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A Sociedade x Francisco Messias Bernardino Da Silva

ID: 297446649

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Baturité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006616-80.2015.8.06.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A SOCIEDADE

Polo Passivo:

FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES MOREIRA

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JOÃO BATISTA LIMA DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Alves Moreira (OAB 31818/CE) Processo 0006616-80.2015.8.06.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: A Sociedade - Réu: FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA - RELATÓRIO … ADV: Francisco Alves Moreira (OAB 31818/CE) Processo 0006616-80.2015.8.06.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: A Sociedade - Réu: FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante do Ministério Público em face FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA, por suposta infração ao tipo penal do art. 180, caput e artigo 311, ambos do Código Penal. Denúncia foi recebida em 17/07/2020, bem como reconhecida a prescrição do art. 19 da Lei de Contravenções Penais (fls. 87/88). Apresentada defesa prévia às fls. 98/99. Audiência de instrução realizada em 05/09/2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas ministeriais: Francisco Cesar da Silva Lima e Antônio Edson Dantas Falcão, sendo dispensadas as testemunhas ausentes e a defesa dispensou a testemunha Francivaldo Silva, por seguinte, foi realizado o interrogatório do réu. Em seguida, os autos seguiram com vistas ao Ministério Público para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos. Em sede de alegações finais, o membro do Ministério Público pugnou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, com a ABSOLVIÇÃO do réu pelo art. 311 do CPB e CONDENAÇÃO pelo art. 180, §3º, do CPB pela desclassificação, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. A defesa, entretanto, pugnou pela declaração da prescrição punitiva estatal e pela absolvição do réu em relação aos delitos imputados na denúncia. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo obedeceu ao rito processual cabível ao delito narrado na denúncia e que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer vício apto a macular a marcha processual. DA EMENDATIO LIBELLI: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. Em relação ao mencionado delito, nota-se que a figura prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal é mais adequada ao caso em apreço. O mencionado artigo, em seu parágrafo 3º, informa: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segue-se que a materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos com as declarações e depoimentos testemunhais prestados em sede policial e em juízo; no auto de apreensão (fl. 11) e no boletim de ocorrência do roubo do veículo (fl. 16). No que diz respeito à autoria delitiva, em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do CPB, restaram dúvidas, pois, diante da análise dos depoimentos e do interrogatório do réu, conclui-se que este não tinha conhecimento de que o veículo era fruto de roubo. Isto porque, quando abordado pela composição policial no dia dos fatos, explicou que não sabia que o carro era roubado, tendo-o comprado acreditando que estava tudo em ordem. Na instrução, ainda pontuou que realizou a negociação do carro e, posteriormente, o antigo dono do referido veículo desapareceu. No entanto, o réu realizou a negociação do veículo em condições suspeitas, tendo em vista que o antigo dono do carro, após a troca dos veículos, desapareceu. Assim, embora tenha sido comprovada a origem criminosa do bem apreendido, não se logrou êxito em demonstrar que o réu tinha conhecimento inequívoco de que comprara coisa objeto de roubo. A testemunha ministerial, FRANCISCO CESAR DA SILVA LIMA, policial militar, disse Que lembra vagamente do caso, mas que se recorda da apreensão do veículo. Que não se recorda de armas. Que o veículo era um celta de cor vermelha. Que não se recorda do acusado em outras abordagens. Que a irregularidade do veículo foi constatada após a placa ser puxada e em seguida encaminhado à delegacia. A testemunha ministerial, ANTÔNIO EDSON DANTAS FALCÃO, policial militar, disse Que foram acionados por uma denúncia que havia dois indivíduos armados no Mondego, em um carro vermelho e ameaçando pessoas. Ao serem abordados, um estava com uma faca. Que o carro havia suspeita de ser roubado por não bater a documentação. Ao serem conduzidos a delegacia foi constatado que o veículo era roubado. Que o acusado disse que havia comprado o carro normalmente e não sabia que era roubado. Que não conhecia os abordados. A testemunha de defesa, JOSÉ IVO DA SILVA (IVO MARCOS) disse Que conhece FRANCISCO MESSIAS pelo seu trabalho e já trabalharam juntos na mesma empresa. Que já viu FRANCISCO dirigindo um celta vermelho. Que acredita que ele tenha adquirido o veículo através de negócios. Que o acusado é uma pessoa boa. Que não sabe de quem FRANCISCO MESSIAS teria adquirido o veículo nem o lugar. Em seu interrogatório, o réu FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA, disse Que são falsas as acusações atribuídas. Que adquiriu o veículo por meio de uma troca com um rapaz em Mulungu, onde trocou com ele seu antigo veículo (Parati) com o celta vermelho e deu uma volta de 5 mil reais, o suposto dono do celta o entregou a transferência, DUT e desapareceu. Que não sabia que a placa estava clonada. Que achava que o nome que constava no documento de transferência era do rapaz. Que nunca respondeu a um processo. Que a informação que ele estaria no Mondego atrás de uma pessoa para matar nunca existiu e que na verdade se tratava de um bêbado que é seu primo e estavam discutindo. Que a faca apreendida no automóvel era sua e estava no porta-malas por ser um dos seus instrumentos de trabalho. Que nunca havia sido abordado pela PRE durante suas viagens. Ressalta-se que não foram acrescentados fatos novos na imputação penal, o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade, houve apenas correção de erro, visto que a modalidade culposa é a que melhor descreve a tipificação do delito em apreço, posto que faltou ao agente um dever de cuidado de prudência na verificação dos documentos e na desproporção dos valores de um bem usado e outro novo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO DOLOSA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS -IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. A fragilidade probatória que não afasta as dúvidas quanto à própria dinâmica delitiva conduz à imperiosa absolvição do apelante em homenagem ao princípio in dubio pro reo. De igual forma, não havendo a efetiva comprovação de que o réu dispunha de ciência da origem ilícita da res furtiva, de rigor a manutenção da desclassificação para o delito de receptação culposa. Recurso desprovido. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO CULPOSA -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo comprovação de que o réu, de forma descuidada, adquiriu herbicidas por preço abaixo do valor de mercado, sem que tivesse ciência da origem ilícita, de rigor a manutenção da desclassificação e condenação relativa ao delito de receptação culposa. Reconhece-se a prescrição na hipótese em que, em razão do quantum da pena, há o transcurso de lapso temporal superior àquele exigido pelo art. 109 do CP entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso desprovido. Prescrição reconhecida ex officio. (TJMS. Apelação Criminal n. 0005988-75.2013.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 18/04/2022, p: 19/04/2022) Apelação ministerial. Receptação culposa. Pleito objetivando a condenação do acusado pelo crime de receptação dolosa. Impossibilidade. Acervo probatório demonstrando que o acusado adquiriu a bicicleta da vítima de um terceiro desconhecido, pela metade do valor de avaliação. Previsibilidade da origem ilícita do bem que, malgrado seja suficiente para enquadrar o acusado na figura típica prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, não demonstra de forma inequívoca o dolo em sua conduta. Desclassificação mantida. Reprimenda fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias negativas. Regime inicial aberto irreprochável. Improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1502786-20.2021.8.26.0482; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Logo, a desclassificação da conduta para receptação culposa (art. 180, §3º, do CPB) é medida de direito que se impõe. DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, §3º, DO CP. Diante dos dados descritos, importa saber se sobre a pretensão punitiva do Estado incidiu o instituto da prescrição. Muito embora o Estado esteja autorizado a punir os eventuais infratores das normas penais, tal poder não se eterniza no tempo. Causas de caráter temporal foram instituídas pelo legislador, como uma forma de restringir o direito do Estado de aplicar os efeitos da punibilidade ao agente. Destaca-se que, no caso em apreço, a denúncia foi recebida em 17/07/2020 e o crime apurado tem pena máxima em abstrato de um ano. Logo, observando as regras de prescrição contidas no art. 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que a prescrição do crime em apreço opera-se em 4 (quatro) anos, tempo já decorrido, conforme análise breve aos autos. Ante o exposto, conclui-se que o crime em análise está prescrito. Logo, tendo em vista que se ultrapassou o período prescricional estabelecido no art. 109, inciso V, do Código Penal, a extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL Analisando-se o caso em apreço, tem-se que, após a colheita dos depoimentos e do interrogatório, apesar de o veículo ter sido apreendido com placa de identificação adulterada, o réu não possuía conhecimento sobre o fato, inclusive afirmando em seu interrogatório que desconhecia que a placa estava clonada. Ademais, não há provas nos autos que confirmem que o acusado foi o autor da adulteração, não havendo dolo em sua conduta, ou seja, a vontade livre e consciente de adulterar qualquer sinal identificador, requisito essencial para a existência do delito em comento. Em seu interrogatório, o acusado FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA, disse Que são falsas as acusações atribuídas. Que adquiriu o veículo por meio de uma troca com um rapaz em Mulungu, onde trocou com ele seu antigo veículo (Parati) com o celta vermelho e deu uma volta de 5 mil reais, o suposto dono do celta o entregou a transferência, DUT e desapareceu. Que não sabia que a placa estava clonada. Que achava que o nome que constava no documento de transferência era do rapaz. Que nunca respondeu a um processo. Que a informação que ele estaria no Mondego atrás de uma pessoa para matar nunca existiu e que na verdade se tratava de um bêbado que é seu primo e estavam discutindo. Que a faca apreendida no automóvel era sua e estava no porta-malas por ser um dos seus instrumentos de trabalho. Que nunca havia sido abordado pela PRE durante suas viagens. A testemunha ministerial, FRANCISCO CESAR DA SILVA LIMA, policial militar, disse Que lembra vagamente do caso, mas que se recorda da apreensão do veículo. Que não se recorda de armas. Que o veículo era um celta de cor vermelha. Que não se recorda do acusado em outras abordagens. Que a irregularidade do veículo foi constatada após a placa ser puxada e em seguida encaminhado delegacia. A testemunha ministerial, ANTÔNIO EDSON DANTAS FALCÃO, policial militar disse Que foram acionados por uma denúncia que havia dois indivíduos armados no Mondego, em um carro vermelho e ameaçando pessoas. Ao serem abordados, um estava com uma faca. Que o carro havia suspeita de ser roubado por não bater a documentação. Ao serem conduzidos a delegacia foi constatado que o veículo era roubado. Que o acusado disse que havia comprado o carro normalmente e não sabia que era roubado. Que não conhecia os abordados. A testemunha de defesa, JOSÉ IVO DA SILVA (IVO MARCOS) disse Que conhece FRANCISCO MESSIAS pelo seu trabalho e já trabalharam juntos na mesma empresa. Que já viu FRANCISCO dirigindo um celta vermelho. Que acredita que ele tenha adquirido o veículo através de negócios. Que o acusado é uma pessoa boa. Que não sabe de quem FRANCISCO MESSIAS teria adquirido o veículo nem o lugar. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRIMEIRO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DE ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, TRÁFICO PRIVILEGIADO, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, JUS AO REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (...) - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ABSOLVER OS APELANTES D ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E READEQUAR AS PENAS. O crime de adulteração de sinal de veículo automotor consuma-se o crime com a efetiva adulteração ou remarcação do número do chassi ou de qualquer outro sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5. ed. atual. - São Paulo: (...), 2009, p. 974) Se não há provas seguras de que o recorrente participou da execução material da adulteração, salvaguardando o princípio in dubio pro reo, a absolvição se impõe (TJMT, Ap NU 0001851-59.2017.8.11.0111). Quando, embora demonstrada a materialidade, não estiver suficientemente identificado o autor da adulteração do sinal identificador do veículo, não se faz possível a condenação, impondo-se, por consequência, a absolvição do agente em atenção ao brocardo in dubio pro reo, porque a posse da coisa pelo indivíduo, por si só, não é prova robusta para fundamentar uma sentença condenatória. Além disso, essa circunstância nem tem o condão de inverter o ônus da prova da autoria, que cabe ao órgão acusador. (TJMT, AP NU 0004035-06.2018.8.11.0029) (...) (TJMT, AP NU 0001292-27.2016.8.11.0018).(TJ-MT, N.U 1016508-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (Grifos nossos) Assim, a absolvição do réu com relação ao delito supracitado é medida de direito que se impõe. III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos constantes na denúncia, para em consequência: A) ABSOLVER o réu FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA em relação ao delito previsto no artigo 311, do Código Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; B) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO MESSIAS BERNARDINO DA SILVA, haja vista não persistir o interesse processual e por ser medida que conduza à efetivação da JUSTIÇA, reconhecendo a PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO da pretensão punitiva, em sintonia com os artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, após a aplicação do art. 383 do CPP. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos no BNMP em desfavor do réu RELATIVO A ESTE PROCESSO. Sem custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

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Juliana Tamy Yoshino x Ommar Incorporações Ltda.

ID: 298708151

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0012769-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA TAMY YOSHINO

Polo Passivo:

OMMAR INCORPORAçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0012769-06.2025.8.16.0014 3 Vistos; 1. Da emenda à inicial: Inexistindo registro de expedição de citação à parte ré, defiro a emenda à inicial apresentada em seq. 83.1. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, retificar o valor da causa, incluindo o valor do novo pedido de ressarcimento da comissão de corretagem, nos moldes do art. 292, I, VI e §3º, CPC. Indicado o valor correto da causa, intime-se a requerente para recolhimento das custas complementares. Retifique-se a classe processual em sistema para que conste a pretensão da parte autora em rescindir o contrato objeto dos autos. Anote-se no Distribuidor. 2. Da tutela de evidência: Postulou a parte autora em sede de tutela de evidência in limine, fins de compelir as rés, indistintamente, “a devolução imediata dos valores pagos pela autora, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, sendo que, tais valores devem ser depositados em conta vinculada ao juízo e ao presente processo, até a resolução do presente litígio, com o devido levantamento de valores.” (seq. 85.1, p. 13). Preliminarmente, destaca-se que a tutela de evidência in limine (Art. 311, CPC) é dada mediante cognição superficial, devendo o juiz certificar-se apenas os requisitos contidos nos incisos II e III, do Art. 311, CPC. No caso em tela - diante dos documentos apresentados -, verifica-se que a referidos requisitos restam ausentes, e que o pedido de tutela de evidência não atende aos requisitos exigidos pela lei, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da análise da exordial, é forçoso reconhecer que a lide sub judice não configura a hipótese contida no inciso III da referida norma, sendo estranho ao objeto do feito qualquer contrato de depósito nos termos do Art. 627 e seguintes do Código Civil. Por conseguinte, cabe a este juízo analisar a questão sob a égide do inciso II, acima transcrito. Insta salientar que os requisitos previstos no referido inciso são cumulativos, ou seja, para que seja concedida a tutela de evidência com base neste inciso deve haver concomitantemente a comprovação documental das alegações de fato e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em precedente jurisprudencial obrigatório. Como já observado quando da concessão da tutela de urgência em seq. 79.1, há verossimilhança das alegações autorais no que toca à demora e, eventualmente, impossibilidade de entrega do imóvel adquirido pela autora, nos termos pactuados em contrato, uma vez que a obra está judicialmente embargada. À luz do que demonstrado, foi concedida tutela provisória antecipada para rescindir liminarmente o contrato firmado entre as partes, o qual, por não estar garantido por alienação fiduciária (cf. seq. 70.1), presume-se se submeter à legislação consumerista. Assim, para além da suficiência dos documentos acostados ao feito para lastrear a narrativa da requerente - ao menos em uma análise perfunctória dos autos, como extensivamente arguido em seq. 79.1 -, verifica-se a presença concomitante do segundo requisito imperioso para concessão da tutela de evidência. Isso, pois, ao menos em sede de cognição sumária, nos parece aplicável o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, resta justificada a necessidade de depósito imediato dos valores despendidos pela parte autora para quitação do contrato provisoriamente rescindido em seq. 79.1. Não obstante, no que concerne ao quantum a ser depositado nos autos, razão não assiste à parte autora. Isso, pois, tratando-se de medida provisória e cautelar ao direito autoral que só será analisado definitivamente em sentença, a devolução prévia dos valores depende de que sobre eles não recaia questão de mérito relevante - à exceção, por óbvio, a questão principal da própria rescisão do contrato, a qual foi antecipadamente analisada em seq. 79.1. Nesse cenário, cabe à parte autora comprovar os valores já despendidos para adimplemento do contrato rescindido, mediante juntada de comprovantes de pagamento e/ou termo de quitação outorgado pela parte requerida/vendedora. Não se olvida que a questão afeta à culpa pela rescisão segue controvertida nos autos e, ainda, possui impacto direto no valor que será liberado, ao final, à requerente, em caso de procedência da demanda, nos moldes da Súmula 543, STJ, acima transcrita. Sobre o tema destaca-se que, em caso de culpa exclusiva da compromissária adquirente, restou expressamente pactuado em contrato o direito de retenção, pela promitente vendedora de 20% do valor pago, para além da cláusula penal e perdas e danos, pendentes de liquidação (cf. seq. 65.4, Cláusula 13ª, parágrafo único). Noutra senda, a rescisão por culpa da promitente vendedora em razão do atraso na entrega do imóvel está regulada pela Cláusula 23ª da avença (seq. 65.4), a qual prevê a devolução integral do valor adiantado pela compradora, em consonância com a Súmula 543 do STJ acima destacada. Nesse contexto, justifica-se o depósito judicial da integralidade dos valores despendidos pela parte autora, fins de garantir eventual direito à restituição integral, notadamente ante aos indícios de que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida, a qual não entregou o imóvel no prazo contratualmente fixado. Ademais, não há o que se falar em pagamento de lucros cessantes “presumidos”, uma vez que tal valor não consta na referida súmula que lastreia a presente tutela de evidência. Noutro giro, a parte autora sequer demonstrou minimamente o método de extração dos supostos “lucros cessantes presumidos”, tornando inconcebível a sua cobrança prévia, sob qualquer ângulo em que se analise a questão. Por fim, é igualmente impossível de cobrança qualquer valor a título de comissão de corretagem, uma vez que incontroversamente o contrato rescindido prevê que esta seria custeada pela parte vendedora (cf. seq. 65.2, p. 4), de forma que o suposto “repasse” desta quantia à consumidora - como alegado em seq. 83.1 - será analisado em sede de cognição exauriente. Nesse mesmo sentido tem decidido a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que concedeu tutela de urgência e tutela de evidência ao agravado, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, além da devolução, em parcela única, do valor incontroverso de R$ 110.000,00. A agravante alega que a decisão foi equivocada e que as tutelas concedidas resultam em prejuízo financeiro, desconsiderando as cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela de urgência e tutela de evidência ao agravado, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a devolução em parcela única do valor incontroverso, deve ser mantida diante dos argumentos apresentados pela agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada está em consonância com o art. 300 do CPC, que exige probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão de tutela de urgência.4. Os documentos apresentados pelo agravado demonstram a probabilidade do direito, incluindo ata notarial e contranotificação que evidenciam valores incontroversos.5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é adequada ao caso, considerando a vulnerabilidade do agravado na relação contratual.6. A jurisprudência reconhece a abusividade de cláusulas que preveem devolução parcelada de valores em contratos de promessa de compra e venda.7. O perigo de dano justifica a decisão, pois a continuidade das cobranças comprometeria a capacidade econômica do agravado.8. A tutela de evidência é adequada, pois há provas documentais robustas que dispensam dilação probatória.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A devolução imediata de valores incontroversos em contratos imobiliários de promessa de compra e venda é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente da destinação econômica do imóvel, devendo ser respeitados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 311; CC/2002, art. 422; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 577, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2018; STJ, Súmula 543, j. 06.11.2018. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0091515-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 11.02.2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, 'na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento'. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.545.508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR . CULPA EXCLUSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO PELA COMPROMITENTE VENDEDORA DE ATÉ 25% DO VALOR PAGO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚM. N . 543/STJ). POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE AO MENOS 75% DO TOTAL PAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA . NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em sendo demonstrado, em análise sumária, pela parte autora, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutelar de evidência, por se tratar de direito potestativo do consumidor obter o desfazimento do compromisso de compra e venda de imóvel firmado com a agravante (Sum. 543/STJ), reconhecendo-se o direito de retenção, pela compromitente vendedora, de no máximo 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, é de rigor a manutenção da decisão atacada que determina a imediata restituição, ao compromissário comprador, do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total por ele pago, sob pena de multa . 2. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJ-PR 00435490520248160000 Cornélio Procópio, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) Não obstante, deixo de determinar a aplicação de encargos de mora previstos contratualmente, pois entendo que caracterizaria revisão contratual, impossível nesse momento processual. Portanto, concedo a liminar pleiteada com o fim de determinar a devolução integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 543 do STJ, exceto quanto ao valor pago a título de comissão de corretagem, devidamente corrigidos desde cada desembolso, a serem depositados em juízo pela parte OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 11.513.570/0001-00. Uma vez que a empresa ré OAD INCORPORACOES LTDA não consta como proprietária do imóvel e, portanto, credora dos valores despendidos pela parte autora, mas foi incluída no feito por supostamente integrar a cadeia de fornecedores em relação ao produto adquirido pela requerente, não se justifica a intimação da referida empresa para devolução de qualquer quantia - ao menos prima facie. Preliminarmente à intimação da parte requerida para cumprimento da medida liminar, intime-se a parte autora para, em 05 cinco dias: comprovar documentalmente os valores pagos à parte ré pelo contrato rescindido; calcular o valor atualizado da obrigação, excluída qualquer quantia a título de lucros cessantes ou perdas e danos, correção de corretagem e encargos penais ou moratórios. Após, voltem-me conclusos para análise do cálculo apresentado pela parte autora. Adverte-se, ainda, que a questão será analisada em cognição mais aprofundada em momento oportuno, sendo a presente decisão passível de revogação e consequente reversibilidade da medida, a qualquer tempo. Postergo fixação de astreintes para o caso de descumprimento da liminar acima concedida. 3. Certifique-se se houve a citação da empresa ré OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA para contestar a tutela cautelar requerida em caráter antecedente indeferida nos autos, como determinou o item 1 da decisão de seq. 30.1. Intime-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edna Rocha De Oliveira e outros

ID: 333244860

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012769-86.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO W.V.F.D.S.

Polo Passivo:

EDNA ROCHA DE OLIVEIRA MERCADO OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINELLI

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VINICIUS LEONARDO RIBEIRO

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DIEGO GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0012769-86.2023.5.15.0003 AUTOR: WVFS (MENOR) RÉU: MERCADO OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0012769-86.2023.5.15.0003 AUTOR: WVFS (MENOR) RÉU: MERCADO OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bbcdc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a 2ª reclamada, no prazo de dez dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00 à parte autora, caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. 13. A sentença e/ou acórdão deverá(ão) ser encaminhado(s) por e-mail aos órgãos competentes como lá determinado, conferindo ao presente despacho e à eventual mensagem eletrônica que encaminha o julgado como OFÍCIO. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W.V.F.D.S.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edna Rocha De Oliveira e outros

ID: 333244867

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012769-86.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO W.V.F.D.S.

Polo Passivo:

EDNA ROCHA DE OLIVEIRA MERCADO OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINELLI

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VINICIUS LEONARDO RIBEIRO

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DIEGO GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0012769-86.2023.5.15.0003 AUTOR: WVFS (MENOR) RÉU: MERCADO OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0012769-86.2023.5.15.0003 AUTOR: WVFS (MENOR) RÉU: MERCADO OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bbcdc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a 2ª reclamada, no prazo de dez dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00 à parte autora, caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. 13. A sentença e/ou acórdão deverá(ão) ser encaminhado(s) por e-mail aos órgãos competentes como lá determinado, conferindo ao presente despacho e à eventual mensagem eletrônica que encaminha o julgado como OFÍCIO. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO OLIVEIRA LTDA - EDNA ROCHA DE OLIVEIRA

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Oad Incorporacoes Ltda e outros x Juliana Tamy Yoshino

ID: 331068494

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0077793-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OAD INCORPORACOES LTDA OMMAR INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA TAMY YOSHINO

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0077793-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0077793-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): OAD INCORPORACOES LTDA OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA. Agravado(s): JULIANA TAMY YOSHINO Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Ommar Incorporações Ltda e Outra, contra a r. decisão proferida (mov. 89.1) na medida cautelar inominada de indisponibilidade de bens, c/c suspensão de pagamento e congelamento de saldo devedor, nº 0012769-06.2025.8.16.0014, em trâmite perante o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 6ª Vara Cível, que deferiu a liminar pleiteada com o fim de determinar a devolução integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 543 do STJ, exceto quanto ao valor pago a título de comissão de corretagem, devidamente corrigidos desde cada desembolso, a serem depositados em juízo pela parte OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 11.513.570/0001-00. Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte Agravante a reforma da r. decisão para o fim de seja reconhecida a ilegalidade da medida deferida, pedido que se fundamenta nas seguintes alegações: a) “a parte autora não demonstrou qualquer elemento concreto que justificasse o risco iminente de dano, sendo incabível, portanto, a concessão de medida de cunho nitidamente satisfativo antes do contraditório”; b) “a aplicação da Súmula 543 do STJ demanda a análise da responsabilidade contratual, o que é expressamente controvertido nos autos, sobretudo diante de decisões anteriores que reconhecem a existência de caso fortuito e força maior em razão de embargos administrativos supervenientes ao empreendimento”; c) “a devolução imediata de valores sem a formação do contraditório e sem liquidez efetiva compromete o fluxo financeiro da empresa e pode ocasionar prejuízos irreversíveis não apenas à Agravante, mas também a terceiros adquirentes de boa-fé”; d) “a decisão agravada viola a cláusula do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Determinar a devolução de valores em prazo exíguo, antes mesmo da formação válida do contraditório e da citação da parte demandada, implica indevida antecipação de efeitos definitivos”; e) “a medida concedida possui natureza claramente satisfativa e irreversível. Embora classificada formalmente como tutela provisória, o que se determinou foi a efetivação da obrigação principal — devolução integral de quantias — em caráter definitivo e sem possibilidade de reversão. Tal antecipação do mérito da demanda subverte o regime das tutelas provisórias e impede a adequada cognição judicial, tornando inócuo o julgamento final do processo”. Afirma a impossibilidade da aplicação imediata da Súmula nº 543, do Superior Tribunal de Justiça, já que tal verbete pressupõe análise da existência de culpa do fornecedor para se determinar a devolução integral dos valores pagos. Aponta precedentes que indicam a necessidade de reversão da decisão agravada por afronta aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé contratual. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão que determinou a devolução dos valores pagos pela agravada, até o julgamento final do presente recurso. E, no mérito, requer o provimento do recurso para a reforma da r. decisão recorrida para reconhecer a ilegalidade da medida liminar deferida. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Inicialmente, consigno que no presente caso, as partes firmaram um “Contrato Particular de Cessão de Direitos Contratuais”, por intermédio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel celebrado em 30/09/2021, contrato que possui como objeto o imóvel unidade 304 C do empreendimento Campeche Hills, com área de 69,582800m² que será executado no terreno localizado na Rodovia Baldicero Filomeno, s/n, localizada ao lado direito do imóvel n 163, Ribeirão da Ilha, com título de propriedade registrado no 2° Ofício do Registro de Imóveis, sob matrícula n. 170.591, com a entrega prevista para 31 de março de 2024, com cláusula de tolerância de 180 dias, o que prorrogaria a obrigação, no limite, até setembro de 2024, nos termos da Cláusula 21ª do contrato original, e que seriam pagos da seguinte forma: - R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à vista, na data da assinatura deste instrumento, a serem pagos diretamente na conta dos PROMITENTES CEDENTES; - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos, pela PROMITENTE CESSIONÁRIA, na data da assinatura deste contrato, referente a intermediação a ser realizado diretamente para a conta em nome da Home Floripa, pagamento descrito na Cláusula 11ª, na conta: 09621990-2 Agência: 0001 Banco: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.; - R$500.000,00 (quinhentos mil reais), através de financiamento bancário na entrega do empreendimento. Deverá ser somado ao valor liberado via financiamento, a quantia de R$842,72, a fim de somar o total de R$ 500.842,72 (quinhentos mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) que será utilizado para quitação plena do saldo devedor, para a INTERVENIENTE ANUENTE, até a data da entrega de chaves da unidade, de acordo com contrato originário. Assim, tendo em vista o incontroverso atraso na entrega da obra no prazo firmado, a parte ora agravada, após a emenda à inicial requereu a rescisão de contrato, com devolução de imóvel, restituição de valores c/c com cláusula penal e danos, com a respectiva tutela antecipada, já que houve o imbróglio acerca de parte da área construída dentro de reserva de preservação permanente, Mona da Lagoa do Peri. Na decisão de mov.79.1, o magistrado concedeu a liminar, determinando a rescisão do contrato pactuado entre as partes; a suspensão da cobrança do saldo devedor do contrato a partir do ajuizamento da presente demanda, apenas em relação às parcelas vincendas; a abstenção de negativação/protesto em nome das partes autoras, exclusivamente em relação aos débitos objeto da presente lide e a devolução da posse do imóvel – com apresentação do respectivo termo de entrega de chaves, se o caso – à parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias; já na decisão ora agravada, o magistrado concedeu a liminar pleiteada com o fim de determinar a devolução integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 543 do STJ, exceto quanto ao valor pago a título de comissão de corretagem, devidamente corrigidos desde cada desembolso, a serem depositados em juízo pela parte OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 11.513.570/0001-00. E no presente recurso, a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão que determinou a devolução dos valores pagos pela agravada, até o julgamento final do presente recurso, ao argumento da ocorrência de prejuízo no fluxo financeiro da empresa. Entretanto, em juízo de cognição sumária tal pretensão não encontra guarida já que ausente qualquer prova e/ou documento que comprove a alegação de prejuízo no fluxo de caixa da agravante. Veja-se que o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita, caso se aguarde o julgamento do recurso, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais, uma vez que a parte agravante apenas se limitou a afirmar que “a devolução imediata de valores sem a formação do contraditório e sem liquidez efetiva compromete o fluxo financeiro da empresa e pode ocasionar prejuízos irreversíveis não apenas à Agravante, mas também a terceiros adquirentes de boa-fé” Assim, em razão da ausência da efetiva comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que é requisito cumulativo para o deferimento da liminar pleiteada, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Sobre o tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ANUÊNCIA DOS SUPERFICIÁRIOS. OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA PESQUISA E CONCESSÃO DE LAVRA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL DENEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300/CPC). DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A cognição sumária da tutela antecipada não dispensa a apresentação do conjunto fático-probatório que permita inferir a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). 2. A alegação genérica de perigo de dano não basta para que se configure o periculum in mora, fazendo-se necessária a menção ao risco que a decisão agravada apresenta à agravante ou ao provimento jurisdicional esperado, bem como à razão da urgência na concessão da tutela.” 3. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033018-88.2023.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.11.2023). Veja-se que na decisão agravada o magistrado entendeu pela aplicabilidade do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, restando justificada a necessidade de depósito imediato dos valores despendidos pela parte autora para quitação do contrato provisoriamente rescindido. Com efeito, pelo histórico do processo, na hipótese de que se cuidam os autos, não obstante possuir o entendimento de que a decisão deve prezar sempre pelo contraditório e ampla discussão sobre os pontos controvertidos na causa, no caso em referência, constata-se, de plano, o atraso na obra a possibilitar a aplicação imediata da Súmula 543, do STJ, que reza o seguinte: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador- integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ora, se a rescisão do contrato não pode ser imputada à construtora, como quer fazer crer a parte agravante, muito menos a rescisão pode ser imputada à parte compradora/agravada, que não restou inadimplente com o pagamento do empreendimento. O fato é que a decisão recorrida - num juízo de cognição sumária - está em consonância com a jurisprudência do STJ, não surtindo neste julgador qualquer receio de confirmação dela, já que o dinheiro ficará disponível ao juízo em conta judicial, e na eventualidade de pedido de sua liberação, caberá àquele tomar as devidas precauções para evitar danos a qualquer das partes. Por fim, não se vislumbra a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, deforma a inibir a possibilidade da concessão, especialmente, considerando que os valores depositados em juízo poderão ser revertidos em favor do réu, em caso de improcedência do pleito inicial. Assim, não se verificando, desta forma, o perigo de dano irreparável, necessário à concessão do efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, diante do não preenchimento dos requisitos legais, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo, com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso. 5. Comunique-se o juízo de origem acerca da decisão. Curitiba, 18 de julho de 2025. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Fabio Andre Da Silva

ID: 311227651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012769-32.2007.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

FABIO ANDRE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO PAULO TONIAL

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012769-32.2007.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012769-32.2007.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : FABIO ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD; c) utilização do sistema CNIB; d) inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema Infojud, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema Infojud. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida (STJ, REsp nº 1.988.903/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.05.2022). - CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em conformidade com o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta eletrônica disponibilizada ao magistrado e autoridades administrativas, cuja finalidade é de "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (Provimento nº 39/2014 do CNJ, art. 2º). Sobre essa ferramenta, a Circular nº 13/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que sua utilização pode ser acessada por qualquer interessado: "[...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. "Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Porém, mesmo após a diretiva, percebo que a Corte catarinense, majoritariamente, continua deferindo a medida, com fundamento no princípio da cooperação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ASSIM COMO EM FAVOR DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O JUÍZO DEVE FRANQUEAR A CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE TEM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IV E 6º DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE FRANQUEAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5064590-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.02.2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER COM A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE EXEQUENTE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI INTERESSE DA EXPROPRIAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. CNIB. POSSIBILIDADE DE CONSULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AI n° 5056982-37.2022.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23.02.2023) Dessa forma, revendo entendimento anterior, com fulcro na integridade e coerência (CPC, art. 926), faz-se mister deferir o pedido de utilização do sistema CNIB. - SERASAJUD Não há óbice ao deferimento do pedido de inclusão dos nomes da parte executada no SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), máxime porque a " execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. " (AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.10.2020) III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão. c) DEFIRO a utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento CGJ nº 14/2017), para que a indisponibilidade recaia sobre todos os imóveis encontrados da parte executada (citada), impedindo, assim, que ocorra qualquer tipo de alienação durante este período. d) DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Incluam-se os nomes no respectivo cadastro pelo sistema eletrônico auxiliar Serasajud (Provimento CGJ-SC nº 15/2015). Intime-se a parte exequente, com a advertência de que se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer outro motivo, deverá comunicar imediatamente ao juízo para fins de cancelamento da inscrição, sob as penas da lei (CPC, art. 782, § 4º). Intimem-se as partes da presente decisão.

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1. Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda (Agravante) x 2. Instituto Nacional Do Seguro Social (Agravado)

ID: 322123238

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000437-53.2018.4.03.6127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HANNY LIEGGIO DURO BALDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2548807/SP (2024/0012769-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 HANNY LIEGGIO DURO BALDUCCI -… AREsp 2548807/SP (2024/0012769-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 HANNY LIEGGIO DURO BALDUCCI - SP240819 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.035/1.036): CIVIL. PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA INSS CONTRA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMPRESA NEGADA. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91, : in verbis "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 3. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 4. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas .de saúde, higiene e segurança” 5. Assim, consta dos autos que o segurado Roberto Cesar Costa Dinalli sofreu acidente do trabalho fatal enquanto desenvolvia suas atividades na empresa, mais especificamente sopragem das linhas de vapor do turbo gerador, momento em que ocorreu a explosão ocasionando queimaduras de II e III graus no seu corpo. 6. E mais, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador em seu relatório afirmou que o segurado estava exercendo função diversa da que fora treinado, ou seja, era supervisor de cogeração e não supervisor de manutenção; as instruções de trabalho foram elaboradas somente após o acidente fatal; a empresa não possuía alvará de permissão de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros; houve falhas na manutenção do equipamento que levaram a sua explosão; bem como os funcionários não possuem capacitação técnica para o tipo serviço que foi realizado. 7. Deste modo, diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança e não ter oferecido treinamento adequado de segurança para o segurado. 8. Sendo assim, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 9. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 10. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 11. Em relação ao tema, o E. STJ no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 12. Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 13. Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 14. No mais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 15. Apelação da empresa a que se nega provimento. 16. Apelação do INSS a que se dá provimento. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 1.315/1.324). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fl. 1.288): Diversamente do que restou consignado na r. decisão padrão do ID 281524046, o que pretende a Agravante com o Recurso Especial interposto é a revalorização das provas produzidas nesta demanda, para afastar a sua responsabilidade quanto ao ressarcimento do erário em decorrência benefício de pensão por morte concedido e custeado pelo Recorrido, mediante atribuição de valor jurídico diverso ao objeto da ação e às provas constantes dos autos. […] Todavia, como consignado no voto divergente do Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava provimento ao recurso de apelação interposto pela Agravante para julgar improcedente a lide, confirmou inexistir o elemento negligência a justificar a ação de regresso, apontando, ainda, que a medida é excepcional, cabível apenas quando há violação às normas de segurança e higiene do trabalho, sendo destacado, também, que não há elementos conclusivos sobre a causa da explosão que vitimou o funcionário Roberto, observando-se que o acidente ocorreu justamente durante a manutenção de equipamento. […] Logo, o reenquadramento jurídico dos fatos, visando a atribuição de valor jurídico diverso ao objeto da ação e às provas constantes dos autos é medida necessária, Excelências, pois, pelo que se verifica, a condenação da Agravante foi fundamentada na r. sentença, mantida pelos v. acórdãos, apenas nas provas produzidas na esfera extrajudicial (laudos técnicos dos auditores do MTE, ata de reunião da CIPA e relatório CRST), instrumentos estes que foram produzidos unilateralmente, sem a possibilidade de defesa da Recorrente. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Processo nº 0089212-06.2010.8.13.0079

ID: 335587474

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0089212-06.2010.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DU PONT DO BRASIL S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS ÁVILA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem PROCESSO Nº: 0614496-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem PROCESSO Nº: 0614496-22.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO(A): EDNA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. A parte exequente se manifestou em ID 10199893102 requerendo a citação por edital da parte executada e em ID 10270013092 a penhora no rosto dos autos de n. 0012769-79.2009.8.26.0566. Decido. 1 – Indefiro, por ora, o requerimento de citação da parte executada por edital, eis que, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço da parte executada, o que não restou demonstrado nos autos. Indefiro, também a penhora no rosto dos autos, eis que a parte exequente não trouxe aos autos subsídios suficientes para comprovar a condição formal de "parte" do executado naquela relação processual específica. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da parte exequente, prossiga-se da seguinte forma: 2 - DAS CERTIDÕES Caso tenha sido requerida, defiro a expedição de certidão para averbação no registro de imóveis, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, recolhidas as custas, caso devidas. Caso tenha sido requerida, defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 3 – DO ARRESTO (DEVEDOR NÃO ENCONTRADO ) 3.1. DO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS Caso tenha sido requerido, não encontrado o devedor, fica desde já deferido o arresto de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas, transferindo-se o numerário para conta remunerada à disposição deste Juízo. Em seguida, proceda-se a nova tentativa de citação, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Frustrada a citação pessoal, caso tenha sido requerido pelo exequente, proceda-se à citação por edital, observado o prazo de 20 (vinte) dias, caso em que ficará convolado o arresto em penhora. Proceda, então, a Secretaria a nomeação de curador especial, na conformidade da sequência dos advogados inscritos, conforme indicação da OAB local. Caso não tenha sido requerida a citação por edital, expeça-se alvará em favor do executado, ficando desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 3.1.1. - Depósitos a Prazo Caso os valores arrestados em depósitos à vista sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. 3.2. DO ARRESTO DE AUTOMOTORES Caso tenha sido requerido, não encontrado o devedor, fica desde já deferido o arresto de veículos automotores, devendo a Secretaria realizar consulta junto ao sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência junto ao Sistema RENAJUD. Frustrada a citação pessoal, caso tenha sido requerido pelo exequente, proceda-se à citação por edital, observado o prazo de 20 (vinte) dias, caso em que ficará convolado o arresto em penhora. Em seguida, proceda-se nova tentativa de citação, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à nomeação de curador especial, na conformidade da sequência dos advogados inscritos, conforme indicação da OAB local. Caso não tenha sido requerida a citação por edital, levantem-se as restrições, ficando desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 4 – DA PESQUISA DE ENDEREÇOS (DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – ARRESTO FRUSTRADO) Caso tenham sido requeridas, não encontrado o devedor, ficam desde já deferidas as consultas de endereços pelos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJD e SIEL-TRE. Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ficam também deferidas as consultas a órgãos públicos não conveniados e concessionárias de serviços públicos, bem como aos aplicativos UBER, IFOOD, NETFLIX e outros que tenham sido indicados pela parte interessada. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. Das consultas, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias, a fim de que requeira o que de direito. Caso requerida citação algures, desde já fica deferida. Esgotados os endereços constantes nas consultas, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SECRETARIA, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 5 – DAS MEDIDAS EXECUTIVAS (DEVEDOR CITADO E INERTE) 5.1. - DAS CONSULTAS INDISPONÍVEIS Ficam desde já indeferidas as consultas aos Sistemas SNIPER e SREI. A consulta SREI atualmente é realizada pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, conforme esclarecido no subitem “5.6”. Já as funcionalidades da consulta SNIPER, no atual estágio, prestam-se apenas para o estabelecimento de ligações entre empresas e seus sócios, relações bancárias e cadastro de aeronaves, mostrando-se útil, por ora, apenas para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser substituída com maior êxito pelo SISBAJUD. 5.2. PREVIC A PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Nesse contexto, a PREVIC não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Destarte, a expedição de ofícios à PREVIC, com o objetivo de obter dados sobre a existência de valores para fins de penhora se mostra inócua, razão pela qual o referido requerimento fica desde já indeferido. 5.3. SISBAJUD Frustrada a pesquisa a que se refere o subitem 5.2., caso tenha sido requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas. Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, a fim de que, em 5 dias diga sobre eventual impenhorabilidade ou persistência de excesso. Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso, dê-se vista à parte contrária e, subsequentemente, FAÇAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. Transcorrida ‘in albis’ a dilação concedida ao executado, ou refutada a alegação de impenhorabilidade ou de excesso, preclusa a decisão respectiva, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Da penhora, intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3.1. - Depósitos a Prazo Caso os valores bloqueados em depósitos à vistas sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. 5.4. RENAJUD 5.4.1. Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 5.4.2. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: 5.4.2.1. Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. 5.4.2.2. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. 5.4.2.3. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. 5.5. INFOJUD Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. 5.6. DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS A consulta SREI e junto à “ONR” (registradores) encontram-se disponíveis apenas para beneficiários da gratuidade judiciária. Portanto, caso frustradas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em homenagem ao princípio da cooperação, traga o exequente aos autos, no prazo de 20 dias contados da vista, Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, referentes aos cartórios do estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, hipótese em que a Secretaria deverá proceder como de costume. Caso encontrado algum apontamento nessa pesquisa eletrônica, deverá providenciar matrícula eletrônica ou certidão de inteiro teor, possibilitando a penhora ou mesmo a detecção de atos cometidos em fraudes contra credores ou fraude à execução. Positiva a consulta e apresentada a certidão de matrícula do imóvel, lavre-se a penhora por termo, intimando-se o executado e, se casado for por outro regime que não o da separação absoluta de bens, também seu cônjuge. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. Em seguida, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar o bem ou promover a sua alienação por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 5.6.1. Penhora de Imóveis Gravados com Alienação Fiduciária Caso encontre-se alienado o imóvel a instituição financeira, DEFIRO a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado entre o executado e a instituição financeira. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, preferencialmente por carta e, se for casado, também o seu cônjuge. Oficie-se à instituição financeira credora, dando-lhe ciência da penhora e para que diga se concorda com o praceamento do bem, cujo produto servirá preferencialmente para quitar seu crédito, tudo no prazo de 15 dias. Caso a instituição financeira credora se manifeste anuindo com o praceamento do bem, cadastre-se seu patrono, a fim de que possa acompanhar a execução dos atos expropriatórios. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. A mesma providência deverá ser adotada, caso permaneça inerte. Tudo feito, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar os direitos, caso em que passará a ocupar a posição de devedor perante a instituição financeira, abatendo-se de seu crédito os valores já adimplidos pelo executado. Caso requeira a alienação por hasta pública do bem, no caso de concordância da instituição financeira, ou dos direitos, independentemente da anuência desta, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o direito ou o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 5.7. DA CONSULTA CAGED E DA PENHORA SOBRE SALÁRIO (PESSOA FÍSICA) Considerando o que restou recentemente decidido pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.874.222, frustradas todas as demais pesquisas e/ou insuficientes os bens penhorados, fica desde já deferida, caso requerida, a consulta a vínculos empregatícios mantidos por pessoas físicas, mediante utilização do sistema INFOSEG, funcionalidade MTE-RAIS. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa/órgão pagador, solicitando sejam depositados, à disposição do Juízo, percentual de 30% dos vencimentos/salários brutos do executado, até o valor atualizado da execução, que deverá ser informado na mesma oportunidade. Com a resposta do ofício, intime-se o executado, para os fins do artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC). Caso não haja impugnação, ficam desde já autorizados levantamentos dos depósitos, à medida que forem sendo efetivados, independentemente de nova conclusão. Impugnada a penhora, no prazo de 5 dias, venham conclusos. Alcançado o valor do crédito exequendo, venham conclusos. 5.8. CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: AVENUE SECURITIES, C6 Global Invest, Inter&Co Securities, XP Investimentos CCTVM S.A., BTG Pactual, Nomad Tecnologia Ltda, Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e demais instituições autorizadas a operar com moedas estrangeiras. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 5.9. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS E DE ETF (Exchange-Traded Fund) Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Coinext, OKX, Mynt, Best Wallet, Binance, Coinbase, Coinext, GOVE11 e demais corretoras de criptoativos. Fica autorizada, outrossim, pesquisas junto à ANBIMA, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações junto a seus associados, de investimentos do devedor em ETFs. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 5.10. OUTRAS CONSULTAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 6 – DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Efetivadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CRIMG, não havendo bens suscetíveis de penhora ou requerimento de penhora de outros bens, por meio de indicação do exequente, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5923626-16.2024.8.09.0051

ID: 280828938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5923626-16.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Petição

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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PEDRO ANTONIO RODRIGUES VILLAS BOAS

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GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

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ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

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DYOGO CROSARA

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FELIPE CAMPOS CROSARA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.b… www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5923626-16.2024.8.09.0051 ALLIANZ SEGUROS S/A, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO que move em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir elencadas. Requer seja o presente recurso recebido em seus efeitos legais e, após processado, remetido à Superior Instância, comprovando com os inclusos documentos, o recolhimento das custas de preparo. Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 22 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Egrégio Tribunal, Colenda Câmara: I DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TJ/MG E DOS PARECERES EXARADOS A FAVOR DA TESE DEFENDIDA PELA APELANTE Cumpre observar que houve a instauração de Incidente de Demandas Repetitivas acerca dos temas que nesta ação serão discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o número 2497523-41.2021.8.13.0000, cujos objetos de discussão são verificar: 1. se há isenção da concessionária em indenizar quando já houve a reparação ou substituição do bem, 2. se existe dever da Concessionária na exibição dos relatórios de funcionamento da rede. No trâmite do referido IRDR, foram apresentados pareceres por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, os quais sustentaram a tese esposada pelas Seguradoras, de que não isenta a Concessionária o reparo dos equipamentos, bem como é dever da concessionária apresentar prova através dos relatórios do sistema. Houve o julgamento e acolhimento do Incidente (IRDR), fixando as seguintes teses (Acórdão anexo): 1. Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no inciso II, do parágrafo único do artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como no inciso I do artigo 621 e no inciso II do §3º do artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 2. A teor do disposto no artigo 373, II, do CPC/2015, no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST. Dessa forma, observa-se que o julgamento do IRDR pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se adequa ao defendido pela Apelante nesta demanda, em anexo segue Acordão proferido na íntegra. II DO ENUNCIADO Nº 80 DO TJGO Previamente, cumpre ressaltar que, recentemente foi aprovado o Enunciado nº 80, o qual dispõe que laudos técnicos confeccionados unilateralmente não possuem o condão de comprovar os fatos alegados em sede de exordial. Ocorre que, muito embora haja o referido enunciado, cumpre esclarecer que decisões recentes já rebateram o mencionado entendimento, ao ressaltar a importância de apresentação de prova mínima pela Concessionária de Energia. Ressalta-se que, mesmo que sejam consideradas provas unilaterais, as provas apresentadas pela Apelante em momento algum foram desconstituídas por prova em contrário pela Apelada, vez que a Equatorial não juntou provas nos presentes autos. É nesse sentido que recentemente foi decidido no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a empresa apelada sub-rogou-se nos direitos da segurada indenizada, consoante orientação da Súmula 188 do STF. 2. Uma vez paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos creditórios e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo, em conformidade com o art. 786, do Código Civil. 4. Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a concessionária de energia elétrica, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo. 5. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nesse norte, ausente a comprovação da ausência do nexo de causalidade ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a procedência do pedido de ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora em decorrência do pagamento da indenização securitária decorrente da queda e ou interrupção no fornecimento de energia elétrica é medida impositiva. 6. Reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, devem ser majorados os ônus sucumbenciais para condenar a parte requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Acrescente-se, ainda, que mesmo sendo considerada unilateral a documentação trazida pela apelante em sua petição inicial, a parte contrária não apresentou elementos concretos e técnicos que fossem suficientes para afastar a sua credibilidade. Quando o processo ainda se encontra em fase de instrução processual, mormente na contestação (mov. 13), o apelado limitou-se a manifestar sua insatisfação com os laudos apresentados, não questionando tecnicamente as apurações concluídas administrativamente. (TJ-GO 51077043620228090051, Relator: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a concessionária de serviço público do ramo energético e a seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado. (Súmula nº 188, STF). 2. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. 3. A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Nesse contexto, verifica-se que a sentença altercada evidencia diferenciação (distinguishing) à Súmula 80, do TJGO, eis que houve por parte da seguradora produção de prova mínima de que os equipamentos da segurada foram danificados em razão da suposta falha atribuível à concessionária de energia elétrica, sendo que, por outro lado, dispensou esta última, de maneira inacreditável, a materialização de quaisquer outras provas sob o crivo do contraditório, mesmo quando concitada a tanto na fase instrumental própria para tal desiderato, de modo que o sobredito ato decisório está a merecer reforma. (TJ-GO 5168359-71.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) Ora Excelência, consoante se denota dos vários processos existentes em que figura a Equatorial como parte, em todos, esta afirma não ter ocorrido quaisquer quedas de energia ou interrupção no imóvel segurado. Assim, extrai-se dos autos principais que a Apelada não apresentou nenhuma prova concreta de suas alegações de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada quando houve oportunidade. É extremamente cômodo a uma parte em um processo fazer alegações sem qualquer tipo de prova concreta juntada nos autos. Não há que se falar em seguimento obrigatório da orientação sumular, até mesmo porque este não é o entendimento pacificado de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás! www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A referida Súmula é fruto de um procedimento administrativo, o qual não foi proveniente de Decisão Judicial, perecendo de caráter vinculante, tampouco da maioria dos julgadores deste Tribunal: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PAGAMENTO DO SINISTRO ? SUB-ROGAÇÃO - SÚMULA 80 DO TJGO - SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL - COMPETÊNCIA - PRECEDENTE DE VINCULAÇÃO MÉDIA - RECLAMAÇÃO NÃO ADMITIDA. 1 - É competente para conhecimento da reclamação o órgão prolator do precedente que se alega violado. Nos casos de súmula de Tribunal Regional, seu surgimento se dá por procedimento administrativo e não por decisão judicial vinculada a determinado processo. Competência para análise da reclamação que alega descumprimento de súmula do Tribunal de Justiça é da Seção Cível, nos termos da súmula 75 TJGO. 2 - Só é cabível reclamação nas estritas hipóteses do artigo 988 do CPC, ali não prevista as súmulas de Tribunal Regional, as quais não possuem força vinculante em sentido estrito, mas apenas de natureza média a permitir julgamento monocrático. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-GO 5800067- 56.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) Dessa forma, é possível observar que são aplicação não é obrigatória, conforme vêm decidindo o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há diferença material entre o caso em julgamento e os paradigmas, a amparar a não aplicação da ratio decidendi dos precedentes que deram ensejo à Súmula 63/TJGO (distinguishing), porquanto demonstrou-se, por meio das provas apresentadas aos autos, que a parte autora recorrente teve ciência dos termos do? contrato de cartão de crédito consignado? Em que consta autorização expressa para efetivação de descontos em folha apenas do valor correspondente à parcela mínima da fatura mensal. Demais disso, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques complementares, razão pela qual não há que se falar na existência de vício de consentimento ou de erro substancial capaz de invalidar a contratação e de converter a modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado comum. 2. Inexiste o dever de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br restituição do indébito, na forma simples ou em dobro, quando não demonstrada a cobrança indevida. 3. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano), não há o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJ-GO 50973703620228090020, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Não obstante, também não há que se falar em prova diabólica, pois a juntada de um simples relatório, conforme módulo 9 do PRODIST, pela Apelada poderia fazer prova de suas alegações, mas não fora feito. Finalmente, ressalta-se que a análise dos casos envolvendo danos elétricos entre segurados e Concessionárias de Energia não podem se ater a um julgamento único e unilateral, sob pena de cerceamento dos direitos das vítimas. Ressalta-se que cada caso possui suas próprias particularidades conforme a ocorrência, de forma que devem ser analisados individualmente, e não sob um mesmo prisma da referida Súmula. III DA REFORMA DA SENTENÇA A respeitável sentença proferida em Primeira Instância deve ser totalmente reformada, porquanto em total dissonância com a prova produzida nos autos, legislação em vigor, bem como a jurisprudência perfilhada por nossos Tribunais. À Apelante competia a produção da tríplice prova, ou seja, do fato, do dano e do nexo causal, o que foi devidamente comprovado nestes autos. Em data de 28/02/2024, após oscilação de energia, foram constatados danos nos seguintes equipamentos do segurado: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Ficou apurado pelos técnicos responsáveis pelas empresas de manutenção dos equipamentos, que os danos haviam sido ocasionados por queda de energia, conforme se comprova pelos laudos colecionados aos autos. Assim, a Apelante realizou a prova do nexo causal através dos documentos juntados com a peça exordial, em que o segurado declarou que houve falha no fornecimento de energia elétrica por parte da Apelada e teve equipamentos danificados, além dos laudos técnicos das empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br No entanto, a sentenciante alegou que a Apelante não comprovou efetivamente a origem dos danos alegados, visto que não demonstrou de forma inequívoca que os bens elétricos de propriedade do segurado foram danificados por queda de energia, isto é, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à Apelada e o dano suportado pelo segurado. Todo o acervo probatório comprova a responsabilidade de Apelada, restando inconteste a sua responsabilidade. Conforme se depreende dos documentos juntados com a peça exordial, evidenciado está que a queima de componentes do segurado apenas ocorreu tendo em vista que houve má prestação de serviço de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, ora Apelada, ocorrendo variação de energia no sistema de distribuição do segurado da ora Apelante. Julgadores, é evidente que a Apelada sempre nega perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora no período da ocorrência do dano. Outrossim, não há excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o direito de regresso, pois, a atividade exercida pela Apelada pressupõe exposição a intempéries e, por isso, incumbe a ela redobrar os cuidados e investir em tecnologias tendentes a evitar danos aos consumidores. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br O simples fato de a Apelada alegar que prestou o serviço de forma adequada, informando a forma como é instalado o dispositivo na rede, não é suficiente para afastar eventual falha em seu sistema, vez que não existe a comprovação da efetiva instalação correta na forma como trazida na sua defesa, tampouco se existiu algum defeito em seu funcionamento ou dispositivo. Assim, a alegação de simples ausência de interrupção de consumo e regularidade do serviço na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de queda de energia independe da interrupção de serviços, e não pode servir de base contundente para improcedência da demanda. O mesmo se diz da tentativa da ora Apelada de transferir ao segurado a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela Concessionária Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais pátrios: In casu, observa-se que a ausência de registros de interrupção de consumo na unidade cadastrada, nos termos alegados pela CEMIG, é irrelevante na espécie, pois a ocorrência de descargas elétricas independe da interrupção dos serviços. Embora a Concessionária sustente ausência de prova da origem do dano (descargas elétricas) como excludente de responsabilidade, não cuidou de coligir seu relatório de monitoramento meteorológico, a fim de demonstrar quais seriam as condições climáticas naquela data. (...) Outro fator a ser observado nas alegações da apelante é o reconhecimento tácito da falha na prestação de serviços ao afirmar que sua tecnologia de proteção (para raio, aterramento e outros dispositivos) não elimina a possibilidade de as oscilações na rede atingirem as unidades consumidoras. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214- 8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) Destarte, demonstrado está que a responsabilidade pelos acidentes em questão deve ser totalmente imputada à concessionária de serviço público, através da ora Apelada, www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br uma vez que deixou de conservar e zelar pela correta distribuição de energia elétrica sob sua responsabilidade, vindo a dar causa ao sinistro objeto da presente demanda. A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da apelante. Compulsando os autos, denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante e sua respectiva narrativa jurídica. Pelo contrário, a defesa da Apelada fez meras alegações para depreciar as provas angariadas junto com a exordial, de modo que não cumpriu com seu ônus estabelecido no artigo mencionado anteriormente. De outro lado, legítima a inversão do ônus da prova não somente pela aplicação da sistemática processual da legislação consumerista, mas também no Código de Processo Civil. Consolidando o entendimento exposto, seguem os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CICE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ já decidiu que "não há qualquer ilegalidade na determinação judicial para que a Eletrobrás, ora recorrente, apresente os documentos mencionados (em matéria de exibição de documentos referentes a empréstimo compulsório). Isso porque a teoria de distribuição dinâmica do encargo probatório propicia a flexibilização do sistema, e permite ao juiz que, diante da insuficiência da regra geral prevista no art. 333 do CPC, possa modificar o ônus da prova, atribuindo-o à parte que tenha melhor condições de produzi-la. Logo, não há que se falar em contrariedade aos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC. (AgRg no AREsp www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 216.315/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/11/2012)". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 844.281/DF. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Data de julgamento: 19/04/2016. Data de publicação: DJe 27/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. 2.1. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2.2. AFERIÇÃO DE QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, havendo peculiaridades relativas à excessiva dificuldade de uma das partes em produzir as provas necessárias, esse ônus deve ser atribuído de forma diversa, por decisão judicial fundamentada, àquela parte que tiver mais facilidade na sua produção, como asseverado pelo Tribunal de origem na hipótese. Súmula 83/STJ. 3. A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (a respeito de ter a operadora de plano de saúde ter se desincumbindo do seu ônus e do enriquecimento sem causa), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Incide a Súmula 284/STF - em relação à pretensão de aplicação do princípio do pacta sunt servanda -, porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1438327 SP 2019/0030625-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br É inequívoco que a Apelada possui maior facilidade na obtenção da prova, inclusive para elucidar os pontos controvertidos trazidos nas manifestações das partes, sendo necessária a aplicação da inversão dinâmica do ônus da prova, nos ditames do artigo transcrito. Assim, Excelências, a causa de os bens segurados terem sido danificados é patente, as queda de energia na rede externa pertencente a Apelada foi o motivo determinante dos danos. Ainda, os responsáveis técnicos, na vistoria in loco, atestaram as queda de energia como causadora dos danos, sendo inadmissível qualquer fundamentação em sentido contrário. Dessa forma, diante da vasta documentação oferecida pela Apelante e nenhuma prova apresentada pela Apelada, não há qualquer dúvida quanto à responsabilidade desta pela ocorrência dos danos. Excelências, demonstrada a ocorrência do dano e havendo provas da conduta atribuída à Apelada, deve ser acolhido a pretensão regressiva formulada nos autos. IV DA NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA Cabe salientar, que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para intentar qualquer medida judicial. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é sem dúvida alguma, um dos principais princípios norteadores do direito brasileiro, onde não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça à direito. A matéria em análise está prevista na Constituição Federal, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 5º, inciso XXXV, onde dispõe: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O direito individual em testilha foi, por uma época, suprimido de nossa ordem jurídica, com a instalação do Estado Autoritário no Brasil, sendo instituída a supressão das garantias individuais através do Ato Institucional n. 05/68. No dispositivo referenciado, qualquer cidadão que tivesse o seu direito infringido ou ameaçado pelo Estado não poderia recorrer ao Poder Judiciário, pois este não teria competência para julgar ou processar qualquer lesão a direito que fosse contrário ao regime político e jurídico vigente a época. A valia deste instituto de inafastabilidade de decidir do Poder Judiciário é estabelecida com o direito de ação, isto é, quem tiver o seu direito ameaçado ou infringido poderá submeter o caso em concreto para apreciação do judiciário. Assim, no exercício de seu direito de ação, deverá a parte que está pleiteando o seu direito junto à autoridade competente cumprir todas as regras processuais necessárias para que seu pleito seja analisado, e que busque a satisfação requerida, pois a tutela jurisdicional só será válida se declarada pelo juiz, por meio do princípio do devido processo legal. Sobre esta matéria leciona Francisco Gérson Marques de Lima, em sua obra sobre este tema: O direito de ação (garantia das garantias constitucionais, como visto em tópico anterior) pode ser concebido sob dois prismas: o do direito constitucional e do direito processual. Sob aquele aspecto ele é amplo, genérico e incondicionado, salvo as restrições da própria Constituição Federal, repousando na previsão do art. 5º, inciso XXXV. No segundo plano ele é conexo a uma pretensão, respeitando as condições da ação. Isso não implica dois direitos de ação, pois ele é sempre processual, www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br desenvolvendo-se através do processo. O que existe é uma garantia constitucional genérica do direito de ação, a fim de que a lei não obstrua o acesso ao Judiciário na correção das lesões de direitos; porém seu exercício é sempre processual e conexo a uma pretensão. No primeiro aspecto, a expressão mais utilizada é direito de ação; no outro, simplesmente ação. Portanto, pode-se concluir que, para apresentar o seu pedido em juízo e poder exercitar o seu direito de ação, deverá a parte interessada cumprir todas as formalidades e imperativos da norma processual, entre elas as condições da ação e os pressupostos processuais, o que está devidamente preenchido na ação em tela. Nesse viés, já decidiu o nosso Tribunal de Defesa da Constituição: Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria. Não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais. (STF – Pleno – Ag. Rg. 152.676/PR – Rel. Min. Maurício Côrrea). Outrossim, há de se falar que existe grande diferença entre o direito de ação e o direito de petição. O direito de ação é aquele pelo qual a pessoa que foi lesada ou ameaçada nos seus direitos pode utilizar-se do judiciário para obter uma tutela judicial sobre a questão controvertida. Já o direito de petição é um direito que não cumpre todas as formalidades requeridas pelo direito de ação, como as condições de ação e pressupostos processuais, pois trata-se de um direito político, no qual o cidadão faz um pedido para que uma determinada autoridade pública tome alguma providência quanto a algum aspecto da administração pública que acabou por infringir as normais vigentes, mas não vinculando a autoridade pública para que cumpra o pedido. Sobre a diferenciação entre direito de petição e direito de ação leciona Nelson Nery Júnior, quando cita os Professores Canotilho e Vital Moreira: A característica que diferencia o direito de petição do direito de ação é a necessidade, neste último, de se vir a juízo pleitear a tutela jurisdicional, porque se trata de direito pessoal. Em outras palavras, é preciso preencher- se a condição da ação interesse processual. Para legitimar-se ao direito de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br petição não é preciso que o peticionário tenha sofrido gravame pessoal ou lesão em seu direito, porque se caracteriza como direito de participação política, onde está presente o interesse geral no cumprimento da ordem jurídica. Cabe salientar que o direito de petição está caindo em desuso, justamente por não vincular as partes, portanto: o cidadão faz o seu pedido para que autoridade pública tome alguma providência quanto a algum ato ilegal que está sendo cometido, e essa apenas por seu arbítrio tomará ou não uma providência quanto ao caso, criando uma margem de discricionariedade para a autoridade pública, de modo que não há vinculação desta ao pedido ou a decisão sobre a ilegalidade ou não do ato informado pelo cidadão. Sob a égide do princípio em questão, com já exposto, a parte prejudicada pode levar ao Poder Judiciário a indignação e pedir a este uma decisão quanto ao assunto, e quem decidi esta pendência é o Estado-Juiz, quer dizer um dos poderes do Estado: o Poder Judiciário, e em consequência como fica o direito de ação do ofendido frente ao Estado? Este poderá exercitar o seu direito de ação? Sim, poderá, pois, o Estado também comete atos irregulares e que afrontam a lei, onde isso na nossa sociedade acontece corriqueiramente, e até mesmo porque atualmente, cerca de 70% (setenta por cento) das ações em trâmite no Judiciário brasileiro, tem como uma das partes o Estado. Portanto, o cidadão que tiver um direito ameaçado ou lesado pelo Estado, poderá ou até mesmo deverá exercitar o seu direito de ação frente a este, devendo o juiz se manifestar quanto a questão posta em juízo, e é claro fundamentando a sua decisão. Por fim, pode-se concluir, que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo este um órgão de suma importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito, e para coibir as atitudes abusivas do Estado e de certas pessoas que atuam na iniciativa privada. E, ainda, que o Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, devendo este agir em prol da sociedade constituída, e não em detrimento aos direitos dos cidadãos, devendo ser um órgão que preste a melhor tutela jurisdicional aos seus tutelados, julgando sempre em www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br consonância com a legislação, jurisprudência, a melhor doutrina, e principalmente aplicando devidamente a equidade ao caso concreto, só assim teremos um judiciário apto a subsumir o caso concreto à lei em vigor. A comunicação administrativa não se verifica como imprescindível para justificar o interesse de agir da Apelante. Outrossim, pelo exposto, a ausência de comprovação extrajudicial se faz irrelevante, já que não existe tal obrigação e isso não poderia obstar o acesso à justiça da Apelante. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. SEGURADORA EM SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO QUADRO DO COMANDO DE ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO TÉCNICO. PROVA HÁBIL A INSTRUIR A REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Ação regressiva proposta por Seguradora em face de concessionária de serviços de energia elétrica para reaver a importância paga ao condomínio segurado, em razão de avarias causadas no elevador pela sobretensão de energia elétrica. 2. Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o usuário do serviço tenha comunicado o problema na rede elétrica que o abastece, à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 3. Subrogação da Seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Aplicação do sistema normativo consumerista. 4. Responsabilidade contratual objetiva fundada no risco da atividade, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e o dano causado no equipamento do segurado, em decorrência de sobretensão na rede elétrica. 6. Concessionária que não se desincumbiu do ônus da prova quanto às causas de exclusão do nexo causal, nos termos dos artigos 373, II, do NCPC e 6º, VIII, do CDC. 7. R. sentença de procedência que, bem fundamentada, deve ser mantida em todos os seus termos. 8. Negativa de provimento ao recurso' (Apelação nº 00386895.2013.8.19.0002 - Décima Quinta Câmara Cível do TJRJ - Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos - julgamento em 25/0/2016). www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Portanto, a fundamentação utilizada pela Apelada de que não houve sua participação na elaboração dos documentos juntados com a inicial cai por terra, bem como demonstra que a medida judicial aqui proposta é ação necessária quando o órgão governamental deixa de apresentar uma resolução para o fato da vida, portanto está devidamente comprovado a desnecessidade de pleito administrativo de cunho forçado para após exercer o seu direito de ação. V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Resolução n. 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução n. 1.000/2021, conforme constante em seu texto legal: Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. A instrução normativa expedida pela ANEEL, através da resolução 1.000/2021 não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Na referida Resolução, é estabelecido que o prazo para requerimento é de 05 (cinco) anos e que o equipamento pode ser consertado pelo segurado previamente, desde que apresente laudo técnico atestando o motivo causador dos danos. Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) IX - o laudo emitido por profissional qualificado, quando o equipamento já tiver sido consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI, VII e IX do caput. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Assim, a instrução normativa expedida pela Aneel, por meio da resolução 1.000/2021, não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque só se passaram alguns meses da data do dano e a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Não há obrigatoriedade da vistoria prévia dos equipamentos danificados. Conforme se verifica, em nenhum momento a portaria determina que este é um procedimento obrigatório. Foi nesse sentido que decidiu o nosso Tribunal a respeito em caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica – Ação de regresso – Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados – Pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos elétricos – Sentença de improcedência – Inconformismo da seguradora – Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos – Irrelevância – Inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal – Danificação de equipamento do segurado por descarga atmosférica – Queda de raios (descarga atmosférica) que não afasta a responsabilidade da apelada, porquanto não configura caso fortuito ou força maior – Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano – Ressarcimento no valor comprovadamente desembolsado pela apelante, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação – Sentença reformada para julgar procedente a demanda, com inversão da sucumbência – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10062767020188260011 SP 1006276- 70.2018.8.26.0011, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/10/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) Além disso, o §4º do artigo 614 elucida que o consumidor possui o direito de efetuar alterações nos equipamentos que foram objeto de danos elétricos após transcorrer o prazo estipulado para retirada, mesmo sem autorização da concessionária de energia elétrica, solidificando o entendimento de que a inércia da Apelada em prosseguir com os trâmites da via administrativa impede a possibilidade de acolhimento de argumentação atinente a ausência de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br desencadeamento da referida via e do comprometimento de produção de provas pela falta de equipamentos disponibilizados. Art. 614. No caso de verificação local, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência, ou em prazo menor por opção exclusiva do consumidor. § 3º A distribuidora não pode reagendar a verificação local caso não compareça na data e período previamente marcados. § 4º No caso do § 3º, o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso de ressarcimento da distribuidora. Nesse viés, considerando os argumentos arquitetados juntamente com o artigo 602 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, decidiram nossos Tribunais a respeito em casos semelhantes: Apelação – Responsabilidade civil – Concessionária de Energia Elétrica – Indenização – Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados – Improcedência – Descabimento – Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 – Existência de nexo de causalidade – Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade – Indenização cabível – Desnecessidade de preservação dos equipamentos, sobretudo em razão do lapso temporal transcorrido desde os sinistros – Laudo pericial que confirmou a ocorrência de oscilações na rede elétrica – Verossimilhança das alegações da autora – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1084719-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, certo é que a prova pericial se mostra desnecessária no presente caso, visto que a Apelante já trouxe aos autos laudos elaborados por responsáveis das empresas conhecedoras das peças e dos danos, os quais atestaram na data dos fatos que o sinistro possui natureza elétrica e foi causado por oscilação brusca de corrente elétrica. Referidos equipamentos não estão na posse da Apelante. Por se tratar de sucata, sem qualquer serventia, não são recolhidos, ficando com o segurado o qual provavelmente já os descartou. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A única perícia em tese possível nestes autos seria a perícia indireta nos documentos juntados pelas partes. Ademais, cumpre observar que a nova Resolução afirma que a apresentação de Laudo Técnico que comprove que os danos tiveram origem elétrica GERA o dever de ressarcir: Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, 2 (dois) laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se: a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; Ora, Excelências, com os Laudos apresentados nestes autos elaborados por profissionais especializados e que indicam que os danos foram ocasionados por transitório elétrico com grande descarga elétrica da Apelada, fica devidamente provado o nexo de causalidade, visto que este é suficiente para comprovar o nexo com base no artigo 616, § 2 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Com relação as argumentações da Apelada de que esta seria responsável até o ponto de entrega, isto não teria nada a ver com a energia que é entregue pela concessionária ao consumidor. A argumentação da Apelada restringe-se à responsabilidade construtiva da instalação, e não tem nenhuma relação com a entrega da energia ao consumidor. Desta forma, deve-se, pela boa-fé, pensar que a concessionária no momento de construir o ponto de entrega até as instalações internas, com sua devida manutenção, realizou uma construção bem-feita, que poderia sofrer com má qualidade de energia eventualmente fornecida pela concessionária, caso que por óbvio, não aconteceu. Porém, não há meios da concessionária provar que as instalações www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br elétricas do consumidor se encontravam em situações precárias, uma vez que foi constatado justamente o contrário pela perícia de segurança na época dos fatos. Logo, incabível a alegação da ausência de responsabilidade da Apelada. VI DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA Excelência, há muito, a legislação pátria determinou que a responsabilidade civil do Estado se dá de forma objetiva, conforme a premissa do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nele, existe determinação de que a administração pública responderá independentemente de culpa quando houver negligência na prestação de seus serviços. Veja, se houvesse a administração pública, por intermédio de sua concessionária de serviço público, desenvolvido as suas atribuições de prevenção à ocorrência de sinistros na distribuição de energia elétrica e de oscilação brusca de corrente elétrica, o sinistro em questão não teria ocorrido. Entre os serviços de distribuição de energia elétrica que compete à Apelada, está o zelo pela prestação de serviço elétrico dentro da estrita legalidade, não podendo enviar energia por demais, causando sobrecargas ou oscilações de energia, para que sua atividade não venha pôr em risco a segurança dos usuários do sistema. Assim, demonstra-se que a responsabilidade da administração é objetiva, independe de culpa, cabendo ao prejudicado apenas a prova do fato e dano suportado. VII DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO SISTEMA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sustenta a Apelada que, no sistema da concessionária, não consta nenhuma interrupção de energia. É notório público que todas as companhias fornecedoras de energia possuem problema na sua prestação de serviço, causando, diuturnamente, prejuízos a seus clientes, é impossível por parte da Apelada negar essa situação. Além do mais, a única maneira que a concessionária poderia provar que a queda de energia não existiu seria apresentando os dados e medições em tempo real da rede no local do sinistro, na data e hora do fato, provavelmente registrados por aparelhos específicos e com seu respectivo certificado de calibração, para que não seja demonstrada qualquer falha na medição. A alegação de regularidade e de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de queda de energia independe da interrupção de serviços. Outro fato a ser mencionado é a tentativa da Apelada de transferir ao consumidor a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela própria Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. VIII DO ÔNUS PROCESSUAL E DA PRESUNÇÃO DA PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA (CAUSA DO DANO) – MÓDULO 9 PRODIST ITEM 6.2 A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da Apelante. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Da contestação denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante. Sob outra perspectiva, é irrefutável que a atividade desempenhada pela Apelada está sujeita às interferências externas, mas que ao mesmo tempo estão intrinsecamente relacionadas ao seu trabalho, de modo que não pode se isentar de responsabilidade diante da sucessão de uma dessas interferências. Nesse sentido, é inegável que a Apelada possui um meio de constatação, controle e proteção dessas perturbações, sendo da mesma forma inegável que possui um sistema de controle capaz de verificar a qualidade da energia e a existência ou não de determinadas interferências externas ou internas. Considerando os fatos acima descritos e os argumentos já sustentados, denota-se pela necessidade de reconhecimento da fragilidade probatória apresentada pela Apelada e, consequentemente, do provimento dos pedidos efetuados na petição inicial, com fulcro no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. O ônus da prova desloca-se à concessionária Apelada, a qual não demonstrou alguma circunstância excludente de seus encargos, já que sequer houve a juntada um relatório que supostamente atesta ausência de interrupção de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora segurada. O artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL expõe que: No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. Nesse sentido, o item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), com foco no subitem 6.2.3, estabelece a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal, nos seguintes termos: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. Verifica-se que o módulo 9 do PRODIST, inclusive, foi juntado pela própria Apelada, que afirma, de forma a induzir o magistrado a erro, ser o relatório juntado o bastante para excluir sua responsabilidade, diferentemente, do estabelecido pela norma acima descrita. Não foram apresentados os relatórios exigidos pela ANEEL para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. Nesse viés, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou sobre a valoração probatória do referido relatório apresentado pelas concessionárias de energia elétrica: APELAÇÃO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sentença de procedência da inicial. Inépcia da inaugural não configurada. Interesse de agir caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário das provas. Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade da comprovação da culpa. Com relação ao segurado Ronnie, a apelante apresentou relatório que atestou ocorrência de oscilação da rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado por perito judicial. Com relação ao segurado Cleyton, a ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 – PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial. Caso fortuito não evidenciado. Exegese dos artigos 37, § 6º, da CF e 14 do CDC. Danos e nexo de causalidade demonstrados. Impugnação do valor indenizado feita de modo genérico. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10042225820188260100 SP 1004222-58.2018.8.26.0100, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) Ressalte-se que o citado Regulamento da ANEEL é claro em afirmar que a falta de todos os relatórios determinados na regulamentação implica na presunção da ocorrência da perturbação na rede. Consequentemente, tem-se que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC, e no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, posto que seu encargo probatório está lastreado unicamente em documento desprovido de observância às diretrizes da ANEEL, permanecendo assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da Apelada. IX DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE Por fim, cabe esclarecer que os documentos juntados com a peça exordial demonstram de forma clara que foram elaborados com base na boa-fé, nos ditamos do artigo 113 do Código Civil, sendo que estes documentos demonstram a veracidade dos fatos narrados. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A boa-fé é sempre presumida e somente pode ser afastada diante da comprovação de conduta dolosa das partes, de modo que nos autos ficou clara a boa-fé da Apelante, não havendo nada que desabone a sua conduta. Tais documentos, principalmente as avaliações técnicas do bem danificado, embora tenham sido produzidos por ordem da Apelante, foram confeccionados por empresas que não possuem qualquer relação com esta e que não tem qualquer interesse na causa. Trata-se de profissionais técnicos que prestam serviço para a sociedade em geral e que não merecem a desqualificação atribuída pela Apelada. Não se pode reputar, sem qualquer prova contundente, que uma empresa prestadora de serviços não seja considerada capaz de realizar uma avaliação técnica coerente no âmbito de sua atuação empresarial. Desse modo, contrariamente ao que foi asseverado pela Apelada, os documentos juntados não são parciais, muito menos trazem constatações genéricas. A avaliação técnica do bem danificado foi precisa em atestar que a causa foram descarga elétrica e picos de tensão, ou seja, da má prestação de serviço pela Apelada. É nesse sentido que vem decidindo nossos Tribunais em ações que versam sobre o mesmo objeto, vejamos: Percebe-se que as próprias normas da ANEEL facultam à concessionária a utilização de laudos de terceiros, relativamente à avaliação técnica dos equipamentos danificados. Logo, os laudos apresentados pelo consumidor possuem validade como início de prova, cabendo à CEMIG, em caso de discordância, a produção da contraprova. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214-8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) X DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Fica clara a existência da sub-rogação. Com ela a transferência de todos os direitos que antes estavam na esfera de disponibilidade do segurado passa agora a integrar os interesses da Apelante. Portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se impõe. No caso em tela, conforme explanado exaustivamente, a Apelante tomou o lugar de seu segurado em virtude da sub-rogação de direitos, decorrente do contrato de seguro pactuado, bem como do pagamento da indenização. Assim, todas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam a relação ora discutida nestes autos, sendo a ora Apelante equiparada a consumidor, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, a normatividade que é submetida as concessionárias de serviço público. No caso em tela, caracterizou-se o defeito na prestação do serviço, denominado “fato do produto” e que gera um acidente de consumo, nos ditames do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o artigo 20 da legislação consumerista sana qualquer dúvida quanto a responsabilidade das concessionárias de serviço público na prestação de seu mister, respondendo pelas perdas e danos advindos da má prestação de seus serviços. Assim, o serviço defeituoso ou com falhas que são prestados pela concessionária de serviço público se caracteriza quando executado em desacordo com a qualidade que dele se espera, na medida em que não atende ao fim exigido, tornando-se inconteste que o fornecimento de energia de forma irregular e a falta de estabilização da energia elétrica se trata de má prestação do serviço público. XI DA NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Como é de conhecimento geral, a Lei de Liberdade Econômica foi promulgada em 20 de setembro de 2.019 trazendo uma nova normatividade ao sistema jurídico brasileiro, vez que agora com esta lei apresenta-se um viés liberal na interpretação contratual, instituindo mecanismos para garantir o livre mercado e abarcando, assim, maior transparência e segurança jurídica aos negócios realizados no país. A legislação tem o intuito de desburocratizar as atividades empresariais, fomentando os negócios e adaptando-se à realidade existente no ambiente de negócios vividos no mundo tecnológico e inovador atual. Como a burocratização das relações demonstra uma realidade inflexível, complexa e pouco eficiente, a Lei de Liberdade Econômica veio para regular uma situação já prevista na Constituição Federal em seu artigo 170, que, por ser princípio, ainda não havia atingido o seu objetivo, pois não havia norma regulamentadora, sendo escopo a liberdade contratual, a boa- fé do particular perante o poder público e a intervenção mínima e excepcional do Estado. A aplicação da Lei de Liberdade econômica é evidente, pois o profissional contratado para realização do laudo e conserto do equipamento segurado é de livre escolha do segurado, que, após a sua contratação faz o inventário dos danos ocorridos, bem como indica a causa do sinistro. Cabe esclarecer que este Laudo Técnico foi elaborado por profissional qualificado, escolhido em razão da sua especialização. Após este procedimento, a seguradora providencia a análise técnica do caso, através do Relatório de Sinistros ora juntado aos autos, no qual se verifica o que ocorreu, a extensão dos danos e a verossimilhança do Laudo Técnico contratado e apresentado pelo segurado, a seguradora faz todas as diligências possíveis para conferir se é fidedigno os documentos apresentados, analisando se há cobertura contratual (no caso Dano Elétrico) e indenizando o segurado, cumprindo com seu dever contratual e, também, com intuito de evitar fraudes. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Para fundamentar a questão, se aplica no caso o artigo 113 do Código Civil, alterado pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), assim, tanto a legislação processual como a legislação de direito material, no caso em tela, a aplicação do CPC, CCB e Lei da Liberdade Econômica, se mostram flagrantes, pois não apresentam um formalismo exacerbado, de forma que não restringem a produção de provas para demonstrar o que ocorreu nos sinistros. Sendo assim, são salutares e totalmente cabíveis as provas já produzidas, posto que se tem um Laudo Técnico contratado pelo segurado e que foi confirmado pela própria seguradora através do Relatório de Regulação. Ora Exa., o artigo 472 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que, quando as partes trazem aos autos pareceres técnicos sobre as questões de fatos, a prova pericial pode ser dispensada e os pareceres colacionados aos autos pela Apelante são claros ao afirmar a causa do dano. Ademais, o Código de Processo Civil, nos § 2º e 3º artigo 464, prevê que o juiz poderá em substituição à perícia determinar a produção de prova técnica simplificada, a qual consistira na oitiva de especialista sobre o fato, sendo certo que o melhor especialista é o próprio responsável pelo laudo, que esteve em loco e assinou o laudo. Todas essas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil visam a efetividade do processo, afastando a produção de provas desnecessárias. XII DO PEDIDO Ante ao exposto e tudo mais do que dos autos constam, é a presente para requerer, serenamente, a esta Colenda Câmara que ao proferir seu Venerando Acórdão, faça-o no sentido de dar provimento ao recurso da Autora, ora Apelante, bem como para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, julgando a ação totalmente procedente, por ser medida da mais lídima Justiça. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 22 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960374-3 Nosso Número 20/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01960374-3 Num. Documento 20/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 10/06/2025 Vencimento 10/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 20/05/2025 Data Documento 20/05/2025 Dt. de Processamento 109/01960374-3 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 05425-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador RUA EUGENIO DE MEDEIROS, Pinheiros Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960374-3 Nosso Número 7865055-0/50 7865055-0/50 ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5923626-16.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/cfa4c932-b67e-4cf9-a28a- d91420b543b15204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304CE35 Pix Copia e Cola 34191.09016 96037.434428 21905.220006 9 11080000062177 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 1370/48494-9 CPF/CNPJ: 11.989.884/0001-75 Empresa: COSTA E VIEIRA SOCIEDADE DE AD Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: 0012769 621,77 34191 09016 96037 434428 21905 220006 9 11080000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 10/06/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): ALLIANZ SEGUROS S A 61.573.796/0001-66 621,77 Data de pagamento: 20/05/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: C00D04EA4AA61B12D7A66493D78AD2AF6B0ADC72 Não Operação efetuada em 20/05/2025 às 12:39:01 via Sispag, CTRL 005717477555410. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

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