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Bianca Pereira Pinto e outros x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 279172731

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005915-23.2017.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA PINTO JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

NATHÁLIA DE OLIVEIRA SOUZA

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KARLA DE CARVALHO GOUVEA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

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VANESSA DA COSTA SILVEIRA

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BIANCA PEREIRA PINTO propõe, em 15 de fevereiro de 2017, ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual afirma que é beneficiária final de serviço da ré, tendo em vista que locatária do imóve… BIANCA PEREIRA PINTO propõe, em 15 de fevereiro de 2017, ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual afirma que é beneficiária final de serviço da ré, tendo em vista que locatária do imóvel localizado à Rua Cônego Galdino Malafaia - 41 - Vila Iara - SG, cuja titularidade do serviço se encontra em nome de Júlio Cesar Lemos dos Santos, desde o ano de 2015./r/r/n/nAfirma que o as faturas de consumo sempre vieram em torno de 69Kwh por mês, mesmo após vistoria requisitada à própria empresa, bem como que o medidor de energia se destina a aferição de consumo de uma bomba d'água responsável pelo abastecimento da caixa d'água do imóvel, sendo um aparelho antigo e mantido de uma construção anterior de mais de 40 anos./r/r/n/nPorém, afirma que de forma inexplicável passou a receber, a partir da conta com vencimento em dezembro de 2016, faturas com valores de consumo muito elevados e com os quais descorda./r/r/n/nPretende antecipação dos efeitos da tutela de urgência a fim de que o réu se abstenha de realizar a suspensão do serviço mediante a consignação de quantias incontroversas./r/r/n/nPretende a revisão das faturas de consumo a contar de novembro de 2016 (com vencimento em dezembro de 2016) e indenização por danos morais./r/r/n/nA inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais procuração outorgada à Dra. Vanessa da Costa Silveira. /r/r/n/nOs documentos de índexes 24/25 indicam que as faturas de junho e julho de 2016 foram pagos através de débito na conta junto ao Banco Santander de titularidade de Júlio Cesar Lemos dos Santos. Há ainda comprovante de pedido de alteração de titularidade de dezembro de 2015 por titular não especificado, mas que houve desistência do pedido assinado por Aldemir dos Santos em índex 17./r/r/n/nA decisão de id 30 indeferiu a tutela de urgência em razão do histórico de consumo zerado. A gratuidade de justiça foi deferida./r/r/n/nPetição da autora apresentando cópia do contrato de locação, datado de abril de 2015 no id 36./r/r/n/nPetição de substabelecimento com reservas da Dra. Vanessa para o Sr. Patrick Abrantes Pereira em índex 55./r/r/n/nRealizada audiência de conciliação, conforme assentada de índex 58, que restou infrutífera. Na oportunidade a autora afirmou estar com o serviço de energia elétrico cortado./r/r/n/nContestação apresentada no id 62, na qual o réu afirma a legitimidade das cobranças emitidas com referência a novembro de 2016 em diante, aduzindo que a partir de então a cobrança pelo serviço passou a ser realizado por chip./r/r/n/nA peça veio acompanhada de documentos, dentre os quais os de fls. 73/74, que indicam o corte de energia em razão de dívida em aberto em abril de 2017 e a existência de Termo de Ocorrência de outubro de 2016 no valor orçado de R$ 2.113,62, entre abril e outubro do mencionado ano./r/r/n/nDecisão do Agravo de Instrumento: 0008867-84.2017.8.19.0000, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em índex 86./r/r/n/nPetição da autora juntada no id 106 informando a negativação do nome do titular das contas e requerendo a ampliação da decisão de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que as negativações fossem suspensas e que o réu se abstivesse de realizar novas inclusões./r/r/n/nA decisão de id 113 determinou a comprovação de depósito das quantias incontroversas./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, em que pese a inexistência de procuração nos autos, informando o depósito de quantias incontroversas em índex 116 e 121. A partir desta peça todas as manifestações da autora foram subscritas pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, em que pese não haja procuração a ele conferida até a presente data. /r/r/n/nEssas petições são acompanhadas de comprovantes de pagamentos e depósitos. No documento de id 119 é possível observar que o depósito judicial foi agendado em conta do Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos. Já no id 123, verifica-se que até abril de 2018 as faturas de consumo de energia se encontravam em débito automático em conta do efetivo titular do serviço./r/r/n/nA partir de índex 129, o Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos passou a receber intimações processuais em nome da autora. Em consulta ao sistema observo a partir de 10/05/2018 o mencionado advogado foi cadastrado como advogado da autora e em 11/09/2018 (para fins de expedição de ofício ao SERASA), como interessado na ação./r/r/n/nA decisão de id 134 deferiu a ampliação dos efeitos da tutela./r/r/n/nA petição da autora de id 136, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, informou o depósito de quantias incontroversas. O comprovante de depósito judicial de id 137, último juntado aos autos, também está em nome do advogado. /r/r/n/nA decisão saneadora de id 158 deferiu a produção de prova pericial./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, informando recebimento de missiva de negativações pelo SERASA em nome do titular da fatura (id 161)./r/r/n/nResposta ao Ofício do Serasa informando a inexistência de anotações em nome do titular das faturas (id 164)./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, informando contatos para agendamento da perícia no id 270 e 288 (nessa última indica-se como contato a Sra. Maria das Graças)./r/r/n/nLaudo pericial apresentado no id 330, acompanhado de documentos, dentre os quais cópia integral do TOI no id 412./r/r/n/nA concessionária ré concordou com o Laudo pericial no id 440./r/r/n/nA autora impugnou o laudo técnico em petição, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, no id 493./r/r/n/nOs esclarecimentos da perita de id 521 ratificam o laudo técnico./r/r/n/nPetição da autora, subscrita pelo Dr. Júlio Cesar Lemos dos Santos, reiterando a impugnação ao laudo no id 537./r/r/n/nA decisão de id 555 chamou o feito à ordem e deferiu prazo para o advogado peticionante e a autora regularizem o polo ativo com a inclusão de Júlio Cesar Lemos dos Santos, bem como a vinda da procuração subscrita pela autora; comprovação de eventual hipossuficiência em caso de manutenção/concessão de gratuidade de justiça; Determinou que o réu esclareça quantos medidores de energia existem no endereço da Rua Cônego Galdino Malafaia - 41 - Vila Iara - SG, trazendo aos autos documentos que comprovem a data de instalação do medidor em titularidade do Sr. Antônio Alves dos Santos (indicado pela perita como titular da matrícula nº 6202689-5), bem como a média de consumo a partir de então; Que o réu comprove as faturas que se encontram em aberto em relação ao medidor indicado na inicial./r/r/n/nA autora regularizou sua representação no id 624 e requereu emenda da inicial para inclusão de JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS no polo ativo no id 642. /r/r/n/nNoticiado no id 688 que o serviço de energia foi suspenso em 27/03/2024. /r/r/n/nIndeferida gratuidade de justiça ao segundo autor e revogado o benefício antes concedido à primeira autora na decisão de id 690./r/r/n/nAs despesas processuais foram corretamente comprovadas, conforme certidão de fl. 806. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA lide admite julgamento antecipado, posto que desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 I do CPC. /r/r/n/nPortanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença, é dever do juiz proferi-la, com vistas a atender aos princípios da celeridade e efetividade, elevados a patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, incluído pela EC 45/04./r/r/n/nAs partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie./r/r/n/nTrata-se de ação ajuizada por BIANCA PEREIRA PINTO, sob alegação de cobranças acima da média de consumo do imóvel situado na Rua Cônego Galdino Malafaia - 41 - Vila Iara, por ela alugado, cuja matrícula é 6202689-5, a partir da fatura com vencimento em dezembro de 2016./r/r/n/nRealizada perícia técnica, a experta verificou que a unidade consumidora, cadastrada sob a matrícula nº 6202689-5, não é a residência da parte autora e está registrada em nome do Dr. Julio Cesar Lemos dos Santos, seu esposo e advogado constituído nos autos. /r/nNo local está edificado um prédio residencial de 3 pavimentos (térreo mais 2 pavimentos superiores). A autora morava no último andar do prédio, mas atualmente seu apartamento está vazio. O medidor da matrícula em questão mede o consumo de uma bomba de sucção e de duas lâmpadas incandescentes instaladas na área comum do pavimento térreo da edificação./r/nNo dia da vistoria do imóvel, realizada em 21 de janeiro de 2021, a /r/nPerita foi acompanhada pela tia da autora, a Sra. Maria das Graças Pereira Pinto. Os técnicos da concessionária ré, apesar de devidamente avisados por meio do assistente técnico da companhia, não compareceram ao local para realizarem o teste de aferição do medidor eletrônico./r/nDurante a diligência, a Perita ligou para o esposo da autora, o Dr. Julio Cesar, para tirar algumas dúvidas porque a Sra. Maria das Graças (tia da autora), que estava acompanhando a Perita, nada sabia informar sobre essa ação. O Dr. Julio declarou à Perita que, até um pouco depois do ingresso da presente ação, o medidor da matrícula em estudo (matrícula nº 6202689-5), aferia também o consumo da casa dos seus pais, situada nos fundos do terreno do prédio, cujo acesso é feito pela garagem. Porém, logo após o início da presente ação judicial, a unidade consumidora dos seus pais recebeu uma matrícula própria como cliente da concessionária ré, em nome de seu pai (Sr. Antônio Alves dos Santos) e a matrícula nº 6202689-5 passou apenas a medir o consumo de energia apenas da garagem no pavimento térreo do prédio onde há apenas uma bomba de sucção e duas lâmpadas incandescentes. ./r/r/n/nE concluiu: /r/r/n/n É importante destacar que a unidade consumidora, cadastrada sob a matrícula nº 6202689-5, não é a residência da parte autora e está registrada em nome do Dr. Julio Cesar Lemos dos Santos, seu esposo e advogado constituído nos autos. /r/nNo local está edificado um prédio residencial de 3 pavimentos (térreo mais 2 pavimentos superiores). A autora morava no último andar do prédio, mas atualmente seu apartamento está vazio. O medidor da matrícula em questão mede o consumo de uma bomba de sucção e de duas lâmpadas incandescentes instaladas na área comum do pavimento térreo da edificação. /r/nA autora contesta o TOI nº 2016/1444233, lavrado em 31/10/2016, no anexo 3, cuja cópia está nos anexos 3B e 3C. A concessionária ré relatou que, em 31/10/2016, verificou que o medidor de energia da unidade da autora estava ligado direto na rede, fato este que fazia com que os consumos da parte autora não fossem corretamente lidos. Assim, para cobrar os valores que considerava devidos, a concessionária ré, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº414 de 09/09/2010, calculou as diferenças entre os valores faturados e apurados e a média dos três maiores valores disponíveis de consumo mensal, anterior ao início da irregularidade e proporcionalizados em 30 dias. Além disso, a ré considerou que a irregularidade ocorreu no período de 06/04/2016 a 06/10/2016 (data da última fatura antes da lavratura do TOI)./r/nConforme mostrado em detalhes nas planilhas do anexo 2 do presente Laudo Pericial, para analisar o histórico de consumo da unidade consumidora da autora, a Perita, primeiramente, realizou o levantamento da carga instalada na residência do autor, chegando ao total de 866 W (oitocentos e sessenta e seis watts) e permitiram a determinação de um consumo mensal estimado de energia elétrica de 41 KWh (quarenta e um quilowatts-hora). /r/nNa sequência, a Perita examinou o histórico de consumo do imóvel da autora no período de fevereiro/2016 até setembro/2020. E, na terceira etapa, elaborou as planilhas resumo do consumo de energia faturado pela ré x consumo estimado pela Perita no período de fevereiro/2016 até setembro/2020. /r/nAssim, em decorrência da análise do consumo histórico da unidade, a Perita constatou que no período de fevereiro/2016 a outubro/2016, o medidor de energia registrou consumo nulo, o que gerou a cobrança de uma taxa mínima correspondente a 30 KWh (trinta quilowatts-hora). Logo, a irregularidade apontada no TOI nº 2016/1444233 justifica a ausência de consumo durante praticamente todo o ano de 2016, principalmente porque não há nenhuma justificativa técnica nem mesmo nenhum relato da parte autora que explique porquê essa situação ocorreu. ./r/r/n/nPela análise dos autos, verifica-se que o medidor para o qual se reclama a suposta falha do serviço atende apenas uma bomba d'água e duas lâmpadas incandescentes, o que não ocorria antes do ajuizamento da ação, haja vista que o referido medidor abastecia também a residência dos pais do autor. /r/r/n/nFato que não é razoável acreditar que um imóvel seja alugado somente para uso de uma bomba d'água e duas lâmpadas. Sendo certo que, logo após a distribuição do processo, a ré instalou um medidor independente para o imóvel dos pais do autor. Assim, o medidor de energia, objeto dos autos, ficou direcionado exclusivamente para abastecimento do imóvel da parte demandante. /r/r/n/nNo mais, consta dos autos a informação da existência de um termo de ocorrência de inspeção (número 2016/1444233) lavrado pela ré em 31/10/2016. /r/r/n/nNesse sentido, em que pese os autores afirmarem que as faturas passaram a ser registradas com valores acima da média de consumo a partir de dezembro de 2015, não foi juntada a mencionada fatura e, ainda, pela análise das faturas relativas ao ano 2016, temos consumo zerado em todo o período, o que também não se mostra razoável, considerando que o medidor, no período questionado, abastecia o imóvel do autor e a casa de seus pais. /r/r/n/nAinda que o relógio de energia só abastecesse a bomba de água e duas lâmpadas incandescentes, o consumo aferido pela perita foi de 41 kw/h e não o mínimo de 30 kw/h ou gasto zerado. /r/r/n/nAdemais, o laudo técnico demonstra existência de irregularidade no registro de consumo da unidade da parte demandante, a qual deu ensejo à lavratura do termo de ocorrência de inspeção. /r/r/n/nO que temos é que a partir do ajuizamento da ação o medidor matrícula 6202689-5 passou a abastecer somente uma bomba d'água e duas lâmpadas incandescentes, diferentemente do momento anterior e questionado nos autos. /r/r/n/nFato é que não se pode concluir se tal irregularidade foi perpetrada pelos autores ou por terceiros./r/r/n/nPor outro lado, a legitimidade do termo de ocorrência também pressupõe a existência de motivo apto a ensejar sua realização, in casu, a suspeita de irregularidade na medição, o que não foi justificado pelos demandantes, considerando que o serviço de energia elétrica é essencial, porém não gratuito. /r/r/n/nVerifica-se, portanto, que o demandante usufruiu do serviço sem a regular contraprestação e sem comprovar os fatos constitutivos de seu direito. /r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nDiante do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento./r/r/n/nP. R. I./r/n

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Unibanco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Cosmos Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 275517301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-98.1997.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

COSMOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EDSON MARCOS LIBERTI RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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VANDERLEI CHILANTE

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Processo nº 0008867-98.1997 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada em 14/04/1997. Na data de 12/06/1997 houve a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural,… Processo nº 0008867-98.1997 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada em 14/04/1997. Na data de 12/06/1997 houve a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural, denominado Fazenda São Paulo, objeto da matrícula nº 46.598, do CRI local. Dito bem foi levando à hasta pública por diversas vezes, porém sem licitantes. Da derradeira tentativa de venda judicial do imóvel constritado, em 20/10/2011, (id. 80719809, pág. 155), nada mais foi requerido pela parte credora, restando clarividente a renuncia tácita sobre o bem. E mais, vê nos id’s: 80719808, pág. 83, 92 e 96 pedidos de suspensão formulados pelo exequente, além de inúmeros pedidos de dilação de prazo para manifestação nos autos. Lado outro, determinada a penhora sobre cotas sociais da empresa N M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA – CNPJ 10.949.368/0001-54, a parte exequente comparece aos autos e manifesta desistência da constrição, haja vista a inatividade. Registra-se que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados restaram-se infrutíferas, inclusive por meio dos sistemas colocados à disposição do juízo: Sisbajud, Infojud, Renajud, etc. Na vontade de impedir a existência de uma execução ad eternum, a doutrina tem entendido o prazo prescricional como limite para o prazo suspensivo. O instituto da prescrição tem seu fundamento na segurança jurídica. Por meio dele o legislador buscou evitar uma perpétua incerteza jurídica e resguardou o interesse de ordem pública em torno da existência e da eficácia dos direitos. Um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia, deve-se entender a inação, a passividade do titular do direito, diante da violação por esse sofrida. No caso em tela, decorridos 28 (vinte e oito) anos, aproximadamente, a parte credora não conseguiu localizar e indicar bens ao juízo para a garantia do seu crédito, situação insuportável perante os princípios da razoabilidade, celeridade processual e segurança jurídica. Pertinente à lição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir."[1] A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. De conformidade com a Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em tela, o objeto da ação de execução é contrato de arrendamento mercantil. Tendo em vista que o prazo prescricional do instrumento de contrato firmado entre as partes é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5°, I, do Cód. Civil de 2002, bem como a súmula 150 do STF, necessário se faz reconhecer a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por prazo superior ao quinquênio sobredito. A propósito: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RESPONSABILIDADE DO CREDOR. - Verificada a paralisação do processo executivo fundada em título executivo extrajudicial por prazo superior ao legal, por inércia e responsabilidade exclusiva do exeqüente, tal circunstância conduz à consumação da prescrição intercorrente independente de intimação da parte interessada. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.95.006997-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): ADILSON GOMES E OUTRO(A)(S), TRANSZEBU TRANSPORTADORA ZEBU NOSSA SRA APARECIDA LTDA, VANILDO GOMES) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO.- Se o processo de execução fica paralisado por falta de iniciativa do exeqüente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, e o executado alega a prescrição intercorrente, esta deve ser decretada.- Tratando-se de execução embasada em Cédula Rural, e permanecendo o processo inerte por período superior a 03 (três) anos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente". (AI nº 11.0525.97.000810-4/001(1), Rel. Des. Adilson Lamounier, 13ª C. Cív.). "EXECUÇÃO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a conseqüente extinção da execução" (AC nº 1.0342.04.051479-2/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 12ª C. Cív.). "AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAÇA. AUSÊNCIA DE ARREMATANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SEIS MESES. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2003. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 150 DO STF. É inaplicável a regra de transição dos prazos prescricionais estabelecida pelo artigo 2.028, do Código Civil Brasileiro de 2003, quando o prazo de prescrição de três anos para haver o crédito representado pela nota promissória já era estabelecido pelo artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, mantido pelo inciso VIII, §3°, do Artigo 206, do Diploma Civil de 2003. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que "a prescrição intercorrente é instituto de direito material, tendo prazos e conseqüências próprias que não se confundem com a extinção do processo regulada no artigo 267 do CPC. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. (...) não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, mas apenas de requerimento da parte a quem aproveita" (REsp. 15.261/SP. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro)" (AC nº 1.0701.95.001569-6/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, 9ª C. Cív.). Vê-se, dessa forma, que o prazo prescricional intercorrente ocorreu antes da entrada em vigor do atual CPC. Até a entrada em vigor do CPC/15 não havia previsão específica quanto ao prazo máximo de suspensão do processo (inovação trazida no §1º, do art. 921 - prazo de um ano). Nesse contexto, a execução poderia prosseguir suspensa por período indeterminado (interpretação admitida na jurisprudência diante da lacuna processual). Diante disso, o e. STJ consolidou entendimento de que necessária intimação do credor para dar andamento ao feito e, consequentemente, retomar o curso do prazo prescricional. Estabeleceu-se, portanto, que o termo inicial do prazo prescricional seria a intimação do exequente para impulsionar a execução, sucedida de inércia injustificada. Foram reiterados os julgados nesse sentido. Porém, recentemente, a discussão ressurgiu no Tribunal Superior, especificamente no IAC - Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp n. 1.604.412/SC, em razão de divergências jurisprudenciais entre as Turmas que compõem a segunda sessão do STJ. No julgamento, o Ministro Marco Aurélio Belizze teceu considerações sobre a evolução do entendimento jurisprudencial consolidado e, sopesando os deveres de retidão e cooperação impostos à comunidade jurídica, legítima expectativa das partes, segurança da jurisdição e valores da relação humana no âmbito processual, propôs a mudança de posicionamento nos seguintes termos: "A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar - aliás, em absoluta consonância com o instituto - a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais)." E mais: "Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação.". Conforme ponderado, a alteração do entendimento jurisprudencial não promove a aplicação do CPC/15 a situações pretéritas, pois realizada com base no tratamento ofertado por legislação vigente desde 1980 (Lei federal n. 6.830) à matéria - prescrição intercorrente - mediante o recurso da analogia previsto legalmente. Na oportunidade, o STJ firmou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Assim, na vigência do CPC/73, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia depois de encerrado prazo judicial de suspensão ou, inexistindo fixação, do transcurso de um ano por aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei federal n. 6.830, de 1980, verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...). §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.". Frisa-se que a suspensão sine die, como admitido no entendimento anteriormente aplicado, obsta o propósito de estabilização das relações jurídicas e a pacificação social, pois consente que o devedor permaneça sob a ameaça de um processo paralisado. Em suma, dispensada intimação do exequente para dar andamento ao processo, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia, automaticamente, depois de 1 (um) ano de suspensão, se outro prazo não houver sido colocado pelo Juiz. Em situações análogas o STJ já vem aplicando o novo posicionamento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVENDO DÍVIDA LÍQUIDA. 5 (CINCO) ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 EM CASO DE RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. 2. A ação monitória fundada em instrumento particular prevendo dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes. 3. É devida a majoração do honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 07/11/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2o, da Lei 6.830/1980). O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, Dje 22.8.2018 ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1721484/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)". Vale ressaltar que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício. É imprescindível que o exequente seja previamente intimado para apresentar defesa com eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Destaca-se que essa determinação visa ao exercício do contraditório, não ao andamento processual esperado até então. Nesse sentido, é a tese firmada pelo STJ (REsp n. 1.604.412/SC): "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" Nesse contexto, alinha-se a esse novo entendimento do e. STJ, bem como, reafirma-se, uma vez mais, que intimado na pessoa do advogado constituído nos autos, o credor quedou-se inerte. Para colocar uma pá de cal na celeuma, registra-se que a parte credora foi intimada para promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, porém requereu, tão somente, nova utilização de sistemas colocados à disposição do juízo para tentativa de localização de bens da parte devedora (id. 173575144). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, atual 487, II, do CPC/15. Determino a baixa da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 46.598, do CRI local, bem como sobre as cotas sociais da empresa N M LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem verba honorária porquanto a parte devedora não possui advogado constituído nos autos, bem como foi a causadora a distribuição da demanda executiva (princípio da causalidade). P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2.025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Código Civil de 1916 - 11ª Edição - V. I - p. 349.

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Município De Pinhais/Pr x Ana Maria De Assis Costa e outros

ID: 298726771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003688-74.2005.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ASSIS COSTA MARCELO HICZY DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0003688-74.2005.8.16.0033 Processo: 0003688-74.2005.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$476.590,85 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MARCELO HICZY DA COSTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 227 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 ana maria de assis costa (RG: 5039347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.592.279-10) Rua Lamenha Lins, 415 Apto. 1101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Decisão I. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Município de Pinhais contra Marcelo Hyczy da Costa. A decisão de mov. 192.1 deferiu a indisponibilidade dos bens da parte executada, com expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula n. 3605 (mov. 226.1). Determinou-se a avaliação do bem (mov. 336.1). Efetuada a avaliação do imóvel (mov. 394.1), o exequente pugnou pelo início dos atos expropriatórios (mov. 404.1). A parte executada apresentou impugnação e argumentou que incorreto o método de avaliação utilizado. Sustentou que o valor estimado estaria abaixo da média de mercado, bem como que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família (mov. 405.1). Requereu nova avaliação e “a exclusão do nome de Ana Maria de Assis Costa como parte executada” (mov. 413.1). Réplica da Fazenda Municipal, que asseverou estar a avaliação dentro dos parâmetros legais. Pleiteou, ainda, pela rejeição da tese de impenhorabilidade do imóvel e do pedido de exclusão da executada (mov. 414.1). Nova petição dos executados, com repetição das teses anteriores (mov. 415.1). Resposta do exequente (mov. 417.1). Os executados pugnaram pela substituição do bem penhorado (mov. 418.1) e cancelamento do protocolo de indisponibilidade de bens (mov. 419.1). II. Sobre o pleito de mov. 420.1, deixa-se de apreciar, porquanto refere-se à discussão relativa aos autos n. 0008867-95.2019.8.16.0033. III. Quando ao pedido de substituição do bem penhorado, colhe-se da redação do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A intimação dos executados ocorreu em 27 de novembro de 2023 (mov. 303.1) e 22 de janeiro de 2024 (mov. 311.1). Em petição de 21 de fevereiro de 2024 (mov. 320.1), o executado nada requereu a título de substituição do bem penhorado; somente fazendo-o em 24 de abril de 2025 (mov. 418.1), ou seja, após o transcurso do prazo legal. Escólio jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. ART. 847, CPC. PRAZO DE 10 DIAS. PEDIDO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO DO DIREITO. MANTIDA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0053699-21 .2019.8.16.0000 - Maringá – Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 18.05.2020, grifei) Outrossim, consoante citado dispositivo legal, é ônus do executado comprovar que ela não trará prejuízo ao exequente, o que tampouco ocorreu na hipótese. Para além disto, de acordo com o art. 797 do ordenamento processual, a execução é realizada no interesse do exequente, não sendo possível lhe forçar caminho notoriamente mais gravoso para satisfação do seu crédito. Assim, indefiro o pedido de substituição da penhora. IV. Indo em frente, sobre o argumento de excesso de penhora, com fundamento na anotação de indisponibilidade de bens via CNIB, colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, grifei) Para mais, a existência de imóvel penhorado nos autos não constitui óbice à manutenção da ordem de indisponibilidade, a considerar o vultoso montante da dívida, de modo que não se verifica de forma indubitável que os bens penhorados bastariam à garantia do débito, pois tal depende do valor da avaliação e da arrematação. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DIFERENÇA APONTADA POUCO EXPRESSIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM ARREMATADOS POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO OU ATÉ MESMO PELA METADE DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), AO MENOS POR ORA. IMÓVEIS PENHORADOS QUE PODEM NÃO SER SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059349- 78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 26.04.2022, evidenciei) Assim, não há falar, neste momento processual, de excesso de penhora, tampouco de levantamento da ordem de indisponibilidade decretada pela CNIB. V. Quanto à legitimidade passiva de Ana Maria, a tese não merece prosperar. Isso porque o cumprimento de sentença observa os termos do título executivo judicial que, no caso, se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Veja-se que a executada subscreveu o acordo homologado pela sentença que originou a presente execução (mov. 62.1 de autos n. 0001550-76.2001.8.16.0033): Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial" (AgRg no AREsp n. 2.723/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.795/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, salientei) Portando, considerando que a coisa julgada se operou entre as partes que firmaram o acordo homologado judicialmente, de rigor a rejeição da tese de ilegitimidade passiva da executada. VI. Aventou a parte executada a tese de impenhorabilidade do imóvel, ao argumento que se trata de bem de família. Inicialmente, registre-se que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (artigo 5º, caput, da Lei 8.009/1990). Em que pese ser a alegação de proteção legal conferida ao bem de família ser matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, tal benefício não afasta a regra prevista pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao executado o ônus da prova de suas alegações. O executado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Veja-se que somente juntou carnê de IPTU – insuficiente para comprovar, de forma cabal, que o imóvel penhorado constitua a residência familiar –, bem como fundamentou sua tese na menor onerosidade ao devedor. Para mais, o próprio executado admitiu que a ordem de indisponibilidade de bens atingiu outros 18 (dezoito) imóveis de propriedade dele (mov. 419.1): Nesse sentido, não comprovou que outro bem a ele pertencente não estaria apto a garantir sua moradia. Outrossim, a despeito do caráter de ordem pública, a análise cronológica das petições juntadas aos autos dá conta de que o requerido não arguiu a suposta nulidade (impenhorabilidade) na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, já ciente da penhora. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1782227/PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019, gizei) Com efeito, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do suposto vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por incorrer na violação do art. 774, III e IV, do Código de Processo Civil. Consoante já exposto, denota-se a apresentação de incidentes de forma fracionada, aventando questões já resolvidas, o que causa tumulto processual e dificulta o adequado desenvolvimento do feito, tentando elidir a realização das medidas executivas e resistindo injustamente à execução. Embora as condutas possam se confundir também com aquelas vedadas pelo art. 80 do citado Códex, em razão de não poder haver dupla penalização pelos mesmos fatos e pela especialidade do art. 774 para a presente fase, aplico a multa com base neste. Assim, fixo a multa em 10% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida ao exequente. VII. Sobre a avaliação do imóvel penhorado, prevê o art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Aduziu o executado que o laudo utilizou parâmetros equivocados para realizar a avaliação, bem como que seria insuficiente para concluir o real valor do bem (mov. 405.1). O exequente, por sua vez, concordou com o valor e pugnou pelo início dos atos expropriatórios (mov. 404.1). Extrai-se da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 394.1): Estabelece o art. 872, do Código de Processo Civil, que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça deve especificar o bem, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor do bem. O laudo de avaliação ora questionado, portanto, obedece aos requisitos do artigo em análise, além de utilizar metodologia comparativa de mercado com imóveis similares. Quanto à aptidão do Oficial de Justiça, por sua vez, é inquestionável, seja porque, no caso, trata-se de pessoa da confiança do Juízo, seja porque possui fé pública e verifica-se ter agido em conformidade com suas atribuições. Além disso, não se verifica no caso vertente a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 873 do ordenamento processual, a justificar o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, em especial porque a impugnação sequer apresentou outra avaliação fundamentada em comparação à realizada, a fim de fornecer parâmetros mínimos a sustentar a tese de que o valor do imóvel não seria aquele constante da avaliação. Escólio desta Colenda Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 872 do Código de Processo Civil, “a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. b) A nova avaliação é admitida, tão somente, quando demonstrado, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do art. 873, I, do Código de Processo Civil. (TJ-PR 00211354720238160000 Guaratuba, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08 /2023, realcei) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator: Vera Andrighi, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021, grifei) Desse modo, à falta de elementos ou parâmetros concretos de irregularidade no laudo efetuado por Oficial de Justiça, não há como admitir a nulidade, tampouco a necessidade de realização de outra avaliação. VIII. Homologo, portanto, o laudo de avaliação de mov. 394.1. IX. Realizadas a penhora, a avaliação, e definido o valor do imóvel, possível o início dos atos expropriatórios, na forma do artigo 875 do diploma processual. Por essas razões, defiro o pedido do exequente para designar o leilão judicial, com fulcro no artigo 881, do mesmo código. IX.I. Para o ato, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça, nomeio o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue. À Serventia para comunicá-lo da designação, cabendo-lhe indicar o local e a data para o ato, após ampla divulgação local, advertido de que o leilão realizar-se-á de modo preferencialmente eletrônico (artigo 882 do código adjetivo) e deverá cumprir rigorosamente os artigos 884, 886, 887 do Código de Processo Civil, além do que mais pertinente for na Seção II – Da Alienação do referido diploma. X. Quanto à avaliação do imóvel, registre-se que: (a) o valor está definido nesta decisão e por ele se pautará a expropriação; (b) decorrido mais de um ano da avaliação realizada, deverá o bem ser reavaliado pelo próprio leiloeiro, que também fica designado como avaliador, se o caso. XI. Além das orientações previstas no Código de Processo Civil, Lei n. 6.830/80 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, deve-se observar o seguinte: (a) em primeiro leilão, o lance deverá ser no mínimo de 80% (oitenta por cento) da avaliação, prevalecendo o maior; (b) em segundo leilão, a quem mais der, prevalecerá, igualmente, o maior lance, desprezando-se, entretanto, o preço vil, assim considerado aquele que não atingir 50% (cinquenta por cento) da avaliação; (c) em ambos os casos, o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária. XII. Por se tratar de bem imóvel, autoriza-se, por ocasião do primeiro leilão e somente nele, a venda em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais, consecutivas e atualizadas pelos índices da caderneta de poupança, com oferta de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) à vista, em dinheiro, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. O não pagamento de qualquer parcela implicará vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido. XIII. Se resultarem negativos os dois primeiros leilões, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 3 (três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem a venda. XIV. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão ao leiloeiro, nos termos do artigo 24 do Decreto n. 21.981/32, em atenção à Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ao entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no recurso em mandado de segurança nº 65.084 - SP (2020/0302796-5) (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 27/06/2023). XIV.I. Ficarão também a seu cargo eventuais custas relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária. XV. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. XVI. Caso seja protocolizado requerimento de suspensão ou cancelamento do praceamento em até 10 (dez) dias antes da data da hasta, o leilão deixará de ser realizado sem custos. Superada esta antecedência, a parte responsável deverá pagar 2% (dois por cento) do valor da avaliação do bem, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$500,00 (quinhentos reais). Outrossim, na hipótese de suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, remoção de bens ou gastos com divulgação do leilão. XVII. O bem será entregue livre de dívidas tributárias, observado o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. XVIII. Caberá ao arrematante arcar com eventuais taxas de condomínio, caso não suportadas pelo preço da arrematação, ainda que anteriores a esta. XIX. Intimem-se: (a) a parte executada, bem como eventual cônjuge, se casado for; (b) eventuais credores indicados na matrícula e aqueles credores descritos no artigo 889, incisos III e seguintes do Código de Processo Civil; (c) os advogados; (d) os possuidores do imóvel e outros terceiros interessados (neste caso deverão ser qualificados, inclusive com indicação de eventual título aquisitivo); (e) o leiloeiro designado. XX. Expeça-se edital para publicação e afixação no local de costume. XXI. Requisitem-se as certidões estipuladas nos artigos 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. XXII. Procedam-se às comunicações previstas no artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. XXIII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Dione Kaique Da Silva x Zurich Brasil Companhia De Seguros

ID: 283563861

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0034365-95.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONE KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DANI MANHAES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0034365-95.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 1.000,00 Autor(s): DIONE KAIQUE DA SILVA Réu(s): ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” proposta por DIONE KAIQUE DA SILVA em desfavor de ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos autos. A presente ação foi ajuizada, inicialmente, em desfavor de Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S.A. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor asseverou que: (I) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; (II) aderiu ao contrato de Seguro de Vida em Grupo, firmado entre a sua empregadora, a empresa Air Line Ar Condicionado Ltda., e a seguradora ré; (III) em 24.04.2019, sofreu grave acidente de trânsito, o que lhe ocasionou invalidez parcial permanente no membro superior direito; (IV) teve de ser submetido a tratamento cirúrgico para colocação de parafusos; (V) é obrigação da seguradora ré a indenização integral do sinistro; (VI) não teve acesso a todas as informações do contrato de seguro; (VII) é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e pela condenação da parte ré ao pagamento do valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada na apólice. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). Em despacho inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 13.1). Citada, a Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (mov. 40.1), arguindo, preliminarmente: (I) a sua ilegitimidade passiva, pois o seguro que acobertava a empresa empregadora e o autor como segurado não estava vigente na data do sinistro; (II) falta de interesse de agir, por ausência de regulação do sinistro. No mérito, sustentou que: (III) o valor da cobertura securitária deve respeitar a limitação da incapacidade do autor; (IV) não tendo o autor cumprido com a obrigação de entregar a documentação necessária, não pode exigir o pagamento do capital segurado; (V) o ônus de informação sobre a apólice recai somente sobre o estipulante; (VI) não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 40.2/40.3). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 A audiência de conciliação restou prejudicada, em razão da ausência do requerente (mov. 27.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 46.1), a parte autora pugnou pela expedição de ofício à estipulante (mov. 51.1), ao passo que a parte ré requereu a produção de provas pericial médica e documental (mov. 52.1). Em decisão saneadora (mov. 35.1), a preliminar de ilegitimidade passiva teve a sua análise postergada à prolação da sentença, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, foram fixados os pontos controvertidos (a- vigência da apólice na data do sinistro; b- dever de informação sobre as condições gerais; c- ciência do autor; d- ausência de regulação do sinistro; e- grau de invalidez; f- dever à indenização; g- aplicação da tabela SUSEP; h- termo inicial dos juros de mora), foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com reabertura de prazo para especificação de provas. As partes reiteraram as manifestações anteriores (mov. 60.1 e 62.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 65.1), foi deferida a produção de provas documental e pericial médica, postergando-se a pertinência de prova oral para o término daquelas. Pelo comando judicial de mov. 75.1, foi deferida a expedição de ofício à estipulante. O Sr. Perito Médico nomeado apresentou laudo (mov. 147.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 151.1 e 152.1). A empresa estipulante apresentou resposta ao ofício (mov. 193.1/193.2). O autor requereu a retificação do polo passivo, para que passasse a constar, em substituição, a Zurich Brasil Companhia de Seguros (mov. 196.1). Pela decisão de mov. 199.1, foi acolhida a preliminar arguida em contestação e o feito foi julgado extinto em relação à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., razão pela qual foi determinada a retificação do polo passivo para incluir a Zurich Brasil Companhia de Seguros. Citada, a parte ré deixou de apresentar contestação (mov. 214.1). Em nova decisão saneadora (mov. 220.1), foi decretada a revelia da parte ré, foi consignada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, com reabertura do prazo para especificação de provas. O autor reiterou a manifestação anterior (mov. 223.1) e a parte ré, ainda que revel, pugnou pela produção de provas oral e pericial médica, além de expedição de ofícios ao INSS e à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT (mov. 224.1). Em nova complementação à decisão saneadora (mov. 226.1), foi deferida a produção de provas documental e pericial médica, postergando-se a pertinência de prova oral para o término daquelas. A Seguradora Líder ofertou resposta ao ofício (mov. 254.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 A parte ré juntou laudo de perícia consensual extrajudicial (movs. 264.1/264.2). As partes requereram dispensa da prova pericial deferida nos autos (movs. 270.1 e 271.1), o que foi homologado por este Juízo (mov. 274.1). Os litigantes informaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 276.1 e 278.1). Pela decisão de mov. 281.1, declarou-se encerrada a produção de provas. As partes apresentaram alegações finais (mov. 285.1 e 289.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. O autor pretende a condenação da Seguradora ré ao pagamento integral de indenização securitária, em razão de grave acidente de trânsito que lhe causou invalidez parcial permanente –, a fim de observar o capital segurado, já que não obteve informação adequada acerca das condições gerais do seguro. Da análise das alegações das partes e dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que o autor aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empresa Air Line Ar Condicionado Ltda. e a seguradora ré (movs. 193.1/193.2), a fim de garantir cobertura securitária para os casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial por acidente. Em 24.04.2019, o demandante sofreu atropelamento por veículo (mov. 1.6), o qual lhe ocasionou lesão na perna direita, caracterizando funcional de 10% (dez por cento) sobre o membro inferior direito, conforme laudo pericial de mov. 84.1. Na via administrativa, perante o Seguro DPVAT, em 28.08.2019, o autor recebeu R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em razão de invalidez permanente decorrente do referido acidente de trânsito (mov. 254.1). O autor asseverou que desconhece as condições do seguro, uma vez que não recebeu informação clara e adequada a respeito das condições que limitam o valor indenizável em caso de sinistro. Pois bem. O artigo 760, do Código Civil, preconiza que “a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”. (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 Diferentemente do seguro individual, há o seguro estipulado por pessoa natural ou jurídica, em proveito de grupo a ela vinculado, pelo qual o estipulante se torna “o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais” (art. 801, §1°, do Código Civil), cujo conceito foi, ainda, regulamentado pelo art. 1°, da Resolução n° 107/2004, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) 1 . Tendo em vista a antiga celeuma sobre os limites da responsabilidade da seguradora nas hipóteses de seguro em grupo, o julgamento do REsp 1.874.811/SC, afetado em sede de recursos repetitivos (Tema 1.112/STJ), fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. - “17. O estipulante, desse modo, por força de vínculo anterior à relação securitária “celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as 1 Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 obrigações contratuais perante o segurador”, conforme a decisão paradigma. Assim, munido das informações prestadas pela seguradora, deve informar os segurados a respeito das condições do contrato. 18. Nesse contexto, não há, prima facie, uma relação direta entre a seguradora e o segurado; essa condição é constituída após, de forma voluntária, com o ingresso do possível beneficiário no grupo respectivo, momento em que as condições contratuais já foram estabelecidas entre a seguradora e o estipulante. 19. Nota-se, portanto, que o cumprimento do dever de informação, um dos pilares que instrumentalizam a boa-fé na dinâmica contratual, deve ser realizado pelo estipulante. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) (sem grifos no original) Nesse sentido, corrobora o mesmo Superior Tribunal de Justiça: “A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente”. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27.10.2020, DJe 12.11.2020) Com efeito, o estipulante celebra o contrato de seguro de vida diretamente com o segurador e com ele assume a responsabilidade pelo cumprimentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 de todas as obrigações contratuais, do que se denota inexistir relação direta entre a seguradora e segurado. Ou seja, tal relação se dá posterior e voluntariamente, com o ingresso do beneficiário no grupo, após o estabelecimento das condições contratuais entre a seguradora e o estipulante. Assim, por óbvio, recai sobre o estipulante o dever de informação acerca da limitação da indenização em caso de invalidez permanente por acidente conforme o grau da lesão incapacitante, não à seguradora. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. OBJETO DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEMA 1112 STJ. PACIFICAÇÃO DO TEMA PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A SEGURADORA À COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DA APÓLICE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008867-29.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 15.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE A 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE FAZ JUS À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO, PORQUE NÃO FOI INFORMADO PREVIAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA – OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1112. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante que figura como segurado no seguro de vida em grupo com previsão de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente – IPA até R$ 75.092,66 (setenta e cinco mil noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), tendo como estipulante sua empregadora, tratando-se, portanto, de estipulação própria. 2. Alegação do apelante de que no momento da formalização da sua adesão ao grupo segurado não tevePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 acesso às Condições Gerais e ao certificado individual, por isso não seria possível aplicar, após o sinistro, cláusula geral limitativa de direito que não foi prévia e adequadamente informada na contratação. 3. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1112 (REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC) no sentido de que no contrato de seguro de vida coletivo, tratando-se de estipulação própria, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direitos previstas na apólice mestre. 4. Previsão nas Condições Especiais de que para a cobertura por invalidez permanente por acidente o capital segurado será proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela indicada. 5. Não configuração do descumprimento do dever de informação pela seguradora relativamente ao segurado, pois tal obrigação, por se tratar de estipulação própria, é exclusivamente do estipulante, com a manutenção da sentença que reconheceu o direito do apelante ao pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez apurado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049755-66.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 02.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DO SEGURO. DEVER EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.112 (RESP Nº 1874811 /SC). INDENIZAÇÃO BASEADA NA PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026785-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 28.08.2023) (sem grifos nas citações originais) Destarte, tendo em vista que a suposta ausência de informação não pode ser atribuída à seguradora ré e que, na esfera administrativa, o autor já recebeu indenização securitária proporcional ao grau de invalidez lá apurado, a improcedência da demanda é media que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC. Frise-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita (mov. 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0008867-11.2023.4.05.8500

ID: 274786568

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-11.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOI DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA DOS SANTOS LIMA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008867-11.2023.4.05.8500 AUTOR: ELOI DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: ANGELICA DOS SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física, assim entendida o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma relativa ao requisito da renda per capita de ¼ do salário mínimo vigente pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capita familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. Por fim, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Através do laudo social constante no anexo 48141407, é possível notar que a renda per capita é insuficiente para manutenção das despesas mínimas mensais necessárias à sobrevivência, razão pela qual, diante do aspecto social, entendo comprovada a miserabilidade. Passemos então à análise da incapacidade. Inicialmente fixe que, nos termos da lei que rege a matéria, para se ter direito ao benefício assistencial – LOAS, além da presença de incapacidade, faz-se necessário que esta gere impedimentos de longo prazo, sendo assim considerados aqueles que atingem um mínimo de 02 (dois) anos. No entanto, através da análise do laudo médico constante no anexo 25666887, observa-se que, embora a parte autora seja portadora de doenças, não restou comprovado que, diante do seu estado saúde, essa esteja incapacitada de realizar suas atividades laborais por um longo período uma vez o perito atestou uma incapacidade temporária inferior a 02 (dois) anos. Inicialmente frise-se que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que a mesma se encontra incapaz para a realização das atividades habituais, tratando-se de institutos totalmente distintos. É que a simples existência de doença/deficiência, sem a comprovação de que esta gere uma incapacidade real para o desenvolvimento de atividades laborais, não produz o direito à concessão de LOAS, nos termos da legislação previdenciária. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 25666887 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais ou de uma perícia complementar, razão pela qual indefiro a impugnação de anexo 25885106 e concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais. Desta forma, não comprovado o impedimento por longo prazo, não há como prosperar o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedente a pretensão autoral. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I. ARACAJU, 22 de março de 2025.

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Conceicao Hercules De Oliveira Rep/P/S Filho Luiz Claudio Hercules De Lyra x Rrm - Rede Rio De Medicina Ltda

ID: 320901806

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0953142-46.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO HERCULES DE OLIVEIRA REP/P/S FILHO LUIZ CLAUDIO HERCULES DE LYRA

Polo Passivo:

RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA

Apelação

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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DOUGLAS PEREIRA MARTINS

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CAMILA CUCCO BRAGA PIERROTTI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0953142-46.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0953142-46.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0953142-46.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00531059 APELANTE: CONCEICAO HERCULES DE OLIVEIRA REP/P/S FILHO LUIZ CLAUDIO HERCULES DE LYRA ADVOGADO: CAMILA CUCCO BRAGA PIERROTTI OAB/RJ-202440 APELADO: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS PEREIRA MARTINS OAB/RJ-201517 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministério Público DECISÃO: Apelante: Conceição Hércules De Oliveira rep/p/s filho Luiz Claudio Hercules De Lyra Apelada: RRM - Rede Rio De Medicina Ltda Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES INADEQUADAS PARA INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Autora, ora apelante, que se trata de pessoa idosa, portadora de demência, a atrair a atuação obrigatória do Ministério Público no feito, na forma do art. 178, II, do CPC, a qual, na espécie, não pôde ser suprida com a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça, consoante parecer apresentado nesta instância. 2. A ação foi julgada improcedente e, portanto, de forma contrária aos interesses da incapaz, motivo pelo qual inequívoco o prejuízo, e a ausência de intimação do Ministério Público configura hipótese de nulidade absoluta, na forma dos artigos 178, inciso II, 179 e 279, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Anulação da sentença, de ofício, na forma do artigo 932 do CPC, determinando-se o retorno dos autos para intimação do Ministério Público para atuar no feito, com a eventual repetição dos atos que restarem eivados de nulidade de acordo com o parecer a ser apresentado pelo parquet. Recurso prejudicado. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação compensatória por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (indexador 178166737): "Conceição Lyra propôs a Ação Indenizatória em face de REDE RIO DE MEDICINA LTDA, nos termos da petição inicial do ID 156129245, acompanhada dos documentos de ID 156131112/ 156131145. Citada a parte ré apresentou contestação no id 173295148. RELATADOS, DECIDO. Através da presente ação pretende, a parte autora, a indenização pelos danos que alega ter sofrido por força do comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, a Autora em meados de setembro de 2023 deu entrada com quadro de sincope, febre e crise convulsiva. Asseverou que, no dia de sua entrada no hospital, a autora, passou por diversas formas de maus tratos, atingindo a dignidade de qualquer ser humano. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação, asseverou a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços. Ao mesmo tempo, ressaltou que o procedimento aplicado à parte autora foi correto. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo. Justifica-se, pois a parte autora e a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". "Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro -Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Assim, se aplica, ao vertente caso, o Código de Defesa do Consumidor. Dentre tais normas incide, portanto, em sua inteireza, os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Assim preceitua o referido dispositivo legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por via de consequência, a responsabilidade da parte ré somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, responde pelos danos causados a seus clientes e consumidores, decorrentes dos defeitos ou falhas nos serviços, independentemente da comprovação de sua culpa. Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que "(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)" (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", 1a Edição - 2a Tiragem, Malheiros Editores, "(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços" (p. 318). Há de se enfatizar que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, obriga-se a prestá-lo de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano a terceiros. Especificamente acerca da responsabilidade civil dos dentistas, ensina o ilustre e respeitável jurista Silvio de Salvo Venosa que "(...) nas últimas décadas, os equipamentos e recursos odontológicos desenvolveram-se expressivamente. Há, no presente, várias especialidades da odontologia. Há especialidades que se constituem claramente obrigações de resultado, como a restauração de dentes, a odontologia preventiva, a prótese dental e a radiologia. Outras situações, a exemplo da atividade médica, não admitem que se assegure um resultado, constituindo-se geralmente obrigação de meio, como a traumatologia buco-maxilo-facial, a endodontia, a periodontia, a odontopediatria, a ortodontia, entre outras, que merecem exame casuístico (...)" (in "Direito Civil", Editora Atlas, 3ª Edição, p. 108). Também se torna proveitosa a lição do também ilustre Sílvio Rodrigues que, ao indagar acerca da responsabilidade dos dentistas em comparação com a dos médicos, ressalva, com a maestria que lhe é peculiar, que "(...) em muito mais hipóteses ter-se-á de considerar como de resultado a obrigação por eles assumida. Isso é verdade, parece, em virtude da enorme frequência em que o problema estético se propõe. Separemos, de início, os casos extremos. Na cura de um canal, numa intervenção na gengiva, na obstrução de uma cárie, situada na parte de trás de um dente, o problema estético não é relevante e a obrigação de curar é uma obrigação nitidamente de meio. Na feitura de uma jaqueta, na colocação de um pivot, a preocupação do cliente é obviamente uma preocupação estética, e, no caso, a meu ver, a obrigação assumida pelo dentista é uma obrigação de resultado. Todavia, serão muito mais numerosos os casos intermediários, em que a preocupação estética e a de cura se encontram de tal modo entrelaçadas que o exame do caso concreto é que dirá se houve ou não desempenho adequado do profissional (...)" (in "Direito Civil", Editora Saraiva, 19ª Edição, p. 256/257). Ainda acerca da responsabilidade dos dentistas - profissionais liberais -, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ODONTÓLOGO E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ODONTÓLOGO. A responsabilidade do dentista é subjetiva, conforme artigo 14, parágrafo quarto, CDC, uma vez que sua obrigação, de regra, não é de resultado, mas de meio. Então, além da prova do dano e do nexo de causalidade, é necessário que reste demonstrado que o serviço foi culposamente mal prestado (...)" (TJRS - Apelação Cível nº 70.026.879.106 - Nona Câmara Cível). "RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO DENTISTA. COLOCAÇÃO DE APARELHOS ORTODÔNTICOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. De acordo com o artigo 14, parágrafo quarto, do CDC, a responsabilidade do dentista é de ordem subjetiva. Envolve, outrossim, obrigação de resultado. Ausente a prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva dos autores, há o dever do réu reparar os danos causados. Apelo desprovido" (TJRS - Apelação Cível nº 70.022.694.657 - Quinta Câmara Cível). Desta forma, a parte ré responde pelos danos causados a seus pacientes, decorrentes dos defeitos ou falhas na prestação dos serviços. Voltando ao caso concreto e analisando a prova carreada aos autos, não foi possível apurar a falha na prestação dos serviços por parte do réu. Não há o menor indício da conduta indevida da parte ré, também não há qualquer suporte probatório hábil a demonstrar o alegado maus tratos à autora, situação esta que não se pode presumir. Os documentos constantes da inicial, por si só, não têm o condão de demonstrar a veracidade de suas alegações. Ao derradeiro, não desincumbiu, a parte autora, de demonstrar a falha na prestação dos serviços por parte do réu, ônus este que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece acolhida a pretensão autoral. Conforme muito bem observado pelo ilustre e respeitável Desembargador MÁRIO ASSIS GONÇALVES, quando do julgamento da Apelação Cível n. 00006385-69.2008.8.19.0004, que tramitou perante a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, "(...) O Código de Processo Civil, por seu turno, ao instituir o ônus da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do CPC). Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, permitiu-se, nos casos de relação de consumo, a inversão de tal ônus probatório (artigo 6º, VIII, do CDC). Trata-se de norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo, ficando a inversão a critério do magistrado, observadas as regras ordinárias de experiência. Verificando este a presença, no caso concreto, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, deve determinar a inversão. Convém destacar que tal benefício não isenta a parte autora da observância do artigo 333, I, do CPC, devendo fazer prova mínima de seu direito. A inversão de prova há de ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja robustecida de uma prova que, ainda que incipiente, forneça ao juiz elementos de convicção. Pressupõe-se, ainda, a existência de determinada dificuldade por parte do consumidor de produzir provas além das já presentes nos autos, estando o réu em melhor condição de realizá-la. No caso em análise, ainda que o juízo reconhecesse a inversão do ônus probatório, não logrou, a parte autora, fazer prova mínima de irregularidade do procedimento da ré a ensejar responsabilidade civil (...)". Em situação semelhante à ora analisada cumpre trazer a lume os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autor idoso com quadro gripal, febre, diarreia por dois dias, com evolução para queixas de mialgia e dores em ambas as panturrilhas, internado em hospital. Pretensão de transferência para hospital dotado de unidade de terapia intensiva. Ausência de comprovação da suposta recusa de transferência pela operadora ré, bem como dos ditos maus tratos perpetrados contra o recorrente. Prova que se restringe às requisições de transferência e fotos. Súmula n. 330 TJRJ. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. TJRJ, Apelação Cível n. 0275447-07, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. LEILA SANTOS LOPES). Assim, mais uma vez, há de se enfatizar que tal fato poderia ser facilmente comprovado, através da apresentação de documentos pertinentes. Na ausência dos mesmos, não há como se presumir tal situação. Neste diapasão, impõe-se o completo afastamento da pretensão vertida na inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Condeno a parte autora, como decorrência de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante do fato da parte autora se encontrar sob o pálio da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais ônus, com fulcro no artigo 12, da Lei no 1.060/50. P.R.I."(grifei). A parte autora interpôs recurso de apelação suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a violação do princípio da decisão de não surpresa, prevista no art. 9º e art. 10º, ambos do CPC, uma vez que, após a juntada da contestação, não houve a sua intimação para se manifesta em réplica, nem foi proferido despacho saneador para a produção de provas. Arguiu como preliminar o cerceamento de defesa, ante a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, ao não permitir a sua manifestação após a juntada da contestação pela ré. No mérito, sustentou que os documentos juntados, apontando a fragilidade e a falha na prestação de serviço da ré, comprovam cabalmente as alegações da petição inicial, acerca das instalações inadequadas. Requereu o conhecimento e provimento do recurso com o acolhimento das preliminares e declaração de nulidade do recurso e, no mérito, a procedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. (indexador 180759034). Contrarrazões da apelada pelo desprovimento do recurso (indexador 198194921). Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, pugnando pela intimação pessoal, em primeiro grau, do Ministério Público para ciência do processo e da sentença, ante a improcedência do pedido da autora idosa portadora de demência (indexador 07). É o relatório. Passo a decidir, na forma do art. 932 do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade A sentença deve ser anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso. Consigno, de forma inicial, a possibilidade de anular, de ofício, o decisum, com fundamento no efeito expansivo devolutivo do recurso, uma vez que o órgão ad quem, ao julgar o recurso, pode proferir decisão mais abrangente do que aquela que compõe o mérito recursal e, inclusive, gerar consequências colaterais em outros processos. Trata-se, na origem, de ação de reparação por danos morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço da ré, ora apelada, que colocou a autora, pessoa idosa, portadora de demência, em instalações inadequadas para sua internação. O processo tramitou, sem, porém, haver a intimação do Ministério Público para se manifestar no feito, conforme estabelece o art. 178, II, do CPC, sobrevindo a sentença de improcedência. Com efeito, a intervenção ministerial demonstra-se obrigatória quando a lide envolve interesse de incapaz, sendo nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado para acompanhar o feito, nos termos dos artigos 178, II, e 179 do CPC. Vejamos: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. In casu, verifica-se que não houve a intimação do Ministério Público para intervir no feito e o prejuízo da parte autora é patente e decorre da improcedência dos pedidos. Nesse sentido, incidirá, na hipótese em apreço, o disposto no artigo 279, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Artigo 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (...) §2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. (grifei) Tratando-se de intervenção obrigatória do Ministério Público, a ausência de intimação para acompanhar o feito configura hipótese de nulidade. Ademais, conforme manifestação do membro da Procuradoria de Justiça, em seu parecer, quando intimado em 2º grau (indexador 08), é certo que houve prejuízo à apelante, verbis: Nessa linha de raciocínio, o julgamento antecipado da lide, sem a manifestação do órgão fiscalizador do ordenamento jurídico, configura, na hipótese, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Logo, configurada a violação ao devido processo legal, impende reconhecer o error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença recorrida, para que o Ministério Público seja intimado para se manifestar nos autos. Sobre o tema, segue jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Por Dano Moral. Recusa de internação. Cancelamento do Plano de Saúde. Falha na prestação de serviços de saúde. Pessoa idosa interditada. Incapacidade comprovada. Sentença de Improcedência. Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos processuais. Ação ajuizada em defesa dos interesses de incapaz. É cediço que, por força do disposto no art. 178,II, do CPC, a intervenção do MP é obrigatória nas causas em que haja interesse de incapaz. A ausência de intimação do Parquet para intervir nas causas previstas no art. 178, do citado Códex, ensejando a nulidade do processo, de modo que tal nulidade retroagirá ao momento em que era imprescindível a intimação daquele Órgão para a devida intervenção. Reconhecido o vício procedimental insanável, referente à preterição de formalidade essencial à higidez do processo, o referido decisum deve ser cassado, declarando-se a nulidade do processo, desde o momento em que o Ministério Público, deveria ser intimado para manifestar-se nos autos, segundo a previsão expressa no art. 279, §1º, do CPC. Sentença cassada. Recurso prejudicado. (0101061-95.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 15/09/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)". (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se, na origem, de ação de reparação por danos morais e estéticos, em razão de acidente sofrido pela autora, menor impúbere, em um bueiro instalado para escoamento de águas pluviais. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o ente público apenas em danos morais. 3. Recurso de apelação interposto por ambas as partes. 4. Ausência de intimação do órgão ministerial para intervir no feito. 5. Havendo atuação obrigatória do Parquet, a ausência de intimação do Ministério Público configura hipótese de nulidade absoluta, conforme bem ressaltado no parecer ministerial de 2º grau, na forma dos artigos 178, inciso II, 179 e 279, § 2º do Código de Processo Civil. 6.Violação ao devido processo legal. 7. Anulação da sentença que se impõe. 8. Recursos prejudicados. (0008867-57.2018.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 16/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifei). Logo, faz-se imperiosa a revogação da decisão nula, com a devida intimação do Ministério Público para se manifestar no feito. Isso posto, na forma do artigo 932 do CPC, ANULO A SENTENC¸A, de ofício, determinando-se o retorno dos autos para intimação do Ministério Público para atuar no feito, com a eventual repetição dos atos que restarem eivados de nulidade de acordo com o parecer a ser apresentado pelo parquet. Recurso prejudicado. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0953142-46.2024.8.19.0001 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Processo nº 0003192-98.2025.8.26.0604

ID: 339150307

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003192-98.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 24 de julho de 2025. Processos:...continuação... 0508510-64.2009.8.26.0604 0507986-67.2009.8.26.0604 0021736-77.2001.8.26.0604 0019439-24.2006.8.26.0604 0514419-87.2009.8.26.0604 0514420-72.2009.8.26.0604 0514421-57.2009.8.26.0604 0034629-66.2002.8.26.0604 0513595-36.2006.8.26.0604 0021920-96.2002.8.26.0604 0513067-02.2006.8.26.0604 0029477-37.2002.8.26.0604 0032135-63.2004.8.26.0604 0513711-42.2006.8.26.0604 0513605-80.2006.8.26.0604 0513553-84.2006.8.26.0604 0513506-13.2006.8.26.0604 0513806-72.2006.8.26.0604 0513805-87.2006.8.26.0604 0512448-72.2006.8.26.0604 0512875-69.2006.8.26.0604 0513038-49.2006.8.26.0604 0513142-41.2006.8.26.0604 0513032-42.2006.8.26.0604 0513007-29.2006.8.26.0604 0513002-07.2006.8.26.0604 0512943-19.2006.8.26.0604 0028907-51.2002.8.26.0604 0513260-17.2006.8.26.0604 0513195-22.2006.8.26.0604 0034666-93.2002.8.26.0604 0021919-14.2002.8.26.0604 0513318-20.2006.8.26.0604 0021796-50.2001.8.26.0604 0031591-75.2004.8.26.0604 0021910-52.2002.8.26.0604 0512954-43.2009.8.26.0604 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0513766-85.2009.8.26.0604 0513767-70.2009.8.26.0604 0502909-48.2007.8.26.0604 0031780-24.2002.8.26.0604 0507081-33.2007.8.26.0604 0507273-92.2009.8.26.0604 0507300-75.2009.8.26.0604 0508406-72.2009.8.26.0604 0508176-98.2007.8.26.0604 0508178-68.2007.8.26.0604 0508221-05.2007.8.26.0604 0508513-19.2009.8.26.0604 0505455-76.2007.8.26.0604 0505657-82.2009.8.26.0604 0504247-57.2007.8.26.0604 0507279-02.2009.8.26.0604 0507317-14.2009.8.26.0604 0507321-51.2009.8.26.0604 0507308-52.2009.8.26.0604 0019638-22.2001.8.26.0604 - Ap: 2 0006627-47.2006.8.26.0604 0006757-32.2009.8.26.0604 0500016-16.2009.8.26.0604 0500316-12.2008.8.26.0604 0507988-37.2009.8.26.0604 0507995-29.2009.8.26.0604 0508408-42.2009.8.26.0604 0508184-07.2009.8.26.0604 0508187-59.2009.8.26.0604 0508242-10.2009.8.26.0604 0508245-62.2009.8.26.0604 0508258-61.2009.8.26.0604 0500458-79.2009.8.26.0604 0500866-07.2008.8.26.0604 0500398-09.2009.8.26.0604 0500386-92.2009.8.26.0604 0500286-40.2009.8.26.0604 0500498-95.2008.8.26.0604 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0503745-50.2009.8.26.0604 0504069-74.2008.8.26.0604 0503636-36.2009.8.26.0604 0504280-13.2008.8.26.0604 0504340-83.2008.8.26.0604 0503701-02.2007.8.26.0604 0504418-77.2008.8.26.0604 0503780-78.2007.8.26.0604 0504421-32.2008.8.26.0604 0504468-06.2008.8.26.0604 0502395-27.2009.8.26.0604 0502419-55.2009.8.26.0604 0502409-11.2009.8.26.0604 0502380-58.2009.8.26.0604 0502355-45.2009.8.26.0604 0502348-53.2009.8.26.0604 0502345-98.2009.8.26.0604 0502343-31.2009.8.26.0604 0502556-37.2009.8.26.0604 0502656-26.2008.8.26.0604 0501015-66.2009.8.26.0604 0501020-88.2009.8.26.0604 0506520-38.2009.8.26.0604 0506518-68.2009.8.26.0604 0506438-07.2009.8.26.0604 0506394-85.2009.8.26.0604 0506576-71.2009.8.26.0604 0506549-88.2009.8.26.0604 0506539-44.2009.8.26.0604 0501189-75.2009.8.26.0604 0506604-39.2009.8.26.0604 0501325-43.2007.8.26.0604 0502252-09.2007.8.26.0604 0503449-96.2007.8.26.06040501696-36.2009.8.26.0604 0501750-02.2009.8.26.0604 0501705-95.2009.8.26.0604 0501796-88.2009.8.26.0604 0501812-42.2009.8.26.0604 0501822-86.2009.8.26.0604 0500854-90.2008.8.26.0604 0500432-81.2009.8.26.0604 0502478-43.2009.8.26.0604 0502430-84.2009.8.26.0604 0502469-81.2009.8.26.0604 0509391-41.2009.8.26.0604 0509390-56.2009.8.26.0604 0509387-04.2009.8.26.0604 0509368-95.2009.8.26.0604 0509384-49.2009.8.26.0604 0510996-22.2009.8.26.0604 0510979-83.2009.8.26.0604 0502635-16.2009.8.26.0604 0502619-62.2009.8.26.0604 0506599-17.2009.8.26.0604 0507749-33.2009.8.26.0604 0508016-05.2009.8.26.0604 0509273-65.2009.8.26.0604 0509157-59.2009.8.26.0604 0509149-82.2009.8.26.0604 0509104-78.2009.8.26.0604 0509043-23.2009.8.26.0604 0508880-43.2009.8.26.0604 0509402-70.2009.8.26.0604 0506597-47.2009.8.26.0604 0506922-22.2009.8.26.0604 0506928-29.2009.8.26.0604 0506886-77.2009.8.26.0604 0506839-06.2009.8.26.0604 0506909-28.2006.8.26.0604 0508405-87.2009.8.26.0604 0508867-44.2009.8.26.0604 0508148-62.2009.8.26.0604 0506971-63.2009.8.26.0604 0506368-87.2009.8.26.0604 0506365-35.2009.8.26.0604 0506351-51.2009.8.26.0604 0506284-86.2009.8.26.0604 0506247-59.2009.8.26.0604 0506813-08.2009.8.26.0604 0506790-62.2009.8.26.0604 0506781-03.2009.8.26.0604 0506833-04.2006.8.26.0604 0506616-53.2009.8.26.0604 0511913-41.2009.8.26.0604 0512091-87.2009.8.26.0604 0512097-94.2009.8.26.0604 0512098-79.2009.8.26.0604 0034106-49.2005.8.26.0604 0512122-10.2009.8.26.0604 0512059-87.2006.8.26.0604 0512222-62.2009.8.26.0604 0512252-97.2009.8.26.0604 0512254-67.2009.8.26.0604 0511885-78.2006.8.26.0604 0511919-53.2006.8.26.0604 0511966-27.2006.8.26.0604 0511970-64.2006.8.26.0604 0512008-76.2006.8.26.0604 0511654-51.2006.8.26.0604 0502009-94.2009.8.26.0604 0502018-56.2009.8.26.0604 0501349-03.2009.8.26.0604 0501353-11.2007.8.26.0604 0506600-07.2006.8.26.0604 0506469-27.2009.8.26.0604 0504510-89.2007.8.26.0604 0504511-74.2007.8.26.0604 0505097-43.2009.8.26.0604 0512263-29.2009.8.26.0604 0504539-42.2007.8.26.0604 0501217-43.2009.8.26.0604 0501704-47.2008.8.26.0604 0501212-89.2007.8.26.0604 0506513-46.2009.8.26.0604 0506639-04.2006.8.26.0604 0029875-47.2003.8.26.0604 0509670-27.2009.8.26.0604 0509643-15.2007.8.26.0604 0509951-80.2009.8.26.0604 0510021-97.2009.8.26.0604 0510023-67.2009.8.26.0604 0509735-90.2007.8.26.0604 0510036-66.2009.8.26.0604 0509793-25.2009.8.26.0604 0509518-47.2007.8.26.0604 0509810-61.2009.8.26.0604 0509819-23.2009.8.26.0604 0509615-47.2007.8.26.0604 0032052-13.2005.8.26.0604 0500444-95.2009.8.26.0604 0500449-20.2009.8.26.0604 0500459-64.2009.8.26.0604 0500460-49.2009.8.26.06040508801-64.2009.8.26.0604 0508804-19.2009.8.26.0604 0508767-89.2009.8.26.0604 0508768-74.2009.8.26.0604 0508780-88.2009.8.26.0604 0508786-95.2009.8.26.0604 0515727-61.2009.8.26.0604 0515747-52.2009.8.26.0604 0515833-23.2009.8.26.0604 0515854-96.2009.8.26.0604 0509088-27.2009.8.26.0604 0508837-77.2007.8.26.0604 0508831-02.2009.8.26.0604 0508832-84.2009.8.26.0604 0508847-53.2009.8.26.0604 0508851-90.2009.8.26.0604 0508796-42.2009.8.26.0604 0518120-56.2009.8.26.0604 0504912-39.2008.8.26.0604 0509202-63.2009.8.26.0604 0518622-92.2009.8.26.0604 0507239-25.2006.8.26.0604

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Processo nº 5043650-62.2024.4.03.6301

ID: 311516351

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043650-62.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO XAVIER RUAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043650-62.2024.4.03.6301 AUTOR: JOAO XAVIER RUAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - SP445171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOAO XAVIER RUAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data do óbito da pretensa instituidora. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) estabeleceu relação de união estável com Maria dos Anjos da Conceição Ruas em 1983, mantida até o falecimento dela, em 13/07/2024; (ii) em 10/08/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheiro; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Benefício-NB 21/227.546.120; (iv) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não teria sido comprovada a convivência em regime de união estável com a segurada na época do óbito. O INSS contestou o feito (Id 361119170), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência, ocasião em que foram ouvidos o autor e dois depoentes, ouvidos na condição de testemunha e informante do juízo, respectivamente (Id 366839178). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023, livro digital, plataforma Minha Biblioteca). Como observa a mesma autora, o substantivo 'início' indica que é dessa prova que o julgador deve partir 'iniciar' a análise da relação de união estável: "É 'início' porque, sem essa prova não é possível prosseguir na análise do caso concreto. Havendo 'início' de prova material, a prova testemunhal será suficiente para complementá-la" (idem). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). São aceitas como prova material uma gama variada de documentos, que podem ser exemplificadas pelo rol previsto no art. 22, § 3º, do Decreto n° 3.048/99 e no art. 4° da Resolução Conjunta TRF3/PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024. Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Maria dos Anjos da Conceição Ruas, ocorrido em 13/07/2024, foi demonstrado por certidão (Id 343944192). Em relação à condição de segurada da pretensa instituidora da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (fl. 76, Id 343944192), verifica-se que Maria dos Anjos era beneficiária de aposentadoria por idade, cessada com o óbito (fl. 76, Id 343944192). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação à segurada. Como prova material da relação de união estável, a parte autora apresentou nos autos os seguintes documentos: 1) folhas esparsas de via de contrato de cessão de posse com opção de compra de imóvel aderida pela parte autora e a falecida no âmbito de política habitacional do Estado (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo-CDHU), datado de 20/07/2007 (fls. 9/17, Id 343944192); 2) apólice de seguro imobiliário, vinculado ao contrato referido no item 1, datado de 20/09/2007 (Id 343944192); 3) comprovantes de endereço na Travessa Senhora Dona Persona, n° 217, Jardim Vila Carrão, São Paulo/SP: 3.1. Maria dos Anjos da Conceição Ruas: a) conta de água, emitida em 15/04/2024 (fl. 45, Id 343944192); b) contas de energia elétrica, emitidas em 24/08/2022, 25/07/2023 e 23/05/2024 (fl. 66, Id 343944192); 3.2. João Xavier Ruas a) boletos de prestações habitacionais (CDHU), emitidos em 14/12/2017 e 16/02/2018 (fls. 53/54, Id 343944192); 4) fotografias (Ids 343944189 e 364846165). Da análise do acervo probatório apresentado pela parte autora, verifica-se que inexistem quaisquer documentos comprobatórios da relação de união estável na época do falecimento da pretensa instituidora. A propósito, não há nenhum comprovante de endereço em comum do suposto casal contemporâneo ao óbito, sendo que os únicos documentos relacionados ao autor remontam a 2007, mais de 16 anos antes do óbito de Maria dos Anjos. Ao seu tempo, as fotografias carreadas ao feito apenas retratam momentos de festividades e convivência e, por si só, não se prestam para confirmar eventual união estável entre a parte autora e a falecida, já que não expressam o contexto em que foram extraídas, sendo algumas, inclusive, de longínqua época (Id 364846165). Não bastasse a precariedade da prova material, não foi averbada na certidão de óbito (fl. 4, Id 343944192), em que figura como declarante Ricardo Ruas, filho da falecida, a existência de relação de união estável com o autor, mas apenas que Maria dos Anjos era viúva de Valdenor Queiroz Ruas. Em acréscimo, verifica-se que a falecida efetuou atualização de registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal em 26/01/2024, pouco mais de 5 meses antes do óbito, e não indicou a presença de cônjuge ou companheiro em seu grupo familiar (Id 361119174). A despeito da completa falta de início de prova material, foi oportunizada à parte autora a produção de prova oral. O autor, Sr. João Xavier Ruas, relatou que iniciou o relacionamento com a Sra. Maria dos Anjos (sua cunhada) há aproximadamente 40 anos, quando contava cerca de 15 anos, e ela era casada com seu irmão, Valdenor Ruas. Sobre os endereços, declarou que viveram juntos na Bahia por cerca de 10 anos, em um sítio, e, posteriormente, mudaram-se para São Paulo, onde residiram por 15 anos no Jardim Santo André, em uma casa de dois cômodos, junto com sua irmã Neusa e seu cunhado Elcio. Em seguida, o casal se mudou para a Travessa Senhora Dona Persona, 217, Jardim da Conquista, onde a Sra. Maria dos Anjos residia no momento do óbito. O autor asseverou que nunca se separaram e viveram em paz e harmonia, sendo conhecidos como um casal na vizinhança. Relatou que a Sra. Maria dos Anjos faleceu em decorrência de problemas cardíacos, durante um aniversário de uma colega chamada Claudete. No momento do falecimento, o autor não estava presente, pois estava em casa. O boletim de ocorrência e a declaração de óbito foram providenciados pelo filho socioafetivo do casal, Ricardo. O autor afirmou que não teve filhos biológicos com a falecida, nem filhos de outros relacionamentos. Prosseguiu relatando que Ricardo é na verdade filho biológico de sua irmã Andréa. O autor mencionou que a Sra. Maria dos Anjos era cozinheira, mas estava aposentada por ocasião do óbito. Em seguida, a testemunha Maria Aparecida Bezerra da Silva, vizinha do autor há 40 anos, confirmou que conheceu o Sr. João Xavier Ruas já residindo com a Sra. Maria dos Anjos. Afirmou que eles viviam juntos como "casados" e que o Ricardo era o único filho deles. Mencionou que nunca houve separação e que o Sr. João e a Sra. Maria permaneceram juntos até a data do falecimento. A testemunha afirmou que foi noticiada sobre o óbito por Ricardo e esteve presente no velório e enterro, que, segundo ela, ocorreu em Suzano. Confirmou que o Sr. João estava no cerimônia. Informou que o autor trabalha fazendo "bicos" (serviços gerais). Por fim, esclareceu que reside na Travessa Senhora Dona Persona, n° 201, há 32 anos, e já conhecia o casal do Jardim Santo André, embora não soubesse precisar o endereço ou detalhes da residência anterior. Posteriormente, Ricardo Ruas, filho socioafetivo do casal, ouvido na condição de informante do juízo, confirmou que a relação entre o Sr. João e a Sra. Maria dos Anjos sempre foi de marido e mulher, e que foi criado como filho pelo casal. Asseverou que eles sempre residiram juntos na mesma casa. Sobre o falecimento da Sra. Maria dos Anjos, Ricardo relatou que ela havia saído para uma festa e que o Sr. João não estava presente. Ratificou que foi à delegacia registrar o boletim de ocorrência. Quanto à certidão de óbito, na qual consta que a falecida era "viúva" e deixou apenas um filho (ele próprio), sem menção a convivente ou marido, Ricardo esclareceu que não foi indagado sobre a existência de união estável no serviço funerário. Atribuiu a omissão a um erro material e ao nervosismo do momento, em meio à correria para organizar o velório, e declarou ser favorável à concessão da pensão por morte ao Sr. João. Informou que a Sra. Maria dos Anjos deixou a casa onde moravam, mas que não foi feito inventário, e que não se opõe à participação do autor no inventário para receber os bens. Embora a prova testemunhal corrobore a existência da relação de união estável, a parte autora não apresentou um único documento em consonância com a prescrição contida no §5º, do art. 16 da Lei n° 8.213/91, motivo por que não há início de prova material da relação de união estável. Ressalte-se que o Juízo oportunizou à parte autora, no curso da instrução processual, a apresentação de elementos materiais (Id 361384053). Pela pertinência, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelação da parte autora a que se nega provimento. Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de ex-cônjuge, falecido em 23/4/2014, prevista no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O processamento do feito em 1.º grau deixou de realizar audiência de instrução e julgamento. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido possibilitada a produção de prova testemunhal e, no mérito, a reforma do julgado, para a concessão do benefício pleiteado nos termos da exordial. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. (...) Assim, a despeito de não ter sido produzida a prova testemunhal, verifica-se ausente início de prova material apto a indicar a dependência econômica da autora em relação ao falecido, após a separação. Dessa forma, a ausência de produção de prova testemunhal não acarreta violação ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, porquanto sua produção não teria o condão, por si só, de comprovar a dependência econômica superveniente como alegado pela autora, ante a ausência de início de prova material. A pensão previdenciária não pode ser vista como mera complementação de renda, devida a qualquer hipossuficiente, e sim como substituto da remuneração do segurado falecido aos seus dependentes, os quais devem ser acudidos socialmente na ausência do provedor. Posto isso, rejeito a questão preliminar e nego provimento à apelação. É o voto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo: 5158279-18.2021.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, Relatora: Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazert, Órgão Julgador: 8ª Turma, Data do Julgamento: 22/03/2023, Data da Publicação: 27/03/2023, Fonte: DJEN) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PEDIDA NA QUALIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. É ABSOLUTA A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA SUPOSTA CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM O SEGURADO FALECIDO, ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. O DECLARANTE DO ÓBITO, QUE É FILHO EM COMUM DA AUTORA COM O SEGURADO FALECIDO, INFORMOU QUE ELES ERAM DIVORCIADOS E QUE O SEGURADO FALECIDO RESIDIA NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, Nº 887, CUJO ENDEREÇO É DIFERENTE DAQUELE INFORMADO PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL (RUA GENERAL JARDIM). PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E, DE RESTO, INCABÍVEL PARA RECONHECER, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NELA, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PARTIR DA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 5º NO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Processo: 0000105-02.2021.4.03.6311, RecInoCiv - Recurso Inominado Cível/SP, Relator: Juiz Federal Clécio Braschi, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento: 20/09/2022, Data da Publicação:26/09/2022, Fonte: DJEN) 1. Objeto: concessão de pensão por morte. 2. Sentença: improcedência (evento 58, SENT1). 3. Recurso do AUTOR: pede a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido da parte autora, argumentando que o fato de não possuir seu nome em alguns documentos não pode descaracterizar seu direito. Aduz que o casal sempre se apresentou para a sociedade como uma família, sendo que acompanhou o marido em seu tratamento de saúde e estava com ele na data do óbito. Alega constar sua assinatura como responsável do de cujus quando de seu internamento hospitalar. Requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, seja julgado sem resolução do mérito o processo. 4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido. 5. Com contrarrazões de recurso: vieram os presentes autos conclusos. 6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se no argumento resumido no item 3.O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 58, SENT1): (...) Conforme determina o artigo 16, § 5º e 6º, já citados, é indispensável a apresentação de documento contemporâneo como início de prova material para a comprovação da união estável. A certidão de nascimento do filho comum, Maicon de Souza (evento 1, DOC17), cuja paternidade do falecido foi confirmada pelas informações da certidão de óbito e pela prova testemunhal, data de 05/02/1995, de modo que não há nenhum documento que comprove a alegada convivência em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. É importante destacar que os documentos apresentados no ev. 53 não servem como início de prova material, na medida em que foram produzidos após o óbito. Ademais, declarações de terceiros não constituem provas materiais/documentais, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC, na medida em que apenas têm por objeto a ciência de determinado fato. Não bastasse, na internação hospitalar do falecido poucos dias antes do óbito, não há nenhum informação de que a autora o tenha acompanhado (evento 1, DOC12). Pelo contrário, há a informação de que o autor foi acompanhado por sua mãe e/ou estava sozinho: Na ficha médica após o óbito (evento 1, DOC13), nem sequer consta a autora como cônjuge do falecido. Além disso, o endereço do autor declarado na certidão de óbito e na ficha de internação (evento 1, DOC13 e evento 1, DOC18) é diferente do endereço declarado pela autora quando requereu o benefício (evento 16, DOC1, fls. 02) Ademais, muito embora a prova oral produzida tenha relatado a união estável do casal até o óbito, é imperioso salientar que não é possível suprir a exigência de início de prova material por meio da prova oral. Foi opção do legislador dispor sobre a indispensabilidade do início de prova material nesses casos, sem prejuízo da análise casuística do magistrado em cada caso concreto. Não se trata de prova tarifada, mas de requisito mínimo para a demonstração do direito alegado, como, aliás, também se observa nos casos de comprovação do desenvolvimento de atividade rural, sobre o qual há entendimento consolidado acerca de sua validade pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149). Julgar apenas com base na prova oral corresponde a negar vigência ao disposto na norma inserida na Lei 8.213/1991.Nesse contexto, ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito.Assim, não restando comprovada a condição de dependente da parte autora e, sendo tal requisito indispensável, improcedente o pedido. Acrescento que, apesar de constar o nome da autora na ficha de internação hospitalar de Antônio Carlos Saturnino, a data da referida internação é 16/07/2012 (evento 1, OUT13), ou seja, cerca de 4 anos antes do óbito dele, que ocorreu em 25/10/2016 evento 1, CERTOBT18). Desta forma, como bem fundamentado em sentença "ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito".O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida. 7. Consectários do julgamento: a) Fica mantida a sentença tal como prolatada. b)Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná -4ª Região-, processo: 5002357-25.2020.4.04.7013, órgão julgador: 2ª turma Recursal do Paraná, Relator: Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, julgado em 18/04/2023) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000827-07.2024.4.03.6323, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Pensão por morte. Companheira. União estável. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Como bem resolvido na sentença, "Não há sequer início de prova material contemporânea ao óbito, tampouco comprovante de endereço em comum para demonstrar que viviam na mesma residência. As únicas correspondências anexadas ao processo administrativo não estão datadas, para que seja verificada a anterioridade da mesma à data do óbito de OLIMPIO. Denota-se que a parte autora apoia seu pedido exclusivamente na Certidão de Óbito cuja declaração foi dada unilateralmente pela própria parte, sem qualquer método de verificação oficial. A minuta de contrato não possui data e não está assinada nem pela contratada e nem pelos contratantes, de modo que também não é suficiente para a comprovação da relação conjugal da requerente. Poderia a parte autora, juntar desde o processo administrativo, o qual esteve representada por advogado, documentos tais como contratos de telefonia, água, luz, fotografias, prints de aplicativos de conversa instantânea, cartão de plano de saúde, contrato de locação, carnês de IPTU, contas de cartão de crédito, entre outros, que comprovariam ao menos de forma indiciária a convivência marital. Reitero que a mera oitiva exclusiva de testemunhas não é capaz de suprir tais desideratos e por si só elevar a causa à procedência do pedido, de forma contrária ao livre convencimento motivado deste juízo". A sentença aplicou a norma extraível do texto do § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, vigente no tempo do óbito, segundo a qual, para a comprovação da alegada união estável, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Os documentos apresentados não constituem início de prova material contemporâneo à alegada união estável, inclusive a certidão de óbito, a qual, evidentemente, foi produzida depois da morte do segurado. Sem início de prova material a pensão por morte não poderia ser concedida com base em prova exclusivamente testemunhal. A produção da prova testemunhal em nada alteraria a realidade. Não se decreta nulidade sem prejuízo (§1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008867-92.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 16/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024) Dessa forma, diante da ausência de início de prova material, essencial para a concessão do benefício previdenciário pleiteado nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5011638-58.2025.4.03.6301

ID: 317022955

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011638-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011638-58.2025.4.03.6301 AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARTA MARIA DA SILVA GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte e o pagamento de parcelas pretéritas, desde 23/01/2025, data em que protocolado o pedido administrativo. Para justificar a pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Edgar Singaki durante 13 anos, até o falecimento dele, ocorrido em 14/06/2020; (ii) em 23/01/2025, requereu administrativamente a concessão de pensão por morte na condição de companheira de Edgar; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento - NR 21/ 211.018.310-6; (iv) contudo, o INSS indeferiu a concessão do benefício, sob o argumento de que não foi comprovada a convivência em regime de união estável com o pretenso instituidor do benefício. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id 366564968). O INSS apresentou contestação (Id 368001868), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência, ocasião em que foram ouvidas a autora e duas testemunhas (Id 374462537). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023, livro digital, plataforma Minha Biblioteca). Como observa a mesma autora, o substantivo 'início' indica que é dessa prova que o julgador deve partir 'iniciar' a análise da relação de união estável: "É 'início' porque, sem essa prova não é possível prosseguir na análise do caso concreto. Havendo 'início' de prova material, a prova testemunhal será suficiente para complementá-la" (idem). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). São aceitos como início de prova material variados documentos, conforme exemplificado nos róis previstos no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e no art. 4º da Resolução Conjunta TRF3/PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024. Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Já o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, será necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Edgar Singaki, ocorrido em 14/06/2020, foi demonstrado por certidão (Id 358485433). Em relação à condição de segurado de Edgar, também não existe qualquer controvérsia. O artigo 15, incisos I e II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõem que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (exceto auxílio-acidente), e até 12 (doze) meses após o último recolhimento do trabalhador, estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se vê, a Lei n° 13.846/2019 excluiu o auxílio-acidente do rol de beneficiários previdenciários que mantêm a qualidade de segurado. A alteração legislativa teve como pressuposto o caráter contributivo do sistema previdenciário: "o segurado em gozo de auxílio acidente não está laboralmente incapacitado, porém desempenha seu trabalho com alguma limitação em razão de uma sequela consolidada; logo, podendo o segurado trabalhar, não faz sentido que permaneça em período de graça, indefinidamente, sem verter contribuições à previdência social" (CARDOSO, Phelipe. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 216). Conforme dados do CNIS (Id 366563269), à época do óbito, o falecido era apenas beneficiário de auxílio-acidente. Assim, por expressa disposição legal, introduzida no ordenamento anteriormente ao fato gerador (tempus regit actum), o pretenso instituidor, em princípio, não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização-TNU reconheceu que segurados que estavam em gozo de auxílio-acidente ou tinham direito adquirido ao benefício antes da Lei 13.846/2019, possuem direito a um período de graça de 12, 24 ou 36 meses contados da vigência da nova lei. Por ocasião do julgamento do Tema 350, foi firmada a tese de que "O segurado em gozo de auxílio-acidente, ou que tenha a data da consolidação das lesões até 17 de junho de 2019, mantém a qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir da vigência da Lei 13.846/2019, observadas as possibilidades de prorrogação previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91" (PEDILEF 5006764-40.2021.4.04.7013/PR, decisão de afetação: 14/12/2023, Relator: Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima - Para acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho - Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto (relator da tese), data de julgamento: 12/02/2025, data de publicação do acórdão: 17/02/2025, data do trânsito em julgado: 27/03/2025) O referido entendimento foi lastreado no Princípio da Segurança Jurídica e Boa-fé, no sentido de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.846/2019 não deve gerar uma "surpresa indevida e desproteção ilegítima" que leve à perda imediata da qualidade de segurado, sendo necessário um período de transição para que o segurado se adapte à nova situação. Como solução, foi feita analogia com o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91), que deve ser aplicado quando uma alteração legislativa elimina uma condição que antes garantia a manutenção da qualidade de segurado. Ademais, conquanto ato normativo infralegal não possa inovar no ordenamento jurídico, o INSS reconheceu a referida interpretação por meio da Portaria nº 231/2020. Considerando que a Lei n° 13.846/2019 entrou em vigor em 18/06/2019, o termo final da manutenção da qualidade de segurado do beneficiário de auxílio-acidente seria 15/08/2020 (art. 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91), de modo que, no caso concreto, o pretenso instituidor do benefício de pensão por morte mantinha a qualidade de segurado na data do óbito (14/06/2020). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. No caso concreto, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) comprovantes de endereço na Rua Madame Curie, n° 801, Jardim Dourado, Guarulhos/SP, endereçados exclusivamente à parte autora: 1.1. conta de energia elétrica, emitida em 27/10/2021 (fl. 9, Id 358485433); 1.2. comprovante de cadastro da autora como procuradora da Sra. Neide Martins, genitora do falecido, perante o INSS, emitido em 28/09/2011 e com data de validade até 27/09/2012 (fl. 16, Id 358485433); 2) intimação policial da autora e do falecido, em 16/10/2009, com o endereço constante no item 1 (fl. 15, Id 358485433); 3) duas fotografias (fls. 10/11, Id 358485433); 4) cartão com mensagem romântica, supostamente enviado por Edgar em 27/02/2009 (fls. 8 e 14, Id 358485433); 5) extrato do Cemitério Vertical de Guarulhos, sem data de emissão, com o registro de que a autora é a responsável pelo jazigo em que sepultada a Sra. Neide (fls. 12/13, Id 358485433); 6) certidão de óbito da Sra. Neide (18/06/2012), em que a autora figura como declarante (fl. 21, Id 358485433); 7) declaração de Hiroko Singaki Dias, formulada em 10/07/2023, em que afirmada a existência da relação de união estável entre 2008 e 2020 (fl. 22, Id 358485433); Da análise do acervo probatório apresentado pela parte autora, verifica-se que inexistem documentos aptos a comprovar a relação de união estável suscitada. A propósito, não há comprovante de endereço em comum do suposto casal contemporâneo ao óbito, sendo que o único documento relacionado ao falecido remonta a 2009 (item 2), mais de 10 anos antes do óbito de Edgar. Ao seu tempo, documentos relacionados à genitora de Edgar (itens 1.2, 5 e 6), falecida em 2012, nada atestam sobre a natureza da relação mantida entre a autora e o falecido/ Em acréscimo, cartão amoroso e duas fotografias (itens 3 e 4) não comprovam a convivência em regime de união estável entre a autora e o falecido, uma vez que expressam situações que podem ser vivenciadas por amigos e namorados. Por fim, declaração formulada após o óbito (item 7), com o claro propósito de servir de prova para embasar o pedido de pensão por morte, não tem valor como prova material, podendo, quando muito, ser admitida como prova testemunhal reduzida a termo. Não bastasse a ausência de início de prova material, não foi averbada na certidão de óbito (Id 358485444) a existência de relação de união estável com a autora. No referido documento, figura como declarante Edgar Singaki, filho do falecido, e consta que Edgar residia na Rua Mirandópolis, nº 28, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP Ademais, verifica-se que o falecido efetuou inscrição no programa auxílio emergencial em 09/04/2020, apenas 66 (sessenta e seis) dias antes do óbito, e não indicou a presença de cônjuge ou companheira em seu grupo familiar (Id 366564980). A despeito da completa falta de início de prova material, foi oportunizada à parte autora a produção de prova oral. A autora Marta Maria da Silva Guedes declarou ter iniciado relacionamento com o Sr. Edgar Singaki em 2007, após conhecê-lo na Igreja Universal em Guarulhos. Afirmou que foram morar juntos no final de 2007, no endereço Rua Mirandópolis, 28 (com saída também para a Rua Madame Curi, 801), e nele permaneceram coabitando até a data do falecimento dele, em 2020. No início da coabitação, o Sr. Edgar e seu filho, Edgar Singaki Júnior, então com 10 anos, residiam no local. Prosseguiu relatando que o Sr. Edgar faleceu em 2020, vítima de COVID-19, após breve internação hospitalar em Guarulhos. Dois meses após o óbito, a Sra. Marta mudou-se para a Rua Urari, 10, no Parque Guarani, São Paulo, por alegar não ter mais condições psicológicas de permanecer na antiga residência. Questionada sobre bens, a autora mencionou que o Sr. Edgar deixou bens. Contudo, o filho dele não providenciou o inventário. Afirmou ter convivido com o companheiro por treze anos, sem separações. Sobre o auxílio emergencial recebido pelo Sr. Edgar na pandemia, a autora informou que desconhece a razão pela qual ele omitiu sua presença como componente familiar, mas reiterou que viviam juntos à época e se apresentavam como marido e mulher perante a vizinhança. Por fim, a Sra. Marta declarou que era solteira e sem filhos antes de conhecer o Sr. Edgar. Informou que o Sr. Edgar também era solteiro quando iniciaram o relacionamento, tendo apenas o filho Júnior, fruto de um relacionamento anterior. Declarou que era responsável pelo serviço doméstico e parou de trabalhar em 2009 para cuidar da mãe do Sr. Edgar, que ficou acamada até seu falecimento em 2012. O Sr. Edgar trabalhava como mecânico e possuía uma autoelétrica na Rua Mirandópolis, 28. O filho, Edgar Singark Jr., foi o responsável pelos trâmites do velório. Em seguida, a testemunha Nailza Cardoso de Barcelos Silva, afirmou conhecer a autora, Sra. Marta, há mais de doze anos, tendo-a conhecido na Igreja Universal da Vila Galvão. Declarou também ter mantido contato com o Sr. Edgar na mesma igreja e que ele era conhecido por todos como esposo da Sra. Marta, formando um casal. A testemunha confirmou ter conhecimento do óbito do Sr. Edgar, mas não compareceu ao velório. Relatou que a última vez que teve contato com o casal foi no final de 2019, véspera de 2020, em eventos da igreja, aproximadamente seis a dez meses antes do falecimento. Na ocasião, eles estavam juntos. Expôs, ainda, que frequentava a igreja pela manhã e conheceu a Sra. Marta e o Sr. Edgar lá. Afirmou que a Sra. Marta já vivia com o Sr. Edgar na época em que se conheceram. A testemunha não frequentava a residência do casal, limitando-se ao contato na igreja, onde os via sempre juntos, sem ausências. A segunda testemunha, Sra. Samantha Molina Furlan, afirmou conhecer a Sra. Marta há cerca de onze anos, por terem trabalhado juntas em uma loja de bijuterias no Shopping Anália Franco. Declarou ter conhecido o Sr. Edgar, que "sempre vinha buscar" a Sra. Marta no trabalho, e que todos no local os reconheciam como um casal. A testemunha soube do falecimento do Sr. Edgar, mas não compareceu ao velório. Afirmou que o casal sempre foi muito próximo e que nunca teve conhecimento de qualquer separação entre eles. Sobre o contato com o Sr. Edgar antes do óbito, a Sra. Samantha mencionou que, devido à pandemia de COVID-19, o contato era limitado. Recordou-se de que, por ser adolescente na época, trabalhava e estudava, o que restringia suas interações. A testemunha nunca frequentou a casa da autora, sendo o contato com o Sr. Edgar restrito aos momentos em que ele ia buscar a Sra. Marta no trabalho. Da análise dos depoimentos, constata-se que as duas testemunhas confirmaram de forma genérica a existência do relacionamento. Contudo, os encontros eram ocasionais, na Igreja e na saída do trabalho da autora, respectivamente, o que é insuficiente para atestar a existência de uma relação de uma união estável. Ainda que as testemunhas tenham ratificado a existência da relação de união estável, a parte autora não apresentou um único documento em consonância com a prescrição contida no §5º, do art. 16 da Lei n° 8.213/91. Desse modo, e como já mencionado, não há início de prova material da relação de união estável. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados análogos ao caso em exame: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelação da parte autora a que se nega provimento. Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de ex-cônjuge, falecido em 23/4/2014, prevista no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O processamento do feito em 1.º grau deixou de realizar audiência de instrução e julgamento. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido possibilitada a produção de prova testemunhal e, no mérito, a reforma do julgado, para a concessão do benefício pleiteado nos termos da exordial. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. (...) Assim, a despeito de não ter sido produzida a prova testemunhal, verifica-se ausente início de prova material apto a indicar a dependência econômica da autora em relação ao falecido, após a separação. Dessa forma, a ausência de produção de prova testemunhal não acarreta violação ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, porquanto sua produção não teria o condão, por si só, de comprovar a dependência econômica superveniente como alegado pela autora, ante a ausência de início de prova material. A pensão previdenciária não pode ser vista como mera complementação de renda, devida a qualquer hipossuficiente, e sim como substituto da remuneração do segurado falecido aos seus dependentes, os quais devem ser acudidos socialmente na ausência do provedor. Posto isso, rejeito a questão preliminar e nego provimento à apelação. É o voto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo: 5158279-18.2021.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, Relatora: Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazert, Órgão Julgador: 8ª Turma, Data do Julgamento: 22/03/2023, Data da Publicação: 27/03/2023, Fonte: DJEN) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PEDIDA NA QUALIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. É ABSOLUTA A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA SUPOSTA CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM O SEGURADO FALECIDO, ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. O DECLARANTE DO ÓBITO, QUE É FILHO EM COMUM DA AUTORA COM O SEGURADO FALECIDO, INFORMOU QUE ELES ERAM DIVORCIADOS E QUE O SEGURADO FALECIDO RESIDIA NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, Nº 887, CUJO ENDEREÇO É DIFERENTE DAQUELE INFORMADO PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL (RUA GENERAL JARDIM). PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E, DE RESTO, INCABÍVEL PARA RECONHECER, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NELA, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PARTIR DA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 5º NO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Processo: 0000105-02.2021.4.03.6311, RecInoCiv - Recurso Inominado Cível/SP, Relator: Juiz Federal Clécio Braschi, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento: 20/09/2022, Data da Publicação:26/09/2022, Fonte: DJEN) 1. Objeto: concessão de pensão por morte. 2. Sentença: improcedência (evento 58, SENT1). 3. Recurso do AUTOR: pede a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido da parte autora, argumentando que o fato de não possuir seu nome em alguns documentos não pode descaracterizar seu direito. Aduz que o casal sempre se apresentou para a sociedade como uma família, sendo que acompanhou o marido em seu tratamento de saúde e estava com ele na data do óbito. Alega constar sua assinatura como responsável do de cujus quando de seu internamento hospitalar. Requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, seja julgado sem resolução do mérito o processo. 4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido. 5. Com contrarrazões de recurso: vieram os presentes autos conclusos. 6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se no argumento resumido no item 3.O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 58, SENT1): (...) Conforme determina o artigo 16, § 5º e 6º, já citados, é indispensável a apresentação de documento contemporâneo como início de prova material para a comprovação da união estável. A certidão de nascimento do filho comum, Maicon de Souza (evento 1, DOC17), cuja paternidade do falecido foi confirmada pelas informações da certidão de óbito e pela prova testemunhal, data de 05/02/1995, de modo que não há nenhum documento que comprove a alegada convivência em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. É importante destacar que os documentos apresentados no ev. 53 não servem como início de prova material, na medida em que foram produzidos após o óbito. Ademais, declarações de terceiros não constituem provas materiais/documentais, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC, na medida em que apenas têm por objeto a ciência de determinado fato. Não bastasse, na internação hospitalar do falecido poucos dias antes do óbito, não há nenhum informação de que a autora o tenha acompanhado (evento 1, DOC12). Pelo contrário, há a informação de que o autor foi acompanhado por sua mãe e/ou estava sozinho: Na ficha médica após o óbito (evento 1, DOC13), nem sequer consta a autora como cônjuge do falecido. Além disso, o endereço do autor declarado na certidão de óbito e na ficha de internação (evento 1, DOC13 e evento 1, DOC18) é diferente do endereço declarado pela autora quando requereu o benefício (evento 16, DOC1, fls. 02) Ademais, muito embora a prova oral produzida tenha relatado a união estável do casal até o óbito, é imperioso salientar que não é possível suprir a exigência de início de prova material por meio da prova oral. Foi opção do legislador dispor sobre a indispensabilidade do início de prova material nesses casos, sem prejuízo da análise casuística do magistrado em cada caso concreto. Não se trata de prova tarifada, mas de requisito mínimo para a demonstração do direito alegado, como, aliás, também se observa nos casos de comprovação do desenvolvimento de atividade rural, sobre o qual há entendimento consolidado acerca de sua validade pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149). Julgar apenas com base na prova oral corresponde a negar vigência ao disposto na norma inserida na Lei 8.213/1991.Nesse contexto, ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito.Assim, não restando comprovada a condição de dependente da parte autora e, sendo tal requisito indispensável, improcedente o pedido. Acrescento que, apesar de constar o nome da autora na ficha de internação hospitalar de Antônio Carlos Saturnino, a data da referida internação é 16/07/2012 (evento 1, OUT13), ou seja, cerca de 4 anos antes do óbito dele, que ocorreu em 25/10/2016 evento 1, CERTOBT18). Desta forma, como bem fundamentado em sentença "ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito".O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida. 7. Consectários do julgamento: a) Fica mantida a sentença tal como prolatada. b)Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná -4ª Região-, processo: 5002357-25.2020.4.04.7013, órgão julgador: 2ª turma Recursal do Paraná, Relator: Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, julgado em 18/04/2023) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000827-07.2024.4.03.6323, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Pensão por morte. Companheira. União estável. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Como bem resolvido na sentença, "Não há sequer início de prova material contemporânea ao óbito, tampouco comprovante de endereço em comum para demonstrar que viviam na mesma residência. As únicas correspondências anexadas ao processo administrativo não estão datadas, para que seja verificada a anterioridade da mesma à data do óbito de OLIMPIO. Denota-se que a parte autora apoia seu pedido exclusivamente na Certidão de Óbito cuja declaração foi dada unilateralmente pela própria parte, sem qualquer método de verificação oficial. A minuta de contrato não possui data e não está assinada nem pela contratada e nem pelos contratantes, de modo que também não é suficiente para a comprovação da relação conjugal da requerente. Poderia a parte autora, juntar desde o processo administrativo, o qual esteve representada por advogado, documentos tais como contratos de telefonia, água, luz, fotografias, prints de aplicativos de conversa instantânea, cartão de plano de saúde, contrato de locação, carnês de IPTU, contas de cartão de crédito, entre outros, que comprovariam ao menos de forma indiciária a convivência marital. Reitero que a mera oitiva exclusiva de testemunhas não é capaz de suprir tais desideratos e por si só elevar a causa à procedência do pedido, de forma contrária ao livre convencimento motivado deste juízo". A sentença aplicou a norma extraível do texto do § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, vigente no tempo do óbito, segundo a qual, para a comprovação da alegada união estável, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Os documentos apresentados não constituem início de prova material contemporâneo à alegada união estável, inclusive a certidão de óbito, a qual, evidentemente, foi produzida depois da morte do segurado. Sem início de prova material a pensão por morte não poderia ser concedida com base em prova exclusivamente testemunhal. A produção da prova testemunhal em nada alteraria a realidade. Não se decreta nulidade sem prejuízo (§1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008867-92.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 16/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024) Dessa forma, ausente início de prova material, essencial para a concessão do benefício previdenciário pleiteado nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 0003192-98.2025.8.26.0604

ID: 339152723

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003192-98.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 24 de julho de 2025. Processos: ... continuação...0508510-64.2009.8.26.0604 0507986-67.2009.8.26.0604 0021736-77.2001.8.26.0604 0019439-24.2006.8.26.0604 0514419-87.2009.8.26.0604 0514420-72.2009.8.26.0604 0514421-57.2009.8.26.0604 0034629-66.2002.8.26.0604 0513595-36.2006.8.26.0604 0021920-96.2002.8.26.0604 0513067-02.2006.8.26.0604 0029477-37.2002.8.26.0604 0032135-63.2004.8.26.0604 0513711-42.2006.8.26.0604 0513605-80.2006.8.26.0604 0513553-84.2006.8.26.0604 0513506-13.2006.8.26.0604 0513806-72.2006.8.26.0604 0513805-87.2006.8.26.0604 0512448-72.2006.8.26.0604 0512875-69.2006.8.26.0604 0513038-49.2006.8.26.0604 0513142-41.2006.8.26.0604 0513032-42.2006.8.26.0604 0513007-29.2006.8.26.0604 0513002-07.2006.8.26.0604 0512943-19.2006.8.26.0604 0028907-51.2002.8.26.0604 0513260-17.2006.8.26.0604 0513195-22.2006.8.26.0604 0034666-93.2002.8.26.0604 0021919-14.2002.8.26.0604 0513318-20.2006.8.26.0604 0021796-50.2001.8.26.0604 0031591-75.2004.8.26.0604 0021910-52.2002.8.26.0604 0512954-43.2009.8.26.0604 0512946-66.2009.8.26.0604 0512947-51.2009.8.26.0604 0512949-21.2009.8.26.0604 0512950-06.2009.8.26.0604 0512951-88.2009.8.26.0604 0512952-73.2009.8.26.0604 0513160-57.2009.8.26.0604 0513161-42.2009.8.26.0604 0511782-71.2006.8.26.0604 0513163-12.2009.8.26.0604 0513155-35.2009.8.26.0604 0513156-20.2009.8.26.0604 0513157-05.2009.8.26.0604 0513158-87.2009.8.26.0604 0513159-72.2009.8.26.0604 0505318-60.2008.8.26.0604 0504988-29.2009.8.26.0604 0504382-35.2008.8.26.0604 0503334-41.2008.8.26.0604 0506024-77.2007.8.26.0604 0506519-58.2006.8.26.0604 0505772-74.2007.8.26.0604 0513768-55.2009.8.26.0604 0513769-40.2009.8.26.0604 0513771-10.2009.8.26.0604 0513772-92.2009.8.26.0604 0513007-24.2009.8.26.0604 0513011-61.2009.8.26.0604 0513013-31.2009.8.26.0604 0513014-16.2009.8.26.0604 0502913-85.2007.8.26.0604 0514414-65.2009.8.26.0604 0514415-50.2009.8.26.0604 0514416-35.2009.8.26.0604 0514417-20.2009.8.26.0604 0514418-05.2009.8.26.0604 0513764-18.2009.8.26.0604 0513765-03.2009.8.26.0604 0513766-85.2009.8.26.0604 0513767-70.2009.8.26.0604 0502909-48.2007.8.26.0604 0031780-24.2002.8.26.0604 0507081-33.2007.8.26.0604 0507273-92.2009.8.26.0604 0507300-75.2009.8.26.0604 0508406-72.2009.8.26.0604 0508176-98.2007.8.26.0604 0508178-68.2007.8.26.0604 0508221-05.2007.8.26.0604 0508513-19.2009.8.26.0604 0505455-76.2007.8.26.0604 0505657-82.2009.8.26.0604 0504247-57.2007.8.26.0604 0507279-02.2009.8.26.0604 0507317-14.2009.8.26.0604 0507321-51.2009.8.26.0604 0507308-52.2009.8.26.0604 0019638-22.2001.8.26.0604 - Ap: 2 0006627-47.2006.8.26.0604 0006757-32.2009.8.26.0604 0500016-16.2009.8.26.0604 0500316-12.2008.8.26.0604 0507988-37.2009.8.26.0604 0507995-29.2009.8.26.0604 0508408-42.2009.8.26.0604 0508184-07.2009.8.26.0604 0508187-59.2009.8.26.0604 0508242-10.2009.8.26.0604 0508245-62.2009.8.26.0604 0508258-61.2009.8.26.0604 0500458-79.2009.8.26.0604 0500866-07.2008.8.26.0604 0500398-09.2009.8.26.0604 0500386-92.2009.8.26.0604 0500286-40.2009.8.26.0604 0500498-95.2008.8.26.0604 0500469-45.2008.8.26.0604 0506261-43.2009.8.26.0604 0506269-20.2009.8.26.0604 0032918-55.2004.8.26.0604 0032947-08.2004.8.26.0604 0506279-64.2009.8.26.0604 0032940-16.2004.8.26.0604 0032939-31.2004.8.26.0604 0506320-36.2006.8.26.0604 0506270-05.2009.8.26.0604 0032494-76.2005.8.26.0604 0033226-62.2002.8.26.0604 0012835-67.1994.8.26.0604 0031251-97.2005.8.26.0604 0033851-91.2005.8.26.0604 0030411-58.2003.8.26.0604 0030500-81.2003.8.26.0604 0013675-43.1995.8.26.0604 0033969-72.2002.8.26.0604 0027662-97.2005.8.26.0604 0031615-74.2002.8.26.0604 0015398-34.1994.8.26.0604 0014956-34.1995.8.26.0604 0509272-85.2006.8.26.0604 0031112-19.2003.8.26.0604 0033134-79.2005.8.26.0604 0506405-85.2007.8.26.0604 0030520-04.2005.8.26.0604 0506653-51.2007.8.26.0604 0508564-35.2006.8.26.0604 0507768-39.2009.8.26.0604 0507763-17.2009.8.26.0604 0034220-85.2005.8.26.0604 - Ap: 1 0001695-45.2008.8.26.06040520959-54.2009.8.26.0604 0517445-93.2009.8.26.0604 0519171-05.2009.8.26.0604 0508924-67.2006.8.26.0604 0029494-39.2003.8.26.0604 0509707-54.2009.8.26.0604 0509680-71.2009.8.26.0604 0029548-05.2003.8.26.0604 0509296-79.2007.8.26.0604 0509607-02.2009.8.26.0604 0505798-72.2007.8.26.0604 0505799-57.2007.8.26.0604 0505816-93.2007.8.26.0604 0032694-20.2004.8.26.0604 0505838-54.2007.8.26.0604 0505843-76.2007.8.26.0604 0505844-61.2007.8.26.0604 0508951-16.2007.8.26.0604 0508927-85.2007.8.26.0604 0509156-79.2006.8.26.0604 0506079-62.2006.8.26.0604 0505790-95.2007.8.26.0604 0506093-46.2006.8.26.0604 0505317-41.2009.8.26.0604 0026523-81.2003.8.26.0604 0505142-18.2007.8.26.0604 0505138-44.2008.8.26.0604 0505384-06.2009.8.26.0604 0037717-10.2005.8.26.0604 0036878-82.2005.8.26.0604 0504090-84.2007.8.26.0604 0504273-84.2009.8.26.0604 0506896-92.2007.8.26.0604 0506899-47.2007.8.26.0604 0506502-85.2007.8.26.0604 0506545-22.2007.8.26.0604 0506582-49.2007.8.26.0604 0506597-18.2007.8.26.0604 0506598-03.2007.8.26.0604 0506600-70.2007.8.26.0604 0503161-51.2007.8.26.0604 0508821-60.2006.8.26.0604 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