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"0008867-05.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 0005305-46.2025.8.27.2722

ID: 330835079

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Gurupi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005305-46.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI SOARES DOS SANTOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005305-46.2025.8.27.2722/TO RÉU : VALDECI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da revo… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005305-46.2025.8.27.2722/TO RÉU : VALDECI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa, em favor do acusado VALDECI SOARES DOS SANTOS , aduzindo em síntese, pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversa da prisão do art. 282 do CPP (evento 99). Instado, o representante do Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão preventiva de VALDECI SOARES DOS SANTOS (evento 121). Eis o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe destacar que o decreto de prisão preventiva é a ultima ratio do direito penal pátrio vigente, quando não suficientes outras medidas cautelares. É entendimento assente no âmbito do Supremo Tribunal Federal que a prisão preventiva somente pode ser embasada em elementos concretos que infiram que o réu esteja se furtando à aplicação da lei penal, dado fundado receio de fuga; prejudicando a instrução criminal, como por exemplo, ameaçando testemunhas, vítimas; para garantia da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração criminosa, bem como quando o modus operandi do crime indicar a periculosidade social/agressividade do agente. Nesses termos, veja-se a jurisprudência: FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal . (...). (HC 137234, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016) (grifei)" No presente caso, a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, tendo em vista os antecedentes criminais do recluso, acostado ao evento 17, o que demonstra que o mesmo é dado à prática de delitos, visto que o mesmo possui duas condenações transitadas em julgado e já cumpridas (SEEU nº 0008867-49.2014.8.27.2722), inclusive pelo crime de receptação, o que demonstra a periculosidade em concreto do acusado e receio concreto da reiteração delitiva, indicando que não está pronto para permanecer em liberdade neste momento. Nesse sentido: Neste sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERENTE QUE, DIVERSAMENTE DO BENEFICIÁRIO DO PROVIMENTO RECURSAL, REGISTRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL A JUSTIFICA A EXTENSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, a prisão preventiva baseia-se também no fato de o acusado ser reincidente, com uma condenação definitiva pelo crime de roubo, estando demonstrada, portanto, a necessidade de preservação da medida extrema . 2. Pedido de extensão indeferido. (STJ - PExt no RHC: 72840 SP 2016/0175400-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/02/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2017). Outrossim, o art. 310, §2º, do Código de Processo Penal, prevê que, verifica a reincidência, o juiz deve denegar a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares [1] . Portanto, há indícios concretos que o acusado volte a delinquir, tendo em vista a reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública. De tal modo, não são suficientes ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, pelo fato do estado de liberdade do flagrado promover instabilidade a paz social, bem como pelo receio concreto de voltar a cometer novos delitos. Não se resta evidenciado o constrangimento ilegal ante o excesso de prazo , visto que a ação penal está seguindo seu trâmite regular, não permanecendo “parado” seja por qualquer descuido do poder judiciário ou órgão acusador. Nota-se que nos autos já fora marcada a continuação da audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto tendo em vista que não há fato novo fático-probatório que enseje na liberdade do acusado ou sua substituição por medida cautelar diversa da prisão, a manutenção da prisão preventiva do acusado como forma de garantir a ordem pública é medida que se impõe. Ante o exposto , em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva, e consequentemente, mantenho a prisão cautelar de VALDECI SOARES DOS SANTOS , para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 316 do CPP. Na mesma oportunidade, defiro requerimento do Ministério Público e Determino a intimação da testemunha Rogério da Conceição custodiado na Unidade Penal de Gurupi. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. [1] § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

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Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 305838272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.309,53, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0008867-65.2021.4.03.6324

ID: 299569733

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008867-65.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARLITA GOMES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA FRIGERI FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008867-65.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008867-65.2021.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ARLITA GOMES SOARES Advogados do(a) RECORRENTE: ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ - SP422686-A, EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA - SP383502-A, RENATA FRIGERI FREITAS DOS SANTOS - SP217386-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de ação ajuizada por ARLITA GOMES SOARES em face do INSS, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação improcedente, nos seguintes termos (id 308552191): "Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que a perita nomeada por este juízo foi categórica ao afirmar a existência de capacidade laborativa. Declara a expert, ainda, que a autora, embora tenha limitações para realizar esforços repetitivos e de permanecer por longos períodos de pé, está apta ao trabalho habitual, embora com exigência de maior esforço ou implicando menor produtividade. No ponto, importante ainda destacar que a documentação médica anexada à demanda pela parte autora não é capaz de invalidar a conclusão pericial. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente." A parte autora recorre, requerendo (id 308552194): "Ex positis, requer: o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, para deferir o pedido inicial, sendo condenado a recorrida a conceder o benefício por incapacidade NB 634.793.086-6, desde a data de entrada 26.06.2021". Afirma a parte autora, em síntese: "A recorrente ajuizou a presente ação visando a concessão de benefício por incapacidade (NB 634.793.086-6), B31, com data de entrada no dia 26.04.2021, (comunicado de indeferimento anexo ID 93406787 – pág. 28). Instruído o feito, sobreveio sentença de TOTAL IMPROCEDÊNCIA, uma vez que o Juízo singular entendeu estar a recorrente apta a exercer sua atividade habitual, como cabeleireira, embora exija maior esforço e menor produtividade para executá-la. Entretanto, em análise do conjunto probatório, percebe-se que o estado de saúde e as condições pessoais e sociais da recorrente autorizam a concessão do benefício por incapacidade. Desta forma, não resta alternativa a recorrente senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo". É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, o laudo pericial judicial, elaborado por especialista de confiança do juízo, assim concluiu (id 308552186): "2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Foi apresentado algum exame complementar? R: Não. A doença reduz a capacidade ao trabalho devido à limitação apresentada pela pericianda para realização de esforços repetitivos e permanência por longos períodos de pé devido à dor. A espondilolistese (escorregamento de uma vértebra sobre outra) é de causa degenerativa, bem como a artrose em mãos, gera dor aos esforços e ao permanecer longos períodos de pé. Não apresentam indicação cirúrgica nesse caso, sendo ambos de tratamento conservador. Exames apresentados: Radiografia de pé esquerdo e direito de 08/02/2019: redução dos espaços interfalangeanos distais. Radiografia de mãos de 08/02/2019: redução dos espaços interfalangeanos distais e proximais bilateral; redução espaço articular carpal a direita. Radiografia de coluna lombar de Fevereiro de 2023: Espondilolistese L5-S1. CID: M43.1; M19.0" (grifei) , Doença e incapacidade são conceitos que não se confundem. Ademais, de acordo com o tema 269 da TNU, “o conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91”. No caso concreto, foi reconhecido pelo perito que a parte autora consegue desempenhar suas funções habituais, porém, com maior esforço. Não havendo incapacidade, não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O caso seria, em hipótese, de auxílio-acidente, mas não tendo havido efetivamente acidente, nos termos do tema 269 da TNU, descabe a concessão do benefício. Assim, a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O laudo médico judicial fornecido (id 308552186) é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. De acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 0008867-98.2024.8.26.0047

ID: 276763420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-98.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMEIA ROSA FERNANDES BONANI ESPóLIO DE ANTôNIO BONANI SILVANA ANTONIELA BONANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008867-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Silvana Antoniela Bo… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008867-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Silvana Antoniela Bonani, Edmeia Rosa Fernandes Bonani, Espólio de Antônio Bonani - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Edmeia Rosa Fernandes Bonani, Espólio de Antônio Bonani e Silvana Antoniela Bonani em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 2.510,36, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 251,03, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0008867-76.2025.4.05.8100

ID: 327766974

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-76.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0008867-76.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA RIBEIRO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CE41156 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 29 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro, Fortaleza/CE (CEOF - Centro de Especialidades e Oftalmologia), pelo Dr. ELOILSON DE ARAGÃO BEZERRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 16 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Município De Curitiba/Pr x Rafaela Pedroso

ID: 257781909

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-53.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RAFAELA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-53.2022.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 05 de agosto de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Bianca Pereira Pinto e outros x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 279172731

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005915-23.2017.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA PINTO JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

NATHÁLIA DE OLIVEIRA SOUZA

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KARLA DE CARVALHO GOUVEA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

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VANESSA DA COSTA SILVEIRA

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BIANCA PEREIRA PINTO propõe, em 15 de fevereiro de 2017, ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual afirma que é beneficiária final de serviço da ré, tendo em vista que locatária do imóve… BIANCA PEREIRA PINTO propõe, em 15 de fevereiro de 2017, ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual afirma que é beneficiária final de serviço da ré, tendo em vista que locatária do imóvel localizado à Rua Cônego Galdino Malafaia - 41 - Vila Iara - SG, cuja titularidade do serviço se encontra em nome de Júlio Cesar Lemos dos Santos, desde o ano de 2015./r/r/n/nAfirma que o as faturas de consumo sempre vieram em torno de 69Kwh por mês, mesmo após vistoria requisitada à própria empresa, bem como que o medidor de energia se destina a aferição de consumo de uma bomba d'água responsável pelo abastecimento da caixa d'água do imóvel, sendo um aparelho antigo e mantido de uma construção anterior de mais de 40 anos./r/r/n/nPorém, afirma que de forma inexplicável passou a receber, a partir da conta com vencimento em dezembro de 2016, faturas com valores de consumo muito elevados e com os quais descorda./r/r/n/nPretende antecipação dos efeitos da tutela de urgência a fim de que o réu se abstenha de realizar a suspensão do serviço mediante a consignação de quantias incontroversas./r/r/n/nPretende a revisão das faturas de consumo a contar de novembro de 2016 (com vencimento em dezembro de 2016) e indenização por danos morais./r/r/n/nA inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais procuração outorgada à Dra. Vanessa da Costa Silveira. /r/r/n/nOs documentos de índexes 24/25 indicam que as faturas de junho e julho de 2016 foram pagos através de débito na conta junto ao Banco Santander de titularidade de Júlio Cesar Lemos dos Santos. Há ainda comprovante de pedido de alteração de titularidade de dezembro de 2015 por titular não especificado, mas que houve desistência do pedido assinado por Aldemir dos Santos em índex 17./r/r/n/nA decisão de id 30 indeferiu a tutela de urgência em razão do histórico de consumo zerado. A gratuidade de justiça foi deferida./r/r/n/nPetição da autora apresentando cópia do contrato de locação, datado de abril de 2015 no id 36./r/r/n/nPetição de substabelecimento com reservas da Dra. Vanessa para o Sr. Patrick Abrantes Pereira em índex 55./r/r/n/nRealizada audiência de conciliação, conforme assentada de índex 58, que restou infrutífera. Na oportunidade a autora afirmou estar com o serviço de energia elétrico cortado./r/r/n/nContestação apresentada no id 62, na qual o réu afirma a legitimidade das cobranças emitidas com referência a novembro de 2016 em diante, aduzindo que a partir de então a cobrança pelo serviço passou a ser realizado por chip./r/r/n/nA peça veio acompanhada de documentos, dentre os quais os de fls. 73/74, que indicam o corte de energia em razão de dívida em aberto em abril de 2017 e a existência de Termo de Ocorrência de outubro de 2016 no valor orçado de R$ 2.113,62, entre abril e outubro do mencionado ano./r/r/n/nDecisão do Agravo de Instrumento: 0008867-84.2017.8.19.0000, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em índex 86./r/r/n/nPetição da autora juntada no id 106 informando a negativação do nome do titular das contas e requerendo a ampliação da decisão de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que as negativações fossem suspensas e que o réu se abstivesse de realizar novas inclusões./r/r/n/nA decisão de id 113 determinou a comprovação de depósito das quantias incontroversas./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, em que pese a inexistência de procuração nos autos, informando o depósito de quantias incontroversas em índex 116 e 121. A partir desta peça todas as manifestações da autora foram subscritas pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, em que pese não haja procuração a ele conferida até a presente data. /r/r/n/nEssas petições são acompanhadas de comprovantes de pagamentos e depósitos. No documento de id 119 é possível observar que o depósito judicial foi agendado em conta do Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos. Já no id 123, verifica-se que até abril de 2018 as faturas de consumo de energia se encontravam em débito automático em conta do efetivo titular do serviço./r/r/n/nA partir de índex 129, o Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos passou a receber intimações processuais em nome da autora. Em consulta ao sistema observo a partir de 10/05/2018 o mencionado advogado foi cadastrado como advogado da autora e em 11/09/2018 (para fins de expedição de ofício ao SERASA), como interessado na ação./r/r/n/nA decisão de id 134 deferiu a ampliação dos efeitos da tutela./r/r/n/nA petição da autora de id 136, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, informou o depósito de quantias incontroversas. O comprovante de depósito judicial de id 137, último juntado aos autos, também está em nome do advogado. /r/r/n/nA decisão saneadora de id 158 deferiu a produção de prova pericial./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, informando recebimento de missiva de negativações pelo SERASA em nome do titular da fatura (id 161)./r/r/n/nResposta ao Ofício do Serasa informando a inexistência de anotações em nome do titular das faturas (id 164)./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, informando contatos para agendamento da perícia no id 270 e 288 (nessa última indica-se como contato a Sra. Maria das Graças)./r/r/n/nLaudo pericial apresentado no id 330, acompanhado de documentos, dentre os quais cópia integral do TOI no id 412./r/r/n/nA concessionária ré concordou com o Laudo pericial no id 440./r/r/n/nA autora impugnou o laudo técnico em petição, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, no id 493./r/r/n/nOs esclarecimentos da perita de id 521 ratificam o laudo técnico./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, reiterando a impugnação ao laudo no id 537./r/r/n/nA decisão de id 555 chamou o feito à ordem e deferiu prazo para o advogado peticionante e a autora regularizem o polo ativo com a inclusão de Júlio Cesar Lemos dos Santos, bem como a vinda da procuração subscrita pela autora; comprovação de eventual hipossuficiência em caso de manutenção/concessão de gratuidade de justiça; Determinou que o réu esclareça quantos medidores de energia existem no endereço da Rua Cônego Galdino Malafaia - 41 - Vila Iara - SG, trazendo aos autos documentos que comprovem a data de instalação do medidor em titularidade do Sr. Antônio Alves dos Santos (indicado pela perita como titular da matrícula nº 6202689-5), bem como a média de consumo a partir de então; Que o réu comprove as faturas que se encontram em aberto em relação ao medidor indicado na inicial./r/r/n/nA autora regularizou sua representação no id 624 e requereu emenda da inicial para inclusão de JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS no polo ativo no id 642. /r/r/n/nNoticiado no id 688 que o serviço de energia foi suspenso em 27/03/2024. /r/r/n/nIndeferida gratuidade de justiça ao segundo autor e revogado o benefício antes concedido à primeira autora na decisão de id 690./r/r/n/nAs despesas processuais foram corretamente comprovadas, conforme certidão de fl. 806. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA lide admite julgamento antecipado, posto que desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 I do CPC. /r/r/n/nPortanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença, é dever do juiz proferi-la, com vistas a atender aos princípios da celeridade e efetividade, elevados a patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, incluído pela EC 45/04./r/r/n/nAs partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie./r/r/n/nTrata-se de ação ajuizada por BIANCA PEREIRA PINTO, sob alegação de cobranças acima da média de consumo do imóvel situado na Rua Cônego Galdino Malafaia - 41 - Vila Iara, por ela alugado, cuja matrícula é 6202689-5, a partir da fatura com vencimento em dezembro de 2016./r/r/n/nRealizada perícia técnica, a experta verificou que a unidade consumidora, cadastrada sob a matrícula nº 6202689-5, não é a residência da parte autora e está registrada em nome do Dr. Julio Cesar Lemos dos Santos, seu esposo e advogado constituído nos autos. /r/nNo local está edificado um prédio residencial de 3 pavimentos (térreo mais 2 pavimentos superiores). A autora morava no último andar do prédio, mas atualmente seu apartamento está vazio. O medidor da matrícula em questão mede o consumo de uma bomba de sucção e de duas lâmpadas incandescentes instaladas na área comum do pavimento térreo da edificação./r/nNo dia da vistoria do imóvel, realizada em 21 de janeiro de 2021, a /r/nPerita foi acompanhada pela tia da autora, a Sra. Maria das Graças Pereira Pinto. Os técnicos da concessionária ré, apesar de devidamente avisados por meio do assistente técnico da companhia, não compareceram ao local para realizarem o teste de aferição do medidor eletrônico./r/nDurante a diligência, a Perita ligou para o esposo da autora, o Dr. Julio Cesar, para tirar algumas dúvidas porque a Sra. Maria das Graças (tia da autora), que estava acompanhando a Perita, nada sabia informar sobre essa ação. O Dr. Julio declarou à Perita que, até um pouco depois do ingresso da presente ação, o medidor da matrícula em estudo (matrícula nº 6202689-5), aferia também o consumo da casa dos seus pais, situada nos fundos do terreno do prédio, cujo acesso é feito pela garagem. Porém, logo após o início da presente ação judicial, a unidade consumidora dos seus pais recebeu uma matrícula própria como cliente da concessionária ré, em nome de seu pai (Sr. Antônio Alves dos Santos) e a matrícula nº 6202689-5 passou apenas a medir o consumo de energia apenas da garagem no pavimento térreo do prédio onde há apenas uma bomba de sucção e duas lâmpadas incandescentes. ./r/r/n/nE concluiu: /r/r/n/n É importante destacar que a unidade consumidora, cadastrada sob a matrícula nº 6202689-5, não é a residência da parte autora e está registrada em nome do Dr. Julio Cesar Lemos dos Santos, seu esposo e advogado constituído nos autos. /r/nNo local está edificado um prédio residencial de 3 pavimentos (térreo mais 2 pavimentos superiores). A autora morava no último andar do prédio, mas atualmente seu apartamento está vazio. O medidor da matrícula em questão mede o consumo de uma bomba de sucção e de duas lâmpadas incandescentes instaladas na área comum do pavimento térreo da edificação. /r/nA autora contesta o TOI nº 2016/1444233, lavrado em 31/10/2016, no anexo 3, cuja cópia está nos anexos 3B e 3C. A concessionária ré relatou que, em 31/10/2016, verificou que o medidor de energia da unidade da autora estava ligado direto na rede, fato este que fazia com que os consumos da parte autora não fossem corretamente lidos. Assim, para cobrar os valores que considerava devidos, a concessionária ré, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº414 de 09/09/2010, calculou as diferenças entre os valores faturados e apurados e a média dos três maiores valores disponíveis de consumo mensal, anterior ao início da irregularidade e proporcionalizados em 30 dias. Além disso, a ré considerou que a irregularidade ocorreu no período de 06/04/2016 a 06/10/2016 (data da última fatura antes da lavratura do TOI)./r/nConforme mostrado em detalhes nas planilhas do anexo 2 do presente Laudo Pericial, para analisar o histórico de consumo da unidade consumidora da autora, a Perita, primeiramente, realizou o levantamento da carga instalada na residência do autor, chegando ao total de 866 W (oitocentos e sessenta e seis watts) e permitiram a determinação de um consumo mensal estimado de energia elétrica de 41 KWh (quarenta e um quilowatts-hora). /r/nNa sequência, a Perita examinou o histórico de consumo do imóvel da autora no período de fevereiro/2016 até setembro/2020. E, na terceira etapa, elaborou as planilhas resumo do consumo de energia faturado pela ré x consumo estimado pela Perita no período de fevereiro/2016 até setembro/2020. /r/nAssim, em decorrência da análise do consumo histórico da unidade, a Perita constatou que no período de fevereiro/2016 a outubro/2016, o medidor de energia registrou consumo nulo, o que gerou a cobrança de uma taxa mínima correspondente a 30 KWh (trinta quilowatts-hora). Logo, a irregularidade apontada no TOI nº 2016/1444233 justifica a ausência de consumo durante praticamente todo o ano de 2016, principalmente porque não há nenhuma justificativa técnica nem mesmo nenhum relato da parte autora que explique porquê essa situação ocorreu. ./r/r/n/nPela análise dos autos, verifica-se que o medidor para o qual se reclama a suposta falha do serviço atende apenas uma bomba d'água e duas lâmpadas incandescentes, o que não ocorria antes do ajuizamento da ação, haja vista que o referido medidor abastecia também a residência dos pais do autor. /r/r/n/nFato que não é razoável acreditar que um imóvel seja alugado somente para uso de uma bomba d'água e duas lâmpadas. Sendo certo que, logo após a distribuição do processo, a ré instalou um medidor independente para o imóvel dos pais do autor. Assim, o medidor de energia, objeto dos autos, ficou direcionado exclusivamente para abastecimento do imóvel da parte demandante. /r/r/n/nNo mais, consta dos autos a informação da existência de um termo de ocorrência de inspeção (número 2016/1444233) lavrado pela ré em 31/10/2016. /r/r/n/nNesse sentido, em que pese os autores afirmarem que as faturas passaram a ser registradas com valores acima da média de consumo a partir de dezembro de 2015, não foi juntada a mencionada fatura e, ainda, pela análise das faturas relativas ao ano 2016, temos consumo zerado em todo o período, o que também não se mostra razoável, considerando que o medidor, no período questionado, abastecia o imóvel do autor e a casa de seus pais. /r/r/n/nAinda que o relógio de energia só abastecesse a bomba de água e duas lâmpadas incandescentes, o consumo aferido pela perita foi de 41 kw/h e não o mínimo de 30 kw/h ou gasto zerado. /r/r/n/nAdemais, o laudo técnico demonstra existência de irregularidade no registro de consumo da unidade da parte demandante, a qual deu ensejo à lavratura do termo de ocorrência de inspeção. /r/r/n/nO que temos é que a partir do ajuizamento da ação o medidor matrícula 6202689-5 passou a abastecer somente uma bomba d'água e duas lâmpadas incandescentes, diferentemente do momento anterior e questionado nos autos. /r/r/n/nFato é que não se pode concluir se tal irregularidade foi perpetrada pelos autores ou por terceiros./r/r/n/nPor outro lado, a legitimidade do termo de ocorrência também pressupõe a existência de motivo apto a ensejar sua realização, in casu, a suspeita de irregularidade na medição, o que não foi justificado pelos demandantes, considerando que o serviço de energia elétrica é essencial, porém não gratuito. /r/r/n/nVerifica-se, portanto, que o demandante usufruiu do serviço sem a regular contraprestação e sem comprovar os fatos constitutivos de seu direito. /r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nDiante do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento./r/r/n/nP. R. I./r/n

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Unibanco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Cosmos Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 275517301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-98.1997.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

COSMOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EDSON MARCOS LIBERTI RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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VANDERLEI CHILANTE

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Processo nº 0008867-98.1997 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada em 14/04/1997. Na data de 12/06/1997 houve a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural,… Processo nº 0008867-98.1997 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada em 14/04/1997. Na data de 12/06/1997 houve a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural, denominado Fazenda São Paulo, objeto da matrícula nº 46.598, do CRI local. Dito bem foi levando à hasta pública por diversas vezes, porém sem licitantes. Da derradeira tentativa de venda judicial do imóvel constritado, em 20/10/2011, (id. 80719809, pág. 155), nada mais foi requerido pela parte credora, restando clarividente a renuncia tácita sobre o bem. E mais, vê nos id’s: 80719808, pág. 83, 92 e 96 pedidos de suspensão formulados pelo exequente, além de inúmeros pedidos de dilação de prazo para manifestação nos autos. Lado outro, determinada a penhora sobre cotas sociais da empresa N M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA – CNPJ 10.949.368/0001-54, a parte exequente comparece aos autos e manifesta desistência da constrição, haja vista a inatividade. Registra-se que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados restaram-se infrutíferas, inclusive por meio dos sistemas colocados à disposição do juízo: Sisbajud, Infojud, Renajud, etc. Na vontade de impedir a existência de uma execução ad eternum, a doutrina tem entendido o prazo prescricional como limite para o prazo suspensivo. O instituto da prescrição tem seu fundamento na segurança jurídica. Por meio dele o legislador buscou evitar uma perpétua incerteza jurídica e resguardou o interesse de ordem pública em torno da existência e da eficácia dos direitos. Um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia, deve-se entender a inação, a passividade do titular do direito, diante da violação por esse sofrida. No caso em tela, decorridos 28 (vinte e oito) anos, aproximadamente, a parte credora não conseguiu localizar e indicar bens ao juízo para a garantia do seu crédito, situação insuportável perante os princípios da razoabilidade, celeridade processual e segurança jurídica. Pertinente à lição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir."[1] A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. De conformidade com a Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em tela, o objeto da ação de execução é contrato de arrendamento mercantil. Tendo em vista que o prazo prescricional do instrumento de contrato firmado entre as partes é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5°, I, do Cód. Civil de 2002, bem como a súmula 150 do STF, necessário se faz reconhecer a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por prazo superior ao quinquênio sobredito. A propósito: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RESPONSABILIDADE DO CREDOR. - Verificada a paralisação do processo executivo fundada em título executivo extrajudicial por prazo superior ao legal, por inércia e responsabilidade exclusiva do exeqüente, tal circunstância conduz à consumação da prescrição intercorrente independente de intimação da parte interessada. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.95.006997-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): ADILSON GOMES E OUTRO(A)(S), TRANSZEBU TRANSPORTADORA ZEBU NOSSA SRA APARECIDA LTDA, VANILDO GOMES) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO.- Se o processo de execução fica paralisado por falta de iniciativa do exeqüente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, e o executado alega a prescrição intercorrente, esta deve ser decretada.- Tratando-se de execução embasada em Cédula Rural, e permanecendo o processo inerte por período superior a 03 (três) anos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente". (AI nº 11.0525.97.000810-4/001(1), Rel. Des. Adilson Lamounier, 13ª C. Cív.). "EXECUÇÃO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a conseqüente extinção da execução" (AC nº 1.0342.04.051479-2/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 12ª C. Cív.). "AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAÇA. AUSÊNCIA DE ARREMATANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SEIS MESES. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2003. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 150 DO STF. É inaplicável a regra de transição dos prazos prescricionais estabelecida pelo artigo 2.028, do Código Civil Brasileiro de 2003, quando o prazo de prescrição de três anos para haver o crédito representado pela nota promissória já era estabelecido pelo artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, mantido pelo inciso VIII, §3°, do Artigo 206, do Diploma Civil de 2003. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que "a prescrição intercorrente é instituto de direito material, tendo prazos e conseqüências próprias que não se confundem com a extinção do processo regulada no artigo 267 do CPC. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. (...) não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, mas apenas de requerimento da parte a quem aproveita" (REsp. 15.261/SP. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro)" (AC nº 1.0701.95.001569-6/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, 9ª C. Cív.). Vê-se, dessa forma, que o prazo prescricional intercorrente ocorreu antes da entrada em vigor do atual CPC. Até a entrada em vigor do CPC/15 não havia previsão específica quanto ao prazo máximo de suspensão do processo (inovação trazida no §1º, do art. 921 - prazo de um ano). Nesse contexto, a execução poderia prosseguir suspensa por período indeterminado (interpretação admitida na jurisprudência diante da lacuna processual). Diante disso, o e. STJ consolidou entendimento de que necessária intimação do credor para dar andamento ao feito e, consequentemente, retomar o curso do prazo prescricional. Estabeleceu-se, portanto, que o termo inicial do prazo prescricional seria a intimação do exequente para impulsionar a execução, sucedida de inércia injustificada. Foram reiterados os julgados nesse sentido. Porém, recentemente, a discussão ressurgiu no Tribunal Superior, especificamente no IAC - Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp n. 1.604.412/SC, em razão de divergências jurisprudenciais entre as Turmas que compõem a segunda sessão do STJ. No julgamento, o Ministro Marco Aurélio Belizze teceu considerações sobre a evolução do entendimento jurisprudencial consolidado e, sopesando os deveres de retidão e cooperação impostos à comunidade jurídica, legítima expectativa das partes, segurança da jurisdição e valores da relação humana no âmbito processual, propôs a mudança de posicionamento nos seguintes termos: "A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar - aliás, em absoluta consonância com o instituto - a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais)." E mais: "Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação.". Conforme ponderado, a alteração do entendimento jurisprudencial não promove a aplicação do CPC/15 a situações pretéritas, pois realizada com base no tratamento ofertado por legislação vigente desde 1980 (Lei federal n. 6.830) à matéria - prescrição intercorrente - mediante o recurso da analogia previsto legalmente. Na oportunidade, o STJ firmou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Assim, na vigência do CPC/73, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia depois de encerrado prazo judicial de suspensão ou, inexistindo fixação, do transcurso de um ano por aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei federal n. 6.830, de 1980, verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...). §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.". Frisa-se que a suspensão sine die, como admitido no entendimento anteriormente aplicado, obsta o propósito de estabilização das relações jurídicas e a pacificação social, pois consente que o devedor permaneça sob a ameaça de um processo paralisado. Em suma, dispensada intimação do exequente para dar andamento ao processo, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia, automaticamente, depois de 1 (um) ano de suspensão, se outro prazo não houver sido colocado pelo Juiz. Em situações análogas o STJ já vem aplicando o novo posicionamento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVENDO DÍVIDA LÍQUIDA. 5 (CINCO) ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 EM CASO DE RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. 2. A ação monitória fundada em instrumento particular prevendo dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes. 3. É devida a majoração do honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 07/11/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2o, da Lei 6.830/1980). O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, Dje 22.8.2018 ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1721484/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)". Vale ressaltar que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício. É imprescindível que o exequente seja previamente intimado para apresentar defesa com eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Destaca-se que essa determinação visa ao exercício do contraditório, não ao andamento processual esperado até então. Nesse sentido, é a tese firmada pelo STJ (REsp n. 1.604.412/SC): "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" Nesse contexto, alinha-se a esse novo entendimento do e. STJ, bem como, reafirma-se, uma vez mais, que intimado na pessoa do advogado constituído nos autos, o credor quedou-se inerte. Para colocar uma pá de cal na celeuma, registra-se que a parte credora foi intimada para promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, porém requereu, tão somente, nova utilização de sistemas colocados à disposição do juízo para tentativa de localização de bens da parte devedora (id. 173575144). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, atual 487, II, do CPC/15. Determino a baixa da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 46.598, do CRI local, bem como sobre as cotas sociais da empresa N M LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem verba honorária porquanto a parte devedora não possui advogado constituído nos autos, bem como foi a causadora a distribuição da demanda executiva (princípio da causalidade). P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2.025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Código Civil de 1916 - 11ª Edição - V. I - p. 349.

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Município De Pinhais/Pr x Ana Maria De Assis Costa e outros

ID: 298726771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003688-74.2005.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ASSIS COSTA MARCELO HICZY DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0003688-74.2005.8.16.0033 Processo: 0003688-74.2005.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$476.590,85 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MARCELO HICZY DA COSTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 227 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 ana maria de assis costa (RG: 5039347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.592.279-10) Rua Lamenha Lins, 415 Apto. 1101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Decisão I. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Município de Pinhais contra Marcelo Hyczy da Costa. A decisão de mov. 192.1 deferiu a indisponibilidade dos bens da parte executada, com expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula n. 3605 (mov. 226.1). Determinou-se a avaliação do bem (mov. 336.1). Efetuada a avaliação do imóvel (mov. 394.1), o exequente pugnou pelo início dos atos expropriatórios (mov. 404.1). A parte executada apresentou impugnação e argumentou que incorreto o método de avaliação utilizado. Sustentou que o valor estimado estaria abaixo da média de mercado, bem como que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família (mov. 405.1). Requereu nova avaliação e “a exclusão do nome de Ana Maria de Assis Costa como parte executada” (mov. 413.1). Réplica da Fazenda Municipal, que asseverou estar a avaliação dentro dos parâmetros legais. Pleiteou, ainda, pela rejeição da tese de impenhorabilidade do imóvel e do pedido de exclusão da executada (mov. 414.1). Nova petição dos executados, com repetição das teses anteriores (mov. 415.1). Resposta do exequente (mov. 417.1). Os executados pugnaram pela substituição do bem penhorado (mov. 418.1) e cancelamento do protocolo de indisponibilidade de bens (mov. 419.1). II. Sobre o pleito de mov. 420.1, deixa-se de apreciar, porquanto refere-se à discussão relativa aos autos n. 0008867-95.2019.8.16.0033. III. Quando ao pedido de substituição do bem penhorado, colhe-se da redação do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A intimação dos executados ocorreu em 27 de novembro de 2023 (mov. 303.1) e 22 de janeiro de 2024 (mov. 311.1). Em petição de 21 de fevereiro de 2024 (mov. 320.1), o executado nada requereu a título de substituição do bem penhorado; somente fazendo-o em 24 de abril de 2025 (mov. 418.1), ou seja, após o transcurso do prazo legal. Escólio jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. ART. 847, CPC. PRAZO DE 10 DIAS. PEDIDO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO DO DIREITO. MANTIDA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0053699-21 .2019.8.16.0000 - Maringá – Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 18.05.2020, grifei) Outrossim, consoante citado dispositivo legal, é ônus do executado comprovar que ela não trará prejuízo ao exequente, o que tampouco ocorreu na hipótese. Para além disto, de acordo com o art. 797 do ordenamento processual, a execução é realizada no interesse do exequente, não sendo possível lhe forçar caminho notoriamente mais gravoso para satisfação do seu crédito. Assim, indefiro o pedido de substituição da penhora. IV. Indo em frente, sobre o argumento de excesso de penhora, com fundamento na anotação de indisponibilidade de bens via CNIB, colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, grifei) Para mais, a existência de imóvel penhorado nos autos não constitui óbice à manutenção da ordem de indisponibilidade, a considerar o vultoso montante da dívida, de modo que não se verifica de forma indubitável que os bens penhorados bastariam à garantia do débito, pois tal depende do valor da avaliação e da arrematação. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DIFERENÇA APONTADA POUCO EXPRESSIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM ARREMATADOS POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO OU ATÉ MESMO PELA METADE DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), AO MENOS POR ORA. IMÓVEIS PENHORADOS QUE PODEM NÃO SER SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059349- 78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 26.04.2022, evidenciei) Assim, não há falar, neste momento processual, de excesso de penhora, tampouco de levantamento da ordem de indisponibilidade decretada pela CNIB. V. Quanto à legitimidade passiva de Ana Maria, a tese não merece prosperar. Isso porque o cumprimento de sentença observa os termos do título executivo judicial que, no caso, se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Veja-se que a executada subscreveu o acordo homologado pela sentença que originou a presente execução (mov. 62.1 de autos n. 0001550-76.2001.8.16.0033): Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial" (AgRg no AREsp n. 2.723/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.795/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, salientei) Portando, considerando que a coisa julgada se operou entre as partes que firmaram o acordo homologado judicialmente, de rigor a rejeição da tese de ilegitimidade passiva da executada. VI. Aventou a parte executada a tese de impenhorabilidade do imóvel, ao argumento que se trata de bem de família. Inicialmente, registre-se que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (artigo 5º, caput, da Lei 8.009/1990). Em que pese ser a alegação de proteção legal conferida ao bem de família ser matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, tal benefício não afasta a regra prevista pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao executado o ônus da prova de suas alegações. O executado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Veja-se que somente juntou carnê de IPTU – insuficiente para comprovar, de forma cabal, que o imóvel penhorado constitua a residência familiar –, bem como fundamentou sua tese na menor onerosidade ao devedor. Para mais, o próprio executado admitiu que a ordem de indisponibilidade de bens atingiu outros 18 (dezoito) imóveis de propriedade dele (mov. 419.1): Nesse sentido, não comprovou que outro bem a ele pertencente não estaria apto a garantir sua moradia. Outrossim, a despeito do caráter de ordem pública, a análise cronológica das petições juntadas aos autos dá conta de que o requerido não arguiu a suposta nulidade (impenhorabilidade) na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, já ciente da penhora. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1782227/PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019, gizei) Com efeito, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do suposto vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por incorrer na violação do art. 774, III e IV, do Código de Processo Civil. Consoante já exposto, denota-se a apresentação de incidentes de forma fracionada, aventando questões já resolvidas, o que causa tumulto processual e dificulta o adequado desenvolvimento do feito, tentando elidir a realização das medidas executivas e resistindo injustamente à execução. Embora as condutas possam se confundir também com aquelas vedadas pelo art. 80 do citado Códex, em razão de não poder haver dupla penalização pelos mesmos fatos e pela especialidade do art. 774 para a presente fase, aplico a multa com base neste. Assim, fixo a multa em 10% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida ao exequente. VII. Sobre a avaliação do imóvel penhorado, prevê o art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Aduziu o executado que o laudo utilizou parâmetros equivocados para realizar a avaliação, bem como que seria insuficiente para concluir o real valor do bem (mov. 405.1). O exequente, por sua vez, concordou com o valor e pugnou pelo início dos atos expropriatórios (mov. 404.1). Extrai-se da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 394.1): Estabelece o art. 872, do Código de Processo Civil, que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça deve especificar o bem, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor do bem. O laudo de avaliação ora questionado, portanto, obedece aos requisitos do artigo em análise, além de utilizar metodologia comparativa de mercado com imóveis similares. Quanto à aptidão do Oficial de Justiça, por sua vez, é inquestionável, seja porque, no caso, trata-se de pessoa da confiança do Juízo, seja porque possui fé pública e verifica-se ter agido em conformidade com suas atribuições. Além disso, não se verifica no caso vertente a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 873 do ordenamento processual, a justificar o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, em especial porque a impugnação sequer apresentou outra avaliação fundamentada em comparação à realizada, a fim de fornecer parâmetros mínimos a sustentar a tese de que o valor do imóvel não seria aquele constante da avaliação. Escólio desta Colenda Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 872 do Código de Processo Civil, “a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. b) A nova avaliação é admitida, tão somente, quando demonstrado, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do art. 873, I, do Código de Processo Civil. (TJ-PR 00211354720238160000 Guaratuba, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08 /2023, realcei) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator: Vera Andrighi, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021, grifei) Desse modo, à falta de elementos ou parâmetros concretos de irregularidade no laudo efetuado por Oficial de Justiça, não há como admitir a nulidade, tampouco a necessidade de realização de outra avaliação. VIII. Homologo, portanto, o laudo de avaliação de mov. 394.1. IX. Realizadas a penhora, a avaliação, e definido o valor do imóvel, possível o início dos atos expropriatórios, na forma do artigo 875 do diploma processual. Por essas razões, defiro o pedido do exequente para designar o leilão judicial, com fulcro no artigo 881, do mesmo código. IX.I. Para o ato, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça, nomeio o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue. À Serventia para comunicá-lo da designação, cabendo-lhe indicar o local e a data para o ato, após ampla divulgação local, advertido de que o leilão realizar-se-á de modo preferencialmente eletrônico (artigo 882 do código adjetivo) e deverá cumprir rigorosamente os artigos 884, 886, 887 do Código de Processo Civil, além do que mais pertinente for na Seção II – Da Alienação do referido diploma. X. Quanto à avaliação do imóvel, registre-se que: (a) o valor está definido nesta decisão e por ele se pautará a expropriação; (b) decorrido mais de um ano da avaliação realizada, deverá o bem ser reavaliado pelo próprio leiloeiro, que também fica designado como avaliador, se o caso. XI. Além das orientações previstas no Código de Processo Civil, Lei n. 6.830/80 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, deve-se observar o seguinte: (a) em primeiro leilão, o lance deverá ser no mínimo de 80% (oitenta por cento) da avaliação, prevalecendo o maior; (b) em segundo leilão, a quem mais der, prevalecerá, igualmente, o maior lance, desprezando-se, entretanto, o preço vil, assim considerado aquele que não atingir 50% (cinquenta por cento) da avaliação; (c) em ambos os casos, o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária. XII. Por se tratar de bem imóvel, autoriza-se, por ocasião do primeiro leilão e somente nele, a venda em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais, consecutivas e atualizadas pelos índices da caderneta de poupança, com oferta de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) à vista, em dinheiro, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. O não pagamento de qualquer parcela implicará vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido. XIII. Se resultarem negativos os dois primeiros leilões, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 3 (três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem a venda. XIV. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão ao leiloeiro, nos termos do artigo 24 do Decreto n. 21.981/32, em atenção à Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ao entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no recurso em mandado de segurança nº 65.084 - SP (2020/0302796-5) (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 27/06/2023). XIV.I. Ficarão também a seu cargo eventuais custas relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária. XV. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. XVI. Caso seja protocolizado requerimento de suspensão ou cancelamento do praceamento em até 10 (dez) dias antes da data da hasta, o leilão deixará de ser realizado sem custos. Superada esta antecedência, a parte responsável deverá pagar 2% (dois por cento) do valor da avaliação do bem, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$500,00 (quinhentos reais). Outrossim, na hipótese de suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, remoção de bens ou gastos com divulgação do leilão. XVII. O bem será entregue livre de dívidas tributárias, observado o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. XVIII. Caberá ao arrematante arcar com eventuais taxas de condomínio, caso não suportadas pelo preço da arrematação, ainda que anteriores a esta. XIX. Intimem-se: (a) a parte executada, bem como eventual cônjuge, se casado for; (b) eventuais credores indicados na matrícula e aqueles credores descritos no artigo 889, incisos III e seguintes do Código de Processo Civil; (c) os advogados; (d) os possuidores do imóvel e outros terceiros interessados (neste caso deverão ser qualificados, inclusive com indicação de eventual título aquisitivo); (e) o leiloeiro designado. XX. Expeça-se edital para publicação e afixação no local de costume. XXI. Requisitem-se as certidões estipuladas nos artigos 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. XXII. Procedam-se às comunicações previstas no artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. XXIII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Dione Kaique Da Silva x Zurich Brasil Companhia De Seguros

ID: 283563861

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0034365-95.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONE KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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MARLON DANI MANHAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0034365-95.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 1.000,00 Autor(s): DIONE KAIQUE DA SILVA Réu(s): ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” proposta por DIONE KAIQUE DA SILVA em desfavor de ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos autos. A presente ação foi ajuizada, inicialmente, em desfavor de Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S.A. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor asseverou que: (I) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; (II) aderiu ao contrato de Seguro de Vida em Grupo, firmado entre a sua empregadora, a empresa Air Line Ar Condicionado Ltda., e a seguradora ré; (III) em 24.04.2019, sofreu grave acidente de trânsito, o que lhe ocasionou invalidez parcial permanente no membro superior direito; (IV) teve de ser submetido a tratamento cirúrgico para colocação de parafusos; (V) é obrigação da seguradora ré a indenização integral do sinistro; (VI) não teve acesso a todas as informações do contrato de seguro; (VII) é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e pela condenação da parte ré ao pagamento do valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada na apólice. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). Em despacho inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 13.1). Citada, a Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (mov. 40.1), arguindo, preliminarmente: (I) a sua ilegitimidade passiva, pois o seguro que acobertava a empresa empregadora e o autor como segurado não estava vigente na data do sinistro; (II) falta de interesse de agir, por ausência de regulação do sinistro. No mérito, sustentou que: (III) o valor da cobertura securitária deve respeitar a limitação da incapacidade do autor; (IV) não tendo o autor cumprido com a obrigação de entregar a documentação necessária, não pode exigir o pagamento do capital segurado; (V) o ônus de informação sobre a apólice recai somente sobre o estipulante; (VI) não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 40.2/40.3). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 A audiência de conciliação restou prejudicada, em razão da ausência do requerente (mov. 27.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 46.1), a parte autora pugnou pela expedição de ofício à estipulante (mov. 51.1), ao passo que a parte ré requereu a produção de provas pericial médica e documental (mov. 52.1). Em decisão saneadora (mov. 35.1), a preliminar de ilegitimidade passiva teve a sua análise postergada à prolação da sentença, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, foram fixados os pontos controvertidos (a- vigência da apólice na data do sinistro; b- dever de informação sobre as condições gerais; c- ciência do autor; d- ausência de regulação do sinistro; e- grau de invalidez; f- dever à indenização; g- aplicação da tabela SUSEP; h- termo inicial dos juros de mora), foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com reabertura de prazo para especificação de provas. As partes reiteraram as manifestações anteriores (mov. 60.1 e 62.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 65.1), foi deferida a produção de provas documental e pericial médica, postergando-se a pertinência de prova oral para o término daquelas. Pelo comando judicial de mov. 75.1, foi deferida a expedição de ofício à estipulante. O Sr. Perito Médico nomeado apresentou laudo (mov. 147.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 151.1 e 152.1). A empresa estipulante apresentou resposta ao ofício (mov. 193.1/193.2). O autor requereu a retificação do polo passivo, para que passasse a constar, em substituição, a Zurich Brasil Companhia de Seguros (mov. 196.1). Pela decisão de mov. 199.1, foi acolhida a preliminar arguida em contestação e o feito foi julgado extinto em relação à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., razão pela qual foi determinada a retificação do polo passivo para incluir a Zurich Brasil Companhia de Seguros. Citada, a parte ré deixou de apresentar contestação (mov. 214.1). Em nova decisão saneadora (mov. 220.1), foi decretada a revelia da parte ré, foi consignada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, com reabertura do prazo para especificação de provas. O autor reiterou a manifestação anterior (mov. 223.1) e a parte ré, ainda que revel, pugnou pela produção de provas oral e pericial médica, além de expedição de ofícios ao INSS e à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT (mov. 224.1). Em nova complementação à decisão saneadora (mov. 226.1), foi deferida a produção de provas documental e pericial médica, postergando-se a pertinência de prova oral para o término daquelas. A Seguradora Líder ofertou resposta ao ofício (mov. 254.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 A parte ré juntou laudo de perícia consensual extrajudicial (movs. 264.1/264.2). As partes requereram dispensa da prova pericial deferida nos autos (movs. 270.1 e 271.1), o que foi homologado por este Juízo (mov. 274.1). Os litigantes informaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 276.1 e 278.1). Pela decisão de mov. 281.1, declarou-se encerrada a produção de provas. As partes apresentaram alegações finais (mov. 285.1 e 289.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. O autor pretende a condenação da Seguradora ré ao pagamento integral de indenização securitária, em razão de grave acidente de trânsito que lhe causou invalidez parcial permanente –, a fim de observar o capital segurado, já que não obteve informação adequada acerca das condições gerais do seguro. Da análise das alegações das partes e dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que o autor aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empresa Air Line Ar Condicionado Ltda. e a seguradora ré (movs. 193.1/193.2), a fim de garantir cobertura securitária para os casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial por acidente. Em 24.04.2019, o demandante sofreu atropelamento por veículo (mov. 1.6), o qual lhe ocasionou lesão na perna direita, caracterizando funcional de 10% (dez por cento) sobre o membro inferior direito, conforme laudo pericial de mov. 84.1. Na via administrativa, perante o Seguro DPVAT, em 28.08.2019, o autor recebeu R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em razão de invalidez permanente decorrente do referido acidente de trânsito (mov. 254.1). O autor asseverou que desconhece as condições do seguro, uma vez que não recebeu informação clara e adequada a respeito das condições que limitam o valor indenizável em caso de sinistro. Pois bem. O artigo 760, do Código Civil, preconiza que “a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”. (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 Diferentemente do seguro individual, há o seguro estipulado por pessoa natural ou jurídica, em proveito de grupo a ela vinculado, pelo qual o estipulante se torna “o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais” (art. 801, §1°, do Código Civil), cujo conceito foi, ainda, regulamentado pelo art. 1°, da Resolução n° 107/2004, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) 1 . Tendo em vista a antiga celeuma sobre os limites da responsabilidade da seguradora nas hipóteses de seguro em grupo, o julgamento do REsp 1.874.811/SC, afetado em sede de recursos repetitivos (Tema 1.112/STJ), fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. - “17. O estipulante, desse modo, por força de vínculo anterior à relação securitária “celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as 1 Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 obrigações contratuais perante o segurador”, conforme a decisão paradigma. Assim, munido das informações prestadas pela seguradora, deve informar os segurados a respeito das condições do contrato. 18. Nesse contexto, não há, prima facie, uma relação direta entre a seguradora e o segurado; essa condição é constituída após, de forma voluntária, com o ingresso do possível beneficiário no grupo respectivo, momento em que as condições contratuais já foram estabelecidas entre a seguradora e o estipulante. 19. Nota-se, portanto, que o cumprimento do dever de informação, um dos pilares que instrumentalizam a boa-fé na dinâmica contratual, deve ser realizado pelo estipulante. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) (sem grifos no original) Nesse sentido, corrobora o mesmo Superior Tribunal de Justiça: “A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente”. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27.10.2020, DJe 12.11.2020) Com efeito, o estipulante celebra o contrato de seguro de vida diretamente com o segurador e com ele assume a responsabilidade pelo cumprimentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 de todas as obrigações contratuais, do que se denota inexistir relação direta entre a seguradora e segurado. Ou seja, tal relação se dá posterior e voluntariamente, com o ingresso do beneficiário no grupo, após o estabelecimento das condições contratuais entre a seguradora e o estipulante. Assim, por óbvio, recai sobre o estipulante o dever de informação acerca da limitação da indenização em caso de invalidez permanente por acidente conforme o grau da lesão incapacitante, não à seguradora. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. OBJETO DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEMA 1112 STJ. PACIFICAÇÃO DO TEMA PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A SEGURADORA À COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DA APÓLICE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008867-29.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 15.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE A 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE FAZ JUS À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO, PORQUE NÃO FOI INFORMADO PREVIAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA – OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1112. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante que figura como segurado no seguro de vida em grupo com previsão de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente – IPA até R$ 75.092,66 (setenta e cinco mil noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), tendo como estipulante sua empregadora, tratando-se, portanto, de estipulação própria. 2. Alegação do apelante de que no momento da formalização da sua adesão ao grupo segurado não tevePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 acesso às Condições Gerais e ao certificado individual, por isso não seria possível aplicar, após o sinistro, cláusula geral limitativa de direito que não foi prévia e adequadamente informada na contratação. 3. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1112 (REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC) no sentido de que no contrato de seguro de vida coletivo, tratando-se de estipulação própria, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direitos previstas na apólice mestre. 4. Previsão nas Condições Especiais de que para a cobertura por invalidez permanente por acidente o capital segurado será proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela indicada. 5. Não configuração do descumprimento do dever de informação pela seguradora relativamente ao segurado, pois tal obrigação, por se tratar de estipulação própria, é exclusivamente do estipulante, com a manutenção da sentença que reconheceu o direito do apelante ao pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez apurado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049755-66.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 02.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DO SEGURO. DEVER EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.112 (RESP Nº 1874811 /SC). INDENIZAÇÃO BASEADA NA PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026785-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 28.08.2023) (sem grifos nas citações originais) Destarte, tendo em vista que a suposta ausência de informação não pode ser atribuída à seguradora ré e que, na esfera administrativa, o autor já recebeu indenização securitária proporcional ao grau de invalidez lá apurado, a improcedência da demanda é media que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC. Frise-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita (mov. 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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