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Janete Barbosa Silva Dos Santos x Bcei Brasil China Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 298896923

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008769-28.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANETE BARBOSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO

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BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C…

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Pbs Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda.

ID: 303529884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PBS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Pbs Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER). RECONVENÇÃO.SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA, ASSIM, OBSTAR QUE A RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FAÇA SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. RECONVENÇÃO CUJO PEDIDO TAMBÉM FOI ACOLHIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 151.584,97, REFERENTE AOS DÉBITOS EM ABERTO.SUBSISTENTE O APELO DA RÉ-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA QUE SE CONSTITUI COM O INADIMPLEMENTO, CONFORME O ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE, ASSIM, DEVE SER REFORMADA NO CAPÍTULO EM QUE TRATOU DA RECONVENÇÃO, PARA QUE SE OBSERVE, COMO TERMO INICIAL AO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MA

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Pbs Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda.

ID: 303535374

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PBS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MORELLI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Pbs Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER). RECONVENÇÃO.SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA, ASSIM, OBSTAR QUE A RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FAÇA SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. RECONVENÇÃO CUJO PEDIDO TAMBÉM FOI ACOLHIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 151.584,97, REFERENTE AOS DÉBITOS EM ABERTO.SUBSISTENTE O APELO DA RÉ-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA QUE SE CONSTITUI COM O INADIMPLEMENTO, CONFORME O ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE, ASSIM, DEVE SER REFORMADA NO CAPÍTULO EM QUE TRATOU DA RECONVENÇÃO, PARA QUE SE OBSERVE, COMO TERMO INICIAL AO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MA

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Associação Comunitaria E Cultural Dos Trabalhadores Em Asseio E Conservação De Osasco - Acct x Janaina Fernanda Da Silva

ID: 303516142

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006026-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMUNITARIA E CULTURAL DOS TRABALHADORES EM ASSEIO E CONSERVAçãO DE OSASCO - ACCT

Polo Passivo:

JANAINA FERNANDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

IOLANDA DIAS DOS SANTOS

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REGINA KERRY PICANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006026-43.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006026-43.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Associação Comunitaria e Cultural dos Trabalhadores Em Asseio e Conservação de Osasco - Acct - Agravado: Janaina Fernanda da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE DO QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE

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Tamiris Amaral Matias De Andrade x Marilda Lacerda De Jesus

ID: 310961419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS AMARAL MATIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARILDA LACERDA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE LAURIA VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tamiris Amaral Matias de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Marilda Lacerda de Jesus (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO CAPILAR QUE TERIA CAUSADO DANOS À SAÚDE E AOS CABELOS DAS AUTORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA; (II) DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELAS AUTORAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA, BEM COMO (III) A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECISÃO3. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECEITAS MÉDICAS E FORMULÁRIOS NÃO INDICAM ALERGIA DECORRENTE DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS. 4. PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS TROCADAS PELAS PARTES QUE REVELAM QUE A INSATISFAÇÃO DAS AUTORAS DIZ RESPEITO APENAS COM O RESULTADO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os va

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Lidia Martins Da Silva e outros x Andre Freitas Mendes e outros

ID: 324050422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARTINS DA SILVA THIAGO BARROS DA ROSA MEGLIORINI

Polo Passivo:

ANDRE FREITAS MENDES CLAUDIO VICENTE DA SILVA TALITA MARQUES STEVAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME FERREIRA

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IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIEGO ARAÚJO DASSIO ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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Processo 0002076-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1008575-94.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lidia Martins da Silva - - Thiago Barros da Rosa Megliorini - Andre Fr… Processo 0002076-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1008575-94.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lidia Martins da Silva - - Thiago Barros da Rosa Megliorini - Andre Freitas Mendes - - Claudio Vicente da Silva - - Talita Marques Stevam da Silva - Ciência à parte exequente acerca do Mandado negativo juntado aos autos (fls. 182). A partir da publicação do presente ato ordinatório no DJE, passará a fluir o prazo de 10 dias para requerimento de impulsão, inclusive acompanhado do recolhimento das taxas pertinentes a todos os atos pleiteados, independentemente de nova intimação. No silêncio (ou, se o caso, na ausência de recolhimento suficiente), os autos aguardarão por manifestação no arquivo. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ. - ADV: FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP), IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA (OAB 10696/RN), IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA (OAB 10696/RN), ARTHUR DIEGO ARAÚJO DASSIO ALBUQUERQUE CAVALCANTI (OAB 10258/RN), ARTHUR DIEGO ARAÚJO DASSIO ALBUQUERQUE CAVALCANTI (OAB 10258/RN), FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP), DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 371323/SP), LUIZ GUILHERME FERREIRA (OAB 368254/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Ciro Porto

ID: 291936293

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008769-08.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS CIRO PORTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008769-08.2024.8.16.0075 Processo: 0008769-08.2024.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA CAROLINA MILHORINI MENDES Réu(s): LUCAS CIRO PORTO 1. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, que move o Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUCAS CIRO PORTO que foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos artigo 155, caput, do Código Penal (FATO 1), artigo 330, caput, do Código Penal (FATO 2) e artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 3) em concurso material de crimes, artigo 69, caput, do CP A denúncia foi oferecida em 31/12/2024 (seq. 27 .1) e recebida em 06/02/2025 (seq. 37.1). O denunciado foi citado (seq. 54.2) e por de meio defensor público, apresentou resposta a acusação não arguindo preliminares. Quanto ao mérito, indicou que irá se manifestar em sede de alegações finais arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Por fim, requereu a relativização do prazo para apresentação posterior de rol testemunhal (seq. 62.1). Em síntese, é o relatório. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - Extinta a punibilidade do agente. Com efeito, da análise dos autos não antevejo em um primeiro momento qualquer causa excludente da ilicitude, dentre elas a legítima defesa, bem como não se há que falar em extinção da sua punibilidade. A denúncia contém todos os elementos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado [...], a classificação do crime e, [...], o rol das testemunhas”, de modo que não se lhe pode atribuir a peça de nula. Ademais, a descrição dos fatos não deixa margem a dúvidas quanto aos fatos e condutas imputados ao réu. Com efeito, é importante salientar que, nesta fase do processo, não cabe ao juiz fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Outrossim, verifica-se que a denúncia foi embasada pelas peças constantes no inquérito policial e, nestes elementos se encontram realmente indícios suficientes da existência do crime e da autoria, não sendo, deste modo, caso de rejeição da denúncia. Assim, tenho por presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que quaisquer das circunstâncias do artigo 397 do Código de Processo Penal se façam presentes, autorizando, desta forma, o prosseguimento do feito, porquanto presente tipicidade penal aparente e indícios de autoria. POSTO ISSO, não sendo o caso de absolvição sumária do réu, dou por saneado o feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/12/2025, às 14h30min para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma semipresencial, pelo aplicativo TEAMS, com autorização para que as partes, testemunhas e advogado acompanhem o ato presencialmente, caso seja de seus interesses ou tenham dificuldade de acesso à plataforma. 4. Sendo o caso, requisitem-se os servidores arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (art. 221, § 2º, CPP). 5. Intimem-se o acusado, sua defensora o(a), defensor(a) nomeado(a) vítima e o Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Processo nº 0008769-02.2016.8.17.2810

ID: 325444320

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-02.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIOLA DE ARAUJO GOMES PEREIRA

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UBIRAJARA DE ARAUJO GOMES PEREIRA

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EDGLEY MARCIO ALVES DA SILVA

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JEOVANI RODRIGUES NEIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S/A APELADOS: Os mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Adelson Freitas de Andrade Júnior RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO EXCESSIVO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel contra instituição financeira, em razão de atraso na entrega de obra e cobrança indevida de juros de evolução de obra após o prazo contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Recursos de ambas as partes. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra no período de mora; (iii) saber se há cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega da obra. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, tendo em vista que assumiu responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, conforme previsão contratual expressa. 4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A restituição em dobro do indébito é devida quando configurada a má-fé do credor na cobrança indevida, circunstância evidenciada pela persistência da instituição financeira em cobrar os encargos mesmo ciente de sua ilegalidade em virtude do atraso da obra, do qual teve participação. Não havendo impugnação do indicado montante cobrado indevidamente a título de juros de obra no momento processual adequado, é descabida a minoração pretendida pela instituição financeira em sede recursal. 6. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel (aproximadamente 1 ano e 7 meses após o prazo de tolerância) caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante fixado considerando o período de mora, o porte econômico da empresa e os precedentes deste Tribunal, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Quando a instituição financeira assume responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro em sentido estrito, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de juros de obra no período de mora, quando configurada a má-fé do credor. 3. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, 389, parágrafo único e 406, § 1º; CPC, art. 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.176.274/RS; STJ, REsp n. 1.729.593/SP; STJ, EAREsp n. 600.663/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.164.061/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.357/MT; TJ-PE, Apelação Cível 004906-38.2016.8.17.2810; TJ-PE, Apelação Cível 0000418-06.2017.8.17.2810. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008769-02.2016.8.17.2810, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e no mérito, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e dar provimento ao recurso de Andréa Evangelista de Oliveira, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

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Processo nº 0008769-02.2016.8.17.2810

ID: 325444338

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-02.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV MD NOVO JABOATAO INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S/A APELADOS: Os mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Adelson Freitas de Andrade Júnior RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO EXCESSIVO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel contra instituição financeira, em razão de atraso na entrega de obra e cobrança indevida de juros de evolução de obra após o prazo contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Recursos de ambas as partes. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra no período de mora; (iii) saber se há cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega da obra. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, tendo em vista que assumiu responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, conforme previsão contratual expressa. 4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A restituição em dobro do indébito é devida quando configurada a má-fé do credor na cobrança indevida, circunstância evidenciada pela persistência da instituição financeira em cobrar os encargos mesmo ciente de sua ilegalidade em virtude do atraso da obra, do qual teve participação. Não havendo impugnação do indicado montante cobrado indevidamente a título de juros de obra no momento processual adequado, é descabida a minoração pretendida pela instituição financeira em sede recursal. 6. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel (aproximadamente 1 ano e 7 meses após o prazo de tolerância) caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante fixado considerando o período de mora, o porte econômico da empresa e os precedentes deste Tribunal, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Quando a instituição financeira assume responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro em sentido estrito, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de juros de obra no período de mora, quando configurada a má-fé do credor. 3. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, 389, parágrafo único e 406, § 1º; CPC, art. 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.176.274/RS; STJ, REsp n. 1.729.593/SP; STJ, EAREsp n. 600.663/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.164.061/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.357/MT; TJ-PE, Apelação Cível 004906-38.2016.8.17.2810; TJ-PE, Apelação Cível 0000418-06.2017.8.17.2810. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008769-02.2016.8.17.2810, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e no mérito, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e dar provimento ao recurso de Andréa Evangelista de Oliveira, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

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Processo nº 0008769-02.2016.8.17.2810

ID: 325444342

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-02.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S/A APELADOS: Os mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Adelson Freitas de Andrade Júnior RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO EXCESSIVO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel contra instituição financeira, em razão de atraso na entrega de obra e cobrança indevida de juros de evolução de obra após o prazo contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Recursos de ambas as partes. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra no período de mora; (iii) saber se há cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega da obra. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, tendo em vista que assumiu responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, conforme previsão contratual expressa. 4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A restituição em dobro do indébito é devida quando configurada a má-fé do credor na cobrança indevida, circunstância evidenciada pela persistência da instituição financeira em cobrar os encargos mesmo ciente de sua ilegalidade em virtude do atraso da obra, do qual teve participação. Não havendo impugnação do indicado montante cobrado indevidamente a título de juros de obra no momento processual adequado, é descabida a minoração pretendida pela instituição financeira em sede recursal. 6. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel (aproximadamente 1 ano e 7 meses após o prazo de tolerância) caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante fixado considerando o período de mora, o porte econômico da empresa e os precedentes deste Tribunal, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Quando a instituição financeira assume responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro em sentido estrito, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de juros de obra no período de mora, quando configurada a má-fé do credor. 3. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, 389, parágrafo único e 406, § 1º; CPC, art. 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.176.274/RS; STJ, REsp n. 1.729.593/SP; STJ, EAREsp n. 600.663/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.164.061/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.357/MT; TJ-PE, Apelação Cível 004906-38.2016.8.17.2810; TJ-PE, Apelação Cível 0000418-06.2017.8.17.2810. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008769-02.2016.8.17.2810, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e no mérito, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e dar provimento ao recurso de Andréa Evangelista de Oliveira, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

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