foram suficientes para comprovar a dependência econômica e a condição de invalidez desde o nascimento. Afirmam também que a negativa administrativa violou as normas do devido processo administrativo previdenciário, conforme art. 674 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que permite a apresentação de documentos originais ou cópias simples autenticadas. Com base na EC nº 103/2019, art. 3º, alegam direito adquirido às regras vigentes antes da reforma da previdência, pois os requisitos para a concessão da pensão por morte teriam sido preenchidos antes da entrada em vigor da referida emenda. Requerem a concessão da pensão por morte desde o óbito (05/09/2010), ou subsidiariamente, desde a DER (07/02/2020), com a antecipação da tutela nos termos do art. 300 do CPC. Na decisão de id 1649841955, este Juízo reconheceu a existência de interesse de agir de todos os autores, e indeferiu o pedido de tutela de urgência, em razão da necessidade de dilação probatória para apurar a alegada condição de filhos maiores inválidos na data de óbito do instituidor. O INSS apresentou contestação, suscitando inicialmente: i) litispendência com base em três ações supostamente idênticas; ii) prescrição quinquenal; iii) discordância quanto à validade da documentação apresentada. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a limitação dos efeitos financeiros conforme regras da EC nº 103/2019. A decisão de id 1962994179 determinou a realização de perícia judicial para aferir a suposta existência de invalidez na data do óbito do instituidor, para a qual foi nomeado o médico Alfredo Teixeira da Rocha Cardoso. No laudo pericial, apresentado sob id 2125284640, o expert constatou a existência de impedimento de longo prazo nos autores, fixando a data de início da incapacidade em 27/01/2020. Em réplica, os autores refutaram a alegação de prescrição com base nos arts. 198, I do CC/2002 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, que afastam a prescrição para incapazes. Alegaram ainda a inexistência de litispendência e coisa julgada, com base em decisões de extinção sem julgamento de mérito em outros processos ou distinção de objeto. Quanto ao laudo médico pericial judicial, os autores concordaram com a constatação da incapacidade permanente, mas discordaram da fixação da data de início da deficiência (DII) em 27/01/2020, afirmando que os documentos médicos já existentes nos autos demonstram que a deficiência era anterior ao óbito do genitor. Foi apresentado aditamento à petição inicial para majorar o valor da causa para R$ 152.905,71, com base no valor acumulado das parcelas vencidas desde 2010, bem como o declínio da competência do Juizado Especial Federal, em razão de superação do teto. Na decisão de id 2139801575, foi reconhecida a incompetência absoluta do JEF para processar e julgar a causa, em razão de o valor atribuído superar o teto de 60 salários-mínimos. Determinou-se, assim, a redistribuição do feito, que foi remetido a esta Vara Federal. No despacho de id 2162848059, este Juízo oportunizou aos autores prazo de 30 dias para apresentação de outros documentos médicos a fim comprovar a existência da invalidez alegada em data anterior ao óbito do instituidor falecido. Por fim, em atenção ao mencionado despacho, os autores afirmaram que os documentos já constantes dos autos (relatórios médicos e exames) comprovariam de forma suficiente a existência de deficiência grave anterior ao óbito do instituidor do benefício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a legislação previdenciária aplicável ao caso em análise é anterior à Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que o marco inicial do benefício pleiteado ocorreu antes da vigência da referida emenda. Rejeito, desde logo, a preliminar de litispendência, arguida pelo INSS em sua contestação, visto que os processos mencionados pela Autarquia possuem objetos distintos daquele formulado no presente feito. Quanto ao mérito, os requisitos para a concessão de pensão por morte são: i) o óbito; ii) a qualidade de dependente dos requerentes; iii) a qualidade de segurado do falecido. O referido benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: a) do óbito, quando requerida no limite de tempo legal; b) do requerimento, quando requerida após o limite de tempo legal; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. É uma prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, sendo este o conceito da doutrina. No caso dos autos, os Autores buscam a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor, Sr. Salvador Tanajura Machado, ocorrido em 05/09/2010. Argumentam que, por serem filhos maiores inválidos à época do óbito, a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão seria presumida. A partir de análise pormenorizada das conclusões do laudo médico pericial de id 2125284640, assim como dos relatórios médicos apresentados pelos Autores, entendo que há suporte probatório suficiente para atestar a existência de invalidez à época do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 05/09/2010. Não obstante o perito judicial ter fixado o início da incapacidade em 27/01/2020, as demais conclusões do laudo e os documentos médicos apresentados comprovam que a invalidez dos autores é decorrente de deficiência congênita, consistindo em comprometimento auditivo severo (surdez) e perda de visão bilateral. Nas considerações iniciais do laudo, o expert afirmou que: “Os periciados são portadores de deficiência auditiva desde o nascimento, de etiologia indeterminada, associado a perda de visão progressiva em ambos os olhos, também de etiologia indeterminada, que sempre gerou uma dependência de cuidados de seus genitores e impossibilitou a educação formal. No momento da perícia, o irmão Arnoldo informa que os periciados sempre dependeram do cuidado dos genitores, tendo seu pai falecido há 13 anos e sua mãe falecido a cerca de 04 anos, passando a necessitar de cuidados dos irmãos (informa que 3 irmãos se dividem para fazer comida e limpar a casa, além de atender demandas que surgirem no dia a dia). Em relação a autonomia, o Sr. Arnoldo informa que seus irmãos somente se alimentam, tomam banho e fazem necessidade fisiológicas sem depender dos cuidados de terceiros, porém, não conseguem realizar sequer atividades domésticas básicas.” Em resposta ao quesito 2, o perito foi assertivo ao atestar a existência de graves dificuldades em razão da deficiência dos autores: “(...) a doença ou sequela que acomete os periciandos, como descrito no laudo médico pericial, certamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A surdo-mudez e a perda de visão bilateral impactam significativamente nas habilidades de comunicação, acesso à informação e interação social dos periciandos. A incapacidade de ouvir e falar dificulta a comunicação verbal, limitando a capacidade de se expressar e compreender informações verbais. Além disso, a perda de visão reduz drasticamente a capacidade de ler, escrever, deslocar-se de forma independente e realizar atividades cotidianas básicas. Essas condições tornam desafiador para os periciandos acessar serviços, obter educação, buscar emprego e participar plenamente das atividades sociais e culturais. Eles enfrentam barreiras significativas para a inclusão e integração na sociedade, o que resulta em uma participação limitada e muitas vezes dependente de cuidadores e familiares. Portanto, é evidente que as condições de saúde dos periciandos representam (sic) uma restrição significativa em sua participação plena e efetiva na sociedade em comparação com as pessoas sem essas limitações.” Conforme resposta ao quesito 6, o perito fixou a data de início da incapacidade em 27/01/2020 em razão de ser esta a data do relatório médico mais antigo apresentado. Todavia, como já dito acima, há elementos suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Vale destacar, ainda, a afirmação do perito (quesito 5) no sentido de que os autores nunca trabalharam ou se qualificaram para o exercício de atividades profissionais. Com efeito, a ausência de registros de vínculo de trabalho no CNIS dos requerentes ratifica essa informação. Ademais, conforme demonstra o dossiê previdenciário da autora Maria de Fátima Tanajura, há registro de recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência no período de 16/07/1996 a 01/04/2007, o que reforça o argumento de que a invalidez dos autores é anterior ao falecimento de seus genitores. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª T., REsp 1.768.631/MG (2018/0241103-1), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.04.2019) (grifei) Quanto ao marco inicial da pensão por morte, conforme disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do fato gerador: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. No entanto, no caso dos autos, conforme se observa nos documentos anexados ao processo administrativo (ID 441182900), o instituidor, Salvador Tanajura Machado, faleceu em 05/09/2010. A genitora dos autores, Sra. Faustina Tanajura Machado, passou então a receber a pensão por morte (NB 150.868.337-6), percebendo o benefício até seu falecimento, ocorrido em 22/01/2020. Assim, os autores fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ora deferido, com efeitos a partir da data do óbito da genitora, anteriormente titular do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora, este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar, há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder aos Autores o benefício de pensão por morte rural (NB 193.567.730-3) com DIB em 22/01/2020 e DIP em 01/06/2025, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a Autarquia ré, ainda, ao pagamento dos valores retroativos desde a DIB e acrescidas de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir de quando devidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de pensão por morte aos autores. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar o INSS no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Condeno, entretanto, a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), com base no disposto no art. 85, e seus parágrafos, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Edison Teixeira De Mello x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317253457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON TEIXEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DAVILLIN LIMA DE ANDRADE

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Processo 1001106-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Teixeira de Mello - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN… Processo 1001106-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Teixeira de Mello - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DANOS MORAIS proposta por EDISON TEIXEIRA DE MELLO em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Informa o Autor que, por meio de inspeção realizada pela requerida no dia 24 de setembro de 2024, foi feita a substituição do medidor de energia antigo por um novo, digital. Nessa ocasião, foi apontada irregularidade na medição do consumo de energia, gerando custo adicional de R$ 1.713.28 (mil setecentos e treze reais e vinte e oito centavos) em 32 boletos de R$ 53,54 (cinquenta e três reais e cinquenta centavos), valor que o autor entende indevido.Alega ter tentado resolver administrativamente a questão por meio de recurso no site da ré, porém sem obter retorno. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e de cobrar as referidas parcelas, suspendendo-as de imediato. No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova e a total procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 3.426,56 (três mil e quatro centos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Juntou os documentos de fls. 22/67. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao Autor (fls. 70). Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 70/71). O Réu manifestou-se às fls. 77/80, informando quanto ao cumprimento da liminar e juntou sua procuração (fls. 118/124). O Requerido apresentou contestação (fls. 133/141), na qual requereu a revogação da tutela antecipada, sob o argumento de ausência dos requisitos legais. Alegou que a irregularidade na medição de consumo impacta negativamente os demais consumidores, sendo, portanto, de interesse coletivo o combate a tais condutas. Narrou que não há registro de recurso administrativo por parte da autora. Esclareceu que o consumo irregular não ultrapassou 3.000 kWh e que, para facilitar o pagamento, o débito foi parcelado. Informou que não houve suspensão do fornecimento de energia e que o valor total cobrado é de R$ 1.562,10. Afirmou não estarem presentes os requisitos para indenização por danos morais, inexistindo nexo de causalidade ou comprovação do dano, uma vez que a cobrança seria legítima. Afirmou inexistir qualquer responsabilidade de sua parte e se manifestou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 142/151. Réplica às fls. 155/169. Instadas a especificarem provas (fls. 171), manifestaram-se as partes (fls. 174/175 e 176/177), oAutor solicitou a produção de provatestemunhal e o Réu não possui interesse na dilação probatória. Termo de audiência de conciliação infrutífera juntada às fls. 189/190. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que define o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A CPFL, enquanto concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança de valor adicional decorrente de suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Em casos como o presente, é pacífico o entendimento de que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Para tanto, basta a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos que se encontram presentes no caso concreto. A hipossuficiência do autor é evidente, pois a produção de provas técnicas relacionadas à medição de energia e à constatação de irregularidades demanda conhecimentos técnicos e acesso a equipamentos que apenas a concessionária possui. Nesse sentido, a doutrina é uníssona. Para Flávio Tartuce, em sua obra "Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual" (2022), ao tratar da inversão do ônus da prova, afirma que: "A inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, constituindo regra de julgamento que permite ao magistrado transferir a quem tem melhores condições de produzir a prova o encargo de demonstrar os fatos controvertidos, facilitando a defesa dos direitos do consumidor." Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, competindo à ré comprovar a regularidade do procedimento de inspeção, a efetiva existência da irregularidade no medidor, e a correção do método de cálculo do valor cobrado. A CPFL alegou que a irregularidade na medição de consumo impacta negativamente os demais consumidores e que não há registro de recurso administrativo do autor. No entanto, o ponto crucial da controvérsia reside na comprovação da alegada fraude no medidor e na correção da metodologia de cálculo da dívida de recuperação de consumo. A inspeção realizada unilateralmente pela concessionária, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência da fraude ou irregularidade no medidor. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (antiga 414/2010), que regulamenta os procedimentos para apuração de irregularidades e cobrança de consumo não faturado, estabelece a necessidade de notificação prévia do consumidor e de acompanhamento da perícia, o que, em muitos casos, não é rigorosamente cumprido pelas concessionárias. Considerando que a ré não produziu provas robustas para atestar a irregularidade, tampouco a correção do valor cobrado, e que a inspeção foi realizada unilateralmente, sem a participação efetiva do consumidor, a cobrança se mostra, em princípio, indevida. A tutela de urgência concedida às fls. 70/71, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e de cobrar as parcelas referentes ao débito impugnado, deve ser mantida. Os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estão presentes. A probabilidade do direito decorre da fragilidade da prova da fraude produzida pela ré e da unilateralidade do procedimento. O perigo de dano é evidente, pois a suspensão do serviço essencial e a negativação do nome do consumidor geram prejuízos de difícil reparação. Dessa forma, inexistindo prova cabal da fraude e de sua autoria, a cobrança torna-se indevida. O autor pleiteia a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 929, firmou a seguinte tese: STJ - Tema 929 Recursos Especiais nº 1.517.888/SP e 1.603.693/PR Relator: Ministro Og Fernandes (no EREsp 1.517.888/SP) Data do Julgamento (EREsp 1.517.888/SP): 21/10/2020 (Acórdão Publicado em 30/03/2021) Tese firmada: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." De acordo com a tese firmada, a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida se mostre contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a cobrança de um valor vultoso, sem a devida comprovação da irregularidade do medidor e sem a observância do contraditório no processo de apuração, caracteriza conduta que viola a boa-fé objetiva por parte da concessionária. Portanto, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, é devida a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pelo autor referentes ao débito declarado indevido. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Para que se configure o dano moral, é necessária a existência de ato ilícito, nexo de causalidade e prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. No caso, a cobrança de valores indevidos e a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, são condutas que podem gerar abalo moral, transtornos e angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência do STJ tem entendido que a interrupção indevida de serviço essencial, ou a ameaça de interrupção com base em dívida inexigível, configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume do próprio fato, sem necessidade de prova do prejuízo. No entanto, a mera cobrança indevida, por si só, sem maiores desdobramentos como a interrupção do serviço ou a negativação, nem sempre enseja o dano moral indenizável. Neste caso, a tutela de urgência foi deferida no início do processo, impedindo a interrupção do fornecimento de energia e a negativação do nome do autor. Portanto, os desdobramentos mais graves que poderiam configurar o dano moral in re ipsa foram prevenidos. Embora a situação gere transtorno e preocupação, a ausência de efetiva interrupção do serviço ou inclusão em cadastros restritivos de crédito mitiga a ocorrência de dano moral passível de indenização em valores expressivos. Sobre o tema, é importante citar a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra "Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil" (2023), que aborda o dano moral: "O dano moral se caracteriza pela violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, entre outros. Não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor, que são inerentes à vida em sociedade e às relações contratuais." Considerando que não houve efetiva suspensão do serviço ou negativação, e que a cobrança, embora indevida, se deu em contexto de apuração de irregularidade (ainda que unilateral), entendo que o dano moral não restou configurado a ponto de ensejar a indenização pleiteada. O mero envio de boleto de cobrança, sem efetiva restrição ou corte, não é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A ré pleiteou a revogação da tutela antecipada. Contudo, como fundamentado, a probabilidade do direito do autor se mantém, diante da ausência de provas robustas por parte da concessionária quanto à regularidade da cobrança. O perigo de dano também permanece, uma vez que a interrupção de serviço essencial e a negativação podem ocorrer a qualquer momento caso a tutela seja revogada. Assim, mantenho a tutela provisória de urgência deferida. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DANOS MORAIS proposta por EDISON TEIXEIRA DE MELLO em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida às fls. 70/71. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.713,28 (mil setecentos e treze reais e vinte e oito centavos), referente à suposta irregularidade na medição de consumo de energia, objeto desta lide. CONDENAR a ré CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a restituir ao autor EDISON TEIXEIRA DE MELLO os valores eventualmente cobrados e pagos referentes ao débito declarado indevido, na forma em dobro, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para a ré (valor do indébito a ser restituído em dobro), e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (considerando a improcedência do dano moral) para o autor. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais do autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.|C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DAVILLIN LIMA DE ANDRADE (OAB 500406/SP)

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Processo nº 1021390-55.2025.8.11.0000

ID: 319273649

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021390-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WYLGNER THAFAREL DA SIL… AGRAVANTE: WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195754252 – Autos de Origem – nº 1001106-39.2025.8.11.0028) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, aduz que pactuou com o requerido contrato bancário, nº 096379289, no valor de R$ 12.365,99 para financiamento da motocicleta marca HONDA, modelo: XRE 190 - 0P - Básico - SPECIAL EDITION ABS a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.127,47. Assevera que discorda da taxa de juros remuneratórios e acredita estar pagando valor abusivo. Pleiteia em sede de tutela antecipada a consignação em pagamento para pagamento da parcela no valor de R$ 789,56, bem como a proibição da inserção do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Pleiteia a autora pela revisão contratual, alegando que os juros cobrados pela requerida não correspondem à tarifa de juros aplicada, pleiteando o direito de pagar o valor que entende devido. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito da requerente, a título de cognição sumária, uma vez que a autora baseia o direito invocado em laudo contábil feito de forma unilateral. O próprio autor admite ter contratado o financiamento, apenas discorda dos valores cobrados. A regularidade ou não dos valores cobrados será verificada durante a instrução processual. A prova apresentada pelo autor consiste em laudo que alterou o contrato para a metodologia do BCB Banco Central do Brasil, apenas fundamentando na suposta ilegalidade dos juros, o qual não é suficiente para comprovar o direito invocado. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Desta forma não restando comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, bem como o direito incontestável do autor, o que evidencia a necessidade de maior instrução probatória. Com tais considerações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. [...]” O Agravante sustenta que celebrou contrato de financiamento com a instituição agravada, cujas cláusulas contratuais impõem encargos excessivos, notadamente juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado apurada pelo BACEN, sendo tal prática abusiva e suficiente para justificar a revisão contratual. Aduz que a decisão agravada deixou de analisar os elementos probatórios que demonstram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o periculum in mora diante da iminência de busca e apreensão do bem financiado. Afirma que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.061.530/RS, e que a decisão combatida afronta os Temas 27 e 234 dos IRDRs, vinculantes ao juízo de origem. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência, determinando-se o deferimento da medida antecipatória requerida para suspender a exigibilidade das cláusulas abusivas do contrato até o julgamento final da ação revisional. Dispensada a comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o Agravante ser beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque a controvérsia submetida à apreciação judicial demanda, inevitavelmente, instrução probatória mínima, com a juntada e análise de documentos, oportunidade de manifestação do contraditório e, caso necessário, a produção de prova técnica, como a realização de perícia judicial contábil. Embora o Agravante tenha juntado aos autos um suposto laudo contábil, trata-se de documento unilateral, apresentado sem a observância do contraditório. Dessa forma, a simples existência desse elemento probatório, oriundo de iniciativa exclusivamente privada da parte interessada, não é suficiente para suprir a necessidade de produção da prova técnica por meio de perícia contábil judicial, devidamente conduzida sob os parâmetros da imparcialidade e da supervisão jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que a imprescindibilidade da referida perícia deverá ser objeto de detida análise por parte do juízo de primeiro grau, a quem compete avaliar a pertinência, a utilidade e a necessidade da produção da prova técnica no contexto específico da demanda, à luz dos elementos constantes nos autos e da dinâmica do contraditório. A antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que se refere ao pedido de autorização para depósito do valor que a parte entende como incontroverso, observa-se que essa quantificação é diretamente ligada à realização de avaliação técnica, o que reforça a necessidade de prévia apuração nos autos principais, não sendo possível fixar valor provisório de imediato sem risco de incorrer em distorções. Além disso, ressalta-se o caráter eminentemente satisfativo do pedido de tutela de urgência, na medida em que busca o reconhecimento imediato da abusividade de cláusulas contratuais, o que implicaria, na prática, em antecipação do próprio mérito da demanda. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, a qual visava limitar parcela do financiamento à taxa pactuada, impedir inclusão em cadastros de inadimplentes e garantir a posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em razão da alegada abusividade dos encargos contratuais, com fundamento em percentual superior a uma vez e meia a taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de afastamento da mora e limitação das obrigações contratuais até decisão final da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão da agravante se confunde com o mérito da demanda revisional, o que impede sua análise em sede de cognição sumária, sob pena de indevida antecipação de julgamento. 4. Inexistência de prova inequívoca dos requisitos legais da tutela provisória, especialmente do periculum in mora, diante da ausência de demonstração de risco concreto e iminente de dano à parte. 5. Natureza satisfativa da medida requerida inviabiliza a concessão em sede liminar. 6. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 7. Impossibilidade de análise de matérias não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0000453-32.2025.8.26.0062

ID: 314099919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-32.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORADI MAZZIERO NORBERTO APARECIDO MAZZIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORADI MAZZIERO

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Processo 0000453-32.2025.8.26.0062 (processo principal 1001106-27.2019.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucas Coradi Mazziero - - Norberto Aparecido Mazziero - Vistos. 1. … Processo 0000453-32.2025.8.26.0062 (processo principal 1001106-27.2019.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucas Coradi Mazziero - - Norberto Aparecido Mazziero - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 16/08/2019 e autuada sob o nº 0000453-32.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: LUCAS CORADI MAZZIERO, CPF 441.480.238-55 e NORBERTO APARECIDO MAZZIERO, CPF 107.218.968-20, e parte executada: NEDER MOUSTAFA YAKTINE, CPF 055.242.268-19 e ROSANE CARRENHO GEIA YAKTINE, CPF 059.009.438-60, e cujo valor da causa é: R$ 15.729,15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS CORADI MAZZIERO (OAB 425341/SP), LUCAS CORADI MAZZIERO (OAB 425341/SP)

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Rayssa Hijes Souza x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 321430195

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001106-12.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA HIJES SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-12.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RAYSSA HIJES SOUZA RECLAMADO: ARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-12.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RAYSSA HIJES SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a274757 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 13/08/2025 13:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA HIJES SOUZA

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Elizabeth Aparecida Santos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509929

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038301-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1038301-73.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ELIZABETH APARECIDA SANTOS Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELIZABETH APARECIDA SANTOS ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) desconhece a unidade consumidora nº 6/1920353-8 vinculada ao seu CPF; b) teve seu nome indevidamente negativado por débitos de R$ 153,16, lançados de forma fraudulenta e sem apresentação de contrato ou faturas; c) foi ignorada nas tentativas de solução extrajudicial com a reclamada, mesmo após diversos protocolos e solicitação formal de comprovação da dívida. Requereu: a) a desvinculação da referida UC do seu CPF, além do cancelamento dos débitos; b) a retirada da restrição indevida de seu nome; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por dano moral, decorrente da negativação indevida e do desvio produtivo do consumidor. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes em relação à UC nº 6/1920353-8; b) a negativação promovida pela parte reclamada é indevida, tendo em vista a ausência de documentação idônea para comprovação do vínculo contratual; c) configurado o dano moral in re ipsa, fixou a indenização em R$ 5.000,00, determinando também a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros restritivos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a quantia de R$ 5.000,00, fixada a título de indenização por dano moral, é insuficiente para coibir a prática ilícita da parte reclamada, cujos débitos somam R$ 918,96; b) restou comprovado o dano temporal, em razão da necessidade de recorrer a atendimentos reiterados e ação judicial para solução da demanda, o que configura desvio produtivo do consumidor; c) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 279920874/PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 279920877/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações (art. 411, III, CPC). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$ 918,96) e a inexistência de registros posteriores (ID 279920889/PJe2), bem como a perda do tempo útil do consumidor, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 6.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por dano moral já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...) 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). No presente caso, o ilícito decorre de uma suposta fraude, não existindo contrato prévio entre as partes, possuindo natureza extracontratual e, portanto, deve ser atualizado com juros de mora a partir do evento danoso. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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